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Processo nº 5247662-86.2024.8.21.0001

ID: 299513819

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 1ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5247662-86.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO CAJU FREITAS EDUARDO RIBAS DO NASCIMENTO JANE MEDIANEIRA ALVES DA SILVA LUCI MARA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CRISTIANO CAJU FREITAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDUARDO RIBAS DO NASCIMENTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5247662-86.2024.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Integralidade RELATORA : Desembargadora ISABEL DIAS ALMEIDA APELANTE : JANE MEDIANEIRA ALVES DA SILVA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : EDUARDO R… Apelação Cível Nº 5247662-86.2024.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Integralidade RELATORA : Desembargadora ISABEL DIAS ALMEIDA APELANTE : JANE MEDIANEIRA ALVES DA SILVA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : EDUARDO RIBAS DO NASCIMENTO (OAB RS043065) ADVOGADO(A) : CRISTIANO CAJU FREITAS (OAB RS043315) APELANTE : LUCI MARA ALVES DA SILVA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : EDUARDO RIBAS DO NASCIMENTO (OAB RS043065) ADVOGADO(A) : CRISTIANO CAJU FREITAS (OAB RS043315) APELANTE : CRISTIANO CAJU FREITAS (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : EDUARDO RIBAS DO NASCIMENTO (OAB RS043065) ADVOGADO(A) : CRISTIANO CAJU FREITAS (OAB RS043315) APELANTE : EDUARDO RIBAS DO NASCIMENTO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : EDUARDO RIBAS DO NASCIMENTO (OAB RS043065) ADVOGADO(A) : CRISTIANO CAJU FREITAS (OAB RS043315) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. pensão por morte. integralidade. LITISPENDÊNCIA configurada. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME : Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o cumprimento de sentença ajuizado por beneficiárias de pensão por morte em face do instituto previdenciário estadual, sob o fundamento de litispendência com outra ação executiva de mesmo objeto. Na origem, o juízo acolheu a impugnação do executado e reconheceu a existência de litispendência, extinguindo o feito com base no art. 485, V, do CPC, com condenação em honorários e custas, suspensa a exigibilidade por força da gratuidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO : A questão em discussão consiste em saber se está configurada a litispendência entre o presente cumprimento de sentença e a execução ajuizada posteriormente, mas que engloba as mesmas partes, causa de pedir e pedidos, inclusive com expedição de precatório referente aos valores ali cobrados. III. RAZÕES DE DECIDIR : Quanto à exequente Jane, o cumprimento de sentença foi extinto com base em decisão anterior transitada em julgado que reconheceu a litispendência com processo coletivo anteriormente ajuizado, o que afasta o interesse jurídico na demanda atual. Em relação à exequente Luci, as planilhas e documentos constantes nos autos comprovam que ela figura como parte autora em outra execução em curso, referente ao mesmo objeto, e que já resultou na expedição de precatório. Evidenciada, portanto, a identidade entre as ações (partes, causa de pedir e pedidos), configura-se a litispendência nos termos do art. 337, §2º, do CPC. Não se vislumbra distinção substancial entre os feitos a justificar a tramitação paralela. Assim, a sentença deve ser mantida. Diante da sucumbência recursal, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios devidos, nos termos do art. 85, §11, do CPC, mantida a suspensão de exigibilidade em razão da gratuidade. IV. DISPOSITIVO E TESE : Recurso desprovido. Mantida a extinção do cumprimento de sentença. recurso desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo JANE MEDIANEIRA ALVES DA SILVA e LUCI MARA ALVES DA SILVA , contra a sentença ( evento 38, SENT1 ) proferida nos autos do cumprimento de sentença ajuizado em desfavor de INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE -PREV , nos seguintes termos: Dessa forma, acolho a preliminar arguida pelo executado. Com relação à alegada litispendência da exequente Luci , também assiste razão ao executado. Conforme comprovam os documentos aportados ao evento 26, LAUDO2 , p. 10/33, e compulsando os autos 5025013-38.2021.8.21.0027, a ação n. 027/1050185131-6 abrangeu o mesmo objeto da ação originária do presente cumprimento de sentença, abarcando o pagamento da pensão, no valor atinente à integralidade do que perceberia o extinto servidor, se vivo fosse. Ademais, conforme se verifica das planilhas anexadas ( evento 26, LAUDO2 , p. 22/26), as parcelas aqui cobradas estão engobadas naquele feito. Assim, reconheço a litispendência. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a impugnação apresentada pelo executado, nos termos acima exposto, JULGANDO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, em razão da litispendência, nos termos do art. 485, V, CPC . Condeno a parte exequente/impugnada ao pagamento das custas e de honorários ao patrono do executado, no percentual de 10% sobre o proveito econômico obtido com a impugnação, suspensa a exigibilidade quanto a JANE e LUCI face à gratuidade da justiça concedida na fase de conhecimento e ora mantida. Em suas razões ( evento 49, APELAÇÃO1 ), relata os fatos e alega a ausência de litispendência na espécie, razão pela qual deve ser reformada a sentença para determinar o prosseguimento da execução. Aponta diferenças substanciais entre o presente processo e os autos n. 5025013-38.2021.8.21.0027, ressaltando que estes deveriam ser extintos, considerando que foi protocolada posteriormente à presente demanda. Subsidiariamente, postula o prosseguimento do feito apenas em relação à autora Luci. Requer o provimento do recurso. Foram apresentadas contrarrazões ( evento 54, CONTRAZAP1 ) no sentido da manutenção da sentença. Subiram os autos a esta Corte, sendo a mim distribuídos. O Ministério Público opina pelo desprovimento do recurso (evento 11.1 ). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. 2. O recurso se revela adequado, tempestivo e é dispensado de preparo, por litigar a parte autora sob o abrigo da gratuidade judiciária. Passo ao julgamento em decisão monocrática, considerando o entendimento consolidado nesta Corte sobre o tema, conforme autorizam o art. 206, XXXVI, do RITJRS, a Súmula 568 do STJ e também as hipóteses previstas no art. 932 do CPC. A controvérsia recursal diz respeito à (in)ocorrência de litispendência entre o presente cumprimento de sentença e os processos sob nº 5025013-38.2021.8.21.0027. Pois bem. Quanto ao ponto, assim dispõe o art. 337, VI, do CPC: Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: [...] VI - litispendência; [...] § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso. Da leitura da inicial (evento 1.1 ), depreende-se que o presente cumprimento de sentença está fundamentado na sentença proferida nos autos do processo n. 5085505-11.2020.8.21.0001. Ocorre que, como bem reconhecido pelo douto juízo a quo , é caso de extinção do feito em relação às credoras Jane e Luci, sendo imperioso o desprovimento do recurso. Em relação à exequente Jane, importa destacar que, nos autos da ação de conhecimento, foi proferida em 01-6-2015 decisão que julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, em razão do reconhecimento da litispendência com o processo n. 027/1.05.00169368 ( evento 3, PROCJUDIC7 , p. 32-33), em face da qual não foi interposto recurso. Ressalto que tal ponto foi, inclusive, objeto de esclarecimentos no despacho proferido no evento 100.1 . Desse modo, é caso de manter a extinção do cumprimento de sentença em relação à exequente, não em razão da litispendência em si, mas da ausência de substrato jurídico válido, uma vez que fundado em título oriundo de processo extinto sem julgamento de mérito. É dizer, ainda que a causa extintiva tenha sido o reconhecimento da litispendência, o que se constata é que, com a extinção da ação originária, carece de interesse jurídico a parte exequente em prosseguir com o cumprimento de sentença. No que tange à exequente Luci, também não merecem acolhimento as razões recursais, porquanto integra o polo ativo de demanda executiva com o mesmo objeto (processo nº 5025013-38.2021.8.21.0027, conforme se verifica do evento 3.1 , p. 4) - qual seja, pensão integral -, na qual, inclusive, já há precatório expedido em favor da autora/exequente. No mais, como bem ressaltado pelo magistrado sentenciante, conforme se verifica das planilhas anexadas ( evento 26, LAUDO2 , p. 22/26), as parcelas aqui cobradas estão engobadas naquele feito. Assim, evidenciada a tríplice identidade (partes, causa de pedir e pedidos), é caso de manutenção da r. sentença recorrida. No mote: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA. URV. LITISPENDÊNCIA . OCORRÊNCIA. 1. Na forma do art. 337 do vigente Código de Processo Civil, “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada” (§ 1º), entendendo-se que “uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido” (§ 2º). 2. A litispendência , como fenômeno que impede a coexistência de demandas idênticas, surge na propositura da ação, independentemente de citação válida. 3. Via de regra, a extinção por litispendência deva acontecer no processo mais recente, mas devem ser sopesadas outras circunstâncias, privilegiando o regular trâmite daquelas ações que se encontram em estágio mais avançado, ainda que mais novas. 4. No caso concreto, verificada a identidade das partes, da causa de pedir e pedido, bem como que o processo mais recente encontra-se em estágio mais avançado, deve ser mantida a decisão que julgou extinto o feito. 5. Tratando-se de cumprimento de sentença que não apresenta maior complexidade, além de possuir caráter repetitivo e sem maiores exigências técnicas por parte dos procuradores que representam a parte devedora, impõe-se a redução dos honorários advocatícios para 10% sobre o valor atualizado da causa. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50579765120198210001, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francesco Conti, Julgado em: 26-02-2024). Por fim, tendo em vista a sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios devidos pelo apelante (10%) para 11%, nos termos do art. 85, §11, do CPC, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida. 3. Isso posto, nego provimento ao recurso. Intimem-se. Diligências. Porto Alegre, 11 de junho de 2025.

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Processo nº 5021167-46.2021.8.21.7000

ID: 324660747

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5021167-46.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLARA JIOVANI FERRARI DE ABREU

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA ISABEL CAMARGO MACIEL

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Precatório Nº 5021167-46.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : CLARA JIOVANI FERRARI DE ABREU ADVOGADO(A) : MARIA ISABEL CAMARGO MACIEL (OAB RS037096) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS … Precatório Nº 5021167-46.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : CLARA JIOVANI FERRARI DE ABREU ADVOGADO(A) : MARIA ISABEL CAMARGO MACIEL (OAB RS037096) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5021167-75.2023.8.21.7000

ID: 324654644

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5021167-75.2023.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GISELE BENVENUTI TROMBETTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LAGUNA ADVOCACIA

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MARCOS LAGUNA PEREIRA

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Precatório Nº 5021167-75.2023.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Gratificações e Adicionais REQUERENTE : GISELE BENVENUTI TROMBETTA ADVOGADO(A) : MARCOS LAGUNA PEREIRA ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES … Precatório Nº 5021167-75.2023.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Gratificações e Adicionais REQUERENTE : GISELE BENVENUTI TROMBETTA ADVOGADO(A) : MARCOS LAGUNA PEREIRA ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5207504-86.2024.8.21.0001

ID: 308904348

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Estadual da Saúde Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5207504-86.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ROSELAINE ALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THAYNAN GUILHERME ROSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5207504-86.2024.8.21.0001/RS AUTOR : ROSELAINE ALVES ADVOGADO(A) : THAYNAN GUILHERME ROSA (OAB MG220219) DESPACHO/DECISÃO ROSELAINE ALVES ajuizou ação de obrigação de faz… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5207504-86.2024.8.21.0001/RS AUTOR : ROSELAINE ALVES ADVOGADO(A) : THAYNAN GUILHERME ROSA (OAB MG220219) DESPACHO/DECISÃO ROSELAINE ALVES ajuizou ação de obrigação de fazer em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL alegando ser portadora de Fibromialgia (CID M79.7). Refere que, em razão de sua enfermidade, necessidade fazer uso do medicamento Cannfly NeuroGuard ≅ 7,435 mg (CBD (65%), CBG (10%), CBN (10%), CBC (5%), CBDA (5%), CBGA (4.8%), THC (0.2%) e Terpenos: Anti-Inflammation Terpenes e Pain Management Terpenes). Pois bem. No julgamento do RE n. 657.718/MG (Tema n. 500/STF, de Repercussão Geral), o Supremo Tribunal Federal estabeleceu a obrigatoriedade de ajuizamento da ação contra a União quando se pleitear o fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA , fixando a seguinte tese: 1. O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais. 2. A ausência de registro na ANVISA impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial. 3. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário, em caso de mora irrazoável da ANVISA em apreciar o pedido (prazo superior ao previsto na Lei nº 13.411/2016), quando preenchidos três requisitos: (i) a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras); (ii) a existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior; e (iii) a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil. 4. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União. Não obstante os novos parâmetros para a definição de competência no âmbito de ações relacionadas a medicamentos não incorporados ao SUS, fixados por ocasião julgamento do Tema 1234 do STF, o caso em análise envolve produto sem registro na ANVISA, preponderando os critérios do Tema 500 do STF. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça reafirma a competência da Justiça Federal: CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 210128 - RS (2024/0459766-5) DECISÃO Em análise, conflito de competência suscitado pelo Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Guaiba - RS, nos autos da ação de obrigação de fazer, ajuizada contra a União e o Estado do Rio Grande do Sul, objetivando o fornecimento gratuito de EXTRATO DE CANABIDIOL 23,75MG/ML (06 gotas/dia), para tratamento de DOR CRÔNICA INTRATÁVEL (CID 10, R52.1). A demanda foi ajuizada perante a Justiça Federal, que reconheceu a ilegitimidade passiva da União e declinou da competência, entendendo tratar-se de medicamento registrado pela ANVISA e não padronizado pelo SUS. Remetidos os autos para a Justiça estadual, o Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Guaíba - RS declinou de sua competência e suscitou o presente conflito, nos seguintes termos: Em que pesem os bem lançados argumentos, entendo que a decisão prolatada no evento 4, DESPADEC1 não reflete o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião no julgamento de mérito do Recurso Extraordinário n. 1.366.243 (Tema 1.234). Apesar de a ANVISA ter criado uma nova categoria chamada de produtos derivados de cannabis, para possibilitar sua comercialização em farmácias e drogarias, sem classificá-los como medicamentos por conta da ausência de pesquisas aprofundadas que permitam concluir pela eficácia do tratamento, o próprio Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE nº 1.165.959 (Tema 1161), tratou como medicamento os produtos à base de canabidiol: [...] Em suma, por se tratar de medicamento sem registro na ANVISA, é da Justiça Federal a competência para analisar a demanda em que se pede o fornecimento do EXTRATO DE CANABIDIOL 23,75MG/ML. Quanto à possibilidade de suscitar conflito de competência, trata-se de ferramenta prevista legislação ordinária (artigo 66, parágrafo único, do CPC), e não vejo impedimento legal para utilizá-la. Posto isso, determino a instauração de conflito negativo de competência, com esteio no art. 66 e seguintes, do Código de Processo Civil. É o relatório. Passo a decidir. Conheço do conflito de competência, porque instaurado entre juízes vinculados a tribunais distintos (art. 105, I, d, da CF/1988). Com efeito, apesar de ser possível a autorização de importação de produto derivado de Cannabis pela ANVISA, o aludido órgão esclareceu que esses produtos não são por ela registrados, conforme consta da Nota Técnica n. 11/2024/SEI/COCIC/GPCON/DIRE5/ANVISA, in verbis: A RDC n.º 660, de 30 de março de 2022, define os critérios e os procedimentos para a importação de Produto derivado de Cannabis, por pessoa física, para uso próprio, mediante prescrição de profissional legalmente habilitado, para tratamento de saúde. Conforme o Art. 5º da norma, previamente à importação e uso de Produto derivado de Cannabis, os pacientes devem se cadastrar junto à Anvisa, por meio do formulário eletrônico para a importação e uso de Produto derivado de Cannabis, disponível no Portal de Serviços do Governo Federal, que pode ser acessado por este endereço: https: //www.gov. br/pt-br/servicos/solicitar-autorizacao-para-importacao-excepcional- de-produtos-a-base-de-canabidiol. Com base nos Art. 5º, §3º e Art. 6º, para os Produtos derivados de Cannabis constantes da presente Nota Técnica, a aprovação do cadastro ocorrerá de forma automática. Caso o paciente deseje importar um produto que não consta da lista, deverá fazer a solicitação por meio do formulário eletrônico citado, a qual será avaliada pela área técnica da Anvisa. Cabe esclarecer que os produtos aqui listados são produtos sem registro na Anvisa e que não tiveram sua eficácia, qualidade ou segurança avaliadas pela Agência. Sua importação foi autorizada de forma excepcional, para uso próprio de pessoa física previamente cadastrada na Agência. Outros produtos poderão ser incluídos na lista, após análise técnica pela Anvisa, com base nas solicitações recebidas dos pacientes. Portanto, não sendo o medicamento registrado na ANVISA, não se aplica ao caso a decisão do Supremo Tribunal Federal no Tema 1.234 (RE 1.366.243/SC), porque nele discute-se tão somente a concessão de medicamentos registrados pela ANVISA. Por outro lado, o Tema 793/STF - que dispõe sobre a responsabilidade solidária dos entes federados pelo dever de prestar assistência à saúde - e o Tema 1161/STF - que trata do dever do Estado de fornecer medicamento que, embora não possua registro na ANVISA, tem a sua importação autorizada pela agência de vigilância sanitária - não podem ser aplicados em sede de conflito de competência, mas sim no âmbito da ação principal, por serem temas relacionados ao mérito da controvérsia. Segundo a jurisprudência desta Corte, em sede de conflito de competência, não se pode adentrar no mérito da ação, tampouco qual seria o rol de responsabilidades atribuído a cada ente federativo em relação ao Sistema Único de Saúde, mas tão somente analisar qual é o juiz competente para processar e julgar a causa. Nesse sentido: AgInt no CC n. 184.363/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 16/8/2022, DJe de 19/8/2022; AgInt no CC n. 201.071/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 2/9/2024, DJe de 6/9/2024. De outro lado, o STF, no julgamento do RE 657.718/MG (Tema 500/STF), estabeleceu a obrigatoriedade de ajuizamento da ação contra a União quando se pleitear o fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA. As teses da repercussão geral foram fixadas nos seguintes termos: 1. O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais. 2. A ausência de registro na ANVISA impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial. 3. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário, em caso de mora irrazoável da ANVISA em apreciar o pedido de registro (prazo superior ao previsto na Lei nº 13.411/2016), quando preenchidos três requisitos: (i) a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras); (ii) a existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior; e (iii) a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil. 4. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa deverão necessariamente ser propostas em face da União (RE 657718, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 22-05-2019, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-267 DIVULG 06-11-2020 PUBLIC 09-11-2020). Nesse contexto, a jurisprudência consolidada deste STJ entende, à luz do Tema 500/STF, que as ações, visando ao fornecimento de medicamentos não registrados na ANVISA, como é o caso dos autos, devem ser necessariamente propostas contra a União, atraindo, portanto, a competência da Justiça Federal para processá-las e julgá-las. No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO SEM REGULAR REGISTRO NA ANVISA. DEMANDA NÃO AJUIZADA CONTRA A UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Conflito para declarar competente o Juízo Estadual. 2. O Agravo Interno merece prosperar, devendo ser reconsiderada a decisão, para conhecer do Conflito e declarar competente o Juízo Federal, suscitante. 3. Na origem, Adair Antonio Batistella Ioris ajuizou, em 30 de julho de 2019, ação para obter o fornecimento dos princípios ativos dulaglutida e rosuvastatina 10mg (medicamento não padronizado), contra o Estado de Santa Catarina, perante a Vara Única da Comarca de São Lourenço do Oeste/SC. Às fls. 25-26, e-STJ, em 7 de novembro de 2019, o Juízo da Vara Única de São Lourenço do Oeste, seguindo voto do Ministro Fachin no julgamento do RE 855.178/SE, entendeu que, por se tratar de medicamento não padronizado, seria de rigor a inclusão da União no polo passivo e declinou da competência em favor da Justiça Federal. O processo foi distribuído sob o número 5007107-22.2019.4.04.7202 perante a Segunda Vara Federal da Subseção Judiciária de Chapecó-SC, a qual, em decisão proferida no dia 30 de março de 2020, determinou que a União fosse excluída da lide, reconheceu a incompetência da Justiça Federal e restituiu o feito à origem. 4. Nesse particular, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 855.178/SE, apreciado sob o regime de repercussão geral e vinculado ao Tema 793/STF, firmou a seguinte tese: "O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, sendo responsabilidade solidária dos entes federados, podendo figurar no polo passivo qualquer um deles em conjunto ou isoladamente." 5. O entendimento exposto no julgamento do RE 657.718/MG diz respeito apenas a medicamentos sem registro na ANVISA, para o qual a Corte Suprema estabelece a obrigatoriedade de ajuizamento da ação contra a União: "1. O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais. 2. A ausência de registro na ANVISA impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial. 3. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário, em caso de mora irrazoável da ANVISA em apreciar o pedido (prazo superior ao previsto na Lei nº 13.411/2016), quando preenchidos três requisitos: (i) a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras); (ii) a existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior; e (iii) a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil. 4. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União." Nesse sentido, cita-se precedente do STJ: (AgInt no CC 172.061/PA, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe 3/9/2020). 6. Assim, reconsidera-se o decisum, para se conhecer do conflito e declarar competente o Juízo Federal. 7. Agravo Interno provido (AgInt no CC 172.502/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 2/3/2021, DJe de 8/3/2021). No mesmo sentido, em casos análogos, envolvendo medicamentos/produtos à base de Cannabis, confiram-se também os seguintes precedentes monocráticos: CC 205.152/SC, Relator Ministro Gurgel de Faria, DJe de 17/9/2024; CC 205.573/MG, Relator Ministro Gurgel de Faria, DJe de 28/8/2024; EDcl no CC 196.778/PR, Relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, DJe de 24/10/2023; CC 184.634/SC, Relator Ministro Og Fernandes, DJe de 1º/2/2022. Assim, devido à ausência de registro do medicamento solicitado na Anvisa e a necessidade da União compor o polo passivo, deve ser reconhecida a competência da Justiça Federal para processamento e julgamento da ação. Isso posto, conheço do conflito para declarar competente o Juiz Federal do Juizado Especial Cível de Guaíba - SJ/RS, ora suscitado. Intimem-se. Brasília, 28 de março de 2025. MINISTRO AFRÂNIO VILELA Relator (CC n. 210.128, Ministro Afrânio Vilela, DJEN de 01/04/2025.) Grifou-se. No mesmo sentido: CC n. 211588/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJe 25/02/2025; CC n. 209.792, Ministro Paulo Sérgio Domingues, DJEN de 12/03/2025 e CC n. 205.152, Ministro Gurgel de Faria, DJe de 17/09/2024. Logo, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Federal , nos termos da decisão proferida pelo STF no Tema 500. 1. Logo, determino a intimação da parte autora para emendar a inicial requerendo a inclusão da União no polo passivo, sob pena de extinção do feito. Prazo: 05 (cinco dias) 2. Oferecida a emenda à inicial, inclua-se a União e remetam-se os autos à Justiça Federal , independente de nova conclusão dos autos, ficando reconhecida, desde já, a não incidência de custas e despesas processuais. Em seguida, baixe-se nesta Justiça Estadual. 3. Decorrido o prazo sem manifestação ou não oferecida emenda, venham os autos conclusos para extinção.

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Raimundo Trzuskowski x Alliance One Brasil Exportadora De Tabacos Ltda.

ID: 334911417

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001330-10.2024.8.21.0045

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO TRZUSKOWSKI

Polo Passivo:

ALLIANCE ONE BRASIL EXPORTADORA DE TABACOS LTDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUCAS MATEUS TELOEKEN

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CACIUS ALBERTO SCHUH

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SIMONE ROHDT DA ROSA

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Apelação Cível Nº 5001330-10.2024.8.21.0045/RS TIPO DE AÇÃO: Mútuo RELATOR : Desembargador GUSTAVO ALBERTO GASTAL DIEFENTHALER APELANTE : RAIMUNDO TRZUSKOWSKI (AUTOR) ADVOGADO(A) : SIMONE ROHDT DA R… Apelação Cível Nº 5001330-10.2024.8.21.0045/RS TIPO DE AÇÃO: Mútuo RELATOR : Desembargador GUSTAVO ALBERTO GASTAL DIEFENTHALER APELANTE : RAIMUNDO TRZUSKOWSKI (AUTOR) ADVOGADO(A) : SIMONE ROHDT DA ROSA (OAB RS057959) APELADO : ALLIANCE ONE BRASIL EXPORTADORA DE TABACOS LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A) : CACIUS ALBERTO SCHUH (OAB RS055538) ADVOGADO(A) : LUCAS MATEUS TELOEKEN (OAB RS137540) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. Direito Privado não especificado. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTROVERTIDAS E DE QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos incisos I e IV do art. 485 do Código de Processo Civil, ao reconhecer a inépcia da petição inicial em ação revisional cumulada com pedido de inexigibilidade de débito. A parte recorrente alegou abusividades contratuais em relação de financiamento para atividade rural, ausência de documentos, falhas na prestação de contas e retenções indevidas, pleiteando a reforma da sentença para julgamento de procedência dos pedidos formulados na exordial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a petição inicial preenche os requisitos exigidos pelo art. 330, § 2º, do Código de Processo Civil, no que tange à individualização das cláusulas contratuais que se pretende revisar e à quantificação do valor incontroverso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A petição inicial apresenta alegações genéricas sobre eventual abusividade contratual, mas não especifica quais cláusulas seriam objeto de revisão nem indica o valor incontroverso, conforme exige o art. 330, § 2º, do Código de Processo Civil. 4. Mesmo após a apresentação de contestação, que trouxe aos autos os instrumentos contratuais, a parte autora permaneceu omissa quanto à apresentação de memória de cálculo ou delimitação das cláusulas questionadas. 5. A ausência de elementos mínimos inviabiliza o desenvolvimento regular do contraditório e compromete a utilidade do processo, justificando o reconhecimento da inépcia da petição inicial. 6. A jurisprudência consolidada impõe à parte autora, em demandas revisionais, o dever de indicar com clareza as obrigações contratuais impugnadas e quantificar o valor incontroverso, sob pena de indeferimento da inicial. 7. A propositura prévia de ação de produção antecipada de provas não constitui requisito obrigatório para ações revisionais, mas não elide o dever da parte autora de instruir adequadamente a petição inicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento : 1. Em ação revisional de obrigação contratual, a petição inicial deve conter a indicação das cláusulas impugnadas e a quantificação do valor incontroverso, sob pena de inépcia, conforme art. 330, § 2º, do Código de Processo Civil. 2. A ausência desses requisitos autoriza o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito. 3. O ajuizamento prévio de ação de produção antecipada de provas não é requisito obrigatório, mas não afasta a obrigação de a parte instruir minimamente a petição inicial com os elementos essenciais à propositura da demanda revisional. Dispositivos relevantes citados : CPC, arts. 330, § 2º; 381, III; 485, I e IV; 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência relevante citada : TJRS, Apelação Cível nº 5015541-86.2024.8.21.0001, 11ª Câmara Cível, Rel. Des.ª Mara Lúcia Coccaro Martins, j. 18.11.2024. TJRS, Apelação Cível nº 5038646-05.2018.8.21.0001, 25ª Câmara Cível, Rel. Des. Ricardo Pippi Schmidt, j. 30.04.2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por RAIMUNDO TRZUSKOWSKI contra sentença de extinção do feito em razão da inépcia da inicial da ação movida em face de ALLIANCE ONE BRASIL EXPORTADORA DE TABACOS LTDA., autuada sob o n.º 50013301020248210045. Adoto o relatório da sentença ( evento 40, SENT1 ): Trata-se de apreciar os embargos de declaração opostos pelo requerido no evento 33, EMBDECL1 , nos quais alegam a omissão na apreciação da preliminar de inépcia da inicial. Intimada, a parte autora apresentou contrarrazões ( evento 37, PET1 ). É o breve relato. Decido. A sentença restou com o seguinte dispositivo: Por todo o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, I e IV, do CPC 1 , reconhecendo a inépcia da inicial, nos termos da fundamentação acima. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, § 2º, incs. I, II, III e IV do CPC 2 . Entretanto, suspendo a exigibilidade da cobrança dos ônus sucumbências, pois a parte autora litiga sob o pálio da gratuidade judiciária. Em suas razões recursais ( evento 46, APELAÇÃO1 ), a parte recorrente sustenta que a relação contratual mantida com a parte apelada não se caracteriza como contrato bancário típico, mas sim como contratos de fomento rural, por meio dos quais foi compelida a contrair empréstimos destinados à construção de estufas para cultivo de fumo, sob rígido controle da empresa fumageira, responsável pela centralização dos pagamentos, fornecimentos e retenções. Aduz ter quitado integralmente os débitos no ano de 2006, contudo, os valores permaneceram indevidamente registrados como em aberto, o que teria ocasionado restrições creditícias indevidas. Alega, ainda, a existência de falhas na prestação de contas, celebração de contratos sem a devida informação, ausência de entrega de documentos e retenções que não foram abatidas, fatores que teriam gerado a majoração artificial da dívida. Defende, ademais, a possibilidade de requerer a exibição incidental de documentos ao longo do processo, com fundamento no artigo 396 do Código de Processo Civil, sendo precipitado o indeferimento da petição inicial por inépcia antes da análise documental, especialmente diante da complexidade da relação jurídica estabelecida entre as partes. Postula, ao final, o provimento do recurso para os fins de reforma da sentença com julgamento de procedência dos pedidos autorais, nos termos da fundamentação. Oferecidas contrarrazões ( evento 51, CONTRAZAP1 ), nas quais a parte adversa postula, em suma, o desprovimento do recurso com a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Passo ao julgamento monocrático, possível nas hipóteses em que o entendimento é dominante acerca do tema, com base na Súmula nº 568 do STJ 3 e no artigo 932, inciso VIII, do CPC 4 , combinado com o artigo 206, XXXVI, do Regimento Interno do TJRS 5 . Cinge-se a controvérsia à verificação do preenchimento dos requisitos formais da petição inicial em ação revisional cumulada com inexigibilidade de débito, especialmente quanto à indicação mínima de valores e à delimitação das cláusulas questionadas. Adianto, não merece provimento o recurso. O art. 330, §2º, do Código de Processo Civil dispõe que: nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. No caso concreto, embora a parte autora tenha ventilado na petição inicial a existência de vícios e abusividades na execução do ajuste contratual, limitou-se a apresentar narrativa genérica, sem qualquer estimativa, ainda que aproximada, dos valores que entendia incontroversos. Após a apresentação da contestação pela parte ré, oportunidade em que foram acostados aos autos os instrumentos contratuais pertinentes ( 23.2 , 23.3 , 23.4 , 23.5 , 23.10 ), a parte autora, em réplica ( 27.1 ), permaneceu inerte quanto à juntada de memória de cálculo ou de qualquer estimativa que atendesse ao requisito formal previsto no art. 330, § 2º, do Código de Processo Civil, não obstante já estivesse plenamente munida das informações necessárias para tanto. Dessa forma, verifica-se que, mesmo lhe tendo sido oportunizado sanar tais omissões, a parte autora não supriu a deficiência de modo satisfatório, limitando-se à impugnação genérica da defesa apresentada, comprometendo a regularidade do processamento e a efetividade da prestação jurisdicional, ensejando o reconhecimento da inépcia da petição inicial. No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL . NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INÉPCIA DA INICIAL . DESCUMPRIMENTO DO ART. 330, § 2º DO CPC. AINDA QUE DEVIDAMENTE INTIMADA, A PARTE AUTORA-APELANTE DEIXOU DE INDICAR AS CLÁUSULAS QUE PRETENDE REVISAR, BEM COMO QUANTIFICAR O VALOR INCONTROVERSO PARA CADA CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. APELO DESPROVIDO.( Apelação Cível , Nº 50155418620248210001, Décima Primeira Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins, Julgado em: 18-11-2024) APELAÇÃO CÍVEL . NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL . PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. REQUISITOS DO ART. 330, §2º, DO CPC NÃO ATENDIDOS. INICIAL NÃO INSTRUÍDA COM OS CONTRATOS QUE A PARTE PRETENDE REVISÃO. QUANTIFICAÇÃO ALEATÓRIA DO QUE SERIA O VALOR INCONTROVERSO. OPORTUNIZADA EMENDA À INICIAL A PARTE NÃO PROCEDEU CONFORME O DETERMINADO. INÉPCIA RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. TRATANDO-SE DE AÇÃO REVISIONAL , DEVE A PARTE AUTORA, SOB PENA DE INÉPCIA , DISCRIMINAR NA PETIÇÃO INICIAL , DENTRE AS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS, AQUELAS QUE PRETENDE CONTROVERTER, ALÉM DE QUANTIFICAR O VALOR INCONTROVERSO DO DÉBITO. ART. 330, §2º, DO CPC. NÃO TENDO A PARTE AUTORA INSTRUÍDO SUA INICIAL COM OS CONTRATOS QUE PRETENDE REVISÃO, TAMPOUCO COM A MEMÓRIA DE CÁLCULO DO INCONTROVERSO, FOI INSTADA A EMENDAR A INICIAL , EM OBSERVÂNCIA AO QUE DETERMINA O ART. 330, §2º, DO CPC. NO ENTANTO, A ORDEM NÃO FOI CUMPRIDA, POIS A PARTE NÃO INDICOU, ESPECIFICAMENTE, AS CLÁUSULAS EM QUE VISLUMBROU ABUSIVIDADE, TAMPOUCO JUNTOU MEMÓRIA DE CÁLCULO, CUJO VALOR APONTADO É MERAMENTE ALEATÓRIO, NÃO ESTANDO EMBASADO NA EFETIVA CONTRATAÇÃO HAVIDA ENTRE AS PARTES, DANDO ENSEJO, ASSIM, AO INDEFERIMENTO DA INICIAL . PRECEDENTES DESTE TJRS. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NA ESTEIRA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE NÃO RETIRA O DEVER DE A PARTE POSTULANTE ATENDER AO REQUISITO DA PETIÇÃO INICIAL . ACASO NÃO DISPONDO DE CÓPIA DO CONTRATO, CUMPRE À PARTE REQUERÊ-LA NA VIA ADMINISTRATIVA, OBSERVADOS OS REQUISITOS PARA TANTO, E, SE AINDA ASSIM NÃO A OBTIVER, PROMOVER A COMPETENTE AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. ART. 381, III, DO CPC. MEMÓRIA DE CÁLCULO A INSTRUIR A INICIAL QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA COMPLEXA OU DEPENDENTE DE PROVA PERICIAL, POIS A LEI NÃO EXIGE CÁLCULO DEFINITIVO, MAS, TÃO SOMENTE, DE INDICAÇÃO DOS PARÂMETROS ENTENDIDOS COMO OS CORRETOS PARA O CONTRATO EM REVISÃO. CASO CONCRETO EM QUE OS REQUISITOS LEGAIS NÃO FORAM OBSERVADOS PELA PARTE AUTORA E, POR ISTO, CORRETA A SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, FULCRO NO ART. 485, I, DO CPC. RECURSO IMPROVIDO.( Apelação Cível , Nº 50386460520188210001, Vigésima Quinta Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em: 30-04-2024) Sinalo, a título de esclarecimento, que o ajuizamento prévio de ação de produção antecipada de provas, nos termos do art. 381 do Código de Processo Civil, não constitui requisito obrigatório para o manejo de ação revisional. Compete, contudo, à parte autora diligenciar para instruir minimamente a petição inicial, inclusive com a indicação dos valores que entende devidos, ainda que de forma simplificada, sob pena de indeferimento da exordial, como verificado na hipótese sob exame. Com isso, a manutenção da sentença de extinção do feito sem resolução de mérito é medida que se impõe. Em razão do resultado do presente julgamento, majoro os honorários advocatícios fixados em sentença para R$ 1.200,00, forte no artigo 85, §11, do CPC. Suspensa a exigibilidade, porém, em razão do benefício da gratuidade de justiça deferida na origem. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. 1. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial 2. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.§ § 2o Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 3. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. 4. Art. 932. Incumbe ao relator:VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. 5. Art. 206. Compete ao Relator:XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal;

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Camara De Dirigentes Lojistas De Porto Alegre x Vitoria Coelho Paiva

ID: 301823275

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 6ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001864-86.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PORTO ALEGRE

Polo Passivo:

VITORIA COELHO PAIVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FERNANDO SMITH FABRIS

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GUILHERME BITENCORTTE FERRAO DA SILVA

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GUILHERME DUARTE RODRIGUES SALLES

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Apelação Cível Nº 5001864-86.2024.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes RELATOR : Desembargador GIOVANNI CONTI APELANTE : CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PORTO A… Apelação Cível Nº 5001864-86.2024.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes RELATOR : Desembargador GIOVANNI CONTI APELANTE : CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PORTO ALEGRE (RÉU) ADVOGADO(A) : FERNANDO SMITH FABRIS (OAB RS031021) APELADO : VITORIA COELHO PAIVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GUILHERME DUARTE RODRIGUES SALLES (OAB RS125225) ADVOGADO(A) : GUILHERME BITENCORTTE FERRAO DA SILVA (OAB RS129031) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ação declaratória c/c indenizatória, com pedido de tutela de urgência . NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PREVISTA NO ART. 43, §2º, DO CDC POR E-MAIL, SMS E OUTROS MEIOS ELETRÔNICOS. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA COMUNICAÇÃO PARA A INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA Mantida. A irresignação recursal envolve a validade do envio de notificação prévia via e-mail para a autora. Incontroversa é a responsabilidade do arquivista de notificar previamente a parte devedora acerca do apontamento, pelo credor, conforme determina o art. 43, § 2º, do CDC, para fins de cadastramento junto aos órgãos negativadores de crédito. Demonstrado o envio da notificação prévia prevista no art. 43, §2º, do CDC por e-mail, justa e legal a inclusão do nome da consumidora nos cadastros de restrição ao crédito. Consolidação do entendimento no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. dou provimento ao recurso de apelação, por DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação interposto por CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PORTO ALEGRE em face de sentença de parcial procedência proferida na ação declaratória c/c indenizatória, com pedido de tutela de urgência, que lhe move VITORIA COELHO PAIVA . A fim de evitar tautologia, colaciono relatório da sentença recorrida ( evento 21, SENT1 ): "Vistos, etc. 1 – RELATÓRIO (artigo 489, I do CPC) VITORIA COELHO PAIVA ajuizou a presente Ação Declaratória c/c Indenizatória, com pedido de tutela de urgência contra CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PORTO ALEGRE , alegando ter sido inscrita nos cadastros desta sem prévia notificação, referente aos credores BANRISUL - BORGES DE MEDEIROS e NU FINANCEIRA S.A. Referiu que a requerida não cumpriu com as responsabilidades de entidade arquivista. Discorreu acerca do direito aplicável ao caso. Em sede de tutela de urgência, requereu a retirada do nome da autora dos cadastros de inadimplentes. No mérito, requereu a procedência dos pedidos com a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais fixados em R$ 10.000,00, além dos consectários legais. Postulou a concessão da gratuidade judiciária. Juntou documentos (evento 1). Concedida a gratuidade judiciária (evento 3). Em contestação, a requerida afirmou ter diligenciado junto ao SCPC, trazendo a confirmação de que foram cumpridas as obrigações de entidade arquivista, enviando notificação dentro dos parâmetros legais. Referiu a possibilidade de notificação por e-mai ou SMS pelo art 1° da Lei Estadual n° 16.142/2024. Insurgiu-se contra o pleito indenizatório. Requereu a improcedência dos pedidos (evento 15). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido." E o dispositivo sentencial assim decidiu o feito: "3 – DISPOSITIVO (artigo 489, III do CPC) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos relativos à presente Ação Declaratória c/c Indenizatória ajuizada por VITORIA COELHO PAIVA contra CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PORTO ALEGRE, tão somente para determinar o cancelamento da inscrição referente a NU FINANCEIRA S.A. Diante da sucumbência recíproca, arcarão as partes com o pagamento das custas processuais, por metade, e honorários advocatícios ao procurador da parte adversa fixados em R$ 1.500,00, em favor do procurador do autor e em R$ 1.000,00 fixados em favor do procurador da demandada, observadas as diretrizes do art. 85, §8º do CPC, a natureza da causa e o trabalho exigido. Suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade judiciária concedida ao autor." Em suas razões recursais ( evento 26, APELAÇÃO1 ), a ré afirmou que a notificação foi enviada ao e-mail fornecido pela própria consumidora e que juntou aos autos documentos que comprovaram esse fato, com foto de envio, código de mensagem e confirmação de entrega. Arguiu que em outro processo judicial, a autora apresentou cadastro contendo o mesmo endereço de e-mail utilizado na notificação, o que comprova que ela tinha ciência e utilizava tal endereço. Alegou que não teve a oportunidade de impugnar a negativa da autora quanto à titularidade do e-mail, o que violou o contraditório. Defendeu a legalidade do envio de notificações por meio eletrônico, citou jurisprudência recente do STJ e argumentou que a prática está em conformidade com a modernização das comunicações e com a realidade do acesso à internet no Brasil. Sustentou que, mesmo que se admitisse a ausência de notificação, não existe fundamento para o cancelamento do registro, pois o débito era legítimo e não houve alegação de erro material na anotação. Requereu a reforma da sentença e o julgamento pela improcedência da demanda da autora. Intimada, a parte autora deixou de apresentar contrarrazões. Subiram os autos a este Tribunal de Justiça, tendo sido distribuídos a minha relatoria. Vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Em algumas situações específicas é possível o relator, por decisão monocrática, dar ou negar provimento a recurso manejado sem levar a questão ao Colegiado, explico. A Súmula 568 do STJ, dispondo sobre essa questão, estabeleceu o seguinte: "Súmula 568. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." Inclusive, nesse mesmo caminho, o artigo 206 do Regimento Interno deste Tribunal autoriza o Relator negar ou dar provimento ao recurso quando há jurisprudência dominante acerca da matéria em discussão no âmbito do próprio Tribunal: "Art. 206. Compete ao Relator: XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal;" Nesses termos, o presente recurso comporta pronunciamento monocrático, tendo em vista que outro não seria o resultado alcançado em julgamento colegiado nesta 6ª Câmara Cível. Pois bem. De plano registro que a irresignação recursal cinge-se a validade do envio da notificação do evento 15, NOT2 via e-mail para a autora. Incontroversa é a responsabilidade do arquivista de notificar a parte devedora acerca do apontamento, pelo credor, conforme determina o art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor 1 . Ainda, cabe mencionar que a lei determina aos órgãos arquivistas a demonstração no que tange apenas à remessa da notificação para o endereço do devedor solicitado pela empresa credora, dispensando o comprovante do recebimento, conforme o decidido na Súmula 404 do STJ 2 , tratando-se de entendimento já consolidado 3 . Assim, cabe tão somente ao órgão cadastrador a demonstração do envio da notificação prévia ao consumidor, ao endereço fornecido pelo credor, inexistindo, inclusive, menção na lei a respeito da forma como deve ocorrer a notificação, sequer mencionando que deve ocorrer, obrigatoriamente, através de carta física. Ainda, mesmo que a notificação tivesse sido enviada para endereço diverso, não incumbe aos órgãos restritivos de crédito a averiguação acerca da correção do endereço que consta no cadastro do credor e que lhe é informado. Sobreleva-se, portanto, que é dever do consumidor fornecer ou manter seus dados atualizados junto ao credor. Quanto à forma da notificação, registro que, a 4ª Turma do STJ já consolidou seu entendimento pela validade da notificação prévia realizada por meios eletrônicos, no seguinte sentido: "RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ARTIGO 43, § 2º, DO CDC. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ENVIO DA COMUNICAÇÃO ESCRITA POR E-MAIL. SUFICIÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO ENVIO E ENTREGA DO E-MAIL NO SERVIDOR DE DESTINO . RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia a definir a validade ou não da comunicação remetida por e-mail ao consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes para fins de atendimento ao disposto no art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. 2. O dispositivo legal determina que a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. 3. Considerando que é admitida até mesmo a realização de atos processuais, como citação e intimação, por meio eletrônico, inclusive no âmbito do processo penal, é razoável admitir a validade da comunicação remetida por e-mail para fins de notificação prevista no art. 43, § 2º, do CDC, desde que comprovado o envio e entrega da comunicação ao servidor de destino. 4. Assim como ocorre nos casos de envio de carta física por correio, em que é dispensada a prova do recebimento da correspondência, não há necessidade de comprovar que o e-mail enviado foi lido pelo destinatário. 5. Comprovado o envio e entrega de notificação remetida ao e-mail do devedor constante da informação enviada ao banco de dados pelo credor, está atendida a obrigação prevista no art. 43, § 2º, do CDC. 6. Na hipótese, o Tribunal local consignou, de forma expressa, que foi comprovado o envio de notificação ao endereço eletrônico fornecido pelo credor associado cientificando o consumidor e sua efetiva entrega à caixa de e-mail do destinatário. 7. Modificar a premissa fática estabelecida no acórdão recorrido de que houve o envio e entrega da notificação por e-mail demandaria o reexame de fatos e provas dos autos, providência vedada em recurso especial. 8. Recurso especial a que se nega provimento." (REsp n. 2.063.145/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 14/3/2024, DJe de 7/5/2024.) (Grifei.) Embora houvesse controvérsia sobre a questão, com entendimentos divergentes na 3ª Turma do STJ, houve a mudança da jurisprudência do colegiado de tal Órgão, por meio de julgado recente, a partir do voto condutor lavrado pelo relator Min. Marco Aurélio Bellizze, no âmbito do REsp nº 2.092.539, nos seguintes termos: "RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. REGISTRO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. MENSAGEM DE TEXTO DE CELULAR. POSSIBILIDADE. ENVIO E ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO. REGULARIDADE DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em definir se a notificação prévia enviada ao consumidor, acerca do registro do seu nome em cadastro de inadimplentes, pode se dar por meio eletrônico, à luz do art. 43, § 2º, do CDC. 2. Nos termos do art. 43, § 2º, do CDC, a validade da notificação ao consumidor - acerca do registro do seu nome em cadastro de inadimplentes - pressupõe a forma escrita, legalmente prevista, e a anterioridade ao efetivo registro, como se depreende da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sintetizada na Súmula 359/STJ. 3. Nos termos da Súmula 404/STJ e do Tema repetitivo 59/STJ (REsp n. 1.083.291/RS), afigura-se prescindível a comprovação do recebimento da comunicação pelo consumidor, bastando apenas que se comprove o envio prévio para o endereço por ele informado ao fornecedor do produto ou serviço, em razão do silêncio do diploma consumerista. 4. Considerando a regra vigente no ordenamento jurídico pátrio - de que a comunicação dos atos processuais, através da citação e da intimação, deve ser realizada pelos meios eletrônicos, que, inclusive, se aplica ao processo penal, nos termos da jurisprudência deste Tribunal, com mais razão deve ser admitido o meio eletrônico como regra também para fins da notificação do art. 43, § 2º, do CDC, desde que comprovados o envio e o recebimento no e-mail ou no número de telefone (se utilizada a mensagem de texto de celular ou o aplicativo whatsapp) informados pelo consumidor ao credor. 5. No contexto atual da sociedade brasileira, marcado por intenso e democrático avanço tecnológico, com utilização, por maciça camada da população, de dispositivos eletrônicos com acesso à internet, na quase totalidade do território nacional, constata-se que não subsiste a premissa fática na qual se baseou a Terceira Turma nos precedentes anteriores, que vedavam a utilização exclusiva dos meios eletrônicos. 6. Portanto, a notificação prévia do consumidor acerca do registro do seu nome no cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 43, § 2º, do CDC, pode ser realizada por meio eletrônico, desde que devidamente comprovados o envio e a entrega da notificação, realizados por e-mail, mensagem de texto de celular (SMS) ou até mesmo pelo aplicativo whatsapp . 7. Recurso especial desprovido." (REsp n. 2.092.539/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/9/2024, DJe de 26/9/2024.) (Grifei.) Assim, considerando que as duas turmas competentes para apreciação da matéria no Superior Tribunal de Justiça esposaram o mesmo entendimento, o tema encontra-se agora pacificado, de modo que deve ser considerada plenamente válida a notificação de devedores realizada por meios eletrônicos. Resta agora consolidado o entendimento de que a comunicação prévia ao devedor sobre sua inscrição em cadastros de proteção ao crédito pode ser realizada por meios eletrônicos, como SMS, e-mail e outros meios eletrônicos, sendo tal ato considerado válido e eficaz, cumprindo o determinado pelo art. 43, § 2º, do CDC. Com isso, tanto a 3ª quanto a 4ª turmas do STJ passaram a alinhar-se no reconhecimento da validade das notificações eletrônicas, cumprindo o requisito do art. 43, § 2º, do CDC, permitindo, inclusive, o pronunciamento monocrático sobre o tema, nos termos do art. 932 do CPC e da Súmula 568 do STJ. No caso em análise, tenho que assiste razão à requerida, ora apelante, pois reputo válida a notificação prévia à inscrição no rol de inadimplentes em nome da autora, conforme consta no evento 15, NOT2 . No que tange a alegação de que a ré teria enviado a notificação para e-mail diverso do cadastrado no site do arquivista pela credora, tenho que esta não merece prosperar, uma vez que não veio aos autos o cadastro da autora no site do órgão arquivista, a fim de demonstrar a divergência nos endereços de e-mail. Assim, ausente comprovação de que a ré enviou a notificação para e-mail diverso do cadastrado, não há que se falar em invalidade do apontamento. Ademais, a notificação levada a efeito atende a regra prevista no artigo 43, § 2º, do CDC. Desse modo, observo que a ré se desincumbiu de seu ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do art. 373, inciso II do CPC/15. Nesta linha, seguindo a orientação do colendo STJ, o colegiado desta 6ª Câmara Cível assim vem se manifestando em casos análogos ao presente: "APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE CANCELAMENTO DE REGISTRO. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ENCAMINHADA POR E- MAIL . POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA (ART. 43, §2º, DO CDC) E DOS ENUNCIADOS DAS SÚMULAS Nº 359 E Nº 404 DO E. STJ, É DEVER DO ARQUIVISTA NOTIFICAR O DEVEDOR POR ESCRITO ANTES DE PROCEDER À SUA INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO. NÃO HÁ PREVISÃO, ENTRETANTO, DE FORMA EXPRESSA PARA A REALIZAÇÃO DA COMUNICAÇÃO PRÉVIA , EXIGINDO-SE APENAS QUE SEJA ESCRITA, O QUE FOI OBSERVADO NA ESPÉCIE. NO CASO DOS AUTOS, A PARTE RÉ SE DESINCUMBIU A CONTENTO DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO, AO JUNTAR, EM CONTESTAÇÃO, PROVA DAS NOTIFICAÇÕES QUANTO À ANOTAÇÃO DOS DÉBITOS ENVIADAS À PARTE AUTORA POR CORREIO ELETRÔNICO (E- MAIL ). POSSIBILIDADE DE NOTIFICAÇÃO POR MEIOS ELETRÔNICOS, CONFORME PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. REGULARIDADE DAS NOTIFICAÇÕES RECONHECIDA, FINALIDADE DO ATO ALCANÇADA E, PORTANTO, AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DE DEVER DE INDENIZAR. APELO DESPROVIDO." (Apelação Cível, Nº 50217024120228210015, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Azevedo da Cunha Barth, Julgado em: 18-12-2024). "APELAÇÃO CÍVEL. REAPRECIAÇÃO CONFORME DETERMINADO PELO STJ NO RESP Nº 2155782/RS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE RESTRIÇÃO JUNTO AO SPC CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PREVISTA NO ART. 43, § 2º, DO CDC POR E- MAIL , SMS E OUTROS MEIOS ELETRÔNICOS. POSSIBILIDADE. PROVA DA COMUNICAÇÃO PARA A INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. - Apelo reapreciado conforme determinação proferida pelo STJ no Recurso Especial nº 2155782/RS. - Incontroversa é a responsabilidade do arquivista de notificar previamente a parte devedora acerca do apontamento, pelo credor, conforme determina o art. 43, § 2º, do CDC, para fins de cadastramento junto aos órgãos negativadores de crédito. - Demonstrado o envio da notificação prévia prevista no art. 43, §2º, do CDC, mesmo que por e- mail , SMS e outros meios eletrônicos, justa e legal a inclusão do nome do consumidor nos cadastros de restrição ao crédito. - Consolidação do entendimento no âmbito do STJ (REsp nº 2.063.145/RS - 4ª Turma e REsp n.º 2.092.539 - 3ª Turma). - Sentença mantida. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME." (Apelação Cível, Nº 50168369720228210141, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em: 12-12-2024). "APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA DA PRÉVIA COMUNICAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 43, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA QUE INDEPENDE DE FORMA, BASTANDO QUE TENHA SE DADO POR ESCRITO, SEJA POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO, CARTA SIMPLES, SMS, OU E- MAIL , O QUE FOI OBEDECIDO NA ESPÉCIE. INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL E, CONSEQUENTEMENTE, DO DEVER DE INDENIZAR. APELO DA RÉ PROVIDO. APELO DO AUTOR PREJUDICADO." (Apelação Cível, Nº 50079152320228210086, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em: 12-12-2024). "APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. REGISTRO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. VALIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA REALIZADA POR E- MAIL . DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1) A comunicação prévia ao consumidor acerca da anotação em banco de dados de proteção ao crédito, em virtude de pendência de pagamento de dívida, é essencial para que se possa exercer o direito de purgar a mora, bem assim para evitar as restrições decorrentes do registro em cadastro de inadimplentes. 2) Segundo orientação jurisprudencial consolidada, a inscrição indevida é causa de dano moral in re ipsa, ou seja, independe de comprovação do prejuízo, uma vez presumível a lesão a direito de personalidade. O prejuízo somente se presume afastado quando preexistente legítima inscrição, consoante o verbete nº 385 da Súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 3) A lei não estabelece a forma pela qual deverá ser realizada a notificação , seja por carta com aviso de recebimento, carta simples, SMS, ou e- mail , mas exige apenas que seja realizada por escrito. 4) Na hipótese de o credor fornecer endereço/telefone equivocado, ou não comunicar eventual alteração, é dele a responsabilidade pela ausência de veracidade da informação, não do órgão arquivista do cadastro, único demandado. 5) Na espécie, a parte ré se desincumbiu do ônus de provar o envio de notificações prévias sobre as inscrições negativas consideradas irregulares pela sentença de origem, as quais ocorreram por e- mail , sendo, portanto, regulares as anotações. 6) Em recente decisão, as 3ª e 4ª Turmas do STJ, que julgam todos os recursos sobre a matéria, passaram a estar alinhadas no sentido da validade da notificação por meio eletrônico (e- mail , SMS ou aplicativo de celular). DERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO." (Apelação Cível, Nº 50104881220228212001, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliziana da Silveira Perez, Julgado em: 12-12-2024). Por tais razões, entendo ser o caso de prover o recurso para reconhecer a validade do envio das notificações prévias e julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. Com o resultado do julgamento, redimensiono os ônus sucumbenciais, motivo pelo qual vai condenada a parte autora ao pagamento das custas e de honorários sucumbenciais, os quais fixo em 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Suspensa a exigibilidade da condenação, considerando que a autora litiga sob o amparo da gratuidade judiciária. Diante do exposto, por decisão monocrática, dou provimento ao recurso de apelação, a fim de julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, nos termos da fundamentação. Intimem-se. Diligências legais. 1. Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes. (...) § 2° A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. 2. SÚMULA N. 404 É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros. 3. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. CDC, ART. 43, § 2º. COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO REGISTRO. ENDEREÇO FORNECIDO PELO CREDOR. COMPROVAÇÃO DO ENVIO. CUMPRIMENTO. PRECEDENTES. I - "Não há nada na lei a obrigar o órgão de proteção ao crédito a notificar por meio de aviso de recebimento, nem verificar se o notificado ainda reside no endereço, cabendo-lhe apenas comprovar que enviou a notificação” (Ag Rg. no Ag 833.769/RS, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ de 12.12.2007). Agravo Regimental improvido. Brasília, 18 de setembro de 2008. (Data do Julgamento). (Ag Rg. no RECURSO ESPECIAL Nº 1.058.904 - RJ (2008/0110076-0) - RELATOR MINISTRO SIDNEI BENETI)AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. Não merece provimento recurso carente de argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada. - No caso, a agravada cumpriu o Art. 43, § 2º, do CDC, notificando por escrito o consumidor, no endereço fornecido pelo credor. Não há nada na lei a obrigar o órgão de proteção ao crédito a notificar por meio de aviso de recebimento, nem verificar se o notificado ainda reside no endereço, cabendo-lhe apenas comprovar que enviou a notificação. (Ag Rg. no Ag 833769/RS, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2007, DJ 12/12/2007, p. 417).

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Valmir Evangelista Da Silva x Crediare S/A - Credito, Financiamento E Investimento

ID: 300841076

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 14ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5308481-86.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VALMIR EVANGELISTA DA SILVA

Polo Passivo:

CREDIARE S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

NATHALIA MANICA

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ELISIANE ALVES DE CASTRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5308481-86.2024.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado RELATORA : Desembargadora MIRIAM ANDREA DA GRACA TONDO FERNANDES APELANTE : VALMIR EVANGELISTA DA SILVA (AUTOR) ADV… Apelação Cível Nº 5308481-86.2024.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado RELATORA : Desembargadora MIRIAM ANDREA DA GRACA TONDO FERNANDES APELANTE : VALMIR EVANGELISTA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ELISIANE ALVES DE CASTRO (OAB RS069098) APELADO : CREDIARE S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CRÉDITO PESSOAL CONSIGNADO PARA APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICÁVEL ÀS OPERAÇÕES DE CONCESSÃO DE CRÉDITO E FINANCIAMENTO. SÚMULA N. 297 DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, PARA LIMITAÇÃO/REVISÃO DA TAXA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA, HÁ QUE SE OBSERVAR SE EXISTE DESVANTAGEM EXAGERADA PARA O CONSUMIDOR, CONSIDERANDO-SE DIVERSOS FATORES APONTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA, COM SIGNIFICATIVA DISCREPÂNCIA ENTRE A TAXA ESTABELECIDA NO CONTRATO E A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA O PERÍODO DA CONTRATAÇÃO (RESP N. 2.009.614/SC, RESP N. 1.061.530/RS). COMPENSAÇÃO E/OU REPETIÇÃO SIMPLES. CABÍVEL CASO VERIFICADA A COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS. DO PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSÁRIA A INDICAÇÃO EXPRESSA DE TODOS OS FUNDAMENTOS LEGAIS EVENTUALMENTE INCIDENTES NO CASO, SENDO SUFICIENTE PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. APELO IMPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. I – Relatório. VALMIR EVANGELISTA DA SILVA ingressou com Ação revisional de contrato em face do CREDIARE S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, na qual foi prolatada sentença julgando improcedente o feito, contra o que interpõe o recorrente a presente apelação. A sentença recorrida assim decidiu: "(...) Pelas razões, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos efetuados por VALMIR EVANGELISTA DA SILVA em face de CREDIARE S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. O requerente arcará com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da parte contrária, que fixo em R$ 1.200,00, forte no § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, suspensa a exigibilidade por estar litigando sob amparo da gratuidade. (...)" - evento 23, SENT1 Em suas razões ( evento 28, APELAÇÃO1 ) requer a reforma da sentença para: limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil; e autorizar a compensação/repetição dos valores pagos a maior. Apresentadas contrarrazões, ( evento 33, CONTRAZ1 ), subiram os autos a este Tribunal. É o relatório. II – Fundamentação. Encontram-se preenchidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade do recurso interposto, razão pela qual recebo o presente apelo, tornando-se cabível o julgamento de plano do recurso, forte no art. 932, inciso IV, alíneas “a” e/ou “b”, do Código de Processo Civil/2015. Do(s) contrato(s) objeto de revisão. Trata o presente feito de revisão de contrato/cédula de crédito bancário nº 7634699, rreferente a crédito pessoal consignado para aposentados e pensionistas do INSS, celebrado pelas partes em 27.01.2023. O valor do empréstimo foi de R$1.217,34, a ser adimplido em oitenta e quatro (84) parcelas mensais e sucessivas de R$31,50. Os juros remuneratórios foram fixados em 2,14% ao mês e 28,93% ao ano ( evento 33, CONTR2 ). Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor – CDC. Cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às operações de concessão de crédito e financiamento como a do presente caso concreto, conforme entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça, restando caracterizados os conceitos de consumidor (art. 2°) e fornecedor (art. 3°) previstos no referido Diploma Legal. O Superior Tribunal de Justiça, aliás, consolidou tal entendimento ao editar a Súmula n. 297 : “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às Instituições Financeiras”. No mesmo sentido, a jurisprudência desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. OBJETO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL Nº 1233841183 - CONSIGNADO INSS, NO VALOR DE R$ 15.025,42, CELEBRADO EM 12/07/2022. CDC. APLICÁVEL AOS CONTRATOS FINANCEIROS (ART. 3º, CAPUT E §2º, CDC E SÚMULA 297, STJ). (...) APELAÇÃO CONHECIDA, EM PARTE, E NESTA, DESPROVIDA. UNÂNIME. (Apelação Cível, Nº 50054613520238215001, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em: 28-08-2024) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CDC. BOA-FÉ. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. BOA-FÉ. AUTONOMIA DA VONTADE: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos negócios jurídicos firmados entre os agentes econômicos, as instituições financeiras e os usuários de seus produtos e serviços (Enunciado nº. 297 da Súmula do STJ). Não há violação ao princípio da boa-fé ou autonomia da vontade. (...) NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível, Nº 50023361920238210035, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em: 27-08-2024) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. (...) CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor – CDC) é aplicável às instituições financeiras, portanto, aplica-se aos contratos objeto da revisão. Súmula nº 297 do STJ. No entanto, a sua incidência depende da comprovação de abusividade. (...) PRELIMINAR CONTRARRECURSAL REJEITADA. APELAÇÃO DESPROVIDA, À UNANIMIDADE. (Apelação Cível, Nº 50531398720238210008, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em: 31-07-2024) Dos juros remuneratórios. No que diz com a limitação dos juros remuneratórios, a Súmula n. 382 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que “a estipulação de juros remuneratórios superior a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. Ainda, pacificou-se a jurisprudência no sentido de que não incide a Lei de Usura quanto à taxa de juros remuneratórios nas operações realizadas com as instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, consoante Súmula n. 596 do Supremo Tribunal Federal 1 . Tal questão também foi tratada pelo Superior Tribunal de Justiça ao analisar o Recurso Especial nº 1.061.530-RS, com o propósito de estabelecer paradigma de julgamento, conforme segue: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO. (...) Neste julgamento, os requisitos específicos do incidente foram verificados quanto às seguintes questões: i) juros remuneratórios; ii) configuração da mora; iii) juros moratórios; iv) inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes e v) disposições de ofício. (...) I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS. a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (...) (REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). Com fundamento inclusive no referido paradigma, a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça e desta Corte firmou entendimento no sentido de que a revisão da taxa de juros remuneratórios estipulada no contrato será permitida apenas nos casos em que restar comprovado que o percentual fixado supera expressivamente a taxa média de mercado da época da contratação, tendo como parâmetro as taxas divulgadas pelo Banco Central do Brasil para o respectivo período. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1. Os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado quando comprovada, no caso concreto, a significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa de mercado para operações similares , hipótese não verificada no caso em tela. Incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.113.145/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 26/8/2022.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. TAXA MÉDIA DO MERCADO. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS N.º 5 E 7/STJ. 1. Conforme o posicionamento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado quando comprovada, no caso concreto, a significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa de mercado para operações similares . 2. Na hipótese dos autos, inviável rever a conclusão do Tribunal estadual de que os juros remuneratórios são abusivos quando comparados à taxa média de mercado, pois demandaria reexame de provas e interpretação de cláusula contratual, providências vedadas em recurso especial. 3. Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 4. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AgInt no REsp n. 1.930.618/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 27/4/2022.) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL VINCULADO À COMPOSIÇÃO DE DÍVIDAS. DO APELO DA RÉ JUROS REMUNERATÓRIOS. JUROS PACTUADOS QUE SE MOSTRAM ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA OPERAÇÃO DA ESPÉCIE VIGENTE À ÉPOCA, ALÉM DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, EVIDENCIAM ABUSIVIDADE QUE ENSEJA INTERVENÇÃO JUDICIAL NO PACTO E CONSEQUENTE LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA, CONSOANTE ENTENDIMENTO DO STJ (RESP Nº 1.061.530/RS E RESP Nº 1.821.182/RS). (...) RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível, Nº 52331243720238210001, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Vescia Corssac, Julgado em: 28-08-2024) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. EVIDENTE ABUSIVIDADE, O QUE PERMITE A REVISÃO, MESMO QUE A PRETENSÃO TENHA SIDO AMPARADA APENAS NO FATO DE QUE AS TAXAS PACTUADAS ULTRAPASSARAM AS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO. 1. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada) art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. REsp 1061530 / RS, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, Segunda Seção, Julgamento em 22/10/2008, DJe de 10/03/2009) 2. O Juízo, quando da análise de eventuais abusividades na pactuação dos juros remuneratórios, deve considerar diversas circunstâncias do caso concreto, tais como, custo de captação de recursos, spread da operação, a análise de risco do crédito, perfil do contratante, dentre outros, pelo que a taxa média do BACEN é somente um parâmetro para verificar eventual ilegalidade na contratação. 3. Pretensão de revisão dos juros remuneratórios que foi baseada apenas no fato de que as taxas pactuadas ultrapassaram as taxas médias de mercado. Contudo, verificou-se, no caso, que os juros fixados estão acima das taxas médias previstas pelo BACEN, o que permite a revisão, diante de tamanha discrepância entre os valores. 4. Sentença de primeiro grau mantida. RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50111666620218210027, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leandro Raul Klippel, Julgado em: 26-08-2024) Além disso, para que a taxa contratada de juros remuneratórios possa ser considerada porventura abusiva e procedida sua limitação/revisão, deve-se analisar as peculiaridades da hipótese concreta, para tanto observando-se fatores tais como custo de captação dos recursos, spread da operação, relacionamento mantido com o banco, risco envolvido na operação, garantias ofertadas, com a situação da economia à época da contratação, sempre ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada para o consumidor (art. 51, §1º, do Código de Defesa do Consumidor). Nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO. REVISÃO DO CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA. DEMONSTRAÇÃO CABAL. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. TARIFA DE CADASTRO. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios excepcionalmente, quando ficar caracterizada a relação de consumo e a abusividade for devidamente demonstrada diante das peculiaridades do caso concreto. 2. O fato de a taxa contratada de juros remuneratórios estar acima da taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade, devendo ser observados, para a limitação dos referidos juros, fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor. 3. É inviável limitar a taxa de juros remuneratórios pactuada em contrato quando a corte de origem não tenha considerado cabalmente demonstrada sua abusividade com base nas peculiaridades do caso concreto. Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 4. A tarifa de cadastro pactuada é válida, podendo ser cobrada apenas no início do relacionamento contratual, conforme o Tema n. 620 do STJ. 5. Afasta-se eventual abuso na pactuação da tarifa de cadastro apenas na hipótese em que é cabalmente demonstrada abusividade no caso concreto, como ocorre na avaliação dos juros remuneratórios, isto é, mediante a análise das circunstâncias do caso, comparando-se os preços cobrados no mercado, o tipo de operação e o canal de contratação. 6. Para o reconhecimento da abusividade das tarifas administrativas, não se admitem a referência a conceitos jurídicos abstratos nem a convicção subjetiva do magistrado. 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.007.638/MS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023.) RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO. CARÁTER ABUSIVO. REQUISITOS. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. 1- Recurso especial interposto em 19/4/2022 e concluso ao gabinete em 4/7/2022. 2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) a menção genérica às "circunstâncias da causa" não descritas na decisão, acompanhada ou não do simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média praticada no mercado, é suficiente para a revisão das taxas de juros remuneratórios pactuadas em contratos de mútuo bancário; e b) qual o incide a ser aplicado, na espécie, aos juros de mora. 3- A Segunda Seção, no julgamento REsp n. 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, fixou o entendimento de que "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1°, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 4- Deve-se observar os seguintes requisitos para a revisão das taxas de juros remuneratórios: a) a caracterização de relação de consumo; b) a presença de abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada; e c) a demonstração cabal, com menção expressa às peculiaridades da hipótese concreta, da abusividade verificada, levando-se em consideração, entre outros fatores, a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos, o risco envolvido na operação, o relacionamento mantido com o banco e as garantias ofertadas . 5- São insuficientes para fundamentar o caráter abusivo dos juros remuneratórios: a) a menção genérica às "circunstâncias da causa" - ou outra expressão equivalente; b) o simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média de mercado divulgada pelo BACEN e c) a aplicação de algum limite adotado, aprioristicamente, pelo próprio Tribunal estadual. 6- Na espécie, não se extrai do acórdão impugnado qualquer consideração acerca das peculiaridades da hipótese concreta, limitando-se a cotejar as taxas de juros pactuadas com as correspondentes taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN e a aplicar parâmetro abstrato para aferição do caráter abusivo dos juros, impondo-se, desse modo, o retorno dos autos às instâncias ordinárias para que aplique o direito à espécie a partir dos parâmetros delineados pela jurisprudência desta Corte Superior. 7- Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 2.009.614/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022.) Diante das peculiaridades do caso concreto, e ainda que aqui se trate de relação de consumo, não se observa desvantagem exagerada para o consumidor, presente inclusive o menor risco envolvido nessa espécie de operação, dotada de maior segurança para a instituição financeira (precisamente por ser o valor descontado diretamente do benefício do aposentado ou pensionista do INSS), com a situação da economia à época da contratação e a própria taxa estabelecida no contrato (28,93% a.a.), que se encontra em consonância com a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para o período da contratação (27,70% a.a.) 2 , dela não discrepando, diante desse contexto do caso presente, de forma significativa, não se mostrando abusiva, motivos por que restam mantidos os juros remuneratórios pactuados. Da compensação e repetição do indébito. Caso verificada a cobrança de valores ilegais e/ou abusivos, faz-se necessária a compensação dos valores pagos indevidamente com relação às parcelas vencidas, sendo incabível tal compensação com relação às parcelas vincendas, por ausência de exigibilidade (arts. 368 e 369 do Código Civil 3 ), ou, no caso de inexistir débito que possibilite a compensação, cabível a repetição, de forma simples, dos valores alcançados, sob pena de enriquecimento injustificado. Nesse sentido, o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça e desta Corte: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO.CDC. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. MP 2.170-36/2001.PREQUESTIONAMENTO. MORA. DESCARACTERIZAÇÃO.1. (...) .2. Admissibilidade da repetição de indébito, na forma simples, independentemente da prova do erro (súmula 322/STJ), relegado às instâncias ordinárias o cálculo do montante, a ser apurado, se houver (REsp nº 440718/RS) 3. (...) 4. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.(AgRg no REsp 713.310/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/08/2011, DJe 22/08/2011) APELAÇÕES. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. RECONHECIDA. TAXAS LIMITADAS À MÉDIA DO BACEN. PARTICULARIDADES DO CASO. 1. (...) COMPENSAÇÃO DE VALORES. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. POSSÍVEL. 1. Reconhecida a abusividade e revisado o contrato, é possível a descaracterização da mora, a compensação de valores com eventuais parcelas vencidas e a repetição simples do indébito. 2. Não há falar em compensação de valores, com relação às parcelas vincendas, ante a ausência de exigibilidade, a teor do disposto no art. 369 do CC. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. Cabível a fixação da verba honorária sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte (AREsp nº 2.436.814/RS). RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DA DEMANDADA DESPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50431627120238210008, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em: 12-09-2024) APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. 1- NULIDADE DA SENTENÇA. VÍCIO “EXTRA PETITA”. INOCORRÊNCIA. COMPENSAÇÃO DE VALORES. CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA LIMITAÇÃO DOS JUROS PACTUADOS. PRELIMINAR RECHAÇADA. 2- JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. JUROS MUITO DISCREPANTES DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. DESVANTAGEM EXAGERADA DO CONSUMIDOR. MANTIDA A LIMITAÇÃO DOS JUROS DE ACORDO COM A TAXA MÉDIA DO BACEN. 3- COMPENSAÇÃO DE VALORES LIMITADA ÀS PARCELAS VENCIDAS. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 368 E 369 DO CÓDIGO CIVIL. AFASTADA A COMPENSAÇÃO EM RELAÇÃO ÀS PARCELAS VINCENDAS, AINDA NÃO EXIGÍVEIS. 4- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. ARBITRAMENTO EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. VALOR DA CAUSA ADEQUADO AO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO NO PROCESSO. VERBA HONORÁRIA MAJORADA PARA 11% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, JÁ INCLUSOS OS HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDA E APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA EM PARTE. (Apelação Cível, Nº 50014500420248210029, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em: 12-09-2024) No caso concreto, no entanto, em razão da manutenção do pactuado, não há valores a serem compensados ou restituídos em favor do autor. Do prequestionamento. No que diz com prequestionamento , saliento que ao julgador compete manifestar-se sobre as questões que lhe são submetidas, não lhe sendo, porém, obrigatório analisar exaustivamente todos os dispositivos apontados pelas partes – desnecessário o prequestionamento expresso de dispositivo(s) legal(is), bastando a análise da matéria (prequestionamento implícito) 4 . III - Dispositivo. Diante do exposto, em decisão monocrática, nego provimento ao apelo. IV - Da sucumbência. Ante o resultado do julgamento, e levando em consideração o trabalho realizado em grau recursal, majoro os honorários advocatícios fixados em sentença para o valor total de R$1.500,00, com fundamento no art. 85, §11, do Código de Processo Civil/2015 5 , devendo a parte demandante arcar com a integralidade das custas e honorários advocatícios. Suspensa a exigibilidade, tendo em vista a concessão do benefício da gratuidade da justiça. NEGO PROVIMENTO PROVIMENTO AO RECURSO nos termos acima expostos. D.L. 1. As disposições do decreto 22626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional. 2. https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.do?method=prepararTelaLocalizarSeries 3. Art. 368. Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem.Art. 369. A compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis. 4. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. APRECIAÇÃO DO TEMA PELO TRIBUNAL A QUO. MATÉRIA PREQUESTIONADA. INÉPCIA DA INICIAL RECONHECIDA DE OFÍCIO PELO TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.1. Esta Corte já pacificou o entendimento, segundo o qual, não é necessário o prequestionamento explícito dos dispositivos legais apontados como malferidos nas razões recursais, sendo suficiente a apreciação do tema objeto do recurso especial pelo Tribunal de origem, ou seja, o prequestionamento implícito da questão federal suscitada. 2. Consoante jurisprudência firmada nesta Corte Superior, a inépcia da inicial não pode ser reconhecida de ofício pelo Tribunal, sobretudo quando não oportunizada à parte regularizá-la ou emendá-la, como na presente hipótese se evidencia. Precedentes.3. Agravo regimental improvido.(AgRg no Ag 1007092/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 01/12/2011, DJe 14/12/2011) //////////////EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. Ao julgador cabe manifestar-se sobre as questões que lhe são submetidas, não lhe sendo, entretanto, obrigatório analisar todos os pontos ou dispositivos legais citados pelas partes. A pretensão de rediscussão da decisão proferida enseja interposição do recurso adequado. RECURSO IMPROVIDO.(Embargos de Declaração Cível, Nº 70084758432, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em: 24-03-2021) ////////////////////EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO EMBARGADA, À LUZ DO DISPOSTO NO ART. 1022, I, II E III, DO CPC. DESCABIDO O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA, POIS AUSENTE QUALQUER LACUNA NO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES POSTAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Agravo de Instrumento, Nº 52585405920238217000, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Sbravati, Julgado em: 23-02-2024) 5. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento.

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Processo nº 5021167-49.2021.8.21.0015

ID: 332759320

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 22ª Câmara Cível Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5021167-49.2021.8.21.0015

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA JACQUELINE SANTAREM GARCIA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JUREMA MARIA ZAFFARI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação/Remessa Necessária Nº 5021167-49.2021.8.21.0015/RS TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano RELATORA : Desembargadora MYLENE MARIA MICHEL APELADO : MARIA JACQUELINE SANTAREM… Apelação/Remessa Necessária Nº 5021167-49.2021.8.21.0015/RS TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano RELATORA : Desembargadora MYLENE MARIA MICHEL APELADO : MARIA JACQUELINE SANTAREM GARCIA (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : JUREMA MARIA ZAFFARI (OAB RS073364) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ / RS. EXTINÇÃO DO FEITO. TEMA 1184/STF. RESOLUÇÃO 547/CNJ. VALOR SUPERIOR AO MÍNIMO ESTABELECIDO EM LEI EDITADA PELO ENTE FEDERADO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta pelo ente público exequente contra sentença que julgou extinta a execução fiscal movida em face do executado, com fundamento na ausência de interesse processual, considerando as disposições da Resolução nº 547/CNJ e a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.184 de repercussão geral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de extinção da execução fiscal considerando a existência de lei local que estabelece valor mínimo para o ajuizamento da demanda. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Justifica-se o julgamento monocrático do presente recurso, porquanto a matéria já foi objeto de enfrentamento no âmbito do Supremo Tribunal Federal, bem como de tratamento pelo Conselho Nacional de Justiça. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1355208 (Tema 1184), fixou tese no sentido de que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 3. A Resolução 547/CNJ determina a extinção de execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 quando não houver movimentação útil há mais de um ano sem citação ou quando não forem localizados bens penhoráveis. 4. No caso em análise, verifica-se a existência de lei editada pelo ente federado exequente, que versa sobre parâmetros mínimos para o ajuizamento de execuções fiscais. Considerando que o valor atribuído à presente demanda é superior a tal critério, conclui-se que não se está diante de execução de baixo valor, o que torna inadequada a sua extinção por ausência de interesse processual. 6. As exigências de prévia tentativa de conciliação e de prévio protesto previstas nos artigos 2º e 3º da Resolução 547 do CNJ não se aplicam às execuções fiscais ajuizadas anteriormente à fixação da tese jurídica do Tema 1.184, sendo facultativa a adoção dessas providências pelo ente público exequente. IV. DISPOSITIVO: 1. Recurso provido para desconstituir a sentença e determinar o prosseguimento da execução fiscal na origem. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 17, 282, §2º, 485, VI, 488, 932, VIII; CTN, arts. 97, 141; Resolução CNJ nº 547/2024, arts. 1º, 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1355208, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 19-12-2023. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível interposta por MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ / RS contra a sentença que julgou extinta a execução fiscal movida em face de MARIA JACQUELINE SANTAREM GARCIA e URBANIZADORA E CONSTRUTORA VERA CRUZ LTDA, nos seguintes termos do dispositivo ( evento 91, SENT1 ): Então, pelo exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, sem exame do mérito, na forma do art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, inciso III, e art. 485, incisos I e VI, todos do CPC. Sem custas (art. 39 da LEF) nem honorários advocatícios. Em execução de valor igual ou inferior a 50 ORTN, em que cabem apenas os recursos de embargos infringentes e de declaração (LEF, art. 34), adverte-se às partes que eventuais aclaratórios voltados tão somente à rediscussão deste julgado poderão ser recebidos por este juízo como embargos infringentes. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Em suas razões recursais ( evento 97, APELAÇÃO1 ), defende que a Lei Municipal n.º 3.934/2017 fixa o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais no âmbito municipal. Sustenta que a execução fiscal foi ajuizada anteriormente à edição da Resolução 547 do CNJ. Argumenta que, no caso dos autos, não se verifica a ausência de movimentação útil. Pugna pelo provimento do recurso para determinar o prosseguimento do processo. A executada, devidamente intimada, apresentou contrarrazões ( evento 104, DOC1 ), pugnando pela manutenção da decisão recorrida. Cumpridas as formalidades legais, vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. 1. Possibilidade de julgamento monocrático. Art. 932, VIII, do CPC c/c art. 206. XXXVI, do Regimento Interno do TJ/RS. Recebo o recurso, porquanto atendidos os pressupostos de admissibilidade. Inicialmente, consigno que se está diante de possibilidade de julgamento monocrático, considerando a existência de acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em sede de recurso extraordinário com reconhecida repercussão geral. Com efeito, dispõe o art. 932, VIII, do CPC que, ao Relator, ao receber o recurso, incumbe exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do Tribunal. Por sua vez, o Regimento Interno do TJ/RS, em seu art. 206, XXXVI assim prevê: Art. 206. Compete ao Relator: (....) XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal. No caso, justifica-se o julgamento monocrático do presente recurso, porquanto a matéria já foi objeto de enfrentamento no âmbito do Supremo Tribunal Federal, bem como de tratamento pelo Conselho Nacional de Justiça, conforme adiante se demonstrará. 2. Do interesse processual. Tese fixada no Tema 1184/STF e Resolução nº 547/2024. Não é recente a preocupação dos Tribunais e, em particular, do Conselho Nacional de Justiça, órgão responsável por exercer o controle interno do Poder Judiciário a nível federal, com o elevado número de execuções fiscais que anualmente ingressam nos foros, somando-se àquelas já em trâmite. Conforme o boletim Justiça em Números de 2024 1 , as demandas executivas fiscais correspondem a 31% de todos os casos pendentes da Justiça e a 59% das execuções - por sua vez, a taxa de congestionamento das execuções fiscais corresponde a impressionantes 87,8%. Com efeito, o STF, em 2021, afetou para julgamento em sede de recurso repetitivo representativo de controvérsia, o RE 1355208, submetendo à apreciação do Colegiado precisamente o interesse de agir dos entes públicos nas execuções fiscais de baixo valor (" Extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial "). O acórdão de mérito, da relatoria da Ministra Cármen Lúcia, fixou as seguintes teses - Tema 1184 de repercussão geral (julgado em 19.12.2023): 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. (RE 1355208, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 01-04-2024 PUBLIC 02-04-2024) Em sede de embargos de declaração opostos em face do acórdão, assentou-se que a tese de repercussão geral fixada na espécie aplica-se somente aos casos de execução fiscal de baixo valor, nos exatos limites do Tema 1.184, incidindo também sobre as execuções fiscais suspensas em razão do julgamento desse tema pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto da Relatora . Neste importante precedente, debateu-se, para além das repercussões das execuções fiscais para os números do Poder Judiciário, a própria desproporção entre a despesa pública caracterizada para a propositura e tramitação dessa espécie de execução, à luz de importantes princípios da Administração Pública, tais como os da economicidade e eficiência. Tal discussão, como fica claro a partir da leitura do voto da eminente Relatora, perpassa o exame do interesse processual da União, dos Estados, dos Municípios e de suas autarquias no que se refere ao ajuizamento das demandas fiscais, requisito que constitui uma das condições da ação, na forma do art. 17 do CPC. Na lição de Daniel Amorim Assumpção Neves 2 - reproduzindo entendimento da doutrina majoritária, o interesse processual abrange tanto a necessidade de intervenção do Poder Judiciário para se alcançar a tutela almejada, quanto a adequação da via judicial eleita para o alcance de tal desiderato: Segundo parcela da doutrina, o interesse de agir deve ser analisado sob dois diferentes aspectos: a necessidade de obtenção da tutela jurisdicional reclamada e a adequação entre o pedido e a proteção jurisdicional que se pretende obter. Haverá necessidade sempre que o autor não puder obter o bem da vida pretendido sem a devida intervenção do Poder Judiciário. Em regra, havendo a lesão ou ameaça de lesão a direito, consubstanciada na lide tradicional, haverá interesse de agir, porque ainda que exista a possibilidade de obtenção do bem da vida por meios alternativos de solução de conflitos, ninguém é obrigado a solucionar seus conflitos de interesses por essas vias alternativas (...) Por adequação se entende que o pedido formulado pelo autor deve ser apto a resolver o conflito de interesses apresentado na petição inicial. Sendo a lide consubstanciada numa resistência à pretensão de obtenção de um bem da vida, cabe ao autor requerer uma prestação jurisdicional que seja apta a afastar essa resistência, com isso liberando seu caminho para a obtenção do bem da vida pretendido. (...) Entendo que o interesse-adequação está intimamente associado à ideia de utilidade na prestação jurisdicional, estando presente essa condição da ação quando o pedido formulado tem aptidão concreta de melhorar a situação do autor. Nesse sentido, a imprescindibilidade da configuração do interesse processual nas demandas fiscais foi assim enfrentada pela ilustre relatora: [...] A comprovação do interesse processual de se movimentar as instituições judiciais com base na necessidade de atuação do Estado-Juiz passou a figurar como condição para a propositura de execução fiscal, sendo esse dado nuclear para o deslinde da controvérsia. Havendo interesse e obrigação do ente estatal de dar cobro às dívidas que têm com os contribuintes, também é exato que o princípio da eficiência administrativa e financeiro impõe que somente possa se valer do caminho que importa onerar o Estado-juiz se outro instrumento para a mesma finalidade inexistir. Menos ainda se legitima a escolha da judicialização quando o custo financeiro e administrativo seja tanto maior quanto o que se tem a receber do devedor. A ineficiência administrativa mostra-se pela transferência à solução buscada entregando-se mais atribuição a órgãos de outro poder; pela indolência administrativa de se buscarem alternativas internas nos entes estatais (câmaras de conciliação e processos de formulação de meios de pagamento sem litígio); pela busca de pagamentos que formam processos de duração desarrazoada e impeditivas da eficiência do Poder Judiciário, pela absurda carga de processos dessa natureza. Assim, a legislação que vincou caminho novo (pelo protesto das certidões de dívida ativa) mirou na eficiência administrativa e judicial, que não pode ser embaraçada pela escolha aleatória do ente estatal. [...] É desarrazoado onerar o Poder Judiciário com o prosseguimento de demandas que cujos objetivos podem ser obtidos por meios extrajudiciais de cobrança. Cotejando-se o interesse de agir, o princípio da eficiência na administração da Justiça e o baixo valor pretendido pela execução fiscal, é de se concluir que a instituição de outro instrumento legal para exigir a Fazenda Pública do adimplemento de dívidas não satisfeitas pelo contribuinte, além da cobrança judicial, impõe revisão da jurisprudência afirmada em 2009 no Recurso Extraordinário n. 591.033 (Tema 109). [...] Anote-se, ainda, não se comprovar desobediência ao princípio federativo, por ser inquestionável deter o Município competência legislativa para regulamentar todos os aspectos relativos aos tributos de sua competência, podendo, inclusive, fixar parâmetros que determinem o valor mínimo passível de ser executado pelo rito da Lei n. 6.830/1980, a qual “dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências”. A autonomia de cada ente federativo há de ser respeitada. Entretanto, o valor mínimo do débito a justificar a mobilização do aparato judicial deve se mostrar razoável e proporcional, sob pena de subverter o dever constitucional de atendimento ao princípio da eficiência. [...] (grifo nosso) Em síntese, a Corte Suprema não ignora a competência legislativa dos entes federados no que se refere à regulamentação dos tributos de sua competência, devendo ser observada eventual norma que fixe parâmetros que determinem o valor mínimo passível de ser executado pelo rito da Lei de Execuções Fiscais. Todavia, tal autonomia legislativa deve ser sopesada com outros preceitos igualmente caros à Administração Pública, assim permitindo aferir a (in)existência de interesse processual do ente público exequente nas demandas por ele movidas. Pautado no julgamento proferido pelo STF e reafirmando seu comprometimento com a agilidade da jurisdição, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024, estabelecendo os seguintes critérios de caráter vinculante 3 : Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir , tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento , em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres ( Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I ); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora ( Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II ); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Art. 4º Os cartórios de notas e de registro de imóveis deverão comunicar às respectivas prefeituras, em periodicidade não superior a 60 (sessenta) dias, todas as mudanças na titularidade de imóveis realizadas no período, a fim de permitir a atualização cadastral dos contribuintes das Fazendas Municipais. Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. Assentadas as premissas jurídicas que devem nortear a controvérsia devolvida em sede recursal, passo ao exame do caso concreto. 3. Caso concreto. Existência de lei editada pelo ente federado. Valor da execução superior ao parâmetro. Conforme se verificou acima, ainda que autorizada a extinção de execuções fiscais de pequeno valor, há de ser respeitada a competência constitucional de cada ente federado, assim como aferida a movimentação útil do processo no período de um ano, consubstanciada em atos tendentes à localização da parte executada ou de bens penhoráveis. Acrescento, no ponto, que o crédito tributário é indisponível e a sua extinção ou modificação depende de lei, a teor dos arts. 97 e 141 do CTN. Especificamente em relação ao caso dos autos, no Município de Gravataí foi editada a Lei Municipal n.º 2820/2008 de 29 de Julho de 2008 4 , que definiu o valor mínimo para a cobrança dos créditos tributários devidos: Fica o Poder Executivo autorizado a conceder remissão de créditos tributários, conforme permissivo do art. 172, inciso III, da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, e o cancelamento de créditos não-tributários cujos custos de cobrança na via administrativa ou judicial sejam superiores ao montante do crédito, em consonância com o inciso II do § 3º do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. Art. 2º Para os fins desta Lei, serão considerados os débitos de responsabilidade do mesmo contribuinte, decorrentes de créditos integrantes da dívida ativa tributária e não-tributária do Município, inscrita ou a inscrever, cujo valor seja inferior aos custos de cobrança na via administrativa ou judicial, neste considerados os ônus legais e correção monetária. § 1º É vedada a exclusão ou o desmembramento de valores relativos a um ou mais exercícios para fins de aplicação do disposto nesta Lei. § 2º Na hipótese dos custos de cobrança administrativa somados aos custos judiciais, que nesta data correspondem a 350 UFMs, serem superiores ao valor atualizado da dívida, não justificando o ajuizamento da ação, não será efetuada a cobrança judicial. § 3º Os créditos com valor inferior ao previsto neste artigo serão cancelados somente depois de inexitosas as medidas administrativas para a sua cobrança e no curso do quinto exercício subsequente ao da constituição definitiva do crédito ou do vencimento da obrigação. Referida normativa foi posteriormente revogada pela Lei n.º 3.934 de 15/12/2017 5 , que assim dispôs: Art. 1° Fica autorizado o Município de Gravataí a não promover o ajuizamento das execuções fiscais de débitos com o Município de valor consolidado igual ou inferior a 250 UFMs . § 1° O limite estabelecido no caput não se aplica quando se tratar de débitos decorrentes de termo de confissão de dívida realizados em acordo judicial ou extrajudicial, ou decorrente de decisão do Tribunal de Contas. § 2° Os limites previstos neste artigo não se aplicam aos casos tipificados como crime contra a ordem tributária, consoante previsão em lei específica; aos casos de substituição e retenção tributárias; às multas não tributárias aplicadas pelos órgãos de fiscalização; § 3° Entende-se por valor consolidado o resultante da atualização do respectivo débito originário mais os encargos e acréscimos legais ou contratuais vencidos, até a data da apuração. § 4° O valor previsto no caput deste artigo será atualizado anualmente, com base no índice de atualização aplicado pelo Poder Executivo. Art. 2° Os débitos inscritos em Dívida Ativa do Município, inferiores ao valor previsto no art. 1° desta Lei, serão cobrados extrajudicialmente pelo Poder Público Municipal, desde que não atingidos pela prescrição quinquenal, não implicando renúncia de receita prevista no art. 14 da Lei Complementar n° 101/2000. Parágrafo único. A Secretaria Municipal da Fazenda poderá expedir atos normativos complementares ao disposto nesta Lei, inclusive quanto à implementação de programas administrativos específicos para a cobrança destes débitos. Art. 3° A Procuradoria-Geral do Município, observado o disposto no art. 26 da Lei Federal n° 6.830, de 22 de setembro de 1980, poderá requerer o arquivamento, sem baixa na distribuição, das execuções fiscais de débitos com a Fazenda Pública Municipal, de valor consolidado igual ou inferior a 250 UFMs, em qualquer das hipóteses abaixo: I - esgotados todos os meios para citação do executado sem que esta tenha, sido realizada; II - não conste dos autos da execução garantia (total ou parcial) útil à satisfação do crédito; III - não sejam localizados bens do devedor passíveis de constrição judicial. § 1° O disposto no caput não implica em renúncia do crédito, que será reclassificado em categoria própria, para fins de controle, ficando em cobrança administrativa, salvo na hipótese de prescrição do crédito tributário, reconhecida pelo Município ou declarada judicialmente. § 2° A autorização contida no caput deste artigo não abrange os débitos objeto de execuções fiscais embargadas, salvo se o executado manifestar sua concordância com a extinção do feito, sem quaisquer ônus para a Fazenda Pública Municipal. § 3° As execuções fiscais ajuizadas, uma vez constatada a existência de créditos remanescentes decorrentes de pagamentos, parcelamentos não cumpridos ou conversão de depósitos cm renda realizados a partir da publicação desta Lei, mesmo que inferiores ao valor mínimo estabelecido no artigo 1°, não poderão ser objetos de pedidos de desistência. Outrossim, conforme Lei Municipal nº 1.606/2000 6 , o valor estabelecido para a UFM foi de 1,0641, a ser corrigido pelo IGP-M desde 27/10/2000 até o ano de 2020, passando a partir de então a ser corrigido pelo IPCA conforme alteração operada pela Lei Municipal nº 4.267/2020 7 . Dessa forma, ao tempo do ajuizamento da ação (10/12/2021), o valor executado, de R$ 3.208,10, era superior ao valor mínimo fixado pela legislação municipal, de modo que é inviável a extinção determinada, considerando que não se está diante de execução de baixo valor. Logo, inviável a extinção da execução por falta de interesse processual, tendo em vista que não se está diante de execução de baixo valor. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. TEMA 1184 DO STF. RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. EXTINÇÃO. DESCABIMENTO. LEI MUNICIPAL QUE DEFINIU CRITÉRIO PARA A DISPENSA DE COBRANÇA JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA ORIGEM QUE SE IMPÕE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA . 1. Por ocasião do julgamento do RE 1355208 (Tema 1184), o Supremo Tribunal Federal firmou as seguintes teses relativamente às execuções fiscais: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. 2. A Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, ao dispor sobre a matéria, prevê que deve ser respeitada a competência constitucional de cada ente federado, assim como a possibilidade de demonstração da existência de bens penhoráveis pela Fazenda Pública, nos termos do seu art. 1, §§ 1º e 5º. 3. Na espécie, o Município de Osório editou a Lei Municipal nº 4868/2011, que definiu critério para a dispensa da cobrança judicial de créditos tributários com base no salário-mínimo vigente. Prosseguimento do feito na origem que se impõe. Julgados deste Tribunal de Justiça. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.(Apelação Cível, Nº 50091942820228210059, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em: 23-08-2024) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO COM FULCRO TEMA Nº 1184/STF. RESOLUÇÃO Nº 547 DO CNJ . DESCABIMENTO. LEI MUNICIPAL QUE DEFINE VALOR MÍNIMO PARA O AJUIZAMENTO. 1. NOS TERMOS DOS ARTIGOS 97 E 141 DO CTN, O CRÉDITO TRIBUTÁRIO É INDISPONÍVEL, SOMENTE PODENDO SER EXTINTO OU DISPENSADA SUA EFETIVAÇÃO POR LEI. ALÉM DISSO, A CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONDICIONOU O ACESSO À JUSTIÇA PELOS ENTES PÚBLICOS A VALOR MÍNIMO, DE MODO QUE A EXTINÇÃO DA AÇÃO DE OFÍCIO PELO JULGADOR OBSTA O ACESSO AO JUDICIÁRIO E AFRONTA O DISPOSTO NO ART. 5º, XXXV, DA CARTA MAGNA. 2. NO CASO, EM QUE PESE O EXEQUENTE TENHA SIDO INTIMADO PARA SE MANIFESTAR SOBRE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO TEMA Nº 1184 DO STF E DA RESOLUÇÃO Nº 547/CNJ, VERIFICA-SE QUE O MUNICÍPIO DE OSÓRIO POSSUI LEI MUNICIPAL (Nº 4.868/2021) QUE FIXA O VALOR MÍNIMO PARA O AJUIZAMENTO DAS EXECUÇÕES FISCAIS, O QUE FOI DEVIDAMENTE OBSERVADO PELO FISCO À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO. 3. ASSIM, IMPOSITIVA A DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA PARA QUE SEJA DADO PROSSEGUIMENTO AO FEITO EXECUTIVO. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA.(Apelação Cível, Nº 50036272120198210059, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em: 06-08-2024) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CRÉDITO DE MENOR EXPRESSÃO. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. VALOR MÍNIMO DEFINIDO EM LEI MUNICIPAL . TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO 547 DO CNJ . 1. Caso em que o ente público municipal se insurge em face da extinção de ofício da execução fiscal, com fundamento na ausência de interesse processual. 2. Por ocasião do julgamento do RE nº 1355208, TEMA 1.184, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a possibilidade de extinção de execução fiscal municipal de baixo valor, impondo a observância de requisitos. 3. Impossibilidade de extinção do feito originário com base no referido tema e na resolução 574/2024 do CNJ , considerando que o crédito tributário perfaz valor superior ao montante estabelecido pela lei municipal para a dispensa do ajuizamento da execução fiscal na data da propositura, não se afigurando irrisório. APELAÇÃO PROVIDA, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Apelação Cível, Nº 50015938620248210095, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 15-08-2024) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BAIXO VALOR. CRITÉRIO ESTABELECIDO POR LEI MUNICIPAL . NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO Nº 547-CNJ. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DESCABIMENTO NO CASO. 1. É POSSÍVEL A EXTINÇÃO DE OFÍCIO DAS EXECUÇÕES FISCAIS DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, TENDO EM VISTA O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, RESPEITADA A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO, CONSOANTE AS TESES FIXADAS NO TEMA 1.184 DO E. STF (RE 1355208), BEM COMO O DISPOSTO NA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ . 2. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO ORIGINÁRIO COM BASE NO TEMA 1.184 DO STF E NA RESOLUÇÃO 574/2024 DO CNJ , QUE TRATAM DAS EXECUÇÕES FISCAIS DE BAIXO VALOR, HAJA VISTA QUE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO PERFAZ VALOR SUPERIOR AO MONTANTE ESTABELECIDO PELA LEI MUNICIPAL PARA A DISPENSA DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL NA DATA DA PROPOSITURA . 3. AFASTADO O DECRETO DE EXTINÇÃO E DETERMINADO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50015375320248210095, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em: 15-08-2024) Portanto, merece ser desconstituída a sentença recorrida, já que o valor da execução fiscal é superior ao parâmetro estabelecido pelo ente público apelante em sua própria legislação, que deve ser respeitada porquanto decorre do exercício de sua competência constitucional de legislar sobre matéria tributária. Por fim, destaco que, na hipótese dos autos, o juízo a quo extinguiu a execução por força da ausência de tentativa de prévio protesto da CDA e de tentativa de solução administrativa da lide antes do ajuizamento da ação. Contudo, tratando-se de execução ajuizada em 10/12/2021, sequer há falar nas exigências de prévia tentativa de conciliação e de prévio protesto previstas nos artigos 2º e 3º da Resolução 547 do CNJ. Afinal, o ajuizamento da presente execução fiscal é anterior à fixação da tese jurídica do Tema 1.184 - o que ocorreu em 02/04/2024, data da publicação do acórdão do recurso representativo de controvérsia -, razão pela qual os requisitos nela previstos para a propositura da ação não incidem no caso, não sendo aptos a fundamentar a sua extinção. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. TEMA Nº 1184 DO STF. RESOLUÇÃO Nº 547/24 DO CNJ. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO PROPOSTA ANTERIORMENTE À ORIENTAÇÃO FIRMADA NO STF E NO CNJ. O ITEM 2 DA TESE FIRMADA NO TEMA Nº 1.184 DO STF (DISCIPLINADA PELOS ARTS. 2º E 3º DA RESOLUÇÃO Nº. 547/24 DO CNJ) PREVÊ QUE O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR DEPENDERÁ DA PRÉVIA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E DO PROTESTO DA CDA. DESSE MODO, EM EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DO TEMA Nº 1184 DO STF E DA RESOLUÇÃO Nº 547/24 DO CNJ, DESCABE EXIGIR DO ENTE PÚBLICO A COMPROVAÇÃO DE TAIS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS, UMA VEZ QUE, PELA SUA PRÓPRIA NATUREZA, ELAS DIZEM RESPEITO À ETAPA PRÉVIA AO AJUIZAMENTO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. O ITEM 3 DA TESE FIRMADA NO TEMA Nº 1.184 DO STF RECONHECE A FACULDADE, E NÃO A OBRIGATORIEDADE, DE OS ENTES PÚBLICOS, NAS EXECUÇÕES FISCAIS JÁ EM CURSO, REQUEREREM AO JUÍZO A SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA A EFETIVAÇÃO DAS PROVIDENCIAS ADMINISTRATIVAS ALTERNATIVAS À COBRANÇA JUDICIAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. PRECEDENTES. RECURSO PROVID O.(Apelação Cível, Nº 50036487120158210015, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em: 24-10-2024) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. TEMA Nº. 1184 DO STF E RESOLUÇÃO Nº. 547/24 DO CNJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA NÃO COMPROVAÇÃO DA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E DO PROTESTO DA CDA. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO PROPOSTA ANTERIORMENTE À ORIENTAÇÃO FIRMADA NO STF E NO CNJ. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. O ITEM 2 DA TESE FIRMADA NO TEMA Nº. 1.184 DO STF (DISCIPLINADO PELOS ARTS. 2º E 3º DA RESOLUÇÃO Nº. 547/24 DO CNJ) PREVÊ QUE O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR DEPENDERÁ DA PRÉVIA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E DO PROTESTO DA CDA. DESSE MODO, EM EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DO TEMA Nº. 1184 DO STF E DA RESOLUÇÃO Nº. 547/24 DO CNJ, DESCABE EXIGIR DO ENTE PÚBLICO A COMPROVAÇÃO DE TAIS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS, UMA VEZ QUE, PELA SUA PRÓPRIA NATUREZA, ELAS DIZEM RESPEITO À ETAPA PRÉVIA AO AJUIZAMENTO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. 2. O ITEM 3 DA TESE FIRMADA NO TEMA Nº. 1.184 DO STF RECONHECE A FACULDADE, E NÃO A OBRIGATORIEDADE, DE OS ENTES PÚBLICOS, NAS EXECUÇÕES FISCAIS JÁ EM CURSO, REQUEREREM AO JUÍZO A SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA A EFETIVAÇÃO DAS PROVIDENCIAS ADMINISTRATIVAS ALTERNATIVAS À COBRANÇA JUDICIAL. RECURSO PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50158382720198210015, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudio Luís Martinewski, Julgado em: 23-10-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DO FEITO PARA O EXEQUENTE PROVIDENCIAR AS MEDIDAS ESTABELECIDAS NA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ. DESNECESSIDADE NO CASO CONCRETO. É FACULDADE DO CREDOR A ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E DE PROTESTO DO TÍTULO EM SE TRATANDO DE EXECUÇÃO FISCAL EM TRAMITAÇÃO QUANDO DA APRECIAÇÃO DO TEMA 1184 PELO STF E DA PUBLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO DO CNJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 53119318920248217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em: 24-10-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO PARA DILIGÊNCIAS. ARQUIVAMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DOS REQUISITOS DO JULGAMENTO DO TEMA 1184 DO STF E DA PUBLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 547/CNJ. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE. - Consoante o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, ao apreciar Tema 1.184 de Repercussão Geral (RE nº 1.355.208/SC, julgado em 19/12/2023), o ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. - A Resolução nº 547/2024, do CNJ, de 22/02/2024, em seus arts. 2º e 3º, previu os mesmos requisitos indicados pelo Supremo Tribunal Federal, acrescentando hipóteses em que o protesto pode ser dispensado e mencionando que a tentativa de conciliação pode ser satisfeita pela existência de lei geral de parcelamento. - No caso, a execução fiscal foi ajuizada em 24/11/2023, ou seja, quando ainda não havia qualquer obrigatoriedade de comprovação de protesto e de tentativa de conciliação prévia, razão pela qual não merece ser o feito executivo suspenso para que o exequente diligencie requisitos não aplicáveis. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52440067620248217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em: 04-09-2024) PROCESSUAL CIVIL. TEMA 1.184, STF, E RESOLUÇÃO Nº 547, CNJ. EXECUÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRA COMO DE BAIXO VALOR. FEITO EXECUTIVO EM CURSO. FACULTATIVIDADE. Em se tratando de execução fiscal que não se pode enquadrar como de baixo valor, não incidem na hipótese o item 1 da tese editada relativamente ao Tema 1.184, STF, assim como o disposto no artigo 1º, § 1º, Resolução nº 547, CNJ. As providências extrajudiciais previstas no Tema 1.184, STF, e na Resolução nº 547, CNJ, quanto às execuções em curso, revelam-se de facultativa adoção pelo credor, não as alcançando modo imperativo, descabida a determinação de emenda à inicial para comprovação de que foram adotadas, sob pena de extinção do processo. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52306830420248217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em: 16-08-2024) Portanto, merece ser desconstituída a decisão impugnada também por tais fundamentos, na medida em que as providências administrativas determinadas pelo juízo de origem consistem em mera faculdade do ente público exequente, não podendo dar azo à extinção da execução no caso concreto. 4. Dispositivo. Com essas considerações, dou provimento ao recurso , nos termos da fundamentação, a fim de desconstituir a sentença prolatada e determinar o prosseguimento da execução fiscal na origem. Intimem-se. D.L. 1. Relatório disponível em https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2024/05/justica-em-numeros-2024-v-28-05-2024.pdf. 2. Neves, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. Volume Único. 9. ed. Salvador: Juspodivm, 2017. 3. Conforme art. 102, § 5º, do Regimento Interno do CNJ: "§ 5º As Resoluções e Enunciados Administrativos terão força vinculante, após sua publicação no Diário da Justiça e no sítio eletrônico do CNJ". 4. Disponível em: https://www.cmgravatai.rs.gov.br/documento/lei-ordinaria-no-2820-2008-244919 5. Disponível em: https://www.cmgravatai.rs.gov.br/documento/lei-ordinaria-no-3934-2017-249326/texto:consolidado 6. Disponível em: https://www.cmgravatai.rs.gov.br/documento/lei-ordinaria-no-1606-2000-247519/texto:consolidado 7. Disponível em: https://www.cmgravatai.rs.gov.br/documento/lei-ordinaria-no-4267-2020-294577.

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