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"5002912-09.2022.4.03.6105" - Resultados da Busca – Página 11 de 12

Alfa Do Brasil Construtora Ltda e outros x Paulo Marcio Linhares

ID: 316987645

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Torres Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5002912-27.2025.8.21.0072

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALFA DO BRASIL CONSTRUTORA LTDA CHARLES ALEXANDRE LOURENCO PINTO FELIPE HIEGER MACHADO JOEL GIRARDI DA CUNHA LUIZ ANTONIO BAGGIO MARCOS AURELIO LUMMERTZ EMERIM PAULO ROBERTO PARDELHAS SIDNEI NICARETTA TERESINHA SALETE DA SILVA THEREZINHA DE JESUS BARCELLOS MAGALHAES DOS SANTOS TOP SUL VEICULOS LTDA VALTAIR REOS BROCCA

Polo Passivo:

PAULO MARCIO LINHARES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SAMANTHA BARASUOL RIBORISKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCIO ANDRE DE LIMA RIBORISKI

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ALEXANDRE DA SILVA QUARTIERO

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EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL Nº 5002912-27.2025.8.21.0072/RS EMBARGANTE : SIDNEI NICARETTA ADVOGADO(A) : Alexandre da Silva Quartiero (OAB RS051969) EMBARGANTE : MARCOS AURELIO LUMMERTZ EMERIM ADVOGAD…

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Processo nº 5002912-51.2025.8.21.0064

ID: 318601113

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Santiago Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 5002912-51.2025.8.21.0064

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DAYANA CRISTINA PEREIRA DA SILVA NASCIMENTO GUILHERME PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLA DE VARGAS ALBUQUERQUE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 5002912-51.2025.8.21.0064/RS REQUERENTE : GUILHERME PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : CARLA DE VARGAS ALBUQUERQUE (OAB RS078148) REQUERENTE : DAYANA CRI…

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Processo nº 5002912-13.2006.8.21.0001

ID: 302392603

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002912-13.2006.8.21.0001

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ALAN CONTIPELLI LOPES ELCI MACIEL MACHADO GILNEI MONTEIRO BARCELLOS JORGE ALMEIDA DE LIMA JORGE UBIRAJARA DA SILVA JUAREZ DA SILVA ANTUNES MARCO ANTONIO SOUZA FAGUNDES MARIA DA GRACA DE SOUZA SILVA MARIA ROSANGELA DE CAMPOS VAZ ROBERTO SALTON ROTUNNO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDSON FÁBIO EUZÉBIO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GERALDINE DE ANDRADE UESSLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5002912-13.2006.8.21.0001/RS RELATOR : ANDREIA TERRE DO AMARAL EXEQUENTE : ROBERTO SALTON ROTUNNO ADVOGADO(A) : EDSON FÁBIO EUZÉBIO (OAB RS050400) …

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Processo nº 5002912-50.2025.8.21.0032

ID: 298043451

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de São Jerônimo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002912-50.2025.8.21.0032

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE RAMOS DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CASSIO AUGUSTO FERRARINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002912-50.2025.8.21.0032/RS AUTOR : ANDRE RAMOS DA SILVA ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS09542… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002912-50.2025.8.21.0032/RS AUTOR : ANDRE RAMOS DA SILVA ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Dada a vulnerabilidade da parte autora e a verossimilhança em questões como esta (art. 6º, inciso VIII do CDC e art. 371 § 1º do CPC), DETERMINO a inversão do ônus da prova. Deixo de realizar audiência prévia de conciliação à vista da expressa manifestação de desinteresse da parte autora e diante da inviabilidade da composição em casos em que uma das partes, desde logo, manifesta contrariedade, conforme a regra de experiência comum baseada no que ordinariamente acontece (art. 334, §4º, II, NCPC). Cite-se para que, querendo, conteste em 15 dias. Não havendo contestação no prazo supra, a parte ré será considerada revel e presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora na inicial, cuja cópia deverá instruir o mandado/carta de citação. Faça constar que eventual interesse em audiência de conciliação deverá ser informado ao Juízo na contestação. Após, à réplica, por igual prazo. Prestigiando a economia processual, desde já determino, na sequência, a intimação das partes para indicar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência, especialmente no que tange à eventual prova oral, individualizando o que pretende provar com cada uma, observando, nesse caso, o limite estabelecido no artigo 357, §6º, do Código de Processo Civil e o prazo estabelecido no §4º do referido dispositivo processual, que é comum, de 15 dias. No mesmo prazo, havendo interesse na produção de prova testemunhal, deverá a parte indicar o respectivo rol, para melhor organização da pauta. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado. O saneamento será realizado, se necessário, após a manifestação das partes. Agendada a intimação da parte autora para ciência.

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Processo nº 5008691-73.2021.8.21.7000

ID: 299846407

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5008691-73.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JUAREZ DA SILVA ANTUNES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JORGE LUIZ RUBIM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO DOS REIS VIZEU

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDSON FÁBIO EUZEBIO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5008691-73.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5002912-13.2006.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0999321-14.2006.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : JUAREZ D… Precatório Nº 5008691-73.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5002912-13.2006.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0999321-14.2006.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : JUAREZ DA SILVA ANTUNES ADVOGADO(A) : EDSON FÁBIO EUZEBIO (OAB RS050400) ADVOGADO(A) : Luiz Antonio dos Reis Vizeu (OAB RS026529) ADVOGADO(A) : JORGE LUIZ RUBIM (OAB RS100416) ATO ORDINATÓRIO Intimadas as partes do(s) pagamento(s) realizado(s) no presente precatório, referente(s) ao(s) acordo(s) homologado(s) pela CCPPREC, ao amparo da Lei Estadual nº 14751/2015, nos termos da(s) decisão(ões) de evento(s) anterior(es). O(s) valor(es) foi(ram) disponibilizado(s) nos termos discriminados no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução (anexo1) , acostado em evento(s) anterior(es). Pagamento(s) realizado(s) por meio de alvará eletrônico automatizado: Quando por meio de alvará automatizado, o(s) crédito(s) é(são) disponibilizado(s) conforme os dados bancários fornecidos pela parte nos autos do precatório. O prazo para que os valores sejam creditados na conta informada é de até 03 (três) dias úteis, a contar da assinatura eletrônica do Magistrado. Decorrido o prazo do parágrafo anterior (três dias úteis), caso não localizado os valores na conta indicada, deverá a parte verificar se as informações prestadas quando da intimação estão corretas, peticionando-se nos autos para geração de novo alvará. Saliente-se que a ausência de informações bancárias, ou prestadas de forma incorreta podem ensejar a remessa de valores ao juízo de origem. Pagamento(s) realizado(s) por meio de guia de depósito judicial vinculado ao processo de execução originário do precatório: Deverá a parte credora requerer junto ao juízo de origem a expedição do res-pectivo alvará para levantamento dos valores. Descontos e retenções realizadas quando do pagamento estão discriminadas no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução. Decorrido o prazo sem manifestação, considerar-se-à a concordância com o pagamento realizado e os seus termos. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, CONSIDERAR-SE-À A CONCORDÂNCIA COM O PAGAMENTO REALIZADO.

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Processo nº 5002912-81.2024.8.21.0130

ID: 278985442

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de São Sepé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002912-81.2024.8.21.0130

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

KATIA MARIA BRUM DA ROCHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EUCLIDES AIRES DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002912-81.2024.8.21.0130/RS AUTOR : KATIA MARIA BRUM DA ROCHA ADVOGADO(A) : EUCLIDES AIRES DA SILVA (OAB RS107406) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Defiro a gratuidade judiciári… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002912-81.2024.8.21.0130/RS AUTOR : KATIA MARIA BRUM DA ROCHA ADVOGADO(A) : EUCLIDES AIRES DA SILVA (OAB RS107406) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Defiro a gratuidade judiciária requerida, por presumir verdadeira a alegação de insuficiência de recursos da parte requerente (Código de Processo Civil - CPC, art. 99, § 3º) e não haver elementos nos autos que evidenciem o contrário (art. 99, § 2º). Deixo de designar a audiência de conciliação ou mediação de que trata o art. 334 do CPC, diante do grande acúmulo de processos aguardando audiência de instrução e julgamento. A conciliação será tentada por ocasião desta (CPC, art. 359) ou a pedido expresso das partes, em qualquer momento no curso do procedimento (CPC, art. 139, V). Cite-se a parte ré para apresentar contestação, no prazo de 15 dias, a contar conforme art. 335, III c/c art. 231 do CPC, advertindo-a de que poderão ser presumidas verdadeiras as alegações de fato da parte autora, se não impugnadas ou se impugnadas genericamente (CPC, arts. 341 e 344). Ainda no prazo de defesa, deve a parte ré se manifestar sobre interesse na produção de provas, especificando e justificando-as, para os fins do art. 357, II do Código de Processo Civil - CPC. Pretendendo-se a produção de prova testemunhal, deve ser apresentado o respectivo rol, com as formalidades do art. 450 do CPC e observada a limitação de 3 testemunhas por fato (CPC, art. 357, § 6º). Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias, apresente manifestação, oportunidade em que: a) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas, com a indicação de testemunhas, se for de seu interesse, atentando-se às observações acima, no que couber; ou se deseja o julgamento antecipado; b) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive sobre a produção de provas; Após, venham os autos conclusos para saneamento. Providências a cumprir: Cite-se a parte ré, conforme acima; Intime-se a parte autora e, se hipótese do art. 176 ou 178 do CPC, também o Ministério Público, pelo sistema eproc.

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Processo nº 5002912-51.2025.8.21.0064

ID: 278742768

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Santiago Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 5002912-51.2025.8.21.0064

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DAYANA CRISTINA PEREIRA DA SILVA NASCIMENTO GUILHERME PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLA DE VARGAS ALBUQUERQUE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 5002912-51.2025.8.21.0064/RS REQUERENTE : GUILHERME PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : CARLA DE VARGAS ALBUQUERQUE (OAB RS078148) REQUERENTE : DAYANA CRI… OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 5002912-51.2025.8.21.0064/RS REQUERENTE : GUILHERME PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : CARLA DE VARGAS ALBUQUERQUE (OAB RS078148) REQUERENTE : DAYANA CRISTINA PEREIRA DA SILVA NASCIMENTO ADVOGADO(A) : CARLA DE VARGAS ALBUQUERQUE (OAB RS078148) DESPACHO/DECISÃO 1.- A nova sistemática processual viabiliza que a gratuidade da justiça seja concedida em relação a alguns atos, autoriza a redução de percentual das despesas a serem pagas ou, ainda, o parcelamento daquelas que precisam ser adiantadas, tudo conforme §§ 5º e 6º do art. 98 do CPC, o que significa dizer que a concessão do benefício em sua totalidade exige prova escorreita e extreme de dúvidas. Assim, intimo a parte autora para que junte, no prazo de 15 dias , cópia de seus três últimos contracheques, de sua declaração de imposto de renda completa e atual, ou comprove não fazer entrega, bem como, demonstre efetivamente que seus ganhos são consumidos totalmente com despesas mensais estritamente necessárias à sua sobrevivência e de sua família para exame do pedido. Desde já, observo que: a) Caso o(s) requerente(es) seja(m) produtor(a)(es) rural(is), poderá(ão) comprovar sua(s) renda mediante declaração de venda no bloco de produtor, a ser emitida pelo Sindicato Rural a que for(em) filiado(a)/associado(a)(s); b) Caso esteja(m) dispensado(a)(s) de apresentar declaração de ajuste anual do imposto de renda, deverá(ão) comprovar a referida situação, mediante consulta ao site da Receita Federal, no seguinte endereço: http://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/mobile/restituicaomobi.asp que constará a NÃO entrega da declaração. 2.- Intimação, sob pena de indeferimento do benefício. 3.- Não atendidas as determinações acima, vai indeferido o benefício. Nesse caso, no mesmo prazo, deverá efetuar o recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição. 4.- Juntadas as comprovações, voltem conclusos. 5.- Nada sendo juntado, nem recolhidas as custas, certifique-se e cancele-se a distribuição. 6.- No mesmo prazo, deverão informar e comprovar com documentos seus endereços completos , haja vista que consta na inicial somente a informação de que são residentes e domiciliados nesta cidade de Santiago/RS, sob pena de indeferimento. 7.- Comandei intimação automatizada.

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Claudete Maria Da Cunha Pereira Reggi x Companhia Riograndense De Saneamento - Corsan

ID: 325365184

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Três Coroas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002912-76.2024.8.21.0164

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDETE MARIA DA CUNHA PEREIRA REGGI

Polo Passivo:

COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NIUTOM RIBEIRO CHAVES JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

SARAIANA ESTELA KEHL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002912-76.2024.8.21.0164/RS AUTOR : CLAUDETE MARIA DA CUNHA PEREIRA REGGI ADVOGADO(A) : SARAIANA ESTELA KEHL (OAB RS062628) RÉU : COMPANHIA RIOGRANDENSE DE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002912-76.2024.8.21.0164/RS AUTOR : CLAUDETE MARIA DA CUNHA PEREIRA REGGI ADVOGADO(A) : SARAIANA ESTELA KEHL (OAB RS062628) RÉU : COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN DESPACHO/DECISÃO Vistos. Verifico que a parte autora informou no evento 36 que a parte ré continua realizando cobranças relativas à fatura de setembro/2024, no valor de R$ 2.098,66, mesmo após a determinação judicial para suspensão da exigibilidade da referida fatura. Conforme se observa dos autos, a parte ré foi devidamente intimada da decisão que deferiu a tutela de urgência em 03/06/2025 (evento 34), tendo sido expressamente determinado que se abstivesse de realizar qualquer tipo de cobrança relativa ao débito em questão. No entanto, conforme documentação apresentada pela parte autora no evento 36, a ré emitiu fatura em 26/06/2025 contendo a cobrança do valor cuja exigibilidade foi suspensa por decisão judicial, demonstrando flagrante descumprimento da ordem emanada deste juízo. Diante disso, determino : A intimação com urgência da parte ré para que, no prazo improrrogável de 24 (vinte e quatro) horas, cesse imediatamente todas as cobranças relativas à fatura de setembro/2024, no valor de R$ 2.098,66, sob pena de majoração da multa diária já fixada; Considerando o descumprimento da decisão judicial, declaro incidente a multa diária de R$ 100,00 (cem reais) fixada na decisão do evento 28, a partir de 05/06/2025 (considerando o prazo de 48 horas concedido na referida decisão); Encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para cálculo da multa incidente até a presente data, devendo ser considerado o período compreendido entre 05/06/2025 e a data atual; Advirto a parte ré que a persistência no descumprimento da ordem judicial poderá caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, sujeitando-a às sanções previstas no art. 77, § 2º, do Código de Processo Civil, sem prejuízo de eventual responsabilização por crime de desobediência. Após o retorno dos autos da Contadoria, intime-se a parte ré para pagamento do valor apurado a título de multa, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpridas as determinações acima, retornem os autos conclusos para deliberações.

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Anderson Cleo Franz x Saul Colussi

ID: 301236493

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Três Passos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002912-28.2019.8.21.0075

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON CLEO FRANZ

Polo Passivo:

SAUL COLUSSI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GILBERTO FERNANDO SCAPINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JHON MATHEUS KRUMMENAUER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDSON AMILTON BORGES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CLEMENTE MENEGAT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002912-28.2019.8.21.0075/RS AUTOR : ANDERSON CLEO FRANZ ADVOGADO(A) : CLEMENTE MENEGAT (OAB RS008130) ADVOGADO(A) : EDSON AMILTON BORGES (OAB RS067562) ADV… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002912-28.2019.8.21.0075/RS AUTOR : ANDERSON CLEO FRANZ ADVOGADO(A) : CLEMENTE MENEGAT (OAB RS008130) ADVOGADO(A) : EDSON AMILTON BORGES (OAB RS067562) ADVOGADO(A) : JHON MATHEUS KRUMMENAUER (OAB RS094397) RÉU : SAUL COLUSSI ADVOGADO(A) : GILBERTO FERNANDO SCAPINI (OAB RS028440) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido para que seja realizada consulta à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB e decretada a indisponibilidade dos bens do executado. Na forma dos artigos 2º e 4º do Provimento nº 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça: “Art. 2º. A Central Nacional de Indisponibilidade terá por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada. [...] Art. 4º. A CNIB será constituída por Sistema de Banco de Dados Eletrônico (DBMS) que será alimentado com as ordens de indisponibilidades decretadas pelo Poder Judiciário e pelos demais órgãos da Administração Pública nas hipóteses legalmente previstas.” Dessa forma, considerando as circunstâncias fáticas constantes nos autos e estando demonstrado o insucesso das diligências efetuadas pelo exequente na localização de bens passíveis de constrição, haja vista que o feito tramita há mais de dez anos sem que tenha sido alcançado êxito na satisfação do débito, é possível a decretação da indisponibilidade de bens, na forma postulada. Isso posto, defiro o pedido relacionado ao CNIB e determino que a unidade proceda na busca de bens em nome da parte executada SAUL COLUSSI , CPF: 07916299020 e, caso exitosa a pesquisa, desde já determino a anotação de indisponibilidade dos bens porventura localizados até o limite do crédito discutido nos autos, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, através do site www.indisponibilidade.org.br ., conforme Ofício-Circular nº 040/2015-CGJ e Provimento nº 39/2014, de 25/07/2014, da Egrégia Corregedoria Nacional de Justiça. Após, dê-se vista à exequente, pelo prazo de 10 (dez) dias. Agendei a intimação pelo Sistema Eletrônico. Cumpra-se.

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Processo nº 5002912-81.2023.8.21.0012

ID: 329371939

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Dom Pedrito Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002912-81.2023.8.21.0012

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIELE AVILA ETCHICHURY

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIANO HERLY ALVES SILVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002912-81.2023.8.21.0012/RS AUTOR : FRANCIELE AVILA ETCHICHURY ADVOGADO(A) : MARCIANO HERLY ALVES SILVEIRA (OAB RS045389) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido de … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002912-81.2023.8.21.0012/RS AUTOR : FRANCIELE AVILA ETCHICHURY ADVOGADO(A) : MARCIANO HERLY ALVES SILVEIRA (OAB RS045389) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido de emenda à inicial formulado pela parte autora, Franciele Ávila Etchichury, nos autos da presente demanda, visando adequar a nomenclatura da ação, retificar o valor atribuído à causa, excluir parte ilegítima do polo passivo e demais providências relacionadas. Com efeito, a autora promoveu a emenda conforme determinado, requerendo: A alteração da nomenclatura da ação para Ação de Petição de Herança, o que se mostra adequado, ante o correto enquadramento jurídico da pretensão deduzida nos autos. A exclusão da viúva-meeira, Sra. Ida de Freitas Ávila, do polo passivo, tendo em vista a ausência de interesse jurídico na demanda, por não afetar sua meação. O pedido vai deferido, determinando-se, pois, a exclusão da referida parte, com as devidas baixas e anotações no sistema de distribuição. A retificação do valor da causa para R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), equivalente a 10% do imóvel objeto da controvérsia, conforme quota-parte da autora na herança de seu avô, Delmar Cunha de Ávila. O pedido também merece acolhimento, por estar em consonância com a base de cálculo apresentada. A designação de audiência de conciliação, nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil. Assim sendo, determino a designação de audiência de conciliação, com data e horário a serem oportunamente agendados pela Secretaria. O prosseguimento da ação para análise de mérito, em que a autora requer a condenação dos demandados à restituição do valor correspondente à sua quota hereditária, bem como a retificação das respectivas cotas-partes no registro imobiliário, com destaque para providência específica em relação ao herdeiro Gilmar de Freitas Ávila. Diante do exposto, defiro o pedido de emenda à inicial, com as seguintes determinações: Retifique-se a autuação para constar como "AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA". Exclua-se do polo passivo a Sra. Ida de Freitas Ávila, procedendo-se à respectiva baixa na distribuição. Retifique-se o valor da causa, que passará a ser de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais). Designo audiência de conciliação, nos termos do artigo 334 do CPC, devendo os autos serem remetidos ao CEJUSC; Intimem-se os demandados para, querendo, apresentarem contestação, no prazo legal, após a audiência. Anote-se, por fim, que os demais pedidos formulados pela parte autora relativos ao mérito da demanda, bem como eventuais ofícios para retificação no CRI, serão apreciados oportunamente, após a regular instrução processual. Cumpra-se.

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Resultados para o tribunal: TJRS

Resultados para "5002912-09.2022.4.03.6105" – Página 11 de 12

Alfa Do Brasil Construtora Ltda e outros x Paulo Marcio Linhares

Processo nº 5002912-51.2025.8.21.0064

Processo nº 5002912-13.2006.8.21.0001

Processo nº 5002912-50.2025.8.21.0032

Processo nº 5008691-73.2021.8.21.7000

Processo nº 5002912-81.2024.8.21.0130

Processo nº 5002912-51.2025.8.21.0064

Claudete Maria Da Cunha Pereira Reggi x Companhia Riograndense De Saneamento - Corsan

Anderson Cleo Franz x Saul Colussi

Processo nº 5002912-81.2023.8.21.0012