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Processo nº 5002912-84.2022.8.21.0087

ID: 309590928

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002912-84.2022.8.21.0087

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DENISE ROHDEN

Acórdão

Advogados:

DENISE BALLARDIN

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RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5002912-84.2022.8.21.0087/RS TIPO DE AÇÃO: Magistério Público da Educação Básica - Hora atividade (L. 11738/08) RELATOR : Juiz de Direito DANIEL HENRIQUE DUMMER RECORRIDO … RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5002912-84.2022.8.21.0087/RS TIPO DE AÇÃO: Magistério Público da Educação Básica - Hora atividade (L. 11738/08) RELATOR : Juiz de Direito DANIEL HENRIQUE DUMMER RECORRIDO : MARIA DENISE ROHDEN (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : DENISE BALLARDIN (OAB RS047784) EMENTA SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE CAMPO BOM. MAGISTÉRIO MUNICIPAL. HORA-ATIVIDADE. DESCUMPRIMENTO DO ART. 2º, § 4º, DA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto pelo Município de Campo Bom/RS contra sentença que julgou procedente em parte o pedido formulado por servidora do magistério municipal, reconhecendo o direito à indenização pela não observância do percentual mínimo legal de 1/3 da jornada semanal destinado à hora-atividade, conforme art. 2º, § 4º, da Lei nº 11.738/2008. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o Município de Campo Bom cumpriu a exigência legal de reservar 1/3 da jornada de trabalho dos professores para atividades extraclasse; (ii) estabelecer se é devida indenização pelas horas não destinadas à hora-atividade, inclusive durante o período da pandemia, quando as aulas foram ministradas de forma remota. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei Federal n.º 11.738/2008 impõe, em seu art. 2º, § 4º, a obrigatoriedade de que, na composição da jornada dos profissionais do magistério, ao menos 1/3 seja destinado a atividades extraclasse, sendo tal norma de observância obrigatória pelos entes federativos. A legislação municipal em vigor até 2022 previa percentual inferior ao legalmente exigido, evidenciando o descumprimento da norma federal. A uniformização de jurisprudência das Turmas Recursais da Fazenda Pública do RS (IUJ nº 71010287118), ainda que relativa a outros municípios, firmou o entendimento de que é cabível a indenização das horas não reservadas a hora-atividade, no valor da hora-aula, com exclusão de períodos sem atividade em sala de aula e dedução do que foi efetivamente concedido. O recesso escolar não pode ser considerado como compensação da hora-atividade, pois se trata de período em que não há interação com os alunos. A realização de aulas de forma remota durante a pandemia não afasta a necessidade de cumprimento da proporção legal para hora-atividade, uma vez que houve interação entre professor e educandos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento : O Município deve observar o percentual mínimo de 1/3 da jornada de trabalho dos profissionais do magistério para hora-atividade, nos termos do art. 2º, § 4º, da Lei nº 11.738/2008. O descumprimento desse percentual enseja o pagamento de indenização proporcional ao valor da hora-aula, deduzidos os períodos já concedidos e excluídos os intervalos sem atividades escolares. Os períodos de recesso escolar ou a forma remota de ensino, com aulas online, durante a pandemia não afastam o dever de observância à norma federal. Dispositivos relevantes citados : Lei nº 11.738/2008, art. 2º, § 4º. Jurisprudência relevante citada : Turmas Recursais da Fazenda Pública Reunidas, IUJ nº 71010287118, Rel. José Luiz John dos Santos, Red. Daniel Henrique Dummer, j. 04.10.2023. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 16 de junho de 2025.

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Clarice Salvadori Baldisserotto x Mauricio Dal Agnol

ID: 311341230

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Garibaldi Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000383-40.2021.8.21.0051

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CLARICE SALVADORI BALDISSEROTTO

Polo Passivo:

MAURICIO DAL AGNOL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANO SALVATORI

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KETLIN CIPRIANI

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SALVATORI ADVOGADOS ASSOCIADOS

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FERNANDA GUZATTO

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RAFAEL BEAL

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000383-40.2021.8.21.0051/RS EXEQUENTE : CLARICE SALVADORI BALDISSEROTTO ADVOGADO(A) : KETLIN CIPRIANI (OAB RS106472) ADVOGADO(A) : CRISTIANO SALVATORI (OAB RS045252) ADVO… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000383-40.2021.8.21.0051/RS EXEQUENTE : CLARICE SALVADORI BALDISSEROTTO ADVOGADO(A) : KETLIN CIPRIANI (OAB RS106472) ADVOGADO(A) : CRISTIANO SALVATORI (OAB RS045252) ADVOGADO(A) : FERNANDA GUZATTO ADVOGADO(A) : CRISTIANO SALVATORI EXECUTADO : MAURICIO DAL AGNOL ADVOGADO(A) : RAFAEL BEAL (OAB RS082352) DESPACHO/DECISÃO 1.- Passo a decidir sobre a impugnação à penhora, evento 161, PET2 . 2.- Quanto à arguição de excesso de penhora, rejeito a manifestação do executado. O caso do executado é singular, devedor em inúmeras execuções em todo o estado, de forma que a penhora no rosto dos autos de múltiplas ações não é o suficiente para garantir o débito executado. Assim, a fim de resguardar o interesse do credor, princípio que rege a execução, mantenho as penhoras deferidas nestes autos. 3.- São absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, conforme dispõe o artigo 833, IV, do Código de Processo Civil: “ Art. 833. São absolutamente impenhoráveis: (...); IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios; bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º;" No caso, o executado requer o levantamento da penhora deferida no rosto dos autos do processo nº 5002912-42.2008.8.21.0001, sob o argumento de que as verbas a serem lá percebidas dizem respeito a honorários advocatícios e, portanto, impenhoráveis. Ressalta que o crédito da autora possui natureza comum, e, portanto, a impossibilidade de afastamento da impenhorabilidade da verba alimentar. Pois bem. Em que pese a impenhorabilidade dos honorários advocatícios, verba de natureza alimentar, por força do art. 833, IV, do CPC, e da Súmula Vinculante nº 47, do STF, tal impenhorabilidade não é absoluta, podendo ser afastada em determinadas situações. Nesse viés, tem se posicionado o TJRS, entendendo pela impossibilidade do devedor utilizar-se da natureza alimentar da verba honorária a fim de escusar-se do pagamento de débito que tem origem, precisamente, na sua atuação irregular no exercício da advocacia. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE A VERBA CONSTRITA POSSUI NATUREZA ALIMENTAR NÃO SE MOSTRA RAZOÁVEL FRENTE À PRÁTICA LESIVA REALIZADA PELO DEVEDOR FRENTE AO CREDOR NO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 70084944552, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em: 16-03-2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. FASE DE CUMPRINTO DE SENTENÇA. EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE AUTORIZA A LIBERAÇÃO DA PENHORA NO ROSTO DOS PRESENTES AUTOS (VALOR ATINENTE A HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS), A FIM DE PROPICIAR O PAGAMENTO DE DÉBITOS HAVIDOS PELO PROCURADOR DA PARTE, MAURÍCIO DALL AGNOL. POSSIBILIDADE. CAUSÍDICO QUE SE ENCONTRA SUSPENSO DAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS. PODER DE CAUTELA DO JUIZ. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 70085683738, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em: 30-11-2022) É a situação dos autos, cumprimento de sentença na qual o devedor foi condenado ao pagamento de indenização à credora, em razão de sua atuação lesiva enquanto procurador. 4.- Por conseguinte, REJEITO a impugnação. 5.- Intimem-se, o credor para dizer do andamento, inclusive, juntando cálculo atualizado.

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Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Planalto - Sicredi Planalto Rs/Mg x Marines Piovesan Dalmolin e outros

ID: 325589334

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Tupanciretã Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002919-75.2023.8.21.0076

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PLANALTO - SICREDI PLANALTO RS/MG

Polo Passivo:

MARINES PIOVESAN DALMOLIN RAUL DALMOLIN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDA SAMPAIO DA VEIGA

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HÉDINA LISIANE TIRLONI

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FERNANDA PEREIRA PEDROSO

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ROGERIO AUGUSTO DA SILVA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002919-75.2023.8.21.0076/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PLANALTO - SICREDI PLANALTO RS/MG ADVOGADO(A) : FERNANDA PEREIRA PEDROSO … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002919-75.2023.8.21.0076/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PLANALTO - SICREDI PLANALTO RS/MG ADVOGADO(A) : FERNANDA PEREIRA PEDROSO (OAB RS070467) ADVOGADO(A) : HÉDINA LISIANE TIRLONI (OAB RS065197) ADVOGADO(A) : EDUARDA SAMPAIO DA VEIGA (OAB RS131800) EXECUTADO : RAUL DALMOLIN ADVOGADO(A) : ROGERIO AUGUSTO DA SILVA (OAB PR046823) EXECUTADO : MARINES PIOVESAN DALMOLIN ADVOGADO(A) : ROGERIO AUGUSTO DA SILVA (OAB PR046823) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de execução de título executivo extrajudicial ajuizada pela COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO PLANALTO – SICREDI PLANALTO RS/MG em face de MARINES PIOVESAN DALMOLIN e RAUL DALMOLIN , em razão do inadimplemento da cédula de crédito bancário n° B90722235-6, cuja dívida, ao tempo do ajuizamento da ação, perfazia o montante de R$115.800,78 (cento e quinze mil oitocentos reais e setenta e oito centavos). Aportou manifestação da parte exequente indicando que procedeu a averbação premonitória nas matrículas das propriedades da parte executada. Citada , a parte executada apresentou manifestação requerendo a imediata suspensão cautelar da presente execução, tendo em vista que a parte exequente objetiva a cobrança de cédula rural objeto de litigio processual prévio, sob a qual pende de julgamento o direito à prorrogação invocado por meio da ação mandamental nº 5002536-97.2023.8.21.0076. Com vista dos autos, a parte exequente alega , em linhas gerais, a ausência de requisitos para a concessão da tutela cautelar, pois não há prejuízo irreparável, tampouco conexão entre as ações ou prejudicialidade externa. Eis o breve relatório. Decido. Cinge-se o pedido da parte executada, em tutela cautelar, que seja suspensa a presente execução, em razão de que há ação ajuizada sob o n° 5002536-97.2023.8.21.0076, a qual trata da higidez do título exequendo. A tutela de urgência de natureza cautelar prevista no art. 301 do CPC pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito, desde que fundada no poder geral de cautela, advinda de indícios de eventual ocultação de patrimônio, dilapidação patrimonial ou, ainda, qualquer outro risco que possa afetar a satisfação do crédito In casu , o pedido de suspensão formulado evidentemente não é albergado dentro da tutela postulada, que existe no intuito de proteger a parte exequente naqueles casos em que a obtenção do seu crédito pode ser afetado pela livre disposição dos bens pela parte executada. Desta forma, em verdade, a condução dos pedidos da parte exequente mais se coadunaria à situação prevista no art. 300 do Código de Processo Civil, o qual leciona que a tutela de urgência seria concedida quando houver elementos que evidenciassem a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Para que fosse concedida a tutela provisória de urgência, seria necessária a conjugação de três requisitos positivos, a saber, a probabilidade do direito alegado, o perigo de dano à parte postulante ou o risco ao resultado útil do processo e a reversibilidade do provimento jurisdicional. A probabilidade do direito invocado diria com a chance real de a razão pertencer ao postulante ao final da lide e deveria ser interpretada no âmbito da cognição sumária. Não se exigiria, pois, prova absoluta do direito alegado, mas prova capaz de demonstrar que as alegações iniciais seriam plausíveis, isto é, que encontrariam suporte probatório e que, na ausência de fato modificativo, extintivo ou impeditivo, constituiriam causa de pedir suficiente ao provimento do pedido. Entretanto, sequer esta hipótese foi preenchida, na medida em que a ação executiva encontra-se em fase inicial, sem ter ocorrido qualquer medida executiva frutífera. Não obstante, a teor do que disciplina o art. 313, V, "a", do CPC, somente existe a possibilidade de suspensão do processo quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente. Trata-se da hipótese de prejudicialidade externa, que recomenda a suspensão do processo diante de questão prejudicial a ser resolvida em outra demanda. Essa suspensão se mostra necessária somente quando a solução a ser dada no outro processo puder influenciar no resultado da demanda na qual se pede o sobrestamento. A situação vertente, entretanto, desautorizada a suspensão, na medida em que já se assentou, ao menos em cognição sumária nos autos do processo 5002536-97.2023.8.21.0076/RS, evento 35, DESPADEC1 , que a prorrogação da dívida oriunda de crédito rural não se mostra cabível, vez que desatendidos os requisitos legais dispostos no manual de crédito rural e nas resoluções do Banco Central sobre a matéria. De outro norte, no que concerne ao pedido de julgamento conjunto entre a ação suprarreferida e a presente, sabe-se que, na forma do art. 55, §3º, do CPC, "serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles". Nesse sentido, ainda que – até o momento – esteja sendo presumido hígido o título exequendo, entendo que, em se tratando de causa de pedir e pedido que versam sobre diversos contratos entre as partes, dentre os quais o título em execução, viável a declaração de conexão entre os processos, conforme já venho decidindo em outras execuções em que litigam as partes, a exemplo daquela autuada sob o n° 5002912-83.2023.8.21.0076/RS. Portanto, INDEFIRO a tutela de urgência postulada neste feito . Contudo, reputo conexa a presente ação com aquela autuada sob o n° 5002536-97.2023.8.21.0076. Transladei a presente decisão àquela ação. Intimem-se, inclusive a parte exequente para que diga acerca do prosseguimento do feito, em 15 (quinze) dias. Dil. legais.

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Processo nº 5150240-32.2025.8.21.7000

ID: 292992205

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5150240-32.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GILBERTO CELESTINO SANDI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL CHIES BALDASSO

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Agravo de Instrumento Nº 5150240-32.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano AGRAVANTE : GILBERTO CELESTINO SANDI ADVOGADO(A) : DANIEL CHIES BALDASSO (OAB RS073748)… Agravo de Instrumento Nº 5150240-32.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano AGRAVANTE : GILBERTO CELESTINO SANDI ADVOGADO(A) : DANIEL CHIES BALDASSO (OAB RS073748) DESPACHO/DECISÃO GILBERTO CELESTINO SANDI agrava de instrumento da decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE ARROIO DO SAL / RS , desacolheu a exceção de pré-executividade, nos seguintes termos: [...] É breve o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade é modalidade de defesa atípica do executado, de criação doutrinária e jurisprudencial, e se determina pela possibilidade de enfrentamento de questões de ordem pública, as quais poderiam ser apreciadas de ofício pelo Magistrado e que não demandem dilação probatória. Veja-se que o Superior Tribunal de Justiça admite a exceção de pré-executividade, desde que a matéria alegada seja conhecível de ofício, o executado tenha prova pré-constituída de sua alegação e não haja necessidade de instrução probatória para o juiz decidir sobre o pedido (STJ, 2ª. Turma, AgRg no Ag 1.051.891/SP, rel. Min. Castro Meira, j. 23/09/2008, DJe 23.10.2008). Ainda, a Súmula 393 do STJ prescreve que a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Por conseguinte, a matéria posta em causa é perfeitamente cognoscível em exceção de pré-executividade. O fato gerador para incidência do Imposto Predial e Territorial Urbano é a propriedade, o domínio útil ou a posse a qualquer título de bem imóvel localizado em zona urbana. Destarte, não só o proprietário, como também o titular do domínio útil e o possuidor são considerados, pela legislação tributária, contribuintes do imposto em questão. Nesse sentido é o que estabelecem os artigos 32, "caput" , e 34 do CTN, in verbis : [...] Por se tratar de obrigação propter rem , isto é, que adere ao imóvel e não à pessoa, a responsabilidade dos contribuintes pelo adimplemento tributário, relativamente aos débitos futuros, encerra com o fim do exercício da posse, do domínio útil ou, em se tratando de proprietário, com a regular transferência do imóvel no registro imobiliário competente, na forma dos artigos 1.227 e 1.245 do Código Civil. Estabelecem os mencionados dispositivos, in verbis : [...] Constatada a imprescindibilidade do registro da transferência para alteração do proprietário, a existência de ação judicial (usucapião) na qual se discute a propriedade do imóvel é incapaz de produzir qualquer efeito perante o Fisco. Vale dizer, ausente regular registro de transferência da propriedade, não há cogitar afastamento da responsabilidade de quem figura como proprietário. Ademais, a ação de usucapião está em trâmite, razão pela qual não é cristalina a posse do bem em favor da autora, uma vez que não julgada, até o presente momento. Ademais, a ora excipiente continua figurando como proprietário na matrícula do imóvel, razão pela qual persiste a legitimidade para responder pelos débitos em execução. Cito precedentes do E. Tribunal de Justiça em relação ao tema: [...] Destarte, a rejeição da presente exceção de pré-executividade é medida que se impõe. POR TAIS RAZÕES, REJEITO a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta. Sem honorários, já que não houve extinção da execução. Preclusa a presente decisão, intime-se a parte exequente quanto ao prosseguimento. Agendada intimação das partes. Em razões recursais, sustenta a parte agravante, em síntese, a necessidade de suspensão da execução fiscal, enquanto pendente de julgamento a ação de usucapião. Alega que somente após o trânsito em julgado é que se poderá definir o legítimo responsável pelo pagamento do IPTU. Aduz que quando o imóvel é invadido, o direito de propriedade plena é esvaziado, afastando a responsabilidade tributária do proprietário registral. Postula a antecipação dos efeitos da tutela recursal, para que seja determinada a imediata suspensão da ação executiva até o julgamento final das ações que visam restabelecer a propriedade do imóvel. Pede provimento. Vêm os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. A antecipação dos efeitos da tutela recursal pressupõe o preenchimento dos requisitos exigidos pelo art. 300 do CPC, in verbis : “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Da análise detida dos autos, não exsurgem presentes tais pressupostos. O fato gerador do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) se consubstancia com a propriedade, o domínio útil ou a posse do bem, por natureza ou por acessão física, segundo a legislação civil, sendo considerado o contribuinte o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título (artigos 32 e 34 do Código Tributário Nacional). Nesse contexto, tratando-se de obrigação propter rem , a responsabilidade do contribuinte se encerra com o fim do exercício da propriedade, da posse ou do domínio útil, sendo necessária a transferência do imóvel no registro de imóveis, nos termos do disposto nos artigos 1.227 e 1.245 do Código Civil, in verbis : Art. 1.227. Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts. 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código. Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. § 1º Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel Na hipótese de usucapião judicial de bem imóvel, a aquisição se dará com o reconhecimento da propriedade por meio de decisão declaratória, a qual representará título hábil para o adquirente efetuar o registro no Cartório de Registro de Imóveis, a teor do que estabelece o art. 1.241, parágrafo único, do Código Civil, confira-se: Art. 1.241. Poderá o possuidor requerer ao juiz seja declarada adquirida, mediante usucapião, a propriedade imóvel. Parágrafo único. A declaração obtida na forma deste artigo constituirá título hábil para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Assim, inalterada a titularidade no registro de imóveis, a responsabilidade pelo adimplemento do IPTU permanece sendo do proprietário registral do bem 1 que, in casu , é a parte agravante ( evento 10, MATRIMÓVEL2 ). O processamento da ação de usucapião (5002369-97.2020.8.21.0072) e da ação de reintegração de posse (5002912-37.2019.8.21.0072) concomitante ao trâmite da execução fiscal, por si só, não se configura circunstância apta a suspender a exigibilidade do crédito tributário, tampouco é causa de afastamento da responsabilidade tributária do proprietário registral, visto que tanto a propriedade quanto a posse do imóvel são fatos geradores do IPTU. Por outro lado, insta asseverar que a pendência de executivo fiscal, por si só, é incapaz de denotar risco de dano grave à parte executada, mormente quando não há iminência de expropriação judicial de bens, sequer penhora realizada nos autos. Por tais razões , na forma do art. 1.019, I, do CPC, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Comunique-se e intimem-se. Intime-se, outrossim, a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. 1. Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação

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Paulo Marcio Linhares x Alfa Do Brasil Construtora Ltda e outros

ID: 316205257

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5155394-31.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PAULO MARCIO LINHARES

Polo Passivo:

ALFA DO BRASIL CONSTRUTORA LTDA CHARLES ALEXANDRE LOURENCO PINTO FELIPE HIEGER MACHADO JOEL GIRARDI DA CUNHA LUIZ ANTONIO BAGGIO MARCOS AURELIO LUMMERTZ EMERIM PAULO ROBERTO PARDELHAS SIDNEI NICARETTA TERESINHA SALETE DA SILVA THERESINHA DE JESUS BARCELLOS MAGALHÃES DOS SANTOS TOP SUL VEICULOS LTDA VALTAIR REOS BROCCA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SAMANTHA BARASUOL RIBORISKI

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MARCIO ANDRE DE LIMA RIBORISKI

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ALEXANDRE DA SILVA QUARTIERO

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Agravo de Instrumento Nº 5155394-31.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cheque RELATOR : Desembargador SERGIO FUSQUINE GONCALVES AGRAVANTE : PAULO MARCIO LINHARES ADVOGADO(A) : MARCIO ANDRE DE LIMA RIBO… Agravo de Instrumento Nº 5155394-31.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cheque RELATOR : Desembargador SERGIO FUSQUINE GONCALVES AGRAVANTE : PAULO MARCIO LINHARES ADVOGADO(A) : MARCIO ANDRE DE LIMA RIBORISKI (OAB RS093210) ADVOGADO(A) : SAMANTHA BARASUOL RIBORISKI (OAB RS115098) AGRAVADO : THERESINHA DE JESUS BARCELLOS MAGALHÃES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DA SILVA QUARTIERO (OAB RS051969) AGRAVADO : TOP SUL VEICULOS LTDA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DA SILVA QUARTIERO (OAB RS051969) AGRAVADO : PAULO ROBERTO PARDELHAS ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DA SILVA QUARTIERO (OAB RS051969) AGRAVADO : JOEL GIRARDI DA CUNHA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DA SILVA QUARTIERO (OAB RS051969) AGRAVADO : SIDNEI NICARETTA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DA SILVA QUARTIERO (OAB RS051969) AGRAVADO : FELIPE HIEGER MACHADO ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DA SILVA QUARTIERO (OAB RS051969) AGRAVADO : CHARLES ALEXANDRE LOURENCO PINTO ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DA SILVA QUARTIERO (OAB RS051969) AGRAVADO : LUIZ ANTONIO BAGGIO ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DA SILVA QUARTIERO (OAB RS051969) AGRAVADO : MARCOS AURELIO LUMMERTZ EMERIM ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DA SILVA QUARTIERO (OAB RS051969) AGRAVADO : TERESINHA SALETE DA SILVA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DA SILVA QUARTIERO (OAB RS051969) AGRAVADO : ALFA DO BRASIL CONSTRUTORA LTDA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DA SILVA QUARTIERO (OAB RS051969) AGRAVADO : VALTAIR REOS BROCCA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DA SILVA QUARTIERO (OAB RS051969) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. ADQUIRENTES DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS. DESTITUIÇÃO DA INCORPORADORA. TUTELA DE URGÊNCIA. CANCELAMENTO DA AVERBAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Embargos de terceiro opostos por adquirentes de unidades autônomas do Edifício Golden Tower contra averbação premonitória decorrente de ação de cobrança movida contra a incorporadora. A decisão agravada deferiu tutela de urgência para determinar o cancelamento da averbação premonitória, por entender que os embargantes adquiriram as unidades entre 2013 e 2016, antes da destituição da incorporadora ocorrida em 2017, e que a averbação estaria impedindo a individualização das matrículas. O agravante sustenta que a averbação não impede novos registros, que existem outras unidades sem registro na matrícula e que a averbação é meramente informativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Saber se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência nos embargos de terceiro, que determinou o cancelamento da averbação premonitória decorrente de ação de cobrança movida contra a incorporadora. III. RAZÕES DE DECIDIR: Os documentos acostados com a inicial demonstram que a executada nos autos vinculados foi destituída como incorporadora ainda no ano de 2017, antes da propositura da ação principal, e que as unidades autônomas foram adquiridas pelos embargantes nos anos de 2013 a 2016, logo antes da destituição da incorporadora, o que indica serem os embargantes os legítimos possuidores dos bens em questão. Esses elementos são suficientes para demonstrar, em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito alegado pelos embargantes. Quanto ao perigo de dano, ainda que a averbação premonitória tenha caráter meramente informativo, é possível que ela esteja causando dificuldades práticas para os embargantes, especialmente considerando que eles adquiriram as unidades antes mesmo da propositura da ação que originou a averbação. O fato de existirem outras unidades sem registro não afasta o direito dos embargantes de regularizarem suas próprias unidades. Presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, deve ser mantida a decisão de Primeiro Grau que deferiu o pedido liminar. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido, mantendo-se a decisão agravada que deferiu a tutela de urgência para determinar o cancelamento da averbação premonitória decorrente da ação 50022446620198210072. Tese de julgamento: "Presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, é cabível a concessão de tutela de urgência em embargos de terceiro para determinar o cancelamento de averbação premonitória que recai sobre imóvel adquirido antes da propositura da ação que originou a averbação, especialmente quando demonstrado que a incorporadora já havia sido destituída quando da propositura da referida ação." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 674 e 678. Jurisprudência relevante citada: Agravo de Instrumento, Nº 50277778820258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carla Patricia Boschetti Marcon, Julgado em: 09-04-2025; Agravo de Instrumento, Nº 52957926220248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Fabrício, Julgado em: 30-04-2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por PAULO MÁRCIO LINHARES contra decisão interlocutória proferida no processo 5002912-27.2025.8.21.0072, movida por LUIZ ANTONIO BAGGIO e outros contra o agravante, que deferiu o pedido liminar para determinar o cancelamento da averbação premonitória decorrente da ação 5002244-66.2019.8.21.0072, nos seguintes termos ( evento 5, DESPADEC1 ): "Recebo a inicial. De plano, importa ressaltar que, no que diz com o sistema de antecipação de tutela presente no novo CPC, o artigo 300 estabelece que: 'A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo'. Isso considerado, no caso concreto, de ser deferida a liminar postulada. E isso porque os documentos acostados com a inicial demonstram que a executada nos autos vinculados foi destituída como incorporadora ainda no ano de 2017, antes, pois, da propositura da ação principal (evento 1, NOT6, evento 1, NOT7 e evento 1, NOT8). Ainda, demonstrado pelos documentos que as unidades autônomas foram adquiridas pelos embargantes nos anos de 2013 a 2016, logo antes da destituição da incorporadora, de modo que há elementos que indicam ser os legítimos possuidores do bem em questão (1.9, 1.10, 1.11, 1.12, 1.13, 1.14, 1.15, 1.16, 1.17, 1.18, 1.19, 1.20, 1.21 e 1.22). Deste modo, demonstrada está a probabilidade do direito. Ainda, evidente o perigo de dano de difícil reparação, pois a averbação premonitória em questão, ao que se extrai da inicial, parece estar impedindo a individualização da matrícula pelos legítimos compradores - ainda que tenha caráter meramente informativo, de modo que não poderia impedir tal individualização ou mesmo a transmissão do bem a terceiros. Assim, DEFIRO o pedido liminar, para determinar o cancelamento da averbação premonitória decorrente da ação 50022446620198210072. Expeça-se o competente mandado de averbação. Transladei cópia da presente decisão na ação de execução respectiva. Citem-se e intimem-se." Em suas razões, o agravante sustenta que os embargados opuseram embargos de terceiro alegando serem proprietários/possuidores de unidades do Edifício Golden Tower, argumentando que a averbação premonitória em favor do agravante contida na matrícula 74.660 estaria impedindo a regularização de seus direitos. Afirma que a referida averbação decorreu de decisão judicial proferida nos autos nº 5002244-66.2019.8.21.0072, ação movida pelo ora agravante contra a incorporadora Golden Tower/Agil Construções, com o objetivo de dar publicidade à existência da demanda e também por constituir exercício regular de direito do credor. Alega que o juízo a quo foi induzido ao erro pelos agravados, que fundamentaram seu pedido alegando que devido à averbação premonitória estariam impedidos de regularizarem os bens que lhes pertencem. Argumenta que, contrariando as alegações dos embargados, diversos registros foram realizados após a averbação da AV-74, comprovando que ela não impede novos registros, citando como exemplos os registros R-46, R-27, R-54, R-67, R-68, dentre outros, todos posteriores à averbação de 17/01/2022. Sustenta que a fundamentação trazida pelos agravados de que o que resta de frações ideais do empreendimento e que estão sem registro é de propriedade dos agravados não se comprova nos autos. Afirma que, cotejando os contratos juntados pelos agravados e a matrícula 74.660, verifica-se que existem outras unidades que não são objeto da presente ação e que se encontram sem registro na matrícula, em especial o apartamento 1501 e box 06, 21, 22, 23, 26, 27, 30, 36, 46, 47, 56, 57, 59 e 60, razão pela qual inexiste óbice para a manutenção da anotação premonitória da AV-74. Argumenta que não existiu no processo de conhecimento 5002244-66.2019.8.21.0072 nenhuma ordem emanada por aquele juízo determinando ao Registro de Imóveis uma proibição de registro ou averbações posteriores, mas apenas a expedição de ofício para que fosse averbada na matrícula 74.660 a existência da ação. Defende que a averbação questionada é meramente premonitória (informativa), não constituindo constrição judicial nos termos do Art. 674 do CPC. Aduz que, se existe algum impedimento ao registrador, não foi em razão da anotação na AV-74, mas de outros, como por exemplo a AV-61, que trata de indisponibilidade por ordem de processo onde é parte a própria Associação de Proprietários, e AV-75, que trata de indisponibilidade por ordem de processo diverso. Sustenta que os agravados não comprovam que estão impedidos de registrar seus contratos de compra e venda em razão da anotação da AV-74, e que a falta de registro não se deu pela anotação premonitória, uma vez que existem diversos registros de outros adquirentes realizados pelo Registro de Imóveis após a anotação da AV-74. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso, a fim de suspender a decisão monocrática que deu origem ao ofício enviado ao Registro de Imóveis, intimando o Registro de Imóveis de Torres para que suspenda o cumprimento da ordem contida no Ofício 10083626115 de 30/05/2025. No mérito, pede a reforma da decisão interlocutória combatida a fim de manter a anotação premonitória contida na AV-74 da matrícula 74.660 do Registro de Imóveis de Torres-RS ( evento 1, INIC1 ). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. 1. Da tutela de urgência nos embargos de terceiro A questão central do presente recurso consiste em verificar se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência nos embargos de terceiro, que determinou o cancelamento da averbação premonitória decorrente da ação 5002244-66.2019.8.21.0072, registrada na matrícula 74.660 do Registro de Imóveis de Torres. O artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Já o artigo 678 do mesmo diploma legal dispõe que "a decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido". No caso em análise, o magistrado de Primeiro Grau entendeu estarem presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, fundamentando sua decisão em dois aspectos principais: (i) a probabilidade do direito, demonstrada pelos documentos que indicam que a executada nos autos vinculados foi destituída como incorporadora ainda no ano de 2017, antes da propositura da ação principal, e que as unidades autônomas foram adquiridas pelos embargantes nos anos de 2013 a 2016; e (ii) o perigo de dano, caracterizado pelo fato de que a averbação premonitória estaria impedindo a individualização da matrícula pelos legítimos compradores. 2. Da análise dos requisitos para concessão da tutela de urgência 2.1. Da probabilidade do direito Analisando os documentos juntados aos autos, verifica-se que, de fato, os embargantes apresentaram documentos que demonstram que a executada nos autos vinculados (Golden Tower/Agil Construções) foi destituída como incorporadora ainda no ano de 2017, antes da propositura da ação principal ( evento 1, NOT6 , evento 1, NOT7 e evento 1, NOT8 do processo originário 5002912-27.2025.8.21.0072). Além disso, os documentos acostados aos autos indicam que as unidades autônomas foram adquiridas pelos embargantes nos anos de 2013 a 2016, logo antes da destituição da incorporadora, o que sugere que os embargantes são os legítimos possuidores dos bens em questão ( evento 1, CONTR9 , evento 1, CONTR10 , evento 1, CONTR11 , evento 1, CONTR12 , evento 1, CONTR13 , evento 1, CONTR14 , evento 1, CONTR15 , evento 1, CONTR16 , evento 1, CONTR17 , evento 1, CONTR18 , evento 1, CONTR19 , evento 1, CONTR20 , evento 1, CONTR21 e evento 1, CONTR22 do processo originário). Esses elementos são suficientes para demonstrar, em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito alegado pelos agravados/embargantes, uma vez que indicam que eles adquiriram as unidades antes mesmo da propositura da ação que originou a averbação premonitória, e que a incorporadora já havia sido destituída quando da propositura da referida ação. Nesse sentido, colaciono a seguinte decisão: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. TUTELA DE URGÊNCIA. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. RECONHECIMENTO DA PROPRIEDADE PELO EMBARGADO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de embargos de terceiro, indeferiu pedido de tutela antecipada para levantamento de averbação premonitória incidente sobre veículo. O agravante alega ter adquirido o bem antes do ajuizamento da execução. O exequente, ao apresentar contestação, reconheceu expressamente a propriedade do embargante e não se opôs ao levantamento da anotação. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de concessão de tutela de urgência para a retirada da averbação premonitória incidente sobre o veículo, à luz do reconhecimento expresso do exequente quanto à propriedade do embargante e da inexistência de controvérsia sobre o bem. III. Razões de decidir: O art. 300 do Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, a ausência de conflito entre as partes, manifestada pelo reconhecimento expresso da propriedade pelo exequente, afasta a justificativa para manutenção da averbação premonitória. A restrição imposta sobre o veículo mostra-se desnecessária, podendo causar prejuízos indevidos ao agravante. Ademais, a manutenção da anotação poderia tumultuar o curso do processo executivo, permitindo eventuais medidas constritivas sobre bem cuja titularidade já foi reconhecida como pertencente a terceiro . Diante disso, é cabível a concessão da tutela antecipada para levantamento da averbação premonitória. IV. Dispositivo e Tese: Recurso provido para determinar o levantamento da averbação premonitória incidente sobre o veículo.Tese de julgamento: “A averbação premonitória deve ser levantada quando o exequente reconhece expressamente a propriedade do embargante, inexistindo controvérsia sobre o bem.” V. Jurisprudência e Leis Relevantes Citadas: CPC, art. 300.(Agravo de Instrumento, Nº 50277778820258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carla Patricia Boschetti Marcon, Julgado em: 09-04-2025) (Grifos) 2.2. Do perigo de dano Quanto ao perigo de dano, o magistrado de Primeiro Grau entendeu que a averbação premonitória estaria impedindo a individualização da matrícula pelos legítimos compradores, o que configuraria dano de difícil reparação. O agravante argumenta que a averbação premonitória não impede novos registros, citando como exemplos diversos registros realizados após a averbação da AV-74. Contudo, o fato de terem sido realizados alguns registros após a averbação não significa, necessariamente, que ela não esteja causando embaraços aos embargantes. Conforme se extrai dos autos, a averbação premonitória foi realizada em janeiro de 2022, e os embargantes alegam que ela está impedindo a regularização de seus direitos. Ainda que a averbação tenha caráter meramente informativo, é possível que ela esteja causando dificuldades práticas para os embargantes, especialmente considerando que eles adquiriram as unidades antes mesmo da propositura da ação que originou a averbação. Nesse contexto, presente o perigo de dano, uma vez que a manutenção da averbação premonitória poderia causar prejuízos aos embargantes, impedindo ou dificultando a regularização de seus direitos. Nesse sentido, cito a seguinte decisão: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PLEITO DE LEVANTAMENTO DAS PRENOTAÇÕES NA MATRÍCULA DE IMÓVEIS EM NOME DOS AGRAVANTES. POSSIBILIDADE. LIMINAR DEFERIDA. CASO EM QUE OS ELEMENTOS INFORMATIVOS COMPROVAM QUE OS AGRAVANTES CAUCIONARAM O VALOR DA DÍVIDA EXECUTADA, DEMONSTRANDO, TAMBÉM, PREJUÍZO NA MANUTENÇÃO DAS AVERBAÇÕES PREMONITÓRIAS NAS MATRÍCULAS DOS IMÓVEIS EM QUESTÃO, NA MEDIDA EM QUE O BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL NEGOU O FORNECIMENTO DE RECURSOS À EMPRESA DOS RECORRENTES. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52957926220248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Fabrício, Julgado em: 30-04-2025)" 3. Da natureza da averbação premonitória O agravante sustenta que a averbação questionada é meramente premonitória (informativa), não constituindo constrição judicial nos termos do Art. 674 do CPC. Contudo, ainda que a averbação tenha caráter meramente informativo, ela pode causar embaraços aos embargantes, especialmente considerando que eles adquiriram as unidades antes mesmo da propositura da ação que originou a averbação. Ademais, o fato de existirem outras averbações na matrícula (AV-61 e AV-75) que também podem estar causando impedimentos ao registrador não afasta a possibilidade de que a averbação AV-74 também esteja causando dificuldades aos embargantes. 4. Da existência de outras unidades sem registro O agravante argumenta que existem outras unidades que não são objeto da presente ação e que se encontram sem registro na matrícula, em especial o apartamento 1501 e box 06, 21, 22, 23, 26, 27, 30, 36, 46, 47, 56, 57, 59 e 60, razão pela qual inexistiria óbice para a manutenção da anotação premonitória da AV-74. Contudo, o fato de existirem outras unidades sem registro não afasta o direito dos embargantes de regularizarem suas próprias unidades. Cada adquirente tem o direito de buscar a regularização de sua situação, independentemente da situação dos demais. Diante do exposto, presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência nos embargos de terceiro, conforme corretamente reconhecido pelo magistrado de Primeiro Grau. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Providências à Secretaria: Intimação eletrônica do agravante/agravado. Prazo: 15 dias.

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Processo nº 5002772-12.2012.8.21.0019

ID: 334193932

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Novo Hamburgo Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5002772-12.2012.8.21.0019

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA MARIA FALLER DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO VICTOR MOTTA RODRIGUES

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CELI DE FATIMA ALVES WINTER

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GLAUCIA BUCCO DE ALMEIDA PRUDENCIO

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ILDO EUGENIO BUSSOLLETTI CHIATTONE

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ÂNGELO AUGUSTO BUSSOLLETTI CHIATTONE

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LICIANE INES SCHABARUM BELLIN

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ALEXANDRE FUCHS DAS NEVES

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MÁRCIA LANZER DE SOUZA

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INVENTÁRIO Nº 5002772-12.2012.8.21.0019/RS REQUERENTE : CLAUDIA MARIA FALLER DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE FUCHS DAS NEVES (OAB RS030060) ADVOGADO(A) : MÁRCIA LANZER DE SOUZA (OAB RS060464) DE… INVENTÁRIO Nº 5002772-12.2012.8.21.0019/RS REQUERENTE : CLAUDIA MARIA FALLER DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE FUCHS DAS NEVES (OAB RS030060) ADVOGADO(A) : MÁRCIA LANZER DE SOUZA (OAB RS060464) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de inventário dos bens deixados por CÍRIO PAULO FALLER , falecido em 25/02/2012, proposta em 14/08/2012. Consta na certidão de óbito que o de cujus era casado com NARACI SATER DE MELO FALLER (falecida no curso desta demanda - regime de comunhão universal de bens), deixando os filhos CÍRIO PAULO FALLER JUNIOR , CLÁUDIA MARIA FALLER DE OLIVEIRA e MARA BEATRIZ FEITEN . A herdeira CLÁUDIA MARIA FALLER DE OLIVEIRA foi nomeada inventariante, prestando compromisso (evento 3, PROCJUDIC1 - página 14). Após longo trâmite processual, com diversas tentativas de composição amigável entre os herdeiros, a inventariante apresentou esboço de partilha (evento 27.2 , PET2), o qual foi impugnado pela herdeira MARA BEATRIZ FEITEN , que alegou descumprimento das disposições testamentárias e requereu a destituição da inventariante por desídia. Há nos autos pedidos de reserva de valores formulados por credores do espólio, notadamente por CARMEN LUCIA MARTINS DA SILVA (evento 38), que requer o pagamento de dívida reconhecida em título judicial no valor atualizado de R$ 957.900,17, bem como penhora no rosto dos autos determinada pela 5ª Vara do Trabalho de Novo Hamburgo (evento 127), no valor de R$ 584.642,62. Verificou-se a existência de testamento público lavrado pelo de cujus em 15/04/2002 no 2º Tabelionato de Notas de Novo Hamburgo (evento 109.2 , OUT2), no qual o testador instituiu legado específico das quotas da empresa Cirio Administradora de Valores Ltda. em favor dos filhos Cirio Paulo Faller Júnior e Claudia Maria Faller de Oliveira , determinando compensações para preservar as legítimas. Foi realizada perícia contábil para avaliação da empresa Cirio Administradora de Valores Ltda., tendo o perito estimado seu valor de mercado em R$ 832.570,17 (evento 3, PROCJUDIC2). A herdeira Mara Beatriz Feiten impugnou o laudo pericial, ao passo que a inventariante e os demais herdeiros anuíram com o resultado. O Ministério Público manifestou ciência no evento 57. É o relatório. DECIDO. Da Destituição da Inventariante Inicialmente, cumpre analisar o pedido de destituição da inventariante formulado pela herdeira Mara Beatriz Feiten (eventos 20 e 38). O artigo 622 do Código de Processo Civil estabelece as hipóteses de remoção do inventariante: Art. 622. O inventariante será removido de ofício ou a requerimento: I - se não prestar, no prazo legal, as primeiras ou as últimas declarações; II - se não der ao inventário andamento regular, se suscitar dúvidas infundadas ou se praticar atos meramente protelatórios; III - se, por culpa sua, bens do espólio se deteriorarem, forem dilapidados ou sofrerem dano; IV - se não defender o espólio nas ações em que for citado, se deixar de cobrar dívidas ativas ou se não promover as medidas necessárias para evitar o perecimento de direitos; V - se não prestar contas ou se as que prestar não forem julgadas boas; VI - se sonegar, ocultar ou desviar bens do espólio. No caso em análise, verifico que a inventariante CLÁUDIA MARIA FALLER DE OLIVEIRA não tem cumprido adequadamente seu mister, incorrendo nas hipóteses previstas nos incisos II, IV e V do dispositivo legal supracitado. Com efeito, o processo tramita há mais de 12 anos, sem que tenha havido a apresentação de um plano de partilha atualizado que contemple o pagamento das dívidas do espólio, conforme determinado nas decisões anteriores (eventos 3, PROCJUDIC22 - fls. 931/932 e evento 24). Mesmo após sucessivas intimações e concessões de prazos, a inventariante limitou-se a apresentar um plano de partilha desatualizado, datado de 2013 (evento 27, PET2), sem considerar as dívidas do espólio nem a avaliação atualizada dos bens. Ademais, há indícios de que a inventariante não tem zelado adequadamente pelo patrimônio do espólio, conforme apontado pela credora Carmen Lucia Martins da Silva no evento 38, que trouxe aos autos documentação indicando a venda de bem imóvel pertencente a uma das empresas do espólio por valor inferior ao de mercado, com posterior revenda por valor significativamente maior em curto espaço de tempo. Também não foram apresentadas as contas de sua gestão, nem comprovado o pagamento das dívidas do espólio, apesar da existência de credores habilitados nos autos, o que configura descumprimento do dever previsto no artigo 618, VIII, do CPC. Portanto, considerando a desídia da inventariante no cumprimento de suas obrigações legais, bem como o evidente prejuízo ao andamento do feito e aos interesses do espólio e dos credores, impõe-se sua destituição do encargo. Da Nomeação de Novo Inventariante Destituída a inventariante, cabe ao juízo nomear substituto, observando a ordem prevista no artigo 617 do CPC: Art. 617. O juiz nomeará inventariante na seguinte ordem: I - o cônjuge ou companheiro sobrevivente, desde que estivesse convivendo com o outro ao tempo da morte deste; II - o herdeiro que se achar na posse e na administração do espólio, se não houver cônjuge ou companheiro sobrevivente ou se estes não puderem ser nomeados; III - qualquer herdeiro, quando nenhum deles estiver na posse e na administração do espólio; IV - o herdeiro menor, por seu representante legal; V - o testamenteiro, se lhe tiver sido confiada a administração do espólio ou se toda a herança estiver distribuída em legados; VI - o cessionário do herdeiro ou do legatário; VII - o inventariante judicial, se houver; VIII - pessoa estranha idônea, quando não houver inventariante judicial. No caso em tela, considerando o falecimento da viúva meeira e a destituição da inventariante, bem como o evidente conflito de interesses entre os herdeiros, entendo prudente a nomeação de inventariante dativo, pessoa estranha e idônea, nos termos do inciso VIII do artigo supracitado. Das Dívidas do Espólio Conforme dispõe o artigo 642 do CPC, antes da partilha, serão decididas as questões relativas a dívidas do espólio. No presente caso, há credores habilitados nos autos, cujos créditos devem ser considerados no plano de partilha. A credora CARMEN LUCIA MARTINS DA SILVA comprovou a existência de dívida reconhecida em título judicial, atualmente no valor de R$ 957.900,17 (evento 38), sem que tenha havido impugnação específica pela inventariante quanto ao valor do débito. Há também penhora no rosto dos autos determinada pela 5ª Vara do Trabalho de Novo Hamburgo, no valor de R$ 584.642,62 (evento 127), bem como reserva de crédito determinada pela 2ª Vara do Trabalho de Novo Hamburgo, no valor de R$ 31.200,00 (evento 3, PROCJUDIC22, páginas 20-22). Ademais, consta redirecionamento de execução fiscal contra o espólio (evento 3, PROCJUDIC21, páginas 10-37), cujo débito também deverá compor o plano de partilha. Tais dívidas devem ser pagas prioritariamente, antes da partilha dos bens entre os herdeiros, conforme determina o artigo 651, I, do CPC. Do Testamento e da Avaliação dos Bens Restou comprovada a existência de testamento público lavrado pelo de cujus em 15/04/2002 (evento 109, OUT2), no qual foram instituídos legados específicos em favor dos filhos Cirio Paulo Faller Júnior e Claudia Maria Faller de Oliveira , com previsão de compensação para preservar as legítimas. Para a correta partilha dos bens, considerando as disposições testamentárias e a necessidade de pagamento das dívidas do espólio, é imprescindível a avaliação atualizada de todos os bens que compõem o acervo hereditário, incluindo as participações societárias nas empresas CNF Participações Ltda., Cirio Administradora de Valores Ltda. e Cirinvest Securitizadora S/A. Embora já tenha sido realizada perícia para avaliação da empresa Cirio Administradora de Valores Ltda., o laudo foi impugnado pela herdeira Mara Beatriz Feiten , tendo o perito apresentado esclarecimentos no evento 3, PROCJUDIC21, páginas 1-10. Considerando o tempo decorrido desde a realização da perícia (2014) e a necessidade de avaliação atualizada dos bens para a correta partilha, entendo necessária a realização de nova avaliação de todos os bens do espólio, incluindo as participações societárias nas empresas mencionadas. Ante o exposto: 1) DESTITUO a inventariante CLÁUDIA MARIA FALLER DE OLIVEIRA do encargo, com fundamento no artigo 622, incisos II, IV e V, do Código de Processo Civil; 2) NOMEIO como inventariante dativa a Dra. PATRÍCIA SEMENSATTO DE LIMA, OAB/RS079562 , a qual deverá ser intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, prestar compromisso e, nos 20 (vinte) dias subsequentes, apresentar as primeiras declarações, nos termos do artigo 620 do CPC; 3) DETERMINO a expedição de ofício ao 2º Tabelionato de Notas de Novo Hamburgo, requisitando cópia do testamento público lavrado por CIRIO PAULO FALLER em 15/04/2002, às custas do espólio; Encaminhe-se esta decisão, com validade de ofício, via sistema eproc. 4) DETERMINO a realização de nova avaliação de todos os bens do espólio, incluindo as participações societárias nas empresas CNF Participações Ltda., Cirio Administradora de Valores Ltda. e Cirinvest Securitizadora S/A, nomeando para tanto o perito economista ALESSANDRO CASTILHOS MARTINS , que deverá ser intimado para apresentar proposta de honorários no prazo de 10 (dez) dias; Declinando do encargo, consigo a lista de peritos a ser seguida para fins de intimação: ALESSANDRO CASTILHOS MARTINS ANA LUCIA PINHEIRO ISRAEL ANDRE BOZOUIAN TESTA ARISTOTELES DA ROSA GALVAO BARBARA DANIELA DA ROSA DUARTE CARLOS WANDERLEI REIS DA SILVA CLAUDIO LUIZ ROMERO BALREIRA CRISTIANE LANZARIN DANIEL MAGALHAES ALVES ENRIQUE RODRIGUEZ DE ALMEIDA ROBALLO PEREIRA EVORI VEIGA DE ASSIS FABIOLA BRAGA TORRES GERSON PEIXOTO AZAMBUJO GIOVANI MOTA MOREIRA JANILE DA SILVA PEREIRA SOARES JOÃO FRANCISCO DE FARIAS SANTOS JOAO VICTOR BUNN JOSE BERNARDO DA ROCHA FIGUEIRA JOSE CARLOS RODRIGUES DOS SANTOS JOSE PAULO SOARES KETY NISHIKAVA ANGELINI LUCAS DA SILVEIRA FERREIRA LUCIANO LUIZ LERMEN LUIS ADELAR FERREIRA LUIS JULIANO MACEDO VIEIRA LUIZ FERNANDO DA SILVA CARNEIRO MARCELO CALDAS VERNET MARCO ANTONIO DIAS PEREIRA MARIO HENRIQUE DA ROCHA MARTIM DORNELLES PONS MAURICIO DE CONTO MASCHKE NILSON LUIZ COSTA RENATO GOMES RODRIGUES RICARDO MATTOS DE SOUZA SERGIO AUGUSTO MIRANDA LERINA SILVANA DE SOUSA BRITO BERNARDO SILVANIA MADALOZ BARBOSA WERNER SPODE 5) RECONHEÇO as dívidas do espólio em favor de: a) CARMEN LUCIA MARTINS DA SILVA , no valor de R$ 957.900,17, atualizado até 04/04/2023; b) MARLISE TERESINHA GRASEL, no valor de R$ 584.642,62, atualizado até 23/05/2025; c) CIRIO PAULO FALLER JUNIOR , no valor de R$ 31.200,00, conforme reserva de crédito determinada pela 2ª Vara do Trabalho de Novo Hamburgo; d) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, conforme execução fiscal redirecionada contra o espólio (processo nº 5002912-53.2018.4.04.7129); 6) DETERMINO que o inventariante dativo, após a avaliação dos bens, apresente plano de partilha que contemple o pagamento das dívidas do espólio e a distribuição dos bens remanescentes entre os herdeiros, observadas as disposições testamentárias; 7) DETERMINO que a inventariante dativa apresente, no prazo de 30 (trinta) dias após a avaliação dos bens, prestação de contas da administração do espólio desde o falecimento do de cujus até a presente data, especificando todos os atos de gestão praticados pela inventariante destituída, incluindo eventuais alienações de bens; 8) DETERMINO a expedição de ofício à Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul, requisitando cópias dos atos constitutivos e alterações contratuais das empresas CNF Participações Ltda., Cirio Administradora de Valores Ltda., Cirinvest Securitizadora S/A, Cirio Participações Ltda., CB Participações Ltda. e Promaxi Serviços de Processamento Ltda., para verificação da composição societária e do patrimônio das referidas empresas; 9) Intime-se o Ministério Público para ciência e manifestação. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5002912-79.2025.8.21.0087

ID: 306164638

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Bom Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002912-79.2025.8.21.0087

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS GABRIEL BORGES RIBEIRO LUIZ HENRIQUE RIBAS DE CAMARGO PRISCILA OLIVEIRA MARQUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PRISCILA OLIVEIRA MARQUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS GABRIEL BORGES RIBEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002912-79.2025.8.21.0087/RS EXEQUENTE : PRISCILA OLIVEIRA MARQUES ADVOGADO(A) : PRISCILA OLIVEIRA MARQUES (OAB RS125381) ADVOGADO(A) : DOUGLAS GABRIEL BORGES RIBEIRO (OAB… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002912-79.2025.8.21.0087/RS EXEQUENTE : PRISCILA OLIVEIRA MARQUES ADVOGADO(A) : PRISCILA OLIVEIRA MARQUES (OAB RS125381) ADVOGADO(A) : DOUGLAS GABRIEL BORGES RIBEIRO (OAB RS127816) EXEQUENTE : DOUGLAS GABRIEL BORGES RIBEIRO ADVOGADO(A) : PRISCILA OLIVEIRA MARQUES (OAB RS125381) ADVOGADO(A) : DOUGLAS GABRIEL BORGES RIBEIRO (OAB RS127816) EXEQUENTE : LUIZ HENRIQUE RIBAS DE CAMARGO ADVOGADO(A) : PRISCILA OLIVEIRA MARQUES (OAB RS125381) ADVOGADO(A) : DOUGLAS GABRIEL BORGES RIBEIRO (OAB RS127816) DESPACHO/DECISÃO I. Da Análise Preliminar e da Necessidade de Adequação da Representação Processual Trata-se de ação CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizada por PRISCILA OLIVEIRA MARQUES , DOUGLAS GABRIEL BORGES RIBEIRO e LUIZ HENRIQUE RIBAS DE CAMARGO em face de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.. Compulsando os autos, verifica-se a necessidade de regularização da representação processual da parte autora, bem como a complementação de informações essenciais para o devido processamento do feito, medidas estas que se alinham com o dever do magistrado de zelar pela regularidade e higidez dos atos processuais, prevenindo a ocorrência de nulidades e, sobretudo, coibindo práticas que possam configurar litigância abusiva, fenômeno que tem sido objeto de crescente preocupação por parte dos órgãos de cúpula do Poder Judiciário. A crescente complexidade das relações sociais e econômicas, aliada à massificação de determinados tipos de conflitos, tem levado a um aumento expressivo do volume de demandas judiciais, especialmente aquelas envolvendo instituições financeiras. Nesse cenário, torna-se imperativo que o Poder Judiciário adote mecanismos eficazes para assegurar que o acesso à justiça, garantia fundamental, não seja desvirtuado por práticas que comprometam a eficiência da prestação jurisdicional, a segurança jurídica e a própria credibilidade do sistema. A correta identificação das partes, a clareza quanto ao objeto da lide e, fundamentalmente, a certeza de que a demanda reflete a vontade inequívoca do jurisdicionado, representado por profissional devidamente constituído para o ato específico, são pressupostos inafastáveis para um processo justo e efetivo. II. Da Fundamentação para Exigência de Requisitos Específicos na Procuração em Ações Bancárias O Conselho Nacional de Justiça, atento aos desafios impostos pela litigância abusiva, editou a Recomendação nº 159, de 23 de outubro de 2024 , que “Recomenda medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva”. Referida recomendação, em seu artigo 1º, define a litigância abusiva como “ o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça ”. O parágrafo único do mesmo artigo elenca, como espécies do gênero “litigância abusiva”, condutas ou demandas “ sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos ”. Para a detecção de tais práticas, o artigo 2º da Recomendação CNJ nº 159/2024 remete ao Anexo A, que apresenta uma lista exemplificativa de condutas processuais potencialmente abusivas. Dentre elas, destaca-se, para o caso em apreço, o item 11: “ apresentação de procurações incompletas, com inserção manual de informações, outorgadas por mandante já falecido(a), ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil ”. Ainda, o artigo 3º da mencionada Recomendação faculta aos magistrados, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário, incluindo aquelas previstas no Anexo B. Neste particular, o Anexo B, em seu item 9, sugere a “ notificação para apresentação de documentos originais, regularmente assinados ou para renovação de documentos indispensáveis à propositura da ação, sempre que houver dúvida fundada sobre a autenticidade, validade ou contemporaneidade daqueles apresentados no processo ”, e, no item 13, a “ adoção de cautelas com vistas à liberação de valores provenientes dos processos com indícios de litigância abusiva, especialmente nos casos de vulnerabilidade econômica, informacional ou social da parte, podendo o(a) magistrado(a), para tanto, exigir a renovação ou a regularização de instrumento de mandato desatualizado ou com indícios de irregularidade ”. Corroborando essa preocupação, a Nota Técnica CIJMG nº 01/2022, de 15 de junho de 2022 , emitida pelo Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que trata especificamente da litigância predatória, a que houve adesão específica pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul mediante norma Técnica n. 11/2024, compila uma série de indícios de abusividade e boas práticas para o seu enfrentamento. No que tange aos documentos que instruem a petição inicial, a referida Nota Técnica aponta como indícios de litigância predatória, entre outros: “ Procuração genérica e/ou com campos em branco ”, “ Procuração com data de outorga muito anterior ao ajuizamento da ação ” e o “ Uso da mesma procuração para ajuizamento de diversas ações ”. Tais práticas, infelizmente recorrentes, fragilizam a certeza quanto à efetiva manifestação de vontade da parte autora e abrem margem para o ajuizamento de demandas sem o seu pleno conhecimento ou consentimento, especialmente em se tratando de pessoas em situação de vulnerabilidade. Diante desse panorama, e com o escopo de assegurar a regularidade da representação processual, a autenticidade da manifestação de vontade da parte autora e a precisa delimitação do objeto litigioso, este Juízo entende ser imprescindível, no presente caso e em ações de natureza similar, a apresentação de instrumento de mandato que contemple requisitos específicos, detalhados a seguir: Procuração Atual: O instrumento de mandato deve ser recente, preferencialmente outorgado em data próxima à da propositura da ação. Tal exigência visa a garantir que a vontade de demandar seja contemporânea ao ajuizamento, minimizando o risco de utilização de procurações antigas, obtidas em contextos diversos e que podem não mais refletir o interesse atual do outorgante, prevenindo, assim, o que o Anexo B, item 13, da Recomendação CNJ nº 159/2024, busca coibir ao sugerir a regularização de mandato desatualizado. Procuração Específica, com Indicação Expressa do Réu e do Contrato Objeto da Lide: A procuração deve conter poderes específicos para a propositura da presente ação, com a individualização clara e inequívoca da parte ré AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. e a precisa indicação do contrato ou da relação jurídica que se pretende discutir (por exemplo, número do contrato, data de celebração, tipo de operação bancária, etc.). Esta medida é crucial para assegurar que o outorgante tenha plena ciência e consentimento sobre a demanda específica que está sendo ajuizada em seu nome, evitando-se o uso de procurações genéricas que não permitem ao cidadão compreender a extensão dos poderes conferidos e a natureza do litígio. A falta de especificação do objeto na procuração pode ser um indício de artificialidade da demanda, conforme se depreende da preocupação externada na Nota Técnica CIJMG nº 01/2022 ao listar, como indício de litigância predatória, “ Petições iniciais de ações revisionais de diversas espécies de contratos desacompanhadas do contrato a ser revisto ”. A indicação do contrato na própria procuração reforça a ciência da parte sobre o objeto específico da ação. A adoção dessas cautelas não representa um obstáculo indevido ao acesso à justiça, mas, ao contrário, qualifica-o, assegurando que o processo seja, de fato, um instrumento a serviço do direito da parte que conscientemente busca a tutela jurisdicional, e não um mecanismo passível de manipulação ou de uso desvirtuado. A exigência de tais requisitos visa, em última análise, a proteger o próprio jurisdicionado, garantindo que sua vontade seja respeitada e que o processo sirva aos seus legítimos interesses, além de contribuir para a racionalização do uso da máquina judiciária e para a prevenção da litigância predatória, que onera o sistema e prejudica a todos que dele necessitam. III. Dispositivo Ante o exposto, e com fundamento nos artigos 139, incisos IV e IX, e 321 do Código de Processo Civil, bem como nas diretrizes da Recomendação CNJ nº 159/2024 e nas observações da Nota Técnica CIJMG nº 01/2022, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC) ou extinção do processo sem resolução do mérito, conforme o caso, emendar a inicial, apresentando novo instrumento de procuração que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) Ser atual, com data de outorga não superior a 60 (sessenta) dias anteriores à data de sua juntada aos autos; b) Conter poderes específicos para a propositura da presente demanda em face de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ; c) Indicar, de forma clara e precisa, o contrato ou a relação jurídica específica objeto da presente lide (com menção, se houver, ao número do contrato, data de celebração e/ou outros elementos que o individualizem); IV. Da Dispensa do Adiantamento das Custas Processuais. A Lei nº 15.109/2025, publicada no Diário Oficial da União, modificou o artigo 82 do Código de Processo Civil, introduzindo o § 3º, que estabelece: "Art. 82. … § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo." A nova legislação, portanto, é clara ao dispensar o advogado do adiantamento das custas processuais em ações como a presente, transferindo ao réu/executado a responsabilidade pelo pagamento ao final do processo, caso este tenha dado causa à demanda. No caso em tela, a presente ação de cumprimento de sentença tem como objeto a cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais, enquadrando-se perfeitamente na hipótese prevista no § 3º do art. 82 do CPC, com a redação dada pela Lei nº 15.109/2025. Diante do exposto, e considerando o teor da Lei nº 15.109/2025, determino a dispensa do adiantamento das custas processuais na presente ação de cumprimento de sentença. V. Da gratuidade do exequente LUIZ HENRIQUE RIBAS DE CAMARGO Considerando o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela parte autora, e tendo em vista o disposto no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, que permite ao juiz indeferir o pedido se houver elementos nos autos que demonstrem a falta dos pressupostos para a concessão da gratuidade, reputo necessária a análise mais aprofundada da situação financeira da parte requerente. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, estabelece que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A Lei nº 1.060/50, que regulamenta a assistência judiciária, e o Código de Processo Civil, em seus artigos 98 a 102, tratam da gratuidade da justiça, exigindo a comprovação da hipossuficiência financeira para a sua concessão. A mera declaração de pobreza, embora possua presunção de veracidade, não é absoluta e pode ser confrontada com outros elementos constantes nos autos. Assim, para melhor análise do pedido de assistência judiciária gratuita, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a sua real necessidade, juntando aos autos documentos que demonstrem a sua hipossuficiência financeira, tais como: Contracheques: Apresentar os contracheques dos últimos três meses, demonstrando a renda mensal auferida. Declarações de Imposto de Renda: Juntar as duas últimas declarações de imposto de renda (completa e recibo de entrega), para análise da evolução patrimonial e da renda declarada. Comprovantes de Benefícios Previdenciários: Caso receba algum benefício previdenciário (aposentadoria, pensão, auxílio-doença, etc.), apresentar os comprovantes de recebimento dos últimos três meses. Extratos Bancários: Apresentar extratos bancários das contas correntes e de poupança dos últimos três meses, para verificar a movimentação financeira e a existência de aplicações financeiras. Comprovantes de Despesas: Juntar comprovantes de despesas fixas mensais (aluguel, condomínio, financiamento habitacional, mensalidades escolares, plano de saúde, etc.), para análise do comprometimento da renda. Em Caso de Sócio de Empresa: Se a parte requerente for sócia de alguma empresa, deverá apresentar o faturamento atual da empresa, o contrato social e o pró-labore recebido, para análise da sua real situação financeira. Outros Documentos: Apresentar quaisquer outros documentos que possam comprovar a sua hipossuficiência financeira, tais como comprovantes de dívidas, extratos de cartão de crédito, etc. Advirta-se a parte de que a não apresentação dos documentos solicitados no prazo estipulado poderá implicar o indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita, com o consequente recolhimento das custas processuais e demais despesas. Caso a parte requerente não possua algum dos documentos solicitados, deverá justificar a impossibilidade de apresentação, indicando o motivo e, se possível, apresentando outros documentos que possam suprir a falta. Após a juntada dos documentos, voltem conclusos para decisão. Caso o autor seja menor de 18 anos, devem ser apresentados os documentos de todos os detentores do poder familiar. No mesmo prazo, entendendo pertinente, pode a parte recolher as custas iniciais. Decorrido o prazo sem o cumprimento integral da presente determinação, ou sendo apresentada justificativa considerada insuficiente por este Juízo, voltem os autos conclusos para deliberação. Cumpra-se. Intime-se.

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