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Processo nº 5003669-47.2021.8.21.0141

ID: 298105950

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Capão da Canoa Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5003669-47.2021.8.21.0141

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CHA PRENDA DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO AUGUSTO CORDEIRO BOLZAN

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MARCELO CARLOS ZAMPIERI

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5003669-47.2021.8.21.0141/RS EXECUTADO : CHA PRENDA DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : EDUARDO AUGUSTO CORDEIRO BOLZAN (OAB RS065873) ADVOGADO(A) : MARCELO CARLOS Z… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5003669-47.2021.8.21.0141/RS EXECUTADO : CHA PRENDA DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : EDUARDO AUGUSTO CORDEIRO BOLZAN (OAB RS065873) ADVOGADO(A) : MARCELO CARLOS ZAMPIERI (OAB RS038529) DESPACHO/DECISÃO Determino seja realizada a penhora por termo nos autos do imóvel matriculado sob nº 106.956, do Registro de Imóveis de Capão da Canoa/RS, constituindo o executado como depositário, conforme autoriza o parágrafo 2º do art. 840 do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de avaliação do imóvel e intimação da parte executada, bem como seu(sua) cônjuge, se for o caso, e eventual credor hipotecário. Caso o executado possua procurador cadastrado nos autos, a intimação da penhora e da avaliação se dá de forma eletrônica, nos termos do art. 841, §1º do CPC, sendo desnecessária a intimação pessoal. Inexistindo impugnação à penhora ou à avaliação, intime-se a parte exequente para que, em 05 dias, indique leiloeiro de sua confiança. No silêncio, desde já, nomeio o Leiloeiro Joacir Monzon Pouey, cel 41 98505-5505 e e-mail joacir@monzonleiloes.com.br, forte no art. 883 do CPC, que deverá ser intimado para sugerir datas para hastas públicas, com lapso mínimo de 90 (noventa) dias. A comissão do Leiloeiro, de encargo do arrematante, fica estipulada em 6% (seis por cento) tanto para bens móveis quanto para bens imóveis, a incidir sobre o valor da venda (valor da arrematação). Não será aceito lance que ofereça preço vil, considerado este como o montante inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, nos termos do artigo 891, parágrafo único, do Código de Processo Civil; quando se tratar de bem imóvel de incapaz, o percentual mínimo será de 80%; também deverá ser observada a limitação prevista no art. 843, 2°, do CPC. A comissão do Leiloeiro, de encargo do arrematante, fica estipulada em 6% (seis por cento) tanto para bens móveis quanto para bens imóveis, a incidir sobre o valor da venda (valor da arrematação). Não será aceito lance que ofereça preço vil, considerado este como o montante inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, nos termos do artigo 891, parágrafo único, do Código de Processo Civil; quando se tratar de bem imóvel de incapaz, o percentual mínimo será de 80%; também deverá ser observada a limitação prevista no art. 843, 2°, do CPC. Agendada(s) a(s) intimação(ões) da(s) parte(s).

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Processo nº 5003669-13.2022.8.21.0044

ID: 315934978

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Encantado Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003669-13.2022.8.21.0044

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SPESSATTO E SPESSATTO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOÃO FERNANDO VIDAL

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WAGNER VIDAL

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003669-13.2022.8.21.0044/RS EXEQUENTE : SPESSATTO E SPESSATTO LTDA ADVOGADO(A) : JOÃO FERNANDO VIDAL (OAB RS062856) ADVOGADO(A) : WAGNER VIDAL (OAB RS068226) DESPACHO/DEC… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003669-13.2022.8.21.0044/RS EXEQUENTE : SPESSATTO E SPESSATTO LTDA ADVOGADO(A) : JOÃO FERNANDO VIDAL (OAB RS062856) ADVOGADO(A) : WAGNER VIDAL (OAB RS068226) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Conforme divulgado pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul, a NOTA FISCAL GAÚCHA visa, por meio da distribuição de prêmios, incentivar os cidadãos e cidadãs a solicitar a inclusão do CPF na emissão do documento fiscal no ato de suas compras, bem como conscientizá-los sobre a importância social do tributo. Entre os programas da NFG, elencam-se o "Receita Certa", "Devolve ICMS" e "Desconto do Bom Cidadão (IPVA)". Como cediço, os prêmios distribuídos individualmente pelo programa "Receita Certa" aos atuantes no Nota Fiscal Gaúcha são irrisórios (normalmente abaixo de R$ 20,00 por trimestre), sobretudo frente ao expressivo montante que está sendo executado, o que torna ineficaz a medida almejada. As verbas do programa "Devolve ICMS", por sua vez, são impenhoráveis, por se tratar de iniciativa que devolve parte do imposto para famílias de baixa renda, devidamente inscritas no Cadastro Único e recebendo o auxílio do programa federal Bolsa Família. Obviamente, se a parte executada não preenche os requisitos, sequer é apta a receber tais valores. O "Desconto do Bom Cidadão", lado outro, não devolve dinheiro ao contribuinte, apenas concede desconto no IPVA ao atingir determinado número de notas fiscais registradas no seu CPF, de modo que não há o que se penhorar. Por fim, com relação aos pontos auferidos a cada real gasto, conforme informação disponível no site do programa em questão (https://nfg.sefaz.rs.gov.br/site/duvidas.aspx?a=a_cidadao), são intransferíveis, do que se extrai que também não podem ser alienados, nem possuem valor comercial (p.ex. Agravo de Instrumento, Nº 70085329720, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em: 27-10-2021). Ante o exposto, indefiro o pedido de penhora de pontuação e créditos a que a parte executada possui direito nos programas da NOTA FISCAL GAÚCHA. Intime-se o exequente para, no prazo de 30 dias , dizer sobre o prosseguimento do feito, juntando aos autos cálculo atualizado do débito e indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção do processo por força da inexistência de bens , forte no § 4º do art. 53 da Lei n.º 9.099/95, sem prejuízo à subsequente reativação motivada, se não houver a implementação intercorrente da prescrição. No silêncio, arquive-se com baixa, facultada reativação motivada. Diligências legais.

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Processo nº 5003669-49.2023.8.21.0053

ID: 321372707

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Guaporé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003669-49.2023.8.21.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LEONIDES SCORSATTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CESAR LUIS RODRIGUES FACHINI

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RIMICHEL TONINI

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TICIANE BIOLCHI TONINI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003669-49.2023.8.21.0053/RS AUTOR : LEONIDES SCORSATTO ADVOGADO(A) : RIMICHEL TONINI (OAB RS081362) ADVOGADO(A) : TICIANE BIOLCHI TONINI (OAB RS060912) DESPACHO/DECISÃO … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003669-49.2023.8.21.0053/RS AUTOR : LEONIDES SCORSATTO ADVOGADO(A) : RIMICHEL TONINI (OAB RS081362) ADVOGADO(A) : TICIANE BIOLCHI TONINI (OAB RS060912) DESPACHO/DECISÃO Vistos 1 . Do exposto, para essa perícia nomeio o engenheiro de segurança do trabalho CESAR LUIS RODRIGUES FACHINI - CREARS212654 e o médico oftalmologista ANTONIO CARLOS DO COUTO E SILVA - CRMRS016863. Considerando que a parte autora litigia amparada pelo benefício da Assistência Judiciária Gratuita, fixo honorários periciais em R$ 362,00, isto é, o valor máximo da tabela V, do Anexo Único, da Resolução n. 937/2025, do CJF: Após, intime-se o profissional para dizer se aceita os honorários ora fixados, assim como informar nos autos o CPF e o número da conta para recebimento de honorários periciais. Se o perito não aceitar o valor fixado, será substituído. Intimem-se as partes desta decisão, da nomeação dos expert's e para os fins do art. 465, §1°, do CPC. Em caso de recusa, nomeio em substituição os seguintes engenheiros de segurança do trabalho peritos: 1. EVERTON RETORE TEIXEIRA - CREARS177435; 2. JORGE LUIZ COSTA - CREARS173592; 3. ELISANDRO LUIS PREMOLER - CREARS196958; Em caso de recusa, nomeio em substituição os seguintes médicos oftalmologistas: 1. MARIA CRISTINA BOELTER - CRMRS18605; 2 . RONAL PERINO - CRMRS18297 3 . NELSON TELICHEVESKY - CRMRS011872 Havendo aceitação, o profissional deverá fazer seu cadastro no site da Justiça Federal www.jfrs.gov.br, comunicando ao Juízo. Aceito o encargo, fixo o prazo de 45 dias para entrega do laudo. Decorrido o prazo para impugnação do laudo ou resolvidas as demais questões, vai, desde já, homologado. Assim, requisite-se a verba honorária e expeça-se alvará de levantamento dos honorários. Consigne-se que o perito deverá indicar data e horário para a realização da perícia, caso seja necessária vistoria, em tempo hábil para a intimação das partes. Intimação eletrônica agendada. 1. Em tempo, o sistema EPROC dispõe de ferramentas eficientes para otimizar e automatizar tarefas da unidade jurisdicional, visando melhorar o fluxo de informações e aprimorar o andamento do feito. Para tanto, fundamental a cooperação de todos os procuradores e órgãos cadastrados, contribuindo com a precisa classificação e identificação das petições e dos documentos protocolados. Exemplo: ao contestar o feito, nomear CONTESTAÇÃO; ao apresentar réplica, nomear RÉPLICA; ao apresentar recursos, especificar o tipo manejado (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO/ APELAÇÃO - RAZÃO - CONTRARRAZÕES), assim sucessivamente. O tutorial de peticionamento pode ser localizado por meio do seguinte link: https://www.tjrs.jus.br/novo/eproc/tutoriais/

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Processo nº 5003669-83.2019.8.21.0087

ID: 312891165

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Campo Bom Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003669-83.2019.8.21.0087

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL RAMALHO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANNA JESSICA GRUNEWALD KLEIN

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SANDRO MARCELO KLEIN

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003669-83.2019.8.21.0087/RS EXEQUENTE : GABRIEL RAMALHO DA SILVA ADVOGADO(A) : ANNA JESSICA GRUNEWALD KLEIN (OAB RS097144) ADVOGADO(A) : SANDRO MARCELO KLEIN (OAB RS06606… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003669-83.2019.8.21.0087/RS EXEQUENTE : GABRIEL RAMALHO DA SILVA ADVOGADO(A) : ANNA JESSICA GRUNEWALD KLEIN (OAB RS097144) ADVOGADO(A) : SANDRO MARCELO KLEIN (OAB RS066062) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. A tentativa de intimação da executada fora direcionada para o mesmo endereço do processo de conhecimento ( evento 2, MAND6 ). Na forma do art. 274, do CPC: Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Portanto, competia à parte executada manter o seu endereço atualizado no presente feito. Desse modo, com base no art. 274, do CPC, reputo como válida a intimação do evento 31, AR1 , apesar de não ter sido intimada pessoalmente a parte executada. 2. Indefiro o pedido de renovação da penhora de valores, visto que não houve significativo lapso temporal desde o último protocolo Sisbajud realizado nestes autos, tampouco demonstrou o exequente modificação na situação financeira do executado a justificar a realização de novo bloqueio de valores como medida efetiva para satisfação integral do crédito. Nesse sentido cito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE BLOQUEIO DE VALORES ATRAVÉS DO SISTEMA SISBAJUD. RENOVAÇÃO DO ATO. VIABILIDADE. CASO CONCRETO. DILIGÊNCIA REALIZADA EM ABRIL/2017. POSSIBILIDADE DE EVENTUAL MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA PARTE CONTRÁRIA DIANTE DO TRANSCURSO DE QUASE SEIS ANOS. EXECUÇÃO QUE TRAMITA NO INTERESSE DO EXEQUENTE. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E CELERIDADE PROCESSUAIS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51452757920238217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 05-06-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DESPEJO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO PENHORA DE VALORES, VIA SISBAJUD, NA MODALIDADE "TEIMOSINHA". INVIABILIDADE. CASO CONCRETO. RENOVAÇÃO DO ATO. DILIGÊNCIA REALIZADA EM JANEIRO/2023. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DE EVENTUAL MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA PARTE CONTRÁRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50408855820238217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 24-02-2023) 3. Refere o artigo 782 do Código de Processo Civil e seus parágrafos: “Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá. § 1º O oficial de justiça poderá cumprir os atos executivos determinados pelo juiz também nas comarcas contíguas, de fácil comunicação, e nas que se situem na mesma região metropolitana. § 2º Sempre que, para efetivar a execução, for necessário o emprego de força policial, o juiz a requisitará. § 3º A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. § 4º A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. § 5º O disposto nos §§ 3º e 4º aplica-se à execução definitiva de título judicial.” Desse modo, DEFIRO a inclusão do nome da parte executada, nos cadastros de inadimplentes, com base no artigo 782, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil. À Unidade para proceder à inclusão de ANA CLAUDIA FONTOURA , CPF: 02706638001 nos cadastros de inadimplentes por meio do sistema Serasajud em decorrência do débito discutido nos autos. Nesse caso, o presente despacho equivale a ofício. As informações solicitadas deverão ser remetidas a este Juízo preferentemente pelo sistema Eproc, conforme instruções encaminhadas. 4. Realizado o cadastro, intime-se a parte exequente para que se manifeste, em 10 dias, para indicação de bens à penhora, sob pena de extinção do feito, com fundamento no art. 53, § 4º da lei nº. 9.099/95. Cumpra-se.

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Elcio Alex Tatim e outros x Guilherme Dos Santos Ortiz

ID: 316850552

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Soledade Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003669-37.2022.8.21.0036

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELCIO ALEX TATIM JULIO CESAR TATIM

Polo Passivo:

GUILHERME DOS SANTOS ORTIZ

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SALETE TEREZINHA CANELLO

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LILIAN FERREIRA CHAISE

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EDILSON JUNIOR DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003669-37.2022.8.21.0036/RS AUTOR : JULIO CESAR TATIM ADVOGADO(A) : LILIAN FERREIRA CHAISE (OAB RS137127) AUTOR : ELCIO ALEX TATIM ADVOGADO(A) : LILIAN FERREIRA CHAISE (… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003669-37.2022.8.21.0036/RS AUTOR : JULIO CESAR TATIM ADVOGADO(A) : LILIAN FERREIRA CHAISE (OAB RS137127) AUTOR : ELCIO ALEX TATIM ADVOGADO(A) : LILIAN FERREIRA CHAISE (OAB RS137127) RÉU : GUILHERME DOS SANTOS ORTIZ ADVOGADO(A) : Edilson Junior dos Santos (OAB RS077049) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Reserva de honorários: Considerando o pedido de reserva de honorários advocatícios, deixo de apreciá-lo neste momento. Isso porque não há nos autos qualquer cópia do contrato de honorários firmado entre a parte e sua procuradora. Sem a juntada do referido instrumento contratual, não é possível sequer iniciar a análise do pleito, por ausência de elementos mínimos que permitam aferir a existência, validade e os termos do ajuste. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . CABIMENTO. INTELIGENCIA DO ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC . RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO. DIVERGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE . VERBA SUCUMBENCIAL. SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES. LEGITIMIDADE DO NOVO CAUSÍDICO. RECURSO NÃO PROVIDO . 1. Pela inteligência do art. 1.015, parágrafo único, do CPC, caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário . Cabível, no caso dos autos, portanto. 2. O direito ao destaque ou reserva dos honorários advocatícios contratuais está assegurado nos termos do disposto no artigo 22, § 4º da Lei nº 8.906/94, que prevê a possibilidade de pagamento dos honorários contratuais diretamente ao advogado que fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários, antes da expedição do mandado de levantamento do precatório, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou . 3. Para viabilizar a concessão de destaque dos honorários advocatícios, imprescindível que não pese qualquer dúvida acerca da validade do documento , bem como da liquidez e certeza do montante devido, requisitos não cumpridos no presente caso, diante do dissídio entre os patronos da causa. 4. Em caso de controvérsia entre os patronos, substabelecente e substabelecido, far-se-á necessário o manejo de ação própria para solução da lide . 5. O substabelecimento conferido sem reserva de poderes confere ao novo causídico legitimidade para cobrança de verba honorária, independente da anuência do advogado que a substabeleceu, operando-se a renúncia deste ao poder de representar a parte. 6. Recurso não provido . (TRF-3 - AI: 50009359020244030000, Relator.: Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, Data de Julgamento: 17/06/2024, 7ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 20/06/2024) Intime-se a procuradora para, querendo, trazer aos autos o contrato de honorários advocatícios, no prazo de 5 (cinco) dias. 2. Designo audiência de instrução para o dia 09/09/2025 às 16h, no Fórum de Soledade-RS. Nos termos do art. 455 2 do CPC, competirá aos procuradores a incumbência de intimar as testemunhas por si arroladas para comparecerem à audiência , sendo que a intimação judicial somente será realizada nos casos previstos no §4º, do art. 455, do CPC, restringindo-se a, no máximo, 3 (três) testemunhas por fato a ser provado, conforme art. 357, §§ 4º e 6º, do Código de Processo Civil. Caso haja funcionários públicos arrolados dentre as testemunhas, poderão ser requisitados pelo Cartório, se assim o procurador o requerer, mediante novo peticionamento. Ficando facultada as partes e seus procuradores a participação remota através do link: https://tjrs.webex.com/tjrs/j.phpMTID=m9d6f2603db108d26f0011ad0f70c6069 Sinalo que, ao optar pelo comparecimento por via digital à audiência de instrução, o participante assume o risco de eventual insucesso na sua participação em aludido ato processual, de acordo com aplicação analógica do que dispõe o art. 9º, § 2º, I, da Resolução n. 185/2013 do CNJ, segundo o qual é de responsabilidade do usuário o acesso ao seu provedor da internet e a configuração do computador utilizado nas transmissões eletrônicas. Dessa forma, acaso o procurador solicite a participação virtual, sua, de seu representado ou de suas testemunhas, assume o risco por eventual frustração na produção da prova, que poderá ser dispensada pelo magistrado, em caso de falhas técnicas imputáveis aos equipamentos dos participantes à distância. Cumpra-se.

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Processo nº 5003669-44.2025.8.21.0032

ID: 335938668

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de São Jerônimo Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5003669-44.2025.8.21.0032

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIZ LIMA CARDOSO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBSTER DE ARAUJO VASCONCELLOS

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CELSO AFONSO TAVORA PACHECO

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DORNELLES & LANZARINI ADVOGADOS - ME

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VILSON TRAPP LANZARINI

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REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5003669-44.2025.8.21.0032/RS AUTOR : JORGE LUIZ LIMA CARDOSO ADVOGADO(A) : ROBSTER DE ARAUJO VASCONCELLOS (OAB RS087606) ADVOGADO(A) : VILSON TRAPP LANZARINI AD… REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5003669-44.2025.8.21.0032/RS AUTOR : JORGE LUIZ LIMA CARDOSO ADVOGADO(A) : ROBSTER DE ARAUJO VASCONCELLOS (OAB RS087606) ADVOGADO(A) : VILSON TRAPP LANZARINI ADVOGADO(A) : CELSO AFONSO TAVORA PACHECO DESPACHO/DECISÃO Diante dos documentos juntados, defiro a gratuidade da justiça. Trata-se a presente de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ajuizada por em desfavor de JORGE LUIZ LIMA CARDOSO , aduzindo, em suma, que cedeu sua residência para sua ex-nora, ora requerida, e que buscou a retomada do imóvel, em 06/06/2025, porém aquela se nega a desocupá-lo. Juntou documentos. O deferimento da liminar de reintegração na posse exige que a ação seja proposta dentro de ano e dia a contar da turbação ou do esbulho afirmado na petição inicial, conforme disposição do art. art. 558 do Código de Processo Civil. Ainda, deve o autor comprovar o atendimento aos requisitos insculpidos no art. 561 do Código de Processo Civil, que são: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Conforme se depreende dos autos, restou comprovada a posse indireta do autor junto ao imóvel descrito na inicial, visto que o emprestou a seu filho, requerido. Segundo o art. 1.197 do Código Civil: "A posse direta, de pessoa que tem a coisa em seu poder, temporariamente, em virtude de direito pessoal, ou real, não anula a indireta, de quem aquela foi havida, podendo o possuidor direto defender a sua posse contra o indireto." O esbulho, por sua vez, resta configurado pela notificação extrajudicial, evento 1, NOT9 , evento 1, AR8 . Tal ocupação permanece até o momento, conforme se depreende pelas alegações postas na exordial, demonstrando que a requeridao seria sabedora, desde 06/06/2025, de que deveria desocupar o bem, mas não o fez, restando, então, configurado o esbulho a menos de ano e dia. Note-se que o empréstimo gratuito de imóvel se extingue quando os donos não mais pretendem a manutenção do comodato, bastando a existência de notificação disso, e concessão de prazo razoável de desocupação, para ensejar a caracterização da extinção do pacto, tornando-se injusta a posse pelo ocupante, se não houver a devolução do bem, sendo pertinente o ajuizamento de ação reintegratória para haver a retomada da posse pelos donos. Assim vem decidindo o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul: " APELAÇÃO CÍVEL . POSSE ( BENS IMÓVEIS ). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE . AUSÊNCIA DE ABANDONO PELA AUTORA , POSSUIDORA INDIRETA DO BEM . CONFIGURADA A RELAÇÃO DE SUBCOMODATO . ESBULHO CARACTERIZADO . JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA MANTIDO . I. Na tutela possessória, comprova-se a anterior posse (uti possidetis) e a perda mediante esbulho , turbação ou ameaça da posse , conforme o art. 561 do Novo Código de Processo Civil , correspondente ao art. 927 do Diploma revogado. II. Na hipótese dos autos, restou devidamente comprovado que a autora é titular da posse indireta do imóvel desde 1977, nunca tendo o abandonado , na medida em que, no período de afastamento, deixou filhos cuidando da área. Mostra-se preenchido, portanto, o requisito da posse anterior. III. Configurado também o esbulho , porquanto a ré (neta da autora ), ocupa a residência objeto do litígio em razão de subcomodato permitido por sua mãe (uma das filhas da autora ), não tendo desocupado o bem quando instada a tanto. A falta de notificação extrajudicial para desocupação de imóvel, para fins de configuração do esbulho , pode ser suprida por meio da citação válida, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial. IV. Sendo a posse decorrente de comodato, não há animus domini, de acordo com a teoria dos obstáculos, não podendo ser acolhida, pois, a exceção de usucapião arguida. V. O fato de a mãe da ré ter reformado e/ou mantido o imóvel não afasta o direito possessório vertido na peça inicial, considerando que é dever do comodatário conservar a coisa como se sua fosse. VI. Manutenção do julgamento de procedência do pedido reintegratório. RECURSO DESPROVIDO À UNANIMIDADE.( Apelação Cível , Nº 70072135346, Décima Sétima Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em: 20-04-2017)" Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar , com fundamento nos arts. 558, 560 e 561 do Código de Processo Civil, para o efeito de reintegrar a autora na posse do imóvel descrito na inicial, concedendo o prazo de quinze (15) dias para desocupação. Expeça-se mandado liminar de reintegração de posse , com prazo de quinze (15) dias, sob pena de despejo compulsório e cite-se. Agendei a intimação da Autora.

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Claci Bordignon x Mauricio Dal Agnol

ID: 317843677

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005310-81.2017.8.21.0021

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CLACI BORDIGNON

Polo Passivo:

MAURICIO DAL AGNOL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO CRISTIANO PROENCA

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RAFAEL BEAL

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005310-81.2017.8.21.0021/RS EXEQUENTE : CLACI BORDIGNON ADVOGADO(A) : PAULO CRISTIANO PROENCA (OAB RS092245) EXECUTADO : MAURICIO DAL AGNOL ADVOGADO(A) : RAFAEL BEAL (OAB… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005310-81.2017.8.21.0021/RS EXEQUENTE : CLACI BORDIGNON ADVOGADO(A) : PAULO CRISTIANO PROENCA (OAB RS092245) EXECUTADO : MAURICIO DAL AGNOL ADVOGADO(A) : RAFAEL BEAL (OAB RS082352) DESPACHO/DECISÃO I - Diante da manifestação da parte Credora no evento 105, PET1 , excluí a petição do evento 104, pois anexada equivocadamente. II - No evento 96, DESPADEC1 foi anexada decisão oriunda do processo nº 5003642-80.2014.8.21.0021, dando conta que os Credores daquela demanda, EGON ANTONI, e do processo nº 5000512-48.2015.8.21.0021, DROGARIA LANGUIRI LTDA, pleiteiam a adjudicação do imóvel de matrícula nº 9.257 do Cartório de Registro de Imóveis de Passo Fundo. Contudo, a Exequente CLACI BORDIGNON , juntamente com os Credores NERI ULIANA FACCO (processo nº 5005189-24.2015.8.21.0021) e ANGELO DEFFACI (processo nº 5003480-85.2014.8.21.0021), manifestaram-se contrariamente à adjudicação do imóvel pleiteada por EGON ANTONI, alegando que as suas hipotecas judiciárias são anteriores e, portanto, detêm preferência legal. Referiram que os seus créditos ainda não foram integralmente quitados, apresentando planilhas atualizadas dos valores devidos. Requereram, a adjudicação do citado imóvel, pelo valor de R$ 1.908.099,08, a fim de quitar integralmente os créditos dos três processos nos quais figuram como Exequentes ( evento 101, PET1 ). Com efeito, no tocante à Exequente CLACI BORDIGNON , a adjudicação ocorrida no processo nº 5004167-28.2015.8.21.0021 conferiu quitação apenas em relação ao montante de R$ 644.605,53 ( evento 70, SENT1 ), existindo saldo remanescente de R$ 1.171.524,24 (atualizado em 11/03/2025), conforme demonstrativo do evento 101, ANEXO4 . Quanto aos Credores NERI ULIANA FACCO e ANGELO DEFFACI, os seus créditos também não foram satisfeitos, conforme consulta realizada nos respectivos processos. Em relação ao registro das hipotecas judiciárias registradas sobre o imóvel nº 9.257 do Cartório de Registro de Imóveis de Passo Fundo, verifica-se que as averbações dos Credores indicados acima foram registradas sob os nº R.14-9.257, nº R.16-9.257 e nº R.18-9.257, enquanto que os registros dos Credores DROGARIA LANGUIRI LTDA e EGON ANTONI ocorreram posteriormente, sob nº R.27-9.257 e nº R.28-9.257. Sinalize-se que os processos relativos às hipotecas judiciárias registradas anteriormente àquelas dos Credores CLACI BORDIGNON , NERI ULIANA FACCO e ANGELO DEFFACI não contituem óbice à adjudicação postulada neste processo, conforme se verifica abaixo: A) R.11.9.257 - processo nº 5004167-28.2015.8.21.0021 foi extinto ( evento 41, SENT1 ); B) R.12.9.257 - processo nº 5001120-80.2014.8.21.0021 foi extinto ( evento 393, SENT1 ); C) R.13.9.257, processo nº 5004455-73.2015.8.21.0021, foi homologado plano de adjudicação ( evento 127, DESPADEC1 e evento 143, DESPADEC1 ) e, embora ainda não tenha sido extinto, a parte Credora, que constituiu o mesmo procurador deste processo, não informou a existência de saldo remanescente. D) R.15.9.257 - processo nº 5001421-27.2014.8.21.0021 oi extinto ( evento 269, SENT1 ) Desse modo, entendo que prevalece o pedido de adjudicação formulado neste processo, em prejuízo aos pedidos formulados pelos Credores EGON ANTONI e DROGARIA LANGUIRI LTDA, respectivamente, nos processos nº 5003642-80.2014.8.21.0021 e nº 5000512-48.2015.8.21.0021. Transladei eletronicamente esta decisão para os processos mencionados acima. III - Outrossim, a fim de viabilizar o regular prosseguimento do pedido de adjudicação formulado nestes autos, relativamente ao imóvel de matrícula nº 9.257 do Cartório de Registro de Imóveis de Passo Fundo, determino a intimação do Executado, por seu procurador, bem como da pessoa de MARCIA FATIMA DA SILVA DAL AGNOL , cônjuge do Devedor, para que, no prazo de 15 dias, se manifestem acerca do referido pedido, bem como sobre a petição do evento 106, PET1 . A fim de conferir maior celeridade ao processo, determino, desde já, a comunicação da existência do pedido de adjudicação formulado pela parte Exequente, relativamente ao imóvel de matrícula nº 9.257 do Cartório de Registro de Imóveis de Passo Fundo, aos Juízos dos processos relacionados abaixo, solicitando que, acaso os processos já tenham sido extintos, procedam ao cancelamento dos respectivos gravames: 1) nº 5000583-84.2014.8.21.0021, em trâmite na 3ª Vara Criminal da Comarca de Passo Fundo; 2) nº 5004089-68.2014.8.21.0021, em trâmite no 1º Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo; 3) nº 5003669-63.2014.8.21.0021, em trâmite no 2º Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo; 4) nº 5001120-80.2014.8.21.0021, em trâmite no 2º Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo; 5) nº 5004455-73.2015.8.21.0021, em trâmite no 1º Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo; 6) nº 5001421-27.2014.8.21.0021, em trâmite no 2º Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo; 7) nº 5005189-24.2015.8.21.0021, em trâmite no 1º Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo; 8) nº 5003480-85.2014.8.21.0021, em trâmite no 1º Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo; 9) nº 5000037-29.2014.8.21.0021, em trâmite2º Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo; 10) nº 5000809-89.2014.8.21.0021, em trâmite no 2º Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo; 11) nº 5000274-63.2014.8.21.0021, em trâmite no 2º Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo; 12) nº 5000272-93.2014.8.21.0021, em trâmite no 2º Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo; 13) nº 5000512-48.2015.8.21.0021, em trâmite no 1º Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo; 14) nº 5000129-70.2015.8.21.0021, em trâmite no 1º Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo; 15) nº 5000131-40.2015.8.21.0021, em trâmite no 1º Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo; 16) nº 5000849-71.2014.8.21.0021, em trâmite no 2º Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo; 17) nº 5001636-32.2016.8.21.0021, em trâmite no 2º Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo; e, 18) 5018283-60.2019.8.21.0001, em trâmite no 1º Juízo da 12ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre. Transladei eletronicamente esta decisão para os processos acima indicados. IV - Por fim, determino a intimação da parte Credora para, no prazo de 15 dias, anexar cópia atualizada da matrícula do imóvel penhorado, haja vista que aquela anexada no evento 101, ANEXO2 foi expedida em 25/06/2004. V - Oportunamente, voltem os autos conclusos para apreciação.

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Processo nº 5003669-25.2025.8.21.0006

ID: 325734138

Tribunal: TJRS Órgão: Projeto de Gestão de Superendividamento Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003669-25.2025.8.21.0006

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

HERON LUIS ALVES RICCARDI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS DO PRADO LIMA NEVES CAMBOIM

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PEDRO AUGUSTO RUFINO RODRIGUES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003669-25.2025.8.21.0006/RS AUTOR : HERON LUIS ALVES RICCARDI ADVOGADO(A) : LUCAS DO PRADO LIMA NEVES CAMBOIM (OAB RS130412) ADVOGADO(A) : PEDRO AUGUSTO RUFINO RODRIGUES… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003669-25.2025.8.21.0006/RS AUTOR : HERON LUIS ALVES RICCARDI ADVOGADO(A) : LUCAS DO PRADO LIMA NEVES CAMBOIM (OAB RS130412) ADVOGADO(A) : PEDRO AUGUSTO RUFINO RODRIGUES (OAB RS080371) DESPACHO/DECISÃO Passo a decidir na presente data, ressaltando que no mês de julho/25 tramitam junto ao Projeto de Gestão de Superendividamento mais de 13.500 ações. Trata-se de ação ajuizada sob o fundamento do significativo comprometimento da renda da parte autora frente às obrigações existentes. A esse respeito, o ordenamento jurídico vigente atualizou o Código de Defesa do Consumidor, conferindo procedimento especial de tratamento do superendividamento. Para tanto, os fatos narrados na inicial indiciam a subsunção no referido texto legal, oportunizando, primordialmente, a revisão e repactuação da (s) dívida (s) discriminada (s) na peça inicial, amparada no artigo 104-B, recentemente incluído pela Lei nº 14.181, de 2021. Nesse sentido, são requisitos da petição inicial do referido artigo 104-B , os quais devem ser atendidos pela parte requerente, s e não observados: a) demonstração da tentativa de conciliação prévia, na forma dos artigos 104-A ou 104-C, que poderá ocorrer neste autos; b) descrição dos credores das dívidas (com seus e-mails) objeto da repactuação que não integraram o plano de pagamento voluntário, obtido na fase de conciliação, com individualização das obrigações a renegociar; c) proposta preliminar de plano de pagamento e identificação das obrigações que integram a pretensão de repactuação (o plano de pagamento provisório é requisito obrigatório e pode ser elaborado com base nas informações extraídas nos documentos juntados e prestadas na inicial, sem prejuízo de retificação após a manifestação dos credores). d) descrição da quantia a ser reservada ao mínimo existencial, a ser demonstrada de forma documental e discriminada , especialmente com relação às despesas de sobrevivência; e) o valor da causa deverá observar o art. 292 do CPC, considerando o valor da soma das obrigações questionadas (o valor da causa é requisito obrigatório e pode ser calculado com base nas informações extraídas nos documentos juntados e prestadas na inicial, sem prejuízo de retificação após a manifestação dos credores); f) havendo contrato com desconto em folha ou conta corrente, intermediados por associação, inserir no polo passivo a instituição financeira, caso o pedido seja de repactuação, e não de anulação; e g) informe o e-mail da fonte pagadora; h) informe o percentual dos descontos relativos a todos os empréstimos consignados a desconto em folha de pagamento e débito em automático na conta da parte autora (abatidos os valores da previdência e do IRPF); i) o processo de tratamento do superendividamento, contemplado no art.104-B do CDC não abrange contratos com garantia real e/ou alienação fiduciária, visto que não apresentam identidade com os pressupostos contidos no artigo 54-A do CDC; j) existindo pretensão revisional cumulada, indicar as cláusulas específicas que pretende revisar, apontando a quantia controvertida; Ainda, visando à compreensão do contexto social em que inserida a parte superendividada, e, diante das diretrizes definidas pelo Conselho Nacional de Justiça no que diz com o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero - Resolução N. 492, de 17/03/2023 , se não informado , manifestar-se sobre: k) gênero: l) idade: m) nível de escolaridade: ensino fundamental completo, ensino fundamental incompleto, ensino médio completo, ensino médio incompleto, ensino superior completo ou incompleto n) possui enfermidade crônica com gastos comprovados? o) possui dependentes? Quantos? p) possui registro de violência doméstica e/ou medida protetiva aplicada? Informe, também: q) dentre as causas das dívidas, há "bets" (apostas ou jogos de azar)? Além das informações supra, deverá a parte requerente juntar aos autos a seguinte documentação , se não apresentada ou desatualizada: r) cópia do contracheque dos 3 meses anteriores ao ajuizamento da ação; s) cópia da declaração do imposto de renda do último exercício, documento que, tão logo juntado, deverá ser posto sob segredo de justiça ; t) extratos das contas bancárias sobre as quais recaem os descontos mencionados na inicial, dos 3 meses anteriores ao ajuizamento da ação; u) comprovantes das despesas indicadas na inicial; v) Extrato de margem consignada, tratando-se de aposentado, pensionista ou benefíciário do INSS; x) Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR) obtido junto ao Banco Central do Brasil. Prazo: 15 dias. DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DA INDICAÇÃO DAS DESPESAS DE SUBSISTÊNCIA Oriento a parte demandante sobre a importância da descrição da quantia a ser reservada ao mínimo existencial e demonstração, de forma documental e discriminada , especialmente com relação às despesas de sobrevivência, fins de possibilitar a elaboração de plano de pagamento viável. Assim, deverá trazer aos autos , se ainda não o fez , os comprovantes das despesas de subsistência (alimentação, luz, água, etc.), tendo em vista que serão objeto de análise quando da segunda fase do procedimento. Consigno que, a omissão da parte demandante quanto à comprovação das despesas de sobrevivência e apresentação dos documentos necessários influirá no plano de pagamento a ser elaborado pelo administrador judicial. Intime-se a parte autora para emendar a inicial, forte no art. 321, § único do CPC, atendendo, pontuadamente, todos os requisitos acima listados e juntando a documentação requisitada. Note-se que a identificação dos credores e seus endereços eletrônicos agiliza o cumprimento das decisões judiciais, bem como a indicação das petições de emenda à inicial no sistema Eproc como "EMENDAINIC". Para maiores informações sobre o rito da Lei n. 14.181/2021, destaco a leitura da Cartilha sobre Superendividamento do Conselho Nacional de Justiça - CARTILHA SOBRE O TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR Agendada intimação eletrônica.

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Processo nº 5003669-34.2021.8.21.7000

ID: 324674713

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5003669-34.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LORENA BEATRIZ SOSTER SANTA MARIA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CRISTIANO OLIVEIRA EVANGELISTA

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Precatório Nº 5003669-34.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : LORENA BEATRIZ SOSTER SANTA MARIA ADVOGADO(A) : CRISTIANO OLIVEIRA EVANGELISTA (OAB RS050164… Precatório Nº 5003669-34.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : LORENA BEATRIZ SOSTER SANTA MARIA ADVOGADO(A) : CRISTIANO OLIVEIRA EVANGELISTA (OAB RS050164) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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