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Processo nº 5003670-84.2024.8.21.0025

ID: 282629915

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Santana do Livramento Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5003670-84.2024.8.21.0025

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ESTELA MENDONCA FLORES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELA DE OLIVEIRA BRASIL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5003670-84.2024.8.21.0025/RS REQUERENTE : MARIA ESTELA MENDONCA FLORES ADVOGADO(A) : DANIELA DE OLIVEIRA BRASIL (OAB rs093353) DESPACHO/DECISÃO… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5003670-84.2024.8.21.0025/RS REQUERENTE : MARIA ESTELA MENDONCA FLORES ADVOGADO(A) : DANIELA DE OLIVEIRA BRASIL (OAB rs093353) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por MARIA ESTELA MENDONCA FLORES em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL em que se discute a utilização do subsídio fixado para remuneração dos servidores militares - criado pela Lei Complementar nº 15.454/20 - no cálculo da gratificação por substituição de posto/graduação. Todavia, foi admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei – PUIL nº 5008895-63.2023.8.21.9000/RS, relativamente à utilização do subsídio fixado para remuneração dos servidores militares, em que se determinou o sobrestamento de todas as ações que versem sobre a matéria objeto da divergência ora tratada. Colaciono a ementa: TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. BRIGADA MILITAR . GRATIFICAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE POSTO . DIVERGÊNCIA SOBRE A UTILIZAÇÃO DO SUBSÍDIO COMO BASE DE CÁLCULO . DEMONSTRADA A DIVERGÊNCIA ATUAL SOBRE RELEVANTE QUESTÃO DE DIREITO MATERIAL PASSÍVEL DE PREJUÍZO AOS SERVIDORES DA MESMA CLASSE PROFISSIONAL. ESTANDO PRESENTES OS DEMAIS PRESSUPOSTOS GERAIS E ESPECÍFICOS, A ADMISSÃO DO PRESENTE PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE, UMA VEZ PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS DOS ARTIGOS 23, 24-A E 25-A, §§ 1º E 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 03/2012. SOBRESTAMENTO DE TODOS OS DEMAIS PEDIDOS DE UNIFORMIZAÇÃO E RECURSOS INOMINADOS ENVOLVENDO A MATÉRIA OBJETO DA DIVERGÊNCIA ORA TRATADA, COM EXTENSÃO A TODOS OS PROCESSOS EM TRAMITAÇÃO NOS JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA, ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO FINAL NO PRESENTE FEITO, POR FORÇA DOS ARTIGOS 26 E 29, CAPUT, DA RESOLUÇÃO Nº 03/2012. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA ADMITIDO.(Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível, Nº 50088956320238219000, Turma de Uniformização da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em: 17-10-2023) Por isso, é caso de suspensão do presente feito. Agendada a intimação eletrônica das partes. Por fim, deve a parte autora comunicar nos autos o julgamento do referido incidente

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Processo nº 5003670-58.2025.8.21.0087

ID: 298964301

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Bom Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003670-58.2025.8.21.0087

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ROSILEI APARECIDA SIEBEL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUAN FRANCYEL SILVA BARBOSA

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LETICIA ROVERE SANTOS SILVEIRA

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OTTO FILIPE DIEHL FOLLMANN

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GILBERTO DA SILVA SILVEIRA

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CRISTINA DOS CASAES CLARO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003670-58.2025.8.21.0087/RS AUTOR : ROSILEI APARECIDA SIEBEL ADVOGADO(A) : CRISTINA DOS CASAES CLARO (OAB RS101872) ADVOGADO(A) : GILBERTO DA SILVA SILVEIRA (OAB RS04941… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003670-58.2025.8.21.0087/RS AUTOR : ROSILEI APARECIDA SIEBEL ADVOGADO(A) : CRISTINA DOS CASAES CLARO (OAB RS101872) ADVOGADO(A) : GILBERTO DA SILVA SILVEIRA (OAB RS049412) ADVOGADO(A) : OTTO FILIPE DIEHL FOLLMANN (OAB RS082671) ADVOGADO(A) : LETICIA ROVERE SANTOS SILVEIRA (OAB RS101961) ADVOGADO(A) : LUAN FRANCYEL SILVA BARBOSA (OAB RS112830) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação Ordinária de Reparação de Danos Morais ajuizada por ROSILEI APARECIDA SIEBEL em face de CR DIEMENTZ COMÉRCIO DE ELETROMOVEIS LTDA , ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora narra, em sua petição inicial (Evento 1, INIC1), que foi vítima de uma conduta ilícita perpetrada pela ré, consistente na imposição de um débito no valor de R$ 383,92, o qual alega ser indevido. Sustenta que a inexigibilidade da referida dívida já foi objeto de reconhecimento judicial em demanda anterior, autuada sob o nº 5228849-11.2024.8.21.0001, que tramitou perante a 11ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre, conforme sentença que anexa aos autos (Evento 1, ANEXO9). Argumenta que tal fato configura falha na prestação do serviço por parte da ré, além de violação à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), em razão da suposta utilização indevida de seus dados pessoais, o que teria facilitado a ocorrência de fraudes. Em decorrência desses fatos, pleiteia a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, sugerindo o montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Formula, ainda, pedidos de concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, de inversão do ônus da prova com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, e de dispensa da designação de audiência de conciliação. Atribuiu à causa o valor de R$ 20.000,00. Acompanham a inicial os documentos constantes do Evento 1. Os autos vieram conclusos para deliberação inicial em 12 de junho de 2025. É o sucinto relato do necessário. Passo a decidir. Inicialmente, cumpre analisar os pressupostos processuais e as condições da ação, bem como os pedidos de natureza urgente e as questões processuais pendentes que obstam o imediato prosseguimento do feito rumo à instrução e julgamento. A petição inicial apresentada pela parte autora (Evento 1, INIC1) atende aos requisitos formais delineados nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, contendo a indicação do juízo a que é dirigida, a qualificação das partes, a exposição dos fatos e dos fundamentos jurídicos do pedido, o pedido com suas especificações, o valor da causa, a indicação das provas com que pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados e a opção pela não realização de audiência de conciliação. Ademais, foram acostados documentos que se afiguram indispensáveis à propositura da ação, tais como instrumento de mandato (Evento 1, PROC2), documentos de identificação pessoal da autora (Evento 1, RG4), comprovante de residência (Evento 1, END6), declaração de hipossuficiência (Evento 1, DECLPOBRE3), e a cópia da sentença proferida no processo nº 5228849-11.2024.8.21.0001 (Evento 1, ANEXO9), que embasa parte significativa da causa de pedir. Desta forma, recebo a petição inicial. Do Pedido de Assistência Judiciária Gratuita A parte autora formulou pedido de concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, declarando não possuir condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do seu sustento e de sua família (Evento 1, INIC1, p. 5, item 'f'; Evento 1, DECLPOBRE3). Para corroborar sua alegação de hipossuficiência financeira, juntou aos autos cópia de sua Carteira de Trabalho Digital (Evento 1, CTPS7) e um demonstrativo de pagamento referente à competência de fevereiro de 2024 (Evento 1, CHEQ8). Da análise da Carteira de Trabalho Digital, verifica-se que a autora possui vínculo empregatício ativo com a empresa B PRINT EMBALAGENS E DISPLAYS LTDA, exercendo a função de cartonageira, com data de admissão em 21 de novembro de 2022, constando como última remuneração informada o valor de R$ 1.913,45, referente a fevereiro de 2024 (Evento 1, CTPS7, p. 1). O contracheque anexado (Evento 1, CHEQ8), relativo ao mesmo período, indica um salário base de R$ 1.830,40, com proventos totais que, naquele mês específico, alcançaram R$ 3.287,24, em razão do pagamento de férias, e um valor líquido a receber de R$ 807,34, após os descontos legais e um desconto de adiantamento salarial. Considerando a remuneração mensal habitual da autora, que orbita em torno de R$ 1.900,00, e a presunção de veracidade da declaração de insuficiência deduzida por pessoa natural, conforme disposto no artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, entendo que os elementos coligidos aos autos são suficientes para demonstrar, ao menos neste momento processual, a alegada hipossuficiência econômica. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, assegura a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. No presente caso, os rendimentos declarados e comprovados pela autora não se mostram incompatíveis com a concessão do benefício, especialmente quando confrontados com o custo de uma demanda judicial. Assim, com fundamento nos artigos 98 e 99, § 3º, do Código de Processo Civil, defiro o pedido de Assistência Judiciária Gratuita à parte autora. Anote-se. Da Audiência de Conciliação ou Mediação A parte autora manifestou expressamente, em sua petição inicial, o desinteresse na realização de audiência de conciliação ou mediação, conforme faculta o artigo 319, inciso VII, do Código de Processo Civil (Evento 1, INIC1, p. 4, item 'b'). O Código de Processo Civil, em seu artigo 334, estabelece a regra da designação de audiência de conciliação ou mediação. Contudo, o § 4º, inciso I, do mesmo dispositivo legal, prevê que a audiência não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual. Tendo em vista que, até o presente momento, apenas a parte autora se manifestou nesse sentido, e considerando a necessidade de se oportunizar à parte ré igual manifestação, bem como a política judiciária de estímulo aos métodos autocompositivos de solução de conflitos, a dispensa definitiva do ato, neste instante, poderia cercear o direito da parte demandada de buscar uma solução consensual para o litígio. Contudo, em atenção ao princípio da celeridade processual e à manifestação já externada pela autora, e considerando que o processo tramita em meio eletrônico, o que facilita a comunicação dos atos processuais, mostra-se razoável que a parte ré seja instada a se manifestar sobre seu interesse na referida audiência quando de sua citação. Desta forma, a análise sobre a efetiva necessidade de designação da audiência de conciliação ou mediação será postergada para momento processual oportuno, após a manifestação da parte ré. Assim, determino que a parte ré, ao ser citada, seja também intimada para, no prazo de sua contestação, manifestar seu eventual desinteresse na realização da audiência de conciliação, nos termos do artigo 334, § 5º, do Código de Processo Civil. Fica a parte ré ciente de que, caso também manifeste expressamente seu desinteresse, ou se mantiver silente e a natureza do litígio ou as circunstâncias do caso concreto, a critério deste juízo, indicarem a baixa probabilidade de acordo, a audiência poderá não ser designada, prosseguindo-se o feito nos termos da lei. Da Inversão do Ônus da Prova A parte autora pleiteia a inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), alegando sua hipossuficiência técnica para produzir as provas necessárias ao deslinde da controvérsia (Evento 1, INIC1, p. 4, item 'c'). A relação jurídica material subjacente à presente demanda – indenização por danos morais decorrentes de suposta falha na prestação de serviços por parte de empresa de comércio de eletromóveis, consubstanciada na imposição de débito declarado inexigível judicialmente – ostenta natureza consumerista, uma vez que a autora se enquadra no conceito de consumidora (artigo 2º do CDC) e a ré no de fornecedora (artigo 3º do CDC). O artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor estabelece como direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. No caso em tela, a verossimilhança das alegações da autora encontra amparo, em um primeiro exame, na sentença proferida no processo nº 5228849-11.2024.8.21.0001 (Evento 1, ANEXO9), que declarou a inexigibilidade do débito que ora fundamenta o pedido de indenização por danos morais. Tal decisão judicial, embora proferida em outro feito, constitui forte indício da irregularidade da cobrança. Ademais, a hipossuficiência da autora, no aspecto técnico e probatório, em face da empresa ré, é manifesta, especialmente no que tange à demonstração dos mecanismos internos de contratação, segurança de dados e procedimentos adotados pela fornecedora que poderiam ter evitado a situação narrada. A ré, por sua vez, detém melhores condições técnicas e acesso às informações e documentos relativos à suposta relação contratual e à origem do débito, bem como aos seus sistemas de segurança e tratamento de dados pessoais. A inversão do ônus da prova, como regra de instrução, visa a reequilibrar a posição das partes no processo, garantindo o contraditório e a ampla defesa de forma efetiva. Portanto, presentes os requisitos legais, defiro o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, para determinar que caberá à parte ré o ônus de comprovar a regularidade da conduta que lhe é imputada, a inexistência de falha na prestação de seus serviços, a ausência de nexo causal entre sua conduta e os danos alegados pela autora, ou a ocorrência de alguma excludente de sua responsabilidade, bem como a regularidade no tratamento dos dados pessoais da autora, caso tal questão se mostre pertinente ao deslinde da causa. A parte ré deverá ser cientificada desta decisão quando de sua citação. Da Coisa Julgada Parcial e Delimitação da Controvérsia A parte autora fundamenta sua pretensão indenizatória, em grande medida, no fato de que o débito de R$ 383,92, que teria sido indevidamente a ela imputado pela ré, já foi declarado inexigível por sentença transitada em julgado, proferida nos autos do processo nº 5228849-11.2024.8.21.0001, da 11ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre (Evento 1, ANEXO9). A análise da referida sentença revela que, de fato, o pedido formulado por Rosilei Aparecida Siebel em face de Diementz Comercio de Eletromoveis Ltda foi julgado procedente para "DECLARAR a inexistência do débito ora impugnado, no valor de R$ 383,92" (Evento 1, ANEXO9, p. 2). Conforme dispõe o artigo 502 do Código de Processo Civil, denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. Assim, a questão relativa à existência e exigibilidade do débito de R$ 383,92, entre as mesmas partes, já se encontra acobertada pelo manto da coisa julgada material, não podendo ser objeto de nova discussão nestes autos. Dessa forma, a controvérsia a ser dirimida na presente demanda cinge-se, precipuamente, à verificação da ocorrência de danos morais indenizáveis à autora em decorrência da imposição e cobrança do referido débito, já reconhecido como inexigível, à análise da responsabilidade civil da ré por tais danos, incluindo a eventual falha na prestação de serviços e a alegada violação à Lei Geral de Proteção de Dados, e, em caso positivo, à fixação do quantum indenizatório. A parte ré deverá ser cientificada desta delimitação quando de sua citação, para que sua defesa se concentre nos pontos efetivamente controvertidos. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta: Defiro à parte autora, ROSILEI APARECIDA SIEBEL , o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, com base nos artigos 98 e 99, § 3º, do Código de Processo Civil. Proceda a Secretaria às anotações necessárias. Recebo a petição inicial, porquanto preenchidos os requisitos legais previstos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. Defiro a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, conforme fundamentação supra, devendo a parte ré ser cientificada desta decisão. Cite-se a parte ré, CR DIEMENTZ COMÉRCIO DE ELETROMOVEIS LTDA, no endereço indicado na petição inicial (Rua Dr. Flores, nº 216, Centro, Porto Alegre/RS, CEP: 90020-121), para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil, sob pena de serem presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (artigo 344 do CPC). No mesmo ato citatório, intime-se a parte ré para que, no prazo da contestação, manifeste, de forma expressa e fundamentada, seu eventual desinteresse na realização de audiência de conciliação, nos termos do artigo 334, § 5º, do Código de Processo Civil, ficando ciente de que o desinteresse manifestado por ambas as partes implicará o cancelamento do ato (artigo 334, § 4º, I, do CPC) e que seu silêncio poderá ser interpretado como concordância tácita com a não realização da audiência, considerando o desinteresse já manifestado pela parte autora, ressalvada posterior deliberação deste juízo sobre a conveniência da designação. Ainda no mandado de citação, cientifique-se a parte ré de que a questão relativa à (in)existência e (in)exigibilidade do débito no valor de R$ 383,92, discutido nestes autos, já foi objeto de decisão judicial transitada em julgado no bojo do processo nº 5228849-11.2024.8.21.0001, que tramitou na 11ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre, conforme cópia da sentença anexada ao Evento 1, ANEXO9, razão pela qual sua defesa deverá se concentrar nos demais pontos controvertidos da lide, notadamente a ocorrência de danos morais, o nexo de causalidade, a extensão dos danos e a sua responsabilidade civil, incluindo a alegação de falha na prestação de serviços e violação à Lei Geral de Proteção de Dados. Intime-se a parte autora, por seu procurador constituído, acerca do teor da presente decisão. Cumpridas as determinações, voltem os autos conclusos para as deliberações subsequentes. Cumpra-se.

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