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Paula Caroline Santos De Oliveira x Nu Financeira S.A. - Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento

ID: 338028725

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004191-68.2025.8.21.0033

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

PAULA CAROLINE SANTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIO CESAR GOULART LANES

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PALOMA MOTA UMANN

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EDUARDO ROCHA DE AGUIAR

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EDUARDA VIEGAS NUNES

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DE AGUIAR & ASSOCIADOS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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BRUNO DE ABREU FEIJÓ

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004191-68.2025.8.21.0033/RS AUTOR : PAULA CAROLINE SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : BRUNO DE ABREU FEIJÓ (OAB RS076347) ADVOGADO(A) : EDUARDA VIEGAS NUNES (OAB RS099446)… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004191-68.2025.8.21.0033/RS AUTOR : PAULA CAROLINE SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : BRUNO DE ABREU FEIJÓ (OAB RS076347) ADVOGADO(A) : EDUARDA VIEGAS NUNES (OAB RS099446) ADVOGADO(A) : EDUARDO ROCHA DE AGUIAR (OAB RS076583) ADVOGADO(A) : PALOMA MOTA UMANN (OAB RS067537) ADVOGADO(A) : PALOMA MOTA UMANN ADVOGADO(A) : EDUARDO ROCHA DE AGUIAR RÉU : NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : JULIO CESAR GOULART LANES (OAB RS046648) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Em recente decisão, ao julgar o Recurso Especial n. º 2.021.665-MS (Tema 1198), o Superior Tribunal de Justiça definiu, por unanimidade, que “ constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova ”. Ainda, a Corregedoria Geral de Justiça, por meio do Ofício-Circular nº 077/2013, recomenda ao julgador singular exigir providências acautelatórias para verificar a possibilidade de ações fraudulentas ou propostas sem conhecimento da parte: CONSIDERANDO informações sobre fraudes praticadas em ações revisionais de contratos bancários, de consignação em pagamento, de suspensão de desconto de empréstimos em folha de pagamento e de medicamentos; CONSIDERANDO informações sobre o ingresso de ações sem o conhecimento da parte autora; CONSIDERANDO informações sobre a utilização de procuração genérica no ingresso dessas ações; CONSIDERANDO informações sobre a indicação de endereço diverso do domicílio da parte; CONSIDERANDO informações sobre a ocorrência de negativa da parte quanto ao recebimento de alvará para aquisição de medicamentos, RECOMENDO que : A) nas ações sobre as quais recaiam suspeitas de fraude, enquanto não for possível a consulta no âmbito estadual, seja realizada consulta no âmbito da comarca, no sentido de verificar eventual distribuição de outra ação discutindo o mesmo contrato, evitando-se, assim, a análise deste em várias demandas; B) diante da possibilidade de a parte não residir no local indicado nos autos, seja exigido comprovante de residência, de renda, ou declaração de próprio punho da parte, em que conste o domicílio desta, bem como que, sempre que possível, sejam consultados os dados constantes no sites do INFOJUD, do RENAJUD e da Receita Federal; C) seja exigida a juntada de procuração atualizada e específica; e D) nas ações cujo objeto seja a aquisição de medicamentos, quando for entregue alvará ao advogado, seja avaliada a possibilidade de notificação da parte sobre a respectiva liberação. A procuração juntada no evento 1, PROC2 dos presentes autos não confere poderes específicos para a presente ação com indicação do contrato ou dívida questionado, tratando-se de instrumento genérico. Conforme consulta ao sistema E-proc, verifica-se que a procuração acima é a mesma juntada nos processos abaixo listados: - processo 5004189-98.2025.8.21.0033/RS, evento 1, PROC2 ; - processo 5004190-83.2025.8.21.0033/RS, evento 1, PROC2 ; - processo 5004192-53.2025.8.21.0033/RS, evento 1, PROC2 ; - processo 5004193-38.2025.8.21.0033/RS, evento 1, PROC2 ; - processo 5004195-08.2025.8.21.0033/RS, evento 1, PROC2 ; - processo 5004196-90.2025.8.21.0033/RS, evento 1, PROC2 ; - processo 5004197-75.2025.8.21.0033/RS, evento 1, PROC2 ; - processo 5004198-60.2025.8.21.0033/RS, evento 1, PROC2 . Pelo exposto, considerando a necessidade de resguardar a segurança jurídica e assegurar a regularidade na representação processual das partes nos feitos em trâmite, fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 dias, anexar procuração com poderes específicos para o objeto da presente ação, sob pena de extinção, forte no artigo 76, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil . Com a juntada, intime-se a parte adversa e, após, voltem conclusos para sentença.

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Processo nº 5004197-33.2014.8.21.0010

ID: 330073552

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004197-33.2014.8.21.0010

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE MARIA BANDEIRA SOARES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCISCO ASSIS DA ROSA CARVALHO

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MAISA RAMOS ARAN

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004197-33.2014.8.21.0010/RS AUTOR : SIMONE MARIA BANDEIRA SOARES ADVOGADO(A) : FRANCISCO ASSIS DA ROSA CARVALHO (OAB RS025299) ADVOGADO(A) : MAISA RAMOS ARAN (OAB RS0393… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004197-33.2014.8.21.0010/RS AUTOR : SIMONE MARIA BANDEIRA SOARES ADVOGADO(A) : FRANCISCO ASSIS DA ROSA CARVALHO (OAB RS025299) ADVOGADO(A) : MAISA RAMOS ARAN (OAB RS039316) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Dos esclarecimentos complementares solicitados pela parte autora, vista ao perito para a complementação do laudo. Após, dê-se vista às partes. 2. No ordenamento jurídico pátrio, vige o princípio do livre convencimento fundamentado do juiz, nos termos do artigo 370 do CPC. Por tal razão, considerando que a perícia realizada por médico ortopestida, apontou que não há nexo causal com o trabalho exercido pela autora e a origem das moléstias desenvolvidas, INDEFIRO o pedido de realização de perícia ergonômica no ambiente de trabalho, por entender que a prova técnica já produzida nos autos é suficiente para o deslinde da causa. Destaco a jurisprudência: "APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA. INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE. INOCORRÊNCIA DOENÇA DEGENERATIVA. LAUDO PERICIAL. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. PRELIMINARES DE NULIDADEDA SENTENÇA E DO LAUDO JUDICIAL AFASTADAS. Trata-se de ação de cobrança, na qual a parte autora objetiva a condenação da demandada ao pagamento de indenização securitária decorrente de Invalidez Permanente por acidente (IPA), julgada improcedente na origem. Da Preliminar de cerceamento de defesa - Alega o recorrente que a sentença deve ser declarada nula porque indeferida a realização de prova pericial ergonométrica no local de trabalho do requerente. Sem razão a irresignação, tendo em vista que, sendo o magistrado o destinatário da prova, pode ele valorar a necessidade ou desnecessidade de sua produção, cotejando os dados existentes nos autos, nos termos do art. 370 do CPC. Ademais, conforme apontado no laudo complementar no evento 111, o perito esclarece tal questão, mencionando que não vê a necessidade de fazer estudo no local de trabalho do autor, uma vez que as afecções tem origem degenerativas e não traumáticas. Refere, ainda, que outro fato que corrobora esta afirmação é que o Autor percebeu do INSS Auxílio Doença (B31) e não Benefício acidentário. Desnecessária a realização de perícia ergonométrica no local de trabalho do requerente. Preliminar rejeitada. Da Preliminar de Nulidade da perícia por ausência de fundamentação. Alega o recorrente que a perícia judicial não restou bem fundamentada e que o perito atestou a patologia do recorrente de forma contrária a prova dos autos. Refere que, assim como as decisões judiciais, os laudos realizados por peritos judiciais devem ser devidamente fundamentados nos termos do art. 93 da CF. O fato de a perícia ter concluído pela ausência de invalidez e que a doença que acomete o paciente não decorreu de acidente, o que não enseja ao pagamento de indenização, não é motivo para desconstituição da pericia, somente porque o resultado não agradou a parte autora. O perito é profissional idôneo, sem qualquer interesse na causa, médico e perito, especialista e ortopedia e traumatologia, Dr LAERCIO MENDES OURIQUES, com capacidade técnica para o exercício da função para a qual foi nomeado. O laudo possui 18 laudas bem fundamentadas, com descriminação da história da doença do autor, antecedentes laborativos, antecedentes mórbidos e pessoais, exame físico da coluna vertebral e membros, exames complementares, provas fotográficas, descrição técnica da doença do autor, e conclusão, além da resposta a 24 quesitos do réu e 16 quesitos do autor. O laudo é técnico, robusto e idôneo, não havendo que se falar em negligência na sua confecção, ante a alegada suposta ausência de análise das provas e fundamentação. O laudo pericial não merece desconstituído, posto que realizado no estrito cumprimento da boa técnica. Preliminar rejeitada. Do mérito - No ordenamento jurídico pátrio, vige o princípio do livre convencimento fundamentado do juiz, nos termos do art. 370 do CPC/15. Preliminar rejeitada. A liturgia do “caput” do artigo 757 do Código Civil estabelece que a seguradora obrigar-se-á apenas pelos riscos predeterminados, ou então, riscos assumidos, de sorte que sua interpretação possibilita a eleição de riscos sobre os quais recairá a cobertura securitária, bem como a exclusão daqueles que não pretende garantir.As partes firmaram contrato de seguro consubstanciado na apólice de seguro de vida em grupo que possui, dentre outras cobertura, a garantia ao segurado em caso de Invalidez permanente por acidente.Conforme corretamente mencionado na r. sentença de origem, a parte autora não apresenta quadro de invalidez tampouco sua patologia decorreu de acidente, o que afasta o pleito de pagamento da indenização. O laudo técnico pericial produzido no curso da lide por perito nomeado judicialmente (evento 103), bem como o laudo complementar no evento são taxativos em suas conclusões quando o perito menciona que as patologias do autor (Reclamante é portador de Espondilólise com espondilolistese em L5-S1 de Grau I, ), não tem relação com o trabalho, tratando-se de alterações degenerativas. Desta feita, inexistindo a comprovação da invalidez permanente por acidente, resta claro que a parte não faz jus à indenização pretendida.Sentença mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA". (Apelação Cível, Nº 50056296220208210015, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em: 24-04-2024). Por fim, com a manifestação das partes sobre o laudo complementar, voltem os autos conclusos. Intimem-se. Caxias do Sul, 18 de julho de 2025.

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Processo nº 5004197-90.2025.8.21.0028

ID: 314005422

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Rosa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004197-90.2025.8.21.0028

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EVELYN DOS SANTOS ALVES DA LUZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDA ANDRESSA PRADO ALVANOZ

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004197-90.2025.8.21.0028/RS AUTOR : EVELYN DOS SANTOS ALVES DA LUZ ADVOGADO(A) : EDUARDA ANDRESSA PRADO ALVANOZ (OAB RS135194) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Requer a parte… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004197-90.2025.8.21.0028/RS AUTOR : EVELYN DOS SANTOS ALVES DA LUZ ADVOGADO(A) : EDUARDA ANDRESSA PRADO ALVANOZ (OAB RS135194) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Requer a parte autora a concessão da gratuidade judiciária, sem acostar documentos hábeis que comprovem, efetivamente, a sua hipossuficiência econômica, isto é, a de sua representante. A título de rendimentos mensais, para análise quanto à hipossuficiência da parte, tenho como parâmetro de referência o montante de 05 (cinco) salários-mínimos mensais brutos, parâmetro esse que vem sendo adotado pela jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça para fins de concessão do benefício de gratuidade. Diante disso e sendo relativa a presunção de pobreza, intime-se a parte autora, pela representante, para que, em 15 (quinze) dias, comprove a sua hipossuficiência econômica, mediante juntada aos autos cópia da declaração de IR, assim como certidão emitida pelo DETRAN e Registro de Imóveis acerca da existência de bens de sua propriedade. Pontuo, outrossim, que caso não apresente declaração de IRPF, deverá acostar aos autos, também, consulta acerca da situação das declarações dos dois últimos anos e a situação de regularidade de seu CPF, dados que podem ser obtidos junto ao site da Secretaria da Receita Federal. Fica a parte autora advertida de que, caso seja constatada a inveracidade de sua declaração, responderá pelo crime de falsidade ideológica, conforme art. 299 do Código Penal. Caso não sobrevenham ditos documentos no prazo acima estipulado, intime-se a requerente para comprovar o pagamento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição do feito. Não recolhidas as custas, desde já, determino o cancelamento da distribuição do feito, com fulcro no art. 290 do Código de Processo Civil. 2. Outrossim, o comprovante de residência acostado não preenche os requisitos para a propositura da ação. Dessa forma, intime-se a autora para apresentar, documentos que comprovem sua residência, como contas de água, luz, telefone ou qualquer outro documento oficial que contenha seu nome e endereço. 3. Tenho, ainda, que deverá a parte autora juntar aos autos procuração atualizada para o ajuizamento da presente demanda, sob pena de indeferimento da inicial. O art. 105, §1º, do CPC, prevê a possibilidade de assinatura digital de procuração, desde que na forma da lei. Nos termos da Medida Provisória n. 2.200-2/2001, a certificação digital deve observar padrões de segurança, dentre eles o credenciamento da autoridade certificadora na ICP-Brasil , que confere validade jurídica e confiabilidade às transações realizadas por meio digital. Nesse contexto, não basta que a assinatura tenha sido feita por uma empresa certificadora que atue no mercado, sendo necessário que esta tenha sido devidamente credenciada pelo Governo Federal por meio da ICP-Brasil. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. PROCURAÇÃO COM ASSINATURA VIRTUAL. PLATAFORMA AUTENTIQUE QUE NÃO ESTÁ CREDENCIADA JUNTO À ICP-BRASIL, DESATENDIMENTO. MEDIDA DE FÁCIL CUMPRIMENTO PELA PARTE. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. ART. 320 DO CPC. 1. A procuração trazida aos autos com a petição inicial , como bem referido pelo Juízo a quo, não pode ser considerada válida, por ausência de certificação digital. A assinatura virtual, por intermédio de plataforma privada - ao exemplo da Plataforma Autentique ( https://www.autentique.com.br) - não permite a aferição de sua autenticidade, e não pode ser confundida com a assinatura digital que se ampara em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, a qual possui previsão legal. 2. O instrumento de mandato outorgado ao advogado mostra-se inadequado, tendo em vista que a certificação digital utilizada na assinatura da procuração não está em conformidade com as normas estabelecidas pela Autoridade Certificadora habilitada pela ICP-Brasil, não merecendo reparo a sentença proferida. 3. Recurso não conhecido, por se tratar de advogado sem procuração nos autos. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.(Apelação Cível, Nº 50013529320248210069, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Julgado em: 26-09-2024) (grifei). Saliento, ainda, que tal exigência está amparada em orientações da Corregedoria-Geral da Justiça contidas no Ofício-Circular n.º 077/2013 e no Comunicado NUMOPEDE n.º 01/2022, com vistas a evitar a ocorrência de fraude processual. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO E PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS. MEDIDA DE FÁCIL CUMPRIMENTO. EXIGÊNCIA AMPARADA EM ORIENTAÇÕES DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. DESATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL MANTIDO. 1. Caso em que a parte autora desatendeu a determinação de emenda da petição inicial para juntada de comprovante de endereço atualizado e procuração com poderes específicos. 2. A providência determinada pelo Juízo a quo, com base em seu poder geral de cautela, é de fácil entendimento, está amparada em orientações da Corregedoria-Geral da Justiça contidas no Ofício-Circular nº 077/2013 e no Comunicado NUMOPEDE nº 01/2022 e visa evitar a ocorrência de fraude processual, inexistindo qualquer justificativa da parte autora para descumprimento, mesmo após a suspensão do feito por trinta dias. 3. Mantido o indeferimento da inicial e a extinção do feito, sem resolução do mérito, com fulcro nos artigos 321 parágrafo único, 330 inciso IV e 485 inciso I do Código de Processo Civil. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50297258120238210001, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Julgado em: 25-03-2024) (grifei). Portanto, caso apresente documento com assinatura digital, essa poderá ser submetida à consulta no VALIDAR , serviço de validação de assinaturas eletrônicas provido pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI, o qual deverá ser capaz de identificar o CPF do assinante para ser considerada válida. Assim, com base em poder geral de cautela, deverá a parte autora acostar aos autos, em 15 dias, nova procuração atualizada e específica para a finalidade do presente processo, assinada manualmente, ou, caso opte pela assinatura eletrônica, que essa seja emitida por meio de autoridade certificadora credenciada junto à ICP-Brasil, conforme exigido pela legislação vigente, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 76, §1º, I, CPC e com as consequências previstas no art. 104, §2º, do CPC. Dessa forma, à parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial , nos termos ora determinados, sob pena de indeferimento. Agendada intimação da parte autora. Diligências legais.

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Cooperativa De Credito Rural Com Interacao Solidaria Cooperar - Cresol Cooperar x Dulce Elisabeth Nagel

ID: 304331364

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5019366-60.2024.8.21.0026

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO RURAL COM INTERACAO SOLIDARIA COOPERAR - CRESOL COOPERAR

Polo Passivo:

DULCE ELISABETH NAGEL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS CESAR DOS SANTOS

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FELIPE SCHERER

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5019366-60.2024.8.21.0026/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO RURAL COM INTERACAO SOLIDARIA COOPERAR - CRESOL COOPERAR ADVOGADO(A) : FELIPE SCHERER (OAB RS07548… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5019366-60.2024.8.21.0026/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO RURAL COM INTERACAO SOLIDARIA COOPERAR - CRESOL COOPERAR ADVOGADO(A) : FELIPE SCHERER (OAB RS075487) EXECUTADO : DULCE ELISABETH NAGEL ADVOGADO(A) : CARLOS CESAR DOS SANTOS (OAB RS110620) DESPACHO/DECISÃO 1 - Ciente dos documentos juntados no evento 44. Analisando os embargos à execução nº processo 5004197-96.2025.8.21.0026/RS, evento 7, DESPADEC1 , denoto decisão de indeferimento da AJG a ora executada. Ademais, a Declaração de Imposto de Renda do exercício de 2025 ( evento 44, DECL3 ) demonstra que a executada percebeu, no ano de 2025, rendimentos totais de R$168.492,44 (cento e sessenta e oito mil quatrocentos e noventa e dois reais e quarenta e quatro centavos). Nesse passo, indefiro a gratuidade de justiça à executada. 2 - Em consulta ao Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário - SISBAJUD, após o término do prazo de reiteração automática da ordem de bloqueio, constatei que foram bloqueados parcialmente valores em contas da parte executada, motivo pelo qual determinei a transferência para conta judicial remunerada, conforme as minutas anexadas aos evento 48, SISBAJUD1 e evento 48, SISBAJUD2 , sem prejuízo de futura restituição dos valores e seus rendimentos à executada a partir de sua manifestação, conforme previsto no §3º do art. 854. Destaco que a transferência imediata dos valores para conta judicial remunerada se impõe como necessária para evitar a perda de rendimentos e para assegurar, conforme o caso, a restituição integral dos valores à executada ou a satisfação do crédito ao exequente com a devida correção monetária e juros. Eventual necessidade de liberação dos valores à executada será cumprida com a devida agilidade por meio de alvará eletrônico automatizado. 3 - Recebo a manifestação da parte executada ( evento 30, PET1 ) como impugnação do art. 854, §3º, do CPC, no caso em tela, incidente de impenhorabilidade. Contraditório no evento 35, PET1 Passo à análise do incidente suscitado pela executada ( evento 30, PET1 ). Analisando o feito eletrônico, vislumbro não haver acervo probante suficiente para corroborar a tese de impenhorabilidade do numerário penhorado nos evento 48, SISBAJUD1 e evento 48, SISBAJUD2 , ventilada pela executada. A executada não traz aos autos qualquer extrato de conta que comprove o bloqueio, o que impossibilita identificar se os valores são oriundos de verba alimentar. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES EM CONTA CORRENTE NÃO DEMONSTRADA. EM PRINCÍPIO, A EXCEPCIONALIDADE DA IMPENHORABILIDADE DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, OU OUTRA REMUNERAÇÃO DESTINADA AO SUSTENTO DA FAMÍLIA, E O ÔNUS DO DEVEDOR NA COMPROVAÇÃO DA EXCEÇÃO, NO PRAZO DE 5 DIAS, NA DISCIPLINA DO INCISO I DO § 3º DO ART. 854 DO CPC DE 2015. PORTANTO, PELO MENOS NESTE MOMENTO PROCESSUAL, NÃO OBSTANTE A ALEGAÇÃO DA SUBSISTÊNCIA, EM RAZÃO DA CONDIÇÃO DE PRODUTOR RURAL, E DO EMPENHO DA QUANTIA PARA A MANUTENÇÃO DO CULTIVO; A FALTA DA JUNTADA DE EXTRATOS, COMPROVANTES, OU OUTROS ELEMENTOS NESTE SENTIDO. NESTE CONTEXTO, NÃO EVIDENCIADA DE PLANO A ORIGEM E O DESTINO DA VERBA OBJETO DA PENHORA DISCUTIDA, NOTADAMENTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NATUREZA ALIMENTAR PARA A SOBREVIVÊNCIA DA FAMÍLIA. PRECEDENTES DO E. STJ E DESTE TJRS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.(AGRAVO DE INSTRUMENTO, Nº 51662705020228217000, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: EDUARDO DELGADO, JULGADO EM: 09-02-2023) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA PELO SISBAJUD. BLOQUEIO ON LINE DE VALOR INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ORIGEM DO VALOR. IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA NO CASO CONCRETO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(AGRAVO DE INSTRUMENTO, Nº 50072569320238217000, DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DEBORAH COLETO ASSUMPÇÃO DE MORAES, JULGADO EM: 20-04-2023) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA PELO SISBAJUD. BLOQUEIO ON LINE DE VALOR INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. ALEGAÇÃO DE NATUREZA SALARIAL DA VERBA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ORIGEM DO VALOR E DAS SOBRAS EFETIVAS EM CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(AGRAVO DE INSTRUMENTO, Nº 50156517420238217000, DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DEBORAH COLETO ASSUMPÇÃO DE MORAES, JULGADO EM: 20-04-2023) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA PELO SISBAJUD . BLOQUEIO ON LINE DE VALOR INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ORIGEM DO VALOR. IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA NO CASO CONCRETO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52807908620238217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Julgado em: 30-11-2023) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS PELO SISBAJUD. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA ORIGEM DOS VALORES E DO COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pela parte executada contra decisão proferida nos autos da execução de título extrajudicial movida pela instituição financeira, a qual indeferiu o pedido de levantamento de valores bloqueados via SISBAJUD, ao fundamento de ausência de comprovação da impenhorabilidade das quantias constritas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se os valores bloqueados judicialmente nas contas bancárias do executado, sob o argumento de se tratarem de verbas protegidas pelo art. 833, X, do CPC, devem ser considerados impenhoráveis por integrarem reserva patrimonial até o limite de quarenta salários mínimos ou por comprometerem o mínimo existencial do devedor. III. RAZÕES DE DECIDIR A impenhorabilidade de valores depositados até o limite de 40 salários mínimos aplica-se automaticamente apenas à caderneta de poupança. Para contas correntes, aplicações financeiras ou fundos de investimento, a impenhorabilidade depende da comprovação de que os valores integram reserva patrimonial voltada à subsistência do devedor (STJ, REsp 1.677.144/RS e 1.660.671/RS, Corte Especial). A parte executada não apresentou qualquer documentação comprobatória quanto à natureza dos valores bloqueados ou quanto à eventual destinação ao custeio de despesas básicas ou de subsistência própria e de sua família, como extratos bancários, comprovantes de origem dos depósitos ou declaração de rendimentos. Inviável presumir a impenhorabilidade de valores bloqueados sem a devida demonstração da origem lícita e da vinculação com verba de caráter alimentar ou com reserva de mínimo existencial, ônus que incumbia exclusivamente ao devedor (CPC, art. 373, II). Assim, ausentes elementos fáticos que confirmem a alegada impenhorabilidade , deve ser mantida a decisão agravada, autorizando o prosseguimento da execução com o redirecionamento dos valores ao exequente. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. Tese de julgamento: A impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC aplica-se automaticamente apenas a depósitos em caderneta de poupança, exigindo-se prova da finalidade alimentar e do comprometimento do mínimo existencial para outros depósitos bancários/aplicações financeiras. O executado deve comprovar , por documentos idôneos, a origem dos valores bloqueados e sua destinação essencial à subsistência, sob pena de manutenção da constrição. Não se presume a impenhorabilidade de valores em conta corrente, fundos de investimento ou aplicações financeiras. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 833, IV e X; 373, II; STJ, REsp 1.677.144/RS; REsp 1.660.671/RS. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.677.144/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 22/11/2021; STJ, AgRg no AREsp 693.507/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 17/03/2015.(Agravo de Instrumento, Nº 50820069520258217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Julgado em: 14-05-2025) DIANTE DO EXPOSTO , desacolho o incidente de impenhorabilidade suscitado pela parte executada, haja vista a ausência de lastro probatório capaz de demonstrar a impenhorabilidade dos valores bloqueados nos evento 48, SISBAJUD1 e evento 48, SISBAJUD2 . Preclusa a matéria , expeça-se alvará automatizado em favor da parte exequente, para levantamento dos referidos montantes, devidamente atualizados, ficando intimado eletronicamente para indicar dados bancários para tanto. Intimação eletrônica.

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Processo nº 5004197-29.2025.8.21.7000

ID: 324563989

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5004197-29.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JAYME DE OLIVEIRA ALVARES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MANOEL DEODORO DA SILVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5004197-29.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : JAYME DE OLIVEIRA ALVARES ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ATO ORDINA… Precatório Nº 5004197-29.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : JAYME DE OLIVEIRA ALVARES ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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