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Processo nº 5161014-63.2021.8.21.7000

ID: 329219864

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5161014-63.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL EDOCIR DOS PASSOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MAURO LEANDRO CIERVO

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MAURO IVANI SILVA CIERVO

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MARLETE JOANA TOLOMINI

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Precatório Nº 5161014-63.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 2180481-52.2006.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5006840-69.2006.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : MANOEL E…

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Processo nº 5133369-63.2021.8.21.7000

ID: 339544503

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5133369-63.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA MARQUES FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE TADEU PEREIRA DA SILVA

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Precatório Nº 5133369-63.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Desapropriação REQUERENTE : MARIANA MARQUES FERREIRA ADVOGADO(A) : JOSE TADEU PEREIRA DA SILVA (OAB RS021663) ATO ORDINATÓRIO Em atenção ao p…

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Processo nº 5161208-63.2021.8.21.7000

ID: 339649352

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5161208-63.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

HELIO BIRNFELD

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEANDRO NOVELLI KRAUSE

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MOACIR PERRONE DE LEON

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PAULO ROBERTO CARDOSO RODRIGUES

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Precatório Nº 5161208-63.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0922461-30.2010.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5008295-30.2010.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : HELIO BI…

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Processo nº 5148598-63.2021.8.21.7000

ID: 294465229

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5148598-63.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CLÁUDIA FRAGA RIBEIRO LUCIA HELENA RIBEIRO MARTA LUZIA RIBEIRO DE AZEVEDO SUSANA GUATIMOZIN SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANO CAJU FREITAS

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EDUARDO RIBAS DO NASCIMENTO

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Precatório Nº 5148598-63.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : LUCIA HELENA RIBEIRO (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : EDUARDO RIBAS DO NASCIMENTO (OAB RS0…

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Processo nº 5138219-63.2021.8.21.7000

ID: 326904776

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5138219-63.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

TERESINHA GIRARDI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOÃO ANDREOLA

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ROGÉRIO ANDREOLA

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Precatório Nº 5138219-63.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : TERESINHA GIRARDI ADVOGADO(A) : ROGÉRIO ANDREOLA (OAB RS045493) ADVOGADO(A) : JOÃO ANDREOLA (OAB RS014020) ATO ORD…

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Processo nº 5126967-63.2021.8.21.7000

ID: 338612312

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5126967-63.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANALIA DA SILVEIRA KARSTEN

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SIMONE RIBAS MARCONATO

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Precatório Nº 5126967-63.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : ANALIA DA SILVEIRA KARSTEN ADVOGADO(A) : SIMONE RIBAS MARCONATO (OAB RS039447) ATO ORDINATÓR…

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Processo nº 5008045-91.2025.8.21.0026

ID: 323046660

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Santa Cruz do Sul Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5008045-91.2025.8.21.0026

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROSEANE GRAZIELE DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROGERIO BATISTA

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5008045-91.2025.8.21.0026/RS REQUERENTE : ROSEANE GRAZIELE DA SILVA ADVOGADO(A) : ROGERIO BATISTA (OAB RS057452) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A res… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5008045-91.2025.8.21.0026/RS REQUERENTE : ROSEANE GRAZIELE DA SILVA ADVOGADO(A) : ROGERIO BATISTA (OAB RS057452) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A respeito da discussão vertida nos autos, o Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.326.541/SP (Tema 1.218) 1 reconheceu a repercussão geral em relação à questão de “Adoção do piso nacional estipulado pela Lei federal 11.738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da Educação Básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira escalonada”. Nesse sentido, inclusive, recente decisão das E. Turmas Recursais: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MUNICÍPIO DE CRUZ ALTA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI Nº 11.738/08. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. ADI Nº 4.167/DF. SUSPENSÃO POR FORÇA DO TEMA 1.218 DO STF. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÕES NÃO CONSTATADAS. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO E PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. EMBARGOS DESACOLHIDOS, POR MAIORIA.(Embargos de Declaração Cível, Nº 71010558625, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Rute dos Santos Rossato, Julgado em: 17-02-2023). Assim, a fim de evitar prejuízos às partes, o melhor caminho é a suspensão da demanda até o julgamento do Tema 1.218 pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do artigo 1.030, inciso III, do Código de Processo Civil. Isto posto, determino o sobrestamento do presente feito, em razão do Tema 1.218 do STF, até a sua decisão final. 1. Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º, 18, 37, X e XIII, e 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal, a constitucionalidade da decisão judicial que concedeu a equiparação do salário-base do professor da educação básica do Estado de São Paulo ao piso nacional da categoria, estabelecido pela Lei 11.738/2008, com incidência escalonada nas diversas faixas, níveis e classes. Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencidos os Ministros Luiz Fux, Rosa Weber, Cármen Lúcia e Dias Toffoli. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Luiz Fux, Rosa Weber, Cármen Lúcia e Dias Toffoli.

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Processo nº 5008045-38.2025.8.21.9000

ID: 329319025

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Turma Recursal Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5008045-38.2025.8.21.9000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JIAN MORAES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO HARRISON VENTURA WILLADINO

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MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5008045-38.2025.8.21.9000/RS IMPETRANTE : JIAN MORAES ADVOGADO(A) : PAULO HARRISON VENTURA WILLADINO (OAB RS006830) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impet… MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5008045-38.2025.8.21.9000/RS IMPETRANTE : JIAN MORAES ADVOGADO(A) : PAULO HARRISON VENTURA WILLADINO (OAB RS006830) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por JIAN MORAES em face do JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SANTA CRUZ DO SUL. Diante da documentação acostada, defiro o benefício da gratuidade judiciária ao impetrante. Na inicial, a parte impetrante postula, em medida liminar, que a empresa Meta/Facebook se abstenha de aplicar qualquer medida de remoção, suspensão ou limitação da página "Portal Intera", até o julgamento final do Processo nº 5011877-35.2025.8.21.0026. Trata-se de pretensão de reverter decisão proferida na origem, que indeferiu o pedido de antecipação de tutela. Conforme estabelece o artigo 1º da Lei nº 12.016/2009, "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data , sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça". Não é possível, em cognição sumária, reconhecer a existência de direito líquido e certo capaz de autorizar a concessão da medida liminar. A pretensão do impetrante de reverter as medidas adotadas pela empresa Meta/facebook em relação ao Portal Intera, que implicaram, inclusive, remoção de conteúdo, e evitar novas restrições, foi devidamente apreciada na origem, quando restou indeferido o pedido de antecipação de tutela, de forma fundamentada, nas decisões dos eventos evento 4, DESPADEC1 e evento 11, DESPADEC1 (processo de origem). Nesse contexto, não constato o preenchimento dos requisitos trazidos no art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/09, o que inviabiliza a concessão da liminar. Diante do exposto, INDEFIRO A LIMINAR postulada. Comunico a autoridade indicada como coatora para, querendo, prestar informações, no prazo de 10 dias. Intime-se a parte interessada, no prazo de cinco dias. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público para oportunizar o oferecimento de parecer. Por fim, voltem para inclusão em pauta de julgamento.

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Isangela Blume x Banco Agibank S.A

ID: 332923733

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Taquara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008045-98.2024.8.21.0132

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ISANGELA BLUME

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAIQUE BARBOSA DE SOUZA

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PETERSON DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5008045-98.2024.8.21.0132/RS AUTOR : ISANGELA BLUME ADVOGADO(A) : MAIQUE BARBOSA DE SOUZA (OAB RS078171) RÉU : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : PETERSON DOS SANTOS (OAB SP… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5008045-98.2024.8.21.0132/RS AUTOR : ISANGELA BLUME ADVOGADO(A) : MAIQUE BARBOSA DE SOUZA (OAB RS078171) RÉU : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : PETERSON DOS SANTOS (OAB SP336353) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. 1. Digam as partes, no prazo de 15 dias, sobre o interesse na produção de outras provas, justificando-as, sob pena de preclusão. No caso de requerimento de perícia, esclareçam a especialidade pretendida, já anexando os quesitos, sob pena de preclusão. Caso pretendam a produção de prova oral, deverão especificar em relação a quais pontos controvertidos fáticos pretendem produzir a prova, possibilitando análise da pertinência do pedido (art. 370, parágrafo único, e 374, CPC), bem como indicar o rol de testemunhas, nos temos do art. 450 do CPC (trazendo o nome, profissão, estado civil, idade, CPF, RG e endereço completo da residência ou do local de trabalho), para fins de adequação da pauta. Consigna-se que, com base no art. 455 do CPC, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo . Nos casos de processos envolvendo o Ministério Público e a Defensoria Pública , a intimação das partes e testemunhas deverá ser realizada de forma pessoal, por intermédio de carta/AR/MP. Caso a audiência seja marcada com prazo inferior a 30 dias para cumprimento, as partes, bem como as testemunhas, deverão ser intimadas por mandado, objetivando evitar a frustração da solenidade. Pretendendo o depoimento pessoal, devem reiterar o pedido, ainda que já formulado na inicial e contestação, a fim de possibilitar a intimação referida no artigo 385, § 1º, do CPC. E mais, deverá explicitar a finalidade, oportunidade em que a intimação deverá ser feita por intermédio de AR/MP. Desde já, ficam as partes cientes de que eventual silêncio ou requerimento que não atenda às disposições acima será entendido como desinteresse na dilação probatória, bem como renúncia a eventuais requerimentos genéricos de prova já formulados, autorizando o julgamento do feito no estado em que se encontra. 2. Oportunamente, faça-se o feito concluso. Intimem-se. Diligências legais.

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Processo nº 5145591-63.2021.8.21.7000

ID: 330064310

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5145591-63.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROGERIO LEFFA VIEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUÍS ALBERTO ELY BERGAMASCHI

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PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI

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RODRIGO GINDRI FIORENZA

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Precatório Nº 5145591-63.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : PAULO ROGERIO LEFFA VIEIRA ADVOGADO(A) : RODRIGO GINDRI FIORENZA (OAB RS054881) ADVOGADO(A) : PAULA CRISTINA ELY B… Precatório Nº 5145591-63.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : PAULO ROGERIO LEFFA VIEIRA ADVOGADO(A) : RODRIGO GINDRI FIORENZA (OAB RS054881) ADVOGADO(A) : PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI (OAB RS070837) ADVOGADO(A) : LUÍS ALBERTO ELY BERGAMASCHI (OAB RS063371) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de reconsideração formulado pelo advogado Rodrigo Gindri Fiorenza ( evento 44, PET1 ) em face da decisão que indeferiu sua manifestação de interesse em participar da 8ª rodada de acordos. O requerente alega que não está solicitando reserva de honorários, mas sim o reconhecimento de honorários contratuais já reservados na escritura pública de cessão de direitos realizada pelo credor original Paulo Rogério Leffa Vieira. Pois bem. Mantenho o despacho do evento 40, DESPADEC1 , por seus próprios fundamentos. Conforme se verifica dos autos, não há reserva de honorários advocatícios contratuais deferida judicialmente neste precatório, requisito indispensável para que o advogado figure como credor autônomo e possa participar das rodadas de acordos diretos. A mera menção a honorários contratuais em escritura pública de cessão de créditos não substitui a necessidade de reserva judicial, que deve ser requerida e deferida pelo juízo competente, nos termos do art. 22, §4º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia). Ainda, ressalto que o pedido de reserva de honorários advocatícios contratuais deverá ser endereçado ao juízo de origem do precatório, nos termos do que dispõe o art. 31, § 1º, do Ato nº 026/2023-P. Ademais, analisando os documentos juntados ao precatório, verifica-se que o crédito principal foi objeto de cessão à empresa Bunge Alimentos S.A. ( evento 3, PRECATÓRIO1, p. 58-PDF ) e posteriormente utilizado para compensação de débitos fiscais junto ao Estado do Rio Grande do Sul, tendo sido integralmente quitado, conforme ofício do evento 3, PRECATÓRIO1, p. 82 . Portanto, aguarde-se o pagamento do presente precatório em conformidade com a ordem cronológica de apresentação. Intimem-se.

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