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Processo nº 5002783-61.2025.8.21.0156

ID: 317511016

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Regional Empresarial da Comarca de Pelotas Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 5002783-61.2025.8.21.0156

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RODACO IND COM ESTOFADOS E RODAS PARA VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO RICARDO FETTER NUNES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº 5002783-61.2025.8.21.0156/RS REQUERENTE : RODACO IND COM ESTOFADOS E RODAS PARA VEICULOS LTDA ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO FETTER NUNES (OAB RS032221) DESPACHO/DECISÃ…

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Processo nº 5002783-61.2025.8.21.0156

ID: 321337130

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Regional Empresarial da Comarca de Pelotas Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 5002783-61.2025.8.21.0156

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RODACO IND COM ESTOFADOS E RODAS PARA VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO RICARDO FETTER NUNES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº 5002783-61.2025.8.21.0156/RS REQUERENTE : RODACO IND COM ESTOFADOS E RODAS PARA VEICULOS LTDA ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO FETTER NUNES (OAB RS032221) DESPACHO/DECISÃ… ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº 5002783-61.2025.8.21.0156/RS REQUERENTE : RODACO IND COM ESTOFADOS E RODAS PARA VEICULOS LTDA ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO FETTER NUNES (OAB RS032221) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O pedido é de expedição de alvará judicial, autorizativo da prática de atos em nome da sociedade RODAÇO - INDÚSTRIA, COMÉRCIO DE ESTOFADOR E RODAS PARA VEÍCULOS LTDA., CNPJ n. 88.855.499/0001-60. Ambos os sócios faleceram e instituições financeiras recusaram admitir atos praticados por mandatário. O contrato social ( 1.3 ) consigna que a sócia MAGDA SELBACH GULARTE é a administradora da sociedade. A partir desse documento percebe-se que o outro sócio, HÉLIO SINHORELLI GULARTE, já era falecido quando da última alteração. No ( 1.4 ) consta procuração outorgada por MAGDA ao filho, RUBEN SELBACH GULARTE, que prevê poderes expressos para administração da sociedade. O mandato não foi revogado ( 25.2 ). O que sucede é que MAGDA faleceu em 9 de junho de 2025 ( 1.5 ), o que, bem ou mal, ensejou recusa da procuração por parte de instituições financeiras. É caso, pois, de autorização da prática de atos de administração e representação da sociedade por RUBEN SELBACH GULARTE nos exatos limites da procuração lavrada no Sexto Tabelionato de Notas de Porto Alegre - RS, livro 743, fl. 075, ficha P45445, escritura nº 058/172.926. A medida é provisória. A sociedade deve ser regularizada por meio da abertura de inventário dos bens deixados por MAGDA, quando a sociedade passará a ser administrada pelo inventariante. Dessarte, o alvará deve ser expedido com prazo de 45dias, contados da data da sua assinatura. Por fim, a requerente deve atentar para o integral cumprimento da decisão ( 21.1 ). POSTO ISSO, expeça-se alvará com prazo de 45 dias contados da data da sua assinatura, com autorização para que RUBEN SELBACH GULARTE represente e administre a sociedade RODAÇO - INDÚSTRIA, COMÉRCIO DE ESTOFADOR E RODAS PARA VEÍCULOS LTDA., CNPJ n. 88.855.499/0001-60, nos exatos limites da procuração lavrada no Sexto Tabelionato de Notas de Porto Alegre - RS, livro 743, fl. 075, ficha P45445, escritura nº 058/172.926. Aguarde-se a complementação dos documentos.

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Processo nº 5002783-51.2025.8.21.0030

ID: 325329092

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de São Borja Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002783-51.2025.8.21.0030

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DENIS BELMONTE DOS SANTOS VERIDIANE DE FATIMA AMARAL DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VAGNER DE MATTOS POERSCHKE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002783-51.2025.8.21.0030/RS AUTOR : VERIDIANE DE FATIMA AMARAL DOS SANTOS ADVOGADO(A) : VAGNER DE MATTOS POERSCHKE (OAB RS106314) AUTOR : DENIS BELMONTE DO…

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Eva Duarte Cavalini x Anelise Martins Machado

ID: 334873588

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Santo Ângelo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002783-30.2020.8.21.0029

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

EVA DUARTE CAVALINI

Polo Passivo:

ANELISE MARTINS MACHADO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NORTHON CARCUCHINSKI MOTTA

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RODRIGO CAMPOS LOUZEIRO

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ALINE KNAPP CAVALINI

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FRANCIELY DOS SANTOS MENEGASSO

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VALDIR FONTOURA DE SOUZA JUNIOR

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LEONARDO DA SILVA MARTINS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002783-30.2020.8.21.0029/RS EXEQUENTE : EVA DUARTE CAVALINI ADVOGADO(A) : ALINE KNAPP CAVALINI (OAB RS088921) EXECUTADO : ANELISE MARTINS MACHADO ADVOGADO(A) : LEONARDO D…

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Jose Ezio Davis Dias x Paulo Henrique Graciliano e outros

ID: 307630739

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Capão da Canoa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002783-82.2020.8.21.0141

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSE EZIO DAVIS DIAS

Polo Passivo:

PAULO HENRIQUE GRACILIANO PRIMAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME SANDRO BORGES DE SOUZA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAMIRO LOPES KNEVITZ

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ALCELIA PERUSSO

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LORENZO ALBERTO PAULO

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TIAGO DAVI VINCENTI AGUILAR

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RAFAEL POSCHI MACHADO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002783-82.2020.8.21.0141/RS AUTOR : JOSE EZIO DAVIS DIAS ADVOGADO(A) : RAMIRO LOPES KNEVITZ (OAB RS100021) ADVOGADO(A) : alcelia perusso (OAB RS043487) RÉU : SANDRO BORG…

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Processo nº 5002783-10.2022.8.21.0013

ID: 337902344

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Erechim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002783-10.2022.8.21.0013

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON AMAURI STEIN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ GUSTAVO FERREIRA RAMOS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002783-10.2022.8.21.0013/RS AUTOR : EMERSON AMAURI STEIN ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO FERREIRA RAMOS (OAB RS049153) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Compulsando os autos, enten… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002783-10.2022.8.21.0013/RS AUTOR : EMERSON AMAURI STEIN ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO FERREIRA RAMOS (OAB RS049153) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Compulsando os autos, entendo ser pertinente a realização de nova prova pericial. Defiro a realização de perícia médica, nos termos da manifestação da perita ( evento 95, LAUDO1 ), nomeando para tanto SCHEILA SEADY ( draseady.perita@clinicaseady.com.br ), que deverá ser intimada para manifestar aceitação acerca do encargo e com honorários a serem pagos em observância ao disposto no ANEXO ÚNICO, do ATO n.º 038/2025-P. Intime-se a profissional nomeada conforme disposições do art. 465, §2º, do CPC, devendo também informar ao Juízo, com antecedência mínima de 20 dias, a data, local e horário de início e realização dos trabalhos periciais, viabilizando a oportuna intimação das partes. Consigno, por fim, que a perita deverá ser cientificada de que o laudo pericial observará estritamente as disposições do art. 473 do CPC, cuja entrega em Cartório ocorrerá no prazo de 30 dias a contar da data da realização do exame pericial. As partes deverão ser intimadas para, querendo, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, no prazo de 15 dias (art. 465, §1º, do CPC), os quais também deverão ser encaminhados por e-mail ao perito nomeado. Apresentado o laudo pericial, dê-se vista às partes, nos termos do art. 477, §1º, do CPC. 2. Relativamente aos HONORÁRIOS PERICIAIS , a previsão do art. 34, V, da Resolução n.º 1359/2021 do COMAG, disciplina que não haverá autorização para pagamento de perícias nas ações de acidente de trabalho, visto que os HONORÁRIOS DEVEM SER ANTECIPADOS PELO INSS , nos termos do §2º do art. 8º da Lei n.º 8.620/93, que altera as Leis n.º 8.212/91 e n.º 8.213/911. Assim, no presente caso, os HONORÁRIOS DO PERITO DEVERÃO SER PAGOS ANTECIPADAMENTE PELO INSS , os quais vão fixados na forma do ANEXO ÚNICO, do ATO n.º 038/2025-P. Concedo, pois, o prazo de 15 (quinze) dias para que o INSS providencie o depósito do valor nos autos. Intimações agendadas.

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Processo nº 5002783-79.2025.8.21.0053

ID: 304339386

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Guaporé Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002783-79.2025.8.21.0053

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

SUPERMERCADO TONUS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIS HUMBERTO TESSARI

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002783-79.2025.8.21.0053/RS EXEQUENTE : SUPERMERCADO TONUS LTDA ADVOGADO(A) : LUIS HUMBERTO TESSARI (OAB RS113262) DESPACHO/DECISÃO 1. CITE-SE para pagamento da … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002783-79.2025.8.21.0053/RS EXEQUENTE : SUPERMERCADO TONUS LTDA ADVOGADO(A) : LUIS HUMBERTO TESSARI (OAB RS113262) DESPACHO/DECISÃO 1. CITE-SE para pagamento da dívida no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora e avaliação (Lei n° 9.099/95, art. 53 c/c CPC, art. 829). 2. Buscando otimizar o cumprimento dos atos judiciais, a primeira tentativa de citação deverá se dar por carta AR, de forma excepcional. No retorno, verifique o cartório se o executado pessoa física recebeu pessoalmente a citação, para certificação do prazo de pagamento. Não tendo sido ele a receber a carta de citação, contudo, seja por familiar (pessoa com mesmo sobrenome), reconheço como válido o ato, até prova em contrário. Na hipótese de ter sido recebido por terceiro estranho, cite-se o executado por meio eletrônico. Por fim, inexitosa, cite-se a parte executada por oficial de justiça. Tal procedimento inclusive deverá ser adotado em todas as execuções de títulos extrajudiciais que estejam aguardando citação junto a este Juízo, acostando-se cópia do presente despacho. 3. Quando da citação, intime-se a parte executada para, querendo, parcelar o débito nos termos do artigo 916 do CPC , no prazo de 15 dias a contar da citação. 4. Efetivada a citação do executado(a) e não havendo pagamento, indique o credor bens passíveis de penhora e apresente memória de cálculo atualizada. 5. Perfectibilizada a penhora, a qual deverá ocorrer de forma integral para fins de garantia do juízo (Enunciado n. 117 do Fonaje 1 ), paute-se a audiência prevista no art. 53, § 1º, da Lei 9099/95, intimando-se as partes, inclusive para oposição de embargos, uma vez que o prazo se esgota nesta solenidade. 6. Não havendo indicação de bens passíveis de penhora, nada obstante o teor do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, bem como o Enunciado n. 75 do Fonaje 2 , baixe-se, observando-se a prescrição intercorrente. 7. Com a penhora, não sendo interpostos embargos e não havendo conciliação, o feito executivo prosseguirá, com a intimação da parte credora para que diga se pretende a adjudicação ou a alienação particular do bem. Intimações eletrônicas agendadas. 1 . ENUNCIADO 117 – É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES) 2 . ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) – A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exeqüente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES).

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Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Sul Minas Do Rio Grande Do Sul E Minas Gerais - Sicredi Sul Minas Rs/Mg x Mateus Salomao Barrozo De Oliveira

ID: 314828667

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Getúlio Vargas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002783-25.2024.8.21.0050

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SUL MINAS DO RIO GRANDE DO SUL E MINAS GERAIS - SICREDI SUL MINAS RS/MG

Polo Passivo:

MATEUS SALOMAO BARROZO DE OLIVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO HEITOR BORGHETTI

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JOAO LUIZ FOLLE NETO

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EMILIO ANGELICO FOLLE

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NAIADI BERTOLDO MARCHI

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GABRIEL LAUREANO DOS SANTOS

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002783-25.2024.8.21.0050/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SUL MINAS DO RIO GRANDE DO SUL E MINAS GERAIS - SICREDI SUL MINAS RS/MG A… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002783-25.2024.8.21.0050/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SUL MINAS DO RIO GRANDE DO SUL E MINAS GERAIS - SICREDI SUL MINAS RS/MG ADVOGADO(A) : EMILIO ANGELICO FOLLE (OAB RS069294) ADVOGADO(A) : JOAO LUIZ FOLLE NETO (OAB RS110509) ADVOGADO(A) : PEDRO HEITOR BORGHETTI (OAB RS028877) EXECUTADO : MATEUS SALOMAO BARROZO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : NAIADI BERTOLDO MARCHI (OAB RS133353) ADVOGADO(A) : GABRIEL LAUREANO DOS SANTOS (OAB RS127974) DESPACHO/DECISÃO I - DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 1. Analisando os autos, verifico que o executado postulou a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, alegando insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento. 2. Contudo, não foram juntados aos autos documentos que comprovem a alegada hipossuficiência financeira, sendo necessária a demonstração objetiva da impossibilidade de arcar com as despesas processuais. 3. Assim, INTIME-SE o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias , junte aos autos documentos que comprovem a necessidade da concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, tais como: (1) comprovante(s) de isenção do imposto de renda sua e de eventual cônjuge/companheiro ou última declaração apresentada ao fisco, sendo que no caso de ser(em) isento(s) deverá(ão) acostar também certidão de regularidade fiscal, a fim de verificar a validade da certidão de isenção do IR; (2) comprovante de rendimentos familiar ou, no caso de não possuir(em) emprego(s) fixo(s), informar(em) a(s) atividade(s) profissional(is) exercida(s) e a(s) renda(s) mensal(is) aproximada(s), a existência de dependentes e a sua quantidade, de molde a comprovar a sua hipossuficiência econômica para o suporte das custas e despesas processuais; (3) no caso de não declarar(em) imposto de renda, certidão do cartório do registro de imóveis sobre eventuais bens escriturados em nome das partes e do DETRAN sobre eventuais veículos registrados em nome das partes. 4. Advirta-se que a não apresentação dos documentos solicitados poderá ensejar o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. II - DA AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO 5. Considerando o interesse manifestado por ambas as partes na realização de audiência de conciliação/mediação, conforme petições constantes nos autos, e em observância ao disposto no art. 3º, §§ 2º e 3º do CPC, que estimula a solução consensual dos conflitos; 6. DETERMINO a remessa dos autos ao CEJUSC para designação de sessão de conciliação/mediação. 7. O não comparecimento injustificado de qualquer das partes à sessão designada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça, de modo que desde já resta fixada multa no patamar de 2% do valor da causa (art. 334, §8, do CPC). 8. Considerando que a realização da conciliação/mediação implica despesas de natureza processual consistentes, dentre outras, no custeio da remuneração devida aos conciliadores e mediadores, de responsabilidade das partes, nos termos do art. 13, da Lei 13.140/15 c/c art. 149 e 165 do CPC c/c Ato 047/21-P da Secretaria da Presidência do TJ/RS; independentemente de acordo ou entendimento, a remuneração dos Auxiliares da Justiça vai fixada em 1 (uma) URC na conciliação e em 2 (duas) URCs na mediação (independente do número de sessões). O pagamento caberá 50% para cada polo processual. 9. As partes ficam cientes de que, ocorrendo entendimento, será devida a remuneração ao Auxiliar da Justiça: a) em caso de conciliação no valor de 3 URCs; b) em caso de mediação cível no valor de 6 URCs; c) em caso de mediação familiar no valor de 8 URCs. Não havendo disposição diversa no termo de entendimento, o pagamento caberá 50% para cada polo processual. O pagamento deverá ser comprovado nos autos, no prazo de cinco (cinco) dias contados da realização da sessão, sob pena de não homologação (art. 1, inc. II, A do Ato 47/21-P). Honorários em igual patamar serão devidos caso aportar ao processo acordo dentro de 30 (trinta) dias subsequentes à realização da sessão, pois, nessa hipótese, constata-se efetiva participação do colaborar no entendimento firmado entre as partes. 10. A(s) parte(s) que for(em) beneficiárias da AJG fica(m) dispensada(s) do pagamento dos honorários do mediador/conciliador, consoante prevê o art. 1, caput, do Ato 47/21-P, devendo o pagamento ser feito conforme o art. 2 do mesmo dispositivo regulamentar. A gratuidade da justiça eventualmente deferida após a realização da sessão não retroage para alcançar os honorários do ato já realizado. 11. Intimem-se as partes. 12. Não havendo acordo, retornem conclusos para prosseguimento do processo. Agendada intimação eletrônica.

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Processo nº 5002783-14.2025.8.21.0010

ID: 337617970

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 5002783-14.2025.8.21.0010

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BASK PARTICIPACOES EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTA BASSO CANALE

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MARINA CHIESA BASSANESI

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DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA Nº 5002783-14.2025.8.21.0010/RS AUTOR : BASK PARTICIPACOES EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA ADVOGADO(A) : MARINA CHIESA BASSANESI (OAB RS1004… DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA Nº 5002783-14.2025.8.21.0010/RS AUTOR : BASK PARTICIPACOES EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA ADVOGADO(A) : MARINA CHIESA BASSANESI (OAB RS100485) ADVOGADO(A) : ROBERTA BASSO CANALE (OAB RS047034) DESPACHO/DECISÃO DO RECEBIMENTO DA INICIAL Recebo a inicial, porquanto satisfeitos os requisitos legais de admissibilidade previstos nos artigos 287, 292, 319 e 320 do Código de Processo Civil de 2015. ÔNUS DA PROVA Com base no art. 373 do CPC/15, compete ao autor provar os fatos constitutivos do seu direito e à parte ré a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A exceção é a prevista no §1° do art. 373 do CPC/15, ou seja, nos casos em que diante de peculiaridades e impossibilidade ou, ainda, excessiva dificuldade, haja a necessidade de inversão. Todavia, a necessidade deverá ser pormenorizadamente declinada e justificada pelas partes, a fim de viabilizar a apreciação pelo Juízo. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Dispõe o artigo 334 do Código de Processo de 2015 que, recebida a inicial, o juiz designará audiência de conciliação ou mediação. Todavia, os métodos autocompositivos são regidos pelo princípio da voluntariedade. Assim, ante a falta de interesse da parte autora, deixo de designar audiência de conciliação. DA CITAÇÃO ELETRÔNICA - Deferimento : Prevê o art. 246 do CPC que a citação será feita, preferencialmente, por meio eletrônico. Da mesma forma, o artigo 9° da Lei 11.419/2006, que versa sobre a informatização do processo judicial, preconiza que no processo eletrônico, sempre que possível, todas as citações serão feitas por meio eletrônico. Nesse sentido, possível mencionar o entendimento do Tribunal de Justiça: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE QUOTAS CONDOMINIAIS. CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE. ANTE A DISPOSIÇÃO EXPRESSA DO ART. 246 DO CPC, É PREFERENCIAL A CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. AGRAVO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50552427720228217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em: 29-03-2022). Outrossim, a prática dos atos que incumbam ao Oficial de Justiça poderá ocorrer por meio telemático, também pela impositiva necessidade de concreção da garantia fundamental da duração razoável do processo, prevista no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição da República, inalcançável, de há muito, pelos meios tradicionais, considerada a escassez de recursos de toda ordem. Dessa forma, defiro a citação da parte ré/executada/embargada através dos meios eletrônicos. - Do zoneamento : Para fins de zoneamento e observância do Ato nº 10/2023 - CGJ, consigno que deverá ser utilizado o último endereço informado nos autos pela parte interessada. - Do cumprimento por Oficial de Justiça : Caso o endereço a ser utilizado, conforme esposado no item acima "Do zoneamento" pertença a esta Comarca de Caxias do Sul/RS, o cumprimento da citação eletrônica deverá se dar pelo Oficial de Justiça, nos termos do §5° do art. 1° do Ato n° 010/2023-CGJ. Nesse caso, é devida a condução do Oficial de Justiça no valor de 1 URC, ainda que o ato seja cumprido exclusivamente por meio eletrônico, devendo ser recolhida previamente, com base no que dispõe o artigo 490 e 500 da Consolidação Normativa da CGJ-TJ/RS e da recomendação 04/2020 da CGJ-TJ/RS. - Do cumprimento pela Unidade Judicial : Por outro lado, caso o endereço a ser utilizado, conforme esposado no item acima "Do zoneamento" NÃO pertença a esta Comarca de Caxias do Sul/RS, o cumprimento da citação eletrônica deverá se dar pela Unidade Judicial, nos termos do §6° do art. 2° do Ato n° 010/2023-CGJ. ANDAMENTO DO PROCESSO: - cite-se e intimem-se; - de eventual contestação, intime-se a parte autora para réplica, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias; - após, intimem-se as partes por Ato Ordinatório para provas; - por fim, cumprido integralmente o supra, retornem os autos conclusos para saneamento.

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Processo nº 5002783-58.2025.8.21.0060

ID: 290907634

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5002783-58.2025.8.21.0060

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5002783-58.2025.8.21.0060/RS AUTOR : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A) : FREDERICO ALVIM BITES CASTRO (OAB MG088562) DESPACHO/DECISÃO O Decr… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5002783-58.2025.8.21.0060/RS AUTOR : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A) : FREDERICO ALVIM BITES CASTRO (OAB MG088562) DESPACHO/DECISÃO O Decreto-Lei nº 911/69 permite a concessão de liminar de busca e apreensão nas ações que dizem respeito a contrato de concessão de crédito com garantia de alienação fiduciária, desde que preenchidos certos requisitos e formalidades legais. No caso concreto: 1. Há prova da contratação, pela documentação juntada à petição inicial 2. Há prova da constituição da mora, seja por carta registrada com aviso de recebimento (não importando se foi recebida pessoalmente, por terceira pessoa ou se houve informação de “mudou-se/recusado/desconhecido”) ou por notificação do devedor por edital. Isto posto , DEFIRO A LIMINAR de busca e apreensão do bem descrito na petição inicial. 1. EXPEÇA-SE mandado de Busca e Apreensão, CITANDO-SE a parte ré após a apreensão do veículo para: (a) pagar a integralidade da dívida - correspondente ao valor indicado na inicial -, no prazo de 05 (cinco) dias corridos a contar da execução da liminar; (b) apresentar contestaçã o, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da execução da liminar. (c) Ocorrendo o pagamento previsto no item (a) , c.1. deverá a parte autora ser intimada para dizer sobre a suficiência do valor e acerca da liberação do bem, no prazo de 05 (cinco) dias. c.2. desde já fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa; (d) Contestado o feito , d.1. deverá ser aberto o prazo para réplica; d.2. decorrido o prazo da réplica, sendo desnecessária a produção de mais provas, façam-me os autos conclusos para julgamento. 3. Sem a apreensão do veículo, (a) vai desde já deferida a inclusão da restrição junto ao RENAJUD a ser realizada pelo Núcleo; (b) incluída a restrição, deverá ser aberto prazo para a parte autora manifestar se sobre novas diligências ou sobre conversão do feito em execução, no prazo de 15 (quinze) dias : b.1. informado novo endereço, expeça-se novo mandado de busca e apreensão; b.2. havendo pedido de conversão da busca e apreensão em ação executiva, vai deferido desde já, devendo ser retirada a restrição junto ao RENAJUD. Nesta hipótese, não estando a ação executiva nas matérias especializadas de competência deste Núcleo (Resolução 1361/2021, 1311/2020 do COMAG) deverá ser providenciada a redistribuição. (c) Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem manifestação ou havendo desinteresse na conversão, retornem os autos conclusos para sentença extintiva. 4. Outras disposições , (a) Desde já, INDEFIRO o segredo de justiça nível 01, pois não verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil; (b) Em caso de necessidade de alteração do fiel depositário, a parte autora deverá informar nos autos para consulta pelo(a) Oficial; (c) Diante da singularidade da matéria, que envolve questão meramente patrimonial, dos princípios orientadores do Decreto-Lei nº 911/69, que prevê processo célere de recuperação da garantia contratual, diante da alta circulabilidade e da facilidade de ocultação dos referidos bens, havendo necessidade devidamente certificada pelo(a) Oficial de Justiça, DEFIRO desde já: c.1. a ordem de arrombamento do veículo, quando necessário, onde se encontrar; e dos acessos ao veículo, seja em espaços públicos ou privados, exclusivamente no endereço indicado no mandado; c.2. o cumprimento em local diverso do indicado no mandado, ressalvado o direito do Oficial de Justiça de devolvê-lo caso o novo endereço se encontre fora da sua zona de atuação. Em caso de necessidade de arrombamento de domicílio em local diverso do indicado no mandado, deverá o oficial de justiça certificar, informando a nova localização para expedição de novo mandado para o endereço indicado; c.3. o cumprimento fora do horário estabelecido no CPC ou em finais de semana, respeitada a inviolabilidade do domicílio no período noturno, nos termos do art. 5º, inciso XI da CF/88. c.4. a requisição e o acompanhamento de força policial, sempre que o Oficial de Justiça constatar, após diligências, ser indispensável ao cumprimento da medida. Sr.(a) Advogado(a), nomear corretamente as petições contribui muito para a celeridade da tramitação do processo. Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema eproc: Todos os documentos nomeados simplesmente "PETIÇÃO" são direcionados ao localizador do sistema "PETIÇÃO", sendo necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto. Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados aos localizadores específicos do sistema, abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo, como nos exemplos abaixo.

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