Resultados para o tribunal: TJRS

Resultados para "5008045-63.2021.8.21.7000" – Página 15 de 50

Processo nº 5010276-63.2021.8.21.7000

ID: 333665580

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5010276-63.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA SILVEIRA DE SILVEIRA DULCE MACHADO GUIMARAES LUCINDA MARIA DE LIMA FRANCO MARIA DE LOURDES DE LIMA FRANCO NAIR DE LIMA ROSELAINE EVANGELHO DA SILVA SARA CURCIO DA CUNHA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULA CRISTINA CURCIO MOREIRA DE ABREU

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MÁRCIO CURCIO MOREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDREI RICARDO ZUCOLOTTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MATEUS FETTER DE ALMEIDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDO BORTOLON MASSIGNAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JUCELAINE MARIA ZUCOLOTTO KELLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE JOSÉ MAITELLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROGERIO DE BORTOLI KELLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5010276-63.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : ANA MARIA SILVEIRA DE SILVEIRA ADVOGADO(A) : ROGERIO DE BORTOLI KELLER (OAB RS029238) ADVOGA… Precatório Nº 5010276-63.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : ANA MARIA SILVEIRA DE SILVEIRA ADVOGADO(A) : ROGERIO DE BORTOLI KELLER (OAB RS029238) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE JOSÉ MAITELLI (OAB RS057846) ADVOGADO(A) : JUCELAINE MARIA ZUCOLOTTO KELLER (OAB RS057243) ADVOGADO(A) : FERNANDO BORTOLON MASSIGNAN (OAB RS068618) ADVOGADO(A) : MATEUS FETTER DE ALMEIDA (OAB RS058947) ADVOGADO(A) : ANDREI RICARDO ZUCOLOTTO (OAB RS104123) ADVOGADO(A) : MÁRCIO CURCIO MOREIRA (OAB RS063106) ADVOGADO(A) : PAULA CRISTINA CURCIO MOREIRA DE ABREU (OAB RS060840) REQUERENTE : Dulce Machado Guimaraes ADVOGADO(A) : ROGERIO DE BORTOLI KELLER (OAB RS029238) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE JOSÉ MAITELLI (OAB RS057846) ADVOGADO(A) : JUCELAINE MARIA ZUCOLOTTO KELLER (OAB RS057243) ADVOGADO(A) : FERNANDO BORTOLON MASSIGNAN (OAB RS068618) ADVOGADO(A) : MATEUS FETTER DE ALMEIDA (OAB RS058947) ADVOGADO(A) : ANDREI RICARDO ZUCOLOTTO (OAB RS104123) ADVOGADO(A) : MÁRCIO CURCIO MOREIRA (OAB RS063106) ADVOGADO(A) : PAULA CRISTINA CURCIO MOREIRA DE ABREU (OAB RS060840) REQUERENTE : LUCINDA MARIA DE LIMA FRANCO ADVOGADO(A) : ROGERIO DE BORTOLI KELLER (OAB RS029238) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE JOSÉ MAITELLI (OAB RS057846) ADVOGADO(A) : JUCELAINE MARIA ZUCOLOTTO KELLER (OAB RS057243) ADVOGADO(A) : FERNANDO BORTOLON MASSIGNAN (OAB RS068618) ADVOGADO(A) : MATEUS FETTER DE ALMEIDA (OAB RS058947) ADVOGADO(A) : ANDREI RICARDO ZUCOLOTTO (OAB RS104123) ADVOGADO(A) : MÁRCIO CURCIO MOREIRA (OAB RS063106) ADVOGADO(A) : PAULA CRISTINA CURCIO MOREIRA DE ABREU (OAB RS060840) REQUERENTE : MARIA DE LOURDES DE LIMA FRANCO ADVOGADO(A) : ROGERIO DE BORTOLI KELLER (OAB RS029238) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE JOSÉ MAITELLI (OAB RS057846) ADVOGADO(A) : JUCELAINE MARIA ZUCOLOTTO KELLER (OAB RS057243) ADVOGADO(A) : FERNANDO BORTOLON MASSIGNAN (OAB RS068618) ADVOGADO(A) : MATEUS FETTER DE ALMEIDA (OAB RS058947) ADVOGADO(A) : ANDREI RICARDO ZUCOLOTTO (OAB RS104123) ADVOGADO(A) : MÁRCIO CURCIO MOREIRA (OAB RS063106) ADVOGADO(A) : PAULA CRISTINA CURCIO MOREIRA DE ABREU (OAB RS060840) REQUERENTE : NAIR DE LIMA ADVOGADO(A) : ROGERIO DE BORTOLI KELLER (OAB RS029238) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE JOSÉ MAITELLI (OAB RS057846) ADVOGADO(A) : JUCELAINE MARIA ZUCOLOTTO KELLER (OAB RS057243) ADVOGADO(A) : FERNANDO BORTOLON MASSIGNAN (OAB RS068618) ADVOGADO(A) : MATEUS FETTER DE ALMEIDA (OAB RS058947) ADVOGADO(A) : ANDREI RICARDO ZUCOLOTTO (OAB RS104123) ADVOGADO(A) : MÁRCIO CURCIO MOREIRA (OAB RS063106) ADVOGADO(A) : PAULA CRISTINA CURCIO MOREIRA DE ABREU (OAB RS060840) REQUERENTE : ROSELAINE EVANGELHO DA SILVA ADVOGADO(A) : ROGERIO DE BORTOLI KELLER (OAB RS029238) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE JOSÉ MAITELLI (OAB RS057846) ADVOGADO(A) : JUCELAINE MARIA ZUCOLOTTO KELLER (OAB RS057243) ADVOGADO(A) : FERNANDO BORTOLON MASSIGNAN (OAB RS068618) ADVOGADO(A) : MATEUS FETTER DE ALMEIDA (OAB RS058947) ADVOGADO(A) : ANDREI RICARDO ZUCOLOTTO (OAB RS104123) ADVOGADO(A) : MÁRCIO CURCIO MOREIRA (OAB RS063106) ADVOGADO(A) : PAULA CRISTINA CURCIO MOREIRA DE ABREU (OAB RS060840) REQUERENTE : SARA CURCIO DA CUNHA ADVOGADO(A) : ROGERIO DE BORTOLI KELLER (OAB RS029238) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE JOSÉ MAITELLI (OAB RS057846) ADVOGADO(A) : JUCELAINE MARIA ZUCOLOTTO KELLER (OAB RS057243) ADVOGADO(A) : FERNANDO BORTOLON MASSIGNAN (OAB RS068618) ADVOGADO(A) : MATEUS FETTER DE ALMEIDA (OAB RS058947) ADVOGADO(A) : ANDREI RICARDO ZUCOLOTTO (OAB RS104123) ADVOGADO(A) : MÁRCIO CURCIO MOREIRA (OAB RS063106) ADVOGADO(A) : PAULA CRISTINA CURCIO MOREIRA DE ABREU (OAB RS060840) ATO ORDINATÓRIO Informo que regularizei a situação cadastral do(s) procurador(es) no sistema Eproc.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5014963-90.2025.8.21.0033

ID: 303994206

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5014963-90.2025.8.21.0033

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

PORTO MUNIQUE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATA BESCKOW

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5014963-90.2025.8.21.0033/RS EXEQUENTE : PORTO MUNIQUE ADVOGADO(A) : RENATA BESCKOW (OAB RS057125) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1) Defiro o benefício da gratuidade ju… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5014963-90.2025.8.21.0033/RS EXEQUENTE : PORTO MUNIQUE ADVOGADO(A) : RENATA BESCKOW (OAB RS057125) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1) Defiro o benefício da gratuidade judiciária para a parte autora, uma vez que logrou comprovar sua situação financeira precária, através dos relatórios financeiros acostados nos autos, os quais demonstram que o condomínio teve saldo negativo. 2) INCLUSÃO DAS PRESTAÇÕES VINCENDAS ATÉ O PAGAMENTO Da análise dos autos, verifico que a parte exequente requereu, no retro petitório na inicial, o prosseguimento do feito, com a inclusão das parcelas vincendas durante o trâmite da ação. Pois bem! Dispõe o art. 323 do CPC: “Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las”. No entanto, acompanhando o entendimento de que o art. 323 do CPC deve ser interpretado de forma a englobar as prestações vincendas somente em se tratando de cumprimento de sentença em processo de conhecimento, entendo pela impossibilidade da inclusão de débitos após a citação do executado. Isso porque, admitir a inclusão de débitos que, quando do ajuizamento da ação, não eram vencidos, fere um dos requisitos do art. 783 do CPC, qual seja, a exigibilidade do título, bem como implica a perpetuação da ação e ofensa ao direito do contraditório e da ampla defesa do devedor, já que inviabilizaria a impugnação, por parte desse, dos valores lançados unilateralmente pelo condomínio. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. - TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUÇÃO. CUMULAÇÃO. QUOTAS CONDOMINIAIS. VINCENDAS. A EXECUÇÃO DEVE SER INSTRUÍDA COM O TÍTULO EXECUTIVO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL NO QUAL SE MATERIALIZA O CRÉDITO VENCIDO E COM A MEMÓRIA ATUALIZADA DO DÉBITO PELA QUAL É QUANTIFICADA A PRETENSÃO EXECUTIVA. A QUOTA CONDOMINIAL CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL SENDO POSSÍVEL A CUMULAÇÃO DE EXECUÇÕES EM FACE DO MESMO DEVEDOR TÃO SOMENTE PELAS PARCELAS VENCIDAS NA DATA DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DOS ART. 784, X E ART. 780 DO CPC/15. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM SE IMPÕE MANTER A DECISÃO RECORRIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5197874-63.2021.8.21.7000, 18ª Câmara Cível, Desembargador JOAO MORENO POMAR, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 05/11/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. EXECUÇÃO. Ao contrário da ação ordinária para a cobrança de cotas condominiais, a execução deve estar aparelhada por um título líquido, certo e exigível, razão pela qual nela somente se materializa o crédito já vencido, sendo inviável, assim, a inclusão de parcelas vincendas durante o curso do feito. Jurisprudência da Corte. Manutenção da decisão que se impõe. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 70081588808, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro , Julgado em: 25-09-2019) Destarte, DESACOLHO o pedido formulado pelo exequente, nesse ponto, e limito as parcelas exigíveis na presente execução até a citação da parte executada. Via de c onsequência, com base no art. 292, § 3° do CPC, retifico de ofício o valor da causa para R$ 3.134,24. 3) Cite-se a parte executada para pagar a dívida no prazo de 03 (três) dias contados da citação (CPC, art. 829), constando do mandado ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado (CPC, art. 829, §1º). Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, verba essa que será reduzida pela metade caso a parte executada efetue o pagamento no prazo mencionado (CPC, art. 827, §1º). Eventuais embargos devem ser opostos no prazo de 15 (quinze) dias, contados, conforme o caso, na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil (art. 915). 4) Cientifique-se a parte devedora de que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC, art. 916). 5) Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. 6) Defiro, desde já, a expedição de certidão a que alude o art. 828, do CPC, ficando sob a responsabilidade do exequente o registro e a comunicação, sob as penas do § 5 do referido artigo. Diligências legais.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5018344-09.2025.8.21.0033

ID: 319578183

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5018344-09.2025.8.21.0033

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PORTO MUNIQUE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATA BESCKOW

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5018344-09.2025.8.21.0033/RS EXEQUENTE : PORTO MUNIQUE ADVOGADO(A) : RENATA BESCKOW (OAB RS057125) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1) Defiro o benefício da gratuidade ju… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5018344-09.2025.8.21.0033/RS EXEQUENTE : PORTO MUNIQUE ADVOGADO(A) : RENATA BESCKOW (OAB RS057125) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1) Defiro o benefício da gratuidade judiciária para a parte autora, uma vez que logrou comprovar sua situação financeira precária, através dos relatórios financeiros acostados nos autos, os quais demonstram que o condomínio teve saldo negativo entre os meses de março a maio de 2025. 2) INCLUSÃO DAS PRESTAÇÕES VINCENDAS ATÉ O PAGAMENTO Da análise dos autos, verifico que a parte exequente requereu, no retro petitório na inicial, o prosseguimento do feito, com a inclusão das parcelas vincendas durante o trâmite da ação. Pois bem! Dispõe o art. 323 do CPC: “Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las”. No entanto, acompanhando o entendimento de que o art. 323 do CPC deve ser interpretado de forma a englobar as prestações vincendas somente em se tratando de cumprimento de sentença em processo de conhecimento, entendo pela impossibilidade da inclusão de débitos após a citação do executado. Isso porque, admitir a inclusão de débitos que, quando do ajuizamento da ação, não eram vencidos, fere um dos requisitos do art. 783 do CPC, qual seja, a exigibilidade do título, bem como implica a perpetuação da ação e ofensa ao direito do contraditório e da ampla defesa do devedor, já que inviabilizaria a impugnação, por parte desse, dos valores lançados unilateralmente pelo condomínio. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. - TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUÇÃO. CUMULAÇÃO. QUOTAS CONDOMINIAIS. VINCENDAS. A EXECUÇÃO DEVE SER INSTRUÍDA COM O TÍTULO EXECUTIVO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL NO QUAL SE MATERIALIZA O CRÉDITO VENCIDO E COM A MEMÓRIA ATUALIZADA DO DÉBITO PELA QUAL É QUANTIFICADA A PRETENSÃO EXECUTIVA. A QUOTA CONDOMINIAL CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL SENDO POSSÍVEL A CUMULAÇÃO DE EXECUÇÕES EM FACE DO MESMO DEVEDOR TÃO SOMENTE PELAS PARCELAS VENCIDAS NA DATA DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DOS ART. 784, X E ART. 780 DO CPC/15. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM SE IMPÕE MANTER A DECISÃO RECORRIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5197874-63.2021.8.21.7000, 18ª Câmara Cível, Desembargador JOAO MORENO POMAR, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 05/11/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. EXECUÇÃO. Ao contrário da ação ordinária para a cobrança de cotas condominiais, a execução deve estar aparelhada por um título líquido, certo e exigível, razão pela qual nela somente se materializa o crédito já vencido, sendo inviável, assim, a inclusão de parcelas vincendas durante o curso do feito. Jurisprudência da Corte. Manutenção da decisão que se impõe. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 70081588808, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro , Julgado em: 25-09-2019) Destarte, DESACOLHO o pedido formulado pelo exequente, nesse ponto, e limito as parcelas exigíveis na presente execução até a citação da parte executada. Via de c onsequência, com base no art. 292, § 3° do CPC, retifico de ofício o valor da causa para R$ 2.917,31. 3) Cite-se a parte executada para pagar a dívida no prazo de 03 (três) dias contados da citação (CPC, art. 829), constando do mandado ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado (CPC, art. 829, §1º). Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, verba essa que será reduzida pela metade caso a parte executada efetue o pagamento no prazo mencionado (CPC, art. 827, §1º). Eventuais embargos devem ser opostos no prazo de 15 (quinze) dias, contados, conforme o caso, na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil (art. 915). 4) Cientifique-se a parte devedora de que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC, art. 916). 5) Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. 6) Defiro, desde já, a expedição de certidão a que alude o art. 828, do CPC, ficando sob a responsabilidade do exequente o registro e a comunicação, sob as penas do § 5 do referido artigo. Diligências legais.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5019084-64.2025.8.21.0033

ID: 324100404

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5019084-64.2025.8.21.0033

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PORTO MUNIQUE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATA BESCKOW

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5019084-64.2025.8.21.0033/RS EXEQUENTE : PORTO MUNIQUE ADVOGADO(A) : RENATA BESCKOW (OAB RS057125) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1) Defiro o benefício da gratuidade ju… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5019084-64.2025.8.21.0033/RS EXEQUENTE : PORTO MUNIQUE ADVOGADO(A) : RENATA BESCKOW (OAB RS057125) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1) Defiro o benefício da gratuidade judiciária para a parte autora, uma vez que logrou comprovar sua situação financeira precária, através dos relatórios financeiros acostados nos autos, os quais demonstram que o condomínio teve saldo negativo entre os meses de março a maio de 2025. 2) INCLUSÃO DAS PRESTAÇÕES VINCENDAS ATÉ O PAGAMENTO Da análise dos autos, verifico que a parte exequente requereu, no retro petitório na inicial, o prosseguimento do feito, com a inclusão das parcelas vincendas durante o trâmite da ação. Pois bem! Dispõe o art. 323 do CPC: “Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las”. No entanto, acompanhando o entendimento de que o art. 323 do CPC deve ser interpretado de forma a englobar as prestações vincendas somente em se tratando de cumprimento de sentença em processo de conhecimento, entendo pela impossibilidade da inclusão de débitos após a citação do executado. Isso porque, admitir a inclusão de débitos que, quando do ajuizamento da ação, não eram vencidos, fere um dos requisitos do art. 783 do CPC, qual seja, a exigibilidade do título, bem como implica a perpetuação da ação e ofensa ao direito do contraditório e da ampla defesa do devedor, já que inviabilizaria a impugnação, por parte desse, dos valores lançados unilateralmente pelo condomínio. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. - TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUÇÃO. CUMULAÇÃO. QUOTAS CONDOMINIAIS. VINCENDAS. A EXECUÇÃO DEVE SER INSTRUÍDA COM O TÍTULO EXECUTIVO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL NO QUAL SE MATERIALIZA O CRÉDITO VENCIDO E COM A MEMÓRIA ATUALIZADA DO DÉBITO PELA QUAL É QUANTIFICADA A PRETENSÃO EXECUTIVA. A QUOTA CONDOMINIAL CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL SENDO POSSÍVEL A CUMULAÇÃO DE EXECUÇÕES EM FACE DO MESMO DEVEDOR TÃO SOMENTE PELAS PARCELAS VENCIDAS NA DATA DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DOS ART. 784, X E ART. 780 DO CPC/15. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM SE IMPÕE MANTER A DECISÃO RECORRIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5197874-63.2021.8.21.7000, 18ª Câmara Cível, Desembargador JOAO MORENO POMAR, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 05/11/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. EXECUÇÃO. Ao contrário da ação ordinária para a cobrança de cotas condominiais, a execução deve estar aparelhada por um título líquido, certo e exigível, razão pela qual nela somente se materializa o crédito já vencido, sendo inviável, assim, a inclusão de parcelas vincendas durante o curso do feito. Jurisprudência da Corte. Manutenção da decisão que se impõe. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 70081588808, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro , Julgado em: 25-09-2019) Destarte, DESACOLHO o pedido formulado pelo exequente, nesse ponto, e limito as parcelas exigíveis na presente execução até a citação da parte executada. Via de c onsequência, com base no art. 292, § 3° do CPC, retifico de ofício o valor da causa para R$ 5.635,31. 3) Cite-se a parte executada para pagar a dívida no prazo de 03 (três) dias contados da citação (CPC, art. 829), constando do mandado ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado (CPC, art. 829, §1º). Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, verba essa que será reduzida pela metade caso a parte executada efetue o pagamento no prazo mencionado (CPC, art. 827, §1º). Eventuais embargos devem ser opostos no prazo de 15 (quinze) dias, contados, conforme o caso, na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil (art. 915). 4) Cientifique-se a parte devedora de que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC, art. 916). 5) Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. 6) Defiro, desde já, a expedição de certidão a que alude o art. 828, do CPC, ficando sob a responsabilidade do exequente o registro e a comunicação, sob as penas do § 5 do referido artigo. Diligências legais.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Derli Leivas Meggiato x Lauser E Zanetti Advogados Associados

ID: 276221314

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5383684-43.2023.8.21.7000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DERLI LEIVAS MEGGIATO

Polo Passivo:

LAUSER E ZANETTI ADVOGADOS ASSOCIADOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MAURO TRÁPAGA TEIXEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LAUSER E ZANETTI ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARIA CRISTINA ZANETTI HORTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5383684-43.2023.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito RELATORA : Juiza de Direito DULCE ANA GOMES OPPITZ AGRAVANTE : DERLI LEIVAS MEGGIATO ADVOGADO(A) : … Agravo de Instrumento Nº 5383684-43.2023.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito RELATORA : Juiza de Direito DULCE ANA GOMES OPPITZ AGRAVANTE : DERLI LEIVAS MEGGIATO ADVOGADO(A) : MAURO TRÁPAGA TEIXEIRA (OAB RS049868) AGRAVADO : LAUSER E ZANETTI ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : Maria Cristina Zanetti Horta EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RENDA SUPERIOR AO LIMITE. AUSÊNCIA DE PROVAS CONTEMPORÂNEAS E CONCRETAS DE HIPOSSUFICIÊNCIA. BENEFÍCIO INDEFERIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado por pessoa física. O agravante alegou hipossuficiência econômica, sustentando que seus rendimentos são comprometidos por despesas decorrentes de sua atividade profissional como caminhoneiro, o que inviabilizaria o pagamento das custas processuais e honorários. Contudo, não produziu provas suficientes para provar o alegado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o agravante faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, à luz dos critérios objetivos e subjetivos adotados por este órgão fracionário, com base na renda mensal e nas provas apresentadas de sua condição financeira atual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do artigo 98 do CPC, a gratuidade da justiça pode ser concedida à parte que demonstrar insuficiência de recursos para arcar com os custos do processo, exigindo-se, para tanto, elementos probatórios mínimos que evidenciem tal condição. 4. A declaração de Imposto de Renda constante dos autos demonstra rendimento bruto significativamente superior ao parâmetro adotado por esta Câmara para a concessão da gratuidade judiciária. 5. A parte agravante não apresentou documentação robusta e atual que comprove a alegada hipossuficiência. 6. A simples alegação de comprometimento da renda com despesas profissionais não se sustenta na ausência de comprovação dos custos efetivamente suportados. 7. Ausente prova contemporânea e suficiente da condição de hipossuficiência, impõe-se a manutenção da decisão agravada que indeferiu o pedido de gratuidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por DERLI LEIVAS MEGGIATO em face da decisão exarada nos autos do cumprimento de sentença que lhe move LAUSER E ZANETTI ADVOGADOS ASSOCIADOS , a qual foi exarada nos seguintes termos: (...) Conforme a declaração de IR, ( evento 1, OUT7 ), no exercício 2022 o impugnante auferiu rendimentos tributáveis de R$ 11.012,98, e isentos e não tributáveis, de R$ 99.116,27, no total de R$110.129,25, o que corresponde ao rendimento mensal aproximado de R$ 9.177,43. Dessarte, está demonstrado que a insuficiência financeira que ensejou a concessão de gratuidade no processo de conhecimento deixou de existir. Dessa forma, considerando que a ação indenizatória transitou em julgado em 04/05/2022, são exigíveis as verbas de suumbência, que compreende os honorários advocatícios, conforme dispõe o art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Isso posto, julgo improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença. Condeno a parte impugnante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios do procurador do impugnado, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, intime-se a credora para que diga sobre o prosseguimento do feito. Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), o agravante sustenta fazer jus ao benefício da gratuidade de justiça, pois não possui condições financeiras de arcar com o pagamento das custas e demais despesas processuais. Aduz que sua renda líquida é inferior a cinco salários mínimos em virtude dos gastos recorrentes advindos da sua atividade laborativa exercida com seu caminhão. Junta capturas de telas de seu saldo bancário para demonstrar que opera no saldo negativo. Colaciona precedentes desta Corte para amparar a sua tese. Postula o provimento do agravo de instrumento com o deferimento do benefício da gratuidade judiciária. Em contrarrazões ( evento 10, CONTRAZ1 ), a apelada argumenta estar evidenciada a capacidade financeira do agravante, destacando, ainda, que o réu é propriedade de seis veículos, os quais estão avaliados em mais de 700.000,00. Cita processos em que foi indeferido o benefício da gratuidade da justiça ao agravante. Requer, assim, a manutenção da decisão. É o relatório. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo ao seu julgamento monocrático, com base no artigo 932, VIII, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 206, XXXVI, do RITJRS. Conforme dispõe o art. 98, caput , do CPC, " A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Ademais, esta Câmara adota o parâmetro de cinco salários mínimos para o deferimento da assistência judiciária gratuita, conforme dispõe o Enunciado n. 49 do Centro de Estudos do TJRS, que assim estabelece: " O benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal de até (5) cinco salários mínimos " . No caso, analisando a declaração de Imposto de Renda constante no evento 1, OUT7 , é possível verificar que a apelante percebe remuneração bruta superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) por mês, ou seja, valor significativamente superior ao parâmetro utilizado por este órgão fracionário para concessão da gratuidade judiciária. Consoante consta das razões recursais, o agravante exerce atividade de caminhoneiro autônomo, de modo que os pagamentos informados na declaração do IR decorrem da prestação do serviço de transportes. Embora não desconheça a necessidade de análise da situação concreta para fins de análise do benefício, o apelante não produz material probatório sólido que comprove sua hipossuficiência financeira, tendo juntado aos autos apenas capturas de tela no corpo da petição apontando saldos negativos em suas contas bancárias ( evento 1, INIC1 ). Ainda que seja notório as despesas havidas com a manutenção do caminhão inerente ao desenvolvimento de sua atividade laborativa, tais gastos não se caracterizam como excepcionais e aptos a comprometer o sustento do agravante, mas sim, estão atrelados aos custos habituais do agravante, inexistindo demonstração de que estariam ensejando a incapacidade financeira capaz de impedir o recorrente de suportar as despesas processuais. Desse modo, não havendo efetiva prova acerca da alegada hipossuficiência econômica do agravante, é caso de ser mantido o indeferimento do benefício postulado pelo recorrente, na linha de outros precedentes julgados no âmbito desta Corte em ações similares em que o agravante é autor. 1 Ante o exposto, NEGO provimento ao agravo de instrumento. 1. 5184585-63.2021.8.21.7000/RS e 50709267620218217000/RS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Condominio Residencial Germania Life x Marcio Adriano Mattes

ID: 310064748

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 18ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5154221-69.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL GERMANIA LIFE

Polo Passivo:

MARCIO ADRIANO MATTES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VIVIANE LIMA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JAIRO CORREA FERREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARINE PAGEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5154221-69.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Despesas Condominiais AGRAVANTE : CONDOMINIO RESIDENCIAL GERMANIA LIFE ADVOGADO(A) : CARINE PAGEL (OAB RS098516) AGRAVADO : MARCIO… Agravo de Instrumento Nº 5154221-69.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Despesas Condominiais AGRAVANTE : CONDOMINIO RESIDENCIAL GERMANIA LIFE ADVOGADO(A) : CARINE PAGEL (OAB RS098516) AGRAVADO : MARCIO ADRIANO MATTES ADVOGADO(A) : VIVIANE LIMA DA SILVA (OAB RS106390) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL GERMANIA LIFE contra a decisão interlocutória do evento 130 que, nos autos da EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL que move em face de MARCIO ADRIANO MATTES , assim dispôs: "Vistos. 1. Gratuidade judiciária Com relação ao requerimento de concessão do benefício da Justiça Gratuita, importante referir que tal benesse se presta a honrar o princípio constitucional do livre acesso à justiça àqueles que não teriam condições de propor demandas sem prejuízo de seu próprio sustento ou de quem deles economicamente dependa. Para o deferimento do benefício da Gratuidade da Justiça, este juízo adota o parâmetro da renda familiar mensal líquida de até 05 (cinco) salários mínimos, na linha do entendimento majoritário do nosso Tribunal de Justiça. Do que se depreende dos autos, especialmente do documento juntado no evento 124, COMP2 , a parte executada se absteve quanto à DIRPF do último ano, apresentando a do ano antecedente (2023/2022 no lugar da 2024/2023). Aliado a isso, nesse documento, é possível identificar que a parte executada recebeu rescisão contratual de R$ 117.759,12. A situação econômica que a parte requerente traz aos autos não se enquadra na descrição de hipossuficiência exigida para a concessão do benefício pleiteado. Pelo contrário, demonstra situação econômica similar aquela vivida por indivíduos de classe média, que terão total acesso à Justiça, mesmo que litiguem sem o abrigo do benefício. A concessão irrestrita da justiça gratuita, inclusive a quem dela não é carente, necessariamente faz com que o custo do aparato judiciário estadual acabe sendo suportado em maior parte por todos os contribuintes, inclusive os mais pobres e miseráveis, pois todos pagam, no mínimo, o ICMS que incide até sobre os mais elementares itens necessários à sobrevivência. Daí porque a concessão supostamente liberal de AJG, inclusive a quem dela não tem necessidade, tem apenas o efeito de transferir do usuário específico ao contribuinte genérico o inevitável custo do funcionamento do judiciário. Dessa forma, não se mostra viável o deferimento da Justiça Gratuita a pessoas que, pela remuneração que auferem ou pelo patrimônio declarado em nome próprio, são notadamente de classe média, comportando suportar as despesas do processo. O benefício da Gratuidade da Justiça é de caráter restritivo, destinado às classes menos favorecidas da sociedade, sob pena de desvirtuamento da lei. Cabe a concessão da gratuidade judiciária, desde que cabalmente comprovada a necessidade para gozo do benefício, o que no caso não ocorreu. Diante o exposto, INDEFIRO a concessão do benefício da Gratuidade da Justiça à parte executada. 2. Prescrição de parcelas condominiais A parte executada, no evento 124, PET1 , invocou a tese de prescrição sobre as parcelas condominiais executadas. Intimada, a parte exequente, no evento 127, PET1 , manifestou-se contrária ao pleito. A prescrição dos créditos condominiais se encaixam na hipótese do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Art. 206. Prescreve: § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; A ação foi ajuizada em 13/06/2017. A cota condominial mais longínqua sob execução teve vencimento em 10/04/2016. Logo, não houve transcurso de prazo superior de cinco anos desde a mora até o exercício do direito de ação. Assim, DESACOLHO a prescrição alegada. 3. Penhorabilidade do bem alienado fiduciariamente A questão da penhorabilidade do bem, inclusive da prioridade do crédito condominial já foi estabelecida na decisão do evento 39, PET1 . Inclusive, causa estranheza a petição apresentada pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL enquanto a terceira interessada VIRGO II COMPANHIA DE SECURITIZAÇÃO declarou, no evento 39, PET1 , que a CEF cedeu o crédito do contrato de financiamento imobiliário àquela empresa. Dessa forma, resta mantida a penhora sobre o bem e a prioridade do crédito condominial em detrimento do crédito fiduciário, nos termos da decisão do evento 44, DESPADEC1 . 4. Revisão de cálculo A parte executada impugnou o cálculo do credor no evento 112, PED LIMINAR_ANT TUTE1 , por haver multa em todas as parcelas condominiais, incluindo as que não foram objeto de acordo. Embora a aplicação de multa de 2% sobre toda cota condominial atrasada seja penalidade prevista no art. 71º da convenção condominial ( evento 2, PROCJUDIC2, p. 17 ), nota-se que a parte exequente incluiu parcelas que não fizeram parte da petição inicial ou do acordo . Desde o cálculo do evento 2, PROCJUDIC9, p. 05 , o vencimento inicia em 12/2017 e, naquela ocasião, foi até 08/2019. No evento 127, CALC2 , inicia com a mesma parcela vencida, mas seguiu até 02/2025. Da análise dos autos, após o inadimplemento do segundo acordo avençado e a troca de procuradores à época, a parte exequente passou a incluir as parcelas vincendas durante o trâmite da execução. Dispõe o art. 323 do CPC: “Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las”. No entanto, acompanhando o entendimento de que o art. 323 do CPC deve ser interpretado de forma a englobar as prestações vincendas somente em se tratando de cumprimento de sentença em processo de conhecimento, entendo pela impossibilidade da inclusão de débitos após a citação do executado. Isso porque, admitir a inclusão de débitos que, quando do ajuizamento da ação, não eram vencidos, fere um dos requisitos do art. 783 do CPC, qual seja, a exigibilidade do título, bem como implica a perpetuação da ação e ofensa ao direito do contraditório e da ampla defesa do devedor, já que inviabilizaria a impugnação, por parte desse, dos valores lançados unilateralmente pelo condomínio. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. - TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUÇÃO. CUMULAÇÃO. QUOTAS CONDOMINIAIS. VINCENDAS. A EXECUÇÃO DEVE SER INSTRUÍDA COM O TÍTULO EXECUTIVO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL NO QUAL SE MATERIALIZA O CRÉDITO VENCIDO E COM A MEMÓRIA ATUALIZADA DO DÉBITO PELA QUAL É QUANTIFICADA A PRETENSÃO EXECUTIVA. A QUOTA CONDOMINIAL CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL SENDO POSSÍVEL A CUMULAÇÃO DE EXECUÇÕES EM FACE DO MESMO DEVEDOR TÃO SOMENTE PELAS PARCELAS VENCIDAS NA DATA DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DOS ART. 784, X E ART. 780 DO CPC/15. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM SE IMPÕE MANTER A DECISÃO RECORRIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5197874-63.2021.8.21.7000, 18ª Câmara Cível, Desembargador JOAO MORENO POMAR, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 05/11/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. EXECUÇÃO. Ao contrário da ação ordinária para a cobrança de cotas condominiais, a execução deve estar aparelhada por um título líquido, certo e exigível, razão pela qual nela somente se materializa o crédito já vencido, sendo inviável, assim, a inclusão de parcelas vincendas durante o curso do feito. Jurisprudência da Corte. Manutenção da decisão que se impõe. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 70081588808, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em: 25-09-2019) Destarte, DETERMINO a limitação das parcelas exigíveis na presente execução até a citação da parte executada , em 07/2017 ( evento 2, PROCJUDIC5, p. 13 ). Nesse caso, a parte exequente deverá, no prazo de 15 dias, adequar o cálculo apresentado, demonstrando os valores inadimplidos, observando a presente decisão, sob pena de extinção. Por consequência, desnecessário encaminhamento à Contadoria, pois, em princípio, trata-se de meros cálculos aritméticos, alcançáveis de realização pelas partes. Diligências legais." Em suas razões, aduz o recorrente que a decisão enseja reforma. Inicialmente, faz síntese dos fatos. Refere que o crédito perseguido pelo agravante decorre de obrigações de trato sucessivo, vencidas mensalmente, cuja exigibilidade se renova de forma contínua e autônoma. Menciona que o agravado permanece inadimplente desde o ajuizamento do processo até a presente data. Alega que a decisão do juízo a quo não apenas infringe o dever do agravado de cumprir integralmente sua obrigação, mas também prejudica a coletividade condominial, ferindo os princípios de equidade e solidariedade que regem as relações análogas. Diz que a inclusão das cotas vincendas no curso da execução se mostra indispensável para garantir a satisfação integral do crédito e para evitar a perpetuação dos prejuízos causados pelo inadimplemento contínuo do agravado. Advoga que a inclusão das taxas vincendas não retira do título executivo condominial a certeza, liquidez e exigibilidade. Pede a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento e pugna, ao fim, pelo provimento do recurso. Vieram-me os autos conclusos para apreciação, É o relatório. Recebo o recurso, porquanto adequado, tempestivo, preparado e instruído com as cópias obrigatórias elencadas no art. 1.017 do Código de Processo Civil. Indefiro, por outro lado, o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, uma vez que não se fazem presentes os requisitos autorizadores. Analisando-se os autos de forma perfunctória, não verifico a verossimilhança nas alegações do recorrente, sobretudo no que se refere à inclusão de parcelas vincendas na ação de execução de título extrajudicial após o ajuizamento do feito executivo, pois sabe-se que a jurisprudência majoritária do Tribunal e uniforme da Câmara entende que, em se tratando de execução, não é possível a inclusão de novas prestações. Da mesma forma, inexistente perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo com o prosseguimento da execução até o julgamento do recurso pelo Órgão Colegiado, considerando-se a natureza célere do agravo de instrumento. Por estas razões, o indeferimento do pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento é medida que se impõe. Publique-se e intime-se, inclusive a parte agravada para, querendo, responder ao recurso no prazo legal. Diligências legais.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Johann Servicos Ltda x Jcp Construcoes E Incorporacoes S/A

ID: 308721531

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Canela Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000015-66.2018.8.21.0041

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOHANN SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

JCP CONSTRUCOES E INCORPORACOES S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ FILIPE FERNANDES CARNEIRO DA CUNHA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

FABIOLA MARQUES MONTEIRO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JACKELINE CARTAXO GALINDO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO ROEHRS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCELO CARLOS ZAMPIERI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO BECKER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCIO FERNANDO GRAEF

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000015-66.2018.8.21.0041/RS EXEQUENTE : JOHANN SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : MARCIO FERNANDO GRAEF (OAB RS102910) ADVOGADO(A) : AUGUSTO BECKER (OAB RS093239) ADVOG… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000015-66.2018.8.21.0041/RS EXEQUENTE : JOHANN SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : MARCIO FERNANDO GRAEF (OAB RS102910) ADVOGADO(A) : AUGUSTO BECKER (OAB RS093239) ADVOGADO(A) : MARCELO CARLOS ZAMPIERI (OAB RS038529) ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO ROEHRS (OAB RS094186) EXECUTADO : JCP CONSTRUCOES E INCORPORACOES S/A ADVOGADO(A) : JACKELINE CARTAXO GALINDO (OAB PB012206) ADVOGADO(A) : FABIOLA MARQUES MONTEIRO (OAB PB013099) ADVOGADO(A) : LUIZ FILIPE FERNANDES CARNEIRO DA CUNHA (OAB PB019631) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de analisar a manutenção da inclusão da pessoa jurídica JCP CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES S/A no polo passivo da execução de título extrajudicial movida originalmente contra HOTEL PAMPAS BY MANTRA SPE LTDA. e outras empresas do denominado "Grupo Mantra". A execução foi proposta pela empresa JOHANN SERVIÇOS LTDA., tendo como objeto o recebimento de valores representados por 05 (cinco) cheques. Inicialmente, a execução foi direcionada contra o HOTEL PAMPAS BY MANTRA SPE LTDA., sendo posteriormente incluídas outras empresas no polo passivo, entre elas: MANTRA VACATION CLUB ADMINISTRADORA DE HOTEIS LTDA., MANTRA GROUP ADMINISTRADORA DE HOTELARIA LTDA., MANTRA FOOD SOLUTIONS SERVICOS DE ALIMENTACAO EIRELI, GBF - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E DE TURISMO SA, ADMINISTRADORA HOTELEIRA DO CONDE EIRELI e MUSSULO EMPREENDIMENTOS DE HOTELARIA, ADMINISTRACAO, VENDA E LOCACAO LTDA. Em fase avançada da execução, a exequente requereu a inclusão da JCP CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES S/A no polo passivo, alegando a existência de grupo econômico entre esta e as demais executadas. Este juízo, no evento 39, DESPADEC1 deferiu o pedido. A JCP, por sua vez, apresentou Embargos à Execução (Processo nº 5001091-23.2021.8.21.0041), alegando, entre outros argumentos, que não faz parte do grupo econômico das empresas originalmente executadas. Nos autos dos Embargos à Execução, foi proferida sentença reconhecendo a prescrição das cártulas em execução. Contra essa decisão, a exequente opôs recurso de apelação. O recurso foi provido para afastar a prescrição. Nos autos dos Embargos à Execução, não restou analisada a questão da formação de grupo econômico. Diante disso, bem como dos novos elementos que sobrevieram ao conhecimento deste juízo, em especial a produção probatória dos Embargos à Execução, necessário se faz novo enfrentamento da questão. Da formação de grupo econômico e seus requisitos legais O conceito de grupo econômico encontra previsão em diversos diplomas legais do ordenamento jurídico brasileiro, com destaque para a Consolidação das Leis do Trabalho (art. 2º, §2º), a Lei das Sociedades Anônimas (Lei nº 6.404/76, arts. 265 a 277) e o Código de Defesa do Consumidor (art. 28, §2º). No âmbito do direito empresarial, a Lei nº 6.404/76 (Lei das S.A.) estabelece que o grupo econômico de direito é formado por uma convenção pela qual as sociedades se obrigam a combinar recursos ou esforços para a realização dos respectivos objetos, ou a participar de atividades ou empreendimentos comuns. Já o grupo econômico de fato caracteriza-se pela existência de controle e direção unitária entre empresas formalmente independentes, sem a necessidade de convenção formal. Art. 265. A sociedade controladora e suas controladas podem constituir, nos termos deste Capítulo, grupo de sociedades, mediante convenção pela qual se obriguem a combinar recursos ou esforços para a realização dos respectivos objetos, ou a participar de atividades ou empreendimentos comuns. O Código Civil, por sua vez, não traz uma definição específica de grupo econômico, mas estabelece em seu art. 50 a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica em caso de abuso, o que frequentemente é aplicado em situações envolvendo grupos econômicos: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. Para a caracterização de grupo econômico é necessária a presença dos seguintes elementos: direção unitária, i nteresse integrado ; c olaboração empresarial, r elação de dominação ou coordenação . A mera existência de sócios em comum ou relações comerciais entre empresas, ainda que produza indícios da formação do grupo, não é suficiente, por si só, para caracterizá-lo. No caso em análise, é necessário verificar se há elementos suficientes para caracterizar a existência de grupo econômico entre a JCP CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES S/A e as demais empresas executadas, justificando sua inclusão no polo passivo da execução. Com base nos documentos disponíveis nos autos dos Embargos à Execução (5001091-23.2021.8.21.0041), destacam-se os seguintes elementos relevantes: a) Depoimento de Joseph Werner Knapp (representante da exequente) : Afirmou que "a empresa JCP faz parte do grupo Mantra", mas não soube precisar se já havia assinado contrato diretamente com a JCP. Declarou que os contratos foram celebrados com o Grupo Mantra e Hotel Fazenda by Mantra, sendo os sócios do Hotel Pampas identificados como Toni e Jorge. b) Depoimento de Simone dos Santos Lima (testemunha) : Declarou que trabalhou na empresa "Mussum Resort" e era procuradora do Grupo Mantra. Reconheceu sua assinatura nos cheques objeto da execução. Quanto à relação com a JCP, afirmou que "teve contato com a JCP uma única vez, tendo em vista um empréstimo que a empresa embargante tinha realizado para o Grupo Mantra". Destacou que "não chegou a ter relação direta com a empresa, mas tão somente indireta". Afirmou conhecer João, presidente da JCP, e que ele "era dono de um terreno ocupado pela Mussum, mas que nunca deu ordens às outras empresas que faziam parte do grupo econômico". Não soube precisar se o dono do terreno era pessoa física ou jurídica. c) Alegações da JCP nos Embargos à Execução : A empresa alegou que "desde a propositura da execução, em 30/07/2018, nada foi mencionado sobre JCP Construções, ora embargante, sendo que a empresa já se encontrava constituída desde 2012, e em plena atividade". Sustentou que sua inclusão no polo passivo ocorreu "sem nunca ter sido promovida a desconsideração da personalidade jurídica de qualquer das empresas executadas" e "sem sequer esgotar o patrimônio das empresas que compunham o polo passivo da execução". Contextualizando o conjunto probatório produzido com os elementos necessários à caracterização de grupo econômico denota-se não haver evidências concretas de que a JCP estivesse sob a mesma direção das demais empresas do Grupo Mantra. A testemunha Simone dos Santos Lima afirmou expressamente que João, presidente da JCP, "nunca deu ordens às outras empresas que faziam parte do grupo econômico", o que sugere ausência de direção unitária. Quanto ao interesse integrado e colaboração empresarial, o único vínculo concreto mencionado foi um empréstimo realizado pela JCP ao Grupo Mantra e o fato de João (presidente da JCP) ser dono de um terreno ocupado pela Mussum. Essas relações, por si só, caracterizam relações comerciais normais entre empresas, não necessariamente indicando a existência de grupo econômico. Por fim, quanto à relação de dominação ou coordenação, não foram apresentados elementos que demonstrem relação hierárquica ou coordenação entre a JCP e as demais empresas do Grupo Mantra. A afirmação genérica do representante da exequente de que "a empresa JCP faz parte do grupo Mantra", sem apresentação de elementos concretos que corroborem essa alegação, não é suficiente para caracterizar a existência de grupo econômico, especialmente considerando que a testemunha Simone dos Santos Lima, que trabalhava no Grupo Mantra, indicou apenas relações comerciais pontuais entre a JCP e o grupo. Outra questão a ser enfrentada, ainda que, em razão do exposto acima, neste momento tenha perdido o objeto é sobre a necessidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos casos de declaração de formação de grupo econômico. O Código de Processo Civil de 2015 estabeleceu procedimento específico para a desconsideração da personalidade jurídica, previsto nos arts. 133 a 137. Esse procedimento visa garantir o contraditório e a ampla defesa antes da inclusão de terceiros no polo passivo de demandas em razão de desconsideração da personalidade jurídica. É de entendimento deste juízo, ainda que ciente de posições contrárias, no sentido de que a formação de grupo econômico não pressupõe a existência de abuso de personalidade jurídica, como ocorre no caso da desconsideração da personalidade. No incidente de desconsideração da personalidade jurídica busca-se responsabilizar pessoas físicas ou jurídicas distintas da executada em razão de confusão patrimonial ou desvio de finalidade. Já na formação de grupo econômico, a inclusão no polo passivo decorre da solidariedade entre empresas que atuam de forma coordenada, integradas sob controle comum ou com atuação conjunta, mesmo que com personalidades jurídicas distintas. Assim, desnecessária a distribuição do incidente. No caso em análise, a JCP alegou nos Embargos à Execução que sua inclusão no polo passivo ocorreu sem a instauração do devido incidente processual e sem a oportunidade de exercer previamente o contraditório, o que poderia configurar violação ao devido processo legal. Assiste razão parcial. De fato, houve a inclusão no polo passivo sem que fosse concedido à JCP o exercício do contraditório que somente ocorreu quando interposto os Embargos à Execução, quando este juízo concedeu efeito suspensivo ( processo 5001091-23.2021.8.21.0041/RS, evento 5, DESPADEC1 ) à decisão do processo 5000015-66.2018.8.21.0041/RS, evento 39, DESPADEC1 . Todavia, quando da prolação da sentença, em razão do entendimento de existência da prescrição, prejudicial de mérito, o ponto da formação de grupo econômico acabou por não ser enfrentado. Ressalto, ainda, que embora devolvida a questão da formação do grupo econômico à Superior Instância ( processo 5059940-63.2021.8.21.7000/TJRS, evento 23, RELVOTO1 ), também acabou por não ser enfrentada diante do efeito suspensivo concedido nos Embargos à Execução. Dito isso, não há indícios suficientes da formação de grupo econômico entre a JCP CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES S/A e as demais empresas executadas (Grupo Mantra). Os elementos apresentados indicam apenas relações comerciais pontuais - empréstimo e cessão/locação de terreno - que não são suficientes para caracterizar a existência de grupo econômico, especialmente considerando a ausência de evidências de direção unitária, interesse integrado e relação de dominação ou coordenação. Intimem-se. Transitado em julgado, exclua-se a pessoa jurídica JCP CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES S/A do polo passivo da execução.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5146270-63.2021.8.21.7000

ID: 324457230

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5146270-63.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA TAVARES PONS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FELIPI GODINHO WELTER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARIAH AGUIRRE MULLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIS HENRIQUE GUARDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LICIANE INES SCHABARUM BELLIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOAO CARLOS LOUREIRO CARDOSO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5146270-63.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : FABIANA TAVARES PONS ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS LOUREIRO CARDOSO (OAB RS010328) ADVOGADO(A) :… Precatório Nº 5146270-63.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : FABIANA TAVARES PONS ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS LOUREIRO CARDOSO (OAB RS010328) ADVOGADO(A) : LICIANE INES SCHABARUM BELLIN (OAB RS080304) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5146561-63.2021.8.21.7000

ID: 324456893

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5146561-63.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TANIA MARISA ARAUJO LOPES REIS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LAURA JULYA GOULART TREIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDUARDO KALIL DA SILVA SOLETTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LAURA ALBRECHT FREITAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

WILLIAM DE SOUZA ARAUJO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO CARLOS GAIGA FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL D ALO DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ARTUR CARVALHO PIPPI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5146561-63.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : TANIA MARISA ARAUJO LOPES REIS ADVOGADO(A) : ARTUR CARVALHO PIPPI (OAB RS035028) ADVOGADO(A)… Precatório Nº 5146561-63.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : TANIA MARISA ARAUJO LOPES REIS ADVOGADO(A) : ARTUR CARVALHO PIPPI (OAB RS035028) ADVOGADO(A) : DANIEL D ALO DE OLIVEIRA (OAB RS030659) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5146464-63.2021.8.21.7000

ID: 324456989

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5146464-63.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOÃO DA SILVEIRA VIEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ADACIR DE LIMA RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JUSSANDRA MARIA HICKMANN ANDRASCHKO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TIAGO DAVILA ESMERALDINO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5146464-63.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO REQUERENTE : JOÃO DA SILVEIRA VIEIRA ADVOGADO(A) : TIAGO DAVILA ESMERALDINO (OAB … Precatório Nº 5146464-63.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO REQUERENTE : JOÃO DA SILVEIRA VIEIRA ADVOGADO(A) : TIAGO DAVILA ESMERALDINO (OAB RS072744) ADVOGADO(A) : JUSSANDRA MARIA HICKMANN ANDRASCHKO (OAB RS062730) ADVOGADO(A) : ADACIR DE LIMA RODRIGUES (OAB RS047084) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 498 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes