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Resultados para "5001570-40.2022.8.13.0708" – Página 17 de 18

Processo nº 5001570-12.2012.8.21.0015

ID: 300947212

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Gravataí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001570-12.2012.8.21.0015

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ASSISTENCIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIORGIA DE LIMA SBERSE

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MATHEUS POLESE

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RODRIGO BONFIGLIO SANTOS SOUZA

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ELISANGELA PRAMIO

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GABRIEL RODRIGUES TRESPACH

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SABRINA WIEGAND HELLWIG

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WAGNER ALBANI GREGIS

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FABIANI SEVERO DA FONSECA

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CAROLINE PEREZ PEREIRA

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DENILSON MIGUEL DA ROCHA GUEDES

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CLAUDIA SOUZA SANTOS

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KÁROL GIOVANNI OLIVEIRA SIKORA

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MARCOS ALEXANDRE MÁSERA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001570-12.2012.8.21.0015/RS EXEQUENTE : UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ASSISTENCIA ADVOGADO(A) : Marcos Alexandre Másera (OAB RS030053) ADVOGADO(A) : KÁROL GIOVANNI OLIVE…

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Processo nº 5001570-54.2023.8.21.0135

ID: 326860774

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Tapejara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5001570-54.2023.8.21.0135

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDEGAR PAULO BACEGA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELA MICHELIN

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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5001570-54.2023.8.21.0135/RS RÉU : EDEGAR PAULO BACEGA ADVOGADO(A) : DANIELA MICHELIN (OAB RS121315) DESPACHO/DECISÃO Com relação ao pedido formulado pela defe…

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Ediane Manica Kremer e outros x Jaina Luiza Colossi Menegolla Tacca

ID: 319270354

Tribunal: TJRS Órgão: 19ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001570-23.2022.8.21.0092

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDIANE MANICA KREMER TAILOR CARLOS KREMER

Polo Passivo:

JAINA LUIZA COLOSSI MENEGOLLA TACCA

80

Advogados:

BRUNO DE CARLI CAMARGO

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JOAO CARLINHOS CAMARGO

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EDISON CLAUDINEI KUSTER

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BRUNO LOVATTO DA SILVA

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19ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamento VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA com início em 18 de julho de 2025, às 14h, e previsão… 19ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamento VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA com início em 18 de julho de 2025, às 14h, e previsão de término em 24 de julho de 2025 (quando os resultados estarão disponíveis para consulta), podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente. Na sessão virtual há a possibilidade de SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA, conforme Ato n. 11/2020-1ª VP/TJRS, observadas as seguintes instruções: 1. Na hipótese de cabimento de sustentação oral, poderão as partes e o Ministério Público, protocolar, por meio do Sistema Eproc, pedido de sustentação de argumentos, em arquivo de áudio ou de áudio e vídeo (sustentação gravada), com observância do tempo regimental (art. 248, §2º, do RITJRS). ** Prazo: até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão de julgamento. 2. Neste caso, poderão juntar diretamente no Sistema Eproc a mídia de áudio e vídeo, observados os seguintes parâmetros (tamanho e tipo): 2.1. Documentos: PDF (Tamanho máximo = 11MB) 2.2. Áudio: MP3, WMA e WAV (Tamanho máximo = 70MB) 2.3. Imagens: JPEG, JPG e PNG (Tamanho máximo = 11MB) 2.4. Vídeos: MP4, WMV, MPG e MPEG (Tamanho máximo = 70MB) Dúvidas quanto à juntada da mídia poderão ser esclarecidas no tutorial do Eproc (site do TJRS, portal do advogado), ou nos telefones: 3210.7965, 3210.7975 e 3210.7985. 3. No caso de impossibilidade do arquivo de mídia ser juntado diretamente no Sistema Eproc, o advogado ou Ministério Público poderá peticionar, informando o link que remeta a áudio ou áudio e vídeo da sustentação oral, previamente gravado e disponibilizado na rede mundial de computadores, apto à visualização por todos que o utilizarem. 4. Ao iniciar a gravação, o procurador deverá dizer seu nome, a parte que representa e o número do processo correspondente, nos termos do Ato n. 11/2020-1ª VP. 5. Cabe, ainda, o oferecimento de memoriais na forma escrita (art. 229, RITJRS), que deverá ser protocolado diretamente no processo, evento MEMORIAIS. ** Prazo: até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão de julgamento. 6. As partes e o Ministério Público poderão, também, se opor ao julgamento em sessão virtual, o que deverá ser feito por meio de petição dirigida ao relator e anexada diretamente no Sistema Eproc (art. 248, RI). ** Prazo: 02 (dois) dias úteis após a publicação da pauta. 7. Em casos de dúvidas ou para maiores informações, poderá ser enviado e-mail à secretaria da 19ª Câmara Cível (19_camcivel@tjrs.jus.br), ou contato pelos telefones (51) 3210.7756 e (51) 98016.4918. Apelação Cível Nº 5001570-23.2022.8.21.0092/RS (Pauta: 629) RELATORA: Desembargadora RUTE DOS SANTOS ROSSATO APELANTE: TAILOR CARLOS KREMER (RÉU) ADVOGADO(A): EDISON CLAUDINEI KUSTER (OAB RS031103) ADVOGADO(A): JOAO CARLINHOS CAMARGO (OAB RS046640) ADVOGADO(A): BRUNO DE CARLI CAMARGO (OAB RS123650) APELANTE: EDIANE MANICA KREMER (RÉU) ADVOGADO(A): EDISON CLAUDINEI KUSTER (OAB RS031103) ADVOGADO(A): JOAO CARLINHOS CAMARGO (OAB RS046640) ADVOGADO(A): BRUNO DE CARLI CAMARGO (OAB RS123650) APELADO: JAINA LUIZA COLOSSI MENEGOLLA TACCA (AUTOR) ADVOGADO(A): BRUNO LOVATTO DA SILVA (OAB RS107145) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 07 de julho de 2025. Desembargador ANTONIO MARIA RODRIGUES DE FREITAS ISERHARD Presidente

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Processo nº 5001303-15.2025.8.21.0070

ID: 282254414

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Taquara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001303-15.2025.8.21.0070

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDA AMARAL DE CAMPOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO BALDEZ MOREIRA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001303-15.2025.8.21.0070/RS AUTOR : EDUARDA AMARAL DE CAMPOS ADVOGADO(A) : TIAGO BALDEZ MOREIRA (OAB RS129286) DESPACHO/DECISÃO 1. Da gratuidade de justiça Defiro a bene… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001303-15.2025.8.21.0070/RS AUTOR : EDUARDA AMARAL DE CAMPOS ADVOGADO(A) : TIAGO BALDEZ MOREIRA (OAB RS129286) DESPACHO/DECISÃO 1. Da gratuidade de justiça Defiro a benesse à parte autora. 2. D a C onexão e Apensamento das Ações Em consulta ao sistema Eproc, verifico que o autor ajuizou outra ação, distribuída neste juízo, contra o mesmo demandado e possuindo a mesma causa de pedir, razão pela qual poderiam ter sido ajuizadas em conjunto em uma única demanda. É o que dispõe o art. 55 do CPC: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. Assim sendo, RECONHEÇO a conexão entre a presente ação com a de nº 5001570-84.2025.8.21.0070, que também tramitam nesta Vara Cível. Ato contínuo, em atenção ao que preceitua o art. 55, §§ 1° e 3º, do CPC, bem como em atenção ao Ato Normativo do CNJ nº 0006309-27.2024.2.00.0000, que dispõe sobre a prevenção da litigância abusiva, DETERMINO a reunião entre o presente feito e a ação de nº 5001570-84.2025.8.21.0070, que também tramita junto a esta Vara Cível, para processamento e julgamento em conjunto, diante da identidade de partes e causa de pedir em comum, com o fito de evitar decisões conflitantes. 2.2. RELACIONEM-SE as ações para tramitarem em conjunto. 2.3. Por fim, imprescindível mencionar que o Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por ocasião da deliberação no Ato Normativo nº 0006309-27.2024.2.00.0000, aprovou por unanimidade a proposta de recomendação com parâmetros para identificação, tratamento e prevenção do fenômeno da litigância abusiva no Poder Judiciário, que decorre do desvio de finalidade do direito fundamental de acesso à justiça, previsto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido, o parágrafo único do art. 1º do referido Ato Normativo dispõe que, “para a caracterização do gênero ‘litigância abusiva’, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas , configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória” (grifei). Assim, cabe observar que demandas como a presente se enquadram naquelas que hodiernamente vêm sendo utilizadas para fins de litigância predatória e/ou eventuais fraudes, cuja circunstância demanda cautela redobrada pelo Juízo na condução do processo, observando, inclusive, as recomendações do Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas (Numopede) da Corregedoria-Geral da Justiça. Nesse mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO FEITO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. NO CASO DOS AUTOS, O JUÍZO A QUO, NO EXERCÍCIO DO SEU PODER GERAL DE CAUTELA, REPUTOU PERTINENTE A JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM RECONHECIMENTO DE FIRMA, DIANTE DA POLÍTICA DE CONTROLE DE AÇÕES DE MASSA, INSTITUÍDA PELO NÚCLEO DE MONITORAMENTO DO PERFIL DE DEMANDAS - NUMOPEDE - DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO TJRS. DESTARTE, ESTANDO A ORDEM JUDICIAL DEVIDAMENTE MOTIVADA E AMPARADA NAS RECOMENDAÇÕES CONTIDAS NO COMUNICADO NUMOPEDE Nº 01/2022 E NO OFÍCIO-CIRCULAR Nº 077/2013-CGJ, E NÃO TENDO A APELANTE PROCEDIDO À REGULARIZAÇÃO DE SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, TAMPOUCO APRESENTADO RAZÕES PARA O NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO, MOSTRA-SE CORRETA, EM VISTA DAS PECULIARIDADES DO CASO, A EXTINÇÃO DO FEITO. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 52404228020238210001, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Azevedo da Cunha Barth, Julgado em: 29-08-2024). APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA. 1) A inconformidade recursal versa quanto ao indeferimento da inicial pelo não atendimento integral da determinação de regularização da representação processual. 2) Não obstante inexistir obrigatoriedade legal de apresentação de instrumento de procuração com poderes específicos para litigar em juízo, a providência se justifica em observância, de forma analógica, à orientação contida no Ofício Circular nº 077/2013-CGJ, a fim de evitar fraudes em ações desta natureza, bem como pelo contido no Comunicado 01/2022, do NUMOPEDE - Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas. 3) Caso dos autos em que há divergência de assinaturas da parte autora na procuração em comparação com a cópia do RG, situação que justifica a prudência adotada pelo magistrado de origem. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO.(Apelação Cível, Nº 50032880320238210001, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliziana da Silveira Perez, Julgado em: 14-12-2023). APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL DE JUROS. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO (ART. 485, IV, DO CPC). CONFIGURA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO, ESCULPIDO NO ART. 6º DO CPC, ALÉM DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, COM BASE NO ART. 77, INC. IV, §2º, MESMO DIPLOMA, O IMOTIVADO DESCUMPRIMENTO DE DECISÕES JUDICIAIS. NO PAÍS DAS FRAUDES E DAS DEMANDAS PREDATÓRIAS, ENVOLVENDO AÇÕES DE MASSA CONTRA OPERADORAS DE TELEFONIA, BANCOS, GRANDES MAGAZINES E GRUPOS ECONÔMICOS, COMUMENTE, COM IDÊNTICA CAUSA DE PEDIR, TODA CAUTELA É POUCA. CENÁRIO EM QUE NÃO SE EXIBE ABUSIVA, ARBITRÁRIA, NEM TAMPOUCO DE EXACERBADO FORMALISMO, ORDEM PARA QUE SEJAM RENOVADOS MANDATOS, EVENTUALMENTE, COM RECONHECIMENTO DE FIRMAS, E, TAMBÉM, COMPROVAÇÃO DE ENDEREÇO. PROVIDÊNCIAS QUE, DE RESTO, PRESTIGIAM OS PRINCÍPIOS DA IDENTIDADE FÍSICA E DA IMEDIATIDADE DO JUIZ DA CAUSA, BEM COMO O QUE É PRECONIZADO POR ESTE MESMO TJ/RS, CONFORME OFÍCIO-CIRCULAR N. 077/2013 DA CGJ/RS, ATRAVÉS DO COMUNICADO N. 01/2022 DO NUMOPEDE, E, AINDA, ART. 2º DA RECOMENDAÇÃO N. 127 DO CNJ, ATINENTE À JUDICIALIZAÇÃO PREDATÓRIA. AÇÃO EXTINTA. DECISÃO MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.(Apelação Cível, Nº 52206711020238210001, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Augusto Guimaraes de Souza, Julgado em: 23-08-2024). Diante disso, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, juntar aos autos procuração específica para a finalidade do presente processo, sob pena de declaração de ineficácia de todos os atos praticados neste processo, na forma do art. 104, § 1º, do CPC, com sua consequente extinção, sem resolução de mérito, na forma do art. 76, § 1º, inciso I c/c art. 485, inciso IV, ambos do CPC. O mesmo deverá ser realizado nos autos conexos , devendo a parte autor a ser intimada da presente decisão nos processos de nº 5001570-84.2025.8.21.0070. Informo que já agendei o traslado da presente decisão para todos os autos de conexos. 2.3.1. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos para análise. Agendada a intimação eletrônica das partes.

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Processo nº 5001570-10.2025.8.21.0127

ID: 278217827

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de São José do Ouro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001570-10.2025.8.21.0127

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DENISE ZANELA COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KARINE CENTENARO

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DENISE PAULA MARCANTE GIOTTO

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FRANCIELI CARINI DOS REIS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001570-10.2025.8.21.0127/RS EXEQUENTE : DENISE ZANELA COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA ADVOGADO(A) : FRANCIELI CARINI DOS REIS (OAB RS129449) ADVOGADO(A) : DENISE PA… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001570-10.2025.8.21.0127/RS EXEQUENTE : DENISE ZANELA COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA ADVOGADO(A) : FRANCIELI CARINI DOS REIS (OAB RS129449) ADVOGADO(A) : DENISE PAULA MARCANTE GIOTTO (OAB RS070427) ADVOGADO(A) : KARINE CENTENARO (OAB RS084608) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1- Recebo o pedido de cumprimento de sentença e mantenho a gratuidade deferida na fase de conhecimento. 2- Intime-se a parte devedora para que pague, no prazo de 15 dias, o débito apontado (mais custas processuais, caso não seja beneficiário da AJG na fase de conhecimento), sob pena de, em não o fazendo, incidir multa de 10% e honorários de advogado, no mesmo percentual (10%). A intimação deve observar o disposto no artigo 513, §2º, do CPC. 3- Findo o prazo assinalado para cumprimento voluntário sem que tenha ocorrido o pagamento, inicia-se o prazo de 15 dias para que a parte devedora, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (artigo 525, CPC). 4- Caso apresentada impugnação à fase de cumprimento de sentença, distribua-se, e, a seguir, intime-se a parte impugnante, na pessoa de seu procurador, para realizar o pagamento das custas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290, CPC) e prosseguimento dos atos executórios. Pagas as custas, voltem os autos conclusos. 5- Em não sendo apresentada impugnação e nem havendo pagamento voluntário do débito, intime-se o credor para que junte ao processo cálculo atualizado, com o acréscimo das cominações referidas no item 2 supra, indicando, ainda, bens passíveis de penhora, caso não o tenha realizado quando do requerimento de cumprimento da sentença. 6- Transcorrido o prazo do artigo 523, do CPC, a parte exequente poderá postular, diretamente no Cartório, a expedição de certidão de teor de decisão, para os fins previstos no artigo 517, do CPC. 7- Apresentado o cálculo atualizado e indicados os bens, expeça-se mandado/carta precatória de penhora e avaliação a recair, preferencialmente, sobre os bens indicados pelo credor. 8- Em caso de requerimento de penhora "on line", certifique-se se consta dos autos o CPF/CNPJ do devedor. Não havendo informação sobre o CPF/CNPJ, intime-se o credor para indicá-lo, bem como para apresentar cálculo atualizado, com posterior conclusão dos autos. Intimem-se. Dil.

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Processo nº 5001570-19.2025.8.21.0027

ID: 321010440

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Santa Maria Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 5001570-19.2025.8.21.0027

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DONA SANDRA PADARIA E CONFEITARIA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANA GUIMARAES FELIX MAIA

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TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº 5001570-19.2025.8.21.0027/RS REQUERENTE : DONA SANDRA PADARIA E CONFEITARIA LTDA ADVOGADO(A) : LUCIANA GUIMARAES FELIX MAIA (OAB RS122505) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. … TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº 5001570-19.2025.8.21.0027/RS REQUERENTE : DONA SANDRA PADARIA E CONFEITARIA LTDA ADVOGADO(A) : LUCIANA GUIMARAES FELIX MAIA (OAB RS122505) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Justificado o ajuizamento da ação nesta Comarca, conforme a petição do evento 21.1 . 2. Ao analisar a inicial, notei que a pretensão formulada pela parte autora é satisfativa, e não cautelar 1 . Assim, recebo a inicial como tutela antecipada antecedente, na forma do artigo 305, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 3. A parte autora requer a concessão de tutela antecipada para " determinar a Ré que faça a troca do medidor de propriedade do autor de número 4003484773 ". O artigo 303, caput , do Código de Processo Civil estabelece que " nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo ". Compulsando os autos, noto que não há premência no requerimento da parte autora para justificar o deferimento da tutela. Isso porque, conforme a notificação extrajudicial encaminhada pela ré ( 1.14 ), justificando a recusa na ligação, bem como o ofício encaminhado pela parte demandante ( 1.15 ), a situação em tela se arrasta, pelo menos, desde abril de 2023, enquanto esta demanda foi ajuizada somente em janeiro de 2025. Considerando o tempo transcorrido ( quase dois anos ), é difícil conceber que a manutenção do status quo acarretará prejuízos de difícil reparação ao autor. Assim, ao que parece, não há perigo de dano ou ao resultado útil do processo, ao menos até que estabelecido o contraditório, o que obsta a concessão da tutela pretendida. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela antecipada requerida. 3. DO PROSSEGIMENTO Intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 5 (cinco dias), na forma do § 6° do artigo 303 do Código de Processo Civil, para juntar aos autos elementos que demonstrem a alegada urgência ou adequar a exordial ao procedimento comum, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução de mérito. 1. O demandante não busca garantir o futuro cumprimento de medida, mas a sua efetivação, de imediato.

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Eduarda Amaral De Campos x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 277882179

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Taquara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001570-84.2025.8.21.0070

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDA AMARAL DE CAMPOS

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NATHALIA SATZKE BARRETO

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TIAGO BALDEZ MOREIRA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001570-84.2025.8.21.0070/RS AUTOR : EDUARDA AMARAL DE CAMPOS ADVOGADO(A) : TIAGO BALDEZ MOREIRA (OAB RS129286) RÉU : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVES… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001570-84.2025.8.21.0070/RS AUTOR : EDUARDA AMARAL DE CAMPOS ADVOGADO(A) : TIAGO BALDEZ MOREIRA (OAB RS129286) RÉU : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : NATHALIA SATZKE BARRETO (OAB SP393850) DESPACHO/DECISÃO 1. Das preliminares arguidas em contestação 1.1. Impugnação ao pedido de gratuidade de justiça A preliminar de impugnação à gratuidade de justiça não merece acolhida, visto que nada há nos autos a desconstituir a decisão judicial que a deferiu. Incumbia à parte demandada acostar aos autos documentos que pudessem comprovar a capacidade financeira da parte requerente, de modo a comprovar a desnecessidade do benefício. Porém, nada trouxe aos autos, não logrando se desincumbir do ônus que lhe fora atribuído. Assim, mantenho o benefício concedido à demandante. 1.2. Ausência do interesse de agir por inexistência de fato superveniente apto a ensejar o pedido de revisão Arguiu o requerido ausência do interesse processual, alegando que o contrato entabulado entre as partes foi firmado em conformidade com a lei. Entendo ser admissível a revisão contratual, uma vez que o princípio do pacta sunt servanda pode ser mitigado pelas teorias da onerosidade excessiva e da imprevisão, ou, ainda, pela verificação de cláusulas nulas de pleno direito. Desse modo, rejeito a preliminar de falta de interesse de processual. 1.3. Da incompetência do Juizado Especial Cível Sucintamente afasto a preliminar, uma vez que o feito não tramita perante o Juizado Especial Cível. 2. Das provas 2.1. Considerando o Princípio da Cooperação, nos termos dos arts. 6º e 10, do CPC, intimem-se as partes para dizerem, no prazo de 15 (quinze) dias, de maneira clara e objetiva, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento do feito. Deverão, ainda, indicar as matérias fáticas e de direito que consideram incontroversas, assim como as que entendem já provadas pela prova já produzida, indicando expressamente nos autos os documentos que embasam sua alegação. No mesmo prazo, deverão dizer especificadamente as provas que pretendam produzir, justificando-as, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Assevero que, desde já, o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado da lide. Por fim, na mesma oportunidade, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo Juízo. 2.2. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem para saneador ou julgamento do processo no estado em que se encontra. Agendada a intimação eletrônica das partes.

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Marcal Moreno Nunes x Banco Bmg S.A

ID: 331631623

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001570-65.2024.8.21.0023

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARCAL MORENO NUNES

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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GUILHERME NOVO SILVEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001570-65.2024.8.21.0023/RS AUTOR : MARCAL MORENO NUNES ADVOGADO(A) : GUILHERME NOVO SILVEIRA (OAB RS092794) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SI… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001570-65.2024.8.21.0023/RS AUTOR : MARCAL MORENO NUNES ADVOGADO(A) : GUILHERME NOVO SILVEIRA (OAB RS092794) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB rs105458) DESPACHO/DECISÃO O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n.º 28, processo n.º 70084650589, em tramitação no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), discute a legalidade e validade da contratação de cartões de crédito consignados, com ênfase na utilização da Reserva de Margem Consignável (RMC). O principal objetivo do incidente é uniformizar a interpretação sobre essa modalidade contratual, especialmente no que diz respeito à possibilidade de equiparação com os empréstimos consignados tradicionais. A controvérsia ganha relevo diante do impacto que tais contratações geram para consumidores, em especial, aposentados e pensionistas, muitas vezes em situação de endividamento. A 4ª Turma Cível do TJRS havia determinado o prosseguimento dos processos em primeiro grau, estabelecendo que as cobranças no contracheque podiam ser consideradas legítimas, desde que a instituição financeira comprovasse que o consumidor tinha plena ciência e compreensão da contratação realizada. Contra essa decisão, a Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul interpôs Recurso Especial (n.º 70085832848), o qual foi admitido em recente decisão, possibilitando o prosseguimento da discussão no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Pois bem. Considerando que a tese jurídica ainda não foi definitivamente julgada e está sujeita à análise pelo STJ, e tendo em vista os efeitos que a decisão do IRDR n.º 28 poderá gerar para milhares de consumidores gaúchos, entendo ser prudente aguardar o trânsito em julgado, a fim de resguardar a segurança jurídica — princípio fundamental do processo civil e do Estado de Direito. Além disso, a coerência das decisões judiciais — essencial como instrumento de interpretação e aplicação das normas — exige cautela. Está em jogo a credibilidade do Judiciário e a legítima expectativa dos consumidores de obter uma resposta clara, firme e eficaz para a solução de conflitos que envolvam a proteção de seus direitos. Decisões divergentes comprometem a confiança no sistema de Justiça e dificultam a pacificação social, que é um dos objetivos principais da atuação judicial. Ademais, o recurso especial interposto já foi admitido e possui efeito suspensivo automático, conforme determina o art. 987, § 1º, do Código de Processo Civil, bem como os arts. 256 a 256-H do Regimento Interno do STJ, reforçando a necessidade de cautela quanto à tramitação do feito. Diante disso, suspendo o andamento do processo até o julgamento definitivo do IRDR n.º 28 , com fundamento no princípio da segurança jurídica. Após o trânsito em julgado da decisão no IRDR n.º 28, certifique-se e voltem conclusos para análise.

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Participações E Incorporações Internacional S/A x Adilson Jose Da Cruz e outros

ID: 320611691

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Sapucaia do Sul Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5001570-78.2014.8.21.0035

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

PARTICIPAÇÕES E INCORPORAÇÕES INTERNACIONAL S/A

Polo Passivo:

ADILSON JOSE DA CRUZ CAMILA MONTEIRO MARTINS FLORES CARLOS DANIEL ROSA ESCOBAR DAVI DA SILVA DAVID JERONIMO ESCOBAR ELIZANDRA SOARES BENITES ERVANITA BARBOSA VALIM FABIO LAERTE ANDRADE RODRIGUES GLAUCEANE FATIMA DA SILVA MARQUES INAJARA VIGNOCHI IVANA DE CARVALHO JOCIANE CORREIA NUNES JOSEMAR CAETANO NUNES JOSE MILTON GOMES PRATES JOSE NATALINO LIMA ALEGRE JULIANO DIONE FIGUEIRO FONTOURA MARCOS ANTONIO THORMES RAFAEL DA SILVA ROMILDO ALVES DOS SANTOS ROSELAINE VALIM DA SILVA VOLNEI MILITOR SANTOS WANOSLEY DA ROSA ALVES

Ato ordinatório

Advogados:

MARCELO PENNA DE MORAES

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PEDRO PENNA DE MORAES BRUFATTO

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VALMIR RODRIGUES DA SILVA

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VAGNER FACCO MARTINS

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SONIA MARIA MARCON

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VALERIO DE ABREU FERNANDES

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REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5001570-78.2014.8.21.0035/RS RELATOR : GISELE BERGOZZA SANTA CATARINA AUTOR : PARTICIPAÇÕES E INCORPORAÇÕES INTERNACIONAL S/A ADVOGADO(A) : MARCELO PENNA DE MORA… REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5001570-78.2014.8.21.0035/RS RELATOR : GISELE BERGOZZA SANTA CATARINA AUTOR : PARTICIPAÇÕES E INCORPORAÇÕES INTERNACIONAL S/A ADVOGADO(A) : MARCELO PENNA DE MORAES (OAB RS025698) ADVOGADO(A) : PEDRO PENNA DE MORAES BRUFATTO (OAB RS078657) RÉU : FABIO LAERTE ANDRADE RODRIGUES ADVOGADO(A) : VALERIO DE ABREU FERNANDES (OAB RS053337) RÉU : JOSEMAR CAETANO NUNES ADVOGADO(A) : SONIA MARIA MARCON (OAB RS019430) RÉU : IVANA DE CARVALHO ADVOGADO(A) : VALERIO DE ABREU FERNANDES (OAB RS053337) RÉU : ELIZANDRA SOARES BENITES ADVOGADO(A) : VALERIO DE ABREU FERNANDES (OAB RS053337) RÉU : JOSEMAR CAETANO NUNES ADVOGADO(A) : SONIA MARIA MARCON (OAB RS019430) RÉU : ADILSON JOSE DA CRUZ ADVOGADO(A) : VALERIO DE ABREU FERNANDES (OAB RS053337) RÉU : CAMILA MONTEIRO MARTINS FLORES ADVOGADO(A) : VALMIR RODRIGUES DA SILVA (OAB RS103028) RÉU : CARLOS DANIEL ROSA ESCOBAR ADVOGADO(A) : VALERIO DE ABREU FERNANDES (OAB RS053337) RÉU : DAVI DA SILVA ADVOGADO(A) : VALERIO DE ABREU FERNANDES (OAB RS053337) RÉU : DAVID JERONIMO ESCOBAR ADVOGADO(A) : VALERIO DE ABREU FERNANDES (OAB RS053337) RÉU : ERVANITA BARBOSA VALIM ADVOGADO(A) : VALERIO DE ABREU FERNANDES (OAB RS053337) RÉU : WANOSLEY DA ROSA ALVES ADVOGADO(A) : VALERIO DE ABREU FERNANDES (OAB RS053337) RÉU : GLAUCEANE FATIMA DA SILVA MARQUES ADVOGADO(A) : VALERIO DE ABREU FERNANDES (OAB RS053337) RÉU : INAJARA VIGNOCHI ADVOGADO(A) : VALERIO DE ABREU FERNANDES (OAB RS053337) RÉU : JOCIANE CORREIA NUNES ADVOGADO(A) : SONIA MARIA MARCON (OAB RS019430) RÉU : JOSE MILTON GOMES PRATES ADVOGADO(A) : VALERIO DE ABREU FERNANDES (OAB RS053337) RÉU : JOSE NATALINO LIMA ALEGRE ADVOGADO(A) : VALERIO DE ABREU FERNANDES (OAB RS053337) RÉU : JULIANO DIONE FIGUEIRO FONTOURA ADVOGADO(A) : VALERIO DE ABREU FERNANDES (OAB RS053337) RÉU : MARCOS ANTONIO THORMES ADVOGADO(A) : VALERIO DE ABREU FERNANDES (OAB RS053337) RÉU : RAFAEL DA SILVA ADVOGADO(A) : SONIA MARIA MARCON (OAB RS019430) RÉU : ROMILDO ALVES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : VAGNER FACCO MARTINS (OAB RS127211) RÉU : ROSELAINE VALIM DA SILVA ADVOGADO(A) : VALERIO DE ABREU FERNANDES (OAB RS053337) RÉU : VOLNEI MILITOR SANTOS ADVOGADO(A) : SONIA MARIA MARCON (OAB RS019430) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 130 - 08/07/2025 - Transitado em Julgado

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Processo nº 5001570-06.2021.8.21.0109

ID: 282429887

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Marau Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001570-06.2021.8.21.0109

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001570-06.2021.8.21.0109/RS EXEQUENTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB rs105458) ADVOGADO(A) : CRISTIANA VASCONCELOS BORGES… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001570-06.2021.8.21.0109/RS EXEQUENTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB rs105458) ADVOGADO(A) : CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS (OAB MS012002) DESPACHO/DECISÃO Trata- se de pedido de penhora sobre faturamento da empresa devedora, em razão da inexistência de outros bens passíveis de penhora em nome do devedor. Sucinto relato. Segundo entendimento firmado pelo STJ, a penhora sobre o faturamento de empresa é medida excepcional, porém admitida (art. 835, inciso X, do CPC) quando comprovada a ausência de outros bens passíveis de penhora, sendo impositivo observar que o percentual fixado não torne inviável o exercício da atividade empresarial. Nesse sentido, veja-se entendimento exarado junto ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. PEDIDO DE PENHORA DE FATURAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA INDEFERIDO NA ORIGEM. Para que seja possível a penhora de percentual do faturamento da empresa devedora, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exige os seguintes requisitos: (a) que o devedor não possua bens ou, se os possuir, que sejam de difícil execução ou insuficientes a saldar o crédito demandado; (b) que seja nomeado administrador (artigo 655-A, § 3º, do CPC); e (c) que o percentual fixado sobre o faturamento não inviabilize o exercício da atividade empresarial. No caso dos autos, ficou devidamente demonstrada a inexistência de bens livres da parte executada para saldar o débito objeto da execução, afigurando-se possível a penhora sobre percentual de seu faturamento, na forma do artigo 655, inciso VII, do CPC. Nesse sentido, o provimento recursal apenas instaura o "processo" tendente à perfectibilização da penhora sobre o faturamento, na medida em que ao juízo de origem competirá, a partir de agora, a nomeação de administrador, nos termos do artigo 655-A, § 3º, do CPC, bem como a fixação de percentual razoável e proporcional à medida dos elementos que aportarem aos autos. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70065522930, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Julgado em 01/03/2016) No caso concreto, as penhoras de bens pelos sistemas Sisbajud e RENAJUD foram negativas. ( evento 40, RENAJUD1 , evento 52, SISBAJUD1 ) Do exposto, DEFIRO a penhora do percentual de 5% sobre o faturamento mensal da empresa devedora, devendo os valores serem depositados mensalmente em Juízo, até que os depósitos judiciais totalizem o montante do débito. Lavre-se o respectivo termo e intime-se a parte executada acerca da presente ordem, ficando esta intimada como administradora e depositária dos valores percebidos para fim de cumprimento da penhora. Deverá o(a) representante legal da empresa providenciar, pessoalmente, e de forma mensal, até o quinto dia útil subsequente ao mês de faturamento da empresa, os depósitos judiciais correspondentes ao faturamento acima indicado, apresentando cópias contábeis da empresa que permitam a demonstração do faturamento correspondente, indicando-se valores pertinentes. Por ocasião da intimação acerca da ordem de penhora, deverá o(a) Oficial(a) de Justiça certificar se a empresa encontra-se em atividade econômica atual, bem como indicar o número de empregados que lá exercem trabalho. Cumpra-se.

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