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Processo nº 5001570-40.2025.8.21.0020

ID: 322035534

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Palmeira das Missões Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5001570-40.2025.8.21.0020

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA ORIGENS - CRESOL ORIGENS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO RICARDO DONASSOLLO

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EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5001570-40.2025.8.21.0020/RS EMBARGADO : COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA ORIGENS - CRESOL ORIGENS ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO DONASSOLLO (OAB RS0… EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5001570-40.2025.8.21.0020/RS EMBARGADO : COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA ORIGENS - CRESOL ORIGENS ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO DONASSOLLO (OAB RS094437) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. 1. Recebo os embargos de declaração opostos pelo requerido, porquanto apresentados de forma tempestiva e regular. No contexto, a parte ré apresentou Embargos de Declaração, com fulcro no art. 1.022, II do CPC, que dita: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Pois bem. No caso em questão, vislumbra-se a omissão apontada, uma vez que, na decisão proferida por este juízo ( evento 8, DESPADEC1 ), recebeu os embargos à execução atribuindo efeito suspensivo à ação executiva. O embargante alega omissão quanto à fundamentação da decisão que suspendeu a execução, apontando que a simples apresentação de embargos à execução não gera, por si só, efeito suspensivo, nos termos do artigo 919 do CPC. Inicialmente, é imperioso esclarecer que a suspensão da execução foi concedida com fundamento nos requisitos autorizadores da tutela provisória, previstos no artigo 300 do CPC, quais sejam: a probabilidade do direito alegado e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação ( periculum in mora ). Conforme análise dos autos, a decisão considerou presentes os indicativos de verossimilhança das alegações do executado, especialmente no que tange à sua alegação de impossibilidade momentânea de arcar com a execução, circunstância que poderia causar prejuízo irreparável caso a execução fosse mantida de imediato, e, por outro lado, o juízo encontra-se resguardado quanto à garantia da execução, por meio do depósito judicial oferecido, nos termos do §1º do artigo 919 do CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO . INDEFERIMENTO DA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À EXECUÇÃO . EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS SEM A INDICAÇÃO DE QUALQUER MÁCULA NO ACÓRDÃO EMBARGADO . PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. RECURSO INADMISSÍVEL, CONFORME DISPOSIÇÃO DO ART. 932, INCISO III, DO CPC. PREQUESTIONAMENTO DISPENSÁVEL. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. PRECEDENTES DO STJ. AINDA QUE OS EMBARGOS TENHAM CARÁTER MERAMENTE PREQUESTIONADOR, É NECESSÁRIO QUE ESTEJAM FUNDAMENTADOS EM UMA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC, VEZ QUE O SEU MANEJO É A ELAS ADSTRITO. PADECE, PORTANTO, DE TÉCNICA PROCESSUAL TÍPICA, O RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTO APENAS PARA O FIM DE PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO, SEM FUNDAMENTO JURÍDICO, NÃO PODENDO SER ADMITIDO. JULGADO QUE ENFRENTOU DE FORMA FUNDAMENTADA A QUESTÃO POSTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.(Agravo de Instrumento, Nº 53686087620238217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Antônio Jardim Porto, Julgado em: 21-05-2025) Dessa forma, a suspensão da execução não configura afronta ao artigo 919 do CPC , porquanto decorre de decisão fundamentada na apreciação do caso concreto, considerando a concessão de tutela provisória, com os requisitos legais satisfeitos. Assim sendo, reconhecendo a omissão apontada, DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos pela parte requerida, para suprindo a omissão constante na decisão embargada, estabelecer que a suspensão da execução, se deu com base nos termos acima expostos. Intimem-se. Diligências legais.

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Marcia Pereira De Andrade x Associacao Gaucha De Professores Tec.De Ensino Agricola e outros

ID: 314344714

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível do Foro Regional da Restinga da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 5001570-62.2024.8.21.4001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA PEREIRA DE ANDRADE

Polo Passivo:

ASSOCIACAO GAUCHA DE PROFESSORES TEC.DE ENSINO AGRICOLA BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS PROFESSORES ESTADUAIS DA REGIAO METROPOLITANA DE PORTO ALEGRE FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLAVIANE PRESTES DA SILVA DE BORBA

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LOUISE SILVELLO GOULART

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FELIPE SILVELLO GOULART

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MARCIO REINALDO PROTASIO

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LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

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CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5001570-62.2024.8.21.4001/RS EXEQUENTE : MARCIA PEREIRA DE ANDRADE ADVOGADO(A) : MARCIO REINALDO PROTASIO (OAB RS108741) ADVOGADO(A) : FELIPE SILVELLO GOULART (… CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5001570-62.2024.8.21.4001/RS EXEQUENTE : MARCIA PEREIRA DE ANDRADE ADVOGADO(A) : MARCIO REINALDO PROTASIO (OAB RS108741) ADVOGADO(A) : FELIPE SILVELLO GOULART (OAB RS087072) ADVOGADO(A) : LOUISE SILVELLO GOULART (OAB RS070207) ADVOGADO(A) : FLAVIANE PRESTES DA SILVA DE BORBA (OAB RS136175) EXECUTADO : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO SILVA RAMOS EXECUTADO : COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS PROFESSORES ESTADUAIS DA REGIAO METROPOLITANA DE PORTO ALEGRE ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO SILVA RAMOS EXECUTADO : ASSOCIACAO GAUCHA DE PROFESSORES TEC.DE ENSINO AGRICOLA ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO SILVA RAMOS EXECUTADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por MARCIA PEREIRA DE ANDRADE contra a sentença proferida no evento 52, SENT1 , que julgou procedente a impugnação formulada por FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, extinguindo a execução em relação à impugnante, e condenou a parte embargante ao pagamento de custas e honorários advocatícios. A embargante alega a existência de erro material na sentença, uma vez que não foi reconhecida a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios em razão da gratuidade de justiça deferida no evento 10, DESPADEC1 A parte embargada manifestou-se no evento 71, PET1 , sustentando a inexistência de obscuridade ou omissão na sentença proferida. É o relatório. Decido. Da intempestividade dos embargos de declaração Inicialmente, verifico que os embargos de declaração são intempestivos. A sentença foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico em 22/01/2025, iniciando-se o prazo recursal em 03/02/2025. Considerando o prazo de 5 (cinco) dias úteis para oposição de embargos de declaração, nos termos do art. 1.023 do CPC, o prazo final para interposição do recurso seria 07/02/2025. No entanto, os embargos de declaração foram opostos somente em 20/02/2025 ( evento 62, PET1 ), quando já ultrapassado o prazo legal. Assim, os embargos de declaração são intempestivos, o que impede seu conhecimento. DO ERRO MATERIAL Não obstante a intempestividade dos embargos de declaração, verifico a existência de erro material na sentença proferida no evento 52, SENT1 , passível de correção a qualquer tempo, inclusive de ofício, nos termos do art. 494, I, do CPC. Com efeito, a sentença condenou a parte embargante ao pagamento de custas e honorários advocatícios, sem ressalvar a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida no evento 10, DESPADEC1. O art. 98, § 3º, do CPC estabelece que: "§ 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário." Nesse sentido, a jurisprudência é pacífica no sentido de que o erro material pode ser corrigido a qualquer tempo, inclusive após o trânsito em julgado da decisão, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "A correção de erro material não se sujeita aos institutos da preclusão e da coisa julgada, podendo ser realizada até mesmo após o trânsito em julgado da decisão" (AgInt no AREsp 1.472.960/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/08/2019, DJe 22/08/2019). Assim, reconheço a existência de erro material na sentença proferida no evento 52, SENT1 , para fazer constar que a condenação da parte embargante ao pagamento de custas e honorários advocatícios está sujeita à suspensão de exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça deferida no evento 10, DESPADEC1 . Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração opostos por MARCIA PEREIRA DE ANDRADE , em razão de sua intempestividade. Não obstante, RECONHEÇO , de ofício, a existência de erro material na sentença proferida no evento 52, SENT1 , para fazer constar que a condenação da parte embargante ao pagamento de custas e honorários advocatícios está sujeita à suspensão de exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça deferida no evento 10, DESPADEC1 . No mais, permanece a sentença tal como lançada. Por fim, com trânsito em julgado da sentença, expeça-se o alvára postulado no evento 59, PET1 . Agendadas as intimações eletrônicas. Dil.

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Processo nº 5001570-62.2025.8.21.0142

ID: 325756108

Tribunal: TJRS Órgão: Projeto de Gestão de Superendividamento Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001570-62.2025.8.21.0142

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADELINE DE ARAUJO RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VIVIAN CARINA BRENTANO

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ANNA RITA GUASTINI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001570-62.2025.8.21.0142/RS AUTOR : ADELINE DE ARAUJO RODRIGUES ADVOGADO(A) : VIVIAN CARINA BRENTANO (OAB RS066901) ADVOGADO(A) : ANNA RITA GUASTINI (OAB RS135519) DESPA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001570-62.2025.8.21.0142/RS AUTOR : ADELINE DE ARAUJO RODRIGUES ADVOGADO(A) : VIVIAN CARINA BRENTANO (OAB RS066901) ADVOGADO(A) : ANNA RITA GUASTINI (OAB RS135519) DESPACHO/DECISÃO Passo a decidir na presente data, ressaltando que no mês de julho/25 tramitam junto ao Projeto de Gestão de Superendividamento mais de 13.500 ações. Trata-se de ação ajuizada sob o fundamento do significativo comprometimento da renda da parte autora frente às obrigações existentes. A esse respeito, o ordenamento jurídico vigente atualizou o Código de Defesa do Consumidor, conferindo procedimento especial de tratamento do superendividamento. Para tanto, os fatos narrados na inicial indiciam a subsunção no referido texto legal, oportunizando, primordialmente, a revisão e repactuação da (s) dívida (s) discriminada (s) na peça inicial, amparada no artigo 104-B, recentemente incluído pela Lei nº 14.181, de 2021. Nesse sentido, são requisitos da petição inicial do referido artigo 104-B , os quais devem ser atendidos pela parte requerente, s e não observados: a) demonstração da tentativa de conciliação prévia, na forma dos artigos 104-A ou 104-C, que poderá ocorrer neste autos; b) descrição dos credores das dívidas (com seus e-mails) objeto da repactuação que não integraram o plano de pagamento voluntário, obtido na fase de conciliação, com individualização das obrigações a renegociar; c) proposta preliminar de plano de pagamento e identificação das obrigações que integram a pretensão de repactuação (o plano de pagamento provisório é requisito obrigatório e pode ser elaborado com base nas informações extraídas nos documentos juntados e prestadas na inicial, sem prejuízo de retificação após a manifestação dos credores). d) descrição da quantia a ser reservada ao mínimo existencial, a ser demonstrada de forma documental e discriminada , especialmente com relação às despesas de sobrevivência; e) o valor da causa deverá observar o art. 292 do CPC, considerando o valor da soma das obrigações questionadas (o valor da causa é requisito obrigatório e pode ser calculado com base nas informações extraídas nos documentos juntados e prestadas na inicial, sem prejuízo de retificação após a manifestação dos credores); f) havendo contrato com desconto em folha ou conta corrente, intermediados por associação, inserir no polo passivo a instituição financeira, caso o pedido seja de repactuação, e não de anulação; e g) informe o e-mail da fonte pagadora; h) informe o percentual dos descontos relativos a todos os empréstimos consignados a desconto em folha de pagamento e débito em automático na conta da parte autora (abatidos os valores da previdência e do IRPF); i) o processo de tratamento do superendividamento, contemplado no art.104-B do CDC não abrange contratos com garantia real e/ou alienação fiduciária, visto que não apresentam identidade com os pressupostos contidos no artigo 54-A do CDC; j) existindo pretensão revisional cumulada, indicar as cláusulas específicas que pretende revisar, apontando a quantia controvertida; Ainda, visando à compreensão do contexto social em que inserida a parte superendividada, e, diante das diretrizes definidas pelo Conselho Nacional de Justiça no que diz com o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero - Resolução N. 492, de 17/03/2023 , se não informado , manifestar-se sobre: k) gênero: l) idade: m) nível de escolaridade: ensino fundamental completo, ensino fundamental incompleto, ensino médio completo, ensino médio incompleto, ensino superior completo ou incompleto n) possui enfermidade crônica com gastos comprovados? o) possui dependentes? Quantos? p) possui registro de violência doméstica e/ou medida protetiva aplicada? Informe, também: q) dentre as causas das dívidas, há "bets" (apostas ou jogos de azar)? Além das informações supra, deverá a parte requerente juntar aos autos a seguinte documentação , se não apresentada ou desatualizada: r) cópia do contracheque dos 3 meses anteriores ao ajuizamento da ação; s) cópia da declaração do imposto de renda do último exercício, documento que, tão logo juntado, deverá ser posto sob segredo de justiça ; t) extratos das contas bancárias sobre as quais recaem os descontos mencionados na inicial, dos 3 meses anteriores ao ajuizamento da ação; u) comprovantes das despesas indicadas na inicial; v) Extrato de margem consignada, tratando-se de aposentado, pensionista ou benefíciário do INSS; x) Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR) obtido junto ao Banco Central do Brasil. Prazo: 15 dias. DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DA INDICAÇÃO DAS DESPESAS DE SUBSISTÊNCIA Oriento a parte demandante sobre a importância da descrição da quantia a ser reservada ao mínimo existencial e demonstração, de forma documental e discriminada , especialmente com relação às despesas de sobrevivência, fins de possibilitar a elaboração de plano de pagamento viável. Assim, deverá trazer aos autos , se ainda não o fez , os comprovantes das despesas de subsistência (alimentação, luz, água, etc.), tendo em vista que serão objeto de análise quando da segunda fase do procedimento. Consigno que, a omissão da parte demandante quanto à comprovação das despesas de sobrevivência e apresentação dos documentos necessários influirá no plano de pagamento a ser elaborado pelo administrador judicial. Intime-se a parte autora para emendar a inicial, forte no art. 321, § único do CPC, atendendo, pontuadamente, todos os requisitos acima listados e juntando a documentação requisitada. Note-se que a identificação dos credores e seus endereços eletrônicos agiliza o cumprimento das decisões judiciais, bem como a indicação das petições de emenda à inicial no sistema Eproc como "EMENDAINIC". Para maiores informações sobre o rito da Lei n. 14.181/2021, destaco a leitura da Cartilha sobre Superendividamento do Conselho Nacional de Justiça - CARTILHA SOBRE O TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR Agendada intimação eletrônica.

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Romulo Cardoso Teixeira x Leonor De Fatima Porto Amaral

ID: 310069503

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Estância Velha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001570-53.2018.8.21.0095

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ROMULO CARDOSO TEIXEIRA

Polo Passivo:

LEONOR DE FATIMA PORTO AMARAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NELCIR VICARI

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NELCIR VICARI JUNIOR

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LICIANE INES SCHABARUM BELLIN

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001570-53.2018.8.21.0095/RS EXEQUENTE : ROMULO CARDOSO TEIXEIRA ADVOGADO(A) : LICIANE INES SCHABARUM BELLIN (OAB RS080304) EXECUTADO : LEONOR DE FATIMA PORTO AMARAL ADVOG… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001570-53.2018.8.21.0095/RS EXEQUENTE : ROMULO CARDOSO TEIXEIRA ADVOGADO(A) : LICIANE INES SCHABARUM BELLIN (OAB RS080304) EXECUTADO : LEONOR DE FATIMA PORTO AMARAL ADVOGADO(A) : NELCIR VICARI (OAB RS025951) ADVOGADO(A) : NELCIR VICARI JUNIOR (OAB RS102046) DESPACHO/DECISÃO LEONOR DE FATIMA PORTO AMARAL apresentou impugnação à penhora de valores realizada nos autos do presente processo que lhe move ROMULO CARDOSO TEIXEIRA . Alegou, em síntese, que o valor bloqueado é impenhorável. Requereu a desconstituição da penhora dos valores. É o breve relatório. PASSO A DECIDIR. A questão é definir se o valores penhorados pelo sistema SISBAJUD são verbas impenhoráveis ou não. Na forma do que dispõe o art. 833, IV, do CPC Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; A finalidade da proteção é garantir que a parte devedora tenha preservada sua fonte de renda, a fim de lhe garantir uma vida digna; não faria sentido de seu rendimento fosse, na totalidade, absorvido para quitação de débitos. Há de se ponderar, contudo, que a remuneração protegida é a última percebida, de modo que, após esse período, eventuais valores remanescentes perdem tal proteção legal. Retrato desse entendimento, pode ser extraído da decisão proferida no REsp 1.230.060/PR, Min.ª MARIA ISABEL GALLOTTI, cuja ementa segue transcrita na parte que interessa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 649, IV e X, DO CPC. FUNDO DE INVESTIMENTO. POUPANÇA. LIMITAÇÃO. QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A remuneração a que se refere o inciso IV do art. 649 do CPC é a última percebida, no limite do teto constitucional de remuneração (CF, art. 37, XI e XII), perdendo esta natureza a sobra respectiva, após o recebimento do salário ou vencimento seguinte. Precedente. (...) 3. Recurso especial parcialmente provido. Apesar disso, o valor remanescente proveniente de verba impenhorável que permaneça na conta bancária torna-se impenhorável, não com fundamento no art. 833, IV, do CPC, mas no art. 833, X, do CPC, que possui a seguinte redação: Art. 833. São impenhoráveis: (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Aqui, importante registrar que, embora o dispositivo legal faça alusão apenas à caderneta de poupança, o Superior Tribunal de Justiça, ao interpretá-lo, após oscilações, firmou o entendimento de que a impenhorabilidade dos valores não se restringem aos depositados em poupança; abrange, também, os encontrados em conta-corrente ou em fundos de investimento, bem como os guardados em papel-moeda, desde que limitados ao valor de 40 salários mínimos. Eis a ementa do leading case : PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE SALÁRIO. ALCANCE. APLICAÇÃO FINANCEIRA. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS . (...) 2. É possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda.3. Admite-se, para alcançar o patamar de quarenta salários mínimos, que o valor incida em mais de uma aplicação financeira, desde que respeitado tal limite. 4. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp 1330567/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 19/12/2014). Segundo registrou o Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, no referido julgamento: “(...) a lei protege o valor de quarenta salários mínimos, escolhido pelo legislador como sendo aquele apto a assegurar um padrão mínimo de vida digna ao devedor e sua família, assegurando-lhes bens indispensáveis à preservação do mínimo existencial, incorporando o ideal de que a execução não pode servir para levar o devedor à ruína”. Em sentido muito semelhante, a Min.ª MARIA ISABEL GALLOTTI, ao proferir seu voto no REsp 1.230.060/PR, asseverou: "O escopo do inciso X do art. 649 não é, todavia, estimular a aquisição de reservas em caderneta de poupança em detrimento do pagamento de dívidas, mas proteger devedores de execuções que comprometam o mínimo necessário para a sua subsistência e de sua família, finalidade para qual não tem influência alguma que a reserva esteja acumulada em papel moeda, conta corrente, caderneta de poupança propriamente dita ou outro tipo de aplicação financeira, com ou sem garantia do FGC”. Assim, por meio de uma interpretação extensiva do art. 833, X, do CPC, a impenhorabilidade alcança valores depositados não apenas em poupança, mas em qualquer aplicação financeira. Em decisão recente do Superior Tribunal de Justiça, com acórdão ainda não publicado, foi dado provimento a dois recursos especiais em favor dos credores, determinando retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se analise se os montantes bloqueados representam reserva destinada à sobrevivência do devedor. Cito informações do inteiro teor publicadas em informativo de jurisprudência do STJ: A controvérsia dos autos está em definir se é impenhorável a quantia depositada em conta-corrente do executado, até o limite de 40 salários-mínimos, nos termos do art. 833, X, do CPC (art. 649, X, do CPC/1973). Ademais, o que se tem por razoável é considerar que a norma sobre a impenhorabilidade deve ser interpretada, à luz da CF/1988, sob a perspectiva de preservar direitos fundamentais, sem que isso autorize, entretanto, a adoção de interpretação ampliativa em relação a normas editadas com finalidade eminentemente restritiva (já que a impenhorabilidade constitui exceção ao princípio da responsabilidade patrimonial), pois, em tal contexto, não haveria interpretação buscando compatibilizar normas jurídicas, mas construção de um ordenamento jurídico sustentado por sistema hermenêutico autofágico, em que uma norma aniquilaria o espírito e a razão de existir de outra. A partir do raciocínio acima, conclui-se no sentido de que: a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinado a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave). b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas). c) importante ressalvar que a circunstância descrita anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial). d) para os fins da impenhorabilidade descrita acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. Em resumo, a garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, em relação ao montante de até quarenta (40) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento, respeitado o teto de quarenta salários mínimos, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial. ( REsp 1.677.144-RS , Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 21/2/2024.) Definiu-se, portanto, que, se a medida de bloqueio/penhora judicial atingir dinheiro mantido em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento, respeitado o teto de quarenta salários mínimos, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial . Dados esses parâmetros, a impenhorabilidade de valores bloqueados só será reconhecida nos casos de (i) serem oriundos de salário, benefício previdenciário e demais verbas previstas no art. 833, IV; (ii) estarem depositados em conta poupança no valor de até 40 salários-mínimos ou (iii) constituirem reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial, no limite de 40 salários-mínimos, depositados em conta de qualquer natureza. Firmadas tais premissas, passo a apreciar o caso dos autos . No caso dos autos, ficou comprovado que a quantia bloqueada em conta do executado LEONOR DE FATIMA PORTO AMARAL se amolda à hipótese (i) acima referida. Foi demonstrado que o valores penhorados são oriundos de serviço realizados pela plataforma Uber, o que caracteriza-se como salário. Com isso, impõe-se acolher a alegação de impenhorabilidade. Diante do exposto, acolho a alegação de impenhorabilidade , a fim de determinar a liberação dos valores bloqueados em favor da parte executada. Intime-se a parte autora para que indeique outros bens a penhora e/ou diga sobre o prosseguimento do feito.

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Airton Jose Guarnieri x Alfrain Gestao E Servicos Terceirizados Ltda e outros

ID: 301010100

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Guaíba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001570-41.2025.8.21.0052

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

AIRTON JOSE GUARNIERI

Polo Passivo:

ALFRAIN GESTAO E SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA HUCK MAQUINAS - COMERCIO E IMPORTACAO LTDA INBRASP - INDUSTRIA BRASILEIRA DE PLASTICOS LTDA.

PARECER DO JUIZ LEIGO

Advogados:

LAIS FERREIRA DE SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL PAULO FONTANA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

THAIANA BORBA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GABRIEL RIBEIRO SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VICTORIA FREITAS RIBEIRO DE SOUZA AFFONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001570-41.2025.8.21.0052/RS AUTOR : AIRTON JOSE GUARNIERI ADVOGADO(A) : DANIEL PAULO FONTANA (OAB RS035057) ADVOGADO(A) : THAIANA BORBA DA SILVA (OAB RS134… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001570-41.2025.8.21.0052/RS AUTOR : AIRTON JOSE GUARNIERI ADVOGADO(A) : DANIEL PAULO FONTANA (OAB RS035057) ADVOGADO(A) : THAIANA BORBA DA SILVA (OAB RS134718) RÉU : INBRASP - INDUSTRIA BRASILEIRA DE PLASTICOS LTDA. ADVOGADO(A) : VICTORIA FREITAS RIBEIRO DE SOUZA AFFONSO (OAB SP422633) RÉU : HUCK MAQUINAS - COMERCIO E IMPORTACAO LTDA ADVOGADO(A) : GABRIEL RIBEIRO SANTOS (OAB MG235637) RÉU : ALFRAIN GESTAO E SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA ADVOGADO(A) : LAIS FERREIRA DE SANTANA (OAB SP410845) PROPOSTA DE SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de Ação de Restituição de Valores. O autor, no dia 10/01/2025 transportou uma mercadoria de Camacari/BA para Botucatu/SP. O valor do frete foi de R$ 8.000,00. As empresas não forneceram o vale-pedágio, obrigando o requerente a pagar os pedágios do próprio bolso. Diante disto o autor requereu a multa legal, em dobro do valor do frete e o valor gasto com o frete. No evento 33, a ré Huck apresentou a contestação. No evento 40, a ré AIDT Transporte e Logística LTDA (nome fantasia Alfrain), acostou a contestação. No evento 42 a empresa ré Inbrasp, acostou a contestação. No evento 44, o autor juntou a manifestação de defesa. Passo a decidir. Acolho o pedido de ilegitimidade passiva da empresa exportadora Huck Máquinas-Comércio e Importação LTDA. A empresa exportadora não contratante do frete não possui legitimidade para responder esta lide, nos termos do artigo 1º, §§ 2º E 3º, da Lei 10.209/2001. A empresa AIDT Transporte e Logística LTDA (nome fantasia Alfrain) contratou os serviços do autor, conforme os áudios acostados na folha 02 da contestação. No áudio 05, foi acertado o valor de R$ 8.000,00, com pagamento de 70% adiantado, quando carregar e 30% quando descarregar. Conforme o documento acostado no evento 40, out1, o valor do pedágio foi incluso no valor do frete, indo de encontro a Lei 10.209/2001, que instituiu o Vale-Pedágio. O artigo 2º é cristalino que o valor do Vale-Pedágio não integra o valor o frete. A empresa AINBRASP contratou os serviços de frete da primeira Alfrain Gestão, no valor de R$ 11.400,00 (onze mil e quatrocentos reais), conforme o documento acostado no evento 42, out2, fato que comprova a subcontratação, nos termos do artigo 1º, § 3º, inciso II, sendo estas empresas solidárias para arcar com a multa requerida pelo autor e o valor do vale pedágio, abaixo colaciono estes artigos: Art. 1º Fica instituído o Vale-Pedágio obrigatório, para utilização efetiva em despesas de deslocamento de carga por meio de transporte rodoviário, nas rodovias brasileiras. § 1º O pagamento de pedágio, por veículos de carga, passa a ser de responsabilidade do embarcador. § 2º Para efeito do disposto no § 1º, considera-se embarcador o proprietário originário da carga, contratante do serviço de transporte rodoviário de carga. § 3º Equipara-se, ainda, ao embarcador: I - o contratante do serviço de transporte rodoviário de carga que não seja o proprietário originário da carga; II - a empresa transportadora que subcontratar serviço de transporte de carga prestado por transportador autônomo . Assim, os pedidos do autor merecem acolhimento para a empresa contratante AIDT Transporte e Logística LTDA e INBRASP, indenizarem o autor referente aos valores gastos com pedágio e o valor da multa conforme o artigo 8º da Lei 10.209/2001. Cabia as requeridas comprovarem neste feito que o valor do frete foi adimplido antecipadamente com a inclusão em campo próprio no Documento Eletrônico de Transporte (DT-e). Diante deste descumprimento legal da obrigação de antecipação do vale-pedágio, impõe-se a condenação da ré ao pagamento da multa prevista no artigo 8º da referida lei, correspondente ao dobro do valor do f rete.Abaixo colaciono uma decisão peculiar a este caso concreto: Ementa : RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA. VALE-PEDÁGIO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame: Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença de parcial procedência que condenou a recorrida ao pagamento da multa prevista no art. 8º da Lei 10.209/2001, no valor de R$ 18.766,98, referente ao veículo IMC1A00. A recorrente pleiteia a reforma da decisão, sustentando que também realizou as suas expensas o pagamento do pedágio referente ao veículo de placa MMF9E40. Requereu a condenação da recorrida ao pagamento da multa legal em valor correspondente a duas vezes o frete, no importe de R$ 19.381,52. II. Questão em discussão: A controvérsia reside em verificar a aplicação da multa prevista no art. 8º da Lei 10.209/2001, diante da alegada ausência de antecipação dos valores pelo embarcador, em relação ao veículo de placas MMF9E40. III. Razões de decidir: O recurso é conhecido, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade. No mérito, constatou-se que a parte autora demonstrou a propriedade do veículo de placa MMF9E40 (evento 14, OUT3) e a contratação do serviço de transporte (evento 1, OUT7), incluindo o agendamento da entrega da carga. Ademais, o documento do evento 1, OUT9 comprova que os pedágios relativos ao transporte foram pagos pela parte autora, sem o devido adiantamento pela parte ré, em desacordo com o art. 2º, parágrafo único, da Lei 10.209/2001. Não houve prova de que a ré tenha realizado a antecipação dos valores nos moldes legais, tampouco a inclusão em campo próprio no Documento Eletrônico de Transporte (DT-e). Assim, evidenciado o descumprimento da obrigação de antecipação do vale-pedágio, impõe-se a condenação da ré ao pagamento da multa prevista no art. 8º da referida lei, correspondente ao dobro do valor do f rete, fixado em R$ 19.381,52. Valor que se soma à condenação originária. IV. Dispositivo: Recurso provido. (Recurso Inominado, Nº 50009818520228210074, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marcelo Mairon Rodrigues, Julgado em: 06-05-2025) O autor, no evento 01, comp8 e comp9, comprovou que a empresa AIDT, pagou o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais pelo frete. Assim, o valor da multa soma a importância de R $ 16.000,00 (dezesseis mil reais), referente ao valor do frete em dobro. Assevero que o STF na ADI 6.031, declarou constitucional o artigo 8º da Lei 10.209/2001, que prevê a multa por descumprimento da lei, na qual colaciono abaixo: Artigo 8º Sem prejuízo do que estabelece o artigo 5º, nas hipóteses de infração ao disposto nesta Lei, o embarcador será obrigado a indenizar o transportador em quantia equivalente a duas vezes o valor do frete. Por fim, cabe as rés (AIDT Transporte e Logística LTDA (nome fantasia Alfrain) e INBRASP, restituir para o autor, o valor R$ 721,95 (setecentos e vinte e um reais e noventa e cinco centavos), referente ao valor pago a título de pedágio, conforme os documentos acostados no evento 01, comp10 e evento 44, comp3. ISSO POSTO, opino pela PROCEDÊNCIA do pedido na ação que Airton Jose Guarnieri move contra o Alfrain Gestão e Serviços Terceirizados LTDAe Inbrasp- Industria Brasileira de Plástico LTDA , para os réus: a) Indenizarem o autor no valor de R$ 721,95 (setecentos e vinte e um reais e noventa e cinco centavos), a qual deverá ser corrigida a partir do dia 10/01/2025, pelo IPCA-E, até a data citação, quando incidira a taxa SELIC; b) Adimplirem a multa no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), a qual deverá ser corrigida a partir do dia 10/01/2025, pelo IPCA-E, até a data citação, quando incidira a taxa SELIC. Opino pela Extinção do feito na Ação Airton Jose Guarnieri move contra Huck Máquinas-Comércio e Importação LTDA, sem resolução de mérito, conforme disposto na Lei n° 9.099/95, artigo 51, inciso II e pelas razões expostas. Sem custas e honorários, em atenção ao disposto no artigo 55 da Lei n° 9.099/95. Remetam-se os autos à juíza presidente para fins do artigo 40 da Lei n° 9.099/95. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a proposta de decisão, para que produza efeitos como sentença. Presente o disposto no Ofício-Circular nº 034/2018-CGJ, e o regrado no § 1º do art. 9º da Lei 9.099/95, ao advogado dativo nomeado para atuação na audiência de instrução realizada fixo honorários, a serem pagos pelo Estado, no valor de R$ 170,00, quantia dentro dos limites estabelecidos no Anexo I da Resolução Conjunta nº 003/2023-PGE e DPE, que estabelece o valor máximo de honorários para os atos isolados praticados por procuradores dativos. Expeça-se a certidão respectiva. Custas e honorários na forma da lei. As partes consideram-se intimadas a partir da publicação da decisão, caso tenha ocorrido no prazo assinado; do contrário, a intimação terá de ser formal. Interposto recurso inominado, em conformidade com o disposto no art. 42 do referido diploma legal, intime-se o recorrido para contrarrazões. Com a juntada, ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal, em atendimento ao art. 1010, § 3º, do CPC.

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Processo nº 5001570-91.2021.8.21.7000

ID: 324681159

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5001570-91.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

INELDA JOSEPHINA PICCOLI RONCATTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NATASHA NUNES GARIGHAN

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FABIANE HOLZMEIER

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HOLZMEIER ADVOGADOS ASSOCIADOS

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MIRIAM WINTER

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Precatório Nº 5001570-91.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : INELDA JOSEPHINA PICCOLI RONCATTO ADVOGADO(A) : MIRIAM WINTER (OAB RS031024) ADVOGADO(A) : F… Precatório Nº 5001570-91.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : INELDA JOSEPHINA PICCOLI RONCATTO ADVOGADO(A) : MIRIAM WINTER (OAB RS031024) ADVOGADO(A) : FABIANE HOLZMEIER (OAB RS045673) ADVOGADO(A) : FABIANE HOLZMEIER ADVOGADO(A) : MIRIAM WINTER ADVOGADO(A) : NATASHA NUNES GARIGHAN ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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