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Processo nº 5001569-05.2025.8.21.0069

ID: 296465236

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Sarandi Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001569-05.2025.8.21.0069

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

IHME ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO ROBERTO IHME

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GABRYEL OTT IHME

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5001569-05.2025.8.21.0069/RS EXEQUENTE : IHME ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO IHME (OAB RS032558) ADVOGADO(A) : GABRYEL OTT IHME … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5001569-05.2025.8.21.0069/RS EXEQUENTE : IHME ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO IHME (OAB RS032558) ADVOGADO(A) : GABRYEL OTT IHME (OAB RS097436) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo o presente cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública (artigo 534 do Código de Processo Civil). Dispenso a exequente do adiantamento da Taxa Única de Serviços Judiciais, com fuclro no §3º do art. 82 do CPC, in verbis : Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. § 1º Incumbe ao autor adiantar as despesas relativas a ato cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público, quando sua intervenção ocorrer como fiscal da ordem jurídica. § 2º A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou. § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. (Incluído pela Lei nº 15.109, de 2025) 2. Em se tratando de execução sujeita à Requisição de Pequeno Valor, é cabível a fixação de honorários advocatícios somente nos casos de impugnação pelo executado. Assim, forte no artigo 85, §§ 1º, 3º e 7º, do Código de Processo Civil, em se tratando de execução de até 200 salários-mínimos, fixo honorários no percentual de 10% sobre o valor da execução, o qual deverá ser acrescido à RPV a ser expedida, se houver impugnação ao cumprimento de sentença. Anuindo o demandado com o valor a ser adimplido, não incidirá honorários. 3. Intime-se o executado para, em 30 dias, oferecer impugnação, na forma do artigo 535 do Código de Processo Civil, ou dizer se concorda com os cálculos apresentados. 4. Havendo concordância ou não oferecida a impugnação no prazo, expeça-se a RPV. 5. Caso a impugnação seja parcial, deverá ser expedida RPV do valor incontroverso (artigo 535, § 4º, do Código de Processo Civil). E da impugnação à fase de cumprimento de sentença, deverá ser intimado o Exequente para que, querendo, apresente manifestação, no prazo de 30 dias. Após, voltem os autos conclusos para análise. 6. Ressalte-se que o prazo para pagamento é de 60 dias (artigo 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil). 7. Havendo pagamento, expeça-se alvará em favor do Exequente. 8. Decorrido o prazo sem pagamento, intimem-se a parte exequente sobre o prosseguimento, em 30 dias. Desde já, consigno que no silêncio o feito será extinto em face do pagamento (artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil). Agendada intimação da(s) parte(s).

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Antonio Gomes Pietoso x Chacur E Bordin Servicos Medicos Sociedade Simples Ltda e outros

ID: 291989703

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível do Foro Regional da Tristeza da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001569-72.2016.8.21.6001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GOMES PIETOSO

Polo Passivo:

CHACUR E BORDIN SERVICOS MEDICOS SOCIEDADE SIMPLES LTDA CLINICA DE CIRURGIA PLASTICA SILHOUETTE LTDA SUHIRA SOUTO ALVAREZ

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLA MULLER DA ROSA

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RAFAEL MARTINEZ FETT

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ANDRE MARTINEZ FETT

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JORGE LUIZ FETT

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CLEBER ROGERIO DALEMOLLE

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CLARISSA WRUCK SILVA

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MARIA VIRGINIA SOARES NUHUES

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MONICA MARIA BERNAL

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001569-72.2016.8.21.6001/RS AUTOR : ANTONIO GOMES PIETOSO ADVOGADO(A) : CARLA MULLER DA ROSA (OAB RS049291) RÉU : CLINICA DE CIRURGIA PLASTICA SILHOUETTE LTDA ADVOGADO(A… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001569-72.2016.8.21.6001/RS AUTOR : ANTONIO GOMES PIETOSO ADVOGADO(A) : CARLA MULLER DA ROSA (OAB RS049291) RÉU : CLINICA DE CIRURGIA PLASTICA SILHOUETTE LTDA ADVOGADO(A) : MONICA MARIA BERNAL (OAB RS013542) ADVOGADO(A) : MARIA VIRGINIA SOARES NUHUES (OAB RS017022) ADVOGADO(A) : CLARISSA WRUCK SILVA (OAB RS040468) ADVOGADO(A) : CLEBER ROGERIO DALEMOLLE (OAB RS061248) RÉU : CHACUR E BORDIN SERVICOS MEDICOS SOCIEDADE SIMPLES LTDA ADVOGADO(A) : JORGE LUIZ FETT (OAB RS070751) ADVOGADO(A) : ANDRE MARTINEZ FETT (OAB RS068581) ADVOGADO(A) : RAFAEL MARTINEZ FETT (OAB RS083931) RÉU : SUHIRA SOUTO ALVAREZ ADVOGADO(A) : MARIA VIRGINIA SOARES NUHUES (OAB RS017022) ADVOGADO(A) : MONICA MARIA BERNAL (OAB RS013542) ADVOGADO(A) : CLEBER ROGERIO DALEMOLLE (OAB RS061248) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Designo a audiência de instrução e julgamento para depoimento pessoal/oitiva da(s) testemunha(s) arrolada(s) pela(s) parte(s), para o dia 02 / 10/25, às 15h30min , que se realizará pela plataforma de videoconferência Webex, com acesso à sala virtual pelo link: https://tjrs.webex.com/tjrs/j.php?MTID=m2d1094c66ce2d59b615cd27ed3dcf419, número da reunião: 2538 267 6519, senha: xmX56MWViR3 (96956698 ao discar de um sistema de vídeo). É facultado aos(às) Advogados(as), ao Ministério Público (como custus legis ) e às partes, a estas quando não houver depoimento pessoal, o acesso remoto , no dia e hora designados. Os depoimentos pessoais das partes poderão ser colhidos por interesse do Juízo, razão pela qual a presença física ou virtual (quando estiver fora desta comarca) é sempre necessária. Saliento que, em sendo o caso de depoimento pessoal e oitiva de testemunha(s), a(s) parte(s) depoente(s) e testemunha(s) arrolada(s), residentes na comarca, deverá(ão) comparecer pessoalmente, ao Foro Regional da Tristeza - Av. Otto Niemeyer, 2000 - Camaquã, Porto Alegre - RS , 6º andar, Sala 606, com 10 minutos de antecedência . Caso a(as) parte(s) e/ou testemunha(s) resida(m) fora da comarca de Porto Alegre, o que deve ser comprovado antecipadamente nos autos, poderá(ão) ser ouvida(s) via acesso remoto, por meio do link acima mencionado. Em caso de impossibilidade de comparecimento no Foro, entre eles problemas médicos da(s) parte(s) ou testemunha (s), o que deve ser comprovado nos autos, é possibilitado o comparecimento virtual via link supramencionado. Em caso de interesse na oitiva de testemunhas, estas devem vir qualificadas, nos termos do art. 450 do CPC Os procuradores deverão observar no caso de eventuais requerimentos urgentes e que sejam necessários apreciação antes da audiência , que no momento do protocolamento digital a petição deverá ter a indicação de urgente, desta forma será possível a conclusão do processo a tempo, para que não se frustre a solenidade. Informa-se, desde já, que o cancelamento da audiência somente será deferido em casos excepcionais. Concita-se aos (às) doutos(as) procuradores para que se utilizem do instituto do substabelecimento para evitar a frustração das audiências, em razão da sobrecarga de pauta para o presente ano. Ao(s) depoente(s) impõe-se a aplicação do 385, § 1º, do CPC, ciente(s) de que se presumirão confessados os fatos contra ele(s) alegados, caso não acesse(m) a plataforma virtual, nos termos determinados Os(As) Advogados(as) devem observância ao art. 455 do CPC em relação à(s) testemunha(s) arrolada(s), assim como ao § 2º desse artigo. Nota-se que, no caso de não acesso à plataforma virtual no dia e horário agendado, importará em desistência da inquirição da testemunha. Em ocorrendo alguma das hipóteses indicadas no §4° do dispositivo supracitado, cabe ao cartório o cumprimento quanto à intimação da(s) testemunha(s), que informará o endereço eletrônico para acesso na data e horário consignados. Os protocolos de segurança são exigíveis a todos . Cumpra-se. Intimem-se.

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Processo nº 5001569-20.2024.8.21.0043

ID: 319719585

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Cerro Largo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001569-20.2024.8.21.0043

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

TERESINHA KREWER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOCIELY CRISTINE HILGERT MACIEL

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001569-20.2024.8.21.0043/RS AUTOR : TERESINHA KREWER ADVOGADO(A) : JOCIELY CRISTINE HILGERT MACIEL (OAB RS113676) DESPACHO/DECISÃO CITE-SE a parte ré para comparecer à a… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001569-20.2024.8.21.0043/RS AUTOR : TERESINHA KREWER ADVOGADO(A) : JOCIELY CRISTINE HILGERT MACIEL (OAB RS113676) DESPACHO/DECISÃO CITE-SE a parte ré para comparecer à audiência de conciliação, ficando ciente de que o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento da contestação terá como termo inicial: a) a data da audiência de conciliação ou mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; b) o protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, §4, I, do CPC. Pontuo que a realização de audiência de conciliação/mediação encontra expressa previsão no art. 334 do CPC, sendo, portanto, uma imposição legal. Exige-se da autora, em sua peça inicial, a manifestação acerca do interesse ou não em sua realização (art. 319, VII, do CPC). O desinteresse na solenidade demonstrado pela parte autora, contudo, não afasta a sua realização , que só se tornará inviável em caso de negativa também da parte ré (art. 334, § 4º, I, do CPC). Dessa forma, em atenção ao disposto no art. 334 do Código de Processo Civil, DETERMINO o encaminhamento dos autos ao CEJUSC Cidadão online para designação de sessão de conciliação/mediação (art. 334 do CPC). Havendo impossibilidade de participação, pedido de cancelamento ou redesignação de audiência ou alguma dificuldade de acesso, orienta-se contatar o CEJUSC pelo e-mail ou telefone indicado na CERTIDÃO DE SESSÃO DESIGNADA DE CONCILIAÇÃO ATRAVÉS DE SESSÃO VIRTUAL, uma vez que a gerência da pauta compete ao Cejusc que designou a audiência. Nos termos do art. 1º, I, do Ato 047/2021-P, INTIME-SE a parte autora para depositar previamente o valor de 1 URC, diretamente na conta informada pelo conciliador sorteado para atender a conciliação, comprovando nos autos o depósito, para fins de ser realizada a sessão, ressalvada a hipótese de ser beneficiária de gratuidade de justiça . O depósito do valor prévio deve ocorrer até a data da sessão. Em não havendo informação sobre a conta bancária do colaborador o valor deverá ser depositado no dia da sessão, previamente ao seu início, diretamente ao conciliador, via Pix. Ficam cientes que, em ocorrendo entendimento entre as partes, será devida a remuneração, em favor do conciliador, no valor equivalente a 3 URCs, sendo o depósito comprovado nos autos para fins de prosseguimento da ação e eventual homologação da transação, conforme disposto no art. 1º, II, A do Ato 047/2021-P. Relevante mencionar, ainda, que, não havendo acordo, a parte ré deverá especificar as provas que cogita produzir, já na contestação, inclusive justificando-as, sob pena de indeferimento, conforme preconiza o art. 370, parágrafo único, do CPC. Em sendo apresentada contestação, INTIME-SE a parte autora para apresentar réplica, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo também especificar as provas que aspira produzir e justificá-las fundamentadamente, sob pena de indeferimento. Havendo pedido de prova testemunhal, para melhor adequação da pauta, deverão ambas as partes, já na contestação/réplica, apresentar o rol ou pelo menos indicar o número de testemunhas a serem ouvidas. Caso possuam interesse na utilização do sistema de videoconferência, também desde logo deverão requerê-lo, justificando a real necessidade ( já que o comparecimento presencial é obrigatório ), sob pena de indeferimento ou de preclusão, conforme o caso. Decorrido o prazo para a réplica, voltem os autos conclusos para saneamento, designação de audiência ou julgamento antecipado do feito.

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Processo nº 5001569-70.2023.8.21.0070

ID: 324672363

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Taquara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001569-70.2023.8.21.0070

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

KETLYN COSTA GOULART

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROGER BENTO DE SOUZA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001569-70.2023.8.21.0070/RS EXEQUENTE : KETLYN COSTA GOULART ADVOGADO(A) : ROGER BENTO DE SOUZA (OAB RS098365) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de analisar… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001569-70.2023.8.21.0070/RS EXEQUENTE : KETLYN COSTA GOULART ADVOGADO(A) : ROGER BENTO DE SOUZA (OAB RS098365) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de analisar o pedido feito pela parte exequente para citação da executada pelo aplicativo WhatsApp ( evento 36 ). Nessa passo, o art. 246, caput , do CPC assim dispõe: “Art. 246 do CPC. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça.” O referido dispositivo legal foi regulamentado pela Resolução n.º 354/2020-CNJ e pelo art. 20 do Ato n.º 075/2021-CGJ, os quais permitiram a citação por meio do aplicativo WhatsApp desde que se confirmada a identidade do destinatário do ato e sua ciência do conteúdo. Trata-se de medida que privilegia a celeridade e a economia processual. Nesse sentido, o E. TJRS vem adotando a medida: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REQUERIMENTO DE CITAÇÃO POR MEIO DE TELEFONE/ WhatsApp QUE SE MOSTRA POSSÍVEL, MORMENTE EM FACE DA PRATICIDADE (POIS O SISTEMA É DE FÁCIL ACESSO E DE UTILIZAÇÃO UNIVERSAL), CABENDO A PARTE CONTRÁRIA, POSTERIORMENTE, SE FOR O CASO, TRAZER AO CONHECIMENTO DO JUÍZO EVENTUAL NULIDADE. RECURSO PROVIDO." (Agravo de Instrumento, n.º 52125678120238217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em: 18-07-2023). Assim, defere-se a citação da parte executada pelo WhatsApp , no número de telefone informado pela parte autora , mediante cientificação da parte demandada acerca da existência da demanda, com comprovação do envio e recebimento da comunicação contendo dia e hora de ocorrência, ou certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação. Após, efetue-se a citação, na forma do art. 20, § 5º, do Ato n.º 075/2021-CGJ, na redação que lhe foi dada pelo Ato n.º 10/2023-CGJ, isto é, se o endereço do destinatário pertence à Comarca, expeça-se mandado a ser cumprido pelo Oficial de Justiça. Se o endereço não pertencer à Comarca, à unidade local para expedir mandado a ser realizado pelos Oficiais de Justiça deste Foro, nos termos do art. 154, incisos I e II 1 , e art. 249 2 ambos do CPC e conforme atribuições precípuas do cargo (Lei n.º 15.737/2021 3 ). Para tanto, destaca-se a finalização do período Pandêmico, que deu ensejo ao Ato citado. No mais, percebe-se a necessidade de reorganização desta Unidade Jurisdicional, adotando-se uma distribuição mais equânime de atribuições. Tudo isso está em consonância com a garantia constitucional de uma prestação jurisdicional ágil e eficaz (art. 5º, inciso LXXVIII, da CRFB - "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação" ). Portanto, cabe ao oficial de justiça certificar a entrega da mensagem ao destinatário, complementando a autenticação na forma do entendimento do STJ acima descrito. Cumpra-se. Diligências legais. 1. "Art. 154. Incumbe ao oficial de justiça:I - fazer pessoalmente citações, prisões, penhoras, arrestos e demais diligências próprias do seu ofício, sempre que possível na presença de 2 (duas) testemunhas, certificando no mandado o ocorrido, com menção ao lugar, ao dia e à hora;II - executar as ordens do juiz a que estiver subordinado;(...)" 2. "Art. 249. A citação será feita por meio de oficial de justiça nas hipóteses previstas neste Código ou em lei, ou quando frustrada a citação pelo correio." 3. "LEI nº 15.737/2021 - Dispõe sobre a unificação dos quadros de pessoal dos servidores efetivos e dos cargos em comissão e funções gratificadas do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul, a instituição do Plano de Carreiras, Cargos, Funções e Remunerações dos Servidores do Poder Judiciário Estadual e dá outras providências. CARGO: OFICIAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. ATRIBUIÇÕES: cumprir mandados judiciais, que pode envolver atividade de risco, tais como citações, intimações, notificações, penhoras, avaliações, arrestos, sequestros, bloqueios, buscas e apreensões, reintegrações, conduções, prisões, afastamentos e outros, desde que previstos nas leis processuais e leis especiais aplicáveis; lavrar certidões e autos das diligências efetuadas; apoiar as rotinas do Tribunal do Júri e das sessões de julgamento do Tribunal de Justiça quando designado; realizar outras atividades desempenhadas pela unidade de lotação; e executar demais atribuições equivalentes explicitadas em regulamento, de mesma natureza e grau de complexidade."

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Processo nº 5001569-92.2025.8.21.0137

ID: 282385180

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5001569-92.2025.8.21.0137

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HELIO DANIELI

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5001569-92.2025.8.21.0137/RS AUTOR : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : HELIO DANIELI (OAB RS023796) DESPACHO/DECISÃO O Decreto-Lei nº 911/69 permite a co… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5001569-92.2025.8.21.0137/RS AUTOR : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : HELIO DANIELI (OAB RS023796) DESPACHO/DECISÃO O Decreto-Lei nº 911/69 permite a concessão de liminar de busca e apreensão nas ações que dizem respeito a contrato de concessão de crédito com garantia de alienação fiduciária, desde que preenchidos certos requisitos e formalidades legais. No caso concreto: 1. Há prova da contratação, pela documentação juntada à petição inicial 2. Há prova da constituição da mora, seja por carta registrada com aviso de recebimento (não importando se foi recebida pessoalmente, por terceira pessoa ou se houve informação de “mudou-se/recusado/desconhecido”) ou por notificação do devedor por edital. Isto posto , DEFIRO A LIMINAR de busca e apreensão do bem descrito na petição inicial. 1. EXPEÇA-SE mandado de Busca e Apreensão, CITANDO-SE a parte ré após a apreensão do veículo para: (a) pagar a integralidade da dívida - correspondente ao valor indicado na inicial -, no prazo de 05 (cinco) dias corridos a contar da execução da liminar; (b) apresentar contestaçã o, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da execução da liminar. (c) Ocorrendo o pagamento previsto no item (a) , c.1. deverá a parte autora ser intimada para dizer sobre a suficiência do valor e acerca da liberação do bem, no prazo de 05 (cinco) dias. c.2. desde já fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa; (d) Contestado o feito , d.1. deverá ser aberto o prazo para réplica; d.2. decorrido o prazo da réplica, sendo desnecessária a produção de mais provas, façam-me os autos conclusos para julgamento. 3. Sem a apreensão do veículo, (a) vai desde já deferida a inclusão da restrição junto ao RENAJUD a ser realizada pelo Núcleo; (b) incluída a restrição, deverá ser aberto prazo para a parte autora manifestar se sobre novas diligências ou sobre conversão do feito em execução, no prazo de 15 (quinze) dias : b.1. informado novo endereço, expeça-se novo mandado de busca e apreensão; b.2. havendo pedido de conversão da busca e apreensão em ação executiva, vai deferido desde já, devendo ser retirada a restrição junto ao RENAJUD. Nesta hipótese, não estando a ação executiva nas matérias especializadas de competência deste Núcleo (Resolução 1361/2021, 1311/2020 do COMAG) deverá ser providenciada a redistribuição. (c) Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem manifestação ou havendo desinteresse na conversão, retornem os autos conclusos para sentença extintiva. 4. Outras disposições , (a) Desde já, INDEFIRO o segredo de justiça nível 01, pois não verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil; (b) Em caso de necessidade de alteração do fiel depositário, a parte autora deverá informar nos autos para consulta pelo(a) Oficial; (c) Diante da singularidade da matéria, que envolve questão meramente patrimonial, dos princípios orientadores do Decreto-Lei nº 911/69, que prevê processo célere de recuperação da garantia contratual, diante da alta circulabilidade e da facilidade de ocultação dos referidos bens, havendo necessidade devidamente certificada pelo(a) Oficial de Justiça, DEFIRO desde já: c.1. a ordem de arrombamento do veículo, quando necessário, onde se encontrar; e dos acessos ao veículo, seja em espaços públicos ou privados, exclusivamente no endereço indicado no mandado; c.2. o cumprimento em local diverso do indicado no mandado, ressalvado o direito do Oficial de Justiça de devolvê-lo caso o novo endereço se encontre fora da sua zona de atuação. Em caso de necessidade de arrombamento de domicílio em local diverso do indicado no mandado, deverá o oficial de justiça certificar, informando a nova localização para expedição de novo mandado para o endereço indicado; c.3. o cumprimento fora do horário estabelecido no CPC ou em finais de semana, respeitada a inviolabilidade do domicílio no período noturno, nos termos do art. 5º, inciso XI da CF/88. c.4. a requisição e o acompanhamento de força policial, sempre que o Oficial de Justiça constatar, após diligências, ser indispensável ao cumprimento da medida. Sr.(a) Advogado(a), nomear corretamente as petições contribui muito para a celeridade da tramitação do processo. Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema eproc: Todos os documentos nomeados simplesmente "PETIÇÃO" são direcionados ao localizador do sistema "PETIÇÃO", sendo necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto. Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados aos localizadores específicos do sistema, abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo, como nos exemplos abaixo.

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Processo nº 5001569-11.2020.8.21.0156

ID: 321928044

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Tapejara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5001569-11.2020.8.21.0156

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO BATISTA ALVES CARDOSO ESTELA MARIS ALVES JAIRO JERONIMO ALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GISELI DE SOUZA

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INVENTÁRIO Nº 5001569-11.2020.8.21.0156/RS REQUERENTE : JAIRO JERONIMO ALVES ADVOGADO(A) : GISELI DE SOUZA (OAB RS101482) REQUERENTE : ESTELA MARIS ALVES ADVOGADO(A) : GISELI DE SOUZA (OAB RS101482)… INVENTÁRIO Nº 5001569-11.2020.8.21.0156/RS REQUERENTE : JAIRO JERONIMO ALVES ADVOGADO(A) : GISELI DE SOUZA (OAB RS101482) REQUERENTE : ESTELA MARIS ALVES ADVOGADO(A) : GISELI DE SOUZA (OAB RS101482) REQUERENTE : CRISTIANO BATISTA ALVES CARDOSO ADVOGADO(A) : GISELI DE SOUZA (OAB RS101482) DESPACHO/DECISÃO Autor da herança : DEOLINDA ALVES KRUG , CPF/MF sob nº 259.050.310-53, data do óbito: 15/11/2020 (evento 1, CERTOBT7). Herdeiros: ESTELA MARIS ALVES : filha, solteira (evento 15, CERTCAS2). JAIRO JERONIMO ALVES : filho, casado (evento 15, CERTCAS3). CRISTIANO BATISTA ALVES CARDOSO : filho, casado (evento 15, CERTCAS1). Bens: Um terreno constante do lote nº 18, da Quadra "D", do loteamento denominado "Parque Residencial Manoel João" na cidade de Charqueadas/RS, com área superficial de 410,92 m², distando o mesmo 98,70 metros da esquina na rua "C", dentro de um quarteirão formado pelas ruas: nº10; "C"; nº 11 e Vila São Miguel, com as seguintes confrontações: Fazendo frente para a rua nº 10, onde mede no alinhamento da mesma 13,60 metros; Pelo lado direito, de quem da rua olha o terreno, mede 30,00 metros, se confronta com o lote nº 17; Pelo lado esquerdo, de quem da rua olha o terreno, mede 30,43 metros, se confronta com a Vila São Miguel; e pela parte dos fundos mede 13,70, metros, entestando com o lote nº 1. Conforme Registro sob nº 1.999, fls.01 do Oficio de Registro de Imóveis Comarca de São Jerônimo/RS, Livro nº 2 – Registro Geral. Avaliação: R$ 118.590,00 - cento e dezoito mil, quinhentos e noventa reais - conforme avaliação da Fazenda Estadual (evento 16, CERTNEG2). Dívidas: Não arroladas, ao que parece, inexistentes. O Município de Arroio dos Ratos informou a quitação de débitos de IPTU (evento 47, PET1). Edital: Conforme disposto no Art. 626, § 1º, do Código de Processo Civil: expedido e publicado (evento 52, EDITAL1). Testamento: Inexistente, conforme certidão expedida pela CENSEC (evento 28, OUT2). Negativas: Certidão Negativa Federal (evento 15, CERTNEG5) Certidão Negativa Estadual (evento 21, CERTNEG2) Certidão Negativa Municipal (evento 58, CERTNEG2) Certidão Negativa de Imóveis (evento 55, CERTNEG1) Certidão Negativa DETRAN (evento 55, CERTNEG2) Ministério Público: Sem intervenção, uma vez que as partes são maiores e capazes. Relatei, saneio. a) Da gratuidade judiciária: Defiro a gratuidade judiciária a fim de possibilitar a tramitação da ação sem aportes financeiros dos herdeiros. Considerando que é o monte o devedor da taxa e despesas do processo, a questão será revista quando da avaliação, momento em que se poderá constatar se o espólio tem condições de arcar com as despesas do processo. b) Da competência: Verifico que o processo foi remetido a esta Comarca de Tapejara/RS em razão de decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Charqueadas/RS (evento 62, DESPADEC1), que declinou da competência com base no art. 48, caput, do CPC, considerando que a autora da herança era residente e domiciliada nesta Comarca, conforme certidão de óbito. Recebo o processo e reconheço a competência deste Juízo para processamento do feito. c) Do inventariante: Verifico que CRISTIANO BATISTA ALVES CARDOSO já foi nomeado inventariante e prestou compromisso (evento 22, TERMCOMPR2). d) Das primeiras declarações: As primeiras declarações já foram apresentadas (evento 15, OUT9), com a indicação dos herdeiros, bens e plano de partilha. e) Da avaliação e do ITCD: A avaliação do bem já foi realizada pela Fazenda Estadual, que atribuiu ao imóvel o valor de R$ 118.590,00 (evento 16, CERTNEG2). O ITCD foi devidamente recolhido, conforme certidão de quitação (evento 16, CERTNEG2). f) Das Fazendas Públicas: As Fazendas Públicas foram devidamente intimadas, tendo a União requerido a intimação da Procuradoria da Fazenda Nacional (evento 41, PET1), o Estado do Rio Grande do Sul manifestado ciência (evento 37, PET1), o Município de Arroio dos Ratos informado a quitação de débitos (evento 47, PET1) e o Município de Charqueadas informado a inexistência de débitos (evento 58, PET1). g) Do edital: Foi expedido e publicado o edital previsto no art. 626, § 1º, do CPC (evento 52, EDITAL1), tendo transcorrido o prazo sem manifestação de terceiros interessados. h) Da partilha: O plano de partilha foi apresentado nas primeiras declarações (evento 15, OUT9), prevendo a divisão do bem em partes iguais entre os três herdeiros, cabendo a cada um 33,3333% do imóvel. i) Da conclusão: Considerando que todas as etapas do inventário foram devidamente cumpridas, com a apresentação das primeiras declarações, avaliação do bem, recolhimento do ITCD, manifestação das Fazendas Públicas, publicação de edital e apresentação do plano de partilha, o processo encontra-se pronto para julgamento. Assim, determino : A intimação dos herdeiros, por seus procuradores, para que se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre as últimas declarações e plano de partilha apresentados; Após, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença de partilha. Intimem-se.

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Processo nº 5001569-06.2025.8.21.0101

ID: 324860853

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Gramado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001569-06.2025.8.21.0101

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO RAFAEL DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001569-06.2025.8.21.0101/RS AUTOR : RODRIGO RAFAEL DOS SANTOS ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Não obstante o curso processua… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001569-06.2025.8.21.0101/RS AUTOR : RODRIGO RAFAEL DOS SANTOS ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Não obstante o curso processual do feito e em atenção às Recomendações n.º 18/2025-CGJ e n.° 159/2024-CNJ, que orientam a adoção de critérios para identificação de possíveis situações de litigância predatória — sendo o presente feito relacionado em relatório com base na Diretriz Estratégica n.º 6/2024 do CNJ —, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar: a) 1 (um) comprovante de endereço atualizado em seu nome (por exemplo, conta de água, energia elétrica, telefone, internet ou contrato de locação); b) Declaração, de próprio punho, atestando que tem ciência da existência da presente demanda, de seu objeto e do patrono constituído nos autos; ou , alternativamente, c) Procuração atualizada, com poderes específicos para o ajuizamento da presente ação, com firma reconhecida por autenticidade em cartório. À similitude: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. VALIDADE DA EXIGÊNCIA DE INSTRUMENTO DE MANDATO CONTEMPORÂNEO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu ação revisional de contrato bancário, ajuizada em 25.11.2024, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, em razão da não juntada de procuração atualizada. O juízo de origem fundamentou a decisão no Ofício-Circular nº 077/2013 da Corregedoria-Geral de Justiça do TJRS, após inércia da parte quanto ao cumprimento da intimação para regularização do instrumento de mandato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é válida a exigência de apresentação de procuração atualizada como condição para o regular prosseguimento da ação judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR A exigência de procuração atualizada encontra amparo no poder de direção do processo conferido ao magistrado, especialmente em casos em que há risco de utilização indevida da máquina judiciária, como nas demandas massificadas de revisão de contratos bancários. A intimação para apresentação de mandato contemporâneo visa preservar os interesses da parte e da advocacia, ao assegurar que a demanda reflita vontade atual do representado e prevenir eventuais fraudes. A ausência de resposta à intimação configura desinteresse processual, o que legitima a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC. O Ofício-Circular nº 077/2013 da CGJ/TJRS fundamenta-se em constatações sobre a existência de ações judiciais ajuizadas sem o conhecimento do autor ou com procurações genéricas, e recomenda a adoção de medidas preventivas, incluindo a exigência de mandato específico e atualizado. O STJ entende ser lícita a exigência judicial de procuração atualizada, com fundamento no poder geral de cautela e na direção formal e material do processo, conforme precedentes como o REsp 902.010/DF e o AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1.765.369/SC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: É válida a exigência judicial de apresentação de procuração atualizada, especialmente em demandas com indícios de litigância predatória , como forma de assegurar a regularidade processual e a legitimidade da representação. A inércia da parte intimada para regularizar o instrumento de mandato justifica a extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, nos termos do artigo 485, IV, do CPC. A atuação preventiva do Judiciário, com base em orientações administrativas como o Ofício-Circular nº 077/2013 da CGJ/TJRS, visa coibir fraudes e proteger a ética na atuação processual. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, IV; 932, VIII; 85, § 11. RITJRS, art. 206, XXXVI. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 902.010/DF, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, j. 18.11.2008, DJe 15.12.2008; STJ, AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1.765.369/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 16.08.2021, DJe 19.08.2021.(Apelação Cível, Nº 52927071620248210001, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler, Julgado em: 30-04-2025) (Grifou-se). Acrescenta-se que a providência ora determinada trata-se de ação preventiva que se insere no poder geral de cautela, decorrente de trabalho investigativo sério e com base em dados concretos e objetivos apurados pela Corregedoria-Geral de Justiça. Juntados os documentos acima determinados, retornem os autos conclusos para análise e alteração do status da ação para "validado" ou "não-validado", nos termos da Recomendação n. 18/2025-CGJ. Após, voltem os autos conclusos para deliberação acerca das providências requeridas e para o prosseguimento do feito. Intime-se. Diligências legais.

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Laci Terezinha Lemes Alves x Banco Bmg S.A

ID: 324320549

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Canoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001569-91.2025.8.21.0008

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LACI TEREZINHA LEMES ALVES

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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BOLIVAR VARGAS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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BOLIVAR NUNES DE VARGAS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001569-91.2025.8.21.0008/RS AUTOR : LACI TEREZINHA LEMES ALVES ADVOGADO(A) : BOLIVAR NUNES DE VARGAS RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BAR… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001569-91.2025.8.21.0008/RS AUTOR : LACI TEREZINHA LEMES ALVES ADVOGADO(A) : BOLIVAR NUNES DE VARGAS RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB RS110803) DESPACHO/DECISÃO Passo ao saneamento , na forma do art. 357 do Código de Processo Civil. Trata-se de ação ordinária, na qual o requerente afirma ter celebrado empréstimo consignado comum junto ao banco requerido. Alegou a autora, em síntese, que verificou, posteriormente, que a operação formalizada consistia, em verdade, na contratação de empréstimo sobre RCC, ao contrário de sua intenção, impondo condições indesejadas. Postulou, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos descontos provenientes do contrato discutido. Em contestação, o banco arguiu preliminares e, no mérito, sustentou a regularidade da contratação e dos descontos ( evento 21, PET1 ). Intimadas a informar as provas que pretendiam produzir ( evento 30, DESPADEC1 ), ambas as partes requereram o julgamento antecipado do feito ( evento 35, PET1 e evento 37, PET1 ). 1. Dos pontos controvertidos da lide Fixo como principais pontos controvertidos da lide a licitude e a validade da contratação envolvendo cartão de crédito consignado, descontos de margem consignada e a possibilidade de conversão das referidas contratações em empréstimo consignado, além da ocorrência de danos materiais e morais. 2. Do ônus da prova Como se sabe, o instituto da inversão do ônus da prova pode ser aplicado quando, em uma relação de consumo, for verificada a vulnerabilidade do consumidor na produção da prova requerida. No caso dos autos, mostra-se evidente a relação de consumo e a hipossuficiência do consumidor, motivo pelo qual entendo cabível a inversão do ônus da prova, a teor do art. 6º, inciso VIII, do CDC, incumbindo à parte ré o ônus da prova relativamente aos pontos controvertidos da lide. No entanto, vale registrar que, embora, na hipótese em análise, incidam as normas consumeristas, visto que, a relação havida entre as partes é de consumo, a inversão do ônus da prova prevista no referido art. 6º, inciso VIII, do CDC, não exime a parte autora de provar, minimamente, os fatos constitutivos do seu direito. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. A relação configurada no feito é nitidamente de consumo, de acordo com o artigo 3º do CDC, em conjunto com a súmula 297 do STJ. Sendo de notória percepção a hipossuficiência do consumidor e, tendo em um dos polos processuais uma instituição financeira que tem aprimorados recursos para suas transações com os clientes, torna-se obrigatória a inversão do ônus probatório , de acordo com o art. 6º, inc. VIII, do CDC. Por óbvio, tal inversão não exime a parte agravante de comprovar, minimamente, o seu direito, nem autoriza exigir do fornecedor de serviço e/ou produto a realização de prova impossível. Decisão agravada reformada para deferir a inversão do ônus da prova. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, COM BASE NO ARTIGO 932, V e VIII, DO CPC E ARTIGO 206, XXXVI, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE.(Agravo de Instrumento, Nº 70078801065, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em: 23-08-2018). (grifei) 3. Das demais questões processuais pendentes 3.1 Das preliminares aduzindo a inépcia da petição inicial e a ausência de interesse processual Afasto as preliminares de ausência de interesse processual e de inépcia da petição inicial , por reputar despiciendo o esgotamento das vias administrativas para a instauração de demandas judiciais desta natureza. É o que preceituam o art. 5º, XXXV da Constituição Federal (" A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito ."), e o art. 3º do Código de Processo Civil (" Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. "), que externalizam os princípios do acesso à justiça e da inafastabilidade da jurisdição. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. PRÉVIO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA . DESNECESSIDADE. O ARTIGO 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREVÊ O PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. LOGO, DESNECESSÁRIA A PRÉVIA POSTULAÇÃO PERANTE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM, REFORMADA. CASO CONCRETO EM QUE A CONSUMIDORA COMPROVOU QUE ESTÃO SENDO DESCONTADAS AS PARCELAS A TÍTULO DE RMC DO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ENTREGA OU UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO. INDÍCIOS DA AUSÊNCIA DE INTENÇÃO DA PARTE AUTORA EM CONTRATAR CARTÃO DE CRÉDITO, MAS SIMPLES EMPRÉSTIMO PESSOAL. SUSPENSÃO DO DESCONTOS DEFERIDA, NO PRAZO DE DEZ DIAS. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DESACOLHIDA. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME.( Agravo de Instrumento, Nº 51519128020228217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Vescia Corssac, Julgado em: 30-11-2022). Ademais, da leitura da peça exordial, extraem-se os fatos e fundamentos que norteiam a pretensão autoral, estando presentes as condições da ação e demais elementos que ensejam seu acolhimento e regular processamento. 3.2 Da conexão/reunião dos feitos e demais demandas Desacolho a preliminar sobre a possibilidade de reunião/conexão do presente feito com o processo de nº 5036098-73.2024.8.21.0008, para julgamento conjunto, tendo em vista que o contrato aqui discutido é o de nº 17792213 (cartão de crédito RCC). Quanto que o processo suprarreferido tem por objeto contrato diverso, em que pese as mesmas partes, qual seja: n.º 15318574 (cartão de crédito RMC). Da mesma forma, afasto a prefacial aduzindo a existência de diversas ações da mesma natureza pelos procuradores , uma vez que o fato nada tem a ver com a lide em comento. Ademais, caso seja do interesse da parte ré, poderá esta oficiar à OAB a fim de comunicar o fato ou solicitar esclarecimentos. 3.3. Da representação da parte autora Deixo de acolher, também, a preliminar impugnando a representação processual do demandante . Da análise do instrumento de mandato coligido ao evento 1, PROC6 , verifico que a procuração contempla todos os requisitos exigidos por lei, e que os procuradores a quem os poderes de representação foram outorgados estão devidamente identificados e qualificados. 3.4. Da impugnação à assistência judiciária gratuita deferida ao autor Deixo de acolher, igualmente, a impugnação à gratuidade de justiça apresentada como preliminar de mérito , por entender que a condição de hipossuficiência e renda do demandante encontra-se suficientemente demonstrada pelos documentos coligidos aos eventos 01 e 07. 3.5 Da suspensão processual Tramita junto à 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 70084650589, cadastrado como Tema IRDR nº 28 , com decisão de admissão proferida em 28/06/2022, e que tem a seguinte questão submetida a julgamento: (i) a validade de contratos de cartão de crédito consignado; ii) a possibilidade de conversão dessa avença em contratos de empréstimo pessoal consignado; iii) a configuração de danos morais indenizáveis. No aludido julgamento, foi determinada a suspensão, exclusivamente, das demandas que já se encontrem maduras para julgamento em primeiro grau. Assim, considerando que o presente feito já está apto para julgamento e versa sobre a matéria objeto do IRDR referido, determino a suspensão do presente processo, forte no art. 313, inciso V, alínea "a"', do CPC. Com o trânsito em julgado do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 70084650589, voltem os autos conclusos. Intimem-se.

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Processo nº 5001569-44.2024.8.21.0132

ID: 331350029

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Sapiranga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001569-44.2024.8.21.0132

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BALLARDIN, DARZONE & GOMES- ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S GRAZIELA DIAS FLOCKE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DENISE BALLARDIN

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5001569-44.2024.8.21.0132/RS EXEQUENTE : GRAZIELA DIAS FLOCKE ADVOGADO(A) : DENISE BALLARDIN (OAB RS047784) EXEQUENTE : BALLARDIN, DARZONE & GOMES… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5001569-44.2024.8.21.0132/RS EXEQUENTE : GRAZIELA DIAS FLOCKE ADVOGADO(A) : DENISE BALLARDIN (OAB RS047784) EXEQUENTE : BALLARDIN, DARZONE & GOMES- ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S ADVOGADO(A) : DENISE BALLARDIN (OAB RS047784) DESPACHO/DECISÃO CENTRAL DE CÁLCULOS E CUSTAS JUDICIAIS DA PERÍCIA: Considerando os critérios preestabelecidos no âmbito da Central de Cálculos e Custas Judiciais, constato que a complexidade e extensão do trabalho a ser executado neste processo impõe a nomeação de perito. Incumbe ao ente público o adiantamento dos honorários periciais 1 , ônus, aliás, inerente à sucumbência da fase de conhecimento, conforme vem decidindo o Tribunal de Justiça 2 . Nomeio o próximo perito da lista , que será cadastrado diretamente no EPROC. Se o(a) perito(a), intimado(a) eletronicamente, deixar de apresentar resposta ou recusar à nomeação, a Unidade de Cumprimento da CCALC, por ato ordinatório, cadastrará nos autos e intimará o(a) próximo(a) perito(a) da lista existente no Sistema EPROC, observando-se a ordem alfabética e a alternância, nos moldes estabelecidos na Ordem de Serviço nº 01/2025 da CCALC. Caso a manifestação do(a) perito(a) seja diversa da recusa pura e simples, o processo deverá ser encaminhado para análise da Juíza-Coordenadora. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS: Tendo em conta as exigências da Resolução n° 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, que resultam em incremento no trabalho pericial a ser elaborado, bem como observada a necessidade de sucessivas nomeações em processos da espécie, modifico o entendimento anterior, para arbitrar os honorários em R$ 941,60 por servidor exequente , valor condizente com a extensão e a complexidade do trabalho a ser realizado, sopesada a readequação das exigências do laudo, nos moldes que seguem. DOS DADOS OBRIGATÓRIOS DO LAUDO: O laudo, que deverá ser apresentado em 30 dias, obrigatoriamente , deverá contar com resposta aos quesitos do Juízo (art. 470, II, do CPC), em página autônoma , por meio da seguinte tabela a ser preenchida e reproduzida no laudo com a mesma formatação: DEDUÇÕES (DESCONTOS LEGAIS) DO CRÉDITO PRINCIPAL NATUREZA DA DEDUÇÃO NOME DO ENTE CNPJ VALOR (R$) DEDUÇÕES CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA R$ DEDUÇÕES CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COMPLEMENTAR R$ DEDUÇÕES FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - F.A.S R$ DEDUÇÕES I.R.R.F.** ( ) Tributável ( ) Não tributável NÚMERO DE MESES DO CÁLCULO - I.R.R.F. - RRA 00 meses ALÍQUOTA IR - IN 1234/2012 - RFB (não RRA) *** 0,00% R$ DEDUÇÕES I.N.S.S.*** DEDUÇÕES F.G.T.S *** SUBTOTAL 5 - DEDUÇÕES (DESCONTOS LEGAIS) R$ DATA BASE (Mês/ano considerados para efeito de atualização monetária dos valores) dd/mm/aaaa **Se deferida a reserva de honorários contratuais, observar a redução da base de cálculo sobre o crédito principal, conforme o art. 38 da IN RFB n° 1500/2014. ***Se não houver incidência, usar a palavra "ISENTO" no campo do valor. Atentar para as seguintes informações: a) Imposto de Renda: - Indicar o número de meses (NM) correspondente ao período considerado na conta de liquidação, especialmente se o valor estiver sujeito à tributação sob a sistemática de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713/1988; - Especificar a natureza do crédito : ( ) Tributável ( ) Não tributável; Observação : Essa informação deve constar mesmo quando não houver incidência do imposto, inclusive em razão de isenção ou por estar abaixo da faixa de tributação. b) Contribuições previdenciárias: - Em caso de incidência de contribuições previdenciárias, a data-base deve ser a mesma do cálculo objeto do precatório, devendo ainda ser identificado o órgão previdenciário competente, com respectivo número de inscrição no CNPJ; - A base de cálculo da contribuição previdenciária deverá abranger exclusivamente o valor principal atualizado monetariamente, excluindo-se os juros; - Aplicar a alíquota vigente na competência em que o pagamento originalmente deveria ter sido efetuado; - Informar, ainda, eventuais contribuições devidas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, bem como outras contribuições exigíveis conforme a legislação aplicável ao ente federativo responsável. ORIENTAÇÕES COMPLEMENTARES AO PERITO: - Se ausente algum dado essencial para apuração das retenções obrigatórias, deve ser feita solicitação a este Juízo, antes do início dos trabalhos periciais , o que interromperá o prazo de entrega do laudo, se já estiver aberto; - Neste caso, deve ser juntada petição descrevendo os dados faltantes com a TAG: @dadospendenteslaudo , de modo a propiciar o pronto encaminhamento dos autos à origem para consulta. - A TAG deve vir ABAIXO do número do processo, no cabeçalho da petição: 5000000-00.000.8.21.0000 @dadospendenteslaudo Para tanto, devem ser usados o evento PETIÇÃO e o tipo de documento PETIÇÃO: À EQUIPE DE CUMPRIMENTO DA CCALC 1 Cadastre-se o(a) perito(a) no processo e intime-se o(a) profissional para informar, em 15 dias , se aceita o encargo. Pelo mesmo prazo, intimem-se as partes, para fins do art. 465 do CPC. 2 Aceito o encargo , intimem-se as partes para ciência e pagamento (ou complementação, em caso de depósito parcial já realizado) dos honorários, em 15 dias, conforme o ônus fixado na decisão . 2.1 Realizado o depósito dos honorários, intime-se o(a) perito(a) para apresentar o(s) cálculo(s), no prazo de 30 dias, observados os quesitos do Juízo supra e eventuais quesitos das partes ( ressalvada a necessidade de complementação dos dados para cálculo das retenções, acima especificada ). 2.2 Após, às partes, pelo prazo de 15 dias. 2.3 Se houver impugnação, ao perito, pelo prazo de 15 dias. 2.4 Com a manifestação do perito, novamente às partes, também por 15 dias. 2.5 Ato contínuo, façam-se os autos conclusos à Juíza-Coordenadora da CCALC. 3 Se o perito recusar o encargo ou não apresentar o laudo, cumpra-se nos moldes estabelecidos na Ordem de Serviço nº 01/2025 da CCALC. 4 Os arts. 465, § 4°, e 477, § 2°, do Código de Processo Civil de 2015 estabelecem como dever do perito apresentar todos os esclarecimentos necessários , às partes e ao Juízo. Assim, não será admitida a exigência de honorários adicionais, para resposta aos quesitos complementares, por ausência de respaldo legal. 5 O adiantamento de honorários é faculdade do juiz, nos termos do § 4º do artigo 465 do Código de Processo Civil de 2015. Assim, ressalvada peculiaridade que justifique o pagamento antecipado, a ser examinada pela Juíza-Coordenadora desta CCALC, os honorários serão pagos somente após a homologação dos cálculos. ➡️ SENHOR(A) PERITO(A) FAÇA SEU CADASTRO NO SISTEMA DE AUXILIARES DA JUSTIÇA - AJ: Nos termos da Resolução n. 1359/2021-COMAG, o Tribunal de Justiça está implementando o Sistema AJ (Auxiliares da Justiça). Portanto, para realização da perícia, o perito ora nomeado deve providenciar o seu cadastro acessando o módulo externo do sistema pelo link https://apps.tjrs.jus.br/auxiliaresdajustica/login e juntar a documentação exigida. Com o cadastro finalizado e aprovado, manifeste-se o perito para que este Juízo possa providenciar a regularização da nomeação junto ao Sistema AJ.

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Processo nº 5001569-09.2021.8.21.7000

ID: 324681161

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5001569-09.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLOVIS MORVAN DA CUNHA BRIZOLARA LEO FRANCISCO DA CUNHA BRIZOLARA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MATEUS GOULART DA SILVA

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GELTON ALEX FREITAS ALVES

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FABIO BOLSSON DE LORETO

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FREITAS,MELLEU E LORETO - ADVOGADOS ASSOCIADOS

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GEANCARLO LORETO LAUS

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Precatório Nº 5001569-09.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : LEO FRANCISCO DA CUNHA BRIZOLARA (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : GEANCARLO LORETO LAUS (… Precatório Nº 5001569-09.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : LEO FRANCISCO DA CUNHA BRIZOLARA (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : GEANCARLO LORETO LAUS (OAB RS034188) ADVOGADO(A) : FABIO BOLSSON DE LORETO (OAB RS065328) ADVOGADO(A) : GELTON ALEX FREITAS ALVES (OAB RS036261) REQUERENTE : CLOVIS MORVAN DA CUNHA BRIZOLARA (Sucessor) ADVOGADO(A) : GEANCARLO LORETO LAUS (OAB RS034188) ADVOGADO(A) : FABIO BOLSSON DE LORETO (OAB RS065328) ADVOGADO(A) : GELTON ALEX FREITAS ALVES (OAB RS036261) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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