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Processo nº 5018045-50.2025.8.21.0027

ID: 276365719

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Santa Maria Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5018045-50.2025.8.21.0027

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ISABEL HUBNER BRONDANI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCIRIO NUNES VILLANOVA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5018045-50.2025.8.21.0027/RS EXEQUENTE : ISABEL HUBNER BRONDANI ADVOGADO(A) : MARCIRIO NUNES VILLANOVA (OAB RS049912) ATO ORDINATÓRIO Em vista da comprovação do recolhimen…

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Condominio Do Residencial Maua Ii x Deise Vogt Ramos Vaz

ID: 311691558

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018045-66.2024.8.21.0033

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DO RESIDENCIAL MAUA II

Polo Passivo:

DEISE VOGT RAMOS VAZ

Sentença

Advogados:

LISELOTE REINEHR KLEIN

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HUBNER E KLEIN ASSESSORIA JURIDICA

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NEUSA CRISTINA RIECK HUBNER

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GEISIANE BASTOS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5018045-66.2024.8.21.0033/RS AUTOR : CONDOMINIO DO RESIDENCIAL MAUA II ADVOGADO(A) : NEUSA CRISTINA RIECK HUBNER (OAB RS044608) ADVOGADO(A) : LISELOTE REINEHR KLEIN (OAB …

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Processo nº 5018045-87.2024.8.21.0026

ID: 291857583

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Santa Cruz do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5018045-87.2024.8.21.0026

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LISERGIO A PRADELLA - TRANSPORTES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALESSANDRA LAMPERT SILVA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5018045-87.2024.8.21.0026/RS EXEQUENTE : LISERGIO A PRADELLA - TRANSPORTES ADVOGADO(A) : ALESSANDRA LAMPERT SILVA (OAB RS087692) DESPACHO/DECISÃO Pessoalmente int…

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Processo nº 5018045-53.2024.8.21.0005

ID: 325653939

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Bento Gonçalves Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 5018045-53.2024.8.21.0005

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXSANDRO DA SILVA LINCK

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CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5018045-53.2024.8.21.0005/RS EXECUTADO : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A) : ALEXSANDRO DA SILVA LINCK (OAB RS053389) DESPACHO/DECISÃ…

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Processo nº 5018045-65.2025.8.21.0022

ID: 311195298

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Criminal da Comarca de Pelotas Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 5018045-65.2025.8.21.0022

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

TAMIRES HELING GRIEP

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GLENDIA BERTINETTI BANDEIRA CORDEIRO

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RUCHELE VAZ PORTO CARRÉ

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CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº 5018045-65.2025.8.21.0022/RS AUTOR : TAMIRES HELING GRIEP ADVOGADO(A) : GLENDIA BERTINETTI BANDEIRA CORDEIRO (OAB RS047316) …

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Processo nº 5018045-90.2009.8.21.0001

ID: 312709289

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5018045-90.2009.8.21.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CARLA ROSANA LEVIEN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROGERIO BATISTA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5018045-90.2009.8.21.0001/RS EXEQUENTE : CARLA ROSANA LEVIEN ADVOGADO(A) : ROGERIO BATISTA (OAB RS057452) ADVOGADO(A) : ROGERIO BATISTA DESPACHO/D…

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Processo nº 5018045-74.2025.8.21.0019

ID: 319831586

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Novo Hamburgo Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5018045-74.2025.8.21.0019

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DIOGO BARBOSA BRUM MARCIA BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO FERNANDES CHAVES

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5018045-74.2025.8.21.0019/RS REQUERENTE : DIOGO BARBOSA BRUM ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) REQUERENTE : MARCIA BARBOSA DA… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5018045-74.2025.8.21.0019/RS REQUERENTE : DIOGO BARBOSA BRUM ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) REQUERENTE : MARCIA BARBOSA DA SILVA ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação indenizatória ajuizada contra o Município de Novo Hamburgo, na qual a parte autora refere ter sofrido prejuízos com cheias ocorridas em junho de 2025, todavia, acosta aos autos somente fotos e notícias do aumento do volume do Rio dos Sinos e imagens de vias públicas, nada anexando que demonstre os prejuízos alegados. Não cabe a parte autora postular prejuízo hipotético ou sofrido pela coletividade, em nome próprio. Para os fins do disposto no artigo 321 do CPC, determino à parte autora que, em quinze dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, complemente-a e aos documentos que a acompanham nos seguintes aspectos: 1) informações exatas e detalhadas sobre a data de ocorrência dos danos; 2) a data da procuração ao Advogado deve ser posterior ao fato jurídico que dá suporte ao pedido; 3) grau de comprometimento imposto ao imóvel, como altura atingida pela água e duração da presença de água no interior da residência; 4) detalhes sobre a identificação e quantificação dos danos materiais e relação dos bens atingidos; 5) fotografias do imóvel e dos bens danificados; 6) posição do imóvel em relação às fotografias que instruem ou compõem a inicial; 5) identificação dos demais moradores do mesmo endereço e informações sobre se todos ajuizaram ações idênticas, para os fins do disposto novo artigo 55,§ 1º, do CPC; 6) natureza da ocupação do imóvel (proprietário, locatário, comodatário, ocupante/invasor...) 7) declaração da Defesa Civil do Município acerca da ocorrência no endereço informado; 8) caso haja interesse no benefício da Assistência Judiciária Gratuita, o pedido deve estar acompanhado de comprovante de rendimento e declaração de hipossuficiência atuais; 9) valores e/ou materiais recebidos do poder público a título de auxilio por conta do fato objeto do pedido. Intime-se.

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Processo nº 5018045-50.2025.8.21.0027

ID: 322162256

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Santa Maria Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5018045-50.2025.8.21.0027

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ISABEL HUBNER BRONDANI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIRIO NUNES VILLANOVA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5018045-50.2025.8.21.0027/RS EXEQUENTE : ISABEL HUBNER BRONDANI ADVOGADO(A) : MARCIRIO NUNES VILLANOVA (OAB RS049912) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebimento do pedido de cum… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5018045-50.2025.8.21.0027/RS EXEQUENTE : ISABEL HUBNER BRONDANI ADVOGADO(A) : MARCIRIO NUNES VILLANOVA (OAB RS049912) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebimento do pedido de cumprimento de sentença RECEBO o pedido de cumprimento de sentença. INTIME(M)-SE o(a/os/as) devedor(es/as) para cumprir voluntariamente a sentença no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação da multa coercitiva de 10% (dez por cento) prevista no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, bem como de incidência de honorários da fase executiva, equivalentes a 10% (dez por cento) do montante em execução. O devedor deverá ser notificado: a) por intimação eletrônica , se tiver procurador constituído; b) por carta , se: b1.) for representado pela Defensoria Pública; b.2) se não tiver procurador constituído; ou b.3) se o trânsito em julgado anteceder o protocolo do pedido de cumprimento de sentença por mais de um ano (artigo 513, § 4º, do Código de Processo Civil) – observado, em qualquer caso, que a carta dirigida ao endereço mais atualizado constante dos autos será reputada comunicação eficaz quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, na forma do artigo 513, § 3º, do mesmo diploma; ou c) por edital , quando tiver sido citado por esse modo e permanecido revel na fase de conhecimento — inteligência do artigo 513, § 2º, Código de Processo Civil. Prosseguimento em caso de não haver pagamento Não havendo o pagamento voluntário: a) ANOTE-SE na autuação o recebimento do cumprimento de sentença , possibilitando a expedição da certidão do artigo 828, cumulado com o artigo 519, ambos do Código de Processo Civil, se houver interesse da parte exequente, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, do mesmo diploma (i.e., inscrição em cadastros d inadimplentes ). a.1) No caso da Serasa Experian, a serventia, a requerimento da parte, deverá promover a inscrição pelo sistema SerasaJUD independentemente de decisão específica, certificando. a.2) Para a inscrição em outros cadastros (SCPC e SPC local), caberá à parte exequente remeter a certidão ao arquivista responsável, comunicando tê-lo feito nos autos em até dez dias, sob pena de responsabilidade processual. a.3) Caso seja de interesse da parte credora, expeça-se certidão para protesto da sentença. b) INTIME-SE a parte credora para atualizar a conta , com a inclusão da multa e dos honorários acima fixados e, se não o tiver feito e não usufruir do benefício da justiça gratuita, para recolher as custas da fase executiva. Após, EXPEÇA-SE mandado de penhora e avaliação, nos moldes do artigo 523, § 3º, do Código de Processo Civil, ou voltem para apreciação de requerimentos de constrição ou restrição on-line , se for o caso. Caso indicado(s) bem(ns) imóvel(eis) , caberá ao exequente apresentar certidão(ões) de matrícula, efetivando-se a(s) penhora(s) por termo nos autos , conforme artigo 845, §1º, do Código de Processo Civil, e expedindo-se mandado de avaliação e intimação , inclusive para o cônjuge (artigo 842). Em se tratando de imóvel em condomínio , deverá a penhora recair sobre a totalidade do bem , ressalvando-se os quinhões dos condôminos não-devedores sobre o produto da alienação (artigo 843). Caberá ao exequente a averbação da penhora no registro imobiliário, para ciência a terceiros (artigo 844). Caso indicado veículo(s) automotor(es) , caberá à parte exequente prover cópia da(s) certidão(ões) de registro do(s) veículo(s) a ser(em) constrito(s) 1 , em dez dias, além de avaliação extraída da Tabela FIPE , em observância ao ônus que lhe impõe o artigo 871, IV, do Código de Processo Civil. Nesse caso, a penhora há de ser efetivada por t ermo lavrado no SISTEMA RENAJUD , expedindo-se mandado(s) de intimação e depósito . No caso de o(s) bem(ns) estar(em) alienado(s) fiduciariamente , a penhora deverá recair apenas sobre os direitos contratuais do(s) executado(s) sobre este(s) veículo(s). Nesta hipótese, dever-se-á expedir ofício ao credor fiduciário para informar a situação do financiamento (valor total, valor já pago, número de parcelas em aberto, etc.), com prazo de quinze dias para atendimento. Fica autorizada desde logo a consulta de eventuais veículos em nome do(s) executado(s) pelo sistema RENAJUD. Caso haja requerimento de constrição/penhora por RENAJUD sem indicação prévia dos veículos abarcados, a serventia deverá prontamente fazer simples consulta e intimar o exequente do resultado, cabendo-lhe, se positivo, prover cópia do(s) prontuário(s) do(s) veículo(s) a ser(em) constrito(s), além de avaliação extraída da Tabela FIPE , em observância ao ônus que lhe impõe o artigo 871, IV, do Código de Processo Civil. Nesse caso, a penhora há de ser efetivada por termo lavrado no SISTEMA RENAJUD , expedindo-se mandado(s) de intimação e depósito . 1. I.e., prontuário completo emitido pelo DETRAN, contendo especialmente as informações de propriedade, notícias de alienação, gravames, tributos pendentes etc.

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Amiel Dias De Luiz x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 294704030

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 23ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5147325-10.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

AMIEL DIAS DE LUIZ

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ALEXSANDRO DA SILVA LINCK

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AMIEL DIAS DE LUIZ

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Agravo de Instrumento Nº 5147325-10.2025.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5018045-53.2024.8.21.0005/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATOR : Desembargador UMBERTO GUASPARI SUDBRACK AGRAVANT… Agravo de Instrumento Nº 5147325-10.2025.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5018045-53.2024.8.21.0005/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATOR : Desembargador UMBERTO GUASPARI SUDBRACK AGRAVANTE : AMIEL DIAS DE LUIZ ADVOGADO(A) : AMIEL DIAS DE LUIZ (OAB RS078403) AGRAVADO : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A) : ALEXSANDRO DA SILVA LINCK (OAB RS053389) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. honorários advocatícios sucumbenciais. adiantamento das custas pelo advogado. dispensa. Esta Câmara possui entendimento majoritário no sentido de que, em se cuidando de pretensão veiculada de modo concorrente, e sendo a parte beneficiária da gratuidade judiciária, não há necessidade de recolhimento de qualquer encargo por parte de seu causídico. Outrossim, recentemente, a Lei nº 15.109/2025 introduziu o §3º no art. 82 do Código de Processo Civil, dispensando o advogado de adiantar o pagamento das custas processuais, tanto nas ações de cobrança como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios. Dessa forma, impõe-se o provimento integral do recurso, para o fim de permitir o prosseguimento do cumprimento de sentença de honorários advocatícios sucumbenciais, dispensando-se o advogado requerente de adiantar o pagamento das custas processuais. AGRAVO DE INSTRUMENTO provido . DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por AMIEL DIAS DE LUIZ contra decisão interlocutória que, nos autos do cumprimento de sentença no qual contende com CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, determinou o recolhimento das custas, nos seguintes termos: Vistos. Intime-se a parte credora para atender ao determinado no evento 4, considerando que a Lei nº 15.109/2025 entrou em vigor em 13 de março de 2025, enquanto que o presente cumprimento de sentença foi ajuizado em 16/12/2024. Agendada a intimação da parte credora. Em suas razões, cita a alteração legislativa introduzida no Código de Processo Civil, que isenta os advogados das custas em execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios. Alega que, segundo o art. 14 do referido diploma legal, as normas processuais são aplicáveis imediatamente aos processos em curso. Cita jurisprudência. Pede o provimento do recurso. Vieram-me os autos eletrônicos para julgamento. É o relatório. Decido. Procedo ao julgamento monocrático do recurso, tendo em vista a singeleza da matéria posta e a sua reiteração no âmbito deste Colegiado. De mais a mais, o julgamento por essa via, como se observará a seguir, não enseja prejuízo à parte contrária, que poderá opor impugnação, caso entenda necessário. Tenho reiteradamente entendido que, em se cuidando de execução de verba honorária sucumbencial, descabe estender o benefício da gratuidade judiciária ao patrono da parte, salvo em caso de comprovada carência financeira (nesse sentido, veja-se, exemplificativamente os Agravos de Instrumento nº 50295391820208217000 e 50291035920208217000). Com efeito, veja-se que a medida em tela mostrar-se-ia salutar, na medida em que compatibilizaria, a um só tempo, a legitimidade concorrente da parte e de seu procurador para pleitear o pagamento de verba honorária, reconhecida nos artigos 22 e 23 do EOAB, e o regramento inserto no artigo 99, §7º, do Código de Processo Civil, o qual dispõe que o direito à gratuidade da justiça é pessoal. Aliás, acerca do caráter pessoal da gratuidade de justiça, e da sua intransmissibilidade automática ao procurador da parte dela beneficiária, cito precedente do STJ: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DIREITO PERSONALÍSSIMO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE PREPARO. DESERÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. 1. Não se pode conhecer de Recurso interposto pela alínea "c" do permissivo constitucional. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo ao recorrente demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal discordante. 2. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a falta da comprovação do preparo (porte de remessa e retorno dos autos e das custas do apelo especial), ou sua irregularidade, conduz à pena de deserção. 3 O benefício da gratuidade de justiça é um direito personalíssimo e, portanto, intransferível ao procurador da parte. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1413587/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/02/2014, DJe 07/03/2014) De modo similar, decisão de minha Relatoria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRINCIPAL E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. LEGITIMIDADE CONCORRENTE. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE FORMA PROPORCIONAL. Mostra-se lícito ao patrono da parte postular o pagamento da verba honorária a que ele cabe de forma concorrente com seu representado. Nesse contexto, entretanto, em não havendo demonstração de eventual carência financeira, para o processamento do pedido, impõe-se o recolhimento das custas, calculadas sobre a quota-parte que tocaria ao causídico. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50297741420228217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 22-02-2022) Na mesma linha, cito os seguintes julgados proferidos em casos análogos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CRÉDITO PRINCIPAL E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. GRATUIDADE NÃO EXTENSÍVEL AOS PATRONOS. HIPÓTESE EM QUE A GRATUIDADE DEFERIDA À TITULAR DO CRÉDITO PRINCIPAL NÃO SE ESTENDE AOS SEUS PROCURADORES, EM RAZÃO DA NATUREZA PERSONALÍSSIMA DO INSTITUTO (ART. 99, § 6° DO CPC). LEGITIMIDADE CONCORRENTE - QUE AUTORIZA A PARTE REPRESENTADA A BUSCAR, EM NOME PRÓPRIO, TANTO O CRÉDITO PRINCIPAL QUANTO OS HONORÁRIOS ARBITRADOS A SEUS PATRONOS - QUE NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE FORMA PROPORCIONAL A QUOTA-PARTE QUE CABERIA AOS ADVOGADOS . PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52226188820228217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 18-11-2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS. EXECUÇÃO CONJUNTA DA CONDENAÇÃO PRINCIPAL E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AO CONSUMIDOR, CUJA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA RESTOU COMPROVADA. RECOLHIMENTO PROPORCIONAL DAS DESPESAS PROCESSUAIS PELO CAUSÍDICO. 1. JUNTADA DE PEÇAS. Não se verifica a violação ao disposto no art. 1.017, inciso I, do Código de Processo Civil, quer porque o § 5º do supramencionado dispositivo legal dispensa, em se tratando de autos eletrônicos, a juntada da cópia das aludidas peças, quer porque a instituição financeira ainda não consta com procuradores cadastrados no cumprimento de sentença originário. Prefacial contrarrecursal rejeitada. 2. PRECLUSÃO. Pedido de concessão do benefício que restou apreciado apenas na decisão recorrida, não se verificando qualquer preclusão que impeça o conhecimento da insurgência recursal. Preliminar contrarrecursal repelida. 3. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Caso versado no qual o requerente possui rendimentos mensais inferiores a cinco salários mínimos, com o que se mostra cabível o deferimento do benefício em seu favor, considerando-se os critérios adotados por este Colegiado para a concessão da gratuidade da justiça às pessoas física. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais incluídos no valor exequendo, não tendo o causídico comprovado qualquer hipossuficiência financeira nos autos, deve esse arcar com as despesas processuais relativamente a tal verba. Precedente deste Colegiado. PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS AFASTADAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 50749513520218217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em: 13-07-2021) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LITISCONSÓRCIO ATIVO. CRÉDITO PRINCIPAL E VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. CONDIÇÃO PERSONALÍSSIMA DO BENEFÍCIO. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. AJG. EXTENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. ISENÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA. LEI Nº 15.016/17. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Estatuto da OAB - Lei nº 8.906/94 -, em seus artigos 23 e §1º do art. 24, atribui ao procurador da parte a faculdade de promover a execução autônoma dos honorários, existindo legitimidade concorrente entre a parte e o seu advogado para postular honorários de sucumbência. 2. Na espécie, trata-se de execução conjunta de crédito principal, atrelado a diferenças vencimentais a título de produtividade de 65% sobre vencimentos de servidor público municipal, e da verba honorária proveniente de tal título, em litisconsórcio ativo entre o autor da ação e seu advogado. 3. Ainda que a parte exequente do crédito principal seja beneficiária da assistência judiciária gratuita no processo de conhecimento, estendido à fase executiva, tal não altera a situação econômica de seu patrono, a ponto de insentá-lo do pagamento das custas processuais devidas na execução, atreladas aos honorários advocatícios executados de forma conjunta. 4. Condição personalíssima da carência econômica como pressuposto para a concessão do benefício da AJG. Ausência de extensão ao procurador da isenção conferida à parte, a menos que comprove a necessidade. Precedentes do STJ e desta Corte. 5. Inovação trazida pela Lei Estadual nº 15.016/2017, que alterou o parágrafo único do art.6º da Lei Estadual nº 14.634/2014, que institui a Taxa Única de Serviços Judiciais, somente é aplicável nas ações decorrentes de alimentos, assim entendidas aquelas de vínculo familiar. Precedentes específicos desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 70075769612, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Vinícius Amaro da Silveira, Julgado em: 25-04-2018) No entanto, observa-se que esta Câmara tem entendimento majoritário no sentido de que o benefício da gratuidade judiciária, se concedido à parte credora na fase de conhecimento, também abarca a fase de cumprimento de sentença e alcança a execução de verbas pertencentes a seus causídicos. Foi esse o entendimento sufragado, por exemplo, quando do exame do Agravo de Instrumento n.° 50662978820238217000, no qual restei vencido, e cuja ementa transcrevo abaixo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERBA HONORÁRIA. LEGITIMIDADE CONCORRENTE DA PARTE E DO ADVOGADO. INCLUSÃO DO PROCURADOR NO POLO ATIVO. DESNECESSIDADE. CUSTAS PROCESSUAIS. ADIANTAMENTO INDEVIDO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDO À PARTE QUE SE ESPRAIA À FASE EXECUTIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento n.° 5066297-88.2023.8.21.7000/RS, Relatoria: Desembargador Bayard Ney de Freitas Barcellos, julgado em 23/05/2023) Outrossim, recentemente, a Lei nº 15.109/2025 introduziu o §3º no art. 82 do Código de Processo Civil, dispensando o advogado de adiantar o pagamento das custas processuais, tanto nas ações de cobrança como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, in verbis : Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. (...) § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. Desse modo, em face dos Princípios da Colegialidade e da Economia Processual e nos termos da alteração legislativa introduzida no Código de Processo Civil acima mencionada, reputo ser caso de provimento do recurso, a fim de entender descabida a determinação de recolhimento de custas pelo advogado, no presente cumprimento de sentença. Ante tais comemorativos, em decisão monocrática, dou provimento ao agravo de instrumento.

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