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Resultados para "5022767-41.2023.4.04.7000" – Página 2 de 2

Processo nº 5022767-81.2025.8.21.0010

ID: 306838116

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5022767-81.2025.8.21.0010

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO BORELI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THIAGO ROBERTO GEBERT GARCIA

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EDUARDO MACALLI DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5022767-81.2025.8.21.0010/RS RELATOR : JOAO PAULO BERNSTEIN AUTOR : JOSE ANTONIO BORELI ADVOGADO(A) : THIAGO ROBERTO GEBERT GARCIA (OAB RS079917) ADVOGADO(A) : EDUARDO MAC…

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Processo nº 5022767-60.2015.8.21.0001

ID: 333686970

Tribunal: TJRS Órgão: 13ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5022767-60.2015.8.21.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO VIEIRA SOUTO MARIA APARECIDA MARTINS SOUTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO ROBAINA BOTTI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5022767-60.2015.8.21.0001/RS EXEQUENTE : JOSE ANTONIO VIEIRA SOUTO ADVOGADO(A) : FABIO ROBAINA BOTTI (OAB RS075006) EXEQUENTE : MARIA APARECIDA MARTINS SOUTO ADVOGADO(A) …

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Luciano Lopes Da Silva x Localiza Fleet S.A.

ID: 275170640

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5022767-13.2023.8.21.0023

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANO LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

LOCALIZA FLEET S.A.

80

Advogados:

LUISA GONCALVES PINHEIRO

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FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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1ª Turma Recursal Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A PRIMEIRA TURMA RECURSAL CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS P…

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Processo nº 5022767-45.2025.8.21.0022

ID: 307841445

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Pelotas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5022767-45.2025.8.21.0022

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DIAS DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VERIDIANA MARLOW DE SOUZA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5022767-45.2025.8.21.0022/RS AUTOR : RODRIGO DIAS DA SILVA ADVOGADO(A) : VERIDIANA MARLOW DE SOUZA (OAB RS055780) DESPACHO/DECISÃO 1. Gratuidade da justiça. Concedo a gra…

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Cooperativa De Credito Sicredi Serrana Rs/Es x Claudia Yume Misawa e outros

ID: 333716484

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Carlos Barbosa Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5003570-63.2024.8.21.0144

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO SICREDI SERRANA RS/ES

Polo Passivo:

CLAUDIA YUME MISAWA FABIO SAKAE KODAMA MICHELE CARLES CADORE TAMAKI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL FERNANDES MAFIOLETTI

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TIAGO LUNARDI ALVES

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FLÁVIO HENRIQUE MIRANDA ZANETTINI

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RAMON TABOSA PINTO

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MONITÓRIA Nº 5003570-63.2024.8.21.0144/RS AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO SICREDI SERRANA RS/ES ADVOGADO(A) : GABRIEL FERNANDES MAFIOLETTI (OAB RS134622) ADVOGADO(A) : TIAGO LUNARDI ALVES (OAB RS0475… MONITÓRIA Nº 5003570-63.2024.8.21.0144/RS AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO SICREDI SERRANA RS/ES ADVOGADO(A) : GABRIEL FERNANDES MAFIOLETTI (OAB RS134622) ADVOGADO(A) : TIAGO LUNARDI ALVES (OAB RS047543) RÉU : MICHELE CARLES CADORE TAMAKI ADVOGADO(A) : RAMON TABOSA PINTO (OAB RS135627) ADVOGADO(A) : FLÁVIO HENRIQUE MIRANDA ZANETTINI RÉU : FABIO SAKAE KODAMA ADVOGADO(A) : RAMON TABOSA PINTO (OAB RS135627) ADVOGADO(A) : FLÁVIO HENRIQUE MIRANDA ZANETTINI RÉU : CLAUDIA YUME MISAWA ADVOGADO(A) : RAMON TABOSA PINTO (OAB RS135627) ADVOGADO(A) : FLÁVIO HENRIQUE MIRANDA ZANETTINI DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação Monitória ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO SICREDI SERRANA RS/ES em face de C BARBOSA CLINICA ODONTOLOGICA LTDA , MICHELE CARLES CADORE TAMAKI , FABIO SAKAE KODAMA e CLAUDIA YUME MISAWA , buscando a constituição de título executivo judicial para o recebimento da quantia de R$ 178.569,59 (cento e setenta e oito mil, quinhentos e sessenta e nove reais e cinquenta e nove centavos), atualizada até 22/11/2024, referente a débitos oriundos de contrato de cartão de crédito e crédito pré-aprovado. A parte autora, ao instruir a inicial, colacionou aos autos a “Ficha Matrícula e Proposta de Admissão e de Abertura de Conta de Depósito e Adesão a Produtos e Serviços”, documentos de “Contrato de Emissão e Utilização do Cartão Sicredi” e “Cláusulas e Condições Gerais – Contrato de Concessão de Limite de Crédito Pré-Aprovado Canais Sicredi”, além de extratos bancários e memória de cálculo. Os réus CLÁUDIA YUME MISAWA , FABIO SAKAE KODAMA e MICHELE CARLES CADORE TAMAKI opuseram Embargos à Monitória (Evento 21, EMBMONIT1), alegando, em síntese: (i) ausência de documento escrito apto a embasar a ação monitória, sob o fundamento de que os contratos de cartão de crédito e crédito pré-aprovado seriam genéricos e desprovidos de assinatura das partes; (ii) ausência de vinculação dos avalistas a contratos posteriores, argumentando que a solidariedade assumida na “Ficha de Matrícula” em 2016 não se estenderia a contratos futuros sem nova anuência expressa, em conformidade com o caráter restritivo do aval e da fiança (Arts. 899, 819 e 278 do Código Civil) e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Arts. 2º, parágrafo único, e 51, IV); (iii) ilegitimidade passiva dos réus Cláudia Yume Misawa e Fabio Sakae Kodama , em virtude de sua retirada da sociedade em 04/10/2021, operando-se a prescrição bienal da responsabilidade do sócio retirante, conforme o art. 1.003, parágrafo único, do Código Civil; e (iv) a ocorrência de fraude praticada pelo comprador das quotas da empresa, Sr. Eroci Castro da Silva, que teria assumido o controle das contas bancárias antes da perfectibilização da venda e gerado as dívidas, sendo este fato objeto de processos judiciais correlatos (Processos nº 5022767-18.2024.8.21.0010, 5037200-27.2024.8.21.0010 e 5022770-70.2024.8.21.0010). Pleitearam o acolhimento dos embargos para declarar a improcedência da ação monitória ou, subsidiariamente, a ilegitimidade passiva dos embargantes, com a consequente extinção do feito em relação a eles, e a condenação da autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios. A parte autora apresentou Impugnação aos Embargos Monitórios em 14/04/2025 (Evento 28), refutando as alegações dos embargantes e reiterando a validade da prova escrita e a regularidade da ação monitória. Aduziu que os documentos apresentados são suficientes para a comprovação do débito e da vinculação dos réus, inclusive a solidária, e que a alegação de fraude entre terceiros não afasta a responsabilidade dos devedores perante a instituição financeira. Mencionou, ainda, que a responsabilidade dos avalistas é autônoma e não foi formalmente desconstituída perante a Cooperativa, independentemente das alterações societárias. Para produção de provas, a parte autora reiterou os pontos controvertidos já expostos e informou que não possuía novas provas a produzir além daquelas já juntadas aos autos. Por sua vez, os embargantes reforçaram seus argumentos de ilegitimidade passiva, juntaram ata notarial para comprovar a transmissão das quotas da empresa a Eroci Castro da Silva, e pediram o reconhecimento da prescrição da responsabilidade de Cláudia Yume Misawa e Fabio Sakae Kodama com base no art. 1.003, parágrafo único, do Código Civil. É o relatório. Decido. A ação monitória, conforme preceitua o artigo 700 do Código de Processo Civil, constitui-se em instrumento processual que visa à constituição de um título executivo judicial, permitindo ao credor, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro, a entrega de coisa fungível ou infungível, ou o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. A prova escrita, nesse contexto, não exige a mesma formalidade e perfeição de um título executivo, sendo suficiente que dela se possa extrair a plausibilidade da dívida. O legislador, ao instituir a monitória, buscou simplificar a cobrança de dívidas munidas de início de prova documental, prescindindo de um processo de conhecimento pleno quando a existência do débito se mostra verossímil. No caso em análise, a parte autora apresentou a “Ficha Matrícula e Proposta de Admissão e de Abertura de Conta de Depósito e Adesão a Produtos e Serviços” ( 1.8 ), documento devidamente assinado pelos réus, que os vincula à cooperativa e à adesão a diversos produtos e serviços. Embora os contratos específicos de cartão de crédito (“Contrato de Emissão e Utilização do Cartão Sicredi”, Evento 1, CONTR10) e de crédito pré-aprovado (“Cláusulas e Condições Gerais – Contrato de Concessão de Limite de Crédito Pré-Aprovado Canais Sicredi”, Evento 1, CONTR11) sejam documentos padronizados e sem a assinatura individualizada da parte devedora em cada página, é inerente à natureza das relações bancárias modernas e dos produtos de crédito pré-aprovados que a adesão se dê por meio de termos gerais. A vinculação inicial estabelecida pela “Ficha Matrícula” à rede de serviços da Cooperativa, juntamente com os extratos de conta corrente (Evento 1, EXTR12) e as faturas de cartão de crédito (Evento 1, FATURA14 e FATURA15) que demonstram a efetiva utilização dos limites e o subsequente inadimplemento, configura um conjunto probatório robusto. Tais documentos, em sua totalidade, preenchem o requisito de prova escrita sem eficácia executiva, sendo hábeis a demonstrar a existência da relação jurídica, o uso dos produtos financeiros e a evolução do débito, que se mostra certo e líquido por meio das planilhas de cálculo apresentadas (Evento 1, CALC17 e CALC18). A dinâmica das operações bancárias, especialmente no que tange a produtos como cartão de crédito e limite pré-aprovado, muitas vezes não exige uma nova assinatura para cada transação ou uso do limite, sendo a adesão inicial e os extratos que comprovam a movimentação suficientes para a demonstração da dívida. Assim, a alegação de ausência de prova escrita apta a embasar a ação monitória não se sustenta diante do arcabouço documental colacionado aos autos. Da Legitimidade Passiva dos Embargantes Pessoas Físicas e da Extensão de Suas Obrigações A controvérsia acerca da legitimidade passiva dos embargantes pessoas físicas, que se qualificaram como "devedores solidários" em momento inicial do relacionamento com a cooperativa, impõe uma análise pormenorizada à luz da legislação civil e das datas de formalização das operações societárias e financeiras. Da Exoneração dos Sócios Retirantes (Cláudia Yume Misawa e Fabio Sakae Kodama ) Os réus CLAUDIA YUME MISAWA e FABIO SAKAE KODAMA fundamentam sua ilegitimidade passiva na aplicação do disposto no art. 1.003, parágrafo único, do Código Civil. Conforme a documentação societária colacionada aos autos (Evento 21, CONTRSOCIAL3 e CONTRSOCIAL4 – e EMBMONIT1), a saída formal de Cláudia Yume Misawa e Fabio Sakae Kodama do quadro societário da empresa D.F.A. SERVIÇOS E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS E UTENSÍLIOS ODONTOLÓGICOS LTDA. (anterior denominação da C BARBOSA CLINICA ODONTOLOGICA LTDA.) foi averbada na Junta Comercial em 04/10/2021 . O art. 1.003, parágrafo único, do Código Civil estabelece, de forma clara e objetiva, que: "Art. 1.003. A cessão total ou parcial de quota, sem a correspondente modificação do contrato social com o consentimento dos demais sócios, não terá eficácia quanto a estes e à sociedade. Parágrafo único. Até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, responde o cedente solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio." Verifica-se que a pretensão da parte autora diz respeito a débitos de cartão de crédito e de crédito pré-aprovado que, conforme a memória de cálculo e extratos (Evento 1, CALC17, CALC18 e EXTR12), tiveram origem e foram atualizados a partir de novembro de 2023 (débitos nominais de R$ 21.330,69 e R$ 94.750,00 lançados em 23/11/2023). Considerando que a averbação da saída dos mencionados sócios ocorreu em 04/10/2021, o prazo bienal de responsabilidade previsto na lei civil já havia se escoado quando da origem das dívidas ora cobradas na monitória. O termo final da responsabilidade de Cláudia Yume Misawa e Fabio Sakae Kodama seria 04/10/2023. A alegação da parte autora de que a responsabilidade se manteria por "permanência fática da ingerência dos embargantes" ou por "indícios de fraude na sucessão empresarial" (Evento 46) não foi instruída com elementos probatórios suficientes nos autos. Embora os processos correlatos (Processos nº 5022767-18.2024.8.21.0010, 5037200-27.2024.8.21.0010 e 5001863-07.2024.8.21.0097) demonstrem, de fato, a conduta ilícita e fraudulenta do Sr. Eroci Castro da Silva em outras aquisições de clínicas e o descumprimento de obrigações de compra e venda com os antigos sócios, não há nos presentes autos prova que vincule CLAUDIA YUME MISAWA e FABIO SAKAE KODAMA a essas novas dívidas da pessoa jurídica após o decurso do prazo legal de sua responsabilidade como sócios retirantes. As meras alegações de "ingerência fática" sem qualquer indicação de prova concreta na fase de saneamento (Evento 38) não são suficientes para afastar a aplicação da norma expressa do Código Civil. Desse modo, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade passiva de CLAUDIA YUME MISAWA e FABIO SAKAE KODAMA . Da Responsabilidade da Primeira Ré ( Michele Carles Cadore Tamaki ) e da Extensão da Garantia Pessoal No que concerne à ré MICHELE CARLES CADORE TAMAKI , sua situação difere da dos demais sócios. De acordo com os documentos societários (Evento 21), a ré Michele Carles Cadore Tamaki formalizou sua retirada da sociedade e a cessão de suas quotas em 13/11/2023, com averbação na Junta Comercial em 14/12/2023, momento em que o Sr. Eroci Castro da Silva assumiu a totalidade do capital social. As dívidas em questão, conforme já analisado, referem-se a lançamentos ocorridos a partir de novembro de 2023 . Desse modo, a dívida foi contraída pela pessoa jurídica em período no qual Michele Carles Cadore Tamaki ainda figurava formalmente como sócia da empresa. Portanto, o prazo de dois anos do art. 1.003, parágrafo único, do Código Civil não se aplica à sua situação, dado que o fato gerador da obrigação se deu antes de sua saída, ou, no mínimo, concomitantemente a ela. A responsabilidade de Michele, assim como a dos demais sócios, decorre da sua assinatura na “Ficha Matrícula e Proposta de Admissão e de Abertura de Conta de Depósito e Adesão a Produtos e Serviços” (Evento 1), na qual se qualificou como "devedora solidária" pelas obrigações contraídas pela pessoa jurídica perante a Cooperativa. A alegação de que essa solidariedade não se estenderia a contratos futuros (cartão de crédito e limite pré-aprovado) sem nova e específica anuência, bem como a invocação de artigos do Código Civil (Arts. 899, 819, 278) e do Código de Defesa do Consumidor (Arts. 2º, parágrafo único, e 51, IV), carecem de prosperar no contexto da prática bancária e da natureza desses produtos. A adesão a produtos e serviços financeiros com limites pré-aprovados ou rotativos pressupõe a aceitação das condições gerais da operação, sendo o extrato e a fatura os documentos que individualizam o uso e o saldo devedor. A garantia pessoal estabelecida inicialmente pela ré, ao firmar o termo de adesão à Cooperativa, abrange as operações decorrentes da relação entre o cooperado e a instituição, salvo disposição expressa em contrário ou comprovada desvinculação formal e comunicada ao credor. Não há nos autos comprovação de que Michele tenha solicitado sua desvinculação da garantia antes da ocorrência dos débitos. Ademais, a arguição de fraude por parte do novo adquirente das quotas (Sr. Eroci Castro da Silva), embora relevante nas ações que envolvem os antigos e novos sócios (Processos nº 5022767-18.2024.8.21.0010, 5037200-27.2024.8.21.0010 e 5001863-07.2024.8.21.0097), não se configura, em si, como excludente da responsabilidade da devedora solidária perante a instituição financeira. A Cooperativa, enquanto credora, não pode ser prejudicada por disputas ou irregularidades ocorridas na esfera societária da empresa devedora, a menos que haja prova de sua participação direta na fraude, o que não foi minimamente indicado ou comprovado nestes autos. Desse modo, a preliminar de ilegitimidade passiva de MICHELE CARLES CADORE TAMAKI é rejeitada. O sistema processual civil vigente é norteado pelo princípio da cooperação (Arts. 5º e 6º do Código de Processo Civil), que impõe a todos os sujeitos do processo o dever de colaborar para a obtenção de uma decisão de mérito justa e efetiva. Nesse sentido, o saneamento do processo, conforme o art. 357 do Código de Processo Civil, visa à organização e ao preparo do feito para o julgamento, com a fixação dos pontos controvertidos e a determinação das provas necessárias. No presente caso, o juízo determinou (Evento 30,) que as partes especificassem os pontos controvertidos e as provas que pretendiam produzir, justificando a relevância de cada uma delas. A parte autora, em sua manifestação (Evento 38), reiterou a suficiência dos documentos já anexados e não requereu a produção de provas adicionais. Os embargantes, por sua vez, também não indicaram provas a serem produzidas além da juntada da ata notarial, cuja análise já foi realizada sob o prisma da ilegitimidade passiva. A controvérsia principal, relativa à legitimidade passiva dos sócios e à extensão da solidariedade, bem como à admissibilidade da ação monitória e da suficiência da prova escrita, constitui matéria eminentemente de direito, cuja resolução pode ser feita com base na interpretação da lei e dos documentos já acostados aos autos. As alegações de fraude e “ingerência fática” não foram acompanhadas de propostas de provas concretas, como a indicação de testemunhas ou perícias específicas que pudessem elucidar tais fatos, em conformidade com as exigências do despacho de saneamento. A inércia em especificar e justificar a produção de provas adicionais, após a oportunidade concedida, leva à preclusão do direito à prova, tornando o feito maduro para o julgamento. Portanto, não há necessidade de produção de outras provas, sendo suficiente a análise do mérito com base nos documentos já constantes dos autos. Diante do exposto, julgo para: ACOLHER a preliminar de ilegitimidade passiva arguida por CLAUDIA YUME MISAWA e FABIO SAKAE KODAMA , e, em consequência, EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação a eles, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. CONDENAR a parte autora, COOPERATIVA DE CREDITO SICREDI SERRANA RS/ES , ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos procuradores dos réus CLAUDIA YUME MISAWA e FABIO SAKAE KODAMA , os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. REJEITAR a preliminar de ilegitimidade passiva arguida por MICHELE CARLES CADORE TAMAKI . REJEITAR a preliminar de ausência de documento escrito apto a embasar a ação monitória . JULGAR PROCEDENTES os Embargos à Monitória em parte, para reconhecer a ilegitimidade passiva dos réus Cláudia Yume Misawa e Fábio Sakae Kodama. CONSTITUIR, de pleno direito, o título executivo judicial em favor da COOPERATIVA DE CREDITO SICREDI SERRANA RS/ES e em desfavor de C BARBOSA CLINICA ODONTOLOGICA LTDA e MICHELE CARLES CADORE TAMAKI , convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo. CONDENAR as rés C BARBOSA CLINICA ODONTOLOGICA LTDA e MICHELE CARLES CADORE TAMAKI , solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 178.569,59 (cento e setenta e oito mil, quinhentos e sessenta e nove reais e cinquenta e nove centavos) , a qual deverá ser corrigida monetariamente pelo índice IPCA-E a partir de 22/11/2024 (data da atualização da memória de cálculo apresentada com a inicial) e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil, a contar da mesma data. CONDENAR as rés C BARBOSA CLINICA ODONTOLOGICA LTDA e MICHELE CARLES CADORE TAMAKI , solidariamente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Intimem-se.

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