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Resultados para "5030167-72.2024.4.04.7000" – Página 2 de 2

Processo nº 5030167-76.2025.8.21.0001

ID: 328471118

Tribunal: TJRS Órgão: 17ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5030167-76.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PATRICK RAMOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ERNANI NICOLAU KORBES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5030167-76.2025.8.21.0001/RS AUTOR : PATRICK RAMOS ADVOGADO(A) : ERNANI NICOLAU KORBES (OAB RS080039) DESPACHO/DECISÃO Ciente do recurso de apelação interposto pela parte…

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Processo nº 5030167-68.2024.8.21.0015

ID: 329132732

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Gravataí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5030167-68.2024.8.21.0015

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA ROSSI STERN

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEILIANE PIOVESANI VIDALETTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5030167-68.2024.8.21.0015/RS (originário: processo nº 50320525420238210015/RS) RELATOR : REGIS PEDROSA BARROS EXEQUENTE : FERNANDA ROSSI STERN ADVOGADO(A) : LEILIANE PIOVES…

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Mayara Da Silva Lachmann x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul

ID: 294501283

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Maria Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5030167-32.2024.8.21.0027

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MAYARA DA SILVA LACHMANN

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Ato ordinatório

Advogados:

ANA PAULA CABRAL BALIM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARIA ISABEL BEZERRA BRANCHI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5030167-32.2024.8.21.0027/RS RELATOR : REGIS ADIL BERTOLINI AUTOR : MAYARA DA SILVA LACHMANN ADVOGADO(A) : ANA PAULA CABRAL BALIM (OAB RS082725) ADVOGADO(A) : MARIA ISABEL…

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Processo nº 5030167-55.2025.8.21.0008

ID: 335934193

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Canoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5030167-55.2025.8.21.0008

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ODETE MALLMANN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO MESKO DIAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5030167-55.2025.8.21.0008/RS AUTOR : ODETE MALLMANN ADVOGADO(A) : BRUNO MESKO DIAS (OAB RS072493) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Defiro a gratuidade da justiça, diante dos docu…

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Mayara Da Silva Lachmann x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul

ID: 294755961

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Maria Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5030167-32.2024.8.21.0027

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MAYARA DA SILVA LACHMANN

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA PAULA CABRAL BALIM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARIA ISABEL BEZERRA BRANCHI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5030167-32.2024.8.21.0027/RS AUTOR : MAYARA DA SILVA LACHMANN ADVOGADO(A) : ANA PAULA CABRAL BALIM (OAB RS082725) ADVOGADO(A) : MARIA ISABEL BEZERRA BRANCHI (OAB RS083493… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5030167-32.2024.8.21.0027/RS AUTOR : MAYARA DA SILVA LACHMANN ADVOGADO(A) : ANA PAULA CABRAL BALIM (OAB RS082725) ADVOGADO(A) : MARIA ISABEL BEZERRA BRANCHI (OAB RS083493) RÉU : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO Vistos. Admitindo o feito a autocomposição, encaminhem-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania desta Comarca - CEJUSC - para designação de audiência de conciliação/mediação. Considerando que a realização da conciliação/mediação implica despesas de natureza processual consistentes, dentre outras, no custeio da remuneração devida aos conciliadores e mediadores, de responsabilidade das partes, nos termos do artigo 13 da Lei nº 13.140/2015, combinado com artigos 149 e 165 do CPC/2015, além do disposto no Ato nº 047/2021-P da Secretaria da Presidência do TJ/RS, independentemente de acordo ou entendimento , a remuneração dos Auxiliares da Justiça vai fixada em 1 (uma) URC na Conciliação e em 2 (duas) URC's na Mediação Cível (independente do número de sessões), devendo o pagamento ser realizado, previamente , pela parte autora, diretamente na conta bancária informada pelo(a) Conciliador/Mediador(a) nomeado(a) para presidir a conciliação/mediação, com posterior comprovação nos autos, para fins de ser realizada a sessão, ressalvada a hipótese de litigar amparada pelo benefício da gratuidade judiciária. O depósito do valor prévio deve ocorrer até a data da sessão. Em não havendo informação sobre a conta bancária do(a) Conciliador/Mediador(a), o valor deverá ser depositado no dia da sessão, previamente ao seu início, diretamente ao Conciliador/Mediador(a), via Pix. Ficam as partes cientes que, em ocorrendo entendimento, será devida a remuneração, em favor do(a) Conciliador/Mediador(a), no valor equivalente a 4 URC's (50% para cada parte, na ausência de disposição diversa no termo de acordo), sendo o depósito comprovado nos autos para fins de prosseguimento da ação e eventual homologação do entendimento, conforme o disposto no artigo 1º, inciso II, alínea A, do Ato nº 047/2021-P, sob pena de não homologação da composição e prosseguimento do feito nos termos da lei. Consigna-se, outrossim, que a(s) parte(s) que for(em) beneficiárias da AJG fica(m) dispensada(s) do depósito, consoante prevê o artigo 1º, caput , do Ato nº 047/2021-P, devendo o pagamento ser feito de acordo com o artigo 2º do referido Ato. No caso de acordo, e tendo sido efetuado o depósito judicial da remuneração do(a) Conciliador/Mediador(a), determino, desde já, a expedição de alvará em favor deste(a) mediante a informação dos respectivos dados bancários para tal fim. Havendo interesse das partes em conciliar antes da data designada para a audiência, basta manifestarem-se conjuntamente nos autos por meio de acordo assinado por ambas as partes ou por seus procuradores com poderes específicos para tanto. Agendada a intimação eletrônica.

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Processo nº 5030167-47.2024.8.21.0022

ID: 283668806

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Pelotas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5030167-47.2024.8.21.0022

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

THOMAZ TECH LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE VICENTE CORREA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5030167-47.2024.8.21.0022/RS AUTOR : THOMAZ TECH LTDA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE VICENTE CORREA (OAB SC046043) DESPACHO/DECISÃO Rh. Vistos etc. Embora dispensa… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5030167-47.2024.8.21.0022/RS AUTOR : THOMAZ TECH LTDA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE VICENTE CORREA (OAB SC046043) DESPACHO/DECISÃO Rh. Vistos etc. Embora dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, é oportuno um breve relato dos fatos. Trata-se de ação de cobrança promovida pela parte autora, empresa de atuante no conserto e venda de produtos eletrônicos, visando o recebimento do montante de R$ 10.025,87. Alega que a requerida adquiriu produtos bem como solicitou conserto em seus aparelhos eletrônicos no estabelecimento do autor, contudo adimpliu apenas a quantia de R$ 2.450,00, restando inadimplente no valor de R$ 7.550,00, conforme documentos anexados no ( evento 1, DOC11 ). . Regularmente citada ( evento 8, DOC1 ), a requerida não compareceu à audiência de conciliação designada ( evento 11, DOC1 ). É o breve relato. Fundamentação Diante da ausência da requerida, que, embora regularmente citada em 31/10/2024, não compareceu à audiência, impõe-se a decretação de sua revelia. Nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95, a revelia gera presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial, especialmente quando corroborados por prova documental. No caso, a parte autora juntou aos autos documentos assinados pela parte autora ( evento 1, DOC11 , evento 1, DOC14 e evento 1, DOC15 ) que demonstram a existência da relação jurídica e a obrigação assumida. Se a requerida discordasse dos valores indicados ou tivesse quitado a dívida, deveria ter se manifestado oportunamente nos autos e apresentado sua defesa. Ao permanecer inerte, demonstra absoluto desinteresse na controvérsia, reforçando a presunção de veracidade dos fatos narrados pela parte autora. A jurisprudência das Turmas Recursais é clara nesse sentido: "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS. NOTA FISCAL ELETRÔNICA E BOLETOS BANCÁRIOS. RÉU REVEL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA PETIÇÃO INICIAL. DAÍ PORQUE A SUFICIÊNCIA DA PROVA ESCRITA CORRESPONDENTE À NOTA FISCAL E BOLETOS, MESMO DESACOMPANHADA DO COMPROVANTE DE ENTREGA DA MERCADORIA. AUTOR QUE SE DESINCUMBIU MINIMAMENTE DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, I, DO CPC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO." (Recurso Inominado, Nº 50002289220238210010, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marcio Andre Keppler Fraga, Julgado em: 04-09-2024) Dessa forma, resta evidenciado o inadimplemento da requerida, impondo-se sua condenação ao pagamento do valor correspondente a quantia de R$ 7.550,00 . Dispositivos de Correção e Juros A correção monetária incidirá pelo IPCA a partir do ajuizamento da ação, em 02/09/2024, nos termos do art. 1º, §2º, da Lei nº 6.899/81. Quanto aos juros de mora, por se tratar de relação contratual, incidem a partir da citação em 31/10/2024, à taxa SELIC, deduzindo-se o índice de correção monetária, conforme disposto no art. 406, §1º, do Código Civil. Por fim, não merece acolhida o pedido de condenação de honorários advocatícios a ser fixado com base no Art. 85, VIII CPC, uma vez que nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95: “a sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé". Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido para CONDENAR a requerida CINTIA GRACIELE MORENO DE FONSECA ao pagamento do valor de R$ 7.550,00 , corrigido monetariamente pelo IPCA a partir de 02/09/2024 e acrescido de juros de mora a contar de 31/10/2024, calculados pela taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária, conforme o art. 406, §1º, do Código Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos da legislação aplicável. Registre-se. Intime(m)-se.

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Processo nº 5030167-55.2025.8.21.0008

ID: 326826465

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Canoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5030167-55.2025.8.21.0008

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ODETE MALLMANN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO MESKO DIAS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5030167-55.2025.8.21.0008/RS AUTOR : ODETE MALLMANN ADVOGADO(A) : BRUNO MESKO DIAS (OAB RS072493) DESPACHO/DECISÃO Vistos. De plano, ressalto que o benefício da gratuidad… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5030167-55.2025.8.21.0008/RS AUTOR : ODETE MALLMANN ADVOGADO(A) : BRUNO MESKO DIAS (OAB RS072493) DESPACHO/DECISÃO Vistos. De plano, ressalto que o benefício da gratuidade judiciária deve ser reservado àqueles que dele realmente necessitam, a fim de garantir o acesso à Justiça, nos termos do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal. A simples declaração de hipossuficiência não é o bastante para que se garanta à parte acesso à máquina judiciária sem o correspondente custeio das despesas resultantes de sua movimentação. O sistema normativo em vigor não admite o deferimento irrestrito e liberal da gratuidade judiciária, calcado em mera declaração de pobreza, porquanto evidente a possibilidade de que, com isso, lancem mão do benefício pessoas com reais condições de pagar as despesas do processo, em patente desvirtuamento da nobre finalidade que motiva o citado instituto jurídico, reservado aos que mais precisam, sob pena de colapso do já sobrecarregado Judiciário. Assim, apesar da previsão do §3º, do art. 99 do CPC, que refere presumir verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, é admissível ao magistrado exigir a efetiva comprovação, com documentos idôneos e fixar parâmetros de presunção da necessidade para concessão do benefício, nos termos do disposto na parte final do §2º do art.99 do CPC, c/c o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Destarte, à luz do processual civil em vigor, a parte deve trazer elementos ao juiz que permitam concluir pela falta de condições econômicas para arcar com os custos do processo. É evidente que, nos casos em que a renda for superior ao critério adotado no julgamento, mas o requerente demonstrar o seu comprometimento por situações involuntárias ou legais que justifiquem a ausência de recursos e sua condição de necessidade, o benefício poderá ser concedido, pois sempre prevalecerá o caso concreto . Não preenchidos os requisitos da concessão do benefício, contudo, a legislação processual de regência prevê o direito ao parcelamento das custas, despesas processuais e honorários, nos termos o §6º do art. 98 do CPC. Assim, fixo os seguintes critérios/requisitos formais que necessitam ser preenchidos para a presunção ao direito à concessão da Gratuidade da Justiça: a) apresentação de “declaração de hipossuficiência econômica” e/ou “pedido de gratuidade judiciária” (neste último caso, desde que no instrumento de procuração tenham sido outorgados ao advogado poderes para firmar declaração de hipossuficiência econômica em nome da parte – art. 105, caput , do CPC); b) c omprovação por documentos oficiais e atuais de rendimentos/receitas mensais inferiores a 05 (cinco) salários-mínimos e ausência de patrimônio (i)mobiliário de valor incompatível com a hipossuficiência declarada, o que deverá ser demonstrado com a apresentação dos seguintes documentos: b.1) se declarante de imposto de renda : b.1.1 ) fotocópia dos 03 (três) últimos contracheques e da última declaração ( completa , isto é, sem omissão de campos de dados no momento da geração do documento) de imposto de renda apresentada à Receita Federal, acompanhada do respectivo recibo de entrega; b.1.2 ) fotocópia dos documentos que comprovem despesas obrigatórias e não voluntárias que comprometam a renda/receita eventualmente não informadas na declaração de imposto de renda, se for o caso. b.2) se NÃO declarante de imposto de renda : b.2.1 ) fotocópia dos 03 (três) últimos contracheques; b.2.2 ) fotocópia de comprovante de residência; b.2.3 ) comprovante de regularidade do CPF; b.2.4 ) comprovar documentalmente que não a entregou, mediante consulta (exercícios anteriores) junto ao site da Receita Federal link: http://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/mobile/restituicaoMobi.asp ou, no mesmo prazo, recolher as custas. Dil. legais. Assim, intime-se a parte para que, n o prazo de 15 dias , acoste os documentos suprarreferidos para fins de análise do pedido de concessão da gratuidade judiciária ou de parcelamento , ou para que proceda ao recolhimento das custas iniciais e demais despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do CPC. Realizada a juntada dos docum entos supra, voltem os autos conclusos para análise. Decorrido o referido prazo sem a apresentação dos documentos ou o recolhimento das custas e demais despesas processuais, desde já, determino o cancelamento da distribuição, independentemente de nova conclusão . Diligências legais.

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