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Processo nº 5091294-43.2020.8.21.7000

ID: 325677815

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5091294-43.2020.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SUCESSAO DE ASTOR JOSE KROTH

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE EVANIR DE OLIVEIRA MARQUES

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MARTA CARDOSO DE SOUZA

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Precatório Nº 5091294-43.2020.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : SUCESSAO DE ASTOR JOSE KROTH ADVOGADO(A) : MARTA CARDOSO DE SOUZA (OAB RS076538) ADVOGADO(A)…

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Banco Bradesco S/A x Arno Venzke e outros

ID: 329750216

Tribunal: TJRS Órgão: 24ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5094689-43.2020.8.21.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

ARNO VENZKE ESPÓLIO DE ARLINDA FRANZ VENZKE

80

Advogados:

MURILO DEI SVALDI LAZZAROTTO

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MAURO IRIGOYEN LUCAS

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CIBELE BRISOLARA DE BRISOLARA

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24ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ EM SUA PRÓXI… 24ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO PRESENCIAL, NO DIA 30 DE JULHO DE 2024, QUARTA-FEIRA, ÀS 14H, NA SALA 809, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS. NO CASO DOS ADVOGADOS COM DOMICÍLIO PROFISIONAL EM CIDADE DIVERSA DAQUELA EM QUE SEDIADO O TRIBUNAL SERÁ ADMITIDA SUSTENTAÇAO ORAL ONLINE NOS TERMOS DO ART. 214, § 18, DO REGIMENTO INTERNO DO TJRS. AS SUSTENTAÇÕES ORAIS PODEM SER EFETUADAS ONLINE OU GRAVADAS. NO CASO DE OPTAR POR PROFERIR SUSTENTAÇÃO ONLINE, O ADVOGADO DEVERÁ MARCÁ-LA DIRETAMENTE NO SISTEMA E-PROC. Deverá estar devidamente trajado com terno ou beca nos termos da Resolução 465/2022, art 3º, § 3º do CNJ. OPTANDO POR FAZER SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA, PODERÁ SER POR ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, ESCOLHENDO UMA PLATAFORMA DIGITAL DE SUA PREFERÊNCIA, COMO YOUTUBE OU GOOGLEDRIVE, E INFORMARÁ O LINK, NA MODALIDADE PÚBLICO, EM PETIÇÃO AO RELATOR. TRATANDO-SE DE PROCESSO EPROC, A SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA DEVERÁ SER MARCADA NO SISTEMA COMO SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS E INFORMADO O LINK POR PETIÇÃO. TRATANDO-SE DE PROCESSO THEMIS ELETRÔNICO, O LINK DA SUSTENTAÇÃO ORAL TAMBÉM DEVERÁ SER INFORMADO MEDIANTE PETIÇÃO. SOBRE O ENVIO DE MEMORIAIS EM PROCESSO ELETRÔNICOS (THEMIS E E-PROC), DEVEM SER PROTOCOLADOS DIRETAMENTE NO PROCESSO E MARCADO O TIPO DE PETICIONAMENTO COMO MEMORIAIS. NOS PROCESSOS FÍSICOS, OS MEMORIAIS DEVEM SER ENCAMINHADOS VIA E-MAIL PARA 24_camcivel@tjrs.jus.br. É POSSÍVEL SOLICITAR PEDIDO DE PREFERÊNCIA OU SUSTENTAÇÃO ORAL DIRETAMENTE NA SALA DE SESSÕES ATÉ ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO NOS TERMOS DO ART. 214, § 1º DO REGIMENTO INTERNO DO TJRS. POR FIM, O PRAZO PARA SOLICITAR O CONVITE PARA PARTICIPAR DA SESSÃO REQUERENDO PREFERÊNCIA OU SUSTENTAÇÃO ORAL ONLINE É ATÉ ÀS 14H DO DIA ANTERIOR SESSÃO, VIA E-MAIL PARA 24_camcivel@tjrs.jus.br, NOS TERMOS REGIMENTAIS. A SALA SERÁ ABERTA A PARTIR DAS 13H E O NÃO-COMPARECIMENTO DO REQUERENTE NO INÍCIO DA SESSÃO TORNARÁ PREJUDICADO O PEDIDO FORMULADO (ART. 214, § 4, DO REGIMENTO INTERNO DO TJRS). INFORMAÇÕES ADICIONAIS PODEM SER OBTIDAS PELO TELEFONE/WHATSAAP 51-980354477. Agravo de Instrumento Nº 5094689-43.2020.8.21.7000/RS (Pauta: 830) RELATOR: Desembargador FERNANDO FLORES CABRAL JUNIOR AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO(A): MURILO DEI SVALDI LAZZAROTTO (OAB RS085856A) AGRAVADO: ARNO VENZKE (Sucessão) ADVOGADO(A): CIBELE BRISOLARA DE BRISOLARA (OAB RS066212) ADVOGADO(A): MAURO IRIGOYEN LUCAS (OAB RS054173) AGRAVADO: ESPÓLIO DE ARLINDA FRANZ VENZKE ADVOGADO(A): MAURO IRIGOYEN LUCAS (OAB RS054173) ADVOGADO(A): CIBELE BRISOLARA DE BRISOLARA (OAB RS066212) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 18 de julho de 2025. Desembargador JORGE MARASCHIN DOS SANTOS Presidente

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Processo nº 5036146-10.2011.8.21.0001

ID: 291877310

Tribunal: TJRS Órgão: 12ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5036146-10.2011.8.21.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CELESTE LUISA KARAN FERREIRA MARGOT DUTRA PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANO JOSE TONEL DE MEDEIROS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5036146-10.2011.8.21.0001/RS AUTOR : MARGOT DUTRA PEREIRA ADVOGADO(A) : LUCIANO JOSE TONEL DE MEDEIROS (OAB RS057622) AUTOR : CELESTE LUISA KARAN FERREIRA ADVOGADO(A) : L…

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Processo nº 5078490-43.2020.8.21.7000

ID: 299846961

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5078490-43.2020.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

NARA REGINA TEIXEIRA E SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THIAGO SEIDEL

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VILSON FARIAS

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Precatório Nº 5078490-43.2020.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5006824-66.2017.8.21.0022/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 9001991-34.2017.8.21.0022/RS TIPO DE AÇÃO: Reajustes de Remuneração, Proventos… Precatório Nº 5078490-43.2020.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5006824-66.2017.8.21.0022/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 9001991-34.2017.8.21.0022/RS TIPO DE AÇÃO: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão REQUERENTE : NARA REGINA TEIXEIRA E SILVA ADVOGADO(A) : VILSON FARIAS (OAB RS040103) ADVOGADO(A) : THIAGO SEIDEL (OAB RS087727) ATO ORDINATÓRIO Intimadas as partes do(s) pagamento(s) realizado(s) no presente precatório, referente(s) ao(s) acordo(s) homologado(s) pela CCPPREC, ao amparo da Lei Estadual nº 14751/2015, nos termos da(s) decisão(ões) de evento(s) anterior(es). O(s) valor(es) foi(ram) disponibilizado(s) nos termos discriminados no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução (anexo1) , acostado em evento(s) anterior(es). Pagamento(s) realizado(s) por meio de alvará eletrônico automatizado: Quando por meio de alvará automatizado, o(s) crédito(s) é(são) disponibilizado(s) conforme os dados bancários fornecidos pela parte nos autos do precatório. O prazo para que os valores sejam creditados na conta informada é de até 03 (três) dias úteis, a contar da assinatura eletrônica do Magistrado. Decorrido o prazo do parágrafo anterior (três dias úteis), caso não localizado os valores na conta indicada, deverá a parte verificar se as informações prestadas quando da intimação estão corretas, peticionando-se nos autos para geração de novo alvará. Saliente-se que a ausência de informações bancárias, ou prestadas de forma incorreta podem ensejar a remessa de valores ao juízo de origem. Pagamento(s) realizado(s) por meio de guia de depósito judicial vinculado ao processo de execução originário do precatório: Deverá a parte credora requerer junto ao juízo de origem a expedição do res-pectivo alvará para levantamento dos valores. Descontos e retenções realizadas quando do pagamento estão discriminadas no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução. Decorrido o prazo sem manifestação, considerar-se-à a concordância com o pagamento realizado e os seus termos. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, CONSIDERAR-SE-À A CONCORDÂNCIA COM O PAGAMENTO REALIZADO.

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Processo nº 5008941-43.2020.8.21.7000

ID: 293082179

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5008941-43.2020.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALANCARDINO SARAIVA VALLEJOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LETICIA PEREIRA ANTUNES

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VANESSA PEDROSO COELHO

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MARCELO PEREIRA ANTUNES

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CLAUDIO CALDEIRA ANTUNES

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Precatório Nº 5008941-43.2020.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5027719-24.2011.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000000-00.1110.0.76.8000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução… Precatório Nº 5008941-43.2020.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5027719-24.2011.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000000-00.1110.0.76.8000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : ALANCARDINO SARAIVA VALLEJOS ADVOGADO(A) : CLAUDIO CALDEIRA ANTUNES (OAB RS045767) ADVOGADO(A) : MARCELO PEREIRA ANTUNES (OAB RS090021) ADVOGADO(A) : VANESSA PEDROSO COELHO (OAB RS080367) ADVOGADO(A) : LETICIA PEREIRA ANTUNES (OAB RS087982) ATO ORDINATÓRIO Intimadas as partes do(s) pagamento(s) realizado(s) no presente precatório, referente(s) ao(s) acordo(s) homologado(s) pela CCPPREC, ao amparo da Lei Estadual nº 14751/2015, nos termos da(s) decisão(ões) de evento(s) anterior(es). O(s) valor(es) foi(ram) disponibilizado(s) nos termos discriminados no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução (anexo1) , acostado em evento(s) anterior(es). Pagamento(s) realizado(s) por meio de alvará eletrônico automatizado: Quando por meio de alvará automatizado, o(s) crédito(s) é(são) disponibilizado(s) conforme os dados bancários fornecidos pela parte nos autos do precatório. O prazo para que os valores sejam creditados na conta informada é de até 03 (três) dias úteis, a contar da assinatura eletrônica do Magistrado. Decorrido o prazo do parágrafo anterior (três dias úteis), caso não localizado os valores na conta indicada, deverá a parte verificar se as informações prestadas quando da intimação estão corretas, peticionando-se nos autos para geração de novo alvará. Saliente-se que a ausência de informações bancárias, ou prestadas de forma incorreta podem ensejar a remessa de valores ao juízo de origem. Pagamento(s) realizado(s) por meio de guia de depósito judicial vinculado ao processo de execução originário do precatório: Deverá a parte credora requerer junto ao juízo de origem a expedição do res-pectivo alvará para levantamento dos valores. Descontos e retenções realizadas quando do pagamento estão discriminadas no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução. Decorrido o prazo sem manifestação, considerar-se-à a concordância com o pagamento realizado e os seus termos. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, CONSIDERAR-SE-À A CONCORDÂNCIA COM O PAGAMENTO REALIZADO.

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Processo nº 5088384-43.2020.8.21.7000

ID: 339648889

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5088384-43.2020.8.21.7000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA PACHECO DANIEL KONIG PACHECO GIORDANA PACHECO VILLEGAS MARA REGINA PACHECO BECKER MARCO ANTONIO PACHECO VINICIUS EUGENIO DE CAMPOS PACHECO ZILMA MOLARDI PACHECO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FRANCISCO CARLOS GAIGA FILHO

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NAIANA PACHECO BLEICKER

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JOSE VECCHIO FILHO

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Precatório Nº 5088384-43.2020.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5012444-64.2013.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0124025-72.2013.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : ZILMA MO… Precatório Nº 5088384-43.2020.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5012444-64.2013.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0124025-72.2013.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : ZILMA MOLARDI PACHECO (Espólio, Inventariante) ADVOGADO(A) : JOSE VECCHIO FILHO (OAB RS031437) ADVOGADO(A) : NAIANA PACHECO BLEICKER (OAB RS060064) REQUERENTE : ANA PAULA PACHECO ADVOGADO(A) : NAIANA PACHECO BLEICKER (OAB RS060064) REQUERENTE : MARA REGINA PACHECO BECKER ADVOGADO(A) : NAIANA PACHECO BLEICKER (OAB RS060064) REQUERENTE : MARCO ANTONIO PACHECO ADVOGADO(A) : NAIANA PACHECO BLEICKER (OAB RS060064) REQUERENTE : DANIEL KONIG PACHECO ADVOGADO(A) : NAIANA PACHECO BLEICKER (OAB RS060064) REQUERENTE : GIORDANA PACHECO VILLEGAS ADVOGADO(A) : NAIANA PACHECO BLEICKER (OAB RS060064) REQUERENTE : VINICIUS EUGENIO DE CAMPOS PACHECO ADVOGADO(A) : NAIANA PACHECO BLEICKER (OAB RS060064) ATO ORDINATÓRIO Intimadas as partes de que foi(ram) efetuado(s) pagamento(s) referentes à(s) parcela(s) preferencial(ais) deferida(s) no presente precatório. Os valores foram disponibilizados nos termos do(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo da execução acostado(s) nos eventos anteriores, respeitando-se a decisão proferida quando do deferimento da(s) preferência(s) e as condicionantes constantes nos autos na data do pagamento. Quando realizado o pagamento por meio de alvará eletrônico automatizado , os valores são disponibilizados conforme os dados fornecidos pelos credores nos autos do precatório, sendo que, em caso de não ser percebido crédito na conta indicada, deverão ser verificadas se as informações prestadas estão corretas, peticionando-se nos autos para geração de novo alvará; Quando realizado o pagamento por meio de guia de depósito judicial vinculado ao processo de execução originário do precatório , deverá a parte credora providenciar o levantamento dos valores junto ao respectivo juízo; A ausência de informações bancárias, bem como a indicação de dados incorretos podem ensejar a remessa de valores ao juízo da execução que originou o precatório. Prazo para impugnação: 5 dias (Art. 46 do Ato 13/2012-P, com a redação dada pelo Ato 37/2012-P).

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Processo nº 5027565-43.2020.8.21.7000

ID: 293091295

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5027565-43.2020.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA MORAES RODRIGUES CAMILA MORAES DE MORAES MARCIO UBIRATAN MORAES DE MORAES MARIA CELESTE MORAES DE MORAES SHIRLEY DE SOUZA MORAES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR

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Precatório Nº 5027565-43.2020.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5023145-21.2012.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000000-00.1120.2.92.4540/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução… Precatório Nº 5027565-43.2020.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5023145-21.2012.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000000-00.1120.2.92.4540/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : SHIRLEY DE SOUZA MORAES (Sucessão) ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) REQUERENTE : MARIA CELESTE MORAES DE MORAES (Sucessor) ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) REQUERENTE : ANA LUCIA MORAES RODRIGUES (Sucessor) ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) REQUERENTE : CAMILA MORAES DE MORAES (Sucessor) ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) REQUERENTE : MARCIO UBIRATAN MORAES DE MORAES (Sucessor) ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ATO ORDINATÓRIO Intimadas as partes do(s) pagamento(s) realizado(s) no presente precatório, referente(s) ao(s) acordo(s) homologado(s) pela CCPPREC, ao amparo da Lei Estadual nº 14751/2015, nos termos da(s) decisão(ões) de evento(s) anterior(es). O(s) valor(es) foi(ram) disponibilizado(s) nos termos discriminados no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução (anexo1) , acostado em evento(s) anterior(es). Pagamento(s) realizado(s) por meio de alvará eletrônico automatizado: Quando por meio de alvará automatizado, o(s) crédito(s) é(são) disponibilizado(s) conforme os dados bancários fornecidos pela parte nos autos do precatório. O prazo para que os valores sejam creditados na conta informada é de até 03 (três) dias úteis, a contar da assinatura eletrônica do Magistrado. Decorrido o prazo do parágrafo anterior (três dias úteis), caso não localizado os valores na conta indicada, deverá a parte verificar se as informações prestadas quando da intimação estão corretas, peticionando-se nos autos para geração de novo alvará. Saliente-se que a ausência de informações bancárias, ou prestadas de forma incorreta podem ensejar a remessa de valores ao juízo de origem. Pagamento(s) realizado(s) por meio de guia de depósito judicial vinculado ao processo de execução originário do precatório: Deverá a parte credora requerer junto ao juízo de origem a expedição do res-pectivo alvará para levantamento dos valores. Descontos e retenções realizadas quando do pagamento estão discriminadas no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução. Decorrido o prazo sem manifestação, considerar-se-à a concordância com o pagamento realizado e os seus termos. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, CONSIDERAR-SE-À A CONCORDÂNCIA COM O PAGAMENTO REALIZADO.

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Processo nº 5000961-49.2025.8.21.0055

ID: 302804312

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Jaguarão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000961-49.2025.8.21.0055

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO EURICO PITTA PINHEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANO BARRETO TERRA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000961-49.2025.8.21.0055/RS AUTOR : CLAUDIO EURICO PITTA PINHEIRO ADVOGADO(A) : LUCIANO BARRETO TERRA (OAB RS133382) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de cobrança cumula… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000961-49.2025.8.21.0055/RS AUTOR : CLAUDIO EURICO PITTA PINHEIRO ADVOGADO(A) : LUCIANO BARRETO TERRA (OAB RS133382) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de cobrança cumulada com indenização e obrigação de fazer ajuizada por CLAUDIO EURICO PITTA PINHEIRO em face de WILLIAM RODRIGUES MARQUES 02407349040 e IMPORTADORA PELOTENSE LTDA, com pedido de tutela de urgência. Na inicial, o autor aduziu que celebrou contrato com os réus para a compra, venda e instalação de sistema fotovoltaico (Sistema ON Grid e Sistema OFF Grid) em 26 e 27/07/2022, pelo valor de R$ 47.000,00 (quarenta e sete mil reais), devidamente quitado. Disse que foram detectadas falhas no sistema, acarretando risco de incêndio e de danos aos equipamentos elétricos. Refere ter tentando resolver a questão extrajudicialmente, sem obter êxito. Juntou documentos. Requer, liminarmente, a imediata reparação no sistema fotovoltaico pelos réus. No mérito, postula indenização por danos morais e pagamento de R$ 14.100,00, referente a 30% do valor do contrato correspondente ao sistema off grid. É a síntese do necessário. Defiro a gratuidade judiciária com base na comprovação de rendimentos acostada no evento 1, CHEQ5 . Com relação à tutela de urgência, o art. 300 do CPC estabelece como requisitos para a sua concessão a probabilidade de direito e o perigo de dano ou risco ou resultado útil do processo. Outrossim, o § 3º do referido artigo dispõe que a tutela não será concedida quando houver perigo de que os efeitos da decisão sejam irreversíveis. No caso em comento, entendo que as provas produzidas até o momento não são suficientes para o deferimento do pedido liminar consistente em obrigar o réu a reparar imediatamente o sistema fotovoltaico instalado na residência do autor. O deferimento da tutela, nesta fase processual, pode gerar efeitos irreversíveis, uma vez que o pedido, consistente na obrigação de reparar o sistema fotovoltaico, esgota o objeto da ação no que tange à obrigação de fazer postulada, sendo prudente a formação do contraditório e dilação probatória. No mesmo sentido, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul ao julgar casos semelhantes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REDIBITÓRIA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO DE DANOS. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA O DEFERIMENTO. I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela antecipada para determinar a devolução de veículo supostamente defeituoso à fornecedora e o depósito judicial do valor pago pelo consumidor, sob pena de multa diária. O agravante sustentou a ausência dos requisitos legais para a medida, alegando que os defeitos alegados foram sanados dentro da garantia e que a decisão impôs ônus excessivo e desproporcional. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos do artigo 300 do CPC para a concessão da tutela antecipada, notadamente a probabilidade do direito e o perigo de dano, bem como a vedação à irreversibilidade da medida, considerando que a determinação judicial antecipou os efeitos de eventual procedência da ação, sem cognição exauriente. III. Razões de decidir: A tutela de urgência exige a coexistência da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, além da ausência de irreversibilidade da medida . No caso, a decisão agravada determinou o retorno das partes ao estado anterior ao contrato, esgotando, em essência, o mérito da causa. Ademais, tratando-se de alegado vício do produto, o Código de Defesa do Consumidor prevê alternativas à devolução imediata do valor, o que demanda instrução probatória mais aprofundada. Ainda, a existência de automóvel reserva disponibilizado pela agravante afasta o requisito da urgência. Por fim, a irreversibilidade da medida concedida impõe restrição incompatível com o juízo liminar, sendo necessário aguardar o julgamento do mérito da ação para eventual definição da responsabilidade da fornecedora. Assim, não demonstrados os pressupostos do artigo 300 do CPC, impõe-se a reforma da decisão agravada. IV. Dispositivo e Tese: Recurso provido para revogar a tutela antecipada concedida. Tese: A tutela antecipada não pode ser deferida quando a medida antecipatória esgota o mérito da causa, apresenta risco de irreversibilidade e não há elementos suficientes para a imediata restituição do valor pago pelo consumidor. V. Jurisprudência e Leis Relevantes Citadas: CPC, art. 300; CDC, art. 18, §1º; TJRS, AI 5005352-43.2020.8.21.7000, Rel. Des. Marco Antonio Angelo, j. 30.07.2020.(Agravo de Instrumento, Nº 50154536620258217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Fusquine Goncalves, Julgado em: 21-02-2025) Por tais fundamentos, INDEFIRO, por ora, a medida liminar pleiteada. Citem-se e intime-se. Citação da pessoa jurídica agendada eletronicamente. Agendada a intimação eletrônica da parte autora.

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Elio Campo e outros x Nilda Neves e outros

ID: 316734111

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Gravataí Classe: NOTIFICAçãO Nº Processo: 5000062-21.2018.8.21.0015

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELIO CAMPO IVANI ADELAIDE CAMPO

Polo Passivo:

NILDA NEVES VALDIR ALVES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HELIO MARCIO CAMPO

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DIEGO DA VEIGA LIMA

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RENATA DA VEIGA LIMA BERNARDES

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DA VEIGA LIMA ADVOGADOS

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RODRIGO DA VEIGA LIMA

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JOSI WALDEZ CORRÊA

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NOTIFICAÇÃO Nº 5000062-21.2018.8.21.0015/RS REQUERENTE : ELIO CAMPO (Espólio) ADVOGADO(A) : HELIO MARCIO CAMPO (OAB RS028297) REQUERENTE : IVANI ADELAIDE CAMPO (Espólio, Inventariante) ADVOGADO(A) :… NOTIFICAÇÃO Nº 5000062-21.2018.8.21.0015/RS REQUERENTE : ELIO CAMPO (Espólio) ADVOGADO(A) : HELIO MARCIO CAMPO (OAB RS028297) REQUERENTE : IVANI ADELAIDE CAMPO (Espólio, Inventariante) ADVOGADO(A) : HELIO MARCIO CAMPO (OAB RS028297) REQUERIDO : VALDIR ALVES (Espólio) ADVOGADO(A) : JOSI WALDEZ CORRÊA (OAB RS070523) REQUERIDO : NILDA NEVES (Espólio) ADVOGADO(A) : RODRIGO DA VEIGA LIMA ADVOGADO(A) : RENATA DA VEIGA LIMA BERNARDES ADVOGADO(A) : DIEGO DA VEIGA LIMA DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Espólio de ELIO CAMPO e Espólio de IVANI ADELAIDE CAMPO contra decisão proferida no evento 158, DESPADEC1 , alegando contradição e omissão. Em síntese, o embargante sustenta que a decisão embargada está contraditória com a situação dos autos ao limitar o esgotamento da prestação jurisdicional na notificação dos réus, uma vez que a decisão evento 3, DESP116 , possui o mesmo conteúdo decisório, mas foi objeto de agravo de instrumento (evento 23), no qual se explicitou que o feito deve seguir o rito comum, para apreciação dos pedidos constantes nos itens "b" e "c" do requerimento da petição inicial. Argumenta que o procedimento não se limita à notificação dos réus, devendo findar com sentença, conforme o art. 17 do Decreto-Lei nº 58/1937 e do Decreto nº 3.079/1938, tanto que este Juízo já determinou, na decisão do evento 72, DESPADEC1 , a modificação da classe processual para procedimento comum. Aponta ainda omissão quanto ao pedido de citação do Espólio de Eli Leal formulado na petição do evento 154, PET1 , esclarecendo que já houve a citação do Espólio de Amaro Meyer de Souza e do Espólio de Antônio José Francisco Filho. O ESPÓLIO DE JOSÉ DONALDO SILVEIRA SIEVERS apresentou contrarrazões no evento 174, CONTRAZ1 , não se opondo à apreciação do postulado pelo embargante, reconhecendo a existência de contradição a ser sanada. Requereu vista para análise e manifestação após concluídas as citações de todos os requeridos. O ESPÓLIO DE VALDIR ALVES apresentou manifestação no evento 175, CONTRAZ1 , concordando com os termos das contrarrazões ofertadas pela Defensoria Pública no evento 174, CONTRAZ1 . É o relatório. Decido . Os embargos de declaração estão previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual o juiz deveria se pronunciar de ofício ou a requerimento, ou ainda para corrigir erro material. No caso em análise, assiste razão ao embargante quanto à existência de contradição e omissão na decisão embargada. De fato, verifica-se que no evento 72, DESPADEC1 foi determinada a alteração da classe processual para procedimento comum, em consonância com o decidido no Agravo de Instrumento nº 5047159-43.2020.8.21.7000, cujo acórdão reconheceu a inadequação da via eleita (notificação judicial), mas determinou a conversão do feito ao rito comum, com base no art. 1.046, §3º do CPC, para permitir que o processo prosseguisse com a finalidade de promover a adjudicação inversa. Conforme destacado pelo embargante, o acórdão do agravo de instrumento (evento 60) expressamente consignou que "as questões versadas pelos ditos pedidos 'b' e 'c' podem ser (re)cogitados durante o trâmite da demanda perante o rito ordinário". Portanto, há contradição na decisão embargada ao tratar o feito como mera notificação, quando já havia sido determinada sua conversão para o procedimento comum, o que implica na necessidade de prosseguimento do feito até a prolação de sentença, com apreciação dos pedidos formulados na inicial. Quanto à omissão apontada, verifica-se que a decisão embargada não apreciou o pedido de citação do Espólio de Eli Leal formulado na petição do evento 154, PET1 . Conforme esclarecido pelo embargante, já houve a citação do Espólio de Amaro Meyer de Souza ( evento 3, CARTACIT50 ) e do Espólio de Antônio José Francisco Filho ( evento 3, CARTACIT44 ), restando apenas a citação do Espólio de Eli Leal , cujo pedido para tanto está formulado na petição do evento 154, PET1 e não foi apreciado. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração para: 1 . Sanar a contradição existente na decisão embargada, reconhecendo que o feito deve prosseguir pelo rito comum, conforme já determinado no evento 72, DESPADEC1 , até a prolação de sentença, com apreciação dos pedidos formulados na inicial. À Unidade para que altere a classe processual a fim de que passe a tramitar como "procedimento comum". 2 . Expeçam-se cartas de citação em relação a Rudnei Leal de Oliveira , sucessor de Eli Leal , para o seguinte endereço: Rua Pedro Maia, 538 (casa azul depois da ponte), Gravataí (CEP 94150-361) e em relação a João Batista Leal de Oliveira, sucessor de Eli Leal , para o seguinte endereço: Rua Marcelo Gama, 499, Alvorada (CEP 94824-350). 3 . No que diz respeito ao pedido de citação por edital, formulado pela parte autora no evento 154, PET1 , postergo a análise para após a realização das tentativas de citação determinadas no item anterior, por uma questão de economia processual, já que, uma vez não localizados os sucessores, deverá ser expedido edital único. Agendadas intimações eletrônicas para ciência.

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Jessica Thais De Castro x Clube De Beneficios Mutuos Aos Proprietarios De Veiculos

ID: 311198635

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Lajeado Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002353-41.2025.8.21.0017

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JESSICA THAIS DE CASTRO

Polo Passivo:

CLUBE DE BENEFICIOS MUTUOS AOS PROPRIETARIOS DE VEICULOS

PARECER DO JUIZ LEIGO

Advogados:

MARCÍLIO CASSINI DA SILVA

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JUNIOR ALBERTO ECKERT

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002353-41.2025.8.21.0017/RS AUTOR : JESSICA THAIS DE CASTRO ADVOGADO(A) : JUNIOR ALBERTO ECKERT (OAB RS093462) RÉU : CLUBE DE BENEFICIOS MUTUOS AOS PROPRIE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002353-41.2025.8.21.0017/RS AUTOR : JESSICA THAIS DE CASTRO ADVOGADO(A) : JUNIOR ALBERTO ECKERT (OAB RS093462) RÉU : CLUBE DE BENEFICIOS MUTUOS AOS PROPRIETARIOS DE VEICULOS ADVOGADO(A) : MARCÍLIO CASSINI DA SILVA (OAB MG090195) PROPOSTA DE SENTENÇA Vistos. Relatório dispensado pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95. Encerrada a instrução, os autos vieram para decisão. A autora ingressou com ação indenizatória por danos materiais e morais. Narra que na data de 22/02/2024 contratou o Plano Premium de proteção veicular da requerida e que dentre os serviços cobertos estavam a proteção para colisão, assistência 24 horas e carro reserva. Que na data de 11/10/2024 se envolveu em um acidente de trânsito, resultando em danos materiais para ambos os veículos envolvidos e, em virtude da autora ter dados causa ao acidente, efetuou o registro do boletim de ocorrência e acionou a proteção veicular. Entretanto, referiu que a coberta foi negada, em razão da autora ter efetuado o pagamento da mensalidade no mesmo dia do acidente. Referiu que o pagamento ocorreu em horário anterior ao acidente. Disse que se viu obrigada a consertar ambos os veículos acidentados, suportando o valor total de R$ 9.471,00, postulando tais valores à título de danos materiais e, danos morais no valor de R$ 10 mil reais. Apresentada contestação ao Evento 14, CONT1, Página 1-14. Realizada audiência una, sem acordo entre as partes e colhida a oitiva de uma testemunha - Evento 20, TERMOAUD1, Página 1. Vieram os autos conclusos para parecer. Mérito De início, consigno que, denota-se que a entidade ré consiste em um grupo de risco de natureza civil, organizado por meio de uma associação, com regramento próprio e caráter contributivo, que objetiva indenizar seus associados por eventuais prejuízos decorrentes de sinistros envolvendo veículos. Tal observação é suficiente para perceber que o caso em apreço não consiste em relação de consumo e nem mesmo em relação securitária. De acordo com a jurisprudência do TJRS, trata-se de uma relação contratual “ sui generis” , à qual se aplicam as normas estabelecidas no Estatuto Social e as normas previstas no Código Civil às associações. Nesse sentido já decidiu o TJ/RS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PROTEÇÃO DE VEÍCULO FIRMADO COM ASSOCIAÇÃO. REGRAMENTO PRÓPRIO. INAPLICABILIDADE DAS REGRAS SECURITÁRIAS E DA SÚMULA 616, STJ. SINISTRO. PAGAMENTO DA MENSALIDADE EM ATRASO. SUSPENSÃO DA PROTEÇÃO. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO VERIFICADA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5039108-43.2020.8.21.7000, 12ª Câmara Cível, Desembargador PEDRO LUIZ POZZA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 03/11/2020) Isso posto, afasto a incidência do Código de Proteção e Defesa ao Consumidor ao caso em tela. No mérito, a autora pediu fosse indenizada pelos danos materiais suportados em virtude de acidente de trânsito, no qual foi a responsável penos danos do seu veículo e de terceiro envolvido. Postulou, ainda, indenização por danos extrapatrimoniais. Em defesa, a requerida aponta que a negativa de cobertura se deu frente à inadimplência da autora e, por consequência, a suspensão do benefício da proteção veicular, reportando-se ao regulamento trazido em contestação. A ocorrência do sinistro é incontroversa. O ponto a ser analisado diz respetio à inadimplência da parte autora nos termos do regulamento acordado entre as partes. Imperiosa a observância das normas estabelecidas no instrumento que rege internamente a requerida, especificamente no ponto que trata das contribuições em atraso. De acordo com o item VII.3 do Regulamento do Plano de Proteção Veicular, anexo à contestação (Evento 14, OUT5, Página 16), ocorrendo o atraso no pagamento das obrigações pelo associado, no caso pela parte autora, superior a 05 (cinco) dias corridos, haverá a perda do direito à indenização, independente de notificação prévia. Restou incontroverso, também, que o boleto em favor da requerida, com vencimento em 22/09/2024, foi pago pela autora no dia 11/10/2024 (Evento 1, COMP10, Página 1). Portanto, ultrapassados 05 (cinco) dias corridos, conforme estipulado entre as partes. Entendo não ser o caso de aplicação do artigo 423 do Código Civil Brasileiro, uma vez que não verificada ambiguidade ou contradição no contrato firmado entre as partes: “Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-ser-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente”. Sendo assim, não faz jus a parte autora à reparação dos danos narrados na exordial, merecendo o julgamento de improcedência. Para amparar a presente decisão: AÇÃO DE COBRANÇA. SINISTRO EM CAMINHÃO. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. ALEGAÇÃO DE CONTRATO DE SEGURO COM A ASSOCIAÇÃO RÉ. EMPRESA NÃO INSERTA NAS CONDIÇÕES LEGAIS PARA OPERAÇÃO DE CONTRATO DE SEGURO. INAPLICABILIDADE À ESPÉCIE DAS REGRAS RELATIVAS AO CONTRATO DE SEGURO. INADIMPLÊNCIA DO CONTRATANTE DEMONSTRADA. APELO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 70047603766, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em: 03-10-2012) Por decorrência lógica, vai desacolhido o pedido de indenização por danos morais. DISPOSITIVO Isso posto, sugiro pelo julgamento de IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados por JÉSSICA THAIS DE CASTRO em face de CLUBE DE BENEFÍCIOS MÚTUOS AOS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS para, com base no art. 487, inciso I do CPC, julgar extinto o feito, com resolução de mérito. Para finalizar, a fim de evitar oposição de eventuais declaratórios prequestionadores ou similares, cumpre consignar que não está o Julgador adstrito à análise de todos os dispositivos legais invocados, deve apontar aqueles necessários para fundamentar a decisão. Sem condenação da parte sucumbente ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Considerando que não há condenação ao pagamento de custas judiciais e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais Cíveis, eventual pedido de concessão de gratuidade de justiça para acesso da parte ao segundo grau deverá ser formulado diretamente nas razões do Recurso Cível interposto. Ao MM. Juiz Presidente na forma da Lei. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a proposta de decisão, para que produza efeitos como sentença. Sem custas e honorários, na forma da Lei. As partes consideram-se intimadas a partir da publicação da decisão, caso tenha ocorrido no prazo assinado; do contrário, a intimação terá de ser formal. Interposto recurso inominado, em conformidade com o disposto no art. 42 do referido diploma legal, intime-se o recorrido para contrarrazões. Com a juntada, ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal, em atendimento ao art. 1010, § 3º, do CPC.

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