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Processo nº 5000769-94.2023.8.21.0085

ID: 330565191

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Cacequi Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000769-94.2023.8.21.0085

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALINE DOS SANTOS MONEGO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROGER DE ARRUDA KESSLER

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5000769-94.2023.8.21.0085/RS EXEQUENTE : ALINE DOS SANTOS MONEGO ADVOGADO(A) : ROGER DE ARRUDA KESSLER (OAB RS111931) DESPACHO/DECISÃO 1) DOS EMBA… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5000769-94.2023.8.21.0085/RS EXEQUENTE : ALINE DOS SANTOS MONEGO ADVOGADO(A) : ROGER DE ARRUDA KESSLER (OAB RS111931) DESPACHO/DECISÃO 1) DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Recebo os embargos, uma vez que tempestivos. Os embargos declaratórios têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. ALINE DOS SANTOS MONEGO apresentou embargos de declaração da decisão proferida no evento 48, aduzindo que a decisão seria contraditória ," ao afirmar não ser cabível a utilização de coeficientes não previstos na legislação para calcular o valor do vencimento da autora para a classe e nível que se encontrava. Ademais, ao não se permitir a utilização de Classe e Nível, se estaria incorrendo em ofensa a coisa julgada e a segurança jurídica" . Requereu a utilização proporcional do nível e classe da autora, a fim de garantir a correta aplicação do julgado em favor dos direitos da parte autora, bem como a correta aplicação da legislação local . Decido. A tabela adjunta ao artigo 30 da Lei Municipal nº 2.984/2008 1 , publicada em 25/01/2008, não contém os coeficientes utilizados pela embargante em seu cálculo. De acordo com o artigo 30 desta Lei: “Art. 30- Os vencimentos dos cargos efetivos do magistério e o valor das funções gratificadas serão obtidos através da multiplicação dos coeficientes respectivos, pelo valor atribuído ao padrão referencial do município, fixado no art. 33, conforme segue. I - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO Destaco que embora o texto do artigo 30 estabeleça que os vencimentos dos cargos efetivos do magistério e o valor das funções gratificadas serão obtidos através da multiplicação dos "coeficientes respectivos", a tabela que integra o artigo estabeleceu valores expressos para cada nível e classe do professor com 20 horas semanais , sendo a tabela utilizada pela parte exequente uma criação unilateral desta, pois diferente da tabela prevista pela legislação municipal. Assim, é descabida a utilização de coeficientes não previstos na legislação municipal para cálculo do valor do vencimento da autora para a classe e nível em que se encontra. Pelo exposto, conheço do recurso de embargos de declaração, mas, no mérito, desacolho-o. 2) Analisando o laudo pericial, verifico que o expert da mesma forma que a embargante, utiliza coeficientes inexistentes na tabela prevista na legislação municipal. Isso, por si só, acarreta flagrante excessividade do montante executado. Ressalto que não há fundamento no título e nem na legislação municipal que autorize a utilização de coeficientes para cálculo do valor do vencimento da autora para a classe e nível em que se encontrava. A tabela prevista na lei municipal tem valores expressos! Dessa forma, agendei intimação do perito para retificação do cálculo. 1. <https://www.cacequi.rs.gov.br/legislacao/Plano%20de%20Carreiras%20Magist%C3%A9rio/2008/LM-N-2.984-2008-Plano-de-Carreira-Magisterio-Assinada.pdf> Acessada em 30/08/2024.

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Alcides De Melo x Cpfl Transmissão S.A. e outros

ID: 281190834

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Lajeado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000769-80.2018.8.21.0017

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALCIDES DE MELO

Polo Passivo:

CPFL TRANSMISSÃO S.A. RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOICE LOPES TEIXEIRA BENDER

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VINÍCIUS DE OLIVEIRA BERNI

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ALESSANDRO MENDES CARDOSO

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CAROLINA SAMPAIO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000769-80.2018.8.21.0017/RS AUTOR : ALCIDES DE MELO ADVOGADO(A) : JOICE LOPES TEIXEIRA BENDER (OAB RS018894) RÉU : CPFL TRANSMISSÃO S.A. RÉU : RGE SUL DISTRIBUIDORA DE E… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000769-80.2018.8.21.0017/RS AUTOR : ALCIDES DE MELO ADVOGADO(A) : JOICE LOPES TEIXEIRA BENDER (OAB RS018894) RÉU : CPFL TRANSMISSÃO S.A. RÉU : RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO(A) : Vinícius de Oliveira Berni (OAB RS051477) DESPACHO/DECISÃO Os autos estavam conclusos para julgamento. No entanto, verifica-se que não houve o saneamento do processo, com a análise das preliminares e provas pleiteadas pelas partes na inicial, contestação e no Ev. 25, oportunidade em que o autor reiterou o pedido de prova pericial. No Ev. 28, a parte autora foi intimada para comprovar o pagamento das custas iniciais do processo, sendo determinado também, o retorno dos autos para saneamento, o que não ocorreu. Assim, na forma do art. 357, CPC, passo a sanear o feito. I) Inépcia da petição inicial A inépcia da petição inicial alegada pelas rés não merece acolhimento. O autor apresentou exposição coerente dos fatos e dos fundamentos jurídicos do pedido, indicando a localização do imóvel, a instalação das torres e a alegação de prejuízo patrimonial. Assim, a inicial atende aos requisitos do artigo 319 do CPC, não havendo motivo para o reconhecimento de sua inépcia. II) Ilegitimidade ativa O autor juntou a matrícula do imóvel aos autos (evento 3, PROCJUDIC4), comprovando sua titularidade. Dessa forma, resta superada a alegação de ilegitimidade ativa. III) Ilegitimidade passiva A RGE SUL sustentou a ilegitimidade passiva por não possuir linha de transmissão próxima ao local indicado pelo autor. Entretanto, a verificação da existência de vinculação entre a ré e a instalação da rede de transmissão é matéria de mérito, sendo incabível o reconhecimento da ilegitimidade passiva em sede preliminar. IV) Prescrição As rés sustentaram a incidência da prescrição quinquenal prevista no art. 10, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 3.365/41, sob o argumento de que a instalação da rede ocorreu há mais de cinco anos antes do ajuizamento da demanda. Contudo, tal alegação não merece acolhimento. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de desapropriação indireta ou servidão administrativa, o prazo prescricional tem como termo inicial o efetivo conhecimento pelo proprietário da intervenção estatal com animus expropriatório e a consolidação do prejuízo patrimonial, o que exige análise fática minuciosa e não pode se basear apenas na data da implantação da obra pública ou da concessão. No presente caso, o autor adquiriu o imóvel em 04/05/2005 ( evento 3, PROCJUDIC4 ). Contudo, somente posteriormente teve ciência da existência das torres em sua propriedade e dos prejuízos delas decorrentes. Ademais, a ação foi ajuizada em 2018, ou seja, dentro do prazo de 10 anos previsto no art. 205, Código Civil, que ainda se aplica às hipóteses de responsabilidade civil por danos materiais oriundos de servidão não indenizada. O prazo do art. 10, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 3.365/41 se aplica aos casos em que a servidão é formalmente instituída, com publicação de ato administrativo específico. No caso em exame, não houve comprovação de que autor tenha sido notificado ou indenizado, motivo pelo qual a situação se equipara a posse injusta do bem público sobre propriedade particular sem formalização expropriatória, autorizando a aplicação do prazo geral decenal. Logo, afasto a prejudicial de prescrição. V) Provas Acolho o pedido de realização de perícia judicial, declinada pela parte autora. Assim, nomeio para o encargo o perito engenheiro DIOGO FERNANDO DICKEL , o qual deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo, sendo que os honorários serão suportados pelo E.TJRS, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da AJG, no valor de R$786,85, nos termos do Ato 45/2022-P, atualizado pelo Ato 066/2024-P. Com a aceitação, intime-se para indicar data para realização da perícia, com prazo de 30 dias, para juntada no laudo.

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Processo nº 5000769-78.2018.8.21.0050

ID: 322545632

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Getúlio Vargas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000769-78.2018.8.21.0050

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA ZOTI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME PAVAN MACHADO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000769-78.2018.8.21.0050/RS AUTOR : MARCIA ZOTI ADVOGADO(A) : GUILHERME PAVAN MACHADO (OAB RS107596) DESPACHO/DECISÃO Considerando o atual estado do processo, havendo si… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000769-78.2018.8.21.0050/RS AUTOR : MARCIA ZOTI ADVOGADO(A) : GUILHERME PAVAN MACHADO (OAB RS107596) DESPACHO/DECISÃO Considerando o atual estado do processo, havendo sido oportunizada a apresentação de contestação e réplica, determino que, no prazo de 15 dias (em dobro para MP/DPE/Estado), as partes manifestem-se, forte no princípio da cooperação (art. 6º, CPC/2015), de modo sucinto e organizado, para fins de saneamento final e análise das provas requeridas: 1. os pontos incontroversos e controvertidos pendentes (art. 357, I, CPC/2015); 2. eventuais provas a serem produzidas, de modo fundamentado, explicitando qual questão fática, exatamente, pretende-se ver provada; o eventual silêncio quanto a este ponto será entendido como anuência ao julgamento imediato (art. 357, II, CPC/2015); 3. No caso de pedido de prova testemunhal ou depoimento pessoal, a parte deverá: 3.1. apresentar rol de testemunha, com qualificação e endereço, ressaltando que qualquer pedido de intimação deve ser expresso e justificado, pois dispõe o art. 455, do CPC: Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 1º A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. A intimação será feita pela via judicial quando: I - for frustrada a intimação prevista no § 1º deste artigo; II - sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz; III - figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; IV - a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; V - a testemunha for uma daquelas previstas no art. 454. O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato (art. 357, §6º, do CPC). A parte deve observar que podem depor como testemunhas todas as pessoas, exceto as incapazes, impedidas ou suspeitas (art. 447 do CPC). § 1º São incapazes: I - o interdito por enfermidade ou deficiência mental; II - o que, acometido por enfermidade ou retardamento mental, ao tempo em que ocorreram os fatos, não podia discerni-los, ou, ao tempo em que deve depor, não está habilitado a transmitir as percepções; III - o que tiver menos de 16 (dezesseis) anos; IV - o cego e o surdo, quando a ciência do fato depender dos sentidos que lhes faltam. § 2º São impedidos: I - o cônjuge, o companheiro, o ascendente e o descendente em qualquer grau e o colateral, até o terceiro grau, de alguma das partes, por consanguinidade ou afinidade, salvo se o exigir o interesse público ou, tratando-se de causa relativa ao estado da pessoa, não se puder obter de outro modo a prova que o juiz repute necessária ao julgamento do mérito; II - o que é parte na causa; III - o que intervém em nome de uma parte, como o tutor, o representante legal da pessoa jurídica, o juiz, o advogado e outros que assistam ou tenham assistido as partes. § 3º São suspeitos: I - o inimigo da parte ou o seu amigo íntimo; II - o que tiver interesse no litígio. § 4º Sendo necessário, pode o juiz admitir o depoimento das testemunhas menores, impedidas ou suspeitas. 3.2. especificar como cada uma das testemunhas ou o depoente poderá contribuir para o esclarecimento dos fatos; 3.3. requerendo-se prova pericial, deverá justificar a sua necessidade, apontando claramente o fato a ser provado e a possibilidade técnica/científica da perícia, bem como, de modo fundamentado, especificar o tipo de perícia e o profissional capaz de realizá-la . O não atendimento, com clareza , do acima disposto, levará ao INDEFERIMENTO da prova. 3.4. Após o prazo, retornem os autos conclusos para análise e saneamento do processo, caso haja requerimento de provas, ou, em caso contrário, para julgamento. Intimação eletrônica.

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Marlon Da Silva x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 309399222

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Taquara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000769-81.2019.8.21.0070

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARLON DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NILVA CLARICE BREIER

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ELENY FOISER DE LIZA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000769-81.2019.8.21.0070/RS EXEQUENTE : MARLON DA SILVA ADVOGADO(A) : NILVA CLARICE BREIER (OAB RS092212) EXECUTADO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : DENNER D… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000769-81.2019.8.21.0070/RS EXEQUENTE : MARLON DA SILVA ADVOGADO(A) : NILVA CLARICE BREIER (OAB RS092212) EXECUTADO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB RS110803) ADVOGADO(A) : ELENY FOISER DE LIZA (OAB RJ033473) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de analisar o pedido formulado pelo exequente no evento 115 , postulando novo bloqueio de valores através do Sistema SISBAJUD. Em suma, sustentou a existência de saldo remanescente em razão do período de mora entre a apresentação do cálculo para conscrição e a efetivação do bloqueio. Referiu que recebeu os valores somente 19 meses após a apresentação do cálculo atualizado. Pugnou o exequente pela realização de bloqueio adicional, referente a valores que seriam devidos no período compreendido entre a data do pedido inicial de bloqueio e a data em que este foi efetivamente concretizado. É o breve relato. Decide-se. O pedido de novo bloqueio de valores não merece acolhimento. Isso porque o Sistema SISBAJUD, por sua natureza, opera mediante ordens pontuais de bloqueio que incidem sobre o saldo existente nas contas do executado no momento da efetivação da ordem judicial. Não há previsão legal para que se proceda a um segundo bloqueio referente a período anterior, quando já satisfeito o débito principal. No caso, verifica-se que a parte exequente anexou o cálculo atualizado da dívida no valor de 14.767,41, no dia 11/12/2020 ( evento 31 ), tendo sido determinado o bloqueio do valor no dia 21/01/21 ( evento 33 ), com posterior liberação em favor do exequente em 20/07/2022 (evento 72). Inegavelmente há saldo remanescente relativo à diferença de atualização entre a data do cálculo apresentado, do bloqueio realizado e a data da liberação dos valores. Contudo, deve-se considerar que não há como eternizar o cumprimento de sentença, pois sempre haverá uma diferença, por menor que seja, entre o oferecimento do cálculo, o bloqueio do saldo pretendido e a liberação do valor conscrito. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. SALDO REMANESCENTE. MULTA. PRECLUSÃO. HONORÁRIOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCABIMENTO QUANDO FIXADOS NA IMPUGNAÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. Caso dos autos em que o autor postulou a diferença devida após o levantamento do primeiro alvará, sendo o segundo valor bloqueado e levantado pela parte autora. Preclusa a pretensão quanto ao pagamento da multa fixada pelo STJ em sede de agravo, à medida que deixou de incluir no cálculo por ele trazido e atualizado pela contadoria, com o qual concordou, sendo após homologado pelo julgador. O mesmo em relação à diferença entre a atualização monetária e juros do período entre a data do cálculo e o bloqueio, pois deixou de requerer a diferença quando já estava ciente do valor depositado quando requereu a expedição do alvará. Mesmo que assim não fosse, não há como eternizar o cumprimento de sentença, pois sempre haverá uma diferença de dias entre o cálculo e o bloqueio do valor. No caso concreto, houve o decurso de poucos dias, menos de mês, entre o cálculo e o bloqueio, o que não traz prejuízo significativo para a parte autora. Descabe a fixação de honorários na fase de cumprimento de sentença quando foram fixados na impugnação, sob pena de remunerar duas vezes o advogado da parte para a mesma fase de cumprimento de sentença. Sentença de extinção mantida. APELO DESPROVIDO." (Apelação Cível N.º 70067460394, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 17/12/2015). - Grifou-se. Com efeito, o bloqueio já realizado no processo foi suficiente para a satisfação da dívida executada. Portanto, a pretensão do exequente de obter novo bloqueio referente ao período entre o pedido e a efetivação da constrição não se mostra cabível. Outrossim, o art. 924, II, do Código de Processo Civil estabelece que a execução será extinta quando a obrigação for satisfeita. Considerando que o bloqueio já realizado foi suficiente para a quitação do débito, não há se falar em nova constrição. Ante o exposto, INDEFERE-SE o pedido de novo bloqueio de valores via sistema SISBAJUD. Afora isso, determina-se à Unidade para certificar a existência de eventuais valores na conta judicial vinculada aos autos originários n.º 0002132-33.2015.8.21.0070 (070/1.15.0000847-0), depositados pelo banco executado. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se quanto ao prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção pelo pagamento. Intimem-se. Diligências legais.

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Processo nº 5000769-73.2021.8.21.0147

ID: 332916789

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Restinga Seca Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 5000769-73.2021.8.21.0147

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ECLACHE FILHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PERICLES LAMARTINE PALMA DA COSTA

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GABRIELLI FRANCINI AMARAL DE SOUZA

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DIEGO RODRIGUES MUNIZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ECLACHE FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ARROLAMENTO SUMÁRIO Nº 5000769-73.2021.8.21.0147/RS REQUERENTE : FRANCISCO ECLACHE FILHO ADVOGADO(A) : FRANCISCO ECLACHE FILHO (OAB MG036650) ADVOGADO(A) : DIEGO RODRIGUES MUNIZ (OAB RS088122) ADVOG… ARROLAMENTO SUMÁRIO Nº 5000769-73.2021.8.21.0147/RS REQUERENTE : FRANCISCO ECLACHE FILHO ADVOGADO(A) : FRANCISCO ECLACHE FILHO (OAB MG036650) ADVOGADO(A) : DIEGO RODRIGUES MUNIZ (OAB RS088122) ADVOGADO(A) : GABRIELLI FRANCINI AMARAL DE SOUZA (OAB RS083073) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de expedição de alvará para alienação de bem imóvel pertencente ao espólio de Madalena Dotto Nogara , formulado tanto pelo requerente Francisco Eclache Filho ( evento 96, PET1 e evento 101, PET1 ) quanto pela inventariante Mariane Nogara Cunha ( evento 95, PET1 ). O imóvel em questão consiste em um terreno com área superficial de 579,60m², sem benfeitorias, situado na zona urbana da cidade de Restinga Sêca/RS, no quarteirão número 134, formado pelas ruas Alberto Pasqualini, Padre Aparício de Oliveira, Santos Dumont e Avenida Júlio de Castilhos, conforme Matrícula n.º 8.294 do Registro de Imóveis da Comarca de Restinga Sêca. Inicialmente, cumpre destacar que o art. 619, inciso III, do Código de Processo Civil estabelece que incumbe ao inventariante "prestar as primeiras e últimas declarações pessoalmente ou por procurador com poderes especiais ". Por sua vez, o art. 992 do mesmo diploma legal dispõe que "aquele que estiver na posse e na administração do espólio, e, sendo estranho à sucessão, não quiser aceitar o encargo, poderá requerer que o juiz o delibere das obrigações de inventariante". No caso em tela, verifica-se que tanto o requerente quanto a inventariante manifestaram interesse na alienação do imóvel pertencente ao espólio, conforme se depreende das petições acostadas aos autos. O requerente sustenta que a alienação do imóvel é necessária em razão de residir a aproximadamente 2.500km de distância de Restinga Seca, o que impossibilita a fiscalização e conservação adequada do bem, além do ônus financeiro decorrente do pagamento de IPTU. Ademais, propõe que o produto da alienação seja depositado em conta judicial vinculada ao processo nº 5000022-36.2015.8.21.0147, referente à ação de indenização por dano moral ajuizada pela herdeira Mariane contra o requerente. A inventariante, por sua vez, inicialmente se opôs à alienação do imóvel sem prévia avaliação técnica ( evento 68, PET1 ), mas posteriormente, após a realização da avaliação judicial, manifestou concordância com o valor apurado e requereu a expedição de alvará autorizador da alienação, com depósito do numerário correspondente em conta judicial ( evento 95, PET1 ). Diante da convergência de interesses entre as partes e considerando que a alienação do imóvel atende aos interesses do espólio, entendo que o pedido merece acolhimento. Ressalto que a alienação do bem e o depósito do produto em conta judicial vinculada ao processo nº 5000022-36.2015.8.21.0147 garantirá a preservação dos direitos da herdeira Mariane Nogara Cunha , evitando eventual dilapidação patrimonial e assegurando o pagamento de eventual indenização decorrente da ação de danos morais em trâmite. Ademais, a medida evitará a deterioração do imóvel e os custos decorrentes de sua manutenção, como o pagamento de IPTU, conforme alegado pelo requerente. Por fim, destaco que o valor da alienação deverá respeitar o valor apurado na avaliação judicial realizada nos autos, com a qual ambas as partes manifestaram concordância. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, DEFIRO o pedido de expedição de alvará para alienação do imóvel consistente em um terreno com área superficial de 579,60m², sem benfeitorias, situado na zona urbana da cidade de Restinga Sêca/RS, no quarteirão número 134, formado pelas ruas Alberto Pasqualini, Padre Aparício de Oliveira, Santos Dumont e Avenida Júlio de Castilhos, conforme Matrícula n.º 8.294 do Registro de Imóveis da Comarca de Restinga Sêca, observando-se as seguintes condições: 1. A alienação deverá respeitar o valor mínimo apurado na avaliação judicial realizada nos autos; 2. Do valor da alienação, deverá ser descontado o percentual de 5% referente à comissão do corretor, conforme requerido pelo requerente; 3. O produto líquido da alienação deverá ser depositado em conta judicial vinculada a este processo; 4. Após a efetivação do depósito, o valor correspondente a 17,86% do montante deverá ser liberado em favor da herdeira Mariane Nogara Cunha , mediante alvará judicial; 5. O valor correspondente a 82,14% do montante deverá permanecer depositado em conta judicial e, após apurados eventuais tributos referente ao presente inventário, poderá ser transferido para conta judicial vinculada ao processo nº 5000022-36.2015.8.21.0147, referente à ação de indenização por dano moral ajuizada pela herdeira Mariane contra o requerente. Expeça-se o alvará judicial, com prazo de validade de 90 (noventa) dias. Intimações eletrônicas agendadas.

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Processo nº 5000769-45.2023.8.21.0069

ID: 278581788

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Sarandi Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000769-45.2023.8.21.0069

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ERK CLINICA ODONTOLOGICA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000769-45.2023.8.21.0069/RS EXEQUENTE : ERK CLINICA ODONTOLOGICA LTDA ADVOGADO(A) : GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB PR056511) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido retro … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000769-45.2023.8.21.0069/RS EXEQUENTE : ERK CLINICA ODONTOLOGICA LTDA ADVOGADO(A) : GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB PR056511) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido retro ( evento 37, PET1 ). Embora não se desconheça que o art. artigo 833, inciso II, do Código de Processo Civil prevê a impenhorabilidade dos bens móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência da parte executada, no mesmo dispositivo em comento, são excetuados os bens móveis de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. Pela pertinência, colaciono: Art. 833 - São impenhoráveis: (...) II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PRIVADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA , INTIMAÇÃO E AVALIAÇÃO. BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. - INEXISTE IRREGULARIDADE NA DECISÃO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA , INTIMAÇÃO E AVALIAÇÃO AO ENDEREÇO DA EXECUTADA, PORQUANTO OS LIMITES PREVISTOS NO ART. 833, INCISO II DO CPC DEVERÃO SER OBSERVADOS, DE MODO A GARANTIR AS NECESSIDADES MÍNIMAS DA AGRAVANTE. TODAVIA, QUANTO AO MAIS, OPORTUNA A AVERIGUAÇÃO, PELO OFICIAL DE JUSTIÇA , ACERCA DE EVENTUAIS BENS QUE NÃO COMPONHAM O ROL DE NECESSIDADES BÁSICAS DA AUTORA. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento, Nº 53560446520238217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Helena Marta Suarez Maciel, Julgado em: 27-02-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO E REGISTRO DOS BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. POSSIBILIDADE. REGRA DE IMPENHORABILIDADE DOS ARTS. 833, II E III, DO CPC/2015 E 1º DA LEI Nº 8.009/90 QUE COMPORTA TEMPERAMENTOS. NECESSIDADE DE PRÉVIA VERIFICAÇÃO, PELO OFICIAL DE JUSTIÇA, DA EXISTÊNCIA DE BENS OU OBJETOS SUSCETÍVEIS DE CONSTRIÇÃO ENCONTRADOS NA MORADIA DO DEVEDOR. “Cabível o pedido do agravante de expedição de mandado de penhora, avaliação e registro para que o oficial de justiça proceda à penhora de bens que guarnecem a residência do devedor, devendo a análise acerca da (im)penhorabilidade ser relegada para momento posterior ao ato constritivo, considerando que alguns apresentam a característica de serem impenhoráveis, e outros não, malgrado também guarneçam a residência do devedor, a depender das peculiaridades do caso concreto (arts. 833, II, CPC, 1º e 2º, da Lei 8.009/90).” (“ut” ementa do AI nº 70080575640, julgado pela 22ª Câmara Cível deste Tribunal). RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51283111120238217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em: 15-05-2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO A SER CUMPRIDO NO ENDEREÇO DOS EXECUTADOS. CABIMENTO. ART. 836 DO CPC. NÃO OBSTANTE AS DISPOSIÇÕES DO ART. 833, II, CPC, O ART. 836, §1º, CPC, AUTORIZA A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO, A SER CUMPRIDO NO ENDEREÇO DOS EXECUTADOS, PARA QUE O OFICIAL DE JUSTIÇA PROCEDA À PENHORA E AVALIAÇÃO DE TANTOS BENS QUANTOS BASTEM PARA GARANTIR O CRÉDITO EXEQUENDO (ART. 831 DO CPC), OU, CASO NÃO ENCONTRADOS BENS PENHORÁVEIS, SEJA REALIZADO O ARROLAMENTO DOS BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DOS EXECUTADOS, NOS TERMOS DO ART. 836, § 1º DO CPC, TENDO EM VISTA QUE AS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS RESTARAM INFRUTÍFERAS AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 51726725020228217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Vescia Corssac, Julgado em: 29-03-2023). Com essas considerações determino a expedição de mandado de penhora , intimação, avaliação e arrolamento de bens ao endereço da executada , porquanto os limites previstos no art. 833, inciso II do CPC deverão ser observados, de modo a garantir as necessidades mínimas da parte devedora. Poderão ser penhorados móveis de utilidade doméstica de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. Portanto, fica autorizada a penhora de bens úteis caso existam em duplicidade, bens supérfluos, luxuosos ou suntuosos. Nomeio o executado depositário dos bens. Caso o Oficial de Justiça entenda não haver bens passíveis de penhora, deverá descrever na certidão todos os bens encontrados, podendo também anexar fotos dos mesmos, ou mídia digital com as fotos. Em não sendo encontrados bens penhoráveis, o exequente deverá ser intimado para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, em 10 dias. No silêncio, desde logo, julgo extinto o feito, com fundamento no artigo 53, §4º da Lei n.º 9.099/95. Oportunamente, baixe-se.

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Processo nº 5000769-11.2011.8.21.0087

ID: 301609629

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Bom Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000769-11.2011.8.21.0087

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ADEMIR ANTONIO DA SILVA ANDRE AVELINO DA SILVA ESPÓLIO DE AUGUSTA OTILIA TRESBACH E JOSÉ FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA PASSINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000769-11.2011.8.21.0087/RS AUTOR : ADEMIR ANTONIO DA SILVA ADVOGADO(A) : FERNANDA PASSINI (OAB RS059834) AUTOR : ESPÓLIO DE AUGUSTA OTILIA TRESBACH E JOSÉ FERNANDES DA … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000769-11.2011.8.21.0087/RS AUTOR : ADEMIR ANTONIO DA SILVA ADVOGADO(A) : FERNANDA PASSINI (OAB RS059834) AUTOR : ESPÓLIO DE AUGUSTA OTILIA TRESBACH E JOSÉ FERNANDES DA SILVA ADVOGADO(A) : FERNANDA PASSINI (OAB RS059834) AUTOR : ANDRE AVELINO DA SILVA ADVOGADO(A) : FERNANDA PASSINI (OAB RS059834) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação de Adjudicação Compulsória, ajuizada originalmente em 29 de abril de 2011, pelo Espólio de Augusta Otilia Tresbach e José Fernandes da Silva, representado pelo inventariante André Avelino da Silva, e por Jorge Eduardo Scheffel. A pretensão autoral visa à outorga de escritura pública definitiva de compra e venda do imóvel objeto da matrícula de nº 4.264 do Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca de Campo Bom. Fundamentam o pedido em Contrato de Promessa de Compra e Venda datado de 18 de fevereiro de 1976, devidamente averbado no fólio real sob o registro R-1-4.264, no qual figuraram como promitentes compradores o autor Jorge Eduardo Scheffel e o de cujus José Fernandes da Silva, e como promitentes vendedores Eugênio Francisco da Silva e sua esposa Almerinda Cardoso Arteiro, ambos já falecidos. A petição inicial, protocolada sob o rito de Alvará Judicial, postulava a expedição de autorização para a lavratura da escritura, alegando o desconhecimento do paradeiro dos herdeiros dos promitentes vendedores, motivo pelo qual requereu, desde logo, a citação editalícia. O feito teve um trâmite processual notavelmente extenso e complexo. Em decisões pretéritas, este Juízo determinou a conversão do rito de jurisdição voluntária para o procedimento comum, sob o fundamento da existência de uma lide e da necessidade de formação de um litisconsórcio passivo necessário com a citação de todos os sucessores dos promitentes vendedores. Ao longo de mais de uma década, seguiram-se inúmeras diligências na tentativa de localizar e citar a vasta gama de herdeiros, incluindo filhos e netos dos alienantes originais. Foram realizadas consultas a diversos sistemas conveniados, expedição de ofícios, mandados e cartas precatórias, bem como a citação por edital de alguns dos requeridos. A Defensoria Pública foi nomeada para atuar como curadora especial e, em sua manifestação (Evento 51), arguiu a existência de nulidades e irregularidades processuais, notadamente a citação editalícia de ré falecida e a ausência de diligências eficazes para a localização da totalidade dos sucessores. A despeito do longo tempo decorrido, a relação processual ainda não se encontra devidamente angularizada. A última deliberação judicial (Evento 68) suspendeu o feito e determinou a citação dos espólios de quatro herdeiros cuja notícia de falecimento sobreveio aos autos. Em resposta, a parte autora, nas petições dos Eventos 74 e 75, pugnou pelo julgamento do processo no estado em que se encontra, argumentando a futilidade de novas diligências após quatorze anos de tramitação e a presunção de concordância dos réus pela sua inércia, invocando, inclusive, a ocorrência de usucapião. Os autos vieram conclusos para decisão. I. Da Imprescindibilidade de Saneamento do Feito e Regularização do Polo Passivo Inicialmente, cumpre analisar o pleito da parte autora, formulado nos Eventos 74 e 75, para que se proceda ao imediato julgamento da causa. Sustenta, em síntese, que o extenso lapso temporal de tramitação, somado à inércia dos herdeiros já citados e à manifesta dificuldade em localizar os demais, autorizaria a presunção de anuência com o pedido e tornaria desnecessárias novas diligências. Embora este Juízo seja sensível à longevidade do litígio e ao princípio da razoável duração do processo, a pretensão autoral não encontra amparo no ordenamento jurídico pátrio. A presente ação de adjudicação compulsória, por sua natureza, visa a suprir uma declaração de vontade não emitida pelos promitentes vendedores ou seus sucessores, tendo como resultado a transferência de um direito real imobiliário. Para que a sentença a ser proferida tenha eficácia e possa ser registrada no Ofício Imobiliário, é requisito indispensável a citação de todos aqueles que figuram como proprietários ou detentores de direitos sobre o bem, os quais, no caso em tela, são os herdeiros dos falecidos Eugênio Francisco da Silva e Almerinda Cardoso Arteiro. Trata-se de hipótese de litisconsórcio passivo necessário e unitário, conforme dispõem os artigos 114 e 115 do Código de Processo Civil, cuja inobservância acarreta a nulidade do processo e a ineficácia da sentença. A ausência de citação válida de um dos litisconsortes necessários constitui vício transrescisório, matéria de ordem pública que pode ser conhecida de ofício e a qualquer tempo. Desta forma, o silêncio dos herdeiros já citados não supre a ausência de citação dos demais, nem pode ser interpretado como concordância tácita que vincule terceiros alheios à relação processual. A estabilização da demanda e a segurança jurídica exigem que a angularização processual seja completa e regular, sob pena de se proferir uma decisão judicial inócua. Tampouco a alegação de usucapião pode ser acolhida nesta sede, pois, além de não ser o objeto da ação, a aquisição de propriedade por essa via demanda rito e requisitos próprios, que não se confundem com os da adjudicação compulsória. Por conseguinte, impõe-se o indeferimento do pedido de julgamento imediato e o prosseguimento do feito com o seu devido saneamento, acolhendo, em parte, as pertinentes observações lançadas pela Defensoria Pública no Evento 51, a fim de sanar as irregularidades que maculam o processo. II. Da Análise Detalhada da Situação Processual dos Requeridos Um exame minucioso dos autos revela uma situação de extrema complexidade no que tange à composição do polo passivo. A fim de ordenar o processo, faz-se necessário detalhar a situação de cada sucessor dos promitentes vendedores originais, Eugênio Francisco da Silva e Almerinda Cardoso Arteiro, cujos herdeiros, conforme certidão de óbito de fl. 22 (Evento 3), são dez: 1. João Amaro da Silva : Falecido, conforme certidão de óbito de fl. 110 (Evento 3). Seus sucessores são Débora Karini da Silva Machado , Edison Ricardo da Silva e Camila Tais da Silva . As herdeiras Débora e Camila foram pessoalmente citadas (fls. 163 e 165) e não apresentaram defesa. Quanto a Edison Ricardo da Silva , as tentativas de citação em Campo Bom foram negativas (fl. 169), tendo sido expedida carta precatória para São José/SC (Evento 3, PROCJUDIC5, p. 3), cujo cumprimento efetivo e resultado não estão cabalmente demonstrados nos autos, havendo pendência quanto à sua válida citação. 2. Maria Edi Klaser : Falecida, conforme certidão de óbito de fl. 111 (Evento 3). Seus sucessores são Sonia Maria Klaser, Paulo Ricardo Klaser, Luiz Henrique Klaser, Rejane Terezinha Klaser, Rosangela Klaser, Elizangela Klaser e Keli Fabiana Klaser . Dentre estes, Keli Fabiana Klaser foi pessoalmente citada (fl. 173). Paulo Ricardo Klaser foi citado (fl. 203) e, ademais, apresentou declaração de concordância com o pedido (fl. 204). Rosangela Klaser foi citada por mandado (fls. 133 e 179). Sonia Maria Klaser não foi localizada no endereço diligenciado (fl. 185). Quanto a Luiz Henrique Klaser, Rejane Terezinha Klaser e Elizangela Klaser , não há nos autos qualquer tentativa de localização ou citação, representando uma lacuna processual a ser sanada. 3. Alvina Maria Fontes: Falecida, conforme certidão de óbito de fl. 232 (Evento 3, PROCJUDIC6, p. 49). Seus herdeiros, indicados na certidão, são Marlene Terezinha Fontes Silveira e Osmar . Não consta nos autos qualquer diligência citatória em relação a eles, o que configura falha grave na formação do polo passivo, como bem apontado pela Defensoria Pública. 4. Maria Norci da Silva : Falecida, conforme informação da Receita Federal (fl. 225) e certidão de óbito de fl. 233 (Evento 3, PROCJUDIC6, p. 50). Foi objeto de citação por edital (Evento 26), ato processual evidentemente nulo, uma vez que direcionado a pessoa já falecida. Impõe-se, portanto, a declaração de nulidade deste ato e a identificação e citação de seus sucessores. 5. Carlos José da Silva: Conforme informado na decisão do Evento 68, há notícia de seu falecimento. A última tentativa de citação por AR foi recebida por terceiro (fl. 102v), não se efetivando a citação pessoal. É imprescindível a juntada da certidão de óbito para que se possa proceder à habilitação de seus herdeiros. 6. Manoel Ezidro da Silva : Foi pessoalmente citado, conforme certidão de fl. 62, e permaneceu inerte. 7. Elias Antonio da Silva : A citação por AR (fl. 102) foi recebida por terceiro, não sendo pessoal. A validade deste ato é questionável, sendo prudente a renovação da diligência para garantir a regularidade do feito. 8. Maria Tereza Duarte de Oliveira : Todas as diligências para sua localização restaram infrutíferas, não tendo sido citada até o presente momento. 9. Maria Lurdes da Silva do Nascimento : Citada por edital (fl. 131 e publicação em fl. 143), juntamente com Cristina Maria Flores de Souza . 10. Cristina Maria Flores de Souza : Citada por edital (fl. 131 e publicação em fl. 143), juntamente com Maria Lurdes da Silva do Nascimento . Diante deste quadro, é manifesto que o polo passivo da demanda está irregular e incompleto, o que obsta o julgamento de mérito e demanda a adoção de medidas saneadoras enérgicas e sistematizadas. III. Das Providências Saneadoras Para o correto prosseguimento do feito, é imperativo que a parte autora adote as providências necessárias à completa e regular citação de todos os litisconsortes passivos necessários. A longevidade do processo, embora fator de preocupação, não pode servir de justificativa para a supressão de atos essenciais à validade da prestação jurisdicional. Assim, com base no poder-dever do magistrado de dirigir o processo e determinar as diligências necessárias ao seu saneamento, as seguintes medidas devem ser implementadas. Primeiramente, a parte autora deve ser intimada a promover a regularização da representação processual dos réus falecidos, o que se faz pela citação de seus respectivos espólios ou, se inexistente inventário, de todos os seus herdeiros. Para tanto, é ônus da parte autora diligenciar na obtenção das certidões de óbito faltantes e na identificação completa dos sucessores, fornecendo ao juízo os dados mínimos para viabilizar as buscas e citações, como nome completo, CPF e endereço. O argumento de desconhecimento total das partes não é suficiente para eximir os autores de seu ônus processual, especialmente quando o Judiciário já envidou múltiplos e exaustivos esforços para auxiliar na localização dos requeridos. É dever da parte autora colaborar ativamente com o andamento do feito, fornecendo os subsídios para que o processo possa avançar de forma válida. Em segundo lugar, devem ser renovadas as tentativas de citação pessoal daqueles herdeiros cujos atos citatórios se mostraram viciados ou duvidosos, bem como daqueles que ainda não foram localizados. A citação por edital é medida excepcional, cabível apenas após o esgotamento de todos os meios de localização do réu, o que, conforme apontado pela Defensoria Pública, não ocorreu de forma satisfatória para a totalidade dos envolvidos. Portanto, a fim de organizar a marcha processual e viabilizar o futuro julgamento de mérito, passo a elencar as determinações necessárias no dispositivo desta decisão. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 6º, 114, 115, 313, I, e 321 do Código de Processo Civil, decido: INDEFERIR , por ora, o pedido de julgamento antecipado do mérito formulado nos Eventos 74 e 75, ante a manifesta necessidade de saneamento do feito e regularização do polo passivo, nos termos da fundamentação supra. DECLARAR NULA , de ofício, a citação por edital da requerida Maria Norci da Silva (Evento 26), por ter sido direcionada a pessoa comprovadamente falecida em data anterior ao ato. DETERMINAR à serventia que proceda à retificação da autuação do processo para que conste no polo passivo, além dos herdeiros já qualificados, os Espólios de João Amaro da Silva , Maria Edi Klaser , Alvina Maria Fontes, Maria Norci da Silva e Carlos José da Silva . TORNAR SEM EFEITO a nomeação da Defensoria Pública como curadora especial, uma vez que sua atuação está, no momento, prejudicada pela nulidade da citação editalícia e pela necessidade de novas diligências citatórias. A serventia deverá providenciar a desvinculação da DPE dos autos, sem prejuízo de nova nomeação futura, caso se mostre necessária. INTIMAR a parte autora para que, no prazo improrrogável de 90 (noventa) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular (art. 485, IV, do CPC), cumpra, integral e cumulativamente, as seguintes determinações: a. Juntar aos autos a certidão de óbito do requerido Carlos José da Silva ; b. Identificar e qualificar completamente (nome, CPF, estado civil e endereço atualizado) todos os herdeiros dos réus falecidos: Alvina Maria Fontes (Marlene e Osmar), Maria Norci da Silva , Carlos José da Silva , e dos herdeiros de Maria Edi Klaser ainda não citados ( Sonia Maria Klaser, Luiz Henrique Klaser, Rejane Terezinha Klaser e Elizangela Klaser ); c. Indicar o endereço completo e atualizado dos requeridos Elias Antonio da Silva , Maria Tereza Duarte de Oliveira , Maria Lurdes da Silva do Nascimento , Cristina Maria Flores de Souza e do herdeiro Edison Ricardo da Silva , para a renovação ou efetivação de suas citações pessoais; d. Na hipótese de desconhecimento dos dados ou dos endereços, deverá, no mesmo prazo, requerer a este Juízo a realização de consulta aos sistemas conveniados (SISBAJUD, INFOJUD, SIEL), fornecendo os dados mínimos indispensáveis à pesquisa (nome completo, data de nascimento e nome da mãe), os quais devem ser diligentemente obtidos pela própria parte autora junto aos registros civis e outros meios a seu alcance. Uma vez cumpridas integralmente as determinações do item anterior, expeçam-se as competentes cartas e mandados de citação para todos os herdeiros e sucessores ainda não validamente citados. Decorrido o prazo do item 5 sem o devido cumprimento, ou sendo o cumprimento apenas parcial, certifique-se e retornem os autos conclusos para extinção. Intimem-se. Cumpra-se.

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