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Ministério Público Do Estado Do Rio Grande Do Sul x Cassio Da Silva Da Rosa

ID: 294659982

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5001036-97.2015.8.21.0036

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Polo Passivo:

CASSIO DA SILVA DA ROSA

80

Advogados:

JEFERSON BIANCHI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

3ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA… 3ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (NOS TERMOS DOS ARTS. 247 A 252 DO RITJ/RS, OU NA SUBSEQUENTE (ART.212 DO RITJ/RS), A INICIAR-SE EM 20 (VINTE) DE JUNHO DE 2025, A PARTIR DAS 13 (TREZE) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS, OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS. A SESSÃO VIRTUAL TERÁ DURAÇÃO DE CINCO DIAS ÚTEIS, ENCERRANDO-SE NO DIA 26/06/2025, QUANDO SERÃO DIVULGADOS OS RESULTADOS. EM ATÉ DOIS DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO, PODERÃO AS PARTES PROTOCOLAR PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS PERANTE O COLEGIADO, OBSERVADAS AS HIPÓTESES PREVISTAS NO REGIMENTO INTERNO, QUE CONSISTIRÁ NA JUNTADA DE: A) ARQUIVO DE TEXTO NA FORMA DE MEMORIAIS ELETRÔNICOS JUNTADOS DIRETAMENTE NOS RESPECTIVOS SISTEMAS; OU B) ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, COM OBSERVÂNCIA DO TEMPO REGIMENTAL DE SUSTENTAÇÃO E DAS DEVIDAS ESPECIFICAÇÕES DE FORMATO, DE RESOLUÇÃO E DE TAMANHO DE ARQUIVO, SOB PENA DE NÃO SER ADMITIDO, JUNTADOS DIRETAMENTE NOS RESPECTIVOS SISTEMAS OU VIA LINK INFORMANDO EM PETIÇÃO. - ATENÇÃO ÀS HIPÓTESES LEGAIS E REGIMENTAIS DE CABIMENTO DE SUSTENTAÇÃO. - A DISPONIBILIZAÇÃO DO LINK DEVE SER PÚBLICA, DE FORMA QUE TODOS OS MAGISTRADOS DO ÓRGÃO JULGADOR POSSAM TER ACESSO. - EM CASO DE ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, O REQUERENTE, ANTES DE INICIAR A GRAVAÇÃO DE SUAS RAZÕES, DEVERÁ APRESENTAR SUA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONAL, INFORMANDO SEU NOME COMPLETO, NÚMERO DO PROCESSO E NOME DA PARTE PARA A QUAL DESEJA PRESTAR SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA. - É DE INTEIRA RESPONSABILIDADE DO PETICIONANTE APRESENTAR OS DADOS CORRETOS PARA VISUALIZAÇÃO DO ARQUIVO APRESENTADO, SOB PENA DE SER DESCONSIDERADO. - CASO HAJA INTERESSE EM PROFERIR SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL, É NECESSÁRIO PETICIONAMENTO PARA RETIRADA DOS AUTOS DE PAUTA NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA, O QUE IMPLICARÁ A EXCLUSÃO DO PROCESSO DA SESSÃO, POR DETERMINAÇÃO DO RELATOR, E SUA POSTERIOR INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, SALVO SE ESSA PROVIDÊNCIA IMPLICAR RISCO DE PERECIMENTO DO DIREITO OU À EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MAIORES INFORMAÇÕES POR MEIO DO E-MAIL SETORIAL: 3_CAMCRIMINAL@TJRS.JUS.BR OU, QUANDO REFERENTE A DIFICULDADES DE ACESSO AO SISTEMA, AOS ATENDIMENTOS ESPECIALIZADOS PELOS EMAILS: ELETRONICOS@TJRS.JUS.BR OU EPROC@TJRS.JUS.BR OU ATRAVÉS DOS TELEFONES: 3210.7965, 3210.7975 e 3210.7985. Apelação Criminal Nº 5001036-97.2015.8.21.0036/RS (Pauta: 993) RELATORA: Juiza de Direito ROSALIA HUYER APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (AUTOR) PROCURADOR(A): CARLOS EDUARDO VIEIRA DA CUNHA APELADO: CASSIO DA SILVA DA ROSA (ACUSADO) ADVOGADO(A): JEFERSON BIANCHI (OAB RS032898) TESTEMUNHA: BRUNO QUEVEDO ATTENNEY DE OLIVEIRA (TESTEMUNHA) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 09 de junho de 2025. Desembargador RINEZ DA TRINDADE Presidente

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Ederson Dos Santos Soares x Velaine Kich

ID: 294984969

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Campo Bom Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001036-46.2012.8.21.0087

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EDERSON DOS SANTOS SOARES

Polo Passivo:

VELAINE KICH

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIANE BRODBECK

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NEREU OLAVO VIDAL DA LUZ

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MICHELE ELINÉIA DA ROSA

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SHEILA GRAZIELI DE SIQUEIRA

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JOSIAS HAAS WEHRMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JESSICA BARAZZETTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001036-46.2012.8.21.0087/RS EXEQUENTE : EDERSON DOS SANTOS SOARES ADVOGADO(A) : SHEILA GRAZIELI DE SIQUEIRA (OAB RS106539) ADVOGADO(A) : MICHELE ELINÉIA DA ROSA …

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Processo nº 5001036-33.2025.8.21.0138

ID: 282496023

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Tenente Portela Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001036-33.2025.8.21.0138

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

COMERCIO DE CEREAIS AGROPLANTA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO ANTONIO GHELLER

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LEONARDO RAUBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001036-33.2025.8.21.0138/RS EXEQUENTE : COMERCIO DE CEREAIS AGROPLANTA LTDA ADVOGADO(A) : JOAO ANTONIO GHELLER (OAB RS090060) ADVOGADO(A) : LEONARDO RAUBER (OAB …

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Andrea De Andrade Medeiros x Banco Agibank S.A

ID: 276557685

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Canoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001036-35.2025.8.21.0008

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANDREA DE ANDRADE MEDEIROS

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001036-35.2025.8.21.0008/RS AUTOR : ANDREA DE ANDRADE MEDEIROS ADVOGADO(A) : DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543) RÉU : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : ANTONIO D…

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Processo nº 5001036-37.2024.8.21.0051

ID: 324442163

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001036-37.2024.8.21.0051

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SOCIEDADE EDUCACIONAL SANTA RITA S.A.

Acórdão

Advogados:

AMANDA CAROLINE CORRÊA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR MORAIS DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5001036-37.2024.8.21.0051/RS TIPO DE AÇÃO: Estabelecimentos de Ensino RELATORA : Juiza de Direito ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE RECORRIDO : SOCIEDADE EDUCACIONAL SANTA …

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Processo nº 5001036-26.2016.8.21.0016

ID: 280981258

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ijuí Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001036-26.2016.8.21.0016

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO REGIOES DAS CULTURAS - SICREDI DAS CULTURAS RS/MG

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WILSON LUIZ DA ROSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001036-26.2016.8.21.0016/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO REGIOES DAS CULTURAS - SICREDI DAS CULTURAS RS/MG ADVOGADO(A) : WILSON LU…

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Processo nº 5001036-36.2021.8.21.0150

ID: 329341053

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Campina das Missões Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5001036-36.2021.8.21.0150

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FLORIANO TARSICIO THEWES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL FRÖHLICH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5001036-36.2021.8.21.0150/RS REQUERENTE : FLORIANO TARSICIO THEWES ADVOGADO(A) : Daniel Fröhlich (OAB RS084203) DESPACHO/DECISÃO Considerando q…

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Município De Bagé / Rs x Jose Vilmar Proenca

ID: 297980787

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001036-62.2016.8.21.0004

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE BAGÉ / RS

Polo Passivo:

JOSE VILMAR PROENCA

80

Advogados:

THIRZA CENTENO PEREIRA ZANETTI

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2ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS QUE A 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁR… 2ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS QUE A 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL, NOS TERMOS DOS ARTS. 186 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE (RITJRS), OU NAS SUBSEQUENTES (ART. 212 DO RITJRS), A PARTIR DAS 14 (QUATORZE) HORAS (SALA DE SESSÃO 812), DO DIA 25 DE JUNHO DE 2025 (25/06/2025), OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS. A SESSÃO SERÁ REALIZADA DE FORMA PRESENCIAL. OS INTERESSADOS EM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA, DEVERÃO PETICIONAR NOS AUTOS, SOLICITANDO O LINK DE ACESSO E SENDO DEFERIDO O PEDIDO PELO RELATOR DO PROCESSO, SERÁ ENCAMINHADO O LINK, ATÉ UMA (01) HORA ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO. SALIENTA-SE QUE, DESEJANDO A PREFERÊNCIA NA ORDEM DO JULGAMENTO, COM OU SEM SUSTENTAÇÃO ORAL, PODERÃO OS INTERESSADOS SOLICITÁ-LA POR VIA ELETRÔNICA, EM QUALQUER CASO, HIPÓTESE EM QUE A INSCRIÇÃO PODERÁ SER FEITA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL E SE ENCERRARÁ 24 (VINTE E QUATRO) HORAS ANTES DO HORÁRIO MARCADO PARA O INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO, POR MEIO DO SISTEMA EPROC, NOS TERMOS DO ART. 214, §§ 1º-C E 2º, DO RITJRS. SERÃO PERMITIDOS NOVOS PEDIDOS DE PREFERÊNCIA FORA DO PRAZO ACIMA, NA SALA DE SESSÃO JUNTO AO OFICIAL DE JUSTIÇA. OS QUE TIVEREM A SOLICITAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA (PEDIDO FEITO ATRAVÉS DE PETIÇÃO), DEFERIDA PELO RELATOR, DEVERÃO INGRESSAR NA SALA VIRTUAL COM UMA (01) HORA DE ANTECEDÊNCIA, IDENTIFICANDO-SE AO SECRETÁRIO OU AO OFICIAL DE JUSTIÇA, COM A CARTEIRA DA OAB, AGUARDANDO O INÍCIO DO JULGAMENTO COM MICROFONE E CÂMERA DESLIGADOS. DEVERÃO OS INTERESSADOS, NOS CASOS DE JULGAMENTO TELEPRESENCIAL, ATENTAR NOS REQUISITOS DO SISTEMA PARA UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA CISCO WEBEX, BEM COMO NAS ORIENTAÇÕES EXPEDIDAS PELA DIREÇÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - DITIC - E NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ATO 04/2021 - 1ªVP. O NÃO COMPARECIMENTO ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO TORNARÁ PREJUDICADO O PEDIDO DE PREFERÊNCIA REALIZADO POR MEIO ELETRÔNICO (ART. 214, §4º, DO RITJRS). A APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS DEVE SER REALIZADA POR MEIO DE EVENTO NO PROCESSO, NO SISTEMA EPROC, NO PRAZO DE ATÉ DOIS (02) DIAS ÚTEIS ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO (ART. 248, §2º, ALÍNEA "A", DO RITJRS). NÃO SERÃO ADMITIDAS SUSTENTAÇÕES DE ARGUMENTOS NA MODALIDADE ÁUDIO OU ÁUDIO E VÍDEO, CABENDO APENAS A SUSTENTAÇÃO ORAL DE FORMA SÍNCRONA, MEDIANTE O INGRESSO NA SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA. NÃO SERÃO ADMITIDOS O INGRESSO DE PROCURADORES NA SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA A PARTIR DAS 14 HORAS. EM CASOS DE DÚVIDAS OU PARA MAIS INFORMAÇÕES, PODERÁ SER ENVIADO E-MAIL À SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL (2_camcivel@tjrs.jus.br) OU CONTATO PELOS TELEFONES (51) 3210-7622, (51) 3210-7623 OU WHATSAPP (51) 9929-7784. Apelação Cível Nº 5001036-62.2016.8.21.0004/RS (Pauta: 36) RELATORA: Desembargadora LUCIA DE FATIMA CERVEIRA APELANTE: MUNICÍPIO DE BAGÉ / RS (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): THIRZA CENTENO PEREIRA ZANETTI APELADO: JOSE VILMAR PROENCA (EXECUTADO) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 12 de junho de 2025. Desembargadora LUCIA DE FATIMA CERVEIRA Presidente

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Processo nº 5001036-21.2025.8.21.0142

ID: 312194011

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Três Coroas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001036-21.2025.8.21.0142

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUIZA NILDA FERRARI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTO PONATH

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NILZA MARTINS DE VARGAS

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DAVID BATTISTI JACOB

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001036-21.2025.8.21.0142/RS AUTOR : LUIZA NILDA FERRARI ADVOGADO(A) : DAVID BATTISTI JACOB (OAB RS107013) ADVOGADO(A) : NILZA MARTINS DE VARGAS (OAB RS110562) ADVOGADO(A… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001036-21.2025.8.21.0142/RS AUTOR : LUIZA NILDA FERRARI ADVOGADO(A) : DAVID BATTISTI JACOB (OAB RS107013) ADVOGADO(A) : NILZA MARTINS DE VARGAS (OAB RS110562) ADVOGADO(A) : ROBERTO PONATH (OAB RS109507) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Defiro a gratuidade judiciária. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com danos morais, interposta por LUIZA NILDA FERRARI em face de BANCO PAN S.A. , com pedido liminar, visando a suspensão dos descontos que vêm sendo realizados em seu benefício previdenciário, uma vez que não teria realizado contratação de empréstimo consignado. É o relato. Decido. Consoante estabelece o Código de Processo Civil, em seu art. 300, caput: “ a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ” Examinando o caso dos autos, verifico a presença dos requisitos que autorizam o deferimento da medida, senão vejamos. A verossimilhança das alegações iniciais está caracterizada pelos documentos acostados pela requerente, como comprovantes de desconto, recebimento de aposentadoria do INSS, bem como pelas mensagens de tentativa de cancelamento do suposto empréstimo. Ademais, verifica-se que a autora inclusive realizou a devolução do valor supostamente emprestado, conforme 1.9 , não sendo cessados os descontos em seu benefício. De outro lado, considerando a impossibilidade de a autora produzir a prova de fato negativo, consistente na não contratação de produto/serviço (empréstimo consignado) que originou o débito, tal afirmativa, ao menos por ora, merece ser tida como verdadeira. Quanto ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, evidente o dano da parte autora em permanecer sendo desconto do seu benefício previdenciário o valor não devido. Diante do exposto, DEFIRO a liminar pleiteada e determino que a parte ré se abstenha de realizar os descontos da contribuição no benefício previdenciário da parte autora, referente ao débito aqui discutido, até decisão final, sob pena de multa. Cite-se. Intimem-se.

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Processo nº 5001036-17.2025.8.21.0014

ID: 281269148

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Esteio Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 5001036-17.2025.8.21.0014

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ISADORA DE FARIAS CARVALHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LIVIAN BECKER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Carta Precatória Cível Nº 5001036-17.2025.8.21.0014/RS AUTOR : ISADORA DE FARIAS CARVALHO ADVOGADO(A) : LIVIAN BECKER (OAB SC063899) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Defiro o pedido de intimação eletrônica … Carta Precatória Cível Nº 5001036-17.2025.8.21.0014/RS AUTOR : ISADORA DE FARIAS CARVALHO ADVOGADO(A) : LIVIAN BECKER (OAB SC063899) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Defiro o pedido de intimação eletrônica mediante aplicativo Whatsapp , com base na jurisprudência atual do E. TJ/RS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. WHATSAPP. CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. WHATSAPP. POSSIBILIDADE. REALIZAÇÃO DE ATOS POR MEIO ELETRÔNICO EM OBSERVÂNCIA À INFORMATIZAÇÃO DO PROCESSO JUDICIAL E PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL (ART. 246 DO CPC, LEI N.º 11.419/06 E ATO 075/2021-CGJ) . PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. NO CASO, A CITAÇÃO OCORREU EM OBSERVÂNCIA AO DITAMES LEGAIS, COM CERTIFICAÇÃO DO ATO POR OFICIAL DE JUSTIÇA E COM A JUNTADA DE COMPROVANTES DE IDONEIDADE DO ATO. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53222761720248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alessandra Abrao Bertoluci, Julgado em: 11-12-2024) Grifado. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VALIDADE DA CITAÇÃO POR APLICATIVO WHATSAPP. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 246 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. ERRO DE CÁLCULO NÃO VERIFICADO. 1. O eg. STJ já decidiu no sentido da validade da citação do réu via aplicativo Whatsapp, desde que contenha elementos indicativos da autenticidade do destinatário, como número do telefone, confirmação escrita e foto individual . Alegação rejeitada. 2. Deixou a parte agravante-devedora de apontar o valor que entende como devido a título de juros de mora, ou o erro no cálculo do crédito apresentado pelo credor. Nulidade que se rejeita, pois genérica. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.(Agravo de Instrumento, Nº 52514636220248217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Pedro Cavalli Junior, Julgado em: 07-11-2024) Grifado. Cumpra-se , observando-se os requisitos elencados para validade e o número telefônico informado no evento 9.1 . Intimação automática .

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