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Vilson Valdir De Mello x Gerson Luiz Vieiro Bianchin e outros

ID: 282503083

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Faxinal do Soturno Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001569-55.2024.8.21.0096

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

VILSON VALDIR DE MELLO

Polo Passivo:

GERSON LUIZ VIEIRO BIANCHIN IVAN CHERUBINI VAIDES SARZI SARTORI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CELIO CHELOTTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DIOGO CARGNELUTTI ZANELLA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

HIGINO SALLES HEINSCH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AMANDA COSTABEBER GUERINO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCELO CARLOS ZAMPIERI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO BECKER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001569-55.2024.8.21.0096/RS AUTOR : VILSON VALDIR DE MELLO ADVOGADO(A) : CELIO CHELOTTI (OAB RS086326) RÉU : VAIDES SARZI SARTORI ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO BECKER (OA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001569-55.2024.8.21.0096/RS AUTOR : VILSON VALDIR DE MELLO ADVOGADO(A) : CELIO CHELOTTI (OAB RS086326) RÉU : VAIDES SARZI SARTORI ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO BECKER (OAB RS078962) ADVOGADO(A) : MARCELO CARLOS ZAMPIERI (OAB RS038529) ADVOGADO(A) : AMANDA COSTABEBER GUERINO (OAB RS120044) RÉU : IVAN CHERUBINI ADVOGADO(A) : DIOGO CARGNELUTTI ZANELLA (OAB RS063706) ADVOGADO(A) : HIGINO SALLES HEINSCH (OAB RS063732) RÉU : GERSON LUIZ VIEIRO BIANCHIN ADVOGADO(A) : AMANDA COSTABEBER GUERINO (OAB RS120044) ADVOGADO(A) : MARCELO CARLOS ZAMPIERI (OAB RS038529) ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO BECKER (OAB RS078962) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação regressiva de cobrança ajuizada por VILSON VALDIR DE MELLO em face de GERSON LUIZ VIEIRO BIANCHIN , VAIDES SARZI SARTORI e IVAN CHERUBINI . Segundo a inicial, na ação de execução fiscal nº 5000023-53.2010-8.21.0096, ajuizada pelo Estado do Rio Grande do Sul em face da Cooperativa Agrícola Mista Santo Isidoro Ltda., houve o redirecionamento contra os então conselheiros da Cooperativa: Gerson Luiz Vieiro Bianchin , Ivan Cherobini, Vaides Sarzi Sartori e Vilson Valdir de Mello . No entanto, o valor bloqueado por meio do Sisbajud para a quitação recaiu, em sua totalidade, na conta do co-devedor VILSON VALDIR DE MELLO (R$ 197.879,86). Desta forma, o autor busca, nesta ação, o ressarcimento dos valores pagos exclusivamente por ele da dívida solidária (ev. 1.1 ). Intimado para manifestar-se quanto ao interesse pela realização de audiência de conciliação (ev. 4.1 ), o autor informou haver interesse (ev. 7.1 ). Recebida a inicial, determinada a citação dos réus e remetidos os autos ao CEJUSC para realização de audiência de conciliação (ev. 9.1 ), na qual não houve entendimento (ev. 35.1 ). Os réus VAIDES SARZI SARTORI e GERSON LUIZ VIEIRO BIANCHIN apresentaram contestação (ev. 40.1 ), arguindo preliminares e pugnando pela suspensão do processo. Conforme os réus, no processo de execução fiscal em que houve a constrição dos valores ora discutidos, foi apresentada exceção de pré-executividade, que encontra-se pendente de análise e que, a depender do julgamento, poderá alterar a situação daquela ação e, consequentemente, desta também. Mencionam a existência, ainda, de embargos de declaração que, assim como a execução fiscal, encontram-se suspensos até o julgamento da exceção de pré-executividade. Os réus arguiram a falta de interesse de agir do autor, eis que, no processo nº 5005719-10.2024.8.21.0022, da Comarca de Pelotas, foi decretada a liquidação da Cooperativa Agrícola Mista Santo Isidoro LTDA, com nomeação do escritório FEVERSANI PAULI & SANTOS – OAB/RS 11.097 como administrador judicial. Assim, deveria o autor ter promovido a habilitação do crédito nos autos do processo de liquidação, eis que a origem do débito fiscal seriam valores relativos a ICMS devidos pela Cooperativa Agrícola Mista Santo Isidoro LTDA. Pelos mesmos motivos, os réus alegam ilegitimidade passiva dos requerido. No mérito, discorrem sobre a ausência de responsabilidade dos requeridos, eis que a gestão direta não caberia aos conselheiros, mas ao presidente. Também mencionam que o réu Gerson não fariam mais parte do conselho no momento da alegada dissolução irregular da Cooperativa. Os réus também trazem a questão da sucessão empresarial, eis que a Cooperativa dos Agricultores de Plantio Direto LTDA – Cooplantio e, após, a Cooperativa Agrícola Mista Nova Palma LTDA. – Camnpal teriam assumido as dívidas da Cooperativa Agrícola Mista Santo Isidoro LTDA, devendo ser responsabilizadas pelo débito cobrado da parte Autora. Por fim, pugnam pelo reconhecimento da litigância de má-fé, eis que o autor tinha conhecimento do processo de liquidação da Cooperativa Agrícola Mista Santo Isidoro LTDA. Assim, mencionam que o autor deixou de habilitar o crédito na competente ação, preferindo cobrá-lo dos requeridos com vistas à preservar o patrimônio da Cooperativa, já que litiga em feito diverso com a entidade, para cobrança de outras dívidas. Em réplica (ev. 43.1 ), o autor refuta o pedido de suspensão feito pelos réus, eis que o ingresso da exceção de pré-executividade teria se dado após o ajuizamento da presente ação, tendo como propósito atravancar o andamento da presente ação. Quanto à alegação de falta de interesse de agir, menciona que não é o autor, mas sim o Estado do Rio Grande do Sul quem deverá habilitar-se no processo de liquidação de sentença, sendo a presente ação de regresso o meio legítimo para a cobrança dos devedores solidários. O mesmo argumento é utilizado para afastar a alegada ilegitimidade passiva dos requeridos. No mérito, alega evidente equívoco por parte dos réus, eis que pretendem rediscutir o mérito da ação de execução fiscal neste processo. Por fim, refuta o pedido de reconhecimento de litigância de má-fé, mencionando demonstrar falta de argumentos dos requeridos. O réu IVAN CHERUBINI arguiu, em contestação (ev. 45.1 ), a preliminar de falta de interesse de agir, eis que o autor deveria ter promovido a habilitação do crédito no processo de liquidação em vez de ajuizar uma ação de cobrança contra a Cooperativa. As mesmas alegações são utilizadas para justificar a preliminar de ilegitimidade passiva do requerido, defendendo que a Cooperativa Agrícola Mista Santo Isidoro LTDA deveria ser a destinatária das cobranças. A parte requer a suspensão do feito, ficando o seguimento condicionado ao resultado das ações de liquidação da cooperativa e de execução fiscal, que deu origem ao bloqueio na conta do autor. No mérito, alegou a ilegitimidade do requerido para compor o polo passivo, eis que a administração direta cabe ao presidente, não cabendo a responsabilização dos conselheiros. Assim como os demais requeridos, mencionou a sucessão empresarial, eis que a Cooperativa dos Agricultores de Plantio Direto LTDA – Cooplantio e, após, a Cooperativa Agrícola Mista Nova Palma LTDA. – Camnpal teriam assumido as dívidas da Cooperativa Agrícola Mista Santo Isidoro LTDA, devendo ser responsabilizadas pelo débito cobrado da parte Autora. Por fim, o réu requer a relativização da revelia, eis que a contestação foi extemporânea. Em réplica (ev. 50.1 ), o autor requereu o reconhecimento da revelia do réu Ivan. Quanto ao pedido de suspensão do feito, reforça que a exceção de pré-executividade, referente à execução fiscal que originou o bloqueio e penhora de valores, não interfere no presente feito, não cabendo a suspensão. Em relação à preliminar de falta de interesse de agir, menciona que é o Estado do Rio Grande do Sul que deve habilitar-se no processo de liquidação de sentença, sendo esta uma ação de regresso. Da mesma forma, refuta a preliminar de ilegitimidade passiva do requerido. No mérito, menciona o equívoco do contestante, ao tentar rediscutir o mérito da execução fiscal neste feito. Em relação a alegada litigância de má-fé, aduz falta de argumentos do réu. Por fim, vieram os autos para saneamento. É o sucinto relatório. Decido. Na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil (CPC), passo ao saneamento do processo. 1. Questões processuais pendentes 1.1. Suspensão do feito Alegam os réus que a presente ação deveria ser suspensa, em razão de estar pendente de julgamento a exceção de pré-executividade e os embargos de declaração interpostos em relação à execução fiscal nº 5000023-53.2010-8.21.0096. No entanto, a presente ação visa exclusivamente o regresso dos valores suportados pelo autor em relação aos demais devedores solidários. Assim como os recursos que porventura ainda aguardem julgamento, eventuais questões em relação à forma como foi conduzida a ação de execução fiscal deverão ser discutidas naquele feito. Assim, REJEITO o pedido de suspensão da presente ação. 1.2. Decretação da revelia e seus efeitos em relação ao réu IVAN CHERUBINI Considerando que o réu foi devidamente citado (ev. 31.1 ) e deixou transcorrer in albis o prazo da contestação, decreto a revelia de IVAN CHERUBINI , nos termos do art. 344 do CPC. Todavia, deixo de aplicar os efeitos da revelia (presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora), considerando que a presente ação conta com pluralidade de réus e a inicial foi contestada, conforme art. 345, inciso I, do CPC. 2. Questões preliminares pendentes Alega a parte ré, em contestação, a preliminar de ausência de legitimidade passiva e ausência de interesse processual da parte autora (art. 485 do CPC). O fundamento da alegação seria de que o autor deveria habilitar o crédito nos autos do processo de liquidação da Cooperativa Agrícola Mista Santo Isidoro LTDA, não sendo cabida a ação de regresso e não sendo correto que o polo passivo seja composto pelos demais membros do conselho da entidade. Neste ponto, volto a ressaltar que o objeto desta ação é a regressão quanto à valores suportados pelo autor em relação aos demais devedores solidários. Importa mencionar que o autor já arcou com o prejuízo, ou seja, os valores penhorados já foram repassados ao exequente da execução fiscal, estando o autor em seu direito de cobrar, judicialmente, de quem entende ser o destinatário da competente ação. Preliminar de decisão ultra petita, acolhida, decotando apenas a parte que extrapola o pedido inicial. Mérito. Ação denominada pela agravada como de cobrança, mas que funda parte dos pedidos no direito de regresso. Parte do pleito que tem como fundamento jurídico o enriquecimento sem causa, prescrita. Pedidos que têm como fundamento o direito de regresso, porque a agravada é avalista do agravante (e de outro) para a qual estão ausentes os pressupostos do art. 485, IV, do CPC. O direito de regresso do avalista que paga pelo seu avalizado só nasce com o efetivo pagamento dos títulos. Execução ajuizada pelo credor originário contra o devedor e o avalista, ainda em andamento que evidencia a ausência de pressuposto fundamental para a ação de regresso. A constrição de bens em processo de execução (penhora) não gera direito de regresso. (Agravo de Instrumento, Nº 70083953711, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em: 31-07-2020) (grifei) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. RESPONSABILIDADE PELO SALDO REMANESCENTE. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME:Agravo de Instrumento interposto contra decisão que reconheceu a responsabilidade solidária do Banco do Brasil S/A pelo saldo remanescente de dívida em cumprimento de sentença, mesmo após pagamento parcial efetuado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:A questão em discussão consiste na possibilidade de o credor exigir o saldo remanescente da dívida de um dos devedores solidários , mesmo após pagamento parcial, e a alegação de risco de execução indevida. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A decisão agravada está em consonância com o artigo 275 do Código Civil, que permite ao credor exigir a dívida integral de qualquer dos devedores solidários , mesmo após pagamento parcial.2. A jurisprudência do TJRS é firme no sentido de que, em obrigações solidárias, cabe ao credor escolher qual devedor acionar para satisfação integral do crédito, sendo facultado ao devedor que efetuar o pagamento integral exercer o direito de regresso. 3. O pagamento parcial realizado pelo Banco do Brasil S/A não retira sua responsabilidade solidária pelo saldo remanescente, tampouco impede o credor de promover a execução contra o agravante.4. Não restou demonstrado risco de dano grave ou irreparável ao agravante, pois eventual pagamento de valor indevido pode ser restituído em fase de liquidação ou por via própria. IV. DISPOSITIVO E TESE:Recurso desprovido. Agravo Interno julgado prejudicado.Tese de julgamento: Em obrigações solidárias, o credor pode exigir a dívida integral de qualquer dos devedores , mesmo após pagamento parcial, cabendo ao devedor que efetuar o pagamento integral exercer o direito de regresso .(Agravo de Instrumento, Nº 50170281220258217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leandro Raul Klippel, Julgado em: 10-04-2025) (grifei) Assim, REJEITO as preliminares . 3. Questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e meios de prova admitidos São incontroversas as seguintes questões de fato: Na ação de execução fiscal nº 5000023-53.2010-8.21.0096, ajuizada pelo Estado do Rio Grande do Sul em face da Cooperativa Agrícola Mista Santo Isidoro Ltda., houve o redirecionamento contra os então conselheiros da Cooperativa: Gerson Luiz Vieiro Bianchin , Ivan Cherobini, Vaides Sarzi Sartori e Vilson Valdir de Mello . Determinado o bloqueio por meio do Sisbajud para a quitação da dívida, o valor integral foi penhorado da conta do autor VILSON VALDIR DE MELLO (R$ 197.879,86). De outro lado, a controvérsia consiste na (im)possibilidade de cobrança regressiva contra os co-devedores Gerson Luiz Vieiro Bianchin , Ivan Cherobini, Vaides Sarzi Sartori . 4. Ônus da prova Tratando-se de relação de direito privado, a distribuição do ônus da prova segue a previsão do art. 373, da legislação processual civil. Assim, incumbe ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito e ao réu a comprovação da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 5. Questões de direito relevantes para a decisão do mérito As questões de direito relevantes consistem na aplicabilidade das disposições pertinentes do Código Civil, do Código de Processo Civil, da Constituição Federal e da legislação aplicável a cobrança de valores. 6. Não designação imediata de audiência de instrução e julgamento Consiste em faculdade do magistrado a imediata designação de audiência de instrução e julgamento mencionada no artigo 357, inciso V, do CPC. O caso em tela parece ser de matéria exclusivamente de direito, estando apto, portanto, ao julgamento antecipado. No entanto, visando garantir o exercício do contraditório e da ampla defesa, com fundamento nos artigos 6º e 10, do CPC, intimo as partes para que, no prazo de 15 dias, de maneira clara, objetiva e sucinta, especifiquem as provas que pretendem produzir acerca da questão de fato controvertida, ora delimitada . Além de apontá-las, devem justificar, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Ficam advertidas de que, em conformidade com o art. 443 do CPC, será indeferida a prova oral quando já provada por documento, confissão da parte ou quando somente por documento o prova pericial puder ser demonstrada. Independentemente do fato de as provas eventualmente já haverem sido requeridas (na inicial, contestação ou na réplica), as partes deverão reiterá-las fundamentadamente , sob pena de preclusão. Quanto à prova oral, as partes deverão apresentar rol de testemunhas, observando-se de que serão ouvidas somente três por fato que compõe a causa de pedir, limitadas a dez no total (artigo 357, § 6º, do CPC). Ainda, devem atentar para a necessidade de qualificação completa, nos termos do art. 450, do CPC. Tal diligência mostra-se justificada, a fim de se adequar a pauta de audiência. Registra-se caberá ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha arrolada, dispensando-se a intimação por este juízo, ressalvadas as exceções previstas na lei (artigo 455 e §§, do CPC). Para o caso de prova pericial, as partes deverão especificar a área da perícia, bem como apresentar os quesitos e indicar assistente técnico. Ressaltando que os pedidos de produção de prova serão apreciados pelo juízo, podendo ser indeferidos , caso entenda se tratarem de diligências inúteis, meramente protelatórias ou que tratem de fatos já provados por meio de documentos, conforme art. 370, parágrafo único, e art. 443, ambos do CPC. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência com o julgamento antecipado, voltando os autos conclusos para sentença. Nos termos do art. 357, § 1º, do CPC, oportunizo às partes, ainda, que, no prazo de 5 dias, peçam esclarecimentos ou solicitem ajustes. Findo o prazo, a decisão se torna estável. Intimações eletrônicas agendadas. Oportunamente, voltem os autos conclusos para decisão, quanto ao pedido de produção de prova, ou para julgamento, em caso de anuência ou silêncio das partes. Agendada intimação da(s) parte(s).

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