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Jose Heleno Ferreira x Verlei Goulart Aurelio

ID: 328747796

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível (Especializada em Fazenda Pública) da Comarca de Novo Hamburgo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001036-90.2011.8.21.0019

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSE HELENO FERREIRA

Polo Passivo:

VERLEI GOULART AURELIO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL AUGUSTO SIEBEL

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VAGNER GOULART AURELIO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001036-90.2011.8.21.0019/RS EXEQUENTE : JOSE HELENO FERREIRA ADVOGADO(A) : RAFAEL AUGUSTO SIEBEL (OAB RS051363) EXECUTADO : VERLEI GOULART AURELIO ADVOGADO(A) : … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001036-90.2011.8.21.0019/RS EXEQUENTE : JOSE HELENO FERREIRA ADVOGADO(A) : RAFAEL AUGUSTO SIEBEL (OAB RS051363) EXECUTADO : VERLEI GOULART AURELIO ADVOGADO(A) : VAGNER GOULART AURELIO (OAB RS043363) DESPACHO/DECISÃO Vistos. No processo de execução, diferentemente do processo de conhecimento, não há propriamente a figura da revelia como instituto processual aplicável. Isso ocorre porque o processo executivo não se destina à formação de um juízo de mérito sobre a existência do direito, mas sim à satisfação de um direito já reconhecido em título executivo. No caso específico deste processo, o exequente solicitou "a aplicação da pena de revelia para a executada DANIELA SEBASTIANY ROHR , que conforme certidão de EV. 131 foi devidamente citada e não apresentou defesa." Contudo, tal pedido não encontra respaldo técnico-jurídico no procedimento executivo, pois a ausência de defesa em execução não gera os efeitos da revelia, apenas permite o prosseguimento dos atos executórios com a penhora de bens para satisfação do crédito. Dessa forma, indefiro o pedido de aplicação da revelia. Inobstante isso, o exequente solicita a citação do executado VAGNER GOULART AURELIO por meio de sua inscrição na OAB/RS 43.363. A citação é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado a fim de se defender, sendo um requisito de validade do processo. O Código de Processo Civil prevê formas específicas de citação, sendo a regra geral a citação pessoal. |Assim, não há previsão legal expressa para citação de réu pela OAB. A citação deve seguir os meios previstos no Código de Processo Civil, como citação pessoal, por correio, por oficial de justiça, por edital ou por meio eletrônico, dessa forma, indefiro a citação na forma requerida. Por fim, diante da ausência de manifestação da ré, citada por edital, nomeio a Defensoria Pública para atuar na curadoria especial, nos termos do art. 72, II e parágrafo único, CPC: art. 72. O juiz nomeará curador especial ao: II - réu preso revel, bem como ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado. Parágrafo único. A curatela especial será exercida pela Defensoria Pública, nos termos da lei. Intimação agendada eletronicamente. Diligências legais.

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Processo nº 5001036-31.2021.8.21.0087

ID: 310532850

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Bom Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001036-31.2021.8.21.0087

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CRISTINA FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIA TOLARDO ULLIAN

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LASIER BERTOLUZ

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NICOLE ONZI MARCHET

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FLAVIA ONZI MARCHET ZANCHIN

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LASIER BERTOLUZ E JUAREZ MARCHET ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME

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JUAREZ MARCHET

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001036-31.2021.8.21.0087/RS EXEQUENTE : CRISTINA FERREIRA ADVOGADO(A) : JULIA TOLARDO ULLIAN (OAB RS136146) ADVOGADO(A) : JUAREZ MARCHET ADVOGADO(A) : FLAVIA ONZ… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001036-31.2021.8.21.0087/RS EXEQUENTE : CRISTINA FERREIRA ADVOGADO(A) : JULIA TOLARDO ULLIAN (OAB RS136146) ADVOGADO(A) : JUAREZ MARCHET ADVOGADO(A) : FLAVIA ONZI MARCHET ZANCHIN ADVOGADO(A) : NICOLE ONZI MARCHET ADVOGADO(A) : LASIER BERTOLUZ DESPACHO/DECISÃO Vistos. A parte executada requereu a declaração de impenhorabilidade de suposto bem de família. Com efeito, a Lei nº 8.009/90 reconhece a impenhorabilidade do único imóvel pertencente ao devedor, que sirva como residência à sua família: Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados. (...) Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Portanto, segundo a legislação vigente, a impenhorabilidade do bem de família, via de regra, sobrepõe-se à satisfação dos direitos do credor, ressalvadas as hipóteses previstas na referida lei que, no entanto, devem ser interpretados restritivamente. No presente caso, o executado alega que o imóvel da matrícula 7.692 do RI de Campo Bom, penhorado nos presentes autos, se trata de imóvel residencial, onde o executado reside com sua família, apresentou conta de energia elétrica e de água, referente ao imóvel e em seu nome e certidão do registro de imóveis: Desta forma, o imóvel enquadra-se na exceção prevista no artigo 5º da Lei nº 8.009/90. Ante o exposto, reconheço a impenhorabilidade do imóvel da matrícula nº 7.692 do RI de Campo Bom. Expeça-se ofício ao Registro de Imóveis de Campo Bom-RS, cancelando a averbação existente oriunda deste processo. Diga a parte exequente sobre o prosseguimento. Agendada a intimação eletrônica. Dil. legais.

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Elmira Guterres Dos Santos x Banco Bmg S.A

ID: 313991980

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Palmares do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001036-28.2024.8.21.0151

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ELMIRA GUTERRES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELVIS PASINI TONETTO

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SIGISFREDO HOEPERS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001036-28.2024.8.21.0151/RS AUTOR : ELMIRA GUTERRES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ELVIS PASINI TONETTO (OAB RS118748) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : SIGISFREDO HOEPERS (OA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001036-28.2024.8.21.0151/RS AUTOR : ELMIRA GUTERRES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ELVIS PASINI TONETTO (OAB RS118748) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : SIGISFREDO HOEPERS (OAB RS039885A) DESPACHO/DECISÃO O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n.º 28, processo n.º 70084650589, em tramitação no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), discute a legalidade e validade da contratação de cartões de crédito consignados, com ênfase na utilização da Reserva de Margem Consignável (RMC). O principal objetivo do incidente é uniformizar a interpretação sobre essa modalidade contratual, especialmente no que diz respeito à possibilidade de equiparação com os empréstimos consignados tradicionais. A controvérsia ganha relevo diante do impacto que tais contratações geram para consumidores, em especial, aposentados e pensionistas, muitas vezes em situação de endividamento. A 4ª Turma Cível do TJRS havia determinado o prosseguimento dos processos em primeiro grau, estabelecendo que as cobranças no contracheque podiam ser consideradas legítimas, desde que a instituição financeira comprovasse que o consumidor tinha plena ciência e compreensão da contratação realizada. Contra essa decisão, a Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul interpôs Recurso Especial (n.º 70085832848), o qual foi admitido em recente decisão, possibilitando o prosseguimento da discussão no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Pois bem. Considerando que a tese jurídica ainda não foi definitivamente julgada e está sujeita à análise pelo STJ, e tendo em vista os efeitos que a decisão do IRDR n.º 28 poderá gerar para milhares de consumidores gaúchos, entendo ser prudente aguardar o trânsito em julgado, a fim de resguardar a segurança jurídica — princípio fundamental do processo civil e do Estado de Direito. Além disso, a coerência das decisões judiciais — essencial como instrumento de interpretação e aplicação das normas — exige cautela. Está em jogo a credibilidade do Judiciário e a legítima expectativa dos consumidores de obter uma resposta clara, firme e eficaz para a solução de conflitos que envolvam a proteção de seus direitos. Decisões divergentes comprometem a confiança no sistema de Justiça e dificultam a pacificação social, que é um dos objetivos principais da atuação judicial. Ademais, o recurso especial interposto já foi admitido e possui efeito suspensivo automático, conforme determina o art. 987, § 1º, do Código de Processo Civil, bem como os arts. 256 a 256-H do Regimento Interno do STJ, o que reforça a necessidade de cautela quanto à tramitação do feito. Diante disso, suspendo o andamento do processo até o julgamento definitivo do IRDR n.º 28 , com fundamento no princípio da segurança jurídica. Após o trânsito em julgado da decisão no IRDR n.º 28, certifique-se e voltem conclusos para análise.

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Processo nº 5001036-57.2015.8.21.0017

ID: 313686630

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Lajeado Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001036-57.2015.8.21.0017

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

D´PEDO COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL VANHOVE MALAN

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LUISA HEBERLE CARDOSO DE SIQUEIRA

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JOAO LEONARDO DE AZEVEDO VOLKEN

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JOSÉ FREDERICO ELY

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MATHIAS HENRIQUE DE AZEVEDO VOLKEN

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JOAO ANTONIO LANSING COCCONI

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JAIRO COCCONI

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001036-57.2015.8.21.0017/RS EXEQUENTE : D´PEDO COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA ADVOGADO(A) : JAIRO COCCONI (OAB RS024727) ADVOGADO(A) : JOAO ANTONIO L… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001036-57.2015.8.21.0017/RS EXEQUENTE : D´PEDO COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA ADVOGADO(A) : JAIRO COCCONI (OAB RS024727) ADVOGADO(A) : JOAO ANTONIO LANSING COCCONI (OAB RS122186) ADVOGADO(A) : MATHIAS HENRIQUE DE AZEVEDO VOLKEN (OAB RS093242) ADVOGADO(A) : JOSÉ FREDERICO ELY (OAB RS054212) ADVOGADO(A) : JOAO LEONARDO DE AZEVEDO VOLKEN (OAB RS117058) ADVOGADO(A) : LUISA HEBERLE CARDOSO DE SIQUEIRA (OAB RS124830) ADVOGADO(A) : RAFAEL VANHOVE MALAN (OAB RS064055) DESPACHO/DECISÃO Na forma dos artigos 2º e 4º do Provimento nº 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça: “Art. 2º. A Central Nacional de Indisponibilidade terá por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada. [...] Art. 4º. A CNIB será constituída por Sistema de Banco de Dados Eletrônico (DBMS) que será alimentado com as ordens de indisponibilidades decretadas pelo Poder Judiciário e pelos demais órgãos da Administração Pública nas hipóteses legalmente previstas.” Assim, é possível a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), para a inclusão de indisponibilidade de bens da parte executada, não sendo exigível para o deferimento do pedido o exaurimento de diligências em busca de bens penhoráveis, conforme jurisprudência pacífica do STJ. Nesse sentido, cito a decisão da Agravo de Instrumento nº 70082301532, Nona Câmara Cível, Relatora a Desª. Mylene Maria Michel, sessão de 03.10.2019, de seguinte ementa: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB é um sistema criado e regulamentado pelo Provimento Nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça e se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas. Sua utilização, conforme jurisprudência pacífica do STJ, não exige o esgotamento das diligências para a busca de bens do devedor, sendo admitida em execuções/cumprimentos de sentença cíveis. Caso em que o magistrado a quo, ainda assim, deferiu a indisponibilidade de bens do devedor, via CNIB somente após diversas diligências adotadas pela parte exequente para a satisfação de seu crédito, justificando-se a manutenção da decisão. Precedentes desta Câmara. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70082301532, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 03-10-2019).” Diante do exposto, DEFIRO o pedido relacionado ao CNIB . À Unidade para proceder na busca de bens em nome da parte executada e, caso exitosa a pesquisa, desde já determino a anotação de indisponibilidade dos bens porventura localizados até o limite do crédito discutido nos autos (cálculo a ser fornecido pela Contadoria ou pela parte exequente). Após, intime-se a parte exequente para que se manifeste, em 15 dias.

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Processo nº 5122875-42.2021.8.21.7000

ID: 320876925

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5122875-42.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

HERMOSILA SOARES DA SILVA IANARA FRANCISCA BISPO SOARES INAJARA REGINA BISPO SOARES CALIXTO INDIA FATIMA BISPO SOARES IRAJARA CARLINDA SOARES NUNES IRAJA TUPI BISPO SOARES IVALDECIR HILÁRIO BISPO SOARES IVANIR GUARACI BISPO SOARES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO ANDRIOTTI ARPINI

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MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR

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MARCUS TAVARES MEIRA

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TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR

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Precatório Nº 5122875-42.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 3443611-73.2010.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001036-81.2010.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT… Precatório Nº 5122875-42.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 3443611-73.2010.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001036-81.2010.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO REQUERENTE : IVANIR GUARACI BISPO SOARES (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ADVOGADO(A) : MARCUS TAVARES MEIRA (OAB RS035573) ADVOGADO(A) : MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR (OAB RS032025) REQUERENTE : INDIA FATIMA BISPO SOARES (Sucessor) ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ADVOGADO(A) : MARCUS TAVARES MEIRA (OAB RS035573) ADVOGADO(A) : MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR (OAB RS032025) REQUERENTE : INAJARA REGINA BISPO SOARES CALIXTO (Sucessor) ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ADVOGADO(A) : MARCUS TAVARES MEIRA (OAB RS035573) ADVOGADO(A) : MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR (OAB RS032025) REQUERENTE : IVALDECIR HILÁRIO BISPO SOARES (Sucessor) ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ADVOGADO(A) : MARCUS TAVARES MEIRA (OAB RS035573) ADVOGADO(A) : MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR (OAB RS032025) REQUERENTE : HERMOSILA SOARES DA SILVA (Sucessor) ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ADVOGADO(A) : MARCUS TAVARES MEIRA (OAB RS035573) ADVOGADO(A) : MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR (OAB RS032025) REQUERENTE : IANARA FRANCISCA BISPO SOARES (Sucessor) ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ADVOGADO(A) : MARCUS TAVARES MEIRA (OAB RS035573) ADVOGADO(A) : MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR (OAB RS032025) REQUERENTE : IRAJA TUPI BISPO SOARES (Sucessor) ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ADVOGADO(A) : MARCUS TAVARES MEIRA (OAB RS035573) ADVOGADO(A) : MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR (OAB RS032025) REQUERENTE : IRAJARA CARLINDA SOARES NUNES (Sucessor) ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ADVOGADO(A) : MARCUS TAVARES MEIRA (OAB RS035573) ADVOGADO(A) : MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR (OAB RS032025) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de manifestação de interesse em conciliar formulada pelos sucessores Hermosila Soares da Silva , Ianara Francisca Bispo Soares , Inajara Regina Bispo Soares Calixto , India Fatima Bispo Soares , Iraja Tupi Bispo Soares , Ivaldecir Hilário Bispo Soares e Ivanir Guaraci Bispo Soares . Considerando que o crédito principal cabível aos sucessores foi integralmente cedido ( evento 70, ESCRITURA4 e evento 71, ESCRITURA2 ), restam prejudicadas as manifestações de interesse em conciliar ( 32.1 , 32.2 , 32.3 , 32.4 , 32.5 , 32.6 e 32.8 ). 2. Diante da ausência de manifestação de aceite da sucessora Irajara Carlinda Soares Nunes ( evento 106, PROACORDO2 ) no prazo ofertado, presume-se a recusa tácita do acordo. De consequência, aguarde-se a ordem cronológica de apresentação. Intimem-se.

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Gabriel Mezzomo x Gelmeza Pecas Industriais Eireli

ID: 323483245

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Casca Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001036-80.2025.8.21.0090

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL MEZZOMO

Polo Passivo:

GELMEZA PECAS INDUSTRIAIS EIRELI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELISIANE NUNES

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MAIKOL ANTONIO BOSCARDIN

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SUSANA DE LIMA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001036-80.2025.8.21.0090/RS EXEQUENTE : GABRIEL MEZZOMO ADVOGADO(A) : ELISIANE NUNES (OAB RS086046) EXECUTADO : GELMEZA PECAS INDUSTRIAIS EIRELI ADVOGADO(A) : MAIKOL ANTO… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001036-80.2025.8.21.0090/RS EXEQUENTE : GABRIEL MEZZOMO ADVOGADO(A) : ELISIANE NUNES (OAB RS086046) EXECUTADO : GELMEZA PECAS INDUSTRIAIS EIRELI ADVOGADO(A) : MAIKOL ANTONIO BOSCARDIN (OAB RS118548) ADVOGADO(A) : Susana de Lima (OAB RS119146) DESPACHO/DECISÃO Na forma do artigo 513, §2º e seguintes, do CPC 1 , intime-se o devedor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte devedora advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC 2 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Não efetuado o pagamento voluntário nos prazos acima estabelecidos, independente de nova intimação, o credor deverá apresentar cálculo atualizado do débito, bem como, já indicar bens passíveis de constrição. Caso queira a penhora de veículos, deverá acostar avaliação pela tabela FIPE, bem como certidão do DETRAN. De mesmo modo, caso postule a penhora de imóveis deverá juntar certidão do Registro de imóveis e, em sendo condomínio indivisível, qualificar os demais proprietários registrais. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão (do processo de conhecimento) e transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, a parte credora poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC 3 , que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil 4 . 1. Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. § 1º O cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório ou definitivo, far-se-á a requerimento do exequente. § 2º O devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do art. 246 , não tiver procurador constituído nos autos IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256 , tiver sido revel na fase de conhecimento. 2. Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. 3. Art. 517. A decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523. 4. Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá. § 3º A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes.

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Processo nº 5001036-50.2025.8.21.0100

ID: 298537077

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Giruá Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 5001036-50.2025.8.21.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO BRUM

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA RODRIGUES STEFFLER

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CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Nº 5001036-50.2025.8.21.0100/RS AUTOR : PAULO ROBERTO BRUM ADVOGADO(A) : FERNANDA RODRIGUES STEFFLER (OAB RS124215) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO … CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Nº 5001036-50.2025.8.21.0100/RS AUTOR : PAULO ROBERTO BRUM ADVOGADO(A) : FERNANDA RODRIGUES STEFFLER (OAB RS124215) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, CUMULADA COM PEDIDO DE DANO MORAL E LIMINAR ajuizada por PAULO ROBERTO BRUM contra LOFT SOLUCOES FINANCEIRAS S/A, na qual a parte autora pugna a concessão da tutela de urgência para determinar a imediata exclusão do seu nome do cadastro do SERASA. Requer seja deferido o depósito do montante que entende devido. Ab initio , destaco que a tutela provisória ora requerida deve ser apreciada à luz do Novo Código de Processo Civil (Lei n° 13.105/2015), em vigor a partir de 18/03/2016, na forma do disposto em seu art. 1.046, in verbis: “ Art. 1.046. Ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973.” Feito o registro, anoto que a tutela provisória, no regime do CPC, quanto à sua natureza, divide-se em tutela antecipada, quando pretende, total ou parcialmente, a antecipação do bem da vida; e em tutela cautelar, quando pretende providência que, sem antecipar o bem da vida ao final postulado, apresente caráter eminentemente instrumental. Quanto aos fundamentos da tutela provisória (art. 294 CPC), esta se divide em tutela da evidência, que dispensa o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo; e tutela de urgência, que exige tal requisito, nos termos do caput do art. 300 do CPC. No caso em tela, a parte autora formulou seu pedido na forma de tutela de urgência, a qual exige o “perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo”, e, consoante acima anotado, pressupõe também a “probabilidade do direito”. Eis a redação do citado dispositivo: “ Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” A parte demandante alega ter realizado a pintura do imóvel locado antes da entrega e, quando buscou realizar o pagamento dos últimos meses de aluguel para encerramento do contrato, foi informado acerca da existência de pendências, tais como a pintura e alguns itens da casa e, que o contrato havia sido quitado pelo fiador(réu), o qual estaria com a dívida em sua posse. O autor reconhece possuir o débito, contudo, pretende realizar o depósito do valor que entende devido, discordando do montante cobrado, pois não há comprovação dos débitos alegados. Face à verossimilhança das alegações da parte requerente, na forma do art. 300 do CPC, deve prosperar o pleito liminar, em sede de exame sumário dos autos. Outrossim, quanto ao perigo de dano, não são necessárias maiores explanações, haja vista que decorre da própria natureza do pedido. Ante o exposto, defiro o pedido de tutela de urgência , pelo fundamento acima indicado, para determinar a exclusão do nome do autor do Serasa, até o deslinde do presente processo. Oficie-se ao Serasa para cumprimento, em 15 dias. Defiro, outrossim, o depósito judicial do valor que o autor entende como devido, no mesmo prazo. Considerando a manifestação da autora acerca do desinteresse na conciliação/mediação, deixo de designar, por ora, audiência conciliatória. Saliento que havendo manifestação de interesse pelo réu, voltem para designação de audiência. Assim, cite-se o réu (agendada no sistema). Apresentada a contestação, no prazo legal (art. 231 do CPC), oportunize-se o contraditório. Tudo cumprido, voltem conclusos na forma do artigo 357 do CPC. Intimem-se. Dil. Legais.

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Processo nº 5001036-07.2023.8.21.0137

ID: 314165845

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001036-07.2023.8.21.0137

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

KASSIANY PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FRANCISCO THOMAZ TELLES

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RECURSO INOMINADO EM RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5001036-07.2023.8.21.0137/RS TIPO DE AÇÃO: Compra e venda RELATOR : Juiz de Direito JOSE RICARDO DE BEM SANHUDO RECORRENTE : KASSIANY PEREIRA DA SILVA… RECURSO INOMINADO EM RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5001036-07.2023.8.21.0137/RS TIPO DE AÇÃO: Compra e venda RELATOR : Juiz de Direito JOSE RICARDO DE BEM SANHUDO RECORRENTE : KASSIANY PEREIRA DA SILVA (RÉU) ADVOGADO(A) : FRANCISCO THOMAZ TELLES (OAB RS073200) EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. VÍCIOS ESTRUTURAIS NO IMÓVEL. omissão da locadora, mesmo após iniciativa da locatária em cientificá-la para realização dos reparos. desocupação. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. entrega de mobília e da caução prestada. cobrança indevida. sentença reformada, para julgar improcedente o pedido da locadora. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela parte requerida contra sentença que julgou procedente pedido de cobrança de aluguéis e encargos locatícios referentes a contrato de locação residencial firmado entre as partes. A parte recorrente alega impossibilidade de cobrança dos valores, diante da existência de vícios relevantes no imóvel locado que comprometeriam sua salubridade e habitabilidade, os quais teriam sido noticiados e não sanados pela locadora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a existência de vícios no imóvel locado, não sanados pela locadora durante a vigência do contrato, justifica a aplicação da exceção de contrato não cumprido e, consequentemente, afasta a obrigação da locatária quanto ao pagamento de aluguéis e encargos de consumo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A documentação juntada aos autos comprova a existência de vícios relevantes no imóvel (fossa da pia a céu aberto, problemas de impermeabilização, proliferação de insetos), relatados tempestivamente pela locatária e não sanados pela locadora. 4. Tais vícios comprometem a habitabilidade do imóvel, o que configura descumprimento da obrigação contratual do locador prevista no art. 22, I, da Lei n. 8.245/91. 5. A omissão da autora em impugnar os documentos apresentados pela ré confere presunção relativa de veracidade aos fatos por ela alegados, nos termos do art. 374, III, do CPC. 6. Aplica-se ao caso o disposto no art. 476 do Código Civil ( exceptio non adimpleti contractus ), eximindo a locatária do dever de adimplir os valores locatícios enquanto não cumprida a obrigação principal da locadora. 7. A breve duração da ocupação e a desocupação imediata após solicitação da locadora reforçam a boa-fé da parte recorrente e a ausência de enriquecimento ilícito. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O locatário não está obrigado ao pagamento de aluguéis quando demonstrado que o imóvel apresenta vícios graves que comprometem sua habitabilidade e que não foram sanados pelo locador. 2. A exceção de contrato não cumprido aplica-se à locação residencial quando ausente a contraprestação essencial do contrato, qual seja, o uso de imóvel em condições adequadas. 3. A ausência de impugnação de documentos relevantes pela parte adversa gera presunção relativa de veracidade nos termos do art. 374, III, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 476 e 373, II; Lei 8.245/91, art. 22, I; CPC, arts. 374, III; Lei 9.099/95, art. 55. ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 01 de julho de 2025.

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Processo nº 5001036-51.2025.8.21.0035

ID: 311607650

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sapucaia do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001036-51.2025.8.21.0035

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PAULO SALOMAR DE LIMA GARCIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAROLINE FONTOURA POOCH DE VARGAS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001036-51.2025.8.21.0035/RS AUTOR : PAULO SALOMAR DE LIMA GARCIA ADVOGADO(A) : CAROLINE FONTOURA POOCH DE VARGAS (OAB RS116606) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a inicial, poi… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001036-51.2025.8.21.0035/RS AUTOR : PAULO SALOMAR DE LIMA GARCIA ADVOGADO(A) : CAROLINE FONTOURA POOCH DE VARGAS (OAB RS116606) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a inicial, pois presentes os requisitos do artigo 319, do CPC. 2. Defiro a gratuidade da justiça , pois comprovada a hipossuficiência da parte autora. PAULO SALOMAR DE LIMA GARCIA ajuíza ação contra OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL . Narra a parte autora que desconhece a dívida que vem sendo imputada em seu nome no valor de R$ 589,00, bem como vem recebendo excessivamente ligações e mensagens de cobrança do referido débito. Nessa toada, a título de tutela de urgência, postula a suspensão das cobranças e a exclusão de seus dados pessoais do banco de dados da parte ré. Pede, ainda, a gratuidade judiciária. É o relatório. PASSO A DECIDIR . 3. Tutela antecipada. Conforme o art. 300 do Código de Processo Civil, para que seja concedida tutela provisória de urgência faz-se necessária a conjugação de três requisitos positivos, a saber, a probabilidade do direito alegado na petição inicial, o perigo de dano à parte postulante ou o risco ao resultado útil do processo e a reversibilidade do provimento jurisdicional. A probabilidade do direito invocado diz com a chance real de a razão pertencer ao postulante ao final da lide e deve ser interpretada no âmbito da cognição sumária. Não se exige, pois, prova absoluta do direito alegado, mas prova capaz de demonstrar que as alegações iniciais são plausíveis, isto é, que encontram suporte probatório e que, na ausência de fato modificativo, extintivo ou impeditivo, constituiriam causa de pedir suficiente ao provimento do pedido. Já o perigo de dano diz respeito ao risco concreto que a demora pode causar à tutela do direito alegado na petição inicial. No caso sob exame, não estão presentes tais requisitos. Embora tenham sido juntada capturas de tela das cobranças na petição inicial , não há qualquer indicação de que a inscrição seja, de fato, indevida, tampouco que tenha relação com a parte ré, o que demonstra a ausência de elementos suficientes, de modo que é inviável o deferimento do pleito, ao menos por ora. Ademais, é de conhecimento deste juízo ações similares, porém com réus diversos, nos processos nº 5001034-81.2025.8.21.0035 e nº 5001031-29.2025.8.21.0035, assim como com a mesma captura de tela, bem como decisão juntada nos autos. Diante do exposto, indefiro a antecipação de tutela pleiteada. Intime-se. 4. No que concerne à inversão do ônus da prova, o artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, ao relacionar alguns dos direitos básicos do consumidor, preconiza, em seu inciso VIII, a facilitação da defesa dos direitos desse, quando suas alegações forem verossímeis ou houver hipossuficiência. Por conseguinte, configurada a relação de consumo e sendo a autora hipossuficiente, defiro a inversão do ônus da prova , nos termos do artigo 6º, inc. VIII do CDC. 5. Considerando que a parte autora não manifestou interesse em conciliar, dispenso a designação de audiência. Cite-se a ré para, querendo, apresentar contestação. 6. Com a contestação, havendo preliminares ou documentos, à réplica. 7. Após, intimem-se as partes para que, motivadamente, no prazo de 15 dias, digam sobre o interesse na produção de outras provas, relacionando-as e justificando a necessidade, sob pena de preclusão. No caso de perícia, digam a especialidade pretendida. No mesmo prazo, caso pretendam a produção de prova oral, deverão especificar em relação a quais pontos controvertidos fáticos pretendem produzir a prova oral, possibilitando análise da pertinência do pedido (art. 370, p. único e 374, CPC), bem como indicar o rol de testemunhas, nos temos do art. 450, CPC, para fins de adequação da pauta. Desde já, ficam as partes cientes de que eventual silêncio ou requerimento que não atenda às disposições acima será entendido como desinteresse na dilação probatória, bem como renúncia a eventuais requerimentos genéricos de prova já formulados, autorizando o julgamento do feito no estado em que se encontra. 8. Nada sendo requerido, voltem os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5001036-65.2017.8.21.0024

ID: 283760675

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Rio Pardo Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5001036-65.2017.8.21.0024

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DA GRACA SCHULTZ MEDEIROS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO DE MELLO MEDEIROS

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AMANDA GARCIA ASSIS

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CLAUDIO MATTANNA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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CLAUDIO MATTANNA

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INVENTÁRIO Nº 5001036-65.2017.8.21.0024/RS REQUERENTE : MARIA DA GRACA SCHULTZ MEDEIROS (Inventariante) ADVOGADO(A) : MARCELO DE MELLO MEDEIROS (OAB RS133125) ADVOGADO(A) : AMANDA GARCIA ASSIS (OAB … INVENTÁRIO Nº 5001036-65.2017.8.21.0024/RS REQUERENTE : MARIA DA GRACA SCHULTZ MEDEIROS (Inventariante) ADVOGADO(A) : MARCELO DE MELLO MEDEIROS (OAB RS133125) ADVOGADO(A) : AMANDA GARCIA ASSIS (OAB RS098154) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Inicialmente, ciente do ajuizamento da competente ação de prestação de contas, a qual se encontra relacionada ao presente feito. Novamente, ressalto que todas as questões referentes ao referido assunto, deverão ser direcionado para os autos da ação supracitada. Por segundo, procedi à retificação do valor da causa com base na DIT apresentada no evento 74, OUT12 . Remeto os autos à CCALC para cálculo das custas finais. Com o cálculo, intime-se a inventariante para pagamento. Dito isso, passo a analisar o plano de partilha e DIT apresentados, bem como as respectivas impugnações. Neste ínterim, colaciono cópia do acordo realizado entre as partes, conforme termo evento 53, TERMOAUD1 : a. Aos bens imóveis rurais: as partes estão de comum acordo que a partilha deve ser feita com a divisão existente e devidos marcos, com posse atual, nos termos do georreferenciamento; b. O bem imóvel urbano: ficará na posse da viúva-meeira, que a usará de modo exclusivo, sendo a partilha da propriedade definida conforme a divisão legal [50% para viúva-meeira e 25% para cada herdeiro]; c. Aos bens móveis que guarnecem a casa e a propriedade de uso da viúva-meeira, ficarão em seu uso, sem divisão e pagamento; d. O carro que a viúva-meeira usa ficará na sua posse e propriedade; e. Em relação ao trator, que está na sede da propriedade, ele ficará na divisão de 75% da viúva-meeira e 25% para os herdeiros Rizzio e Noemia; f. Em relação aos semoventes decidiram que a viúva-meeira pagará 20 ovinos, no valor de R$ 400,00 [quatrocentos reais] cada um, totalizando R$ 8.000,00 [oito mil reais] , que serão pagos por transferência para conta-corrente do Banrisul n. 0801075204, agência 0338, até o dia 14 de julho de 2023, aos herdeiros Rizzio e Noemia; g. O dinheiro que está na conta-corrente 3510140200, do Banrisul, agência 0338, pertencente ao espólio será usado para pagamento das custas do inventário e depois o saldo será distribuído entre os herdeiros conforme suas cotas, 50% para a viúva-meeira e 25% para cada herdeiro, sendo a conta dos herdeiros Rizzio e Noemia a indicada na ata; bem como se o valor das custas ultrapassar o saldo em conta-corrente, cada herdeiro pagará conforme sua cota parte; h. Saldo existente na Caixa Econômica Federal da conta n. 00062057-3, agência 498 , ficará na sua integralidade para viúva-meeira; i. A inventariante prestará contas dos pagamentos referentes aos processo inventário e das sobras nos autos do presente processo. Por este entendimento os mediandos se dão plena e recíproca quitação, requerendo a extinção do processo. Por conseguinte, a inventariante trouxe aos autos plano de partilha, conforme evento 74, PET1 . Intimados, os herdeiros Noemia e Rizzio, concordaram quanto às alíneas “a”, “b”, “f”, “g” e “h”, no entanto, quanto às demais, segue resumo do alegado no evento 77, PET1 : (...) Quanto à alínea "c", aduz que, embora no plano de partilha tem constado da forma correta, na retificação da DIT (ev. 74, OUT7, pág. 4 e 5, distribui as pertenças em 50% para viúva e 25% para cada uma das herdeiras. O mesmo ocorreu na alínea "d", pois no acordo restou decidido que o carro ficaria na posse e propriedade da viúva meeira, porém, na DIT consta a partilha. Em relação à alínea "e", o trator ficaria na divisão de 75% para a viúva meeira e 25% para os herdeiros Rizzio e Noêmia, todavia, referido bem não constou na DIT. Quanto à alínea "i", aduz que não houve a devida prestação de contas. (...) Posterior a isso, houve determinação (evento 86) para a inventariante espelhar o plano de partilha integralmente na declaração do ITCD, o que não ocorreu. Diante do exposto analisando detidamente os autos, mais especificamente, o acordo realizado entre as partes, o plano de partilha e a DIT, determino que a inventariante proceda à retificação da DIT evento 74, OUT12 , no que tange aos itens 4.3 (veículo Pálio) e 4.5 (pertenças do imóvel urbano), uma vez que divergem do plano de partilha apresentado, pois os mesmos permanecerão exclusivamente com a viúva-meeira. Ainda, após o pagamento das custas a serem calculadas, deverá a inventariante incluir eventual saldo remanescente no plano de partilha e respectiva DIT. Procedida à retificação, intimem-se os demais herdeiros. Por fim, voltem conclusos para nova análise da possibilidade de homologação do plano de partilha.

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