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Paula Cristina Dos Santos x Odontocompany Franchising S.A.

ID: 333120922

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Rio Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001330-42.2025.8.21.0023

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PAULA CRISTINA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ODONTOCOMPANY FRANCHISING S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIANA GONCALVES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEOVANNA CRIZEL DE FREITAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001330-42.2025.8.21.0023/RS AUTOR : PAULA CRISTINA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : GEOVANNA CRIZEL DE FREITAS (OAB RS130498) RÉU : ODONTOCOMPANY FRANCHISING S.A. ADVOGADO(A) : … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001330-42.2025.8.21.0023/RS AUTOR : PAULA CRISTINA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : GEOVANNA CRIZEL DE FREITAS (OAB RS130498) RÉU : ODONTOCOMPANY FRANCHISING S.A. ADVOGADO(A) : MARIANA GONCALVES DE SOUZA (OAB SP334643) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Passo ao saneamento do feito, nos termos do art. 357, do CPC. I - DAS PRELIMINARES a) Da ilegitimidade passiva da Odontocompany Franchising O franqueador participou da introdução do serviço supostamente defeituoso no mercado, tratando-se, portanto, de fornecedor, na esteira do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, é objetiva e solidariamente responsável pelo fato do serviço. Nesse sentido é o entendimento exarado pelo STJ: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. FRANQUIA . RESPONSABILIDADE CIVIL PERANTE TERCEIROS. APLICAÇÃO DO CDC. INCIDÊNCIA. 1. Os contratos de franquia caracterizam-se por um vínculo associativo em que empresas distintas acordam quanto à exploração de bens intelectuais do franqueador e têm pertinência estritamente inter partes . 2. Aos olhos do consumidor, trata-se de mera intermediação ou revenda de bens ou serviços do franqueador – fornecedor no mercado de consumo, ainda que de bens imateriais. 3. Extrai-se dos arts. 14 e 18 do CDC a responsabilização solidária de todos que participem da introdução do produto ou serviço no mercado, inclusive daqueles que organizem a cadeia de fornecimento, pelos eventuais defeitos ou vícios apresentados. Precedentes. 4. Cabe às franqueadoras a organização da cadeia de franqueados do serviço, atraindo para si a responsabilidade solidária pelos danos decorrentes da inadequação dos serviços prestados em razão da franquia. 5. Recurso especial não provido. (REsp. n. 1.426.578 – SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data do Julgamento: 23-05-2015). (Grifou-se). Assim também vem decidindo o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e as Turmas Recursais Cíveis, de forma reiterada: APELAÇÃO. CORRETAGEM. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERMEDIAÇÃO POR EMPRESA FRANQUEADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA FRANQUEADORA . REJEITADA. A existência de cláusula contratual prevendo a intermediação por empresa franqueada não afasta a responsabilidade solidária da franqueadora pelos danos decorrentes de eventual inadequação dos serviços prestados em razão da franquia. Jurisprudência do STJ . [...] AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSOS DESPROVIDOS. (Apelação Cível, Nº 50209748620158210001, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em: 14-12-2023). (Grifou-se). RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSUMIDOR. EMBARGOS À PENHORA. NECESSÁRIA GARANTIA DO JUÍZO. ENUNCIADO 117 FONAJE. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO RESPEITADOS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS SEM INDÍCIO DE VIOLAÇÃO ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FRANQUEADORA . A FRANQUEADORA É INTEGRANTE DA CADEIA DE FORNECEDORES, SENDO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEL PELA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR, PORTANTO LEGITIMADA PARA A CAUSA . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.(Recurso Inominado, Nº 50081468720188210022, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: José Ricardo de Bem Sanhudo, Julgado em: 28-02-2023). (Grifou-se). RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. CADASTRO NEGATIVO. REVELIA. IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA . NÃO CONFIGURADA. A FRANQUEADORA É OBJETIVA E SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEL PERANTE OS CONSUMIDORES POR FATO DO PRODUTO OU DO SERVIÇO DE SEUS FRANQUEADOS . PRECEDENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71010286813, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luiz Augusto Guimaraes de Souza, Julgado em: 18-05-2022). (Grifou-se). Logo, não merece acolhimento dita preliminar. Diante do exposto, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva da ODONTOCOMPANY FRANCHISING S.A. , sendo essa parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. b) Do chamamento ao processo : A parte ré alegou que a franquia responsável pela realização do atendimento da parte autora também deveria constar no polo passivo, possuindo, portanto, responsabilidade solidária na presente lide. Entretanto, no presente caso, a relação de consumo não se amolda ao chamamento à lide, pois, se aceita, esvaziaria o artigo 88, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 88. Na hipótese do art. 13, parágrafo único deste código, a ação de regresso poderá ser ajuizada em processo autônomo, facultada a possibilidade de prosseguir-se nos mesmos autos, vedada a denunciação da lide . Além disso, caso a empresa ré entenda ser o caso de direito de regresso, poderá pleiteá-lo em ação própria, a fim de evitar tumulto processual. Nesse sentido, este também é o entendimento deste E. Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CHAMAMENTO AO PROCESSO. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. RELAÇÃO DE CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, indeferiu o pedido de chamamento ao processo. A decisão recorrida salientou que o acolhimento do pedido acarretaria tumulto processual, sendo possível ao réu exercer eventual direito de regresso em ação própria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade jurídica do chamamento ao processo, formulado pelo réu, em ação indenizatória decorrente de relação de consumo, envolvendo alegações de responsabilidade solidária entre os integrantes da cadeia de fornecimento. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 130 do CPC autoriza o chamamento ao processo apenas em hipóteses restritas: entre afiançado e fiador, entre fiadores ou entre devedores solidários, desde que inexista vedação legal específica. Nas relações de consumo, aplica-se o art. 88 do CDC, que veda expressamente a denunciação da lide e, por interpretação jurisprudencial consolidada, também o chamamento ao processo, por comprometer a celeridade e a efetividade da tutela jurisdicional do consumidor. O CDC permite ao consumidor acionar isoladamente qualquer um dos integrantes da cadeia de fornecimento, sendo-lhes assegurado o direito de regresso contra os demais responsáveis, em ação autônoma, nos termos do art. 13, parágrafo único, do CDC. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o chamamento ao processo não é cabível em ações fundadas em responsabilidade por vício ou defeito de produtos ou serviços, por configurar intervenção que desvirtua os princípios da facilitação da defesa e da celeridade processual. A intenção da parte agravante de afastar sua responsabilidade mediante inclusão de terceiros coobrigados na cadeia de fornecimento conflita com a sistemática protetiva do CDC, devendo eventual responsabilidade destes ser discutida em ação regressiva própria. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O chamamento ao processo é incabível nas ações fundadas em relação de consumo, conforme vedação prevista no art. 88 do CDC, devendo eventual direito de regresso ser exercido por meio de ação autônoma. A inclusão de terceiros coobrigados na cadeia de fornecimento mediante chamamento ao processo não se coaduna com os princípios da celeridade e da facilitação da defesa do consumidor. A responsabilidade solidária dos fornecedores e prestadores de serviço em relações de consumo não autoriza o réu a transferir ou dividir a responsabilidade no mesmo processo, salvo com a anuência do consumidor. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 130; CDC, arts. 6º, VIII; 13, parágrafo único; e 88. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.739.718/SC, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 01.12.2020; STJ, AgInt no REsp nº 1.388.081/SP, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 21.09.2017; TJRS, AI nº 53280182320248217000, rel. Des. Cláudia Maria Hardt, j. 26.03.2025; TJRS, AI nº 52347614120248217000, rel. Des. Gelson Rolim Stocker, j. 28.11.2024; TJRS, AI nº 51368052520248217000, rel. Des. Eugênio Facchini Neto, j. 22.08.2024. V. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50866282320258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carla Patricia Boschetti Marcon, Julgado em: 10-04-2025) Dessa forma, indefiro o pedido de chamamento ao processo. II - DA DILAÇÃO PROBATÓRIA. Intimem-se as partes para que, em 15 dias, digam se têm interesse na produção de outras provas, justificando sua necessidade e indicando o ponto controvertido fático a que se referem , a fim de possibilitar análise de sua pertinência, ficando cientificados de que, no silêncio, ocorrerá o julgamento antecipado da lide. No caso de prova testemunhal, a parte postulante deverá, no prazo acima fixado (artigo 357, § 4º, do CPC), apresentar o respectivo rol com a completa qualificação das testemunhas (art. 450, do CPC), sob pena de preclusão . Saliente-se que caberá ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha arrolada, dispensando-se a intimação por este juízo, ressalvadas as exceções previstas na lei (artigo 455 e §§, do CPC). Ademais, com fundamento no princípio da cooperação processual previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, caberá aos procuradores das partes promover o cadastro das testemunhas no sistema eproc, observando a aba "INTIMADOS" nas "AÇÕES" da página principal do processo. A partir disso, basta incluir os dados do intimado (com endereço e telefone), selecionando-se como TESTEMUNHA DO AUTOR ou TESTEMUNHA DO RÉU, clicando em "INCLUIR" ao final. Deverão as partes, também, manifestar o interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação.

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Raimundo Trzuskowski x Alliance One Brasil Exportadora De Tabacos Ltda.

ID: 334911417

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001330-10.2024.8.21.0045

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO TRZUSKOWSKI

Polo Passivo:

ALLIANCE ONE BRASIL EXPORTADORA DE TABACOS LTDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUCAS MATEUS TELOEKEN

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CACIUS ALBERTO SCHUH

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SIMONE ROHDT DA ROSA

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Apelação Cível Nº 5001330-10.2024.8.21.0045/RS TIPO DE AÇÃO: Mútuo RELATOR : Desembargador GUSTAVO ALBERTO GASTAL DIEFENTHALER APELANTE : RAIMUNDO TRZUSKOWSKI (AUTOR) ADVOGADO(A) : SIMONE ROHDT DA R… Apelação Cível Nº 5001330-10.2024.8.21.0045/RS TIPO DE AÇÃO: Mútuo RELATOR : Desembargador GUSTAVO ALBERTO GASTAL DIEFENTHALER APELANTE : RAIMUNDO TRZUSKOWSKI (AUTOR) ADVOGADO(A) : SIMONE ROHDT DA ROSA (OAB RS057959) APELADO : ALLIANCE ONE BRASIL EXPORTADORA DE TABACOS LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A) : CACIUS ALBERTO SCHUH (OAB RS055538) ADVOGADO(A) : LUCAS MATEUS TELOEKEN (OAB RS137540) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. Direito Privado não especificado. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTROVERTIDAS E DE QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos incisos I e IV do art. 485 do Código de Processo Civil, ao reconhecer a inépcia da petição inicial em ação revisional cumulada com pedido de inexigibilidade de débito. A parte recorrente alegou abusividades contratuais em relação de financiamento para atividade rural, ausência de documentos, falhas na prestação de contas e retenções indevidas, pleiteando a reforma da sentença para julgamento de procedência dos pedidos formulados na exordial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a petição inicial preenche os requisitos exigidos pelo art. 330, § 2º, do Código de Processo Civil, no que tange à individualização das cláusulas contratuais que se pretende revisar e à quantificação do valor incontroverso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A petição inicial apresenta alegações genéricas sobre eventual abusividade contratual, mas não especifica quais cláusulas seriam objeto de revisão nem indica o valor incontroverso, conforme exige o art. 330, § 2º, do Código de Processo Civil. 4. Mesmo após a apresentação de contestação, que trouxe aos autos os instrumentos contratuais, a parte autora permaneceu omissa quanto à apresentação de memória de cálculo ou delimitação das cláusulas questionadas. 5. A ausência de elementos mínimos inviabiliza o desenvolvimento regular do contraditório e compromete a utilidade do processo, justificando o reconhecimento da inépcia da petição inicial. 6. A jurisprudência consolidada impõe à parte autora, em demandas revisionais, o dever de indicar com clareza as obrigações contratuais impugnadas e quantificar o valor incontroverso, sob pena de indeferimento da inicial. 7. A propositura prévia de ação de produção antecipada de provas não constitui requisito obrigatório para ações revisionais, mas não elide o dever da parte autora de instruir adequadamente a petição inicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento : 1. Em ação revisional de obrigação contratual, a petição inicial deve conter a indicação das cláusulas impugnadas e a quantificação do valor incontroverso, sob pena de inépcia, conforme art. 330, § 2º, do Código de Processo Civil. 2. A ausência desses requisitos autoriza o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito. 3. O ajuizamento prévio de ação de produção antecipada de provas não é requisito obrigatório, mas não afasta a obrigação de a parte instruir minimamente a petição inicial com os elementos essenciais à propositura da demanda revisional. Dispositivos relevantes citados : CPC, arts. 330, § 2º; 381, III; 485, I e IV; 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência relevante citada : TJRS, Apelação Cível nº 5015541-86.2024.8.21.0001, 11ª Câmara Cível, Rel. Des.ª Mara Lúcia Coccaro Martins, j. 18.11.2024. TJRS, Apelação Cível nº 5038646-05.2018.8.21.0001, 25ª Câmara Cível, Rel. Des. Ricardo Pippi Schmidt, j. 30.04.2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por RAIMUNDO TRZUSKOWSKI contra sentença de extinção do feito em razão da inépcia da inicial da ação movida em face de ALLIANCE ONE BRASIL EXPORTADORA DE TABACOS LTDA., autuada sob o n.º 50013301020248210045. Adoto o relatório da sentença ( evento 40, SENT1 ): Trata-se de apreciar os embargos de declaração opostos pelo requerido no evento 33, EMBDECL1 , nos quais alegam a omissão na apreciação da preliminar de inépcia da inicial. Intimada, a parte autora apresentou contrarrazões ( evento 37, PET1 ). É o breve relato. Decido. A sentença restou com o seguinte dispositivo: Por todo o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, I e IV, do CPC 1 , reconhecendo a inépcia da inicial, nos termos da fundamentação acima. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, § 2º, incs. I, II, III e IV do CPC 2 . Entretanto, suspendo a exigibilidade da cobrança dos ônus sucumbências, pois a parte autora litiga sob o pálio da gratuidade judiciária. Em suas razões recursais ( evento 46, APELAÇÃO1 ), a parte recorrente sustenta que a relação contratual mantida com a parte apelada não se caracteriza como contrato bancário típico, mas sim como contratos de fomento rural, por meio dos quais foi compelida a contrair empréstimos destinados à construção de estufas para cultivo de fumo, sob rígido controle da empresa fumageira, responsável pela centralização dos pagamentos, fornecimentos e retenções. Aduz ter quitado integralmente os débitos no ano de 2006, contudo, os valores permaneceram indevidamente registrados como em aberto, o que teria ocasionado restrições creditícias indevidas. Alega, ainda, a existência de falhas na prestação de contas, celebração de contratos sem a devida informação, ausência de entrega de documentos e retenções que não foram abatidas, fatores que teriam gerado a majoração artificial da dívida. Defende, ademais, a possibilidade de requerer a exibição incidental de documentos ao longo do processo, com fundamento no artigo 396 do Código de Processo Civil, sendo precipitado o indeferimento da petição inicial por inépcia antes da análise documental, especialmente diante da complexidade da relação jurídica estabelecida entre as partes. Postula, ao final, o provimento do recurso para os fins de reforma da sentença com julgamento de procedência dos pedidos autorais, nos termos da fundamentação. Oferecidas contrarrazões ( evento 51, CONTRAZAP1 ), nas quais a parte adversa postula, em suma, o desprovimento do recurso com a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Passo ao julgamento monocrático, possível nas hipóteses em que o entendimento é dominante acerca do tema, com base na Súmula nº 568 do STJ 3 e no artigo 932, inciso VIII, do CPC 4 , combinado com o artigo 206, XXXVI, do Regimento Interno do TJRS 5 . Cinge-se a controvérsia à verificação do preenchimento dos requisitos formais da petição inicial em ação revisional cumulada com inexigibilidade de débito, especialmente quanto à indicação mínima de valores e à delimitação das cláusulas questionadas. Adianto, não merece provimento o recurso. O art. 330, §2º, do Código de Processo Civil dispõe que: nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. No caso concreto, embora a parte autora tenha ventilado na petição inicial a existência de vícios e abusividades na execução do ajuste contratual, limitou-se a apresentar narrativa genérica, sem qualquer estimativa, ainda que aproximada, dos valores que entendia incontroversos. Após a apresentação da contestação pela parte ré, oportunidade em que foram acostados aos autos os instrumentos contratuais pertinentes ( 23.2 , 23.3 , 23.4 , 23.5 , 23.10 ), a parte autora, em réplica ( 27.1 ), permaneceu inerte quanto à juntada de memória de cálculo ou de qualquer estimativa que atendesse ao requisito formal previsto no art. 330, § 2º, do Código de Processo Civil, não obstante já estivesse plenamente munida das informações necessárias para tanto. Dessa forma, verifica-se que, mesmo lhe tendo sido oportunizado sanar tais omissões, a parte autora não supriu a deficiência de modo satisfatório, limitando-se à impugnação genérica da defesa apresentada, comprometendo a regularidade do processamento e a efetividade da prestação jurisdicional, ensejando o reconhecimento da inépcia da petição inicial. No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL . NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INÉPCIA DA INICIAL . DESCUMPRIMENTO DO ART. 330, § 2º DO CPC. AINDA QUE DEVIDAMENTE INTIMADA, A PARTE AUTORA-APELANTE DEIXOU DE INDICAR AS CLÁUSULAS QUE PRETENDE REVISAR, BEM COMO QUANTIFICAR O VALOR INCONTROVERSO PARA CADA CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. APELO DESPROVIDO.( Apelação Cível , Nº 50155418620248210001, Décima Primeira Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins, Julgado em: 18-11-2024) APELAÇÃO CÍVEL . NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL . PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. REQUISITOS DO ART. 330, §2º, DO CPC NÃO ATENDIDOS. INICIAL NÃO INSTRUÍDA COM OS CONTRATOS QUE A PARTE PRETENDE REVISÃO. QUANTIFICAÇÃO ALEATÓRIA DO QUE SERIA O VALOR INCONTROVERSO. OPORTUNIZADA EMENDA À INICIAL A PARTE NÃO PROCEDEU CONFORME O DETERMINADO. INÉPCIA RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. TRATANDO-SE DE AÇÃO REVISIONAL , DEVE A PARTE AUTORA, SOB PENA DE INÉPCIA , DISCRIMINAR NA PETIÇÃO INICIAL , DENTRE AS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS, AQUELAS QUE PRETENDE CONTROVERTER, ALÉM DE QUANTIFICAR O VALOR INCONTROVERSO DO DÉBITO. ART. 330, §2º, DO CPC. NÃO TENDO A PARTE AUTORA INSTRUÍDO SUA INICIAL COM OS CONTRATOS QUE PRETENDE REVISÃO, TAMPOUCO COM A MEMÓRIA DE CÁLCULO DO INCONTROVERSO, FOI INSTADA A EMENDAR A INICIAL , EM OBSERVÂNCIA AO QUE DETERMINA O ART. 330, §2º, DO CPC. NO ENTANTO, A ORDEM NÃO FOI CUMPRIDA, POIS A PARTE NÃO INDICOU, ESPECIFICAMENTE, AS CLÁUSULAS EM QUE VISLUMBROU ABUSIVIDADE, TAMPOUCO JUNTOU MEMÓRIA DE CÁLCULO, CUJO VALOR APONTADO É MERAMENTE ALEATÓRIO, NÃO ESTANDO EMBASADO NA EFETIVA CONTRATAÇÃO HAVIDA ENTRE AS PARTES, DANDO ENSEJO, ASSIM, AO INDEFERIMENTO DA INICIAL . PRECEDENTES DESTE TJRS. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NA ESTEIRA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE NÃO RETIRA O DEVER DE A PARTE POSTULANTE ATENDER AO REQUISITO DA PETIÇÃO INICIAL . ACASO NÃO DISPONDO DE CÓPIA DO CONTRATO, CUMPRE À PARTE REQUERÊ-LA NA VIA ADMINISTRATIVA, OBSERVADOS OS REQUISITOS PARA TANTO, E, SE AINDA ASSIM NÃO A OBTIVER, PROMOVER A COMPETENTE AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. ART. 381, III, DO CPC. MEMÓRIA DE CÁLCULO A INSTRUIR A INICIAL QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA COMPLEXA OU DEPENDENTE DE PROVA PERICIAL, POIS A LEI NÃO EXIGE CÁLCULO DEFINITIVO, MAS, TÃO SOMENTE, DE INDICAÇÃO DOS PARÂMETROS ENTENDIDOS COMO OS CORRETOS PARA O CONTRATO EM REVISÃO. CASO CONCRETO EM QUE OS REQUISITOS LEGAIS NÃO FORAM OBSERVADOS PELA PARTE AUTORA E, POR ISTO, CORRETA A SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, FULCRO NO ART. 485, I, DO CPC. RECURSO IMPROVIDO.( Apelação Cível , Nº 50386460520188210001, Vigésima Quinta Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em: 30-04-2024) Sinalo, a título de esclarecimento, que o ajuizamento prévio de ação de produção antecipada de provas, nos termos do art. 381 do Código de Processo Civil, não constitui requisito obrigatório para o manejo de ação revisional. Compete, contudo, à parte autora diligenciar para instruir minimamente a petição inicial, inclusive com a indicação dos valores que entende devidos, ainda que de forma simplificada, sob pena de indeferimento da exordial, como verificado na hipótese sob exame. Com isso, a manutenção da sentença de extinção do feito sem resolução de mérito é medida que se impõe. Em razão do resultado do presente julgamento, majoro os honorários advocatícios fixados em sentença para R$ 1.200,00, forte no artigo 85, §11, do CPC. Suspensa a exigibilidade, porém, em razão do benefício da gratuidade de justiça deferida na origem. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. 1. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial 2. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.§ § 2o Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 3. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. 4. Art. 932. Incumbe ao relator:VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. 5. Art. 206. Compete ao Relator:XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal;

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