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Processo nº 5001567-67.2025.8.21.0123

ID: 294912559

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Santo Augusto Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001567-67.2025.8.21.0123

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MAGDIELI ANTONOW

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULA FERNANDA KRISTOSCHEK DE LIMA

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FLAVIA KARINE EICKHOFF

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EUNICE CRISTIANE GARCIA

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BENHUR CAZAROLLI

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MARDJORI TAINA KANITZ MARIOTTI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001567-67.2025.8.21.0123/RS AUTOR : MAGDIELI ANTONOW ADVOGADO(A) : MARDJORI TAINA KANITZ MARIOTTI (OAB RS136247) ADVOGADO(A) : BENHUR CAZAROLLI (OAB RS040209) ADVOGADO(A… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001567-67.2025.8.21.0123/RS AUTOR : MAGDIELI ANTONOW ADVOGADO(A) : MARDJORI TAINA KANITZ MARIOTTI (OAB RS136247) ADVOGADO(A) : BENHUR CAZAROLLI (OAB RS040209) ADVOGADO(A) : EUNICE CRISTIANE GARCIA (OAB RS053369) ADVOGADO(A) : FLAVIA KARINE EICKHOFF (OAB RS137199) ADVOGADO(A) : PAULA FERNANDA KRISTOSCHEK DE LIMA (OAB RS074657) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a inicial, pois preenchidos os requisitos do art. 319 do CPC. 2. A fim de possibilitar a prática de intimações e outros atos processuais eletrônicos, desde já, ficam as partes intimadas para que informem, no prazo de quinze dias (parte autora) ou na primeira oportunidade em que se manifestar nos autos (parte ré), o contato telefônico e/ou endereço de e-mail das partes. 3. Ante os documentos acostados ao feito, defiro a gratuidade judiciária à parte autora. 4. MAGDIELI ANTONOW ajuizou a presente ação de obrigação de fazer contra MUNICÍPIO DE SANTO AUGUSTO / RS , requerendo, liminarmente, a suspensão dos efeitos do ato administrativo que eliminou a requerente do Processo Seletivo Público Simplificado regido pelo Edital nº 01/2025, mantendo-a no certame até o julgamento final da presente demanda. Aduz, em síntese, que é contratada temporariamente pelo Município de Santo Augusto no cargo de Agente Comunitário de Saúde e inscreveu-se regularmente no Processo Seletivo Público Simplificado destinado à contratação temporária e à formação de cadastro reserva (CR) para o cargo de Agente de Combate às Endemias. Aponta que, pretendendo obter maior pontuação na avaliação curricular, acostou alguns certificados de cursos de qualificação profissional, dentre eles um de 80 horas para “agente de endemias”, o segundo de 10 horas de “noções básicas de epidemiologia e saúde pública”, e um terceiro certificado de 10 (dez) horas de “vigilância epidemiológica das hepatites virais" (os três com a mesma data de realização). Refere que foi eliminada sob o fundamento de que teria apresentado declarações falsas quanto à carga horária dos cursos, diante da impossibilidade de obtenção, em um único dia, de certificados que totalizam 100 horas de formação. Defende que participou regularmente dos três cursos, os quais adotam um modelo de ensino flexível, possibilitando o avanço no conteúdo programático conforme sua disponibilidade de tempo e grau de familiaridade prévia com a matéria, desde que cumpridos os critérios objetivos estabelecidos. Defende que possui qualificação técnica para o cargo e os certificados se trataram de cursos livres, os quais foram concluídos antes do término da carga horária, diante da qualificação da autora. É o breve relato. Decido. O art. 300, caput , do CPC dispõe que: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". No caso, em sede de cognição sumária, resta fragilizada a demonstração da probabilidade do direito à autora, diante da ausência de demonstração de irregularidade na desclassificação no processo seletivo. No Edital em comento, existe a previsão expressa de tal exame como fase de caráter eliminatório, além de se ter fixados os critérios de avaliação. Entendo, pois, que a existência das irregularidades apontadas somente se mostra possível de verificação após a formação do contraditório. O certame deve seguir de acordo com a suas regras editalícias previamente colocadas ao conhecimento de todos, indistintamente aos candidatos, não cabendo ao Poder Judiciário impingir qualquer desigualdade ao processo seletivo, sob pena de infringir norma constitucional, violando os princípios da legalidade e isonomia. No mesmo sentido, os ensinamentos de Helly Lopes Meirelles ao referir que “A Administração é livre para estabelecer as bases do concurso e os critérios de julgamento, desde que o faça com igualdade para todos os candidatos, tendo, ainda, o poder de, a todo tempo, alterar as condições e requisitos de admissão dos concorrentes, para melhor atendimento do interesse público”. 1 Dessa forma, não cabe ao Judiciário substituir o examinador do concurso e alterar a sua avaliação, conforme inclusive o entendimento do Supremo Tribunal Federal, uma vez que o critério adotado pela Comissão se encontra na esfera de discricionariedade da Administração Pública, não havendo espaço para ingerência do Poder Judiciário, exceto se constatada flagrante ilegalidade ou teratologia – o que não é o caso dos autos - ao menos neste momento processual. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA BRIGADA MILITAR. EDITAL Nº 019/ DE - DET /2021 . IRREGULARIDADE NAS QUESTÕES. INEXISTÊNCIA DE PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDO NA ORIGEM. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. POR MAIORIA.(Agravo de Instrumento, Nº 71010148732, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: José Pedro de Oliveira Eckert, Julgado em: 16-12-2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÃO EM SEDE LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. O PROVIMENTO PLEITEADO PELA AGRAVANTE ESGOTA NO TODO, OU EM PARTE, O OBJETO DA AÇÃO. 1 Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora, contra a decisão que indeferiu a anulação das questões 10, 11, 13 e 46, em caráter liminar, da prova objetiva do concurso dado pelo Edital n. 019/ DE - DET /2021 , para o processo seletivo para o Curso Técnico de Segurança Pública (CTSP/2021). 2. O pedido de tutela formulado pela parte agravante não se encontra entre as exceções que autorizam o deferimento de antecipação de tutela contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 1º da Lei n. 9.494/97 c/c art. 1º, § 3º, da Lei nº 8437/92, assim, afastando-se o pedido da natureza preventiva apenas. No ponto, o provimento pleiteado esgota no todo, ou em parte, o objeto da ação. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 71010150118, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Laura de Borba Maciel Fleck, Julgado em: 01-12-2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ARROIO DO MEIO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES E ATRIBUIÇÃO DE PONTOS. RESERVA DE VAGA. IMPOSSIBILIDADE. Examinando os autos, o que se verifica a partir dos documentos juntados, no entanto, é que inexiste, ao menos neste momento, elementos aptos a demonstrar, com a força necessária, a nulidade das referidas questões . Vale dizer, somente demonstração irretorquível de nulidade do ato administrativo vergastado é capaz de modificar os seus efeitos, e a mera demonstração do periculum in mora, desacompanhado como está do fumus boni iuris, não permite ao judiciário deferir a tutela liminar pretendida. AGRAVO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 71007133572, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Julgado em: 27-02-2018) Ainda neste enfoque, a ata de análise ( 1.13 ) descreve os motivos pelos quais a candidata foi eliminada, de acordo com os requisitos já elencados no próprio edital. Em sede de cognição sumária, portanto, não há possibilidade de exame da questão de fundo, haja vista demandar a devida instrução probatória, em caráter exauriente, com exame adequado, permitindo-se também o exercício do contraditório pelo ente público municipal. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 5. Cite-se a parte requerida eletronicamente, sendo que o prazo de contestação será de 30 (trinta) dias úteis. 6. Após, intime-se a parte autora para réplica, em 15 dias. 7. Em seguida, digam as partes, no prazo comum de 5 dias, se pretendem a produção de outras provas além daquelas já coligidas aos autos, justificando sua necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento. Em caso de requerimento de prova testemunhal, a manifestação deverá vir acompanhada desde logo do respectivo rol de testemunhas, observadas as exigências do art. 450 do CPC. 9. Intimações agendadas no sistema. 1 . MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 25.ª ed. São Paulo: Malheiros, 2000, p. 397/398

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Vera Regina Boeira x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Uniao Geral Dos Trabalhadores

ID: 309722876

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 5ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001567-44.2024.8.21.0142

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VERA REGINA BOEIRA

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CAMILA PONTES EGYDIO BEZERRA DE MENEZES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

IURI CATTANI JAEGER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5001567-44.2024.8.21.0142/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral RELATOR : Desembargador MAURO CAUM GONCALVES APELANTE : VERA REGINA BOEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : IURI CATTANI … Apelação Cível Nº 5001567-44.2024.8.21.0142/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral RELATOR : Desembargador MAURO CAUM GONCALVES APELANTE : VERA REGINA BOEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : IURI CATTANI JAEGER (OAB RS084885) APELADO : SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES (RÉU) ADVOGADO(A) : CAMILA PONTES EGYDIO BEZERRA DE MENEZES (OAB CE026515) EMENTA APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS . desconto indevido em benefício previdenciário. MAJORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO EM SENTENÇA. POSSIBILIDADE. REVELA-SE ADEQUADA A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS AO PATAMAR DE R$ 10.000,00, QUANTIA QUE ASSEGURA O CARÁTER REPRESSIVO E PEDAGÓGICO DA INDENIZAÇÃO E, TAMBÉM, NÃO PODE SER CONSIDERADA ELEVADA A CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA PARTE AUTORA. Apelação provida. DECISÃO MONOCRÁTICA 1) RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por VERA REGINA BOEIRA contra a sentença que julgou procedente a ação declaratória de nulidade de cobrança indevida c/c repetição de indébito c/c danos morais movida contra o SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIÃO GERAL DOS TRABALHADORES, para: i) declarar a inexigibilidade do débito sob a rubrica "CONTRIBUICAO SINDIAPI", no valor de R$ 31,54; ii) condenar a demandada à repetição do indébito de forma dobrada, atualizado e corrigido monetariamente, nos termos da fundamentação; iii) condenar a demandada ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), atualizado e corrigido monetariamente, nos termos da fundamentação. Em suas razões recursais, a apelante sustentou que o valor arbitrado a título de danos morais mostra-se insuficiente diante das circunstâncias do caso concreto. Argumentou que os descontos indevidos realizados em seu benefício previdenciário, sem qualquer autorização prévia, causaram-lhe significativo abalo moral, especialmente considerando sua condição de pessoa idosa e hipossuficiente. Aduziu que o valor postulado na inicial é adequado para compensar o dano sofrido e desestimular a reiteração da conduta ilícita pelo réu. Requereu o provimento do recurso para majorar a indenização por danos morais ao patamar postulado na petição inicial. Foram oferecidas contrarrazões, nas quais a parte ré refutou os argumentos recursais, pleiteando a manutenção da sentença. Os autos ascenderam a este Tribunal e vieram a mim distribuídos. É o relatório. 2) FUNDAMENTAÇÃO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço da apelação. A questão devolvida à apreciação desta Câmara Cível cinge-se ao pleito de majoração da verba estabelecida a título de indenização pelos danos morais suportados. Pois bem. O montante estipulado a título de dano moral deve observar os fins de que se propõe a indenização , além de ser compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima. A indenização por dano moral possui caráter punitivo-pedagógico; portanto, além de reparar a lesão, objetiva punir e evitar a reincidência no ato ilícito. Acerca do tema, o STF reconheceu “a necessária correlação entre o caráter punitivo da obrigação de indenizar e a natureza compensatória para a vítima” (STF, Rel. Min. Celso de Mello, Agravo de Instrumento n. 455.846). O STJ, em reiteradas ocasiões, teve oportunidade de sublinhar que os danos morais devem ser arbitrados “à luz da proporcionalidade da ofensa, calcada nos critérios da exemplaridade e da solidariedade” (STJ, REsp 1.124.471, STJ). Assim, a indenização deve ser fixada em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriquecimento indevido (STJ, AgRg no Ag 1.410.038), sendo necessária a observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (STJ, AgRg no AREsp 578.903). Por isso, revela-se adequada a majoração da indenização a título de danos morais ao patamar de R$ 10.000,00, quantia que assegura o caráter repressivo e pedagógico da indenização e, também, não pode ser considerada elevada a configurar enriquecimento sem causa da parte autora. Ademais, está de acordo com o estipulado por este Tribunal em casos análogos. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM MAJORADO. 1) Trata-se de ação através da qual a parte autora pretende ver declarada a inexistência do débito levado a registro negativo, sob a alegação de ausência de contratação, bem como a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais , julgada procedente na origem. 2) AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E DANOS MORAIS - A relação travada entre as partes é nitidamente de consumo, encontrando, portanto, amparo no Código de Defesa do Consumidor. Assim, aplicável à espécie o disposto no artigo 14 do CDC. A responsabilidade no caso em comento é objetiva, ou seja, independe de prova da culpa do agente causador do dano , uma vez verificada a falha na prestação do serviço. Ademais, incide na espécie, a inversão do ônus da prova, a teor do art. 6º, inciso VIII, do CDC e art. 373, II, do CPC/15, uma vez que alegada inexistência de relação jurídica, incumbindo, desta forma, à parte ré, comprovar a efetiva contratação entre as partes. 3) No caso dos autos, o demandado não logrou êxito m comprovar a efetiva contratação que deu origem à inscrição negativa do nome do autor, ônus que lhe incumbia a teor do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, e do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, limitando-se a juntar contrato digital e telas sistêmicas, documentos estes unilaterais, não servindo de comprovação da relação jurídica entre as partes. 4) A parte ré, na condição de prestadora de serviço, deve tomar os devidos cuidados para evitar eventuais cobranças indevidas . Destarte, a cautela e a prudência devem ser fontes permanentes de atuação, sob pena de ser responsabilizada pelos prejuízos causados a terceiro em razão da sua atividade, haja vista a adoção pelo nosso sistema jurídico da Teoria do Risco da Atividade. Desse modo, não há que se falar em impossibilidade de controle das informações inseridas em sua plataforma, tampouco em culpa exclusiva de terceiro. 5) Provado que a negativação do nome da parte autora foi indevida , provado está o dano moral deste fato decorrente, tratando-se de danos morais in re ipsa. 6) QUANTUM INDENIZATÓRIO - Valorando-se as peculiaridades da hipótese concreta, bem como os parâmetros adotados normalmente pela jurisprudência para a fixação de indenização em hipóteses símiles, o valor arbitrado a r. sentença em R$ 5.000,00 (...), merece majoração para R$ 10.000,00 (...), tendo em vista os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, assim como o pedido formulado na exordial. DUPLA APELAÇÃO. APELAÇÃO DA PARTE RÉ DESPROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50181279420238210013, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em: 25-09-2024) APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . COBRANÇA INDEVIDA . INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. CUMPRE À PARTE RÉ A DEMONSTRAÇÃO DE QUE O AUTOR CONTRATOU OS SERVIÇOS BANCÁRIOS, CONFORME REGRA PREVISTA NO ART. 373, II, CPC, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. 2. HIPÓTESE EM QUE A PROVA PERICIAL DEMONSTROU A FALSIDADE DA ASSINATURA NOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA RÉ A FIM DE JUSTIFICAR A EXISTÊNCIA DO DÉBITO. 3. A INDEVIDA INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO CAUSOU EFETIVO DANO MORAL, POIS É SABIDO QUE SÃO GRANDES OS TRANSTORNOS DECORRENTES DESSE AGIR ILÍCITO. DANO MORAL IN RE IPSA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO ADVINDO. 4. REVELA-SE ADEQUADA A MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS PARA R$ 10.000,00 , PATAMAR COMUMENTE ADOTADO POR ESTE COLEGIADO EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS. QUANTIA QUE ASSEGURA O CARÁTER REPRESSIVO E PEDAGÓGICO DA INDENIZAÇÃO E, TAMBÉM, NÃO PODE SER CONSIDERADA ELEVADA A CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA PARTE AUTORA. 5. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE DESDE O ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ) E JUROS MORATÓRIOS COMPUTADOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO (INSCRIÇÃO NEGATIVA), CONFORME SÚMULA 54 DO STJ. APELAÇÃO DO RÉU DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO DO AUTOR PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50120981320188210010, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em: 30-11-2022) Capítulo sucumbencial mantido nos exatos termos da sentença. Desse modo, é medida que se impõe o provimento ao recurso de apelação. 3) DISPOSITIVO Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso , nos termos da fundamentação.

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Processo nº 5001567-39.2021.8.21.7000

ID: 324681162

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5001567-39.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MAGDA DE AZEVEDO AYRES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WILLIAM DE SOUZA ARAUJO

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PAULO CEZAR PIZZOLOTTO

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MARCIO SEQUEIRA DA SILVA

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ANA AMÉLIA PIUCO

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SERGIO MACHADO CEZIMBRA

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Precatório Nº 5001567-39.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : MAGDA DE AZEVEDO AYRES ADVOGADO(A) : SERGIO MACHADO CEZIMBRA (OAB RS048091) ADVOGADO(A) : SERGIO MACHADO CEZIMBRA … Precatório Nº 5001567-39.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : MAGDA DE AZEVEDO AYRES ADVOGADO(A) : SERGIO MACHADO CEZIMBRA (OAB RS048091) ADVOGADO(A) : SERGIO MACHADO CEZIMBRA (OAB RS048091) ADVOGADO(A) : ANA AMÉLIA PIUCO (OAB RS048122) ADVOGADO(A) : MARCIO SEQUEIRA DA SILVA (OAB RS048034) ADVOGADO(A) : PAULO CEZAR PIZZOLOTTO (OAB RS047572) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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