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"5000567-20.2022.8.13.0621" - Resultados da Busca – Página 23 de 25

Processo nº 5000567-19.2016.8.21.0003

ID: 315149138

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Alvorada Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000567-19.2016.8.21.0003

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELÓI CONTINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000567-19.2016.8.21.0003/RS EXEQUENTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO Vistos. Ao exequente para recolher as custas da fase do cumpr… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000567-19.2016.8.21.0003/RS EXEQUENTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO Vistos. Ao exequente para recolher as custas da fase do cumprimento de sentença, sob pena de cancelamento da distribuição. Com o recolhimento das custas, desde já, recebo o pedido como cumpriment o de sentença. Na forma do art. 513, §2º, do CPC, intime-se o executado, por NE/carta AR , para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, sob pena de, ao débito, serem acrescidos multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios também de 10% (dez por cento), conforme previsão do art. 523, § 1º. Saliento que, em caso de pagamento parcial, a multa e os honorários previstos no § 1º do art. 523 do CPC incidirão sobre o restante do débito, consoante disposição do § 2º do referido dispositivo legal. Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento integral do débito, sem necessidade de nova conclusão, intime-se o exequente para que, querendo, indique bens para penhora (art. 524, VII, do CPC), para apresentar o valor atualizado do débito, bem como para que, se for do seu interesse, requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do CPC. Nesse caso, em sendo efetuada indicação de bens à penhora, sem necessidade de nova conclusão, expeça-se mandado de penhora e avaliação (art. 523, § 3º, do CPC). A seguir, do auto de penhora e avaliação, intimem-se as partes , salientando à parte exequente que cabe a esta as diligências atinentes à averbação do arresto ou da penhora no registro competente, o que poderá ser realizado mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844 do CPC). Consigno, por fim, que, à luz do disposto no art. 525 do CPC, não havendo satisfação integral do débito, o prazo para apresentação de impugnação à execução fluirá, independentemente de nova intimação, a partir do transcurso do prazo previsto no caput do art. 523. Intimem-se. Diligências legais. Agendada a intimação. Dil. legais.

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Processo nº 5000567-90.2023.8.21.0094

ID: 322704672

Tribunal: TJRS Órgão: Turma Recursal Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5000567-90.2023.8.21.0094

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JANICE DALCIN BENATTI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VANESSA WEGMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5000567-90.2023.8.21.0094/RS TIPO DE AÇÃO: Injúria (art. 140) RELATORA : Juiza de Direito BETINA MEINHARDT RONCHETTI APELANTE : JANICE DALCIN BENATTI (AUTOR) ADVOGADO(A) : VANES… APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5000567-90.2023.8.21.0094/RS TIPO DE AÇÃO: Injúria (art. 140) RELATORA : Juiza de Direito BETINA MEINHARDT RONCHETTI APELANTE : JANICE DALCIN BENATTI (AUTOR) ADVOGADO(A) : VANESSA WEGMANN (OAB RS071601) EMENTA Apelação Criminal – Injúria – Manifestação contendo expressão regional “reformar a carcaça” e menção a “calçar as sandálias da humildade” – Ausência de dolo específico – Linguagem jocosa e irônica típica do vocabulário regional, sem identificação nominativa direta – Contexto político e retórico – Princípio do in dubio pro reo aplicado – Absolvição mantida – fala que merece reprimenda ética e na seara política, por revelar o baixo nível argumentativo do emitente, mas não chega a configurar crime. 1. Importância da liberdade de expressão no debate político, que sempre deve estar relacionado com as causas públicas em questão, como era a hipótese. No caso, conquanto a deselegância do querelado e a mensagem misógina em seu discurso, não houve clara intenção de ofensa pessoal e nem individualização da querelante, tampouco desbordou a crítica da questão política envolvida. 2. Ao se referir a mulheres que cuidam de si mesmas com a expressão “reformar a carcaça”, o querelado escorrega num tipo de deboche de questionável educação. Mesmo que a fala carregue carga depreciativa, ela atenta mais contra o próprio emitente, revelando uma visão possivelmente preconceituosa sobre questões femininas, do que contra a própria querelante, que não chegou a ser citada especificamente. 3. Não havendo que se fazer julgamento ético ou político em questões criminais, imperiosa a manutenção da sentença absolutória. Recurso não provido. ACÓRDÃO A Turma Recursal Criminal decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação, mantendo-se a sentença que absolveu o querelado com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 07 de julho de 2025.

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Processo nº 5000567-71.2019.8.21.0081

ID: 329266696

Tribunal: TJRS Órgão: 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000567-71.2019.8.21.0081

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JANISE SANTOS DA CONCEICAO JOCELENA RODRIGUES SOARES KARLA DUFAU SILVA LIDIA HELENA AGUIAR FAGUNDES LUTIELE BOTELHO CARDOSO PAOLA BARROS DA CUNHA DE CARVALHO RAQUEL GIMENES DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO AFONSO MARTINS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GABRIEL CARVALHO MEDEIROS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DIEGO GINAR VIANNA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000567-71.2019.8.21.0081/RS REQUERENTE : JOCELENA RODRIGUES SOARES ADVOGADO(A) : DIEGO GINAR VIANNA (OAB RS084576) ADVOGADO(A) : GABRIEL CARVA… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000567-71.2019.8.21.0081/RS REQUERENTE : JOCELENA RODRIGUES SOARES ADVOGADO(A) : DIEGO GINAR VIANNA (OAB RS084576) ADVOGADO(A) : GABRIEL CARVALHO MEDEIROS (OAB RS082543) ADVOGADO(A) : RODRIGO AFONSO MARTINS (OAB RS068909) REQUERENTE : JANISE SANTOS DA CONCEICAO ADVOGADO(A) : DIEGO GINAR VIANNA (OAB RS084576) ADVOGADO(A) : GABRIEL CARVALHO MEDEIROS (OAB RS082543) ADVOGADO(A) : RODRIGO AFONSO MARTINS (OAB RS068909) REQUERENTE : KARLA DUFAU SILVA ADVOGADO(A) : DIEGO GINAR VIANNA (OAB RS084576) ADVOGADO(A) : GABRIEL CARVALHO MEDEIROS (OAB RS082543) ADVOGADO(A) : RODRIGO AFONSO MARTINS (OAB RS068909) REQUERENTE : LIDIA HELENA AGUIAR FAGUNDES ADVOGADO(A) : DIEGO GINAR VIANNA (OAB RS084576) ADVOGADO(A) : GABRIEL CARVALHO MEDEIROS (OAB RS082543) ADVOGADO(A) : RODRIGO AFONSO MARTINS (OAB RS068909) REQUERENTE : LUTIELE BOTELHO CARDOSO ADVOGADO(A) : DIEGO GINAR VIANNA (OAB RS084576) ADVOGADO(A) : GABRIEL CARVALHO MEDEIROS (OAB RS082543) ADVOGADO(A) : RODRIGO AFONSO MARTINS (OAB RS068909) REQUERENTE : PAOLA BARROS DA CUNHA DE CARVALHO ADVOGADO(A) : DIEGO GINAR VIANNA (OAB RS084576) ADVOGADO(A) : GABRIEL CARVALHO MEDEIROS (OAB RS082543) ADVOGADO(A) : RODRIGO AFONSO MARTINS (OAB RS068909) REQUERENTE : RAQUEL GIMENES DE SOUZA ADVOGADO(A) : DIEGO GINAR VIANNA (OAB RS084576) ADVOGADO(A) : GABRIEL CARVALHO MEDEIROS (OAB RS082543) ADVOGADO(A) : RODRIGO AFONSO MARTINS (OAB RS068909) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para que regularize sua representação processual, juntando aos autos procuração atualizada e assinada, até um ano, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 321, caput e parágrafo único, do CPC. Saliento que, em caso de assinatura digital, deverá conter a comprovação da autoria e da integridade da assinatura eletrônica, com juntada de certificado digital, nos termos do artigo 4º, inciso II, da Lei nº 14.063/20, permitindo a devida validação. Agendada a intimação eletrônica.

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Processo nº 5000567-71.2012.8.21.0031

ID: 310988017

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São Gabriel Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5000567-71.2012.8.21.0031

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EVA MARTINS DO PRADO JOAO AUGUSTO ALVES DO PRADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ILO BATISTA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIS AUGUSTO MARINHO FERRAZ

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USUCAPIÃO Nº 5000567-71.2012.8.21.0031/RS AUTOR : JOAO AUGUSTO ALVES DO PRADO ADVOGADO(A) : ILO BATISTA DA SILVA (OAB RS012946) ADVOGADO(A) : LUIS AUGUSTO MARINHO FERRAZ (OAB RS062808) AUTOR : EVA M…

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Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Centro Serra - Sicredi Centro Serra Rs x Daiana Lopes e outros

ID: 315417916

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Candelária Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000567-42.2022.8.21.0089

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CENTRO SERRA - SICREDI CENTRO SERRA RS

Polo Passivo:

DAIANA LOPES FABIO JOCEMAR PEREIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DARCI AGGENS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

WILIAM DIEGO AGGENS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MONIQUE CAROLINA PACHECO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALINE DAMASIO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000567-42.2022.8.21.0089/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CENTRO SERRA - SICREDI CENTRO SERRA RS ADVOGADO(A) : MONIQUE CAROLINA PAC… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000567-42.2022.8.21.0089/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CENTRO SERRA - SICREDI CENTRO SERRA RS ADVOGADO(A) : MONIQUE CAROLINA PACHECO (OAB RS102585) ADVOGADO(A) : WILIAM DIEGO AGGENS (OAB RS073601) ADVOGADO(A) : DARCI AGGENS (OAB RS026132) EXECUTADO : FABIO JOCEMAR PEREIRA ADVOGADO(A) : ALINE DAMASIO (OAB RS120968) EXECUTADO : DAIANA LOPES ADVOGADO(A) : ALINE DAMASIO (OAB RS120968) DESPACHO/DECISÃO Foi encaminhada ordem de bloqueio de valores, em atendimento à postulação da exequente. Enquanto o processo estava aguardando o desdobramento da ordem de bloqueio reiterado, aportou petição da executada Daiana, evento 63, arguindo a impenhorabilidade dos valores. Por conseguinte, a ordem de reiteração automática de bloqueio foi interrompida. O encaminhamento resultou na constrição dos seguintes valores: - Daiana: R$ 29,76 + 652,26. - Fábio: R$ 257,89. Merece acolhimento o pedido da executada Daiana. Com efeito, pelo demonstrativo bancário anexado no evento 64 é possível perceber que a constrição atingiu valores provenientes do "bolsa família". Esta verba, porém, recebe a proteção da impenhorabilidade, pois destinada à sobrevivência própria e familiar. Assim, defiro o pedido da executada Daiana, procedendo no desbloqueio dos valores. Por outro lado, em relação ao executado Fábio, foi procedida na transferência de R$ 257,89 para conta judicial remunerada, conforme a minuta que segue, sem prejuízo de futura restituição dos valores e seus rendimentos ao executado, se comprovada a impenhorabilidade ou excessividade na constrição, conforme previsto no art. 854, §3º. No ponto, registro que a transferência imediata dos valores para conta judicial remunerada é providência que evita prejuízo de quaisquer das partes, na medida em que assegura desde logo a rentabilidade do dinheiro a fim de garantir, conforme o caso, a restituição dos valores ao executado ou a satisfação do crédito ao exequente com a devida correção monetária e juros; e que eventual necessidade de liberação dos valores ao executado será cumprida com a devida agilidade por meio de alvará eletrônico automatizado. Intimem-se, inclusive o executado Fábio sobre a indisponibilidade dos valores, podendo esta, no prazo de 05 (cinco) dias, alegar a impenhorabilidade, pagamento extrajudicial ou excesso da constrição, conforme dispõe o art. 854, § 3º, CPC, devendo indicar os dados necessários para a expedição de alvará automatizado (beneficiário, CPF/CNPJ e conta bancária - esta obrigatoriamente se o valor for superior a R$ 5 mil), cientificando-a, ainda, de que, caso não apresentada insurgência, o bloqueio será convertido em penhora.

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Processo nº 5000567-89.2016.8.21.0109

ID: 319631442

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Marau Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 5000567-89.2016.8.21.0109

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CEREALISTA LODI LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LAURO ROBERTO DA ROSA RÖESLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO Nº 5000567-89.2016.8.21.0109/RS ACUSADO : CEREALISTA LODI LTDA ADVOGADO(A) : Lauro Roberto da Rosa Röesler (OAB RS056209) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de analisar as r… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO Nº 5000567-89.2016.8.21.0109/RS ACUSADO : CEREALISTA LODI LTDA ADVOGADO(A) : Lauro Roberto da Rosa Röesler (OAB RS056209) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de analisar as respostas à acusação apresentadas pelas defesas de CARLOS BURILLE ( evento 3, PROCJUDIC5 - fls. 11 e 12 ) e CEREALISTA LODI LTDA ( evento 32, DEFESA PRÉVIA1 ). Há duas teses principais aventadas pela defesa de CEREALISTA LODI LTDA que devem ser analisadas neste momento, a saber: i) o não recebimento da denúncia porque foi recebida no singular ao invés do plural; ii) a existência de erro quanto ao marco temporal dos fatos, vez que a exordial aponta que ocorreram antes de 25 julho de 2018, quando o correto seria anterior a 25 de julho de 2016. Intimado, o Ministério Público se manifestou pelo indeferimento dos pedidos ( evento 40, PROMOÇÃO1 ). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. I. Recebimento da denúncia A alegação de ausência de recebimento da denúncia em relação a um dos acusados, ao argumento de que a decisão utilizou o termo "réu" ao invés de "réus" - no plural -, é absolutamente desprovida de razoabilidade e beira a má-fé. Trata-se de argumento artificial que pretende extrair irregularidade de vício inexistente, sobretudo quando a peça acusatória é clara ao imputar o crime a ambos os denunciados e a decisão de recebimento não deixa dúvidas quanto à integral admissão da exordial. Houvesse qualquer intenção de não receber a denúncia em relação a um dos acusados, tal circunstância estaria inequivocamente consignada de forma expressa na decisão, inclusive indicando o fundamento jurídico respectivo, mas isto não ocorreu. Logo, afasto a tese aventada. II. Limite temporal No concernente aos limites temporais descritos na denúncia, o Ministério Público esclareceu as razões pelas quais declinou o termo final como julho de 2018 e porque deixou de indicar um termo inicial. Assim, ainda que exista uma ocorrência registrada em 2016, é necessário ingressar na instrução processual para verificar se houve delitos posteriores, mormente porque é possível que a suposta prática criminosa tenha se protraído no tempo. Em vista disso, por ora, deixo de acolher o pedido defensivo. III. Audiência de instrução O restante da peça defensiva não serve à absolvição sumária. Designo audiência de instrução e julgamento para oitiva das testemunhas a ser realizada no dia 02/12/2025, às 15h40min. Intimem-se as testemunhas e os réus soltos para que compareçam à Sala de Audiências deste Juízo. Intimem-se as testemunhas residentes fora da Comarca e requisitem-se as testemunhas e os réus presos, a fim de que compareçam à Sala de Audiências Virtual, por meio da plataforma <https://tjrs.webex.com/join/frmaraujz1vjud>, devendo os participantes aguardarem a autorização para entrada e o início da solenidade. Ciência ao Ministério Público e à defesa. Alerte-se à defesa de que a entrevista com o réu deverá ser feita em momento anterior ao início da audiência . Cumpra-se. Dil. Legais.

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Processo nº 5000567-71.2025.8.21.0013

ID: 299599876

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Erechim Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000567-71.2025.8.21.0013

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

FRANCIELI MARIA POLLONI JANDIR GEMELLI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS PIEPER NICH

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RENATA BOHRER RAMBO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CLEITON MIGUEL KWIATKOWSKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIA FARINA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EVERTON LUIS SOMMER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000567-71.2025.8.21.0013/RS REQUERENTE : JANDIR GEMELLI ADVOGADO(A) : EVERTON LUIS SOMMER (OAB RS086785) ADVOGADO(A) : JULIA FARINA (OAB RS123… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000567-71.2025.8.21.0013/RS REQUERENTE : JANDIR GEMELLI ADVOGADO(A) : EVERTON LUIS SOMMER (OAB RS086785) ADVOGADO(A) : JULIA FARINA (OAB RS123429) ADVOGADO(A) : CLEITON MIGUEL KWIATKOWSKI (OAB RS123271) ADVOGADO(A) : RENATA BOHRER RAMBO (OAB RS124338) ADVOGADO(A) : LUCAS PIEPER NICH (OAB RS136412) REQUERENTE : FRANCIELI MARIA POLLONI ADVOGADO(A) : EVERTON LUIS SOMMER (OAB RS086785) ADVOGADO(A) : JULIA FARINA (OAB RS123429) ADVOGADO(A) : CLEITON MIGUEL KWIATKOWSKI (OAB RS123271) ADVOGADO(A) : RENATA BOHRER RAMBO (OAB RS124338) ADVOGADO(A) : LUCAS PIEPER NICH (OAB RS136412) DESPACHO/DECISÃO I. Oficie-se ao Comando Rodoviário da Brigada Militar para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe o nome dos agentes que atenderam a ocorrência e registraram a Certidão de Acidente de Trânsito nº 19751, datada de 20/10/2024, conforme requerido no evento 7, CONT1 . A presente decisão serve como ofício. Com a resposta, dê-se vista às partes. II. Defiro a prova oral postulada ( evento 14, PET1 ). Para tanto, designo audiência híbrida de instrução e julgamento, em 23/10/2025, às 14h30min . Ficam as partes advertidas do que prevê o art. 455, §§ 1º a 5º, do CPC. III. Autorizo, havendo interesse da parte, que a participação seja realizada virtualmente, pela plataforma CISCO WEBEX, por meio do link: https://tjrs.webex.com/meet/1crimeerechim Ressalvo, todavia, que, sendo opção do advogado a participação na modalidade virtual, fica o profissional responsável por realizar o acesso à plataforma, bem assim manter a conexão hígida durante todo o desenrolar do ato, não se permitindo o adiamento, a interrupção e/ou cancelamento da audiência por motivos relacionados a falhas e/ou instabilidades do sistema, sejam elas detectadas antes e/ou durante a solenidade, sejam elas de responsabilidade do usuário ou do próprio Tribunal de Justiça. IV. O depoimento das testemunhas arroladas será colhido presencialmente na sala audiências da 1ª Vara Criminal, 2° andar , à exceção das que residem em outra comarca, as quais, desde já, defiro sua oitiva pelo sistema TELEPRESENCIAL, por meio do link: https://tjrs.webex.com/meet/1crimeerechim O depoimento das testemunhas, contudo, por razões associadas à indispensável isenção, deve ser colhido em ambiente neutro e sem a presença de terceiros, fins de evitar interferência indevida e qualquer espécie de cogitação de pressão e/ou constrangimento. O depoimento, além do mais, deverá ser prestado em local distinto das instalações do procurador da parte ou profissionais a ele vinculados. Os procuradores deverão, ainda, providenciar o contato telefônico ou WhatsApp das partes, a fim de possibilitar rápida comunicação, se necessário. Informo que a plataforma poderá ser acessada de qualquer COMPUTADOR (Desktop/Notebook), TELEFONE CELULAR ou TABLET, com acesso à internet e sistema de áudio/vídeo. Esclareço que, para acesso via TELEFONE CELULAR ou TABLET, será necessário download do APLICATIVO “CISCO WEBEX MEETING”, disponível gratuitamente na Play Store ou AppStore. Caso o acesso seja feito por COMPUTADOR (Desktop/Notebook), a depender do sistema operacional, poderá ser exigida a execução do programa “WEBEX.EXE” V. Intimem-se.

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Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul x Iana Mari Molossi e outros

ID: 322091321

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Veranópolis Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000567-51.2017.8.21.0078

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Polo Passivo:

IANA MARI MOLOSSI JOEL CEZER TAGLIAN JONAS MOLOSSI TAGLIAN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VALERIA PALUDO

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SUSANA DE LIMA

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GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

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KÁDIA COLET BARRO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000567-51.2017.8.21.0078/RS EXEQUENTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EXECUTADO : JOEL CEZER TAGLIAN (Sucessão) ADVOGADO(A) : KÁDIA COLET B… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000567-51.2017.8.21.0078/RS EXEQUENTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EXECUTADO : JOEL CEZER TAGLIAN (Sucessão) ADVOGADO(A) : KÁDIA COLET BARRO (OAB RS063071) EXECUTADO : IANA MARI MOLOSSI (Sucessor) ADVOGADO(A) : KÁDIA COLET BARRO (OAB RS063071) ADVOGADO(A) : Susana de Lima (OAB RS119146) ADVOGADO(A) : VALERIA PALUDO (OAB RS122452) EXECUTADO : JONAS MOLOSSI TAGLIAN (Sucessor) ADVOGADO(A) : KÁDIA COLET BARRO (OAB RS063071) ADVOGADO(A) : Susana de Lima (OAB RS119146) ADVOGADO(A) : VALERIA PALUDO (OAB RS122452) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cuida-se de analisar arguição de impenhorabilidade apresentada por IANA MARI MOLOSSI , CPF: 73437026020, diante da constrição de seus ativos financeiros, via Sisbajud. Alegou que os valores constritos são referentes ao benefício previdenciário do INSS, caracterizando crédito de natureza alimentar, conforme disposto no art. 833, IV, do Código de Processo Civil. Vieram os autos conclusos para decisão. É o brevíssimo relato. Passo a decidir. Depreende-se dos documentos acostados demonstram que os valores bloqueados são provenientes de benefício previdenciário . Dessa forma, procede o pleito de impenhorabilidade. De mesmo modo também entende o TJRS: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES. VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, INCISO IV, DO CPC. COMPROVADO QUE O EXECUTADO RECEBE O SALÁRIO NA CONTA EM QUE OCORREU O BLOQUEIO. IMPENHORABILIDADE MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52647737220238217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Julgado em: 28-08-2023). Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. IMPENHORABILIDADE DA VERBA DECORRENTE DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO E FGTS. PRELIMINAR DE NULIDADE. Tendo o magistrado a quo se convencido acerca do caráter alimentar de primeira ordem da verba então constrita, afigura-se irreparável a decisão de liberação do respectivo valor . Excepcionalidade da hipótese a permitir a supressão da prévia manifestação da parte contrária. Ausência de prejuízo ao exequente, in casu. MÉRITO. Sendo a verba constrita originária de rescisão de contrato de trabalho e liberação de FGTS, goza de ampla proteção da legislação pátria, dado o seu caráter alimentar. Impenhorabilidade que, no caso concreto, ao concorrer com crédito decorrente de honorários advocatícios sucumbenciais (também reconhecidos como de natureza alimentar), não resulta preterido por estes. Ausência de amparo legal também para a mantença parcial da penhora. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.(Agravo de Instrumento, Nº 70075861112, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elisabete Correa Hoeveler, Julgado em: 25-01-2018). Sendo assim, ACOLHO a arguição de impenhorabilidade apresentada por IANA MARI MOLOSSI , CPF: 73437026020 DECLARANDO impenhoráveis os valores constritos em suas contas bancárias via Sisbajud. Expeça-se alvará a executada. Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará eletrônico automatizado a executada. Agendada intimação eletrônica das partes.

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Processo nº 5000567-58.2019.8.21.0053

ID: 302641301

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Guaporé Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5000567-58.2019.8.21.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARILENE LOTTICI DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANESSA PAULA CORTI

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FELIPE BERNARDI POERSCH

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CLARICE PELICIOLI

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VICTORIA MARINA

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GILMAR MARINA

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GUILHERME DALL AGNOL PASQUALI

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INVENTÁRIO Nº 5000567-58.2019.8.21.0053/RS REQUERENTE : MARILENE LOTTICI DA SILVA ADVOGADO(A) : GUILHERME DALL AGNOL PASQUALI (OAB RS076155) ADVOGADO(A) : GILMAR MARINA (OAB RS026115) ADVOGADO(A) : … INVENTÁRIO Nº 5000567-58.2019.8.21.0053/RS REQUERENTE : MARILENE LOTTICI DA SILVA ADVOGADO(A) : GUILHERME DALL AGNOL PASQUALI (OAB RS076155) ADVOGADO(A) : GILMAR MARINA (OAB RS026115) ADVOGADO(A) : VICTORIA MARINA (OAB RS110170) DESPACHO/DECISÃO Vistos 1 . Trata-se de inventário dos bens deixados por ANTONIO JOSÉ LOTTICI. As partes apresentaram diversas petições, sendo necessário analisar as manifestações para organizar o processo e garantir a correta partilha. A inventariante prestou contas dos valores recebidos por alvará ( evento 113, DOC1 ), informando sobre o pagamento de despesas funerárias e seu ressarcimento, sem correção monetária. Apresentou descrição do imóvel a ser partilhado e requereu a dispensa de exigências para averbação da construção existente, com base nas Instruções Normativas RFB n.º 2061/2021 e 2021/2021. Propôs plano de partilha, atribuindo o imóvel à herdeira/legatária MARILENE LOTTICI DA SILVA e distribuindo o numerário remanescente aos demais herdeiros. A herdeira IRMA MARIA LOTTICI RIZZI impugnou as primeiras declarações e o plano de partilha ( evento 119, DOC1 ), questionando os valores depositados em conta bancária, pois o extrato apresentado é posterior ao óbito. Requereu a intimação da inventariante para apresentar os extratos bancários da data do falecimento ou, alternativamente, o oficiamento às instituições bancárias de Dois Lajeados/RS para informarem sobre a existência de contas em nome do falecido e apresentem os extratos da data do óbito. A inventariante ( evento 125, DOC1 ) não se opôs à expedição de ofício para obtenção do extrato da data do óbito. Os herdeiros ODILAR PIVA e OUTROS ( evento 120, DOC1 ) requereram novo prazo para se manifestarem sobre a prestação de contas e o plano de partilha, após a decisão judicial sobre as questões levantadas. A controvérsia central é a divergência sobre os valores em conta bancária. O extrato inicial ( evento 1, DOC4 ) é de período posterior ao óbito, sendo crucial a apuração exata do patrimônio na data do falecimento para a justa distribuição dos bens. Considerando a impugnação da herdeira IRMA MARIA LOTTICI RIZZI e a concordância da inventariante, intime-se a inventariante para providenciar, no prazo de 15 (quinze) dias, os extratos bancários da data do falecimento (26/08/2017) das contas de titularidade de ANTÔNIO JOSÉ LOTTICI nas agências da Caixa Econômica Federal (CEF) , Banco do Brasil , Banrisul e SICREDI Dois Lajeados , em Dois Lajeados/RS. Quanto ao pedido da inventariante de dispensa de averbação da edificação ( evento 113, DOC1 ), a análise será realizada em momento oportuno, após as manifestações das partes sobre o plano de partilha. Fica tomada ciência do pedido, com apreciação do mérito a ser realizada posteriormente. Acolho o pedido de dilação de prazo dos herdeiros ODILAR PIVA e OUTROS ( evento 120, DOC1 ). Após a juntada dos extratos bancários , concedo novo prazo sucessivo de 15 (quinze) dias para que todas as partes apresentem suas manifestações sobre a prestação de contas, o plano de partilha e os dados financeiros obtidos. Intimem-se as partes. 1. Em tempo, o sistema EPROC dispõe de ferramentas eficientes para otimizar e automatizar tarefas da unidade jurisdicional, visando melhorar o fluxo de informações e aprimorar o andamento do feito. Para tanto, fundamental a cooperação de todos os procuradores e órgãos cadastrados, contribuindo com a precisa classificação e identificação das petições e dos documentos protocolados. Exemplo: ao contestar o feito, nomear CONTESTAÇÃO; ao apresentar réplica, nomear RÉPLICA; ao apresentar recursos, especificar o tipo manejado (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO/ APELAÇÃO - RAZÃO - CONTRARRAZÕES), assim sucessivamente. O tutorial de peticionamento pode ser localizado por meio do seguinte link: https://www.tjrs.jus.br/novo/eproc/tutoriais/

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Processo nº 5000567-43.2018.8.21.0134

ID: 274905869

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Sobradinho Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 5000567-43.2018.8.21.0134

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CIRANO DE CAMARGO ELIAS SETTER

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALENCAR DE OLIVEIRA

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ANA LUCIA STEFFENS BAY

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AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL Nº 5000567-43.2018.8.21.0134/RS RÉU : CIRANO DE CAMARGO ADVOGADO(A) : ANA LUCIA STEFFENS BAY (OAB RS035124) RÉU : ELIAS SETTER ADVOGADO(A) : ALENCAR DE OLIVEIRA (OAB RS09150… AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL Nº 5000567-43.2018.8.21.0134/RS RÉU : CIRANO DE CAMARGO ADVOGADO(A) : ANA LUCIA STEFFENS BAY (OAB RS035124) RÉU : ELIAS SETTER ADVOGADO(A) : ALENCAR DE OLIVEIRA (OAB RS091500) DESPACHO/DECISÃO 1. Da designação de audiência de instrução. Designo audiência de instrução para o dia 16/09/2025, às 14h30min. , de forma presencial, oportunidade em que serão » inquiridas as testemunhas arroladas pela parte autora no evento 67, PROMOÇÃO1 : ADRIANA KROTH : Rua Manoel de Oliveira de Brito, nº 1111, Centro de Lagoão/RS. Telefone: 51997364975. NELI ANA BUSANELLO : Rua Marechal Floriano, nº 1372, apartamento 901, Centro, Santa Cruz do Sul/RS. Telefone: (51)999941475. LUCIANO CECCHIN: endereço profissional no Serviço Regional de Auditoria do TCE/RS,sito à Rua 28 de Setembro, n. 36 - 8° Andar - Galeria Champ's Elysées, CEP 96810-030, em Santa Cruz do Sul/RS, Fone/Fax: (51) 3713-2377 ou 3713-1530 e e-mail:srsc@tce.rs.gov.br. » inquiridas as testemunhas arroladas pela parte ré no evento 64, PET1 : ROGER DA COSTA , brasileiro, casado, servidor público municipal, inscrito no CPF 034.398.250-19, com endereço na Av. Manoel de Brito, s/n, em Lagoão/RS, CEP: 99.340-000; GILBERTO DA COSTA , brasileiro, casado, servidor público municipal, inscrito no CPF 459.466.710-49, com endereço na Av. Manoel de Brito, s/n, em Lagoão/RS, CEP: 99.340-000; SERGIO GUINDANI , brasileiro, casado, servidor público municipal, inscrito no CPF 601,167,140-34, com endereço na Rua Pedro Alves Nunes, nº 62, em Lagoão/RS, CEP: 99.340-000. Em havendo interesse das partes na participação virtual, desde já lhes faculto a presença dessa forma, bem como de testemunhas, com realização de audiência híbrida por link, a ser disponibilizado por esta equipe, havendo necessidade. Sinalo em nome da cooperação processual que, havendo interesse da parte ou da testemunha em participar da audiência nesta modalidade, deverá informar a este Juízo, por petição, com antecedência de pelo menos 24 horas. Ainda, que é providência que compete à parte interessada estar apta eletronicamente e com acesso à internet . As testemunhas deverão ser intimadas pelo(a) advogado(a) da parte , por carta com aviso de recebimento, a qual deverá ser juntada aos autos, com o respectivo comprovante de recebimento, em até três dias úteis antes da audiência, sob pena de, não comparecendo à testemunha, ser reputada a desistência na sua inquirição (art. 455, § 3º, do CPC). A intimação judicial só será feita: (i.) se for frustrada a intimação promovida pelo advogado, devidamente comprovada nos autos; (ii.) se houver necessidade, devidamente comprovada nos autos; e (iii.) se a testemunha for servidor público civil ou militar, ou, ainda, se enquadrar nas hipóteses do art. 454 do CPC (art. 455, § 4º, do CPC). Assim, cumpra-se o necessário. Observe-se o disposto no art. 385, § 1º, do CPC. 2. Do pedido do Ministério Público no evento 127, PROM1 . O Ministério Público informou que não logrou êxito em localizar a testemunha JONAS DA SILVA , requerendo a certificação do endereço constante nos autos n.º 134/1.18.0000617-0. Contudo, a busca de endereço de testemunhas compete a parte interessada, não havendo necessidade de intervenção do Poder Judiciário, motivo pelo qual indefiro o pedido. Diante disso, intime-se o Ministério Público para que, caso entenda pertinente, diligencie e apresente endereço para intimação. No mais, aguarde-se a realização da audiência designada.

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Resultados para o tribunal: TJRS

Resultados para "5000567-20.2022.8.13.0621" – Página 23 de 25

Processo nº 5000567-19.2016.8.21.0003

Processo nº 5000567-90.2023.8.21.0094

Processo nº 5000567-71.2019.8.21.0081

Processo nº 5000567-71.2012.8.21.0031

Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Centro Serra - Sicredi Centro Serra Rs x Daiana Lopes e outros

Processo nº 5000567-89.2016.8.21.0109

Processo nº 5000567-71.2025.8.21.0013

Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul x Iana Mari Molossi e outros

Processo nº 5000567-58.2019.8.21.0053

Processo nº 5000567-43.2018.8.21.0134