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Processo nº 5000569-28.2016.8.21.0087

ID: 278157189

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Bom Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000569-28.2016.8.21.0087

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SUZANA SCHMITT

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JACSON ROSSANO ASCONAVIETA BORBA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000569-28.2016.8.21.0087/RS EXEQUENTE : SUZANA SCHMITT ADVOGADO(A) : JACSON ROSSANO ASCONAVIETA BORBA (OAB RS061066) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE S… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000569-28.2016.8.21.0087/RS EXEQUENTE : SUZANA SCHMITT ADVOGADO(A) : JACSON ROSSANO ASCONAVIETA BORBA (OAB RS061066) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposta por SUZANA SCHMITT em face de CREDIMASTER FOMENTO COMERCIAL LTDA - ME. Consta nos autos informação de que a pessoa jurídica exequente encontra-se baixada. Como sabido, a extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, nos termos do art. 110 do CPC, pois, com a baixa da empresa, esta perde a personalidade jurídica e, assim, também sua capacidade de ser parte, nos termos do art. 70 do CPC. Neste contexto, o sócio proprietário da empresa extinta, deve suceder à empresa baixada, a fim de suprir a capacidade de ser parte. Sobre o tema, segue ementa de julgado do TJ/RS: "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE ATIVA . PESSOA JURÍDICA BAIXADA , COM ENCERRAMENTO E LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA. POSSIBILIDADE DE INTEGRAR A LIDE, TODAVIA, REPRESENTADA PELOS EX-SÓCIOS. EMPRESA EXTINTA PERDE SUA PERSONALIDADE JURÍDICA COM A EXTINÇÃO, PERDENDO A CAPACIDADE POSTULATÓRIA, A TEOR DO ARTIGO 70 DO CPC. EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA QUE SE EQUIPARA À MORTE DA PESSOA NATURAL, DECORRENDO DAÍ A SUCESSÃO DOS SEUS SÓCIOS, E NÃO A EXTINÇÃO DO PROCESSO. ENTENDIMENTO DO STJ. EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O DEVIDO PROCESSAMENTO E JULGAMENTO, A FIM DE EVITAR SUPRESSÃO DE GRAU DE JURISDIÇÃO. PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUIDA. (Apelação Cível, Nº 50007388620168211001, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em: 24-10-2022)" Grifei. Na mesma vertente, já decidiu o STJ, no recurso especial de n.º 1.652.592/SP: "RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DISTRATO DA PESSOA JURÍDICA DEMANDANTE. SUCESSÃO PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 43 DO CPC/73. AÇÃO DE CARÁTER PATRIMONIAL E NÃO PERSONALÍSSIMO. 1. Polêmica em torno da possibilidade de continuação de ação de resolução de contrato de prestação de serviços ajuizada em 2012, tendo em conta a superveniente dissolução regular da pessoa jurídica demandante, mediante o distrato celebrado entre os seus sócios, em janeiro de 2014. 2. Em sendo transmissível a obrigação cuja prestação se postula na demanda, a extinção da pessoa jurídica autora, mesmo mediante distrato , equipara-se à morte da pessoa natural prevista no art. 43 do CPC/73, decorrendo daí a sucessão dos seus sócios. 3. Os sócios, titulares da sociedade empresária e, assim, sucessores dos créditos por ela titularizados, podem, querendo, sucedê-la e, assim, regularizar o polo ativo da ação. 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO". O art. 76 do CPC preconiza que "verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício" . Assim, deverá ser efetuada a substituição do polo ativo pelo sócio encarregado da representação da pessoa jurídica extinta. Intime-se a parte exequente , por meio de seus procuradores, para que, no prazo de 15 dias, proceda à regularização do polo ativo e à juntada dos documentos necessários ao prosseguimento da demanda. Após, voltem os autos conclusos para apreciação do evento 54, PET1 . Dil.

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Processo nº 5000569-02.2016.8.21.0128

ID: 279008063

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de São Marcos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000569-02.2016.8.21.0128

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SUSIN SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

INDIANA DA ROSA TREVISAN

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000569-02.2016.8.21.0128/RS EXEQUENTE : SUSIN SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA ADVOGADO(A) : INDIANA DA ROSA TREVISAN (OAB RS096464) DESPACHO/DECISÃO Vistos. RENAJUD Quanto à pe… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000569-02.2016.8.21.0128/RS EXEQUENTE : SUSIN SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA ADVOGADO(A) : INDIANA DA ROSA TREVISAN (OAB RS096464) DESPACHO/DECISÃO Vistos. RENAJUD Quanto à pesquisa de bens de devedores em execuções, esclareço que o STJ pacificou a Jurisprudência no sentido de reputar desnecessário o esgotamento de diligências para autorizar a busca de bens nestes sistemas. Cito, a propósito, a decisão do AgInt no REsp nº 1184039/MG nº 2010/0042561-3, Primeira Turma, Relatora a Ministra Regina Helena Costa, sessão de 28.03.2017, de seguinte ementa: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA PELO SISTEMA BACEN-JUD. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS. MATÉRIA DECIDIDA EM RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC/73. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 no julgamento do Agravo Interno. II - Esta Corte, em precedentes submetidos ao rito do art. 543-C, firmou entendimento segundo o qual é desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on line (sistemas BACEN-JUD, RENAJUD ou INFOJUD), em execução civil ou execução fiscal, após o advento da Lei n. 11.382/2006, com vigência a partir de 21/01/2007. III - A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Agravo Interno improvido.” Desta forma, proceda-se à pesquisa de veículos em nome da parte executada RODRIGO KUKERTT LEITE , CPF: 01336358050, via Renajud, a ser realizada pela Unidade. 1. Em caso positivo, determino, desde já, a restrição de transferência daqueles que forem encontrados. 1.1. Se na consulta disponibilizada pelo Renajud, for constatada a existência de restrições, deverá ser intimada a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, apresente certidão atualizada do veículo expedida pelo Detran, a fim de apurar acerca da restrição supramencionada, indicando, desde logo, o endereço da alienante fiduciária, se for o caso. a) Havendo alienação fiduciária e indicado o credor fiduciário, determino a expedição de ofício ao credor fiduciário, requisitando informações acerca do débito existente sobre o veículo, no prazo de 15 dias. Nesse caso, o presente despacho equivale a ofício. As informações solicitadas deverão ser remetidas a este juízo preferentemente pelo sistema Eproc, conforme instruções encaminhadas. Destaque-se que essa providência se faz necessária para que se dê efetividade ao princípio da utilidade do processo, uma vez que dependendo do valor devido, o devedor fiduciante, ora executado, poderá perder o veículo em favor do credor fiduciário, inclusive sem saldo a lhe ser restituído. b) Sobrevindo resposta ao ofício, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 10 dias. 1.2. Se na consulta realizada não for constatada a existência de restrições, deverá ser intimada a parte exequente para que, no prazo de 10 dias, apresente certidão atualizada do veículo expedida pelo Detran, requerendo e providenciando o necessário para a penhora, indicando, ainda, se deseja a remoção, permanecendo como depositário do bem. INFOJUD Proceda-se à busca de informações, via INFOJUD, das 3 (três) últimas declarações de bens e valores (DIRF, DITR e DOI) em nome da parte RODRIGO KUKERTT LEITE , CPF: 01336358050. Com tais dados, anote-se a informação de "sigilo fiscal" nos documentos 1 . Remetam-se os autos à URCAJUD. SNIPER Proceda-se à busca de informações, via SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), em nome da parte RODRIGO KUKERTT LEITE , CPF: 01336358050. Com tais dados, anote-se a informação de "sigilo fiscal" nos documentos. Com o retorno de todas as buscas, intime-se o EXEQUENTE. Oportunamente, retornem conclusos. Agendada a intimação da(s) parte(s). 1 . Registre-se que deverá o Cartório observar o disposto no artigo 793-C, caput, quando não for o caso de incidência do § 6º do mencionado artigo da Consolidação Normativa Judicial, nos termos do Ofício-Circular nº 75/2015-CGJ.

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Carlos Eduardo Pedroso Lago x Banco Daycoval S.A.

ID: 318625011

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de São Jerônimo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000569-81.2025.8.21.0032

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO PEDROSO LAGO

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RONALDO GOIS ALMEIDA

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MAIQUE BARBOSA DE SOUZA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000569-81.2025.8.21.0032/RS AUTOR : CARLOS EDUARDO PEDROSO LAGO ADVOGADO(A) : MAIQUE BARBOSA DE SOUZA (OAB RS078171) RÉU : BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A) : RONALDO GOIS… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000569-81.2025.8.21.0032/RS AUTOR : CARLOS EDUARDO PEDROSO LAGO ADVOGADO(A) : MAIQUE BARBOSA DE SOUZA (OAB RS078171) RÉU : BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A) : RONALDO GOIS ALMEIDA (OAB RS056646) DESPACHO/DECISÃO Na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do feito. 1. Da conexão. Quanto ao pedido formulado pela parte ré, apontando a conexão com o processo n.º 5000571- 51.2025.8.21.0032, consigno que, considerando que a causa de pedir é distinta, por se tratarem de contratos diferentes (Contrato 52-1050136/22 e Contrato 53-1280821/22), não há incidência do instituto da conexão, conforme aduz o artigo 55 do Código de Processo Civil. Entretanto, entendo que não se justifica o ajuizamento de múltiplas demandas, em face da mesma instituição financeira, quando tais ações poderiam coexistir em um único processo, com efetiva observância dos princípios da celeridade e economia processual. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DIVERSIDADE DE DEMANDAS CONTRA A MESMA FINANCEIRA. NECESSIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS. FORÇA NORMATIVA DOS PRINCÍPIOS. GARANTIA DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. 1. Espera-se do advogado que considere, dentro da sua responsabilidade social para a consecução do ideal de justiça, a realidade judiciária que hoje enfrenta essa avassaladora sobrecarga de trabalho, com o advento das ações de massa que autorizam, entre outras catalogações do nosso tempo, a denominação da “era das reivindicações”. 2. Ainda que o fato de o autor possuir mais de uma ação de readequação de empréstimos retirados via cartão de crédito consignado (RMC) ajuizada em face da mesma financeira - distinguindo-se somente no tocante ao contrato - não ensejar a conexão pela literalidade do texto legal (art. 55 do CPC), tal norma deve ser sopesada à luz dos princípios norteadores do processo civil. 3. Considerando que a atividade jurisdicional deva ser prestada sempre com vistas a produzir o máximo de resultados com o mínimo de esforços, assim como em observância à razoável duração do processo garantida às partes, verifico que há na conduta do autor clara violação aos princípios da celeridade e da economicidade processual. Isso porque não se justifica o ajuizamento de diversas ações contra a mesma financeira, fracionando o pedido apenas em relação a cada contrato pactuado. O procedimento denota o censurável desdobramento de uma só causa em vários processos, em evidente ônus ao Estado e à prestação jurisdicional célere. 4. Como forma de se privilegiar os princípios norteadores do processo civil, a reunião dos processos perante o mesmo Juízo se revela impositiva, devendo as demandas ser reunidas perante o Juízo prevento. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, n.º 50449809720248217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Julgado em: 23-04-2024) Assim, afasto a preliminar de conexão e relaciono os feitos. 2. Da impugnação ao valor da causa. Indefiro a impugnação ao valor da causa, vez que o montante atribuído corresponde ao proveito econômico que pretende o autor auferir com a presente ação e que entenda correto. Ademais, o valor pretendido pela parte autora está conforme o art. 292, VI, do Código de Processo Civil e o importe pedido a título de indenização por dano moral, deve compor o valor da causa. Outrossim, se o valor pretendido a título de indenização é, ou não, excessivo, guarda relação com o mérito e, portanto, será analisado em sentença. 3. Do prosseguimento. Intimo as partes para dizerem sobre as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Desde logo advirto que, no caso de prova oral, deverão arrolar as testemunhas (artigo 450 do Código de Processo Civil), observando-se que serão ouvidas somente três por fato que compõe a causa de pedir (artigo 357, § 6º, do Código de Processo Civil). Tal diligência mostra-se justificada a fim de se adequar a pauta de audiência. Esclareço, ainda, que caberá ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha arrolada, dispensando-se a intimação por este juízo, ressalvadas as exceções previstas na lei (artigo 455 e §§, do Código de Processo Civil). Prazo comum de 15 dias, observando-se que terão prazo em dobro a Defensoria Pública, o Ministério Público e a Advocacia Pública, conforme artigos 180, 183 e 186 do Diploma Legal supracitado. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado. Oportunamente, voltem os autos conclusos. Intimações agendadas.

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Luz Maria Centeno Radunz x Haas E Haas Ltda

ID: 309292057

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 6ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000569-74.2016.8.21.0007

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUZ MARIA CENTENO RADUNZ

Polo Passivo:

HAAS E HAAS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PAULO RICARDO DE SOUZA DUARTE

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RONALDO MEDEIROS DA COSTA

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Apelação Cível Nº 5000569-74.2016.8.21.0007/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material RELATOR : Desembargador GIOVANNI CONTI APELANTE : LUZ MARIA CENTENO RADUNZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : RONALDO ME… Apelação Cível Nº 5000569-74.2016.8.21.0007/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material RELATOR : Desembargador GIOVANNI CONTI APELANTE : LUZ MARIA CENTENO RADUNZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : RONALDO MEDEIROS DA COSTA (OAB RS087138) APELADO : HAAS E HAAS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO DE SOUZA DUARTE (OAB RS030919) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. razões dissociadas. princípio da dialeticidade. não conhecimento do recurso. Conforme estabelece o art. 1.010, incisos II e III, do CPC/15, compete à recorrente, em seu arrazoado, expor os fatos, o direito e as razões de direito, nos quais respalda sua pretensão de reforma da sentença. Hipótese em que a recorrente apresentou recurso genérico, com razões dissociadas da linha argumentativa do decisum , por ausência de contraposição ao fundamento do julgamento, o que impede o seu conhecimento. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação interposto por LUZ MARIA CENTENO RADUNZ em face da sentença proferida nos autos da ação em que litiga com HAAS E HAAS LTDA. A fim de evitar tautologia, colaciono o relatório da sentença ( evento 39, SENT1 ): "Vistos. I. RELATÓRIO a) Autos n. 5002383-87.2017.8.21.0007 (danos morais) LUZ MARIA CENTENO RADUNZ ajuizou a presente ação indenizatória contra FAROL FORNECEDORA DE ARTIGOS OTICOS LTDA e HAAS E HAAS LTDA , todos já qualificados. Afirmou que, em março de 2014, comprou um óculos com lentes antirreflexo na ótica Ponto de Vista, fabricado pelo laboratório FAROL, por R$1.120,00, parcelado em seis vezes. Em dezembro de 2015, percebeu que as lentes estavam amareladas e levou os óculos à ótica para solucionar o problema. A atendente enviou o produto ao laboratório e, após uma semana, informou que o defeito havia sido corrigido. No entanto, ao receber os óculos, percebeu que algo havia mudado. Após consulta em outra ótica, constatou que as lentes não possuíam mais antirreflexo, caracterizando a retirada do tratamento sem sua autorização. Sustentou que adquiriu um produto com defeito de fábrica e que as rés tentaram ludibriá-la ao afirmarem que o problema havia sido resolvido, causando-lhe transtornos psicológicos ao acreditar que estava perdendo a visão. Diante disso, requereu a condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$20.000,00, corrigidos monetariamente, e com incidência de juros desde dezembro de 2015. Pleiteou gratuidade judiciária. Com a inicial, juntou documentos. Concedida gratuidade judiciária à autora ( 3.1 - pág. 12). A parte ré foi citada ( 3.1 - pág. 20-21). Não houve conciliação ( 3.1 - pág. 22). A ré FAROL FORNECEDORA DE ARTIGOS OTICOS LTDA apresentou contestação. Arguiu, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva. Segundo a ré, as lentes adquiridas pela autora foram enviadas para análise, e um laudo técnico confirmou a inexistência de defeito de fabricação, sendo que o dano alegado pela autora teria sido causado por um laboratório externo, contratado pela Ótica Ponto de Vista, sem vínculo com a FAROL. Ainda em sede de preliminar, defendeu a decadência do direito da autora, pois a ação foi ajuizada um ano e sete meses após a identificação do problema, ultrapassando o prazo legal para reclamação. Além disso, arguiu que a garantia de fábrica de 12 meses já havia expirado em março de 2015, tornando inviável qualquer reivindicação contra a FAROL. No mérito, reforçou que a empresa não realizou qualquer reparo, apenas a análise técnica das lentes, e que não há provas de falha na prestação de serviço ou de retirada do tratamento antirreflexo por parte da ré. Postulou a improcedência do pedido da autora, negando qualquer responsabilidade e afastando a possibilidade de indenização por danos morais ( 3.1 - pág. 41-50 e 3.2 - pág. 1-6). A ré HAAS LTDA (Ponto de Vista Óptica) também contestou. Defendeu que os fatos apresentados pela autora não correspondem à realidade e que não há comprovação de prejuízo que justifique indenização por danos morais. Alegou que autora comprou os óculos em abril de 2014 e recebeu um Certificado de Garantia de um ano. Todavia, somente em dezembro de 2015, após o prazo de garantia, procurou a ótica reclamando que as lentes estavam amareladas e arranhadas, dificultando sua visão. Mesmo com a garantia expirada, disse que enviou os óculos ao laboratório FAROL, responsável pela fabricação das lentes, mas este negou atendimento devido ao fim da garantia. Diante disso, a ótica sugeriu a remoção do antirreflexo, o que teria sido aceito pela autora. Sustentou a culpa é exclusiva da consumidora, pois os arranhões e o amarelamento das lentes teriam ocorrido por uso inadequado e limpeza incorreta, possivelmente com produtos químicos ou abrasivos. Argumentou, ainda, que vícios ocultos não surgem subitamente após 1 ano e 8 meses de uso, reforçando que não há falha na prestação de serviço nem garantias eternas. Alegou que não houve prejuízo real que justifique indenização, postulado a improcedência da ação. Defendeu, por fim, a existência de ação pleiteando danos morais e materiais (autos n. 007/1.16.0002101-7), a decadência do direito da autora, bem como a litigância de má-fé ( 3.2 - pág. 30-41). Houve réplica ( 3.2 - pág. 49 e 3.3 - pág. 1-4). Foi reconhecida a conexão da presente demanda com os autos n. 007/1.16.0002101-7, digitalizados sob o n. 5000569-74.2016.8.21.0007 ( 3.3 - pág. 5-6). Recebidos os autos, foram homologados os atos até então praticados e instadas as partes acerca do prosseguimento do feito (ev. 17). Nada sendo requerido, vieram os autos conclusos para julgamento. b) Autos n. 5000569-74.2016.8.21.0007 (danos materiais) LUZ MARIA CENTENO RADUNZ ajuizou a presente ação indenizatória contra HAAS LTDA (Ponto de Vista Óptica) , ambas já qualificadas. Afirmou que comprou um óculos com antirreflexo na Ótica Ponto de Vista em 2014 por R$1.120,00. Em dezembro de 2015, percebeu que as lentes estavam amareladas e levou o óculos à loja para solução do problema. Disse que ótica enviou as lentes para a ótica, que retirou o amarelado, mas também removeu o antirreflexo, todavia, sem a sua autorização. Ao buscar uma avaliação em outra ótica, foi confirmada a ausência do antirreflexo. Diante do prejuízo e da falta de solução amigável, a autora ajuizou a presente ação requerendo a condenação da ré ao pagamento de indenização pelos danos materiais suportados, no valor de R$1.120,00, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros desde dezembro de 2015. Pleiteou gratuidade judiciária. Com a inicial, juntou documentos. Concedida gratuidade judiciária à autora ( 16.1 pág. 20). Citada ( 16.1 - pág. 34), a ré HAAS LTDA (Ponto de Vista Óptica) , apresentou contestação. Afirmou que a compra do óculos ocorreu em abril de 2014 e que, junto ao produto, a cliente recebeu um certificado de garantia de um ano. Destacou, no entanto, que a autora só reclamou do problema em dezembro de 2015, ou seja, um ano e oito meses após a compra, quando o prazo da garantia já havia expirado. Defendeu que os danos alegados (lentes amareladas e perda do antirreflexo) decorreram do uso contínuo e da limpeza inadequada das lentes, não sendo um defeito de fabricação. Apesar do fim da garantia, disse que encaminhou os óculos ao laboratório, que recusou o reparo. Para atender à cliente, a ré sugeriu a remoção do antirreflexo sem custo, o que foi aceito pela autora. Afirmou que não há responsabilidade da ótica pelo desgaste do produto e que a autora não tem direito à indenização, pois os danos ocorreram por culpa exclusiva da consumidora. Além disso, invocou a prescrição do direito de reclamação, argumentando que o prazo de 90 dias para contestar vícios aparentes já havia expirado. Diante disso, postulou a extinção do feito por prescrição ou, alternativamente, a improcedência total do pedido formulado ( 16.1 - pág. 36-40). Houve réplica ( 16.1 - pág. 45-49). Em despacho saneador foi afastada a preliminar de prescrição, fixados os pontos controvertidos e distribuído o ônus da prova ( 16.2 - pág. 2-4). Foi reconhecida a conexão da presente demanda com os autos n. 007/1.17.0002489-1. digitalizados sob o n. 5002383-87.2017.8.21.0007 ( 16.2 - pág. 15). Em despacho saneador, foram analisadas, de forma conjunta, as preliminares arguidas nos feitos conexos, restando rejeitadas pelo juízo ( 16.2 - pág. 17-20). Instadas as partes acerca do interesse na dilação probatória, apenas a ré HAAS LTDA (Ponto de Vista Óptica) se manifestou, postulando a oitiva de testemunhas ( 16.2 - pág. 7-9 e 21), o que foi deferido pelo juízo. Em audiência de instrução foi colhido o depoimento da testemunhas arrolada pela demandada ( 16.3 - pág. 6). Encerrada a instrução, apenas a demandada apresentou memoriais ( 16.3 - pág. 10-15). Vieram os autos conclusos para julgamento." O dispositivo sentencial assim constou: "III. DISPOSITIVO a) Autos n. 5002383-87.2017.8.21.0007 (danos morais) Isso posto, com base no art. 487, inc. I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por LUZ MARIA CENTENO RADUNZ contra FAROL FORNECEDORA DE ARTIGOS OTICOS LTDA e HAAS E HAAS LTDA. Sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento das custas, bem como honorários advocatícios em favor do patrono da parte adversa, os quais fixo em 10% do valor atribuído à causa, com base no art. 85, §2º, do CPC. A exigibilidade de tais verbas, contudo, resta suspensa, em razão da gratuidade judiciária deferida. b) Autos n. 5000569-74.2016.8.21.0007 (danos materiais) Isso posto, com base no art. 487, inc. I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por LUZ MARIA CENTENO RADUNZ contra HAAS E HAAS LTDA. Sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento das custas, bem como honorários advocatícios em favor do patrono da parte adversa, os quais fixo em 10% do valor atribuído à causa, com base no art. 85, §2º, do CPC. A exigibilidade de tais verbas, contudo, resta suspensa, em razão da gratuidade judiciária deferida. Publicação, registro e intimações eletrônicas. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo legal, conforme dispõe o art. 1.010, §1º, do CPC. Após, subam os autos ao e. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Com o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. Diligências legais." Em suas razões recursais ( evento 46, APELAÇÃO1 ), a parte autora colacionou a íntegra da decisão recorrida. Alegou que os óculos adquiridos apresentaram defeito desde o início, não atendendo às suas necessidades visuais, e que, mesmo após diversas tentativas de resolução, a ótica não solucionou o problema. Sustentou que a ré assumiu os custos de conserto, o que confirmou a existência de vício no produto. Afirmou que houve conduta inadequada e má-fé das rés, que comercializaram lentes defeituosas como novas e se recusaram a substituí-las. Requereu, assim, a reforma da sentença para reconhecer a responsabilidade civil e condenar a apelada à devida indenização. Intimada, a ré apresentou contrarrazões ( evento 49, CONTRAZAP1 ), momento em que pugnou pelo não conhecimento do recurso, eis que as razões recursais não impugnaram de forma específica os termos do decisum. Subiram os autos a este Tribunal de Justiça, tendo sido distribuídos a minha relatoria. Convertido o feito em diligência, a parte apelante foi intimada para se manifestar acerca da preliminar contrarrecursal arguida ( evento 4, DESPADEC1 ), tendo optado por silenciar. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Passo a decidir. Entendo cabível a decisão na forma monocrática, nos termos do art. 1.011, inciso I, do Código de Processo Civil. Ao exame dos requisitos de admissibilidade, constato ser o caso de não conhecimento do recurso, explico. Como visto do relatório, o apelo busca a reforma da sentença que julgou improcedente os pedidos formulados na petição inicial. Consoante a expressa dicção do art. 1.010, incisos II e III, do CPC, ao interpor o recurso, compete ao recorrente, em seu arrazoado, expor os fundamentos de fato e de direito nos quais respalda sua pretensão de reforma da sentença. Sendo assim, é imprescindível que, em tal exposição, haja a contraposição expressa e específica aos fundamentos que embasaram o provimento judicial ora recorrido. Sobre o assunto, leciona o eminente jurista Theotonio Negrão 1 : “O CPC (arts. 514 e 515) impõe às partes a observância da forma segundo a qual deve se revestir o recurso apelatório. Não é suficiente mera menção a qualquer peça anterior à sentença (petição inicial, contestação ou arrazoados), à guisa de fundamentos com os quais se almeja a reforma do decisório monocrático. À luz do ordenamento jurídico processual, tal atitude traduz-se em comodismo inaceitável, devendo ser afastado. O apelante deve atacar, especificadamente, os fundamentos da sentença que deseja rebater, mesmo que, no decorrer das razões, utilize-se, também, de argumentos já delineados em outras peças anteriores. No entanto, só os já desvendados anteriormente não são por demais suficientes, sendo necessário o ataque específico á sentença. Procedendo dessa forma, o que o apelante submete ao julgamento do Tribunal é a própria petição inicial, desvirtuando a competência recursal originária do Tribunal.” No caso dos autos, verifico que a parte apelante, em suas econômicas razões recursais, se limitou a referir que as lentes dos óculos adquiridos com a ré vieram com defeitos de fabricação e que esta não solucionou o problema, realizando tão somente a transcrição de trecho trazido quando da apresentação da réplica, consoante se observa das págs. 45-49 do evento 16, PROCJUDIC1 , sequer fazendo referência às razões de fato e de direito que fundamentaram a sentença combatida. Neste ínterim, entendo que a parte autora deixou de impugnar e de enfrentar de forma específica os fundamentos da sentença. Desta forma, resta evidente a ausência de indicação específica dos fundamentos de fato e de direito que servem de substrato ao pleito de reforma da decisão recorrida, ex vi legis 1.010 do Código de Processo Civil, mormente porque as razões trazidas não refutam os pontos fundamentados na sentença , sendo totalmente dissociados da decisão e do contexto dos autos. Assim, verifica-se que o recurso interposto se encontra dissociado da realidade dos autos, eis que deixou de enfrentar os fundamentos que abalizaram a sentença vergastada. Portanto, diante da inexistência de ataque aos fundamentos da sentença, entendo ser caso de não conhecimento do recurso. Em reforço ao entendimento ora explicitado, trago à lume precedentes jurisprudenciais deste Tribunal de Justiça: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA. RAZÕES DISSOCIADAS DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO . I. Caso em exame 1. Trata-se de ação de cobrança de indenização securitária julgada improcedente, ao que recorre a parte autora. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em averiguar se os requisitos de admissibilidade do recurso foram preenchidos pela parte recorrente, em especial, o enfrentamento dos fundamentos da decisão recorrida, bem como o pedido de nova decisão. III. Razões de decidir 3. A decisão recorrida julgou improcedentes os pedidos em razão da existência de descumprimento de obrigação contratual pela parte autora. Desse modo, a discussão acerca do dever de pagamento da indenização, sem qualquer menção ao cumprimento do contrato, encontra óbice no conhecimento do recurso . IV. Dispositivo e tese 4. Recurso não conhecido ." ( Apelação Cível , Nº 50015516920238211001, Sexta Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em: 10-04-2025). "APELAÇÃO CÍVEL . RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. RAZÕES DISSOCIADAS QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO BASILAR DA SENTENÇA. AUSENTE A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL, INVIÁVEL A APRECIAÇÃO DO RECURSO . AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. APELO NÃO CONHECIDO ."( Apelação Cível , Nº 50050187220238210058, Sexta Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em: 27-02-2025). "APELAÇÃO CÍVEL . SEGUROS. AÇÃO CONDENATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. BENEFICIÁRIO PORTADOR DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES. PEDIDO DE REEMBOLSO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. 1) Caso dos autos em que à improcedência do pedido de reembolso integral das terapias multidisciplinares o juízo de origem considerou que a parte demandada comprovou que realizou o reembolso dos valores das notas fiscais juntadas pela autora, bem assim que o reembolso dos valores dos tratamentos realizados em clínica particular se dá com base na planilha de valores da rede credenciada, com desconto da coparticipação contratualmente prevista.2) Contudo, não foram apresentados argumentos para rebater a fundamentação expressa na sentença, que levou à conclusão motivo da improcedência dos pedidos da petição inicial, tendo a parte demandante apenas transcrito, ipsis litteris, a petição inicial, realizando breve modificação nas partes iniciais e finais, ao efeito de nominar o recurso e adequar o pedido. 3) Havendo nítida ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, previsto no artigo 1.010, incisos II e III, do Código de Processo Civil, descabe o conhecimento do recurso interposto. NÃO CONHECERAM DA APELAÇÃO ."( Apelação Cível , Nº 50148174720228210003, Sexta Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliziana da Silveira Perez, Julgado em: 24-10-2024). "APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RAZÕES DISSOCIADAS . PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. INOBSERVÂNCIA. 1) Trata-se de ação de exibição de documentos, através da qual a parte autora busca ter acesso à cópia autenticada dos contratos realizados e extrato detalhado dos pagamentos efetivados ao de cujus, julgada procedente, na origem. 2) O recurso de apelação interposto não merece ser conhecido , porquanto, as razões recursais não refutam os argumentos da r. sentença, mormente porque dissociam-se dos motivos das razões sentenciais. 3) A sentença recorrida julgou procedente o pedido para condenar a parte ré a fornecer, no prazo de 15 (quinze) dias, os documentos reclamados na inicial à parte autora. Assim, resta evidente a ausência de indicação específica dos fundamentos de fato e de direito que servem de substrato ao pleito de reforma da decisão recorrida, ex vi legis 1.013 do Código de Processo Civil, mormente porque as razões trazidas pela recorrente em seu recurso não refutam os pontos fundamentados na sentença, no que diz respeito à: 1) existência do negócio, 2) negativa de fornecimento do instrumento do contrato, 3) ao direito da parte autora de obter a referida cópia, sendo, portanto, dissociadas da decisão e do contexto dos autos. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA." ( Apelação Cível, Nº 50354756420238210001, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em: 26-03-2024). Sendo assim, manifesta a dissociação das razões recursais, deixo de conhecer o recurso, em respeito aos ditames dos artigos 141 e 492 do CPC. Em atenção ao disposto no art. 85, §11º, do CPC, majoro os honorários advocatícios fixados em favor dos patronos da parte ré para 12% sobre o valor da causa, em ambas as lides. Todavia, permanece suspensa a exigibilidade de tais ônus, pois a parte autora litiga sob o pálio da gratuidade judiciária. Diante do exposto, por decisão monocrática, não conheço do recurso de apelação interposto , nos termos da fundamentação supra. Intimem-se. Diligências legais. 1. NEGRÃO, Theotonio. Código de processo civil e legislação em vigor. 43ª ed. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 651.

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Amiel Dias De Luiz e outros x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 317987011

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Carlos Barbosa Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 5000569-36.2025.8.21.0144

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AMIEL DIAS DE LUIZ MARIA APARECIDA DOS SANTOS PADILHA

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMIEL DIAS DE LUIZ

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ALEXSANDRO DA SILVA LINCK

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MARCIO LOUZADA CARPENA

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CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5000569-36.2025.8.21.0144/RS EXEQUENTE : AMIEL DIAS DE LUIZ ADVOGADO(A) : AMIEL DIAS DE LUIZ (OAB RS078403) EXEQUENTE : MARIA APARECIDA DOS SANTOS PADILHA ADVOG… CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5000569-36.2025.8.21.0144/RS EXEQUENTE : AMIEL DIAS DE LUIZ ADVOGADO(A) : AMIEL DIAS DE LUIZ (OAB RS078403) EXEQUENTE : MARIA APARECIDA DOS SANTOS PADILHA ADVOGADO(A) : AMIEL DIAS DE LUIZ (OAB RS078403) EXECUTADO : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A) : ALEXSANDRO DA SILVA LINCK (OAB RS053389) ADVOGADO(A) : MARCIO LOUZADA CARPENA (OAB RS046582) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de cumprimento provisório de sentença ajuizado por MARIA APARECIDA DOS SANTOS PADILHA e AMIEL DIAS DE LUIZ em face de CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, objetivando o recebimento do valor de R$ 8.181,40, sendo R$ 6.681,40 referente à repetição de indébito e R$ 1.500,00 a título de honorários advocatícios sucumbenciais. Deferida a gratuidade da justiça à exequente e determinada a intimação da executada para pagamento voluntário ( evento 4, DESPADEC1 ). A executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença ( evento 12, IMPUGNAÇÃO2 ), alegando: a) ausência de título executivo, pois ainda pendente de julgamento embargos de declaração no processo de conhecimento; b) necessidade de prévia liquidação de sentença; c) excesso de execução, sustentando que o valor devido seria de R$ 1.991,15 a título de repetição de indébito, além dos honorários sucumbenciais de R$ 1.500,00. Os exequentes apresentaram resposta à impugnação ( evento 20, RESPOSTA1 ), concordando com o valor indicado pela executada como devido a título de repetição de indébito (R$ 1.991,15), além dos honorários sucumbenciais de R$ 1.500,00, totalizando R$ 3.491,15. Requereram a rejeição das demais alegações da impugnante e o prosseguimento da execução com a realização de penhora online. É o relatório. Decido. 1. DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 1.1. Da alegação de ausência de título executivo A executada alega que não há título executivo constituído nos autos originários, uma vez que ainda pendem de julgamento embargos de declaração opostos contra o acórdão que negou provimento ao recurso de apelação. A alegação não merece acolhimento. O art. 1.026 do CPC estabelece que "os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso" . Assim, a mera oposição de embargos de declaração não impede o cumprimento provisório da sentença, conforme autoriza o art. 520 do CPC. Ademais, tratando-se de cumprimento provisório de sentença, eventuais modificações decorrentes do julgamento dos embargos de declaração poderão ser consideradas posteriormente, sem prejuízo à executada, que está resguardada pelas regras do art. 520 do CPC. 1.2. Da alegação de necessidade de prévia liquidação de sentença A executada sustenta a necessidade de prévia liquidação de sentença, argumentando que a sentença exequenda seria ilíquida. Contudo, a alegação não procede. A sentença proferida no processo de conhecimento ( evento 1, OUT9 ) é clara ao determinar a limitação dos juros remuneratórios do contrato à taxa média de mercado à época da contratação (4,42% a.m.), condenando a ré à devolução dos valores cobrados em excesso, com correção monetária pelo IGP-M a partir de cada desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da data da citação. Trata-se, portanto, de sentença que pode ser liquidada por simples cálculo aritmético, nos termos do art. 509, §2º, do CPC, sendo desnecessária a instauração de procedimento específico de liquidação. 1.3. Da alegação de excesso de execução A executada alega excesso de execução, sustentando que o valor devido a título de repetição de indébito seria de R$ 1.991,15, além dos honorários sucumbenciais de R$ 1.500,00. Os exequentes, em resposta à impugnação, concordaram com o valor indicado pela executada como devido. Assim, reconheço que assiste razão à executada quanto ao excesso de execução, devendo o cumprimento de sentença prosseguir pelo valor de R$ 3.491,15, sendo R$ 1.991,15 a título de repetição de indébito e R$ 1.500,00 referente aos honorários advocatícios sucumbenciais. 2. DO EFEITO SUSPENSIVO A executada requereu a atribuição de efeito suspensivo à impugnação, com fundamento no art. 525, §6º, do CPC. Contudo, o dispositivo legal invocado estabelece como requisitos para a concessão do efeito suspensivo: a) garantia do juízo com penhora, caução ou depósito suficientes; b) relevância dos fundamentos da impugnação; e c) risco de dano de difícil ou incerta reparação. No caso em análise, não houve garantia do juízo, requisito essencial para a concessão do efeito suspensivo, conforme expressamente previsto no art. 525, §6º, do CPC. Ademais, não se vislumbra risco de dano de difícil ou incerta reparação, especialmente considerando que se trata de cumprimento provisório de sentença, sujeito às regras do art. 520 do CPC. Portanto, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo à impugnação. Ante o exposto: a) ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela executada, apenas para reconhecer o excesso de execução, determinando que o cumprimento de sentença prossiga pelo valor de R$ 3.491,15, sendo R$ 1.991,15 a título de repetição de indébito e R$ 1.500,00 referente aos honorários advocatícios sucumbenciais; b) INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo à impugnação; c) INDEFIRO o pedido de prévia liquidação de sentença; Intimem-se. Após preclusa a presente decisão, intime-se a parte Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se quanto ao prosseguimento do feito, sob pena de extinção pelo abandono da causa (art. 485, III, do CPC).

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Rge Sul Distribuidora De Energia S.A. x Emílio Eduardo Streck

ID: 327081458

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 1ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001593-54.2020.8.21.0054

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

EMÍLIO EDUARDO STRECK

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DENISE PIRES FINCATO

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RENATA VIEIRA DA CUNHA ARAUJO

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ANTONY KELLER BASTIAN WOLFFENBÜTTEL

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Apelação Cível Nº 5001593-54.2020.8.21.0054/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral RELATORA : Desembargadora DENISE OLIVEIRA CEZAR APELANTE : RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (RÉU) ADVOGAD… Apelação Cível Nº 5001593-54.2020.8.21.0054/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral RELATORA : Desembargadora DENISE OLIVEIRA CEZAR APELANTE : RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : RENATA VIEIRA DA CUNHA ARAUJO (OAB RS087928) ADVOGADO(A) : DENISE PIRES FINCATO (OAB RS037057) APELADO : EMÍLIO EDUARDO STRECK (Espólio) (AUTOR) ADVOGADO(A) : Antony Keller Bastian Wolffenbüttel (OAB RS059899) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITOS, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LEITURA PLURIMENSAL. REGULARIDADE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.1 . Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de débitos, restituição de valores e indenização por danos morais formulados pelo autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.1 . Avaliar a regularidade da leitura plurimensal e a consequente exigibilidade dos débitos contestados e verificar a existência de dano moral indenizável em razão dos cortes de energia e inscrição em cadastro de inadimplentes efetivados pela distribuidora ré. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3.1 . A leitura plurimensal é permitida pela ANEEL em imóvel localizado em área rural, nos termos do art. 86 da Resolução 414/2010, sendo realizada a cada três meses, com faturamento por estimativa nos meses intermediários, o que justifica a oscilação dos valores das faturas. 3.2 . Caso dos autos em que não foi produzida qualquer prova de que a medição apresentada pela concessionária não correspondia ao real consumo de energia, não havendo elementos que evidenciem o erro no equipamento de medição. Demonstrado que a alteração dos valores das faturas decorreu do acúmulo de consumo, não havendo irregularidade na cobrança. Jurisprudência desta Corte que reconhece a validade da leitura plurimensal. 3.3 . A revogação das liminares concedidas ao autor, com efeitos ex tunc , elimina o fundamento para a condenação por danos morais, pois a concessionária agiu dentro da legalidade ao inscrever o autor em cadastro de inadimplentes e suspender o fornecimento de energia. IV. DISPOSITIVO: 4.1 . Recurso provido para julgar improcedentes os pedidos formulados nas ações n.º 5000569-25.2019.8.21.0054 e n.º 5001593-54.2020.8.21.0054. Diante do resultado, invertido o ônus de sucumbência, que deverá ser suportado pelo demandante. Honorários fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, na forma do art. 85, §2º, do CPC DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação interposta por RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. contra a sentença ( evento 71, DOC1 ) que julgou procedentes os pedidos formulados na ação anulatória de débitos c/c restituicão de valores e pedido de tutela provisória cautelar e na ação indenizatória de dano moral c/c pedido de tutela de urgência movidas em seu desfavor por EMÍLIO EDUARDO STRECK , nos seguintes termos: [...] III. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por EMÍLIO EDUARDO STRECK em desfavor de RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., para o fim de: a) declarar inexigível o valor expresso nas faturas dos meses de dezembro de 2017 a março de 2018, agosto, setembro e novembro de 2018 e fevereiro, março e junho de 2019; b) autorizar o refaturamento dos meses supracitados, o qual deverá observar a média aritmética do consumo registrado nos doze meses anteriores a dezembro de 2017, ficando autorizada a compensação entre o valor apurado e o valor pago pelo Autor referente às faturas de dezembro/2017 e janeiro/2018, bem como condenar a Ré a devolver ao Autor os valores recebidos a maior, após o refaturamento e respectiva compensação, devidamente corrigido pelo IGP-M a contar do pagamento da fatura de dezembro de 2017; c) condenar a Ré à reparação por dano moral arbitrada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a ser corrigida pelo IGP-M, a contar da data da prolação da sentença, conforme Súmula nº 362 do STJ, e acrescido de juros moratórios de 12% ao ano, a contar da data do corte da energia elétrica, conforme Súmula nº 54 do STJ. Sucumbente, condeno a parte Ré ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais ao patrono do autor, os quais fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, levando em consideração o trabalho desenvolvido, a natureza singela da causa e o tempo de tramitação da demanda. [...] Em suas razões ( evento 74, DOC1 ), a RGE Sul Distribuidora de Energia S.A. defende a nulidade dos atos processuais praticados após o aditamento da inicial sem sua concordância. Sustenta que não há irregularidade na medição de energia, pois o consumo questionado decorre da modalidade de faturamento plurimensal, conforme autoriza o art. 86 da Resolução Normativa da ANEEL, onde a leitura é realizada a cada três meses e, nos demais, feita por estimativa. Afirma que os cortes de energia ocorreram em relação a faturas emitidas posteriormente à decisão liminar, não abrangidas pela ordem judicial, e que os débitos não foram quitados pelo autor. Contesta a existência de dano moral indenizável, pois não há comprovação de exposição humilhante do consumidor perante terceiros. Alega que o valor da indenização fixado em R$ 15.000,00 é excessivo e, caso mantido, postula sua redução para patamar mais razoável. Ao final, requer o provimento do recurso. Contrarrazões no evento 78, DOC1 . É o relatório. Decido. Relembro que, na petição inicial da ação anulatória de débitos c/c restituição de valores e pedido de tutela provisória , o apelado referiu que possuir uma média de consumo mensal de 1.450 kWh e valor de fatura mensal entre R$ 380,00 e R$ 500,00. Aduziu ter tido um registro de consumo irreal e desproporcional de 18.503 kWh em novembro de 2017, no valor de R$ 7.037,58, muito superior ao consumo médio anteriormente registrado, o que se repetiu nos meses de dezembro, janeiro e fevereiro. Salientou que não houve acréscimo no seu consumo de energia elétrica habitual e que fez reclamação administrativa, porém a concessionária não realizou a troca do aparelho medidor. Por isso, requereu, em antecipação de tutela, o restabelecimento da energia em sua unidade consumidora, a proibição de inscrição em orgãos de proteção ao crédito e a instalação de novo equipamento medidor. No mérito, pediu a declaração de inexistência de débito e a restituição de valores pagos a maior. Além disso, em 03/02/2020 o demandante ajuizou ação indenizatória de dano moral c/c pedido de tutela de urgência contra a RGE Sul, pois a distribuidora teria efetuado cortes de energia e inscrito o demandante em cadastro de inadimplentes em decorrência do inadimplemento de faturas cujos valores estavam " fora do padrão de consumo ". Nesse sentido, alega que, mesmo após obter decisão liminar determinando a suspensão dos cortes e a retirada de seu nome dos orgãos restritivos de crédito, a empresa não efetuou a religação, tampouco procedeu à baixa das inscrições, o que lhe causou graves danos. Postulou, então, a condenação da distribuidora ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Os pedidos formulados nas ações de n.º 5001593-54.2020.8.21.0054 e 5000569-25.2019.8.21.0054 foram julgados procedentes, razão da irresignação da RGE Sul. A pretensão merece guarida, havendo de ser reformada a sentença nesta instância. 1. Da ação anulatória de débitos cumulada com restituição de valores (n.º 5000569-25.2019.8.21.0054) Inicialmente, afasto a preliminar contrarrecursal de não conhecimento, pois o recurso de apelação mostra-se suficientemente apto a questionar as premissas de julgamento proclamadas na sentença, o que autoriza sua apreciação. Ainda, em atenção à previsão do art. 282, §2º, do CPC, deixo de analisar a preliminar de " nulidade dos atos processuais praticados após o aditamento da inicial ". A concessionária apelante justificou que a oscilação de valores decorre da compensação das estimativas, uma vez que a modalidade da leitura é plurimensal, sendo realizada a cada 3 meses, a qual é permitida em imóvel localizado em área rural, conforme artigo 86 da Resolução 414/2010 da ANEEL. Nos meses em que não há coleta de leitura, o faturamento ocorre pela média. Quando da leitura efetiva em campo, o faturamento é acertado e os acúmulos cobrados ou compensados. Da análise dos autos, verifica-se que a alteração do valor das faturas de a partir de novembro de 2017 ocorreu em razão do acúmulo de consumo devido a estimativas dos meses anteriores, conforme demonstrado pela apelante. A respeito, o demandante limitou-se a referir que: [...] Quanto a questão do faturamento plurimensal, cabe impugnar absurdo procedimento por ser totalmente contrário as disposições contratuais e legais, eis que jamais poderia a empresa desconsiderar mensalmente o consumo real da unidade consumidora e lançar valores com base em média, mesmo que seja imóvel rural, atitude esta despropositada e de extrema má-fé, mas que infelizmente vem ocorrendo com frequência em nossa região, vide as inúmeras ações que tramitam na comarca de Itaqui e São Borja contra a requerida. Não há dúvidas que tal procedimento de leitura em momento algum reflete o correto consumo mensal de energia elétrica no local, vindo em prejuízo ao consumidor e benefício exclusivo da requerida. A jurisprudência das Câmaras Cíveis competentes para o julgamento da matéria é firme no sentido da validade da leitura plurimensal em imóvel localizado em zona rural, verbis : APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. IMÓVEIS RURAIS. LEITURA PLURIMENSAL. EXCESSO NÃO IDENTICADO NAS FATURAS CONTESTADAS. REFORMA DA SENTENÇA. I. Caso em exame Apelação interposta por concessionária de energia em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos do consumidor, declarando a necessidade de readequação das faturas contestadas. II. Questão em discussão Apurar a existência de cobrança excessiva por parte da concessionária em faturas de energia relacionadas a duas unidades consumidoras rurais de titularidade da parte autora. III. Razões de decidir 1) Não se pode olvidar da aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor ao caso, em consonância com o disposto no art. 3°, § 2º, da Lei n. 8.078/1990. Em hipóteses como a da espécie, segue-se a lógica constatação de que o consumidor é presumidamente hipossuficiente perante a companhia que presta o serviço de distribuição de energia, o que autoriza, à luz da disciplina consumerista, a inversão do onus probandi. Promove-se, pois, a partir dessa inversão, o reequilíbrio da desigualdade entre prestadora e usuário do serviço, a qual se projeta, também, no bojo da relação processual. Do exame do caso, entretanto, no que pertine às unidades consumidoras titularizadas pela parte autora, tem-se que inexistem irregularidades na cobrança das faturas contestadas. 2) Em uma leitura simplória e superficial da hipótese, seria caso de manutenção da sentença; porém, tem-se que a pretensão autoral escancara tentativa de enriquecimento ilícito. Ainda que justamente pela aplicação do Código de Defesa de Consumidor haja a inversão do ônus da prova de maneira favorável ao consumidor e não tenha a concessionária de energia juntado aos autos todos os documentos pleiteados, como, por exemplo, os indicadores de qualidade de energia da rede, os documentos existentes nos autos são suficientes para o julgamento do caso, não sendo possível esquecer que a prova mínima do direito alegado recai sobre a parte autora. 3) Com efeito, à concessionária de energia é permitida a realização de leitura plurimensal, em unidades consumidoras do grupo B localizadas em área rural, consistente em leituras de até 12 ciclos consecutivos, desde que o procedimento seja precedido de divulgação aos consumidores. Por outro lado, caso o consumidor não efetue a leitura mensal, o faturamento deve ser efetivado pela média aritmética dos valores faturados nos dos 12 últimos ciclos de faturamento, com a ressalva de que a distribuidora deve realizar a leitura no ciclo subsequente sempre que o consumidor não efetuar a leitura por 2 ciclos consecutivos. Inteligência dos arts. 86 e 89 da Resolução Normativa n. 414/2010 da ANEEL, aplicável à época dos fatos. 4) No caso, a parte autora alegou a ocorrência de excesso em uma série de faturas relacionadas a duas unidades consumidoras de sua titularidade (duas de uma unidade e sete de outra). O juízo de origem, simplesmente adotando como base a fatura mais antiga da unidade com maior número de faturas contestadas, aplicou-lhe a média dos três últimos meses e determinou que esse procedimento deveria ser aplicado para a readequação das faturas. Tal compreensão, todavia, não condiz com as provas existentes nos autos. 5) Partindo-se da unidade n. 3095618707, cuja contestação existe sobre as faturas com vencimentos em 28/02/2019 (fevereiro) e em 29/03/2019 (março), tem-se que o consumo reflete o perfil de consumo pretérito da unidade, inclusive estando abaixo em comparação a meses anteriores, como pode ser visto facilmente no histórico de consumo da unidade. 6) Ademais, relativamente à unidade n. 3095524533, cuja contestação existe sobre as faturas com vencimentos em 15/05/2018 (abril), 15/08/2018 (julho), 17/09/2018 (agosto), 15/10/2018 (setembro), 17/12/2018 (novembro), 15/01/2019 (dezembro) e 15/03/2019 (fevereiro), tem-se, novamente, que o consumo reflete o perfil de consumo pretérito da unidade, como pode ser facilmente visto, respectivamente, na comparação do histórico de consumo trazido na fatura com vencimento em 15/05/2018 (abril) - mais antiga - e naquele com vencimento em 15/03/2019 (fevereiro) - mais recente. Nota-se, aliás, no que concerne a essa unidade, que a parte autora contestou todas as faturas, a partir 15/05/2018 (abril), que não tiveram valor "zerado", exceto o consumo referente a junho/2018, o qual, "curiosamente", está em linha com vários outros consumos contestados. Veja-se, igualmente, que em 2017 - ano sobre o qual não há contestação -, há valor de consumo elevado, que também se mostra equivalente ao perfil de consumo da unidade. 7) Não bastasse isso, a existência de leituras mínimas ou zeradas, está em consonância com a regulamentação da ANEEL, especialmente os arts. 86 e 89 da Resolução n. 414/2010, decorrente do faturamento por média de leitura plurimensal, sobre o qual a parte autora estava plenamente ciente, como constou expressamente nas faturas relacionadas. Nessa linha de raciocínio, "[...] estando a concessionária autorizada a realizar leitura por estimativa e posteriormente, no mês da leitura efetiva, proceder à compensação de consumo para mais ou para menos, não há qualquer ilegalidade no seu agir ao cobrar a diferença de valores no período", conforme já decidido e amparado na jurisprudência desta Câmara. Sendo assim, é lícito/regular à concessionária de energia elétrica realizar as leituras na forma plurimensal, estando amparada pelas normas que regulamentam o setor, inexistindo excesso alegado na cobrança das faturas contestadas. Reforma da sentença. Julgamento de improcedência. IV. Dispositivo Apelação provida, por unanimidade, para julgar improcedente a ação. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º e 6º; Resolução Normativa n. 414/2010 da ANEEL, arts. 86 e 89. Jurisprudência relevante citada: Apelação Cível, Nº 70079712725, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em: 30-01-2019.(Apelação Cível, Nº 50028163820198210002, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em: 18-12-2024) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. UNIDADE CONSUMIDORA LOCALIZADA EM ÁREA RURAL. LEITURA DE CONSUMO REALIZADA PLURIMENSALMENTE. ARTS. 86 E 89 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 414/2010 DA ANEEL. AUMENTO SIGNIFICATIVO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA REGISTRADO APÓS INSPEÇÃO E REVISÃO DA LEITURA NO EQUIPAMENTO MEDIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM DESFAVOR DA DEMANDADA. LEGITIMIDADE DA FATURA RECONHECIDA. DÉBITO EXISTENTE. LICITUDE DA COBRANÇA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. SENTENÇA MANTIDA. "A leitura plurimensal de consumo pode ser realizada em Unidade Consumidora classificada no Grupo B, localizada em área rural, conforme o permissivo do art. 86 da Resolução nº 414/10 da ANEEL". ("ut" trecho da ementa do Acórdão da Apelação Cível nº 50021339020208210155, julgada pela Vigésima Segunda Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, em 19-05-2022). Situação concreta em que a parte ré se desincumbiu do ônus probatório de demonstrar o efetivo consumo a justificar a cobrança da fatura de energia elétrica impugnada. Ademais, a prova produzida no feito demonstra a licitude da cobrança dos valores contestados na inicial, razão pela qual não há falar em dano moral. Sentença de improcedência da ação mantida. APELO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50002265120178210134, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em: 15-10-2024) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. ZONA RURAL. LEITURA PLURIMENSAL. POSSIBILIDADE. ART. 129 RESOLUÇÃO Nº 414/10. PERÍCIA TÉCNICA. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. PROVA VÁLIDA. CONTRADITÓRIO OBSERVADO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. LEGITIMIDADE DAS FATURAS RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. - A Resolução nº 414/10 da ANEEL estabelece as condições gerais de fornecimento de energia elétrica, estipulando, em seu artigo 129, que a perícia técnica é faculdade da concessionária, podendo ser realizada também a requerimento do consumidor. - Situação dos autos em que tanto a empresa certificada pelo INMETRO, de confiança da concessionária, quanto o perito designado em juízo chegaram à conclusão de ausência de irregularidades no medidor, na medição e no faturamento. - Reconhecida a regularidade do medidor, registra-se que a metodologia de cálculo, em situações como a que aqui se apresenta, em que o imóvel está localizado em rota rural, a Resolução nº 414/10 da ANEEL, em seus artigos 85, 86 e 89, permite que a leitura seja feita de forma plurimensal, na qual a leitura física é realizada em um mês e nos dois meses seguintes é utilizada a média anual ou dos ciclos disponíveis - Majoração da verba honorária recursal, artigo 85 §11º do CPC. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50024764120178210010, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em: 12-09-2024) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. IMÓVEL RURAL. LEITURA PLURIMENSAL. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDEVIDA. Não restou configurada violação à boa-fé objetiva no agir da concessionária de energia elétrica, uma vez a leitura plurimensal é permitida pela Resolução ANEEL nº 1.000/22, e a compensação em faturas subsequentes também. Sendo assim, falta elemento legal autorizador da repetição de indébito como postulado pelo consumidor, não havendo ilicitude no agir da companhia elétrica. RECURSO PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50006153620238210066, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliane Garcia Nogueira, Julgado em: 13-06-2024) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. LEITURA PLURIMENSAL. POSSIBILIDADE, TENDO VISTA SE TRATAR DE IMÓVEL RURAL. VALIDADE DO DÉBITO. INEQUÍVOCA A REGULARIDADE DA REALIZAÇÃO DE LEITURA PLURIMENSAL DAS MEDIÇÕES QUANDO SE TRATAR DE IMÓVEL LOCALIZADO EM ZONA RURAL. ARTIGO 86 DA RESOLUÇÃO DA ANEEL Nº 414/2010. CASO EM QUE A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA SE DESINCUMBIU NO ÔNUS PROBATÓRIO QUANTO À AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA APURAÇÃO DO CONSUMO DA UNIDADE, ESPECIALMENTE CONSIDERANDO QUE AS LEITURAS NÃO SÃO REALIZADAS IN LOCO TODOS OS MESES, FATO QUE ACABA POR OCASIONAR EVENTUAIS DISTORÇÕES NO EXAME DO HISTÓRICO DE CONSUMO, EXIGINDO, AINDA, O ACERTO DOS VALORES QUANDO DA APURAÇÃO DA LEITURA REAL. JUSTIFICADO, PORTANTO, O ELEVADO VALOR DA FATURA, RESTA AFASTA A NULIDADE DA COBRANÇA. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50023796020208210002, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Fabrício, Julgado em: 20-03-2024) APELAÇÃO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. UNIDADE ELÉTRICA LOCALIZADA EM ÁREA RURAL. COBRANÇA POR ESTIMATIVA DE LEITURA PLURIMENSAL. POSSIBILIDADE. ARTIGOS 85, II, E 86, CAPUT E PARÁGRAFOS, DA RESOLUÇÃO Nº. 414/2010 DA ANEEL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS ACERCA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E DE COBRANÇA EM EXCESSO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. EM UNIDADES LOCALIZADAS EM ÁREA RURAL, DESDE QUE OBSERVADOS OS REQUISITOS DOS ARTIGOS 85, II, E 86, CAPUT E PARÁGRAFOS, DA RESOLUÇÃO Nº. 414/2010 DA ANEEL, A CONCESSIONÁRIA PODE REALIZAR COBRANÇA PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA COM BASE EM LEITURA PLURIMENSAL POR MÉDIA DE CONSUMO. ASSIM, AUSENTES ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS ACERCA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E DE EXCESSO NA COBRANÇA, É DE SE MANTER A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50218331620228210015, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudio Luís Martinewski, Julgado em: 13-03-2024) APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. ÁREA RURAL. SISTEMA DE LEITURA PLURIMENSAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PEDIDOS DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, DE RESTITUIÇÃO E DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1. Se no consumo de energia elétrica em zona rural vigora o sistema de leitura plurimensal, nos meses em que não é realizada a leitura, o valor da fatura é extraído pelo consumo médio; e, depois, é feito um “encontro de contas”. Embora a alegação da consumidora de que a fornecedora cobrou em excesso, tal não ocorreu, conforme evidenciado minuciosamente na sentença, que, inclusive, julgou conforme o estado do processo, indeferindo a realização de prova oral, considerando serem suficientes as já carreadas aos autos. 2. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50000611320218210118, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em: 30-01-2024) Ademais, não foi produzida qualquer prova de que a medição apresentada pela concessionária não correspondia ao real consumo de energia, não havendo nos autos qualquer elemento que evidencie o erro no equipamento de medição suscitado na inicial. Inobstante seja aplicável o CDC, é necessária prova mínima do alegado. Veja-se que, antes do ajuizamento da demanda, o medidor em funcionamento na propriedade do demandante era o n.º 4642971 , que foi substituído em 04/05/2018 pelo medidor n.º 5021364 . Em 06/09/2018 , o equipamento foi novamente trocado, ocasião em que instalado o de n.º 31054796 . Todavia, após realizadas duas trocas nos equipamentos medidores, não houve significativa alteração no consumo, o que corrobora as alegações da apelante. É o que se depreende do quadro comparativo elaborado pelo Juízo a quo : Inclusive, o equipamento n.º 5021364 foi avaliado pelo Laboratório Especializado em Eletrônica Calibração e Ensaios, vinculado à Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul em 18/12/2018, e a perícia constatou a inexistência de irregularidades no medidor ( 5.3 , p. 452): Assim, constata-se que as faturas de energia elétrica acostadas aos autos observaram as normas de regência, sendo plenamente exigíveis. A reforma da sentença recorrida, portanto, é medida que se impõe. 2. Da ação indenizatória de dano moral (n.º 5001593-54.2020.8.21.0054) No tocante ao pleito indenizatório formulado nos autos da ação n.º 5001593-54.2020.8.21.0054, igualmente assiste razão à apelante. Uma vez reconhecida a exigibilidade dos débitos oriundos das faturas contestadas, com a consequente revogação das liminares concedidas à demandadante, descabe a manutenção da condenação, pois ausente quaisquer ilegalidades no agir da RGE Sul. Recordo que a revogação das medidas antecipatórias opera efeitos ex tunc 1 , o que impõe o retorno das partes ao "status quo ante " (RE 608.482), de modo que não mais subisiste o fundamento para a reparação por danos morais. Isso porque a concessionária estava autorizada a inscrever o demandante em cadastro de inadimplentes - diante da ausência de pagamento das faturas - bem como proceder à suspensão do fornecimento de energia, consoante previsão do art. 172 da Resolução n.º 414/2010. Logo, cabível o julgamento de improcedência dos pedidos. Em razão do exposto, dou provimento ao recurso de apelação, a fim de julgar improcedentes os pedidos formulados nas ações n.º 5000569-25.2019.8.21.0054 e n.º 5001593-54.2020.8.21.0054. Diante do resultado, inverto o ônus da sucumbência, devendo o demandante arcar com o pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, na forma do art. 85, §2º, do CPC. Intimem-se. 1. ASSIS, Araken de. Processo civil brasileiro, Volume III [livro eletrônico]: Parte geral: institutos fundamentais: II. 3. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2022. RB-6.25

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Processo nº 5004316-36.2025.8.21.0033

ID: 327415635

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004316-36.2025.8.21.0033

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JANETE DAS GRACAS DOS SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CASSIO AUGUSTO FERRARINI

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ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004316-36.2025.8.21.0033/RS AUTOR : JANETE DAS GRACAS DOS SANTOS PEREIRA ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOE… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004316-36.2025.8.21.0033/RS AUTOR : JANETE DAS GRACAS DOS SANTOS PEREIRA ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato bancário. Em recente decisão, ao julgar o Recurso Especial nº 2.021.665-MS (Tema 1198), o Superior Tribunal de Justiça definiu, por unanimidade, que “ constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova ”. Ainda, a Corregedoria Geral de Justiça, por meio do Ofício-Circular nº 077/2013, recomenda ao julgador singular exigir providências acautelatórias para verificar a possibilidade de ações fraudulentas ou propostas sem conhecimento da parte: CONSIDERANDO informações sobre fraudes praticadas em ações revisionais de contratos bancários, de consignação em pagamento, de suspensão de desconto de empréstimos em folha de pagamento e de medicamentos; CONSIDERANDO informações sobre o ingresso de ações sem o conhecimento da parte autora; CONSIDERANDO informações sobre a utilização de procuração genérica no ingresso dessas ações; CONSIDERANDO informações sobre a indicação de endereço diverso do domicílio da parte; CONSIDERANDO informações sobre a ocorrência de negativa da parte quanto ao recebimento de alvará para aquisição de medicamentos, RECOMENDO que : A) nas ações sobre as quais recaiam suspeitas de fraude, enquanto não for possível a consulta no âmbito estadual, seja realizada consulta no âmbito da comarca, no sentido de verificar eventual distribuição de outra ação discutindo o mesmo contrato, evitando-se, assim, a análise deste em várias demandas; B) diante da possibilidade de a parte não residir no local indicado nos autos, seja exigido comprovante de residência, de renda, ou declaração de próprio punho da parte, em que conste o domicílio desta, bem como que, sempre que possível, sejam consultados os dados constantes no sites do INFOJUD, do RENAJUD e da Receita Federal; C) seja exigida a juntada de procuração atualizada e específica; e D) nas ações cujo objeto seja a aquisição de medicamentos, quando for entregue alvará ao advogado, seja avaliada a possibilidade de notificação da parte sobre a respectiva liberação. A procuração juntada no evento 1, PROC2 não é contemporânea ao ajuizamento da ação (foi assinada digitalmente em 25/01/2023, sendo a ação ajuizada em fevereiro de 2025) e não confere poderes específicos para a presente ação com indicação do contrato, tratando-se de instrumento genérico. Em consulta ao sistema e-proc, verifica-se que a autora tem 26 processos contra a mesma instituição financeira: Dentre os processos cito alguns, a título exemplificativo, em que a mesma procuração do evento 1, PROC2 foi anexada: processo 5000376-63.2025.8.21.0033/RS, evento 1, PROC2 processo 5000566-26.2025.8.21.0033/RS, evento 1, PROC2 processo 5000568-93.2025.8.21.0033/RS, evento 1, PROC2 processo 5000569-78.2025.8.21.0033/RS, evento 1, PROC2 processo 5000571-48.2025.8.21.0033/RS, evento 1, PROC2 processo 5000572-33.2025.8.21.0033/RS, evento 1, PROC2 Nesta senda, cabível a determinação de juntada de procuração atualizada e com poderes específicos, o que encontra respaldo ainda em decisões do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ANULATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA PARA JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS . NÃO TENDO SIDO ATENDIDA A DETERMINAÇÃO DO JUÍZO A QUO, QUE ESTÁ DENTRO DO PODER GERAL DE CAUTELA, MOSTRA-SE CABÍVEL O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, MESMO PORQUE NÃO SE OBSERVA QUALQUER MOTIVO JUSTIFICÁVEL PARA A RESISTÊNCIA DA PARTE RECORRENTE EM APRESENTAR PROCURAÇÃO ATUALIZADA ESPECÍFICA PARA O AJUIZAMENTO DA PRESENTE DEMANDA, PROVIDÊNCIA QUE NÃO EXIGE DA PARTE NADA DE EXTRAORDINÁRIO OU DEMASIADAMENTE DIFICULTOSO. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 50280345320248210015, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em: 12-06-2025). APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA. I. CASO EM EXAME: Ação revisional de contrato bancário ajuizada pela parte autora em face de instituição financeira, com pedidos de limitação dos juros remuneratórios, declaração de ilegalidade da cobrança de seguro e indenização por danos morais. A petição inicial foi indeferida em razão do descumprimento da determinação judicial para juntada de procuração com poderes específicos , o que resultou na extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em saber se é válida a extinção do processo sem resolução do mérito, diante do não atendimento, pela parte autora, à determinação judicial de apresentação de nova procuração com poderes específicos para o ajuizamento da demanda, como medida destinada a prevenir fraudes processuais, com base em orientação da Corregedoria-Geral de Justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR: A determinação para apresentação de nova procuração com poderes específicos fundamentou-se no poder geral de cautela do juízo e nas orientações do Ofício-Circular nº 077/2013-CGJ e do Comunicado NUMOPEDE nº 01/2022, que visam a prevenir fraudes em demandas de massa. A procuração apresentada, genérica e utilizada para diversas ações semelhantes, sem referência à presente demanda, não assegura, por si só, a regularidade da representação. A providência exigida, longe de constituir formalismo excessivo, revela-se medida simples e compatível com os deveres de lealdade e cooperação processual (CPC, art. 6º). A negativa injustificada da parte em cumprir a determinação, mesmo após oportunizada a regularização, atrai a aplicação do art. 485, IV, do CPC. Precedentes do STJ e deste Tribunal ratificam a legitimidade da exigência nos casos em que há indícios de utilização indevida de procurações genéricas. Assim, correta a extinção do processo sem julgamento do mérito. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido. Mantida a extinção do processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, diante da ausência de regularização da representação processual. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º e 485, IV; CC, art. 654, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AgInt no REsp 1.736.198/RJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 21.10.2019; TJRS, Apelação Cível nº 70083296095, Décima Câmara Cível, Rel. Des. Jorge Alberto Schreiner Pestana, j. 19.12.2019; TJRS, Apelação Cível nº 51959355920228210001, Vigésima Quarta Câmara Cível, Rel. Des. Cairo Roberto Rodrigues Madruga, j. 31.05.2023. APELAÇÃO DESPROVIDA POR UNANIMIDADE. (Apelação Cível, Nº 50052112220238210015, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em: 28-05-2025) Pelo exposto, considerando a necessidade de resguardar a segurança jurídica e assegurar a regularidade na representação processual das partes nos feitos em trâmite, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, anexar procuração atual e com poderes específicos para o objeto da presente ação, sob pena de extinção, forte no artigo 76, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil.

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Adriana Dos Santos Teixeira x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul

ID: 319106016

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 25ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5178892-59.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DOS SANTOS TEIXEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALAN DA SILVA SCHUTZ

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GUSTAVO FERREIRA GABERT LOCATELI DOS SANTOS

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ANNA CANDICE WEILER MIRALLES

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GILBERTO ANTONIO PANIZZI FILHO

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Agravo de Instrumento Nº 5178892-59.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito AGRAVANTE : ADRIANA DOS SANTOS TEIXEIRA ADVOGADO(A) : GUSTAVO FERREIRA GABERT LOCATELI DOS SANTOS (… Agravo de Instrumento Nº 5178892-59.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito AGRAVANTE : ADRIANA DOS SANTOS TEIXEIRA ADVOGADO(A) : GUSTAVO FERREIRA GABERT LOCATELI DOS SANTOS (OAB RS133469) ADVOGADO(A) : ALAN DA SILVA SCHUTZ (OAB RS131634) AGRAVADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ADRIANA DOS SANTOS TEIXEIRA , nos autos da ação de execução de título extrajudicial, movida por BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL , da decisão interlocutória que segue transcrita ( evento 125, DESPADEC1 ): Vistos. I - Trata-se de exceção de pré-executividade em que PAULO ADRIANA DOS SANTOS TEIXEIRA sustenta ter ocorrido a prescrição direta e intercorrente do crédito (Evento 119). II - No entanto, a alegação não prospera. No caso dos autos, a execução foi ajuizada em 22.03.2017, com base em Instrumento Particular de Confissão de Dívida, parcelado em 72 vezes, cuja última parcela venceu em 01.01.2017. Ainda, foi ordenada a citação em 29.03.2017 e o exequente providenciou os meios necessários para viabilizar a citação, na forma do art. 240 §2 do CPC. Contudo, a primeira tentativa de localização realizada em 04.08.2017, no endereço Rua Papa João XXIII, 603, Bloco D- Apto 402, o mesmo informado na procuração juntada neste processo ( evento 24, PROC2 ) foi negativa. Isso porque, o Oficial de Justiça não foi atendido e os avisos deixados não surtiram efeito, bem como não houve contato no telefone indicado no aviso ( processo 5000569-94.2017.8.21.0086/RS, evento 3, DOC1 ), mesmo este sendo o endereço da executada . Como se vê, não implementada a prescrição direta , pois não ultrapassado o prazo de 5 anos para ajuizamento da execução, prevista no artigo 206, §5º do Código Civil. Já a prescrição intercorrente é aquela que se verifica no curso da demanda, após seu ajuizamento, quando o credor fica inerte na prática de atos processuais, permitindo a paralisação do processo injustificadamente. Com efeito, a citação da executada ocorreu tão somente em 09.08.2022, não por inércia do exequente, mas sim pela dificuldade de encontrar o devedor, tendo o credor diligenciado no andamento da execução. Posteriormente, em 12.01.2023 (Evento 12), houve penhora on-line e em 26.01.2023, indicado imóvel a penhora (Evento 21), quando, então, o executado compareceu aos autos. Assim, conforme cronologia dos atos processuais, não houve inércia pelo mesmo prazo prescricional incidente sobre a pretensão da ação, isso é 5 anos, pressuposto ao reconhecimento da prescrição intercorrente. Senão vejamos: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ -EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. DESCABIMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE . INOCORRÊNCIA. 1. Descabido o pedido de nulidade da citação por edital quando o ato ocorreu por telefone. 2. A prescrição intercorrente pressupõe a inércia do credor, inexistente, no caso dos autos, pois a demora no andamento da execução decorreu da dificuldade de encontrar o devedor para citação , motivo que não pode ser atribuído ao agravado . RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50950311520248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em: 29-08-2024) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ -EXECUTIVIDADE. 1- PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE . AUSENTE DESÍDIA DO CREDOR, TAMPOUCO A PARALISAÇÃO DO FEITO POR PRAZO SUPERIOR A TRÊS ANOS. DEMORA NA CITAÇÃO DA LOCATÁRIA NÃO IMPUTÁVEL AO EXEQUENTE. DIFICULDADE INERENTE AO SERVIÇO JUDICIAL. SÚMULA N. 106 DO STJ. 2- MORA. INADIMPLÊNCIA. AUSENTE PAGAMENTO, SÃO DEVIDOS OS JUROS MORATÓRIOS CONVENCIONADOS. 3- IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. EXCEÇÃO . OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE FIANÇA CONCEDIDA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. SÚMULA N. 549 DO STJ. 4- LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. HIPÓTESE EM QUE A LOCATÁRIA INDICOU BENS DOS FIADORES À PENHORA. AUSENTE CONDUTA REPRIMIDA PELA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51305418920248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em: 29-08-2024) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEFENSORIA PÚBLICA ATUANTE COMO CURADORA ESPECIAL DO EMBARGANTE-APELANTE. CADERNO PROBATÓRIO QUE NÃO EVIDENCIA A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA DO EMBARGANTE PARA SUPORTAR AS DESPESAS PROCESSUAIS, QUE NÃO SE PRESUME, APENAS PORQUE A DEFENSORIA PÚBLICA ATUA COMO CURADORA ESPECIAL EM RAZÃO CITAÇÃO POR EDITAL. 2. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE . A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO OCORRE PELO SIMPLES DECURSO DO TEMPO E TRÂMITE PROCESSUAL, MAS PELA INÉRCIA DO CREDOR NO PRAZO DA PRESCRIÇÃO . NO CASO, NÃO EVIDENCIADA A INÉRCIA DA EXEQUENTE-EMBARGADA EM IMPULSIONAR A AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, NÃO SE RECONHECE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PELO SIMPLES DECURSO DO TEMPO. 3. CORREÇÃO MONETÁRIA. O IGP-M/FGV RECOMPÕE ADEQUADAMENTE A PERDA DE PODER AQUISITIVO DA MOEDA E A SUA ADOÇÃO COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO NÃO CONFIGURA ABUSIVIDADE. 4. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MAJORADOS, NOS LINDES DO § 11, DO ART. 85, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO.M/AC 7.160 - S. 22.06.2023 - P. 92.(Apelação Cível, Nº 51918079320228210001, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aymoré Roque Pottes de Mello, Julgado em: 22-06-2023). AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE . NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1.-NÃO É POSSÍVEL O RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO CASO EM JULGAMENTO, O CREDOR DESENVOLVEU TODAS AS MEDIDAS NECESSÁRIAS A BUSCA DA CITAÇÃO DOS DEVEDORES. 2.-APENAS SE REVELA POSSÍVEL O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUANDO EXISTIR MANIFESTA E EXPLÍCITA INÉRCIA DO CREDOR E BUSCAR O ANDAMENTO DO PROCESSO . NÃO É A HIPÓTESE DOS AUTOS. 3.O SIMPLES TRANSCURSO DO PRAZO DE CINCO ANOS ENTRE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO E A CITAÇÃO DOS DEVEDORES NÃO PERMITE, POR SI SÓ, O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE . APELO NÃO PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50000465320078210015, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em: 22-04-2022).Para além disso, também não houve suspensão do feito prevista no artigo 921, III, §§ 1º e 4º do CPC. Nesse sentido: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ -EXECUTIVIDADE REJEITADA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE . AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PELO JUÍZO AO LONGO DO FEITO, COMO DETERMINA O ARTIGO 921, III, §§ 1º E 4º, DO CPC. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO EVIDENCIADA NO CASO CONCRETO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.(Agravo de Instrumento, Nº 51793986920248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 05-09-2024) Portanto, não há falar em extinção do feito pela prescrição. III - Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta por ADRIANA DOS SANTOS TEIXEIRA . Desacolhida a exceção, descabe a fixação de honorários. Agendada a intimação eletrônica das partes. A parte agravante postula a concessão do efeito suspensivo ativo, caso necessário, para obstar o prosseguimento da execução enquanto não apreciado o mérito do recurso; no mérito, o provimento integral do agravo, para que seja reformada a decisão agravada, com o consequente reconhecimento da prescrição da pretensão executiva, nos termos do art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil, com a extinção da execução, com base no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, bem como a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, com fundamento no art. 98 do CPC, diante da condição de hipossuficiência da Agravante, que é manicure e já obteve deferimento do benefício nos autos dos Embargos à Execução nº 5011302- 46.2022.8.21.0086 e a condenação do Agravado ao pagamento de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85 do CPC, a serem fixados sobre o valor da execução extinta ( evento 1, INIC1 ). 2. O recurso é tempestivo e as peças processuais podem ser consultadas via sistema informatizado eproc. Sem preparo, pois a parte recorrente litiga ao abrigo da gratuidade da justiça concedida nos embargos à execução. Indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo visto que a declaração de prescrição e extinção da execução pretendida seria adiantamento da tutela de fundo, prejudicando o julgamento final e esvaziando a análise do Colegiado que é a quem incumbe definir tal possibilidade, em razão do que mantenho a decisão objeto do presente recurso até a apreciação final do agravo. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.

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Processo nº 5000569-42.2019.8.21.7000

ID: 324681622

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5000569-42.2019.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GERSON AVELINO CAVEDINE FRAGA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RODRIGO DAL FORNO DE CAMARGO

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CARLOS AUGUSTO GIOVANELI PEREIRA JÚNIOR

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Precatório Nº 5000569-42.2019.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Licença-Prêmio REQUERENTE : GERSON AVELINO CAVEDINE FRAGA ADVOGADO(A) : CARLOS AUGUSTO GIOVANELI PEREIRA JÚNIOR (OAB RS060532) ADVOGADO(A) : … Precatório Nº 5000569-42.2019.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Licença-Prêmio REQUERENTE : GERSON AVELINO CAVEDINE FRAGA ADVOGADO(A) : CARLOS AUGUSTO GIOVANELI PEREIRA JÚNIOR (OAB RS060532) ADVOGADO(A) : RODRIGO DAL FORNO DE CAMARGO (OAB RS056462) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5132438-21.2025.8.21.7000

ID: 280967785

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5132438-21.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LOCACOES FERREIRA LTDA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CAMILA EDITH DA SILVA

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RAFAELA FLORES MARIN

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DA SILVA & RIBEIRO ADVOCACIA E ASSESSORIA JURIDICA

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LAUREN RIBEIRO COSTA

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Agravo de Instrumento Nº 5132438-21.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento RELATOR : Desembargador RICARDO TORRES HERMANN AGRAVANTE : LOCACOES FERREIRA LTDA ADVOGAD… Agravo de Instrumento Nº 5132438-21.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento RELATOR : Desembargador RICARDO TORRES HERMANN AGRAVANTE : LOCACOES FERREIRA LTDA ADVOGADO(A) : LAUREN RIBEIRO COSTA (OAB RS083291) ADVOGADO(A) : LAUREN RIBEIRO COSTA ADVOGADO(A) : RAFAELA FLORES MARIN (OAB RS125712) ADVOGADO(A) : CAMILA EDITH DA SILVA (OAB RS088825) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CDA. INOCORRÊNCIA. recurso desprovido. 1. Questão relativa à nulidade da CDA, por ausência de prévio processo administrativo e de ausência de indicação quanto à origem do crédito, que não prospera. 2. Nos termos do art. 204 do Código Tributário Nacional e do art. 3º da Lei 6.830/80, a dívida ativa regularmente inscrita desfruta de presunção "juris tantum" de certeza e de liquidez, sendo que tal presunção somente pode ser elidida por prova inequívoca a ser produzida pela parte devedora. Hipótese em que não se indicou a presença de alguma mácula no título, cumprindo, em razão disso, mantê-lo hígido. 3. Análise do caso concreto que não indica a presença de prejuízos, relativamente à ausência de indicação do número do processo administrativo, mesmo porque a parte executada, no mesmo dia da oposição da exceção de pré-executivdade, opôs embargos à execução fiscal contrariando apenas os critérios de atualização da dívida fiscal, sem indicar qualquer óbice ao exercício de sua defesa. Princípio da instrumentabilidade das formas. Recurso desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por LOCACOES FERREIRA LTDA em face de decisão interlocutória que, nos autos da execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE TRIUNFO , rejeitou a exceção de pré-executividade oposta, nos seguintes termos ( evento 75, DESPADEC1 ): I. GRATUIDADE JUDICIÁRIA Preenchidos os requisitos legais, defiro o benefício da gratuidade judiciária das custas e despesas em favor do requerido, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, ficando ciente, desde logo, das disposições do artigo 100, parágrafo único, do mesmo Diploma Legal. II. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE A exceção de pré-executividade é modalidade de defesa atípica do executado, de criação doutrinária e jurisprudencial, e se determina pela possibilidade de enfrentamento de questões de ordem pública, as quais poderiam ser apreciadas de ofício pelo Magistrado e que não demandem dilação probatória. Veja-se que o Superior Tribunal de Justiça admite a exceção de pré-executividade, desde que a matéria alegada seja conhecível de ofício, o executado tenha prova pré-constituída de sua alegação e não haja necessidade de instrução probatória para o juiz decidir sobre o pedido (STJ, 2ª. Turma, AgRg no Ag 1.051.891/SP, rel. Min. Castro Meira, j. 23/09/2008, DJe 23.10.2008). No caso concreto, a Certidão de Dívida Ativa apresentada preenche os requisitos legais exigidos, identificando adequadamente o sujeito passivo da obrigação tributária, com a devida indicação do nome empresarial, CNPJ, endereço e fundamentos legais do crédito exequendo, razão pela qual goza da presunção de legitimidade, certeza e liquidez, conforme dispõe o artigo 3º da Lei nº 6.830/80. A alegação da excipiente, no sentido de que não teria qualquer vínculo com o fato gerador do tributo, carece de respaldo probatório. Ao revés, a documentação constante dos autos, inclusive a própria CDA, evidencia que o débito está atrelado às atividades econômicas da empresa executada, não havendo demonstração inequívoca de equívoco na identificação do contribuinte ou de vício no lançamento. Trata-se, portanto, de matéria que demandaria dilação probatória, incompatível com a via estreita da exceção de pré-executividade, a qual se presta exclusivamente à apreciação de questões de ordem pública ou que possam ser reconhecidas de plano pelo juízo, sem necessidade de produção de provas. Dessa forma, ausente prova pré-constituída de vício formal ou material na constituição do crédito tributário, REJEITO a exceção de pré-executividade. Sem custas e despesas. Sem honorários, porque não foi extinta a execução fiscal1. Preclusa a presente, intime-se o exequente para dizer sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 60 dias. Em suas razões, a agravante sustenta, em apertada síntese, a nulidade da CDA executada ante a inexistência de procedimento administrativo que originou o título, bem como sobre a ausência de menção clara e expressa na CDA acerca da origem da dívida fiscal. Pede provimento ( evento 1, INIC1 ). Vêm os autos conclusos. Decido. O feito comporta julgamento monocrático, na forma do art. 1.011, inciso I, c/c art. 932, inciso IV, alíneas ‘a’ e ‘b’, ambos do CPC. Trata-se, na origem, de execução fiscal promovida pelo Município de Triunfo, em 12/05/2022, com base na CDA de n. 2022/111, no valor de R$13.006,89, referente a débitos de ISS do exercício de 2017 ( evento 1, CDA3 ). A executada apresentou exceção de pré-executividade ( evento 53, EXCPRÉEX1 ). Em face do desacolhimento da exceção apresentada ( evento 75, DESPADEC1 ), a executada interpõe o presente recurso e, adianto, razão não lhe assiste . Cinge-se a matéria devolvida a esta Corte à aventada nulidade da CDA em razão da alegação de não atendimento dos requisitos do CTN e da LEF, mormente quanto à origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida e à inexistência de prévio processo administrativo. Com efeito, constam, na CDA executada, os dispositivos legais que embasam a cobrança, o nome da parte devedora, seu endereço, a quantia devida e a forma de correção e incidência dos juros de mora e a data da inscrição, atendendo, assim, a todas as disposições legais aplicáveis ao caso (artigos 202, do CTN e 2º, §5º da LEF) ( evento 1, CDA3 ). Das indicações acerca do fundamento legal constantes na CDA, ao contrário do que pretende convencer o agravante, extrai-se com clareza a base normativa acerca do tributo que deu azo à cobrança, já que a descrição anterior faz menção expressa ao ISS Variável, havendo, em sequência, referência inequívoca ao artigo 88 da Lei 1.722 / 2002 - Código Tributário Municipal. Veja-se: Destaca-se, ainda, que, a despeito da ausência do número do processo administrativo, que a parte executada, simultaneamente ao oferecimento da exceção de pré-executividade que deu azo à interposição desse recurso, teve por bem ajuizar ação defensiva ( processo 5000569-85.2024.8.21.0139/RS, evento 1, INIC5 ), ao passo que naquela ação, de cognição ampla, apenas pretendeu o reconhecimento do excesso de execução, nada argumentando sobre a ocorrência de algum prejuízo para o exercício de sua defesa que fosse decorrente da ausência de indição do processo administrativo: Outrossim, cumpre assinalar que a CDA regularmente inscrita desfruta de presunção de certeza e liquidez, conforme estabelece o artigo 204 do diploma fiscal citado, a qual somente pode ser elidida por meio de prova robusta , nos termos do artigo 373, I, do novo CPC. Inclusive, ao aduzir tal defesa, a parte executada sequer indicou a ocorrência de prejuízos concretos à sua defesa no âmbito do processo administrativo, sendo certo que, quanto às nulidades, mesmo em sede de execução fiscal, o sistema processual vigente aplica o princípio da instrumentalidade das formas que, sabidamente, decorre da aplicação conjunta dos princípios da finalidade do ato e do não-prejuízo às partes . A propósito se coloca a orientação do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU. CDA. NULIDADE. PREJUÍZO AO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E CARACTERÍSTICAS DA CDA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Registre-se a impossibilidade de o STJ apreciar afronte aos artigos da Carta Magna, função afeta exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, "a", da CF/1988. 2. No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: "Analisando a CDA n. 011842/10.70 (f. 02 - autos da execução), verifica-se que a dívida cobrada refere-se ao Imposto Predial, exercício 2006. Em que pese não constar na CDA a fundamentação legal do tributo, não há falar em nulidade, pois a irregularidade não causou prejuízos à defesa do embargante, que identificou de pronto qual é o imposto cobrado, tanto é que faz menção ao IPTU em sua peça de defesa. Portanto, não existindo prejuízo para a defesa do recorrente, não há falar em nulidade da Certidão de Dívida Ativa . (...) Na hipótese, não há falar em prescrição ordinária, porque o vencimento do tributo ocorreu em 31.12.2006 (f. 2) e a ação de execução fiscal foi ajuizada em 27/03/2010, antes do decurso do prazo de cinco anos, que escoou-se em 31.12.2011. Também não há falar em prescrição intercorrente, pois consta nos autos que o despacho que ordenou a citação ocorreu em 10/12/2010 (f. 3), sendo o executado citado em 25/03/2014. Logo, não resta dúvida que a demora para cumprimento da citação do devedor deu-se tão somente por culpa do serviço judiciário, não podendo a Fazenda Pública ser responsabilizada pela demora na prática de ato processual, haja vista que competia ao cartório judicial a realização de tais atos". 3. O acórdão recorrido está em harmonia com a orientação do STJ no sentido de que "a nulidade da CDA não deve ser declarada por eventuais falhas que não geram prejuízos para o executado promover a sua defesa, informado que é o sistema processual brasileiro pela regra da instrumentalidade das formas" (EDcl no AREsp 213.903/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 17.9.2013) . 4. Rever o reconhecimento da responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais, assim como reconhecer a prescrição da execução fiscal e a nulidade da CDA, implica o reexame das provas carreadas aos autos, o que é vedado à instância especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.820.197/MS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/11/2019, DJe de 28/2/2020.) (grifos meus) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. REQUISITOS DE VALIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. REVISÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7 DO STJ. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, não deve ser declarada a nulidade da certidão de dívida ativa quando a existência de meras irregularidades formais não acarretar prejuízo à defesa do executado, à luz do princípio da instrumentalidade das formas, que rege o sistema processual brasileiro. 3. Na espécie, o acórdão recorrido entendeu que, muito embora a CDA que aparelha a execução fiscal não tenha preenchido um dos requisitos, a sua falta não foi capaz de macular o título executivo, pois não causou prejuízo à defesa da executada , sendo que a revisão daquela conclusão implica inevitável revolver de aspectos fático-probatórios, providência inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 653.076/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 15/8/2017, DJe de 19/9/2017.) (grifos meus) Assim, anoto que a executada deveria ter acostado aos autos documentação a indicar alegadas máculas ao contraditório e à ampla defesa. Em não o tendo feito, não há como se presumir sejam inválidos os atos administrativos praticados. Na linha do exposto, quanto à regularidade do lançamento e ao ônus da prova do excipiente, colaciono entendimento deste Tribunal a respeito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISSQN-FIXO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NOS CASOS DE ISSQN-FIXO, IMPOSTO DE LANÇAMENTO DIRETO E PERIÓDICO, CUJA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA OCORRE EM 1º DE JANEIRO DE CADA EXERCÍCIO FINANCEIRO, DESNECESSÁRIA A NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR E/OU INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, NÃO HAVENDO FALAR EM NULIDADE DA CDA OU CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECEDENTES. ADEMAIS, NOS TERMOS DO ART. 204, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN, A CDA GOZA DE PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA QUE SOMENTE PODE SER ILIDIDA POR PROVA INEQUÍVOCA A CARGO DO CONTRIBUINTE . A AUSÊNCIA DE PROVA DO REQUERIMENTO DE BAIXA DA INSCRIÇÃO DO RECORRENTE JUNTO AO MUNICÍPIO FAZ PRESUMIR A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS OBJETO DA EXAÇÃO, E CABIA AO AGRAVANTE, PRETENDENDO ANULAR ESSA COBRANÇA, COMPROVAR A NÃO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU NA VIA ELEITA . AINDA, O DEBATE NO SENTIDO DE TER OU NÃO O RECORRENTE PRESTADO SERVIÇO NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 2013 E 2017 EXIGE DILAÇÃO PROBATÓRIA, O QUE NÃO SE ADMITE EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 393 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA). NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 50171352720238217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em: 29-03-2023)(grifos meus) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPTU. ALEGAÇÕES DE SUPOSTA INEXISTÊNCIA DO ENDEREÇO DO IMÓVEL TRIBUTADO E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" INDEMONSTRADAS À LUZ DA DOCUMENTAÇÃO COLIGIDA AOS AUTOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SÚMULA 393 DO STJ. Não comportam análise no restrito âmbito de cognição da objeção de pré-executividade, manejada incidentalmente à execução fiscal, matérias que exijam dilação probatória ou teses defensivas próprias dos embargos de devedor (STJ, Súmula 393). Hipótese em que as alegações de suposta inexistência do endereço do imóvel tributado e de ilegitimidade passiva "ad causam" não encontram amparo em prova documental conclusiva. Desse modo, o deslinde das questões suscitadas desborda dos limites de discussão do incidente processual manejado. A outro turno, impende ter em conta que a CDA goza de presunção de certeza e liquidez, a qual só pode ser ilidida mediante prova inequívoca, a cargo de quem aproveite a alegação de nulidade do título extrajudicial (art. 3º da LEF), ônus do qual não se desincumbiu a parte excipiente . RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52284275920228217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em: 23-03-2023) (grifos meus) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE BAGÉ. LEI MUNICIPAL Nº 5.859/2017. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA LEGISLAR SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL, NOTADAMENTE SOBRE A DEFINIÇÃO DO TEMPO MÁXIMO DE ESPERA DE CLIENTES EM FILAS DE INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. NULIDADE DA CDA NÃO CONFIGURADA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. - É pacífica a jurisprudência do STF no sentido de que os Municípios detêm competência para legislar sobre o tempo máximo de espera por atendimento nas agências bancárias, "uma vez que essa questão é de interesse local e diz respeito às normas de proteção das relações de consumo, não se confundindo com a atividade-fim das instituições bancárias" (AI 495187 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 30/08/2011). - Tema 272 da repercussão geral: compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local, notadamente sobre a definição do tempo máximo de espera de clientes em filas de instituições bancárias. - Não prospera a alegação de nulidade da CDA que instrui a execução fiscal, pois o título acostado aos autos atende os requisitos do art. 2º, §5º, VI, da lei 6.830/80, não contendo nenhuma nulidade - No caso dos autos, muito embora a CDA indique apenas o fundamento legal da cobrança, qual seja, "a Lei Municipal n.° 4.034/2003 e suas alterações posterior em vigor até 27/11/2017. Lei 5859/2017 em vigor desde 27/11/2017", o apelado anexou o auto de infração 139/2018, que descreve os fatos e o fundamento lega l. Ademais, verifica-se que o Banco apelante apresentou defesa na via adminstrativa, de modo que, ao contrário do que sustenta, a parte executada, ora agravante, foi devidamente notificada, afigurando-se sem lastro documental a alegação de nulidade do feito executivo. Para além disso, não se reconhece nulidade quando inexiste prejuízo à defesa, e, no caso concreto, não se pode falar, sequer de longe, em prejuízo ao conhecimento do teor da dívida . - Confirmada a multa no valor de R$ 3.402,24 (três mil quatrocentos e dois reais e vinte e quatro centavos), nada indicando tenha sido infringido o art. 3º da Lei Municipal n.° 5859/2017, tampouco se mostrando excessivo o seu valor, nomeadamente à vista do porte da sociedade de economia mista apelante. Precedentes. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50045309020208210004, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em: 24-03-2022) (grifos meus) Ante o exposto, monocraticamente, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Intimem-se. Diligências legais. Porto Alegre, 26 de maio de 2025.

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