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Claudido Comercio E Representacoes Ltda x V.Azevedo & Cia Ltda

ID: 322074773

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Erechim Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000869-81.2017.8.21.0013

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIDO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA

Polo Passivo:

V.AZEVEDO & CIA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EMMANUELLE DE ARAUJO MALGARIM

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EDSON LUIZ MOLOZZI

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000869-81.2017.8.21.0013/RS EXEQUENTE : CLAUDIDO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO(A) : EMMANUELLE DE ARAUJO MALGARIM (OAB RS055457) EXECUTADO : V.AZEVEDO … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000869-81.2017.8.21.0013/RS EXEQUENTE : CLAUDIDO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO(A) : EMMANUELLE DE ARAUJO MALGARIM (OAB RS055457) EXECUTADO : V.AZEVEDO & CIA LTDA ADVOGADO(A) : EDSON LUIZ MOLOZZI (OAB RS025545) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Analisando detidamente os autos, verifico que o pedido formulado pela exequente no evento 62, PET1 foi parcialmente deferido pelo juízo no evento 70, DESPADEC1 , que determinou a expedição de mandado de penhora, avaliação e intimação das mercadorias que guarnecem o estabelecimento da executada, sem, contudo, fazer menção expressa aos demais pedidos formulados pela exequente (penhora pelo preço de custo, acompanhamento do representante da exequente e nomeação da exequente como depositária). O Oficial de Justiça, em cumprimento ao mandado, procedeu à penhora de 40 pares de tênis avaliados em R$ 600,00 e 20 camisas esportivas avaliadas em R$ 400,00, totalizando R$ 32.000,00, conforme certidão do evento 94, CERTGM1 . Na ocasião, justificou a penhora genérica, sem individualização dos bens por marca, "por se tratar de loja em funcionamento que possui estoque frequente dos materiais penhorados, visando não inviabilizar a atividade e considerando o preço médio de venda dos produtos observado no local". A executada, no evento 96, limitou-se a dar-se por ciente da penhora realizada, sem opor embargos à execução ou impugnar a avaliação. Posteriormente, no evento 98, PET1 , a exequente apresentou impugnação à penhora realizada, alegando que não foram observados todos os requisitos por ela solicitados no evento 62, PET1 e deferidos pelo juízo no evento 70, DESPADEC1 . Pois bem. Em que pesem os argumentos da exequente, observo que o despacho do evento 70, DESPADEC1 não determinou expressamente a penhora pelo preço de custo, o acompanhamento do representante da exequente durante a diligência ou a nomeação da exequente como depositária dos bens. O despacho limitou-se a deferir o pedido da exequente e determinar a expedição de mandado de penhora, avaliação e intimação das mercadorias que guarnecem o estabelecimento da executada. Ademais, o Oficial de Justiça, no exercício de suas atribuições, procedeu à penhora e avaliação dos bens encontrados no estabelecimento da executada, justificando a penhora genérica pela natureza do estabelecimento comercial (loja em funcionamento) e pela necessidade de não inviabilizar a atividade empresarial. Quanto à avaliação realizada, observo que o valor total dos bens penhorados (R$ 32.000,00) supera o valor atualizado da execução indicado pela própria exequente no evento 98, PET1 (R$ 33.621,36), sendo a diferença mínima e justificável pelos custos de eventual remoção dos bens, conforme apontado pelo Oficial de Justiça. No que tange ao pedido de penhora pelo preço de custo mediante apresentação de nota fiscal, entendo que tal providência se mostra desnecessária e potencialmente prejudicial à celeridade processual, uma vez que a avaliação já foi realizada pelo Oficial de Justiça, que considerou o preço médio de venda dos produtos observado no local, e não houve impugnação específica pela executada quanto aos valores atribuídos. Quanto ao pedido de acompanhamento do representante da exequente em nova diligência para complementação da penhora, entendo que também não merece acolhimento, uma vez que a penhora já foi realizada e os bens avaliados em montante suficiente para garantir a execução. Por fim, quanto ao pedido de nomeação da exequente como depositária dos bens, observo que o Oficial de Justiça não indicou expressamente quem ficou como depositário dos bens penhorados, presumindo-se, portanto, que a própria executada ficou como depositária, o que se mostra adequado considerando que se trata de bens que guarnecem estabelecimento comercial em funcionamento. Ante o exposto, INDEFIRO os pedidos formulados pela exequente no evento 98, PET1 , mantendo a penhora realizada pelo Oficial de Justiça no evento 94, CERTGM1 , por entender que foram observados os requisitos legais que os bens penhorados são suficientes para garantir a execução. Intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito.

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Frage-Materiais De Construcao Ltda x Jose Elias Teixeira Bordignon

ID: 324024075

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Casca Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000869-63.2025.8.21.0090

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FRAGE-MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

Polo Passivo:

JOSE ELIAS TEIXEIRA BORDIGNON

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ODIRLEI BORDIGNON

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RAQUEL SIMONE CERBARO PIGOZZO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000869-63.2025.8.21.0090/RS AUTOR : FRAGE-MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO(A) : RAQUEL SIMONE CERBARO PIGOZZO (OAB RS060772) RÉU : JOSE ELIAS TEIXEIRA BORDIGNON ADV… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000869-63.2025.8.21.0090/RS AUTOR : FRAGE-MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO(A) : RAQUEL SIMONE CERBARO PIGOZZO (OAB RS060772) RÉU : JOSE ELIAS TEIXEIRA BORDIGNON ADVOGADO(A) : ODIRLEI BORDIGNON (OAB RS058823) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por FRAGE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA em face de JOSE ELIAS TEIXEIRA BORDIGNON , fundada no inadimplemento de valores representados por cheques. O réu apresentou contestação, oportunidade em que suscitou, em sede preliminar, o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita e o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva. Postulou, ainda, a inversão do ônus da prova com fundamento no Código de Defesa do Consumidor. Passo à análise. I – Da gratuidade da justiça A gratuidade da justiça tem por finalidade garantir o acesso ao Judiciário àqueles que comprovarem não possuir condições de arcar com as despesas do processo, nos termos da lei. No presente caso, a parte ré não apresentou, até o momento, elementos que comprovem sua hipossuficiência financeira, sendo necessário o reforço probatório do alegado estado de necessidade. Assim, intime-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias , apresentar documentação hábil a demonstrar sua real situação econômica, sob pena de indeferimento do benefício. Deverão ser juntados, obrigatoriamente: As últimas três declarações de imposto de renda (ou, na ausência, comprovante de não entrega junto ao site da Receita Federal: https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br/#/ ); Contracheque, CTPS, certidões de propriedade junto ao DETRAN e Registro de Imóveis; No caso de ser produtor rural, cópia de dez notas fiscais e contranotas de comercialização de produtos agrícolas, recentes e sequenciais. II – Da preliminar de ilegitimidade passiva A parte ré alega que os cheques objeto da presente ação foram entregues à empresa Carminati Indústria de Basalto Ltda., da qual era empregado, como garantia, e que não possui relação direta com a autora. Alega, ainda, que os títulos foram preenchidos por terceiros sem sua autorização e que a dívida foi quitada pela referida empresa. Todavia, conforme se sabe, o cheque é título de crédito dotado de autonomia, literalidade e abstração, vinculando o emitente perante o portador legítimo, salvo comprovação de vício, fraude ou má-fé – o que, nesta fase processual, não restou demonstrado de forma inequívoca. Assim, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada . III – Da inversão do ônus da prova O réu requereu a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, sustentando ser parte hipossuficiente. Contudo, não restou demonstrado nos autos, ao menos por ora, que a relação estabelecida entre as partes se insere na seara consumerista, à luz dos arts. 2º e 3º do CDC. A autora figura como fornecedora de material de construção, e não há elementos suficientes que comprovem que a parte ré atuou como destinatária final do produto, o que é requisito essencial à caracterização da relação de consumo. Dessa forma, i ndefiro, por ora, o pedido de inversão do ônus da prova , sem prejuízo de reavaliação após a fase instrutória, nos termos do art. 373, §1º, do CPC. IV – Das providências para a fase instrutória Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, indiquem de forma específica e fundamentada as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência em cotejo com as matérias controvertidas dos autos. Caso haja interesse na produção de prova oral, deverão apresentar, no mesmo prazo, o rol de testemunhas, indicando a utilidade da prova e os fatos que pretendem demonstrar com cada testemunha, nos termos do art. 357, §6º, do CPC. A ausência de justificativa quanto à utilidade da prova acarretará a preclusão da sua produção. V – Dispositivo Diante do exposto: Determino a intimação da parte ré para comprovar sua hipossuficiência, nos termos especificados. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada. Indefiro, por ora, o pedido de inversão do ônus da prova . Intimações eletrônicas agendadas.

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Processo nº 5000869-37.2025.8.21.0034

ID: 282504252

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Luiz Gonzaga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000869-37.2025.8.21.0034

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS MACHADO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000869-37.2025.8.21.0034/RS AUTOR : ANTONIO CARLOS MACHADO DA SILVA ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Recebo a inicial. 2. … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000869-37.2025.8.21.0034/RS AUTOR : ANTONIO CARLOS MACHADO DA SILVA ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Recebo a inicial. 2. DEFIRO a gratuidade judiciária requerida, pois comprovada pela parte autora a sua hipossuficiência econômica ( evento 10, EXTRBANC2 , evento 10, HISCRE5 e evento 10, DECLPOBRE6 ). Nos termos da Conclusão n.º 49 do Centro de Estudos do TJRS, “ o benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal bruta comprovada de até (5) cinco salários mínimos nacionais ”. 3. A relação estabelecida entre as partes é tipicamente de consumo, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor. No caso dos autos, a parte demandante se enquadra na condição de consumidora (art. 2º, CDC) e a empresa ré atua como fornecedora (art. 3º, CDC). Logo, cabível a inversão do ônus probatório, em razão do implemento dos requisitos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, quais sejam, a verossimilhança das alegações trazidas na peça inicial e a hipossuficiência do consumidor na produção probatória. Logo, a fim de facilitar a defesa dos direitos do consumidor, DEFIRO a inversão do ônus da prova com relação aos documentos comuns às partes que estiverem sob a guarda do fornecedor. 4. CITE-SE a parte ré para comparecer à audiência de conciliação , ficando ciente de que o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento da contestação terá como termo inicial: a) a data da audiência de conciliação ou mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; b) o protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, §4, I, do CPC. A realização de audiência de conciliação/mediação encontra expressa previsão no art. 334 do CPC, sendo, portanto, uma imposição legal. Exige-se da autora, em sua peça inicial, a manifestação acerca do interesse ou não em sua realização (art. 319, VII, do CPC). O desinteresse na solenidade demonstrado pela parte autora, contudo, não afasta a sua realização , que só se tornará inviável em caso de negativa também da parte ré (art. 334, § 4º, I, do CPC). Dessa forma, em atenção ao disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil, DETERMINO o encaminhamento dos autos ao CEJUSC Cidadão online para designação de sessão de conciliação/mediação (art. 334 do CPC). Havendo impossibilidade de participação, pedido de cancelamento ou redesignação de audiência, ou alguma dificuldade de acesso, orienta-se contatar o CEJUSC pelo e-mail ou telefone indicado na CERTIDÃO DE SESSÃO DESIGNADA DE CONCILIAÇÃO POR SESSÃO VIRTUAL, uma vez que a gerência da pauta compete ao Cejusc que designou a audiência. Nos termos do art. 1º, I, do Ato 047/2021-P, INTIME-SE a parte autora para depositar previamente o valor de 1 URC, diretamente na conta informada pelo conciliador sorteado para atender a conciliação, comprovando nos autos o depósito, para fins de ser realizada a sessão, ressalvada a hipótese de ser beneficiária de gratuidade de justiça. O depósito do valor prévio deve ocorrer até a data da sessão. Em não havendo informação sobre a conta bancária do colaborador, o valor deverá ser depositado no dia da sessão, previamente ao seu início, diretamente ao conciliador, via Pix. Ficam cientes que, em ocorrendo entendimento entre as partes, será devida a remuneração, em favor do conciliador, no valor equivalente a 3 URCs, sendo o depósito comprovado nos autos para fins de prosseguimento da ação e eventual homologação da transação, conforme disposto no art. 1º, II, A do Ato 047/2021-P. Sendo apresentada contestação, INTIME-SE a parte autora para apresentar réplica, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, voltem os autos conclusos para saneamento, designação de audiência ou julgamento antecipado do feito. Intimação eletrônica agendada.

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Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Conexao x Jorge Luiz Correa Cezar e outros

ID: 330987964

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Seberi Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000869-02.2023.8.21.0133

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CONEXAO

Polo Passivo:

JORGE LUIZ CORREA CEZAR RAFAEL CEZAR

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JESSICA CEZAR

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RODRIGO PEREIRA FORTES

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VINICIUS KOCH ABDO

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GABRIEL DINIZ DA COSTA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000869-02.2023.8.21.0133/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CONEXAO ADVOGADO(A) : RODRIGO PEREIRA FORTES (OAB RS059486) EXECUTADO : R… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000869-02.2023.8.21.0133/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CONEXAO ADVOGADO(A) : RODRIGO PEREIRA FORTES (OAB RS059486) EXECUTADO : RAFAEL CEZAR ADVOGADO(A) : VINICIUS KOCH ABDO (OAB RS103860) ADVOGADO(A) : GABRIEL DINIZ DA COSTA (OAB RS063407) EXECUTADO : JORGE LUIZ CORREA CEZAR ADVOGADO(A) : VINICIUS KOCH ABDO (OAB RS103860) ADVOGADO(A) : GABRIEL DINIZ DA COSTA (OAB RS063407) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial movida por Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Conexão - Sicredi Conexão em face de Jorge Luiz Correa Cezar e Rafael Cezar , com base em Cédula de Crédito Bancário nº C21430619-0, no valor de R$ 15.498,78 (quinze mil, quatrocentos e noventa e oito reais e setenta e oito centavos). Após regular tramitação do feito, foi deferida a penhora sobre imóvel de matrícula nº 875 do Registro de Imóveis de Erval Seco/RS, de propriedade do executado Jorge Luiz Correa Cezar ( evento 44, DESPADEC1 ), tendo sido lavrado o respectivo termo de penhora ( evento 48, TERMOPENH1 ). Posteriormente, Rozimar de Fátima Cezar , cônjuge do executado Jorge Luiz Correa Cezar , apresentou incidente de impenhorabilidade ( evento 55, PET1 ), alegando, em síntese, que o imóvel penhorado seria impenhorável por se tratar de pequena propriedade rural trabalhada pela família, com área total de 6 hectares, inferior a 4 módulos fiscais, conforme previsto no art. 833, VIII, do CPC e art. 5º, XXVI, da Constituição Federal. O executado Jorge Luiz Correa Cezar também apresentou manifestação ( evento 65, PET1 ), reforçando os argumentos de impenhorabilidade do imóvel, por se tratar de pequena propriedade rural trabalhada pela família, requerendo a expedição de mandado de constatação e prazo para juntada de documentos complementares. A parte exequente apresentou impugnação ao incidente de impenhorabilidade ( evento 68, PET1 ), alegando preliminarmente a inadequação da via eleita pela terceira interessada e, no mérito, a ausência de comprovação dos requisitos para o reconhecimento da impenhorabilidade. Por fim, o executado Jorge Luiz Correa Cezar apresentou nova manifestação ( evento 73, PET1 ), reiterando o pedido de expedição de mandado de constatação e prazo suplementar para juntada de documentos. É o relatório. Decido. 1. DA PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA Inicialmente, cumpre analisar a preliminar suscitada pela parte exequente quanto à inadequação da via eleita pela terceira interessada Rozimar de Fátima Cezar para arguir a impenhorabilidade do bem penhorado. De fato, o art. 674 do CPC estabelece que "quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro". Contudo, a jurisprudência tem admitido a possibilidade de o cônjuge do executado, mesmo não sendo parte no processo, arguir a impenhorabilidade do bem de família por meio de simples petição nos autos da execução, em razão da natureza de ordem pública da matéria. Assim, considerando a natureza de ordem pública da matéria e o interesse jurídico da cônjuge do executado na preservação do bem de família, rejeito a preliminar de inadequação da via eleita. 2. DO MÉRITO - IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL No mérito, a questão central a ser analisada diz respeito à alegada impenhorabilidade do imóvel penhorado, com fundamento no art. 833, VIII, do CPC e art. 5º, XXVI, da Constituição Federal. O art. 833, VIII, do CPC estabelece que são impenhoráveis "a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família" . Por sua vez, o art. 5º, XXVI, da Constituição Federal dispõe que "a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento" . A definição de pequena propriedade rural é dada pelo art. 4º, II, "a" , da Lei n.º 8.629/93, que considera como tal "o imóvel rural de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento" . No caso dos autos, conforme documentação juntada ( evento 55, COMP5 ), o módulo fiscal no município de Erval Seco/RS corresponde a 20 hectares, de modo que 4 módulos fiscais equivalem a 80 hectares. O imóvel penhorado, por sua vez, possui área total de 6 hectares, conforme se verifica da matrícula nº 875 do Registro de Imóveis de Erval Seco/RS, estando, portanto, dentro do limite legal para ser considerado pequena propriedade rural. Contudo, para o reconhecimento da impenhorabilidade, não basta que o imóvel seja considerado pequena propriedade rural em razão de sua extensão. É necessário, também, que seja efetivamente trabalhado pela família, servindo como meio de subsistência. No caso em análise, embora existam indícios de que o imóvel seja utilizado para atividade rural, como se verifica do cadastro junto à Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul ( evento 55, COMP6 ), que qualifica o executado como microprodutor rural, não há nos autos prova robusta de que o imóvel seja efetivamente trabalhado pela família e constitua seu único meio de subsistência. Nesse contexto, considerando a relevância da matéria e a necessidade de esclarecimento dos fatos, entendo pertinente a expedição de mandado de constatação, conforme requerido pelo executado, a fim de verificar in loco se o imóvel é efetivamente utilizado como moradia e meio de subsistência da família. Ante o exposto: Rejeito a preliminar de inadequação da via eleita suscitada pela parte exequente; Defiro o pedido de expedição de mandado de constatação formulado pelo executado Jorge Luiz Correa Cezar , a fim de que o Oficial de Justiça verifique in loco: a) Se o imóvel penhorado (matrícula nº 875 do Registro de Imóveis de Erval Seco/RS) é utilizado como residência do executado Jorge Luiz Correa Cezar e sua família; b) Se o imóvel é efetivamente trabalhado pela família do executado; c) Se a atividade rural desenvolvida no imóvel constitui o principal meio de subsistência da família; d) Quais as benfeitorias existentes no imóvel e qual a sua destinação; e) Outras informações relevantes para a análise da alegada impenhorabilidade. Defiro o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado Jorge Luiz Correa Cezar junte aos autos documentos complementares para comprovar a alegada impenhorabilidade do imóvel, prazo este que começará a fluir após a juntada do mandado de constatação devidamente cumprido; Intime-se a terceira interessada Rozimar de Fátima Cezar, na pessoa de sua advogada, para que se manifeste sobre a impugnação apresentada pela parte exequente ( evento 68, PET1 ), no prazo de 15 (quinze) dias; Cumpridas as diligências acima e apresentadas as manifestações, voltem os autos conclusos para decisão quanto à alegada impenhorabilidade do imóvel penhorado. Cumpra-se. Intimação eletrônica agendada.

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Processo nº 5000869-43.2019.8.21.0100

ID: 315257077

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 1ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000869-43.2019.8.21.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DIEISOM PEZZI

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GABRIEL GUILHON KOVALSKI

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Apelação Cível Nº 5000869-43.2019.8.21.0100/RS TIPO DE AÇÃO: Fornecimento de medicamentos RELATOR : Juiz de Direito DIEGO CARVALHO LOCATELLI APELANTE : DIEISOM PEZZI (AUTOR) ADVOGADO(A) : GABRIEL GU… Apelação Cível Nº 5000869-43.2019.8.21.0100/RS TIPO DE AÇÃO: Fornecimento de medicamentos RELATOR : Juiz de Direito DIEGO CARVALHO LOCATELLI APELANTE : DIEISOM PEZZI (AUTOR) ADVOGADO(A) : GABRIEL GUILHON KOVALSKI (OAB RS107658) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. IPE-SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. ART. 85, § 8º, DO CPC. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. TEMA 1.076 DO STJ. OMISSÃO QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ACOLHIMENTO PARCIAL, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Nas ações que versam sobre direito à saúde, como o fornecimento de medicamentos, o proveito econômico é considerado inestimável porque os bens jurídicos tutelados (vida e saúde) não comportam mensuração econômica, sendo correta a fixação dos honorários advocatícios por equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, conforme interpretação do item II, alínea "a", do Tema 1.076 do STJ. 2. A tabela da OAB constitui parâmetro orientativo, não vinculante, para a fixação equitativa dos honorários, devendo o magistrado considerar as circunstâncias do caso concreto, o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, conforme art. 85, § 2º, do CPC. 3. Reconhecida a omissão quanto à fixação do termo inicial e dos índices de atualização monetária aplicáveis aos honorários advocatícios, impõe-se o acolhimento parcial dos embargos para determinar a incidência da Taxa SELIC desde a data da fixação da verba honorária, sem alteração do resultado do julgamento. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por DIEISOM PEZZI contra a decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação por ele interposto, mantendo a sentença que julgou parcialmente procedente a demanda para condenar o IPE-SAÚDE ao fornecimento do medicamento ONCASPAR (asparaginase), mas rejeitou o pedido de indenização por danos morais e fixou os honorários advocatícios em R$ 2.000,00, com base no art. 85, § 8º, do CPC. A ementa da decisão embargada foi assim redigida: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. IPE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. TEMA 1076 DO STJ. 1. A negativa de cobertura, por si só, não configura dano moral passível de indenização, sendo imprescindível a comprovação de prejuízo efetivo e relevante, não ocorrido no presente caso, em que a parte autora realizou o tratamento requerido a partir da concessão da tutela de urgência. 2. O Superior Tribunal de Justiça, por meio do Tema nº 1.076 do STJ, firmou a seguinte tese: "[...] ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo." 3. Assim, nas demandas em que se discute direito à saúde, como o caso em tela, conforme precedentes posteriores à publicação do tema supracitado, a Corte Superior tem entendido como correta a incidência do item "ii" alínea "a", por entender que são casos com proveito econômico inestimável. 4. Quanto aos honorários, a fixação por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, é adequada em ações de saúde, nas quais o valor do direito não é mensurável economicamente, mantendo-se a verba arbitrada. 5. Caso concreto em que, observados os parâmetros do art. 85, § 2º e 3º, do CPC, sobretudo a jurisprudência em torno do tema, a baixa complexidade da causa e a ausência de dilação probatória, mostra-se justo e suficiente para o caso concreto, por meio de apreciação equitativa, o montante arbitrado na origem a título de honorários sucumbenciais. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em suas razões, sustenta o embargante a existência de omissão quanto à correta aplicação do Tema 1.076 do STJ, defendendo que o proveito econômico não seria inestimável no caso concreto. Aponta, ainda, a ausência de análise quanto ao grau de zelo profissional e à importância da causa, bem como omissão no tocante à observância da tabela de honorários da OAB. Por fim, também alega omissão sobre o termo inicial e índices de correção monetária e juros moratórios incidentes sobre a verba honorária. Em contrarrazões, o IPE-SAÚDE sustenta a inexistência de vícios, destacando que todos os pontos necessários à adequada prestação jurisdicional foram expressamente enfrentados. Ressalta, ainda, que a tabela da OAB possui caráter meramente orientador, não vinculando o julgador, e que, nas ações de saúde, o proveito econômico é inestimável. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração constituem recurso de contornos definidos, destinado a promover a integração do julgado quando presente omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme expressamente previsto no art. 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. In casu , não se verifica a alegada omissão ou contradição quanto à manutenção da sentença que fixou os honorários advocatícios por equidade. A decisão embargada fundamentou adequadamente a aplicação do art. 85, § 8º, do CPC, com base precisamente no Tema 1076 do STJ, que em seu item "ii", alínea "a", admite expressamente o arbitramento de honorários por equidade quando o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável. Conforme destacado na decisão, nas demandas que versam sobre direito à saúde, como o fornecimento de medicamentos, o proveito econômico é considerado inestimável porque os bens jurídicos tutelados (vida e saúde) não comportam mensuração econômica. Quanto à alegação de omissão sobre a consideração do grau de zelo profissional e da natureza e importância da causa, verifica-se que a decisão embargada, ao manter o valor arbitrado na origem, implicitamente considerou adequados os parâmetros estabelecidos no art. 85, § 2º, do CPC, tendo em vista a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço. No que tange à observância da tabela da OAB, cumpre esclarecer que esta possui caráter meramente orientativo, não vinculando o magistrado no momento de arbitrar a verba honorária, conforme jurisprudência consolidada do STJ. Nesse contexto, o julgador deve observar as circunstâncias do caso concreto para fixar honorários que remunerem adequadamente o trabalho do advogado, sem permitir o enriquecimento sem causa. Assiste razão ao embargante, contudo, no que se refere à omissão quanto ao termo inicial e aos índices de atualização monetária e juros aplicáveis aos honorários advocatícios. A decisão embargada manteve a sentença que fixou os honorários em R$ 2.000,00 (dois mil reais), mas não estabeleceu os parâmetros para sua atualização. Considerando que a verba honorária foi arbitrada após a vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, o montante deverá ser atualizado exclusivamente pela Taxa SELIC, que engloba juros e correção monetária, nos termos do art. 3º da referida Emenda 1 , desde a data da fixação da verba. DIANTE DO EXPOSTO , com fundamento no art. 1.024, § 2º, do Código de Processo Civil, conheço dos embargos de declaração e os acolho parcialmente, sem efeitos modificativos, tão somente para suprir a omissão quanto aos consectários legais, determinando que os honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais) sejam atualizados pela Taxa SELIC a partir da data de sua fixação. Intimem-se. Diligências legais. 1. Art. 3º. Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

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Processo nº 5000869-21.2025.8.21.0104

ID: 298853931

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Horizontina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000869-21.2025.8.21.0104

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

EVANDRO LOPES MESSINA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000869-21.2025.8.21.0104/RS AUTOR : EVANDRO LOPES MESSINA ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Após revisar as petições inici… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000869-21.2025.8.21.0104/RS AUTOR : EVANDRO LOPES MESSINA ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Após revisar as petições iniciais que aguardam despacho, verifiquei que o autor ajuizou inúmeras demandas idênticas, não obstante para várias instituições financeiras. Logo, a fim de evitar eventual demanda predatória, consultei o sistema E-Proc e verifiquei que tramitam quase trinta ações revisionais/indenizatórias vinculadas ao CPF do autor (sendo praticamente a metade nesta Vara, em 09.06.2025), com o mesmo procurador constituído. Compulsando os autos, denoto que algumas versam sobre "INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C EXCLUSÃO DO ROL NEGATIVO POR FALTA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA", que refere-se unicamente quanto à alegada ausência de notificação quanto à negativação. Já outras, foram intituladas de "AÇÃO REVISIONAL POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL C/C DANO MORAL E MATERIAL", que buscam revisar um contrato de crédito consignado (geralmente feito por longo prazo e com valor fixo). Pedidos estes que, por óbvio, poderiam e deveriam compor a mesma demanda. Como bem explicou a colega magistrada nos processos que tramitam na 2ª Vara Judicial desta Comarca, transcrevo: Em 05.05.2025, sob o patrocínio do mesmo procurador - e com um segundo de diferença - o autor intentou duas ações contra a COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO NOROESTE RS - SICREDI NOROESTE RS. A primeira, autuada sob nº 50008666620258210104, distribuída às 17:18: 41 , refere-se ao pedido indenizatório por suposta ausência de notificação quanto à inscrição de seu nome no Sistema de Informações de Crédito (SCR). A segunda, autuada sob n.º 50008675120258210104, distribuída às 17:18: 42 , versa sobre declaração de indébito com danos morais, na qual alega que, apesar de ciente da existência de dívida, o número do contrato que consta da inscrição estaria incorreto [...]. Ou seja, o autor requer repetição do indébito porque supostamente o número do contrato que consta da inscrição está errado, embora confesse a larga e difundida inadimplência! O mesmo ocorreu com os processos de n.ºs 50008718820258210104, desta Vara, e 50008700620258210104, da 2ª Vara, distribuídos com 02 minutos de diferença, os dois contra HOEPERS RECUPERADORA DE CRÉDITO S/A, sob o patrocínio do mesmo procurador: a primeira , declaratória de indébito c/ danos morais, por suposta inscrição indevida de uma dívida de R$ 15.547,18 (contrato nº 397258263); e a segunda , com pedido idêntico, referente a uma dívida com a mesma ré, no valor de R$ 93,26, decorrente do contrato nº 6363752800994000-1. O processo eletrônico possibilitou ao autor o ajuizamento de três demandas ao mesmo tempo, quais sejam: 5000873-58.2025.8.21.0104, 5000874-43.2025.8.21.0104 e 5000875-28.2025.8.21.0104. Todas estas, distribuídas no dia 29.04.2025, às 17:20: 08 , com o mesmo procurador, em desfavor da mesma ré: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II. Além disso, u m segundo depois (29.04.2025, às 17:20: 09 ) foram mais duas ações: 5000876-13.2025.8.21.0104 e 5114101-29.2025.8.21.0001; a primeira destas novamente em desfavor de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II. Ambas com o mesmo procurador, mas a última ajuizada na Comarca de Porto Alegre! Ressalto, se forem desconsiderados os segundos, o autor ajuizou 19 demandas às 17:20 do dia 29.04.2025 , isso sem considerar outras 05 ajuizadas dois minutos antes! No entanto, nenhuma dessas circunstâncias foi mencionada pela parte em sua peça inicial, tratando-se de claro fracionamento de pedidos, que atende unicamente aos interesses dos procuradores (nem mesmo do autor, pois a confusão que tal agir causa apenas lhe prejudica). Além disso, tal agir não se coaduna com os princípios da boa-fé objetiva, da cooperação e da lealdade processual, criando atrasos, demoras, sobrecarga de trabalho, gastos desnecessários e uma série de danos à Justiça. No Estado de Direito, o acesso à justiça exige que todos os agentes resguardem a boa-fé, dentro da qual os ganhos financeiros são legítimos; entretanto, o exercício do direito de ação fora dos deveres impostos pela boa-fé objetiva assinala desvio de finalidade e ato ilícito processual, que merece ser coibido pelo Estado-Juiz. É o que prescreve o art. 187, do Código Civil: "Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes." Coibir a conduta de fracionar, dividir e multiplicar artificialmente demandas não diz com atender ao interesse dos réus, mas de toda sociedade. O elevado volume de demandas artificiais cria externalidades negativas – dano colateral – a todo o Judiciário e às pessoas que precisam da tutela jurisdicional, seja com gastos indevidos de dinheiro público, seja com a demora dos demais processos, seja com a utilização indevida do sistema de Justiça para fins egoísticos e privados. No final, o exercício abusivo do direito fundamental de ação viola os direitos fundamentais dos demais usuários do sistema de justiça. Por isso, é sabido que uma demanda que discuta relações negociais bancária deveria incluir todas as pretensões dedutíveis de uma parte, sobre o mesmo objeto (bem da vida), sem que haja pretensões deliberadamente contraditórias ou mesmo diluídas. Sobre um mesmo fato ou ato jurídico, não é lícito formular diferentes vieses interpretativos, com causas de pedir artificialmente criadas – que usam do Judiciário para experimentação e ganhos exclusivamente financeiros, que não são da parte. Sob o prisma da igualdade processual, se ao réu há o ônus da eventualidade ao contestar, ao autor também deveria haver tal ônus, mas parece não haver limites ao ajuizar a pretensão, fatiando-a, multiplicando-a e inflando o sistema judiciário. Quando algum profissional, sem interesse jurídico legítimo, usa do processo para testar teses, fatiar pedidos ou causas de pedir, embora estritamente não se vislumbre conexão pelo pedido ou pela causa de pedir (art. 55 do CPC) é certo que poderá haver decisões contraditórias entre si ou violadoras ao princípio da boa-fé objetiva e à coerência, se os feitos foram julgados separadamente. Tais contradições prejudicam o sistema judiciário com um todo, considerando que o fragilizam. Daí, é possível reconhecer conexão imprópria, para evitar decisões que invalidem e revisem uma mesma cláusula, por exemplo, tudo a teor do art. 55, § 3º, do CPC. Destaco as diversas e possíveis contradições, sem a reunião dos feitos. À luz da boa-fé objetiva que limita o exercício dos direitos subjetivos (art. 187 do CC), não se pode admitir a afirmação de inexistência da relação, num processo e, noutro, o pedido de revisão da mesma relação que se negou noutra demanda; não se pode admitir que cada cláusula do contrato seja objeto de uma demanda singular, de um feito único - para multiplicar os ganhos de honorários, mas causar gasto de dinheiro público com os processos; e não se pode admitir que contratos que envolvem a totalidade das relações negociais sejam tratados separadamente, entre as mesmas partes. E, pior ainda, como acontece em alguns casos: não se pode admitir que as pessoas contratem diferentes advogados para idênticas demandas, sem que estes se preocupem em saber se já foi ajuizada alguma pretensão anteriormente, ou distribuam dezenas de feitos no mesmo dia, sem a menor preocupação do dano ao sistema de Justiça. Esta prática contraria os princípios fundamentais do CPC, conforme a leitura constitucional do direito de ação (1º do CPC), a lealdade, cooperação e eficiência para a prestação jurisdicional efetiva (art. 4, 5º e 6º do CPC). Aliás, o CNJ está atento à postura violadora da boa-fé objetiva, tanto que expediu a Resolução 159/2024, na qual classifica o fracionamento de pretensões, a divisão de demandas, a distribuição de feitos contraditórios entre si como postura abusiva ou predatória. E, mais ainda, o STJ no TEMA 1198 – precedente qualificado, reconheceu ao Juiz o poder de, gerindo o processo, adotar medidas visando a coibir o ato ilícito processual decorrente da litigância artificial ou predatória. Nesse contexto, entende-se mais eficiente, econômico e coerente oportunizar que a parte autora, em uma única demanda , cumule suas pretensões sobre um ou mais contratos com a mesma parte ré , evitando a inflação de pretensões e seus efeitos danosos, otimizando a prestação jurisdicional e evitando contradições. Necessária, portanto, a reunião de todos os feitos que tenha a parte autora contra a mesma instituição , em especial porque não há razão plausível para que o Estado seja compelido a enviar vários AR's de citação para o mesmo réu, em razão da mesma pretensão revisional e/ou indenizatória que pode e deve ser debatida numa única ação. É muito mais fácil, prático, inteligente e econômico oportunizar que a parte autora, em uma única demanda, suas pretensões. ANTE O EXPOSTO , faculto à parte autora o prazo de 1 5 ( quinze ) dias para emenda r a inicial, devendo informar acerca de todas as ações conexas à presente, inclusive, as que eventualmente tenham sido distribuídas a outras Varas, observando a prevenção; No mesmo prazo, reduzir em uma única peça, a pretensão das demais ações, postulando a extinção das não preventas, a fim de possibilitar uma única tramitação, evitando-se, assim, a violação ao dever de lealdade e boa-fé; Deve ainda, no mesmo prazo, anexar documento atual comprovando domicílio na Comarca, já que foi observado ajuizamento de demandas na Comarca de Porto Alegre; Tudo, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito. Defiro a gratuidade judiciária, considerando a declaração específica para este fim acostada à inicial. Intimação automática agendada.

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Silvia Maria Dos Santos Freitas x Carlinho Da Cruz Branco e outros

ID: 298858086

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000869-68.2023.8.21.0014

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SILVIA MARIA DOS SANTOS FREITAS

Polo Passivo:

CARLINHO DA CRUZ BRANCO CELSO NORBERTO DAGOSTINI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO RENATO DA SILVA CORDEIRO

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FABIANO BORGES

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WESLEY CORONA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000869-68.2023.8.21.0014/RS AUTOR : SILVIA MARIA DOS SANTOS FREITAS ADVOGADO(A) : PAULO RENATO DA SILVA CORDEIRO (OAB RS107746) RÉU : CARLINHO DA CRUZ BRANCO ADVOGADO(A)… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000869-68.2023.8.21.0014/RS AUTOR : SILVIA MARIA DOS SANTOS FREITAS ADVOGADO(A) : PAULO RENATO DA SILVA CORDEIRO (OAB RS107746) RÉU : CARLINHO DA CRUZ BRANCO ADVOGADO(A) : FABIANO BORGES (OAB RS120641) ADVOGADO(A) : WESLEY CORONA (OAB RS123990) RÉU : CELSO NORBERTO DAGOSTINI ADVOGADO(A) : FABIANO BORGES (OAB RS120641) ADVOGADO(A) : WESLEY CORONA (OAB RS123990) DESPACHO/DECISÃO Não sendo hipótese de julgamento antecipado, passo ao saneamento conjunto dos feitos 50008696820238210014 e 50021879820238210010. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Considerando que a parte já é beneficiária da gratuidade no apenso, e a documentação acostada ao evento 53, DOC1 DEFIRO o benefício da gratuidade da justiça a SILVIA MARIA DOS SANTOS FREITAS e a ANTÔNIO MARCOS DOS SANTOS PEREIRA, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Com relação a CARLINHO DA CRUZ BRANCO , intime-se para juntar aos autos comprovantes de rendimentos e cópia integral de sua declaração de imposto de renda. Caso não seja declarante de renda, comprovante de que não consta declaração de imposto de renda na base de dados da Receita Federal, o que pode ser obtido por meio da consulta a restituição (https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br/#/), mediante juntada de print ou documento, além da regularidade do CPF (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/CPF/ConsultaSituacao/ConsultaPublica.asp), ambos disponíveis no site da Receita Federal. PRELIMINARES - Da Nulidade da Citação O réu ANTÔNIO MARCOS DOS SANTOS PEREIRA arguiu preliminar de nulidade de sua citação eletrônica, alegando que somente tomou conhecimento da demanda por intermédio do procurador da corré Silvia, e que seu número de telefone atual seria diferente daquele utilizado para a citação ( evento 19, DOC1 ). Como dito, a parte alega que " seu número atual de telefone é 51- 96887533 e não mais 51- : 98121- 9518 ". Todavia, não há nenhum elemento a comprovar, minimamente, suas alegações. Se a parte, de fato, não utiliza o número em que realizada a citação, era seu ônus comprovar, mediante protocolo de cancelamento ou qualquer outro documento, que a linha 51 98121- 9518 não está mais ativa ou não lhe pertence, bem como comprovar a contratação da linha 51 9688 7533, seu suposto número atual. Todavia, como dito, não há nenhum documento neste sentido a corroborar sua tese, de modo que, considerando que dotada de fé pública e a presunção de legitimidade a certidão emitida pelo Oficial de Justiça, há de se reconhecer a legitimidade da citação de evento 19, DOC1 . Rejeito, portanto, a preliminar de nulidade de citação, mantendo a revelia do demandado ANTÔNIO MARCOS DOS SANTOS PEREIRA. De qualquer forma, há de se salientar que a manutenção da revelia em pouco prejudica o réu revel, considerando que, diante da existência de litisconsórcio passivo e a apresentação de defesa pela corré, não houve a aplicação dos efeitos materiais da revelia, como a presunção de veracidade da narrativa autoral, nos termos do artigo 345, inciso I, do CPC. O réu também recebeu o processo no que teve a oportunidade de produzir provas, sem prejuízos à sua defesa. - Do chamamento ao processo A ré Silvia postulou a inclusão de CARLINHOS DA CRUZ BRANCO, corréu no processo 50008696820238210014, ao processo de número 50021879820238210010. Não restou esclarecido o que a parte pretende com tal inclusão ou o polo em que pretendida a inclusão da parte. De qualquer modo, além de não estarem presentes nenhuma das hipóteses do artigo 130 do CPC, entendo que a medida é desnecessária, uma vez que Carlinho já consta no polo passivo do processo 50008696820238210014, em que Sílvia é autora, de modo que eventual responsabilidade deste com relação a eventuais danos já será apurada no momento em que os feitos serão julgados em conjunto. ÔNUS DA PROVA Com base no art. 373 do CPC/15, compete ao autor provar os fatos constitutivos do seu direito e à parte ré a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A exceção é a prevista no §1° do art. 373 do CPC/15, ou seja, nos casos em que diante de peculiaridades e impossibilidade ou, ainda, excessiva dificuldade, haja a necessidade de inversão. Todavia, a necessidade deverá ser pormenorizadamente declinada e justificada pelas partes, a fim de viabilizar a apreciação pelo Juízo. DAS PROVAS Da audiência de instrução - DESIGNAÇÃO : Designo audiência de instrução presencial, na forma que segue: - data da audiência : 27/01/2026 - horário da audiência : 14h. - depoimento pessoal: CELSO NORBERTO DAGOSTINI , brasileiro, CPF 34462503015, RG 4022286217, residente e domiciliado na Rua Alice Andreazza Peccin, 1320, Bairro Cidade Nova, Caxias do Sul CARLINHOS DA CRUZ BRANCO , brasileiro, situação civil ignorada, profissão ignorada, inscrito no CPF 679.025.290-87, RG 5040808692, Rua Júlio de Castilhos, 140. Cidade de Viamão, CEP 94510-060 - RS. TELEFONE (54) 991434850. - testemunha(s) arrolada(s) por SILVIA MARIA DOS SANTOS FREITAS : ROSELI PARAISO PEREIRA, CPF 026.796.505-22 JOSÉ LUIZ SAVARIS DAL AZEN, CPF 010.060.320-37 CARLOS EDUARDO BRASIL LORONA, CPF 949.912.430-68 - MODALIDADE 1 : Link de acesso à audiência designada: https://eproc1g.tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=webex_externo/acessar_webconferencia_qrcode&numProcesso=50021879820238210010&idMinuta=11748358688894657838985811902&hash=bdca1ca4dd6838a9765477cd7d2cd92540fc3620894af5291831df6fe6f0d56d Para ser possível o comparecimento das partes por videoconferência, o link de acesso do Cisco Webex precisa ser copiado e colado no navegador (CTRL + C - CTRL + V), uma vez que acessar o link diretamente pelo despacho pode acarretar problemas técnicos. Anoto que, após o acesso pelas orientações acima descritas, o programa irá solicitar nome e endereço de e-mail, nos moldes a seguir: Havendo problemas técnicos para acessar o link ou quaisquer outras dúvidas (atraso, comparecimento, etc.), deverá o(a) procurador(a) respectivo(a) enviar mensagem pelo aplicativo WhatsApp, via Balcão Virtual (Fone n.° 054 997024162) no exato horário agendado para a realização da solenidade ou no máximo até 10 minutos após o seu início. Esclareço que o responsável pelo atendimento ao público no que concerne à audiência estará acompanhando todas as mensagens encaminhadas exclusivamente pelo Balcão Virtual, motivo pelo qual se orienta a evitar ligações telefônicas para o cartório. Adianto que petições posteriores à realização da solenidade, informando que não foi possível o acesso ao link, sem qualquer captura de tela ou comprovante de que o(a) procurador(a) respectivo entrou em contato pelo aplicativo WhatsApp, via Balcão Virtual, não valerão como provas para eventual redesignação da solenidade. ANDAMENTO DO PROCESSO: - intime-se CARLINHOS DA CRUZ BRANCO para que traga aos autos a documentação indicada acima, para fins de análise da gratuidade de justiça. - intime(m)-se, pessoalmente, por carta AR, as partes de quem será(ão) tomado(s) o(s) depoimento(s) pessoal (is), ou seja: CELSO NORBERTO DAGOSTINI e CARLINHOS DA CRUZ BRANCO. Conste da(s) carta(s) de intimação que o não comparecimento ensejará a aplicação da pena de confesso, por força da norma contida no § 1º do artigo 385 do Código de Processo Civil de 2015. - intimem-se as partes, por meio de seus procuradores, acerca da audiência de instrução ora designada. A(s) testemunha(s) deverá(ão) comparecer mediante intimação(ões) a ser(em) realizada(s) pelo(a) advogado(a) da parte que a(s) arrolou, observando-se o disposto nos §§ 1º e 2º do artigo 455 do Código de Processo Civil de 2015. - cumprido o supra , aguarde-se a realização da solenidade. 1. A audiência de instrução será PRESENCIAL e ocorrerá na sala de audiências da 1ª Vara Cível. Com base no artigo 2º, §2º do ATO n.º 37/2023-CGJ fica autorizada, desde já, a PARTICIPAÇÃO VIRTUAL de Promotores de Justiça, Defensores Públicos e Advogados, bem como as partes/prepostos/representantes legais, desde que não prestem depoimento pessoal. Desde já autorizo a participação virtual de parte ou testemunha, desde que comprovem que residem em cidade diferente da Comarca, mediante demonstração de comprovante de residência, situação que será analisada durante a solenidade.

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Processo nº 5000869-83.2024.8.21.0127

ID: 280890553

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 22ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000869-83.2024.8.21.0127

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VITORIA GABRIELA MACHADO COLOMBELLI

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

EDSON JOSÉ MARCHIORI

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Apelação Cível Nº 5000869-83.2024.8.21.0127/RS TIPO DE AÇÃO: Padronizado RELATORA : Desembargadora MARILENE BONZANINI APELANTE : VITORIA GABRIELA MACHADO COLOMBELLI (Absolutamente Incapaz (Art. 3º C… Apelação Cível Nº 5000869-83.2024.8.21.0127/RS TIPO DE AÇÃO: Padronizado RELATORA : Desembargadora MARILENE BONZANINI APELANTE : VITORIA GABRIELA MACHADO COLOMBELLI (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : EDSON JOSÉ MARCHIORI (OAB RS060915) EMENTA APELAÇÃO cível. DIREITO À SAÚDE. ECA. MEDICAMENTOS INCORPORADOs AO SUS para a doença indicada e ainda sem disponibilização: dupilumabe. PORTARIA SECTICS/MS Nº 48/2024. TEMA Nº 1.234 DO STF. PROCESSO AJUIZADO ANTES DE 19/09/2024. COMPETÊNCIA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM A UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DE SUSCITAÇÃO DE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONFIRMAÇÃO DO IMPEDIMENTO EM PRECEDENTE RECENTE DO STF. QUESTÃO DE FUNDO. aplicação da diretriz do item 'VI' da tese supracitada. observância aos fluxos acordados. Medicamento com responsabilidade financeira ainda não pactuada na CIT. necessidade e hipossuficiência financeira comprovadas. sentença de procedência. - O Tribunal Pleno do STF, em 13/09/2024, à unanimidade, definiu a questão afetada no Tema nº 1.234 ao homologar, em parte, três acordos extrajudiciais firmados entre os entes federados. O primeiro dos acordos diz respeito à competência jurisdicional e teve marco de incidência definido como a data da publicação do resultado de julgamento de mérito no DJE, a qual ocorreu em 19/09/2024, porém vedou a possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao marco jurídico definido. Impedimento explicitado pelo STF em julgado posterior. - Segundo o conceito lançado no Tema nº 1.234 do STF, o medicamento já analisado pela CONITEC, com decisão de incorporação, mas ainda não efetivamente disponibilizado e sem responsabilidade financeira pactuada pela CIT, é considerado incorporado ao SUS. Nestes casos, a análise judicial deve ser feita mediante as regras do item 'VI' da tese supracitada. - Situação dos autos em que a parte autora demonstrou a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS e a ineficácia das alternativas disponíveis na rede pública de saúde, mediante a juntada de laudo fundamentado e circunstanciado, bem como a hipossuficiência financeira para aquisição particular. - Sentença de procedência. Sucumbência redimensionada. APELAÇÃO PRovida. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação interposta por V. G. M. C. , menor representada pela genitora, nos autos da ação para fornecimento do medicamento Dupilumabe que move em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, contra sentença de improcedência ( evento 49, SENT1 ). Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação alegando a insuficiência da Nota Técnica do NATJUS como fundamento para improcedência do pedido. Afirmou que o parecer supracitado não tem força vinculativa e não pode se sobrepor à prescrição médica fundamenta . Referiu que a negativa do fornecimento de medicamento não pode estar fundamentada exclusivamente em parecer técnico do NatJus, sendo necessária análise caso a caso, conforme a necessidade do paciente , o que não ocorreu no caso dos autos. Mencionou que as alternativas disponíveis no SUS não têm a mesma eficácia clínica do fármaco requerido. Sustentou a incorreta aplicação do princípio da reserva do possível. Aduziu que a sentença violou o direito fundamental à saúde, previsto no artigo 196 da Constituição Federal. Pediu provimento. O apelado apresentou contrarrazões defendendo a aplicação imediata dos requisitos exigidos pelo Tema nº 06 do STF aos processos em curso. Observou a conclusão desfavorável da Nota Técnica confeccionada no caso concreto. Referiu que estaria cumprindo a política pública de distribuição de medicamentos. Pugnou pelo desprovimento do recurso. Subiram os autos a este Tribunal. Houve redistribuição por sorteio. O Ministério Público opinou pelo provimento do apelo. Vieram conclusos. É a síntese. Decido. Efetuo julgamento monocrático com fulcro no art. 206, XXX V e XXXVI, do RITJRS e 932, III, do CPC. Registro que não se trata de mera faculdade, mas de imposição legal (art. 139, II, CPC), que vem a concretizar as garantias constitucionais da celeridade processual e duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF). No caso dos autos, a parte autora tem 08 anos de idade ( evento 1, ANEXO3 ) e busca o fornecimento do medicamento Dupilumabe para o tratamento de Dermatite Atópica Grave (CID10 L20) ( evento 1, LAUDO4 ). A ação foi ajuizada em 09/04/2024 e a sentença proferida em 23/01/2025. Pois bem. O Tribunal Pleno do STF finalizou o julgamento virtual do Tema nº 1.234, em 13/09/2024, decidindo, à unanimidade, por negar provimento ao recurso extraordinário e por homologar, em parte, acordos firmados no curso dos autos do Tema supracitado. E sobre aquele relativo à competência, houve a seguinte modulação de efeitos, quanto às lides que buscam medicamentos: "(...) Por fim, modulou os efeitos da presente decisão, unicamente quanto ao deslocamento de competência (item 1 do acordo firmado na Comissão Especial nesta Corte), determinando que somente se apliquem aos feitos que forem ajuizados após a publicação do resultado de julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco jurídico. (...)" A publicação acima referida ocorreu em 19/09/2024, conforme consulta ao site da Suprema Corte, sendo este o marco para aplicação do primeiro acordo do Tema nº 1.234 do STF. Em sede de embargos de declaração, a mesma Corte acolheu parcialmente o recurso da União para estender as determinações de competência aos medicamentos incorporados ao SUS: Decisão : (ED-sextos) O Tribunal, por unanimidade, 1) não conheceu dos embargos opostos pelos amici curiae e por Vinícius Aluísio de Moraes, como assistente, por ausência dos requisitos legais; 2) rejeitou os embargos de declaração opostos pelo Estado de Santa Catarina, mas os acolheu a título de esclarecimentos e sem efeitos modificativos para constar do item 1, referente à Competência, a seguinte redação: 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS e medicamentos oncológicos, ambos com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC; e 3) acolheu parcialmente os embargos opostos pela União, tão somente quanto à modulação dos efeitos da decisão no que se refere à competência, para abarcar também os medicamentos incorporados, devendo ser suprimido do Capítulo 5 do voto condutor do acórdão embargado a remissão ao "item 1 do acordo firmado na Comissão Especial" , por referir-se unicamente aos medicamentos não incorporados. Consequentemente, os efeitos do tema 1234, quanto à competência, somente se aplicam às ações que forem ajuizadas após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco jurídico. Tudo nos termos do voto do Relator. O Ministro Luiz Fux acompanhou o Relator com ressalvas. Plenário, Sessão Virtual de 6.12.2024 a 13.12.2024. (grifo meu) Desta feita, restou esclarecido que não há mais diferenciação quanto à incidência do primeiro dos acordos fixados pela tese do Tema supracitado entre as lides que buscam medicamentos não incorporados ou incorporados. Todavia, outra questão relacionada à competência de julgamento acabou por gerar entendimentos divergentes pelos Julgadores. Explico. No corpo do acórdão do Tema nº 1.234 do STF restou definido que os feitos ajuizados até o marco para aplicação do primeiro acordo - 19/09/2024 - deveriam atender os efeitos da Tutela Provisória Incidental anteriormente proferida. As determinações provisórias lá fixadas possibilitavam o encaminhamento de certas lides à Justiça Federal ante a necessidade de participação da União no polo passivo da demanda. Assim foram resumidas: "(...) (i) nas demandas judiciais envolvendo medicamentos ou tratamentos padronizados : a composição do polo passivo deve observar a reparticipação de responsabilidades estruturada no Sistema Único de Saúde, ainda que isso implique deslocamento de competência, cabendo ao magistrado verificar a correta formação da relação processual, sem prejuízo da concessão de provimento de natureza cautelar ainda que antes do deslocamento de competência, se o caso assim exigir; (ii) nas demandas judiciais relativas a medicamentos não incorporados : devem ser processadas e julgadas pelo Juízo, estadual ou federal, ao qual foram direcionadas pelo cidadão, sendo vedada, até o julgamento definitivo do Tema 1234 de Repercussão Geral, a declinação da competência ou determinação de inclusão da União no polo passivo; (iii) diante da necessidade de evitar cenário de insegurança jurídica, esses parâmetros devem ser observados pelo processos sem sentença prolatada ; diferentemente, os processos com sentença prolatada até a data desta decisão (17 de abril de 2023) devem permanecer no ramo da Justiça do magistrado sentenciante até o trânsito em julgado e respectiva execução (adotei essa regra de julgamento em: RE 960429 ED-segundos Tema 992, de minha relatoria, DJe de 5.2.2021); (iv) ficam mantidas as demais determinações contidas na decisão de suspensão nacional de processos na fase de recursos especial e extraordinário. (...)" Alguns julgadores, porém, entendiam que prevalecia o disposto na tese, em si, onde determinado que não havia mais possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco jurídico. A celeuma, portanto, veio resolvida por meio do recentíssimo julgado do Min. Gilmar Mendes, também relator do Tema nº 1.234: Agravo regimental na reclamação. 2. Direito Constitucional e Administrativo. 3. Saúde. Fornecimento de medicamento. 4. RE 1.366.243 (Tema 1.234-RG) e Súmula Vinculante 60. 5. Medicamento incorporado pelo SUS. Grupo 1-A. Responsabilidade da União. Ação ajuizada na Justiça Estadual. 6. Modulação dos efeitos da decisão, complementada pelo julgamento dos embargos de declaração opostos pela União. Medicamento incorporados e não incorporados. Alteração de competência apenas das ações ajuizadas após a publicação do resultado do julgamento (19.9.2024). 7. Ação ajuizada em 12.4.2024 e, portanto, antes do marco temporal. Manutenção do processo na Justiça Estadual . 8. Negado provimento ao agravo regimental. (Rcl 71705 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 22-02-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 28-02-2025 PUBLIC 05-03-2025) (grifo meu) No corpo do voto, o Ministro relator deixou claro que a modificação da competência de julgamento somente deve ocorrer nas ações ajuizadas após o marco de 19/09/2024, devendo os feitos anteriores serem mantidos na Justiça onde tramitam. Ainda, extrai-se do julgamento que a limitação é aplicável ainda que se tratem de fármacos incorporados pelo SUS e financiados pela União, como é o caso concreto: "(...) Cumpre registrar que o medicamento Natalizumabe 300mg já foi incorporado pelo SUS, incluído no Grupo 1A do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica. Diante do apresentado, entendo que é caso de manutenção dos autos na Justiça Estadual, tendo em vista a modulação do efeitos determinada pelo Pleno no julgamento do mérito do Tema 1.234 e complementada pelo julgamento dos embargos de declaração opostos pela União. Conforme já demonstrado, modularam-se os efeitos da decisão para assentar que apenas haverá alteração da competência, nos termos estabelecidos pelo referido paradigma, das ações ajuizadas após a publicação do resultado do julgamento, que ocorreu em 19.9.2024, tanto para medicamentos incorporados quanto para medicamentos não incorporados. Sendo assim, reitero que não obstante tratar-se de medicamento incorporado ao SUS e constante do Grupo 1A, a ação foi ajuizada, em 12.4.2024 (eDOC 2, p.1), antes, portanto, de 19.9.2024, de modo que o processo deve ser mantido na Justiça Estadual. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. (...)" (grifos originais) No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO. APELAÇÕES CÍVEIS. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). ESTADO. PARTE AUTORA DIAGNOSTICADA COM RETINOPATIA DIABÉTICA. PLEITO DE DISPENSAÇÃO DO FÁRMACO AFLIBERCEPTE (LUCENTIS®). MEDICAÇÃO PREVISTA NO PCDT PARA O TRATAMENTO DE FINALIDADE DIVERSA (MOLÉSTIA CATALOGADA EM OUTRO CID). ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. INCIDÊNCIA DAS TESES FIXADAS NO RE 1.366.243 (TEMA 1234) E RE 566.741 (TEMA 06). SÚMULAS VINCULANTES N.º 60 E 61 DO STF. DEMANDA AJUIZADA ANTES DE 19/09/2024. PROSSEGUIMENTO DA TRAMITAÇÃO NO JUÍZO ESCOLHIDO PELA PARTE LITIGANTE. SÚMULA VINCULANTE Nº 60 DO STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS QUANTO AO DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA. VEDADA A FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM A UNIÃO . Versa a espécie pedido de fornecimento do fármaco aflibercepte, porquanto o autor apresenta diagnóstico de retinopatia diabética (CID-10 H 36.0). Consoante se depreende do teor da Portaria SECTICS/MS n.º 18, o medicamento postulado na inicial não é fornecido pela rede pública de saúde para o tratamento da moléstia de que padece o autor. Trata-se, portanto, de medicação não padronizada.Ao julgar o Tema 1.234 da repercussão geral, o Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal definiu o seguinte: "os efeitos do Tema 1234, quanto à competência, somente se aplicam às ações que forem ajuizadas após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco jurídico".A concessão judicial de medicamentos não incorporados às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde foi objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE 566.741 (Tema 06). As teses firmadas no julgamento foram sintetizadas no enunciado da Súmula Vinculante n.º 61, publicada em 03/10/2024: “a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde , deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471)”.Portanto, tendo em vista que o resultado do julgamento desse precedente qualificado foi divulgado no DJE em 27/09/2024 e possui aplicação imediata aos processos não sentenciados até essa data, impõe-se desconstituir a decisão recorrida e oportunizar que a parte autora se manifeste, no juízo de origem, acerca dos requisitos exigidos pela Suprema Corte, elencados no item 2 do mencionado julgamento. Ademais, o Juízo a quo deverá apreciar o pedido de tutela de urgência atentando às exigências contidas no item 3, sob pena de nulidade da decisão judicial. Desconstituída a decisão e, de ofício, determinado o retorno dos autos à origem para cumprimento do item 1 da tese fixada no RE 1.366.243/SC e itens 2 e 3 da tese fixada no RE 566.471/RN, prejudicada a análise de ambos os apelos interpostos. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AMBOS OS APELOS PREJUDICADOS. (Apelação Cível, Nº 50012699120208210142, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em: 10-04-2025) APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. PACIENTE DIAGNOSTICADO COM DOENÇA DE HODGKIN. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO BRENTUXIMABE VEDOTINA. FÁRMACO INCLUÍDO NO SUS PARA CONDIÇÃO CLÍNICA DE SAÚDE DIVERSA. INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. DESCABIMENTO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO NO CASO CONCRETO. OBSERVÂNCIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO DO TEMA Nº 1.234/STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.366.243/SC. MODULAÇÃO DE EFEITOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. 1. Hipótese em que o apelo do Município deve ser conhecido apenas em parte, uma vez que apresentou inovadoramente em grau recursal matéria não submetida à dialeticidade das partes. 2. Questão da competência para julgamento e processamento da causa decidida pelo Superior Tribunal de Justiça no curso da ação. 3. Medicação incorporada, porém restrita a pacientes já submetidos a transplante autólogo de células tronco hematopoéticas, conforme Portaria SCTIE/MS nº 12/2019, de modo que o medicamento postulado enquadra-se na situação de não incorporado observada a específica condição clínica da parte autora de não transplantado. 4. Segundo o julgamento de mérito do Recurso Extraordinário 1.366.243/SC - Tema nº 1.234 , realizado na sessão virtual de 13/09/2024 (publicado o acórdão no DJE em 11/10/2024), o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por meio da técnica da modulação de efeitos, estabeleceu acerca da competência jurisdicional para o enfrentamento da matéria que "somente haverá alteração aos feitos que forem ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco". Logo, não é caso de inclusão da União no presente feito. 5. A cobertura parcial da parte autora por plano de saúde privado não afasta a responsabilidade dos entes públicos quanto ao fornecimento do tratamento de saúde postulado. 6. As ações que visam à prestação de assistência farmacológica/tratamento de saúde não apresentam conteúdo econômico imediatamente aferível, tendo em vista a natureza do bem jurídico tutelado (preservação da vida/ saúde ), de valor inestimável, a autorizar, então, o arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência por apreciação equitativa, nos moldes do art. 85, §8º, do CPC. Verba honorária advocatícia reduzida em conformidade com o patamar estabelecido por este Órgão Fracionário em processos dessa natureza. 7. Ação julgada procedente na origem. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO CONHECIDA EM PARTE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.(Apelação / Remessa Necessária, Nº 50017234420188210109, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em: 24-02-2025) A par de tais premissas, ciente de que o feito foi ajuizado em 09/04/2024, ou seja, antes do marco da competência (19/09/2024), por certo que desnecessária a inclusão da União no polo passivo da demanda, restando confirmada a competência da Justiça Estadual. Passo ao mérito, em si. Como já dito acima, a paciente é uma criança que conta hoje com 08 anos de idade e por ter sido diagnosticada com Dermatite Atópica Grave necessita utilizar o medicamento Dupilumabe, o qual foi incorporado ao SUS recentemente para o tratamento de crianças com a doença supracitada 1 : Em se tratando de medicamento incorporado, cabe a aplicação da diretriz do item 'VI' do Tema nº 1.234 do STF: VI. MEDICAMENTOS INCORPORADOS 6) Em relação aos medicamentos incorporados, conforme conceituação estabelecida no âmbito da Comissão Especial e constante do Anexo I, os Entes concordam em seguir o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I , inclusive em relação à competência judicial para apreciação das demandas e forma de ressarcimento entre os Entes, quando devido. (grifei) 6.1) A(o) magistrada(o) deverá determinar o fornecimento em face de qual ente público deve prestá-lo (União, Estado, Distrito Federal ou Município), nas hipóteses previstas no próprio fluxo acordado pelos Entes Federativos, integrantes do presente acórdão. Segundo o conceito definido no acórdão do Tema nº 1.234 do STF, considera-se incorporado ao SUS o medicamento em processo de disponibilização, como é o caso em discussão: 4.7) Medicamento incorporado mas ainda não disponibilizado, em razão de não ter decorrido o prazo fixado no artigo 19-R da Lei 8.080/90. 4.7.2) Medicamentos com responsabilidade financeira ainda não pactuada na CIT: em relação à competência, ao ressarcimento e ao financiamento, devem ser utilizados o valor do tratamento e definida a competência nos mesmos termos em que definidos nos itens 4.2, 4.3 e 4.4 acima. Neste caso, a atuação do Poder Judiciário restou assim estabelecida: Atuação do Poder Judiciário no item 4.7 : Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, §1º, ambos do CPC): (...) (v) tratando-se de medicamento já analisado pela Conitec, com decisão de incorporação, mas ainda não efetivamente disponibilizado - nada obstante já tenha sido, portanto, demonstrada a segurança e a eficácia do fármaco, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências -, é ônus do autor demonstrar a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS que possa ser utilizado, até que o novo medicamento esteja efetivamente disponível administrativamente, devendo juntar laudo fundamentado e circunstanciado descrevendo o tratamento realizado (constar cada medicamento utilizado, posologia e tempo de uso) . (grifei) Em suma, nos casos em que o medicamento está incorporado ao SUS, porém ainda não está sendo disponibilizado, cabe a análise da prova dos autos quanto à inexistência de fármaco substituto e da incapacidade financeira para custeio particular. E caso comprovados os requisitos supracitados, cabe a verificação do ente federado responsável pelo fornecimento do medicamento, nos mesmos termos em que definidos nos itens 4.2, 4.3 e 4.4, qual seja, o valor da medicação. Na situação em tela, os laudos médicos ( 1.4 ) confeccionados por profissional da medicina especialista em alergia e imunologia, em atendimento pelo SUS junto ao Hospital de Clínicas de Passo Fundo, são claros em atestar que a paciente já fez uso das opções disponíveis no SUS sem sucesso, quais sejam, corticóides orais e tópicos, antibióticos, antivirais e anti-histamínicos, bem como que não há outra medicação com mesma eficácia e mecanismo de ação que o Dupilumabe autorizados para uso nessa faixa etária. A situação é corroborada pela ausência de apontamento de fármaco alternativo na negativa administrativa ( 1.5 ). Acerca da Nota Técnica ( 12.2 ), destaco que foi elaborada antes da avaliação do fármaco pela CONITEC. Afora isso, adoto os fundamentos lançados no Parecer ( 9.1 ), pois complementares às razões já lançadas: "(...) E, embora a Nota Técnica do NatJus tenha se manifestado de forma desfavorável ao uso do Dupilumabe, recomendando a ciclosporina, o atestado médico emitido pelo corpo clínico do Hospital de Clínicas de Passo Fundo, assinado pelo médico responsável, Dr. Arnaldo Carlos Porto Neto – MD/PHD, parte acima transcrita, demonstra a ineficácia dessa alternativa para o tratamento pretendido pela r ecorrente, devendo sobrepor-se à Nota Técnica ( Agravo de Instrumento, Nº 53765043920248217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliane Garcia Nogueira, Julgado em: 07-03-2025) Dessa forma, suficientemente demonstrada a necessidade do fármaco postulado pela recorrente, já incorporado ao SUS e de eficácia comprovada, devendo o ente fornecê -lo na forma como receitada, para administração subcutânea , imediatamente , a fim de garantir o tratamento integral da criança, conforme lhe assegura o art. 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei nº 12.764/2012 2 . Relativamente à gratuidade judiciária , necessária a manutenção do benefício, tendo em vista que recorrente comprovou sua incapacidade financeira para arcar com o custo do tratamento , o que também evidencia a impossibilidade de arcar com o custo do tratamento pretendido. Por outro outro, é assente na jurisprudência que, para que o Poder Público seja compelido à disponibilização de fármacos, não se exige a comprovação de pobreza ou miserabilidade, mas sim a demonstração de que aquele que postula as medicações não possui condições de adquiri-las (Apelação Cível, Nº 50158678720228210010, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em: 22 -04-20 24). Dessarte, a decisão vergastada comporta reparo. (...)" No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). AÇÃO COMINATÓRIA. PRETENSÃO ENVOLVENDO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INCORPORADO AO SUS. DUPILUMABE 200MG. CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM DERMATITE ATÓPICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. REQUISITOS DA CONCESSÃO JUDICIAL DO FÁRMACO. 1. APELO DO MUNICÍPIO PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. Conquanto o art. 369 do CPC confira às partes o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados em lei, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa, o art. 370 do mesmo diploma legal estabelece que incumbe ao juiz, enquanto destinatário da prova, determinar as provas necessárias à instrução da causa, indeferindo aquelas que considerar inúteis ou meramente protelatórias, em decisão fundamentada. No caso, não está configurado o cerceamento de defesa, na medida em que as provas pleiteadas pelo Município eram impertinentes para o propósito almejado pelo ente municipal. 2. APELO DO ESTADO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. UNIÃO FEDERAL. DESNECESSIDADE. TEMAS 1234 E 793 DE REPERCUSSÃO GERAL. MEDICAMENTO INCORPORADO . Tratando-se de demanda ajuizada antes da publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico (11/10/2024), aplicável ao caso a modulação dos efeitos determinada pelo Ministro Relator do RE 1.366.243/SC (Tema 1.234). Conforme entendimento recentemente firmado no julgamento do tema 1234 do STF, com relação aos medicamentos incorporados, "a(o) magistrada(o) deverá determinar o fornecimento em face de qual ente público deve prestá-lo (União, estado, Distrito Federal ou Município), nas hipóteses previstas no próprio fluxo acordado pelos Entes Federativos (...)”. Hipótese em que, versando a pretensão sobre medicamento recentemente incorporado ao SUS, mas cuja responsabilidade de custeio e grupo de enquadramento ainda não foi definida, é de ser mantido o polo passivo eleito pela parte autora, com a consequente competência da Justiça Estadual para processamento e julgamento da demanda. 3. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO JUDICIAL DO MEDICAMENTO . Tratando-se de medicamento incorporado ao SUS, basta que o cidadão demonstre a necessidade de fornecimento do medicamento , lastreado em laudo médico que esclareça seu quadro de saúde e o tratamento clínico recomendado. Documentos médicos carreados aos autos que denotam o diagnóstico da criança com dermatite atópica, cujo quadro vem evoluindo de forma negativa ao longo dos anos. Indicação de uso do Dupilumabe 200mg para fins de controle clínico da dermatite atópica. Prescindibilidade da elaboração de nota técnica pelo NatJus. RECURSOS DESPROVIDOS.(Apelação Cível, Nº 50019151320248210029, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 10-04-2025) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DUPILUMABE . DERMATITE ATÓPICA GRAVE. PORTARIA SECTICS/MS N.º 48/2024. REQUISITOS DOS TEMAS N.º 06 E 1.234 DO STF. INAPLICABILIDADE. FÁRMACO PADRONIZADO. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50083794120248210033, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em: 28-02-2025) Por fim, ciente de que o receituário médico ( 1.7 ) indicou o uso de 02 injeções de 300mg da medicação e de mais 01 injeção mensal a cada quatro semanas, o número anual de injeções alcança 13 unidades. E, considerando que na Tabela de Preços Máximos de Medicamentos por Princípio Ativo 3 o valor indicado na alíquota 0% é de R$ 6.329,62, alcança-se R$ 82.285,06, o que representa 54 salários mínimos. Desta feita, o valor anual da medicação é maior do que 07 salários mínimos (R$ 10.626,00) e menor do que 210 salários mínimos (R$ 318.780,00), razão pela qual aplicável a regra abaixo: 4.3) Medicamento não incorporado cujo tratamento anual custe mais que 7 salários mínimos e menos que 210 salários mínimos : competência da Justiça Estadual e custeio do Estado nos autos, com posterior ressarcimento pela União no percentual de 65% (medicamentos não incorporados em geral) e 80% (do valor total pago por Estados e por Municípios, independente do seu trânsito em julgado, no caso de medicamentos oncológicos não incorporados). Sendo assim, a sentença vai reformada, no sentido da procedência do pedido, observada a regra do custeio supracitada - custeio do Estado nos autos, com posterior ressarcimento pela União no percentual de 65% . O ônus sucumbencial, por sua vez, recai sobre o ente estadual demandado, da seguinte forma: Há isenção quanto à Taxa Única, nos termos do art. 5º, I e parágrafo único, da Lei n.º 14.634/14, observadas as exceções quanto à condução ao Oficial de Justiça e as custas de reembolso (despesas processuais), se existentes. Os honorários advocatícios são devidos em favor do procurador particular da parte autora, nos termos do art. 85, §8º-A, do CPC, o qual está em consonância com a tese fixada no Tema nº 1.076 do STJ. A utilização da Tabela da OAB/RS se dá apenas com o viés de orientação, informação e referência, com o fito de alcançar o fim pretendido pela norma em ações de saúde com alto custo. No mesmo sentido o recente julgado desta 22ª Câmara Cível: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. AÇÃO COMINATÓRIA. IPE-SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PARTE AUTORA DIAGNOSTICADA COM NEOPLASIA MALIGNA DA MAMA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PROCURADOR PARTICULAR. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. TEMA 1.076 DO STJ. INCIDÊNCIA DA REGRA INSCRITA NO § 8º-A DO ART. 85 DO CPC. VALOR. REDEFINIÇÃO. Verba arbitrada com observância dos vetores dos §§ 2º, 8º e 8º-A do art. 85 do CPC. APELO PROVIDO EM PARTE.(Apelação Cível, Nº 50410623320248210001, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em: 24-04-2025) Desta forma, considerando que o valor indicado pela Tabela da OAB nos casos de ajuizamento de demanda cível pelo procedimento ordinário é de R$ 8.441,84 1 , bem como que a ação perdura há pouco mais de um ano e o trabalho não demandou maiores providências, como a realização de perícia judicial ou audiências, fixo a verba honorária no montante de R$ 7.000,00 , com atualização pela Taxa SELIC a partir do arbitramento, conforme o disposto no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO à apelação. Intimem-se. 1. https://www.gov.br/conitec/pt-br/midias/relatorios/portaria/2024/portaria-sectics-ms-no-48-de-3-de-outubro-de-2024 2. Política Nacional de Proteção aos Direitos das Pessoas com Transtorno de Espectro Autista (TEA). 3. https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/medicamentos/cmed/precos

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