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Fatima Teresinha Basso x Banco Do Brasil S/A

ID: 291679125

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5048745-94.2024.8.21.0010

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FATIMA TERESINHA BASSO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

POLIANA LOVATTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5048745-94.2024.8.21.0010/RS AUTOR : FATIMA TERESINHA BASSO ADVOGADO(A) : POLIANA LOVATTO (OAB RS098203) RÉU : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ordin… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5048745-94.2024.8.21.0010/RS AUTOR : FATIMA TERESINHA BASSO ADVOGADO(A) : POLIANA LOVATTO (OAB RS098203) RÉU : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ordinária ajuizada por FATIMA TERESINHA BASSO em face de BANCO DO BRASIL S/A. Objetiva ver indenizadas as diferenças devidas a título de saldo do fundo individual do PASEP . Em sede de contestação, alegou o requerido, em preliminar, a ilegitimidade do banco, incompetência da Justiça Comum e sustenta que o pedido estaria prescrito. Discorre sobre o mérito, pugnando pela improcedência. Houve réplica. É o breve relatório. Passo a sanear o feito. 1) Afasto a preliminar de ilegitimidade e prescrição, diante da tese firmada no julgamento do Tema Repetitivo 1150, nos seguintes termos: 1.1) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep , saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; 1.2) demonstrado que a legitimidade é do banco demandado e não do Congresso Nacional, como sustenta no item a da contestação, afasto a preliminar de ausência de interesse de agir. 1.3) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e 1.4) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep . 1.5) Via de consequência a alegada incompetência da Justiça vai afastada. Destaco a jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PASEP . GESTÃO DE CONTA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. TEMA 1.150 DO STJ. - A legitimidade passiva do Banco do Brasil restou estabelecida no Tema 1.150 do STJ1: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep , saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa;ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; eiii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep . - Legítimo o Banco do Brasil a figurar no polo passivo, portanto. Competência da Justiça Estadual ao julgamento. - Prescrição decenal que não foi abordada na decisão da origem, motivo pelo qual o agravo não vai conhecido nesse ponto, por falta de interesse recursal e sob pena de infringir o duplo grau de jurisdição. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO NA PARTE EM QUE CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50505806520258217000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em: 07-03-2025) 2) Intimados eletronicamente. 3) Digam as partes se possuem provas a produzir, justificando a necessidade e pertinência da prova a ser requerida.

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Metalurgica Candeia Ltda Em Recuperacao Judicial e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 316786557

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Rosa Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5010518-78.2024.8.21.0028

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

METALURGICA CANDEIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL NESTOR NEITZKE RAFAEL NEITZKE

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TADEU CERBARO

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ELÓI CONTINI

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MARCELO BAGGIO

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JOAO HENRIQUE POZZA

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FERNANDO JOSÉ LOPES SCALZILLI

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EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5010518-78.2024.8.21.0028/RS EMBARGANTE : METALURGICA CANDEIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : FERNANDO JOSÉ LOPES SCALZILLI (OAB RS017230) ADVOGADO(A) : JOAO HENRIQ… EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5010518-78.2024.8.21.0028/RS EMBARGANTE : METALURGICA CANDEIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : FERNANDO JOSÉ LOPES SCALZILLI (OAB RS017230) ADVOGADO(A) : JOAO HENRIQUE POZZA (OAB RS127728) ADVOGADO(A) : MARCELO BAGGIO (OAB RS056541) EMBARGANTE : NESTOR NEITZKE ADVOGADO(A) : FERNANDO JOSÉ LOPES SCALZILLI (OAB RS017230) ADVOGADO(A) : JOAO HENRIQUE POZZA (OAB RS127728) ADVOGADO(A) : MARCELO BAGGIO (OAB RS056541) EMBARGANTE : RAFAEL NEITZKE ADVOGADO(A) : FERNANDO JOSÉ LOPES SCALZILLI (OAB RS017230) ADVOGADO(A) : JOAO HENRIQUE POZZA (OAB RS127728) ADVOGADO(A) : MARCELO BAGGIO (OAB RS056541) EMBARGADO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : TADEU CERBARO (OAB RS038459) ADVOGADO(A) : ELÓI CONTINI (OAB RS035912) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Ciente do pagamento das custas iniciais. 2. Recebo os embargos à execução com efeito suspensivo, pois a devedora, em recuperação judicial , está dispensada da garantia do juízo. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO . DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS . 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que atribuiu efeito suspensivo aos embargos à execução . 2. Como regra, a teor do art. 919 do CPC, os embargos à execução não terão efeito suspensivo . 3. Excepcionalmente, nos termos do art. 919, § 1º, do CPC, admite-se a atribuição de efeito suspensivo quando estiverem presentes os requisitos necessários ao deferimento da tutela provisória de urgência e desde que a execução esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. 4. Analisando os autos, verifica-se que a empresa encontra-se em recuperação judicial , havendo decisão de stay period (processo n.º 5009848-94.2024.8.21.0010). Além disso, há informação de que o crédito objeto da execução já está habilitado na recuperação judicial , de modo que estão preenchidos os requisitos da probabilidade do direito e risco de dano grave e de difícil ou incerta reparação, considerando que o prosseguimento do feito executivo poderá causar danos aos embargantes, bem como aos demais credores da executada. Ademais, por se tratar de empresa em recuperação judicial , imperativo reconhecer a impossibilidade de prestar garantia ao juízo , razão pela qual deve ser considerado preenchido o requisito de garantia do juízo . 5. Com relação ao pedido subsidiário de prosseguimento da execução em desfavor dos avalistas, tal questão não foi analisada na origem, de forma que resta inviabilizada a análise pelo órgão recursal, sob pena de supressão de instância. 6. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52846904320248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carla Patricia Boschetti Marcon, Julgado em: 12-12-2024). grifei Na oportunidade, junto cópia desta decisão no processo de execução. 3. Intime-se a parte embargada para impugnar, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 920, inciso I, do Código de Processo Civil). 4. Após, voltem os autos conclusos para saneamento.

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Supergasbras Energia Ltda e outros x Central Gaucha De Gas Comercio De Gas Ltda

ID: 337331459

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5064168-94.2024.8.21.0010

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA TRIGUEIRO FONTES - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

CENTRAL GAUCHA DE GAS COMERCIO DE GAS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAELA CALABRIA

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ARTHUR RONCEN

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ADOLFO KAISER NETO

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PAULO FERNANDO RONCEN

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ROBERTO TRIGUEIRO FONTES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5064168-94.2024.8.21.0010/RS EXEQUENTE : TRIGUEIRO FONTES - SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO(A) : ROBERTO TRIGUEIRO FONTES (OAB RS061510) EXEQUENTE : SUPERGASBRAS ENERGIA L… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5064168-94.2024.8.21.0010/RS EXEQUENTE : TRIGUEIRO FONTES - SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO(A) : ROBERTO TRIGUEIRO FONTES (OAB RS061510) EXEQUENTE : SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA ADVOGADO(A) : ROBERTO TRIGUEIRO FONTES (OAB RS061510) EXECUTADO : CENTRAL GAUCHA DE GAS COMERCIO DE GAS LTDA ADVOGADO(A) : PAULO FERNANDO RONCEN (OAB RS038010) ADVOGADO(A) : ADOLFO KAISER NETO (OAB RS059319) ADVOGADO(A) : ARTHUR RONCEN (OAB RS117841) ADVOGADO(A) : RAFAELA CALABRIA (OAB RS122730) DESPACHO/DECISÃO A impenhorabilidade de valores em conta bancária assegurada até o limite de 40 salários mínimos, previsto no artigo art. 833, X, CPC/15, independentemente de estarem depositados em caderneta de poupança ou conta-corrente, não alcança as pessoas jurídicas. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE. IMPENHORABILIDADE DO VALOR BLOQUEADO. ÔNUS DA PROVA. FALTA DE COMPROVAÇÃO PELA EMPRESA EXECUTADA. CONTA BANCÁRIA E IMPENHORABILIDADE DE VALORES. LIMITE DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ARTIGO 833, X, CPC/15. ORIENTAÇÃO QUE NÃO ALCANÇA AS PESSOAS JURÍDICAS. EXCESSO DE PENHORA. INOCORRÊNCIA. Além da ausência de mínima prova acerca da impenhorabilidade dos valores bloqueados, ônus que, por óbvio, incumbia à devedora, artigo 854, § 3º, I, CPC/15, a afastar raciocínio em termos da sua impenhorabilidade, sabido que a impenhorabilidade de valores em conta bancária assegurada até o limite de 40 salários mínimos, previsto no artigo art. 833, X, CPC/15, independentemente de estarem depositados em caderneta de poupança ou conta-corrente, não alcança as pessoas jurídicas. Não fosse a preferência da penhora de dinheiro, conforme art. 11, LEF, não houve constrição, no presente feito, sobre o imóvel de matrícula nº 77.775, a arredar alegação em torno excesso de penhora. AGRAVO DE INSTREUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70085220937, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em: 06-10-2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO JUDICIAL. PESSOA JURÍDICA. IMPENHORABILIDADE NÃO CONFIGURADA. VALOR IRRISÓRIO. São impenhoráveis os valores até quarenta salários mínimos depositados em caderneta de poupança, nos termos do art. 833, X, do novo Código de Processo Civil. No caso dos autos, a penhora recaiu sobre valores existentes em conta corrente, o que afasta a tese de impenhorabilidade, haja vista se tratar de conta de titularidade de pessoa jurídica. A proteção legal existe para manter, em última análise, a própria dignidade da pessoa humana (art. 1º, inc. III, CRFB/88), razão pela qual os valores depositados em conta corrente de pessoa jurídica não são destinatários desta proteção. Nenhum reparo há de ser feito na decisão recorrida, quando não demonstrado que a quantia bloqueada é essencial ao funcionamento da empresa. A soma penhorada perfaz 80% da dívida, com o que a tese de valor irrisório se esvai, pois quita muito mais que a metade do valor em execução NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.(Agravo de Instrumento, Nº 70083755967, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em: 30-04-2020) Pelo exposto, rejeito as alegações da parte devedora a e mantenho a penhora dos valores. Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará em favor da parte credora.

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Processo nº 5001215-94.2024.8.21.0010

ID: 329340382

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Caxias do Sul Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5001215-94.2024.8.21.0010

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CLAIRE TERESA MILANI SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THALES GUILHERME SILVEIRA

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CLAUDIA SEVERO CORREA

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5001215-94.2024.8.21.0010/RS REQUERENTE : CLAIRE TERESA MILANI SANTOS ADVOGADO(A) : CLAUDIA SEVERO CORREA (OAB RS105762B) ADVOGADO(A) : THALES … Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5001215-94.2024.8.21.0010/RS REQUERENTE : CLAIRE TERESA MILANI SANTOS ADVOGADO(A) : CLAUDIA SEVERO CORREA (OAB RS105762B) ADVOGADO(A) : THALES GUILHERME SILVEIRA (OAB RS124318) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido que tem por objeto o pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes da conversão da moeda em URV, no âmbito do Município de Caxias do Sul, sob o fundamento da inobservância dos critérios estabelecidos pela Lei n.º 8.880 /94. Citado, o réu apresentou contestação ( evento 6, CONT1 ), arguindo, em preliminar, sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que a conversão dos proventos teria ocorrido durante o período em que a parte autora estava na ativa. Impugnou, ainda, o pedido de gratuidade judiciária e apresentou prejudicial de mérito relativa à prescrição de fundo de direito. No mérito, postulou pela improcedência da ação. Houve réplica ( evento 9, RÉPLICA1 ), oportunidade em que a parte autora rechaçou os argumentos trazidos em contestação. Não havendo intervenção do Ministério Público em ações que envolvem URV, o feito ficou em situação de suspensão em razão da decisão proferida no processo 5016936-23.2023.8.21.0010 e aguarda a realização de perícia contábil que corrobora para o julgamento desta demanda. É o breve relato. De início, verifico que a parte autora ocupava o cargo de professora municipal - vínculo relativo à Matrícula Municipal n.º 4795 (padrão G5-AII) - e está aposentada desde 15/03/2012 . A preliminar de ilegitimidade passiva não merece prosperar , uma vez que a presente ação busca o pagamento de valores retroativos, do período correspondente aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Após a inativação, os valores devidos são de responsabilidade do Instituto, eis que é a Autarquia previdenciária a responsável pelo pagamento dos proventos da autora. Assim, em caso de procedência da ação, o IPAM é quem deverá suportar o ônus do acréscimo salarial. Contudo, em homenagem ao princípio da economia processual e considerando que a formação da relação processual é questão de ordem pública, que comporta definição até mesmo de ofício, entendo cabível a inclusão do Município de Caxias do Sul no polo passivo da demanda, à medida que é parte legítima para figurar no polo passivo, pois foi o responsável pela conversão que teria ocasionado os prejuízos pleiteados pela parte autora. Quanto à preliminar de impugnação ao pedido de gratuidade judiciária, vai postergada a análise , tendo em vista que só se mostra pertinente avaliar tal pedido nos casos de interposição de recurso ou prova pericial (art. 54 da Lei n.º 9.099/95), motivo pelo qual a impugnação, da mesma forma, deve ser analisada no momento apropriado. Postergo , ainda, a análise da prescrição de fundo de direito para o momento da sentença. Diante do exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, suscitada pelo IPAM e, doutra parte, determino , de ofício , a inclusão do Município de Caxias do Sul no polo passivo. O Município fica citado , de forma eletrônica, para apresentar contestação, no prazo de 30 dias úteis (CPC, art.335, caput , c/c arts. 183, caput , e 219, caput , mais o art. 27 da Lei n.º 12.153/2009), com posterior vista à parte autora para réplica. Após, em razão da decisão proferida no processo 5016936-23.2023.8.21.0010, mantenha-se o feito suspenso e em localizador específico, até a homologação do laudo pericial contábil juntado em 30/05/2025, uma vez que contribuirá para o julgamento desta demanda, que também envolve servidor(a) do quadro do magistério. As partes ficam intimadas eletronicamente.

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Carlos Augusto Varreira x Sindicato Nacional Dos Aposentados Do Brasil - Sinab

ID: 282555509

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5034971-94.2024.8.21.0010

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS AUGUSTO VARREIRA

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO ROBERTO GEBERT GARCIA

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EDUARDO MACALLI DA SILVA

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5034971-94.2024.8.21.0010/RS AUTOR : CARLOS AUGUSTO VARREIRA ADVOGADO(A) : THIAGO ROBERTO GEBERT GARCIA (OAB RS079917) ADVOGADO(A) : EDUARDO MACALLI DA SILVA (OAB RS08306… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5034971-94.2024.8.21.0010/RS AUTOR : CARLOS AUGUSTO VARREIRA ADVOGADO(A) : THIAGO ROBERTO GEBERT GARCIA (OAB RS079917) ADVOGADO(A) : EDUARDO MACALLI DA SILVA (OAB RS083063) RÉU : SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB RS118109A) ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Defiro a produção de prova pericial, a fim de ser averiguada a autenticidade da assinatura eletrônica do autor. Nomeio a perita grafotécnica Luiza Bastos Coltro (luizacoltrografo@gmail.com). 1. Intimação das partes. Intimem-se as partes para que, em 15 (quinze) dias, apresentem eventual impugnação à nomeação, indiquem assistente técnico e declinem seus quesitos (art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil). 2. Honorários periciais. O art. 429, II, do Código de Processo Civil dispõe que o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento, quando se tratar de impugnação da autenticidade. Embora tenha sido a parte autora quem também requereu o exame pericial, o exercício do direito probatório mostra-se excessivamente penoso a ela em razão da sua reconhecida hipossuficiência financeira, já que agraciada com o benefício da gratuidade judiciária. Não bastasse isso, a experiência oriunda da condução de ações similares permite concluir que a quantia paga pelo TJRS nos casos em que a prova grafotécnica foi postulada pela parte beneficiária da gratuidade judiciária (tabelada pelo Ato 66/2024-P) é insuficiente e motiva a recusa reiterada pelos mais diversos peritos cadastrados junto a este juízo, o que acaba por prejudicar o exercício do direito probatório. Ademais, o STJ fixou a seguinte tese no Tema 1061: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a este o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II). Por tais razões, é de ser atribuído o ônus financeiro da produção da prova técnica à parte demandada, sob pena de arcar com as consequências jurídicas decorrentes da não produção da prova. 3. Intimação do perito. Sem impugnação à nomeação e apresentados os quesitos, intime-se o perito para que (a) diga se aceita o encargo; (b) estime seus honorários; (c) junte currículo, com comprovação de especialização; (d) indique contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais; e (e) informe os dados bancários (banco, agência e conta) para viabilizar a expedição de alvará. 4. Alvarás. Estimada a verba honorária, intime-se a parte para efetuar o depósito judicial do valor integral no prazo de 15 (quinze) dias. Conforme prevê a norma do § 4º do art. 465 do Código de Processo Civil, autorizo o pagamento de 50% dos honorários em favor do perito no início dos trabalhos, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, após entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários. Os alvarás poderão ser expedidos independentemente de nova decisão. 5. Elaboração do laudo. Expedido o alvará, o perito deverá comunicar nos autos o dia e a hora em que realizará o exame. Indicada a data e hora para realização da prova, intimem-se as partes por intermédio de seus procuradores, cientificando-os de que deverão comunicar os seus constituintes e eventuais assistentes técnicos. Fixo o prazo de 60 (sessenta) dias para confecção do laudo. Havendo necessidade de prorrogação do prazo, a dilação deverá ser requerida e justificada ao juízo (art. 476 do Código de Processo Civil). Apresentado o laudo, dê-se vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias. Havendo impugnação ou quesitos complementares, intime-se o perito para que se manifeste, do que as partes também deverão ter vista pelo prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, depois de eles serem prestados, expeça-se alvará em favor do perito para pagamento da verba honorária remanescente.

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Processo nº 5047775-94.2024.8.21.0010

ID: 338461616

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5047775-94.2024.8.21.0010

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5047775-94.2024.8.21.0010/RS RÉU : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A) RÉU : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : OSMAR … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5047775-94.2024.8.21.0010/RS RÉU : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A) RÉU : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : OSMAR MENDES PAIXAO CORTES (OAB DF015553) DESPACHO/DECISÃO 1 Da revelia Devidamente citada a ré AGILIZE CONSULTORIA ESPECIALIZADA LTDA, quedou-se silente. Decreto, pois, a revelia. 2.1 Dos efeitos materiais da revelia A revelia não acarreta, por si só, a procedência do pedido, presente o disposto nos incisos I a IV do artigo 345 do CPC/15. Sobre o tema, destaco julgados do Superior Tribunal de Justiça, assim ementados: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADA COM PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, § 1º, IV, E 1.013 DO CPC/2015. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. [...] 2. A revelia não importa em procedência automática dos pedidos, porquanto a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor é relativa, cabendo ao magistrado a análise conjunta das alegações e das provas produzidas. Precedentes. [...] (AgInt no AREsp 1588993/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 24/11/2020) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. REVELIA. NÃO IMPORTA PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VERACIDADE DOS FATOS. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO VERIFICADO. [...] 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que a caracterização da revelia não importa em presunção absoluta de veracidade dos fatos, a qual pode ser afastada pelo julgador à luz das provas existentes. [...] (AgInt no REsp 1816726/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/09/2019, DJe 03/10/2019) 2.2 Dos efeitos processuais da revelia Aplico, por outro lado, os efeitos processuais da revelia, na forma do art. 346 do CPC/15. Ou seja, presente a revelia e ausente procurador constituído nos autos, as intimações fluirão da data de publicação do ato decisório, os quais deverão ser publicados em órgão oficial, conforme art. 346 do CPC e Recomendação 24/2023-CGJ. Destaco que, conforme recente entendimento do STJ (REsp 1.951.656/RS), " ainda que se trate de processo eletrônico, a publicação da decisão no órgão oficial somente será dispensada quando a parte estiver representada por advogado cadastrado no sistema do Poder Judiciário ". Dessa forma, consoante a orientação da Resolução nº 1430/2022-COMAG c/c art. 257, III do CPC, determino a intimação da parte ré através do Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN, com o prazo de 20 dias. Registro que nas cartas e mandados de citação expedidas em processos que tramitam no sistema EPROC, consta o meio de acesso aos autos, com transcrição do link respectivo e fornecimento de chave de acesso. Ou seja, a parte ré revel tem pleno acesso aos autos. A parte ré, todavia, poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontra, inclusive para produção de provas, desde que se faça representar nos autos, se assim entender (parágrafo único do art. 346 e art. 349 ambos do CPC/15). 3 Das provas Ante todo o exposto, intimem-se as partes para especificarem e justificarem as provas que pretendem produzir, sob pena de indeferimento. Como exposto, a ré AGILIZE CONSULTORIA ESPECIALIZADA LTDA deverá ser intimada por publicação da decisão no DJEN. Advirta-se a ambas que pretendendo a produção de prova testemunhal, deverão desde já arrolar as testemunhas (artigo 357, § 4º, do Código de Processo Civil), indicando a qual fato cada uma delas se refere. Será presumida a desistência das provas anteriormente postuladas pelas partes que não foram ratificadas no prazo ora concedido. Prazo: 15 (quinze) dias, devendo ser observada eventual dobra legal (art. 180, 183 e 186 do CPC/15). 4 Na sequência, retornem os autos conclusos.

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Processo nº 5061744-79.2024.8.21.0010

ID: 318982448

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Regional Empresarial da Comarca de Caxias do Sul Classe: RELATóRIO FALIMENTAR Nº Processo: 5061744-79.2024.8.21.0010

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARTINAZZO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRÉ FERNANDES ESTEVEZ

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ADRIANA DUSIK ANGELO

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THIAGO CRIPPA REY

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RELATÓRIO FALIMENTAR Nº 5061744-79.2024.8.21.0010/RS RELATANTE : MARTINAZZO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : ADRIANA DUSIK ANGELO (OAB RS088210) ADVOGADO(A) : THIAGO C… RELATÓRIO FALIMENTAR Nº 5061744-79.2024.8.21.0010/RS RELATANTE : MARTINAZZO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : ADRIANA DUSIK ANGELO (OAB RS088210) ADVOGADO(A) : THIAGO CRIPPA REY (OAB RS060691) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Passo a sanear o feito. O presente incidente foi aberto para fins de verificação dos Termos de Adesão para fins de expressar o voto dos credores quanto a aprovação/rejeição do plano de recuperação judicial. Duas questões se sucederam a partir de impugnações aviadas pelo Ministério Público, sendo a primeira relacionada à (in)validade da realização híbrida da Assembleia-Geral de Credores, ou seja, mediante apresentação de Termos de Adesão por alguns credores, bem como coleta de voto no conclave em relação a outros credores. Observa-se que esta questão já foi resolvida definitivamente por decisão proferida no evento 345 do processo de Recuperação Judicial n.º 5009848-94.2024.8.21.0010, reafirmada pela decisão constante do evento 56.1 deste incidente, ambas no sentido de autorizar a realização da AGC com coleta de votos por meio híbrido. Não restando pendente qualquer recurso quanto ao particular, trata-se de questão preclusa . Em relação à segunda questão levantada pelo Ministério Público no evento 65.1 , no tocante à participação dos chamados “credores de pequena monta” — aqueles cujos créditos são inferiores a R$ 5.000,00 e que aderiram aos respectivos Termos de Adesão, destaca-se que o art. 45, § 3º, da Lei n.º 11.101/05 estabelece não haver direito de voto, tampouco contagem para fins de quórum deliberativo, quando o Plano de Recuperação Judicial não impõe nenhuma modificação ao valor ou às condições originais de pagamento desses créditos. Nesse sentido, tais credores não influenciam no resultado da AGC, afastando eventual irregularidade quanto à formação do quórum deliberativo da classe em que estão inseridos. No evento 73.1 , houve o indeferimento do pedido formulado pelo Parquet (evento 65.1 ) considerando válidos os votos colhidos por meio dos Termos de Adesão, uma vez que não se aplica o art. 45, § 3º, da Lei n.º 11.101/2005. Isso porque os créditos em questão sofreram alterações substanciais, como o adiamento do vencimento e a modificação nos critérios de correção e juros, que passaram a observar a TR acrescida de 1% ao ano, conforme previsto no plano aprovado. O Ministério Público opôs embargos de declaração (evento 80.1 ), requerendo esclarecimentos quanto: a) se os credores titulares de “ créditos de pequena monta ” tiveram o direito de voto mantido em razão de a AGC já ter sido realizada ou se o indeferimento se refere ao enfrentamento do mérito do pedido ministerial do evento 65.1 ; e b) se a questão da validade do voto dos referidos credores em AGC será, ou não, reapreciada em eventual controle de legalidade nos autos principais ou se a matéria foi decidida em caráter definitivo. É o relatório. Decido. 1. Dos embargos de declaração do Ministério Público (evento 80.1 ) Conheço dos embargos declaratórios do evento 80.1 , eis que tempestivos. A recuperanda apresentou contrarrazões (evento 87.1 ) e a Administradora Judicial se manifestou no evento 91.1 . Com efeito, acolho os embargos para suprimir da decisão proferida no evento 73.1 a expressão: “tendo em vista que o tema está sujeito a eventual controle de legalidade nos autos da Recuperação Judicial” , esclarecendo que tal decisão indeferiu o requerimento do evento 65.1 quanto ao seu mérito, por considerar que os créditos cujos votos foram expressos por meio de Termo de Adesão sofreram alteração das condições originais, notadamente quanto a data do seu vencimento, bem como na forma de cômputo de correção monetária e dos juros de mora, uma vez que o plano aprovado prevê incidência da TR acrescido de 1% ao ano. Desse modo, a decisão embargada, complementada pelo presente despacho, constitui deliberação jurisdicional em caráter definitivo e voltará a ser reapreciada no processo principal. Por fim, quanto à possibilidade de criação de subclasses e à análise de viabilidade econômico-financeira exclusiva dos credores, conforme “ item 2 ” da decisão do evento 73.1 , DEFIRO o pedido do evento 80.1 , autorizando expressamente que o Ministério Público se manifeste nos autos principais sobre o tema. Preclusa a presente decisão, dê-se baixa e arquive-se o presente incidente, porquanto esgotado o objeto para o qual foi aberto, centrado na análise dos Termos de Adesão. Agendadas as intimações eletrônicas.

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Elias Moreira Da Silva x Banco Pan S.A.

ID: 330186219

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5022652-94.2024.8.21.0010

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELIAS MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO DE OLIVEIRA KONIG

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GREGORY PIMENTEL

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SERGIO SCHULZE

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5022652-94.2024.8.21.0010/RS AUTOR : ELIAS MOREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : GUSTAVO DE OLIVEIRA KONIG (OAB RS122326) ADVOGADO(A) : GREGORY PIMENTEL (OAB RS121383) RÉU : BAN… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5022652-94.2024.8.21.0010/RS AUTOR : ELIAS MOREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : GUSTAVO DE OLIVEIRA KONIG (OAB RS122326) ADVOGADO(A) : GREGORY PIMENTEL (OAB RS121383) RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : SERGIO SCHULZE (OAB RS063894) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato bancário, buscando o autor a revisão de cláusulas contratuais que entende abusivas, referentes a contrato de financiamento de veículo celebrado entre as partes em 12/02/2022, no valor de R$ 17.442,83, a ser pago em 48 parcelas mensais de R$ 625,45. O autor alegou abusividade na taxa de juros remuneratórios, na cobrança de seguro prestamista, na tarifa de avaliação do bem e na tarifa de registro de contrato, requerendo a revisão contratual e a restituição dos valores pagos indevidamente. A parte ré, em contestação, sustentou a validade das cláusulas contratuais, a legalidade dos encargos cobrados e a impossibilidade de revisão do pactuado. É o breve relatório. Passo a sanear o feito. I - PRELIMINARES: a) Impugnação ao pedido de justiça gratuita: Afasto a preliminar suscitada, uma vez que a mera alegação de que a autora possui suficiência financeira para suportar o ônus de pagar as despesas processuais não se mostra suficiente para revogar o benefício concedido. Ademais, o juízo apreciou os documentos acostados com a inicial, os quais comprovam a necessidade para a concessão da benesse. b) Do valor da causa: Rejeito a impugnação ao valor da causa apresentada pelo réu, pois o valor atribuído pelo autor (R$ 30.021,60) corresponde ao valor total do contrato (valor toral das parcelas), estando em conformidade com o art. 292, II, do CPC, uma vez que se discute a validade de negócio jurídico. II – QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA e QUESTÕES DE DIREITO PERTINENTES AO DESLINDE DO FEITO: Cinge-se a controvérsia do feito à presença de abusividades em contratos de empréstimo pessoal firmado entre as partes, especificamente a taxa de juros remuneratórios superior à média de mercado e seus consectários. As questões são, em sua maioria, eminentemente de direito, bastando o cotejo dos termos da avença com a legislação e entendimentos jurisprudenciais aplicáveis. O feito comporta dilação probatória. III – DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA: Uma vez que acostado o contrato revisando, ainda que se trate de relação de consumo, não vislumbro circunstância que configure necessidade de inversão do ônus da prova, inexistindo hipossuficiência da parte autora. “O que justifica a transferência do ônus probante ao fornecedor é a fragilidade ou impossibilidade pessoal de conseguir a prova por parte do consumidor.” (THEODORO JUNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor, 2001. p. 136). Assim, o ônus da prova deve seguir a regra do artigo 373, I e II, do CPC. Friso que, com tal decisão, não se está afastando a aplicação do CDC à relação havida, mas somente assentando que não se vislumbra hipossuficiência da parte autora que justifique a inversão do ônus da prova. Afinal, não é demais lembrar, a incidência da inversão do ônus da prova não se dá de forma irrestrita, plena, absoluta e indistinta, mas caso a caso, considerando-se as peculiaridades de cada tipo de relação existente. IV - DAS PROVAS: Digam as partes, em 15 (quinze) dias, se têm interesse na produção de outras provas, especificando a sua pertinência para o caso em tela , inclusive indicando a qual ponto controvertido se destina, observando-se o disposto no artigo 370 do Código de Processo Civil, sendo que no caso de prova testemunhal a parte postulante deverá, no prazo retro fixado - artigo 357, § 4º, do CPC, já apresentar o respectivo rol com a completa qualificação das testemunhas, sob pena de preclusão. Ademais, com fundamento no princípio da cooperação processual, notadamente previsto no artigo 6º do Código de Processo Civil, cabe aos procuradores das partes promover o cadastro das testemunhas no sistema eproc , observando a aba “ INTIMADOS ” nas “ AÇÕES ” da página principal do processo. A partir disso, basta incluir os dados do intimado (com endereço e telefone), selecionando-se como TESTEMUNHA DO AUTOR ou TESTEMUNHA DO RÉU, clicando em “INCLUIR” ao final. Outrossim, esclareço que caberá ao advogado da parte - no interesse de produção de prova oral - informar ou intimar a testemunha arrolada, dispensando-se a intimação por este juízo, ressalvadas as exceções previstas na lei (artigo 455 e §§, do Código de Processo Civil). Deverão as partes, também, manifestarem o interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado. Agendada a intimação eletrônica.

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M.A.S.R Confeccoes Ltda x Industria Textil Apucarana Ltda

ID: 301454581

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5063586-94.2024.8.21.0010

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

M.A.S.R CONFECCOES LTDA

Polo Passivo:

INDUSTRIA TEXTIL APUCARANA LTDA

PARECER DO JUIZ LEIGO

Advogados:

PATRICIA GRASSANO PEDALINO

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LEOMAR RENATO MENEGUZZI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5063586-94.2024.8.21.0010/RS AUTOR : M.A.S.R CONFECCOES LTDA ADVOGADO(A) : LEOMAR RENATO MENEGUZZI (OAB RS049315) RÉU : INDUSTRIA TEXTIL APUCARANA LTDA ADVO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5063586-94.2024.8.21.0010/RS AUTOR : M.A.S.R CONFECCOES LTDA ADVOGADO(A) : LEOMAR RENATO MENEGUZZI (OAB RS049315) RÉU : INDUSTRIA TEXTIL APUCARANA LTDA ADVOGADO(A) : PATRICIA GRASSANO PEDALINO (OAB PR016932) PROPOSTA DE SENTENÇA Vistos e dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, passo de imediato à sugestão de decisão. 1. PRELIMINARMENTE 1.1. Da Gratuidade da Justiça Considerando que no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis não há condenação em custas e honorários advocatícios sucumbenciais no 1º grau de jurisdição , deixo de analisar, neste momento processual, o requerimento do benefício da Gratuidade da Justiça formulado pela parte autora, o qual deverá ser reiterado em caso de interposição de recurso inominado às Turmas Recursais. 2. DO MÉRITO A parte autora ajuizou a presente demanda postulando o reembolso do valor de R$ 1.253,00, correspondente ao tecido adquirido da ré, além do ressarcimento de R$ 317,00 referente ao custo de frete, alegando que os produtos estariam “totalmente danificados e manchados”, o que inviabilizaria seu uso. A requerida, por sua vez, apresentou contestação sustentando, em síntese, que a autora é cliente habitual da empresa e tem pleno conhecimento de que os produtos adquiridos são de segunda linha, ou seja, apresentam irregularidades estéticas e variações na tonalidade – características inerentes a essa categoria de mercadoria. Analiso. Inicialmente, entendo por afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre a relação jurídica em análise. Isso porque os documentos acostados com a inicial não deixam dúvida de que a empresa autora atua no ramo de confecção, tendo adquirido os tecidos fornecidos pela ré como insumo para sua atividade produtiva, e não na condição de destinatária final, nos termos exigidos pelo artigo 2º do CDC. Desse modo, não se configura a relação de consumo, devendo a controvérsia ser apreciada sob a ótica do Código Civil. Passando à análise do mérito, a autora sustenta que os tecidos adquiridos da ré, no valor de R$1.253,00, estavam “totalmente manchados” e, portanto, inservíveis para utilização, pleiteando ainda o ressarcimento do frete de ida e volta da mercadoria. Adianto que a pretensão da autora improcede. Os documentos juntados no Evento 1, OUT 4, pág. 4 e Evento 16, ANEXO 2, demonstram que não era a primeira vez que a autora adquiria produtos da ré, o que afasta a presunção de desconhecimento sobre as características dos produtos comercializados pela demandada. Ademais, a nota fiscal juntada no Evento 1, OUT 5, pág. 1, demonstra que a autora tinha conhecimento do tipo de tecido que estava adquirindo – “ATHENAS 0593 SEG PZ” –, ou seja, de segunda linha, cujo valor é sabidamente inferior ao de primeira linha, justamente por apresentar imperfeições, inclusive oscilações de tonalidade. Quanto à qualidade do tecido adquirido – ponto nevrálgico da lide –, entendo não ter ficado demonstrado, pela autora, que a variação de tonalidade do rolo de tecido adquirido extrapola os padrões esperados e típicos de produtos de segunda linha. Primeiro porque, da análise do vídeo juntado pela própria autora (Evento 28, VIDEO 2), é possível constatar que o tecido apresenta diversos segmentos de mesma tonalidade, em áreas aparentemente superiores a 1 metro linear, o que afasta a alegação de vício oculto grave que ultrapassasse os limites aceitáveis para o tipo de mercadoria adquirida, gize-se, de segunda linha. Em segundo, porque a própria testemunha convidada pela parte autora, que trabalha como costureira, no final de seu depoimento (Evento 29, VIDEO 3) declarou que considera as imperfeições no tecido adquirido pela autora como “de segunda linha” . Ou seja, não há disparidade entre o tipo de produto adquirido (segunda linha) e as características por ele apresentadas (imperfeições de tonalidade), que justifique o desfazimento do negócio. Com efeito, ao optar pela aquisição de mercadoria com características de segunda linha – variações de tonalidade –, a parte autora assumiu os riscos decorrentes da perda de aproveitamento da totalidade do rolo de tecido, notoriamente mais acessível em termos de custo. Diante do exposto, a negativa de desfazimento da compra, pela ré, não configura inadimplemento contratual, mas sim o exercício legítimo de sua posição contratual, diante da ausência de imperfeições para além daquelas esperadas pela qualidade do produto adquirido (de segunda linha). Portanto, ausente demonstração de vício grave ou inadimplemento contratual por parte da ré, inexiste fundamento jurídico para o acolhimento do pedido indenizatório formulado pela autora, razão por que opino pela improcedência do pedido inicial. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, OPINO pela improcedência dos pedidos formulados por M.A.S.R. Confecções Ltda em face de Indústria Textil Apucarana Ltda. Sem condenação em sucumbência neste grau de jurisdição, por força do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto à apreciação do Exmo. Juiz de Direito Presidente deste Juizado Especial Cível para homologação judicial, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/05. Mauricio Baldisserotto - Juiz Leigo. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a proposta de decisão, para que produza efeitos como sentença. Sem custas e honorários, na forma da Lei. As partes consideram-se intimadas a partir da publicação da decisão, caso tenha ocorrido no prazo assinado; do contrário, a intimação terá de ser formal. Interposto recurso inominado, em conformidade com o disposto no art. 42 do referido diploma legal, intime-se o recorrido para contrarrazões. Com a juntada, ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal, em atendimento ao art. 1010, § 3º, do CPC.

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Processo nº 5002476-94.2024.8.21.0010

ID: 309247392

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002476-94.2024.8.21.0010

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUIS GUSTAVO DE SIQUEIRA DE CAMARGO

Polo Passivo:

PARECER DO JUIZ LEIGO

Advogados:

GIULIO BORTOLUZZI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002476-94.2024.8.21.0010/RS AUTOR : LUIS GUSTAVO DE SIQUEIRA DE CAMARGO ADVOGADO(A) : GIULIO BORTOLUZZI (OAB RS135145) PROPOSTA DE SENTENÇA Nota explicativ… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002476-94.2024.8.21.0010/RS AUTOR : LUIS GUSTAVO DE SIQUEIRA DE CAMARGO ADVOGADO(A) : GIULIO BORTOLUZZI (OAB RS135145) PROPOSTA DE SENTENÇA Nota explicativa Este parecer será elaborado pelo Juiz Leigo, auxiliar da Justiça, o qual será submetido ao Juiz Presidente deste Juizado Especial para homologação por sentença, nos termos das legislações especiais (clicando você terá acesso às leis do Juizado Especial). O presente parecer é uma proposta de decisão que será submetida à homologação do Juiz Presidente do Juizado. Este parecer seguirá a Recomendação nº 144 de agosto de 2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para utilizar a linguagem simples, fácil de entender, tornando a comunicação do Poder Judiciário mais eficaz com a sociedade. Parecer do Juiz Leigo Vistos e dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, passo de imediato à sugestão de decisão. Mérito Narra o autor que no dia 22/10/2023, às 19h, conduzia seu veículo Sandero, pela BR 116, no trecho compreendido entre os quilômetros 242,9 e 254,1, na localidade de São Leopoldo, RS, quando teve seu veículo atingido pelo veículo Corolla, que, por sua vez, foi abalroado pelo veículo Spin. Da colisão, o autor sofreu prejuízos de ordem material, razão pela qual pleiteia indenização por danos materiais e morais. Citado, o réu não compareceu a solenidade aprazada, tendo sido decretada sua revelia. Ainda que os efeitos da revelia não sejam absolutos, tratando-se de direitos patrimoniais disponíveis, a revelia, como regra, deve acarretar a presunção de veracidade dos fatos afirmados na inicial. Pode ocorrer que de tais fatos não decorra o direito pretendido pela parte autora. Dito de outro modo, somente se inverossímeis os fatos alegados, ou quando a versão exposta se choca com outros elementos probatórios existentes nos autos, é que os efeitos da revelia devem ser relativizados. Mas não é o caso. O autor comprovou, através dos documentos acostados à inicial, o fato constitutivo do seu direito, consoante determina a regra disposta no art. 373, inciso I, do CPC. Em especial, o Boletim de Ocorrência do acidente, o qual corrobora a versão narrada pelo autor, conforme se infere do histórico de registro do evento. Nesse contexto fático-probatório, conclui-se que o réu dirigia de forma imprudente e em desacordo com os limites da via, prova disso é a perda de controle sobre o seu veículo, que ocasionou o acidente em questão. Tal conduta contraria o disposto no artigo 28, do CTB, que dispõe: “ Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito.” Assim, assentada a culpa do réu pelo acidente ocorrido, deve responder pelos danos ocasionados à autora pelo ilícito praticado na condução do veículo de sua propriedade, cuja informação consta no Boletim de Ocorrência. No que tange à recomposição dos danos materiais sofridos, observo que o demandante acostou a nota fiscal de gastos (Evento 1, NFISCAL10, Página 1), datada de 08/01/2024, no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Dessa forma, opino por acolher a pretensão indenizatória por dano material formulada na inicial, para o fim de condenar o réu ao pagamento de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais) ao autor, importância que deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA desde a data do desembolso, acrescida de juros moratórios pela Taxa Selic, a contar da data do evento danoso. Quanto ao pedido indenizatório por danos morais, tenho que improcede. Isso porque, afora o ato ilícito praticado quando do acidente, cuja responsabilidade civil do réu já foi reconhecida anteriormente, não identifico dano a atributo da personalidade do autor que seja passível de indenização. Como se sabe, o dano moral consiste na reparação da dor, do infortúnio, do dissabor, em suma, da falta de respeito à dignidade humana, assim como à personalidade do indivíduo. Ocorre que da situação dos autos não decorreu nenhuma dor moral, ou lesão a direito de personalidade do autor, que seja passível de indenização pecuniária. Nesse norte, não caracterizados os requisitos ensejadores da responsabilidade civil por dano moral, a improcedência desse pedido é medida que se impõe. DISPOSITIVO Face ao exposto, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados por LUIS GUSTAVO DE SIQUEIRA DE CAMARGO em face de MARCO ANTÔNIO GUIMARÃES MAESTRI, para o fim de condenar o réu ao pagamento de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) ao autor, a título de danos materiais, importância que deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA desde a data do desembolso, acrescida de juros moratórios pela Taxa Selic, a contar da data do evento danoso. Não há condenação em custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, por força do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, razão porque também deixo de analisar eventual pedido de Gratuidade da Justiça, que deverá ser reiterado quando da interposição de recurso inominado ou contrarrazões, tendo em vista ser aquele o momento oportuno para formulá-lo. À apreciação do Exmo. Juiz de Direito Coordenador deste Juizado Especial Cível, para fins de homologação judicial, de acordo com o artigo 40 da Lei n o 9.099/95. Caxias do Sul, 21 de junho de 2025. Patrícia Rasia Juíza Leiga SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a proposta de decisão, para que produza efeitos como sentença. Sem custas e honorários, na forma da Lei. As partes consideram-se intimadas a partir da publicação da decisão, caso tenha ocorrido no prazo assinado; do contrário, a intimação terá de ser formal. Interposto recurso inominado, em conformidade com o disposto no art. 42 do referido diploma legal, intime-se o recorrido para contrarrazões. Com a juntada, ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal, em atendimento ao art. 1010, § 3º, do CPC.

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