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Maria Bortoluzzi Nagildo x Circulo Operário Caxiense

ID: 314720666

Tribunal: TJRS Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5035045-51.2024.8.21.0010

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA BORTOLUZZI NAGILDO

Polo Passivo:

CIRCULO OPERÁRIO CAXIENSE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRESSA CRISTIANE NAGILDO

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KAREN RODRIGUES DORNELES

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DANIELA COLOMBO

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BRUNA DE CAMARGO

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RAQUEL ANDARA PEREIRA

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RAFAEL PINHEIRO

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CAMILA MIRANDA DE LIMA

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RAFAEL PINHEIRO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5035045-51.2024.8.21.0010/RS AUTOR : MARIA BORTOLUZZI NAGILDO ADVOGADO(A) : ANDRESSA CRISTIANE NAGILDO (OAB RS068413) ADVOGADO(A) : KAREN RODRIGUES DORNELES (OAB RS109958… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5035045-51.2024.8.21.0010/RS AUTOR : MARIA BORTOLUZZI NAGILDO ADVOGADO(A) : ANDRESSA CRISTIANE NAGILDO (OAB RS068413) ADVOGADO(A) : KAREN RODRIGUES DORNELES (OAB RS109958) RÉU : CIRCULO OPERÁRIO CAXIENSE ADVOGADO(A) : RAFAEL PINHEIRO (OAB SC038185) ADVOGADO(A) : CAMILA MIRANDA DE LIMA (OAB RS094174) ADVOGADO(A) : RAFAEL PINHEIRO (OAB rs094723B) ADVOGADO(A) : RAQUEL ANDARA PEREIRA (OAB RS107975) ADVOGADO(A) : BRUNA DE CAMARGO (OAB RS132292) ADVOGADO(A) : DANIELA COLOMBO (OAB RS126057) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A ação versa sobre o fornecimento de medicamentos antineoplásicos à autora, beneficiária de plano de saúde operado pela requerida. Com o falecimento da autora, houve sentença de extinção do feito pela perda do objeto ( evento 46, SENT1 ), contra a qual a operadora requerida interpôs recurso de Apelação, que foi provido, para desconstituir a sentença e determinar o prosseguimento do feito, pelas seguintes razões (destacadas do acórdão - evento 8, ACOR2 ): III. RAZÕES DE DECIDIR: Embora o falecimento da parte autora possa, em tese, acarretar a perda do objeto quanto à obrigação de fazer, a concessão da tutela de urgência impõe a necessidade de julgamento de mérito, ainda que em face da sucessão, a fim de se verificar a legalidade da medida antecipada e eventual responsabilidade patrimonial decorrente. A extinção prematura do feito, sem conclusão da fase instrutória, na qual havia pedido de produção de provas deferido — notadamente quanto à ineficácia dos tratamentos anteriores — caracteriza cerceamento de defesa e afronta ao devido processo legal. Ademais, a hipótese não se enquadra nas hipóteses do art. 1.013, § 3º, do CPC, sendo inviável o imediato julgamento do mérito em sede recursal. Precedentes jurisprudenciais desta Corte sustentam que, diante da tutela deferida e da possibilidade de repercussões patrimoniais, deve o feito prosseguir na origem até o julgamento definitivo, razão pela qual a sentença de extinção deve ser desconstituída. A pretensão da requerida é ver apreciados os argumentos das partes e decidida questão acerca da existência ou não da obrigação de cobertura dos medicamentos solicitados e fornecidos à autora, dadas as repercussões patrimoniais da decisão a ser proferida. Nesse passo, desconstituída a sentença e retornados os autos, determino: a) seja regularizado o polo ativo, com a substituição pela sucessão da falecida autora; b) regularizado o polo, sejam as partes intimadas a dizerem (ou reiterarem suas manifestações) acerca do interesse na coleta de provas, especificando-as e justificando sua necessidade, arrolando testemunhas desde logo, se for o caso, tudo no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação a ser lançada depois de regularizado o o polo ativo, sob pena de preclusão.

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Heloisa Teresinha Demore x Banco Do Brasil S/A

ID: 276746510

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5042223-51.2024.8.21.0010

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

HELOISA TERESINHA DEMORE

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARAMIS KRAIDE ALVES

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JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5042223-51.2024.8.21.0010/RS AUTOR : HELOISA TERESINHA DEMORE ADVOGADO(A) : ARAMIS KRAIDE ALVES (OAB RS052470) RÉU : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Vistos. Passo ao… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5042223-51.2024.8.21.0010/RS AUTOR : HELOISA TERESINHA DEMORE ADVOGADO(A) : ARAMIS KRAIDE ALVES (OAB RS052470) RÉU : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Vistos. Passo ao saneamento do feito. Impugnação à gratuidade judiciária. Preliminarmente, o réu impugnou a gratuidade judiciária deferida à parte autora. Contudo, o autor comprovou, satisfatoriamente, a necessidade do benefício. Ressalta-se que revogar o benefício à impugnada, sem provas mais contundentes de que possui condições de arcar com as despesas do processo, poderia significar obstáculo ao acesso à jurisdição, traduzindo-se, nos termos do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, em afronta à garantia constitucional de acesso ao Poder Judiciário. Assim, mantenho a concessão do benefício. Ilegitimidade passiva . Conforme entendimento firmado pelo STJ, no julgamento do Tema 1.150, o Banco do Brasil S/A é parte passiva legítima para figurar nas ações que envolvem discussão acerca de eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido Programa. O precedente, inclusive, afasta a tese de direcionamento da ação à Caixa Econômica Federal, já que a Lei Complementar n. 08/70, a qual institui o programa em questão, em seu art. 5°, estipula que o Banco do Brasil S/A é responsável pela administração do Programa. Prescrição. Também conforme o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Tema 1.150, o prazo prescricional aplicável ao caso é o decenal, conforme o art. 205 do Código Civil, sendo que o termo inicial para a contagem, relativamente à pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP, corresponde à data em que o titular toma ciência da supressão do saldo existente. Ainda, consoante a jurisprudência recente do TJRS, o termo inicial - de ciência da supressão do saldo existente - deve ser a data em que a parte autora obteve os extratos da conta individual vinculada ao PASEP no Banco do Brasil S/A. Considerando que no caso em tela, a partir dos documentos do evento 1, EXTRBANC6 , os extratos foram emitidos em 2024 , esse deve ser o marco para contagem do início do prazo prescricional de 10 anos. Provas. Intimo as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem quais provas ainda pretendem produzir, justificando a necessidade e a utilidade, sob pena de indeferimento. Advirto as partes que o silêncio ou eventual manifestação genérica a respeito da produção probatória serão interpretados como desistência da dilação probatória, ainda que tenha havido pedido anterior na inicial ou na contestação.

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Processo nº 5012056-51.2024.8.21.0010

ID: 316559398

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5012056-51.2024.8.21.0010

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELÓI CONTINI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5012056-51.2024.8.21.0010/RS EXEQUENTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO Embora o pedido de suspensão de CNH, de passaporte e de cartã… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5012056-51.2024.8.21.0010/RS EXEQUENTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO Embora o pedido de suspensão de CNH, de passaporte e de cartão de crédito se mostre relevante e esteja fundamentado no art. 139, IV, do CPC, impõe-se observar a determinação do STJ, que, no âmbito do Tema 1137, ordenou a suspensão do processamento de todos os feitos que tratam da matéria. O referido tema tem por objeto a definição da possibilidade, com base no art. 139, IV, do CPC, de o magistrado adotar, de forma subsidiária, meios executivos atípicos, desde que respeitadas a fundamentação adequada, o contraditório e a proporcionalidade da medida. No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL . SUSPENSÃO DA CNH E BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO . PREJUDICADO. Inviável o julgamento da matéria referente à adoção de medidas atípicas na execução pelo fato da questão estar sendo analisada no Tema 1.137 do STJ. Efeitos da decisão da origem suspensos neste tocante. RECURSO PREJUDICADO.(Agravo de Instrumento, Nº 51299702120248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em: 30-04-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS ATÍPICAS DE SUSPENSÃO DA CNH E PASSAPORTE DO DEVEDOR. TEMA DE RECURSOS REPETITIVOS Nº. 1137 PERANTE O STJ. SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DE TODOS OS FEITOS E RECURSOS PENDENTES QUE VERSAM SOBRE IDÊNTICA QUESTÃO E QUE TRAMITAM NO TERRITÓRIO NACIONAL, NOS TERMOS DO ART. 1.037, II, DO CPC. EM FACE DA DECISÃO PROFERIDA NO RESP Nº. 1955539/SP, NO QUAL SE BUSCAA SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH), BEM COMO DO PASSAPORTE E CARTÕES DE CRÉDITO DOS EXECUTADOS (MEIOS ATÍPICOS), DIANTE DAS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO, FOI DECIDIDO PELA AFETAÇÃO DO TEMA DE RECURSOS REPETITIVOS Nº. 1137. EM DECORRÊNCIA, FOI DETERMINADA A SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DE TODOS OS FEITOS E RECURSOS PENDENTES QUE VERSAM SOBRE IDÊNTICA QUESTÃO E QUE TRAMITAM NO TERRITÓRIO NACIONAL, NOS TERMOS DO ART. 1.037, II, DO CPC. DESSE MODO, INVIÁVEL, ATÉ QUE O STJ PRONUNCIE-SE EM DEFINITIVO SOBRE O TEMA 1137, A CONCESSÃO DESSAS MEDIDAS, O QUE LEVA À NEGATIVA DE PROVIMENTO DESTE AGRAVO, EM JULGAMENTO MONOCRÁTICO, COM FUNDAMENTO NO ART. 932, IV, "B", DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50791229320258217000, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em: 01-04-2025) Diante do exposto, suspendo a análise do pedido de suspensão de CNH, de passaporte e de cartão de crédito até decisão definitiva a ser proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no âmbito do Tema 1137. Fica ressalvado que a parte exequente poderá renovar o pedido após o julgamento final da controvérsia. No mais, diga a parte credora sobre o prosseguimento do feito, indicando outros bens passíveis de penhora, ou requerendo o que entender de direito. No silêncio, voltem os autos conclusos para extinção.

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Aline De Souza Dorneles e outros x Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A. e outros

ID: 327503784

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5055318-51.2024.8.21.0010

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ALINE DE SOUZA DORNELES SAYONARA PELIZZARI

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. MATILDE TERESINHA SANDI DUSO 63863871049

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELENILSON BALLARDIN MORAES

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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ANTONIO SAMOEL FIORENTINI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5055318-51.2024.8.21.0010/RS EXEQUENTE : ALINE DE SOUZA DORNELES ADVOGADO(A) : ELENILSON BALLARDIN MORAES (OAB RS044513) EXEQUENTE : SAYONARA PELIZZARI ADVOGADO(A) : ELENI… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5055318-51.2024.8.21.0010/RS EXEQUENTE : ALINE DE SOUZA DORNELES ADVOGADO(A) : ELENILSON BALLARDIN MORAES (OAB RS044513) EXEQUENTE : SAYONARA PELIZZARI ADVOGADO(A) : ELENILSON BALLARDIN MORAES (OAB RS044513) EXECUTADO : MATILDE TERESINHA SANDI DUSO 63863871049 ADVOGADO(A) : ANTONIO SAMOEL FIORENTINI (OAB RS067339) EXECUTADO : GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de embargos à execução opostos por GOL LINHAS AÉREAS S/A em face do cumprimento de sentença promovido por SAYONARA PELIZZARI e ALINE DE SOUZA DORNELES . Em síntese, a embargante alega que já efetuou o pagamento de sua cota parte da condenação, no valor de R$ 8.959,37, e que o saldo remanescente seria de responsabilidade exclusiva da corré MATILDE TERESINHA SANDI DUSO, que não realizou o pagamento tempestivamente. Sustenta que a penhora realizada em suas contas bancárias é indevida, pugnando pelo desbloqueio dos valores e pelo prosseguimento da execução apenas em face da corré. As embargadas apresentaram impugnação, argumentando que a condenação foi solidária e que, não tendo sido possível obter da corré a satisfação do saldo remanescente, a embargante tornou-se a única capaz de quitar o débito em execução. É o relatório. Decido . Inicialmente, recebo os embargos à execução como embargos à penhora , uma vez que não cabem embargos à execução em fase de cumprimento de sentença, conforme entendimento consolidado na jurisprudência e na doutrina processual civil. No mérito, os embargos não merecem acolhimento. Compulsando os autos, verifica-se que a sentença transitada em julgado condenou a embargante e a corré solidariamente ao pagamento dos valores fixados a título de indenização por danos morais e materiais. Como é sabido, a solidariedade passiva caracteriza-se pela possibilidade de o credor exigir de qualquer dos devedores solidários, total ou parcialmente, a dívida comum, conforme dispõe o art. 275 do Código Civil: "O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto" . No caso em apreço, a embargante limitou-se ao pagamento de parte da condenação, entendendo que sua obrigação estaria integralmente quitada. Contudo, diante da responsabilidade solidária estabelecida na sentença, as credoras têm o direito de exigir o cumprimento integral da obrigação de qualquer das devedoras, até a completa satisfação do débito. Considerando que não foi possível obter da corré MATILDE TERESINHA SANDI DUSO a satisfação do saldo remanescente, conforme demonstram as tentativas frustradas de penhora online e demais diligências realizadas nos autos, mostra-se legítima a constrição de valores nas contas da embargante para garantir o pagamento integral da dívida. Ressalte-se que, após o pagamento, a embargante poderá exercer o direito de regresso contra a corré, nos termos do art. 283 do Código Civil, mas tal circunstância não afasta sua responsabilidade perante as credoras. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à penhora opostos por GOL LINHAS AÉREAS S/A , mantendo a constrição realizada e determinando o prosseguimento do cumprimento de sentença. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se.

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Calmides Teixeira Goncalves x Banco Agibank S.A

ID: 329090268

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5061235-51.2024.8.21.0010

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CALMIDES TEIXEIRA GONCALVES

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ

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BRUNO FEIGELSON

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5061235-51.2024.8.21.0010/RS AUTOR : CALMIDES TEIXEIRA GONCALVES ADVOGADO(A) : DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543) RÉU : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : BRUNO FE… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5061235-51.2024.8.21.0010/RS AUTOR : CALMIDES TEIXEIRA GONCALVES ADVOGADO(A) : DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543) RÉU : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : BRUNO FEIGELSON (OAB RJ164272) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Nos termos do que prevê a norma do art. 357 do Código de Processo Civil, passo a resolver as questões processuais pendentes e a sanear o feito. Para facilitar a organização, examino cada ponto de forma individualizada. 1. Impugnação ao deferimento da gratuidade judiciária. No caso dos autos, a parte autora comprovou que sua renda e seu patrimônio sequer a obrigam a apresentar declaração de bens à Receita Federal (Comprovante de consulta de restituições do IRPF) e que seu CPF está regular. Além disso, é cediço o entendimento de que não se exige estado de miserabilidade para deferimento da gratuidade. De outro lado, a parte ré não trouxe aos autos nenhum outro elemento concreto que demonstre alteração significativa da renda ou do patrimônio da parte requerente, o que era sua incumbência. Assim, por não ser a mera impugnação genérica bastante para que se revogue o benefício e mantida a presunção de hipossuficiência, AFASTO a impugnação à concessão da gratuidade judiciária. 2. A dvocacia predatória. Acerca da alegação de advocacia predatória, formulada com fundamento na atuação do procurador da parte autora, cumpre observar que o ajuizamento em massa não revela, por si só, ilicitude no agir profissional. Ainda que a causa de pedir se repita em demandas semelhantes, as partes são distintas, o que permite a análise individualizada das controvérsias. No caso dos autos, com a juntada de procuração firmada pela parte autora, acompanhada de documento pessoal e do contrato objeto da presente ação, não se vislumbra, neste momento, qualquer irregularidade que justifique o acolhimento da preliminar arguida. Eventual improcedência do pedido será analisada por ocasião do julgamento, não cabendo a extinção liminar da demanda sob alegações genéricas de ausência de interesse ou má-fé. Via de consequência, REJEITO a preliminar de advocacia predatória e o pedido de extinção do feito sem resolução de mérito. 3. Provas. Intimo as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem quais provas ainda pretendem produzir, justificando a necessidade e a utilidade, sob pena de indeferimento. Desejando a produção de prova pericial, apontem a especialidade e indiquem a pertinência. Caso pretendam a produção de prova oral, deverão reiterar o pedido , referir a finalidade e apresentar desde logo o rol de testemunhas, observando a limitação do art. 357, § 6º, do Código de Processo Civil. Da mesma forma, havendo interesse no depoimento pessoal da parte adversa, deverão indicá-lo expressamente. Ademais, com fundamento no princípio da cooperação processual, cabe aos procuradores das partes promover o cadastro das testemunhas no sistema Eproc, observando a aba "INTIMADOS" nas "AÇÕES" da página principal do processo. A partir disso, basta incluir os dados do intimado (com endereço e telefone), selecionando-se como TESTEMUNHA DO AUTOR ou TESTEMUNHA DO RÉU, clicando em "INCLUIR" ao final. Advirto as partes, por fim, de que o silêncio ou eventual manifestação genérica a respeito das provas serão interpretados como desistência da dilação probatória, ainda que tenha havido pedido anterior na inicial ou na contestação.

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Processo nº 5028104-51.2025.8.21.0010

ID: 293759305

Tribunal: TJRS Órgão: Plantão - TJRS Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 5028104-51.2025.8.21.0010

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEDRO HENRIQUE DA SILVA DE ANDRADE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO FRANCISCO FERNANDES POMNITZ

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INQUÉRITO POLICIAL Nº 5028104-51.2025.8.21.0010/RS INDICIADO : PEDRO HENRIQUE DA SILVA DE ANDRADE ADVOGADO(A) : PEDRO FRANCISCO FERNANDES POMNITZ (OAB RS095700) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de … INQUÉRITO POLICIAL Nº 5028104-51.2025.8.21.0010/RS INDICIADO : PEDRO HENRIQUE DA SILVA DE ANDRADE ADVOGADO(A) : PEDRO FRANCISCO FERNANDES POMNITZ (OAB RS095700) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de auto de prisão em flagrante, pela prática, em tese, de delito de tráfico de drogas, em que consta com flagrado PEDRO HENRIQUE DA SILVA DE ANDRADE . Manifestaram-se as partes. É o brevíssimo relatório. Decido. Presentes os requisitos legais e constitucionais aplicáveis à espécie, bem como que configurada a situação de flagrância, HOMOLOGO o presente auto de prisão em flagrante em que consta como flagrado PEDRO HENRIQUE DA SILVA DE ANDRADE. Atinente à necessidade de manutenção da prisão cautelar, adequada a conclusão do Ministério Público consistente na conversão em prisão preventiva. Sustentou o parquet que, "de acordo com o registro de ocorrência (Evento 1, OUT1, fls. 09/12) e com os depoimentos dos Policiais Militares ouvidos (Evento 1, OUT1, fls. 23/26), estes estavam em patrulhamento tático nas proximidades do Bairro Jardelino Ramos quando foram informados de que havia dois indivíduos em luta corporal num beco, sendo que um deles havia corrido para uma casa azul atrás de um sobrado verde. Dirigiram-se até tal local, onde fizeram contato com a moradora SUELI, a qual franqueou a entrada da equipe na sua casa. Viram pela janela da parte inferior da residência, que o neto dela, PEDRO HENRIQUE DA SILVA DE ANDRADE , estava no andar de baixo, deitado, com uma quantidade de maconha em cima da prateleira do quarto. Solicitaram que ele fosse conversar com os policiais e ele acabou confessando que tinha uma certa quantidade de entorpecentes em casa, que entregou a eles. O restante da droga estava dentro do colchão do quarto dele, tendo o flagrado dito que estava guardando as drogas para um indivíduo de alcunha “Tato”. No local foram apreendidas, ao todo, 171 buchinhas de cocaína (pesando 46,29 gramas), 1 porção de crack (pesando 229,50 gramas), 1 porção contendo pedras e pó branco de cocaína (pesando 220,24 gramas) e 1 porção de maconha (pesando 10,80 gramas) – Evento 1, OUT1, fls. 34/35". Desta feita devidamente demonstrada a materialidade do delito. Indícios de autoria decorrem da situação de flagrância, atestada pelos policiais militares que participaram da prisão e da apreensão. Cifre-se que o delito de tráfico de drogas é punido com pena privativa de liberdade superior a 4 anos. Mais uma vez com correção, observou o Ministério Público que, "embora o flagrado seja primário, não se pode deixar de referir que está respondendo a um processo criminal pela prática de delito de tráfico de entorpecentes junto à 4ª Vara Criminal de Caxias do Sul, processo n. 5024181- 51.2024.8.21.0010, oportunidade em que foi preso preventivamente, isto é, há pouco menos de 01 ano o ora flagrado já fora preso em flagrante e não tratou de mudar sua conduta criminosa, o que acena que não está inclinado a mudar seus hábitos ilícitos e, pelo contrário, tende a reiterar a delinquir quando não observa resposta estatal aos seus atos, tratando-se, pelo contrário, de estímulo (Evento 5). Além disso, tanto a quantidade, quanto a diversidade de drogas apreendidas com ele (cocaína, crack e maconha) é suficiente para a caracterização da narcotraficância, ainda mais se considerarmos o valor patrimonial que representam e também o fato de ter mencionado estar guardando tais entorpecentes para um tal de “Tato”. Ora, evidenciada quão lucrativa é a atividade ilícita de drogas, o que resta patente no caso concreto, notadamente pela reiteração. Mais, consoante referido pela Autoridade Policial o “conduzido informou que armazena drogas para a facção criminosa dos ‘Manos’, pois diz dever dinheiro relativo a comercializações anteriores em favor do grupo criminoso.” (Evento 1, OUT1, fls. 05/08)". Os argumetos defensivos, em especial atinentes às condições pessoas do flagrado não se sobrepõem aos fundamentos que justificam e exigem a manutenção da prisão. De qualquer modo, ao juízo natural caberá reapreciá-las, segundo seus critérios usuais, mormente porque este regime excepcional de plantão aproxima-se do fim. Por todo o exposto, DECRETO a prisão preventiva do custodiado supra mencionado. Audiência de custódia para o dia 09 de junho, às 13h15min.

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Andrieli Lechinski De Camargo x L.A.M. Folini

ID: 306156288

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5040574-51.2024.8.21.0010

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANDRIELI LECHINSKI DE CAMARGO

Polo Passivo:

L.A.M. FOLINI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CHRISTIAN DENER PAZ

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GUSTAVO HENRIQUE STABILE

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5040574-51.2024.8.21.0010/RS AUTOR : ANDRIELI LECHINSKI DE CAMARGO ADVOGADO(A) : CHRISTIAN DENER PAZ (OAB RS116571) RÉU : L.A.M. FOLINI ADVOGADO(A) : GUSTAVO HENRIQUE STA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5040574-51.2024.8.21.0010/RS AUTOR : ANDRIELI LECHINSKI DE CAMARGO ADVOGADO(A) : CHRISTIAN DENER PAZ (OAB RS116571) RÉU : L.A.M. FOLINI ADVOGADO(A) : GUSTAVO HENRIQUE STABILE (OAB SP251594) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Considerando que a parte autora não se manifestou quanto à produção de provas, e que a parte requerida requereu a oitiva da parte autora, defiro o pedido da requerida. Assim, designo audiência de instrução e julgamento , a ser realizada de forma híbrida , haja vista a Recomendação n.º 30/2022 da CGJ, para o dia 13 de agosto de 2025, às 13h45min. A Recomendação n.º 30/2022 da CGJ prescreve que as audiências devem ser realizadas, preferencialmente, de forma presencial, porém, em casos excepcionais e mediante prévio requerimento da parte interessada, poderá ser realizada a solenidade na forma híbrida ou virtual. Link: https://tjrs.webex.com/meet/frcaxsul2jz1vciv Informo que a plataforma poderá ser acessada de qualquer Computador (Desktop/Notebook), Telefone Celular ou Tablet, com acesso à internet e sistema de áudio/vídeo. Esclareço que, para acesso via Telefone Celular ou Tablet, será necessário download do Aplicativo “CISCO WEBEX MEETING”, disponível gratuitamente na Play Store ou App Store . Caso o acesso seja feito por Computador (Desktop/Notebook), a depender do sistema operacional, poderá ser exigida a execução do programa “WEBEX.EXE”. Caso não consiga acesso pelo link fornecido, a sala de audiência poderá ser acessada pelo próprio aplicativo ou pelo site www.webex.com.br , opção “Entrar”, e a inserção do número da sala “2536 858 0399”, os quais deverão ser informados na página de acesso inicial do site/aplicativo. Na sequência, deve-se colocar o nome do participante e incluir um e-mail, clicando-se, depois, em "entrar como convidado". Segue link do guia rápido de acesso: https://www.cnj.jus.br/plataforma-videoconferencia-nacional/manual-para-partes-e-testemunhas-sobre-o-uso-da-videoconferencia/ Informo que para acesso na plataforma por dispositivo móvel, deverá ser inserido o nome e endereço de e-mail. Após, a parte deverá marcar a opção "entrar como convidado": Em seguida, a parte deve marcar a opção "entrar" após ativar o microfone e a câmera (o ícono ficará verde), como demonstrado abaixo: Assim, aguardará no lobby até que seja permitido seu acesso na reunião: Quando disponibilizado o seu acesso à reunião, caso o vídeo não esteja ativado, a parte deverá marcar a opção "iniciar meu vídeo": Eventual dificuldade de acesso no momento da solenidade, poderá contatar a assessoria do juízo por meio do telefone/whatsapp: (54) 99702-4162 (balcão virtual). Cumpre ao advogado da parte informar ou intimar as testemunhas por ele arroladas do dia, da hora e do local da audiência designada, nos termos do art. 455 do CPC/2015. A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de, pelo menos, três dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. A não realização da intimação determinada importa desistência da inquirição da testemunha. Considerando que o prazo fixado no § 1º do art. 455 do CPC é insuficiente para eventual intimação da testemunha por via judicial para a mesma solenidade, bem como considerando o espírito da cooperação que norteia o novo código (art. 6º), conclamo ao advogado que junte aos autos o ARMP de intimação da testemunha com bastante antecedência, de modo que, se necessário, haja tempo hábil para a expedição de mandado de intimação. A parte pode comprometer-se a trazer as testemunhas à audiência, independentemente de intimação, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. Determino a intimação pessoal da parte autora, na forma do art. 385, §1°, do CPC. Agendada a intimação eletrônica. Diligências legais.

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Miraci Florencio Da Silva Machado x Centro De Estudos Dos Beneficios Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 330889555

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5050953-51.2024.8.21.0010

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MIRACI FLORENCIO DA SILVA MACHADO

Polo Passivo:

CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO ROBERTO GEBERT GARCIA

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EDUARDO MACALLI DA SILVA

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MARCELO MIRANDA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5050953-51.2024.8.21.0010/RS AUTOR : MIRACI FLORENCIO DA SILVA MACHADO ADVOGADO(A) : THIAGO ROBERTO GEBERT GARCIA (OAB RS079917) ADVOGADO(A) : EDUARDO MACALLI DA SILVA (O… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5050953-51.2024.8.21.0010/RS AUTOR : MIRACI FLORENCIO DA SILVA MACHADO ADVOGADO(A) : THIAGO ROBERTO GEBERT GARCIA (OAB RS079917) ADVOGADO(A) : EDUARDO MACALLI DA SILVA (OAB RS083063) RÉU : CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS ADVOGADO(A) : MARCELO MIRANDA (OAB SC053282) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Considerando a modalidade amplamente utilizada atualmente para a pactuação de contratos, quais sejam, as assinaturas eletrônicas, bem como as particularidades que as envolvem, defiro a produção de prova pericial, a fim de ser averiguada a autenticidade da assinatura eletrônica da autora. Nomeio o perito grafotécnico com especialidade no ramo digital, Sr. Gabriel Lourenção Depieri (gabdepieri@gmail.com). Intimem-se as partes para que, em 15 (quinze) dias, apresentem eventual impugnação à nomeação, indiquem assistente técnico e declinem seus quesitos (art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil). No que tange à responsabilidade dos honorários periciais, o art. 429, II, do Código de Processo Civil dispõe que o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento , quando se tratar de impugnação da autenticidade. Não bastasse isso, a produção da prova foi requisitada pela parte ré. Ademais, o STJ fixou a seguinte tese no Tema 1061: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II). Por tais razões, é de ser atribuído o ônus financeiro da produção da prova técnica à parte demandada, sob pena de arcar com as consequências jurídicas decorrentes da não produção da prova. Sem impugnação à nomeação e apresentados os quesitos , intime-se o perito para que (a) diga se aceita o encargo; (b) estime seus honorários; (c) junte currículo, com comprovação de especialização; (d) indique contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais; e (e) informe os dados bancários (banco, agência e conta) para viabilizar a expedição de alvará. Estimada a verba honorária, intime-se a parte para efetuar o depósito judicial do valor integral no prazo de 15 (quinze) dias. Conforme prevê a norma do § 4º do art. 465 do Código de Processo Civil, autorizo o pagamento de 50% dos honorários em favor do perito no início dos trabalhos, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, após entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários. Os alvarás poderão ser expedidos independentemente de nova decisão. Expedido o alvará, o perito deverá confeccionar o laudo no prazo de 60 (sessenta) dias. Havendo necessidade de prorrogação do prazo, a dilação deverá ser requerida e justificada ao juízo (art. 476 do Código de Processo Civil). Apresentado o laudo, dê-se vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias. Havendo impugnação ou quesitos complementares , intime-se o perito para que se manifeste, do que as partes também deverão ter vista pelo prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, depois de eles serem prestados, expeça-se alvará em favor do perito para pagamento da verba honorária remanescente . 2. Deixo de analisar o pedido de tomada do depoimento pessoal da autora, ao menos, nessa etapa processual, até que seja produzida a prova pericial aqui deferida.

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Processo nº 5009534-51.2024.8.21.0010

ID: 334911256

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Criminal da Comarca de Caxias do Sul Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5009534-51.2024.8.21.0010

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO JORDANI MIRANDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EMERSON LUIZ DE SOUZA RODRIGUES

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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5009534-51.2024.8.21.0010/RS RÉU : ANTONIO JORDANI MIRANDA ADVOGADO(A) : EMERSON LUIZ DE SOUZA RODRIGUES (OAB RS103899) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de pedido for… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5009534-51.2024.8.21.0010/RS RÉU : ANTONIO JORDANI MIRANDA ADVOGADO(A) : EMERSON LUIZ DE SOUZA RODRIGUES (OAB RS103899) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de pedido formulado pela Defesa Constituída requerendo seja temporariamente suspensa a obrigação de comparecimento pessoal do réu em cartório, em virtude deste encontrar-se acolhido voluntariamente junto à Comunidade Terapêutica Desafio Jovem Gideões para tratamento de dependência química, enquanto perdurar o período de acolhimento terapêutico, sem prejuízo das demais condições impostas. Referiu que o acolhimento possui previsão de duração de 9 (nove) meses, podendo ser prorrogado até 12 (doze) meses. Apresentou, igualmente, comprovante de pagamento relativo às 9ª e 10ª parcelas ( 98.1 ). O Ministério Público, intimado, opinou pelo acolhimento da suspensão das apresentações trimestrais, bem como pela intimação do réu para dar início, no prazo de 10 (dez) dias, ao pagamento da prestação pecuniária fixada em audiência (evento 48) - 101.1 . É o sumário relatório. Decido . Antes de analisar o pedido defensivo e a promoção ministerial, chamo o feito à ordem . Isso porque, compulsando os comprovantes de pagamento acostados ao feito, averigua-se que o réu efetuou o pagamento de 9 parcelas de R$ 187,30 direcionadas à Conta das Penas Alternativas: 1ª parcela - 18/11/2024, às 10h05 - R$ 187,30 - 68.1 2ª parcela - 10/12/2024, às 9h47 - R$ 187,30 - 69.1 3ª parcela - 08/01/2025, às 10h39 - R$ 187,30 - 72.1 4ª parcela - 10/02/2025, às 10h05 - R$ 187,30 - 73.1 5ª parcela - 10/03/2025, às 10h39 - R$ 187,30 - 74.1 6ª parcela - 08/04/2025, às 10h23 - R$ 187,30 - 77.1 7ª parcela - 07/05/2025, às 14h43min58s - R$ 187,30 - 92.1 "9ª parcela" - 09/06/2025, às 10h16 - R$ 187,30 - 98.1 "10ª parcela" - 07/07/2025, às 10h23 - R$ 187,30 - 98.1 Ocorre que verifiquei que o comprovante de pagamento acostado aos autos a título de 8ª parcela foi exatamente o mesmo juntado como comprovante da 7ª parcela, cujo adimplemento restou efetuado em 07/05/2025, às 14h43min58s ( 93.1 ). Logo, inviável a realização de dois depósitos, no exato mesmo segundo, com mesmo código identificador (036585F6D305C84BB5C2F9ED92A4GD8A896). Nesse contexto, fica intimado o procurador do acusado para acostar aos autos o comprovante de pagamento relativo à 8ª parcela ou, sendo o caso, realizar o adimplemento da última parcela prevista no item "a" (que previa o desembolso de 10 parcelas, mensais e sucessivas, de R$187,30 cada). Sinalo, no ponto, que após o pagamento das parcelas relativas ao item "a" do termo de audiência de Evento 48.1 , deverá o acusado iniciar o pagamento do item "b", a título de prestação pecuniária, no valor de R$ 1.412,00, em cinco parcelas mensais, em favor da conta das penas alternativas da Comarca, cujo início do adimplemento requereu o Parquet fosse o acusado intimado para pagar. De outra banda, relativamente ao pedido de suspensão das apresentações trimestrais por conta do acolhimento do acusado para tratamento de dependência química, com a concordância ministerial, DEFIRO a suspensão das apresentações trimestrais do réu, pelo prazo de 9 (nove) meses (previsão de internação). Decorrido o prazo, fica o procurador desde já intimado para que comprove nos autos se o acusado permanece internado ou se recebeu alta do local , devendo o Ministério Público, em caso de inércia deste, diligenciar neste sentido. Por derradeiro, considerando o teor da certidão de Evento 105.1 , dando conta de que o acusado fora intimado " por intermédio de um familiar, não sabendo exatamente quem e que o acusado estaria viajando no dia ", não reputo válida a intimação de Evento 103.1 , eis que o réu não restou intimado pessoalmente do mandado de Evento 96.1 . Nesse toar, considerando, ainda, a promoção ministerial de Evento 101.1 , bem como os apontamentos realizados acima, expeça-se mandado de intimação ao réu, determinando que este inicie o pagamento da prestação pecuniária fixada em audiência, no valor de R$ 1.412,00, em cinco parcelas mensais, iguais e sucessivas, em favor da conta das penas alternativas da Comarca . A intimação do acusado deverá ser dirigida à Comunidade Terapêutica Desafio Jovem Gideões – Unidade Farroupilha, situada na Linha São João, 3º Distrito, n. 1246, em Farroupilha/RS.

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Processo nº 5001386-51.2024.8.21.0010

ID: 338149193

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Caxias do Sul Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5001386-51.2024.8.21.0010

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

TATIANA BERTUZZI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THALES GUILHERME SILVEIRA

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CLAUDIA SEVERO CORREA

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5001386-51.2024.8.21.0010/RS REQUERENTE : TATIANA BERTUZZI ADVOGADO(A) : CLAUDIA SEVERO CORREA (OAB RS105762B) ADVOGADO(A) : THALES GUILHERME S… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5001386-51.2024.8.21.0010/RS REQUERENTE : TATIANA BERTUZZI ADVOGADO(A) : CLAUDIA SEVERO CORREA (OAB RS105762B) ADVOGADO(A) : THALES GUILHERME SILVEIRA (OAB RS124318) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido que tem por objeto o pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes da conversão da moeda em URV, no âmbito do Município de Caxias do Sul, sob o fundamento da inobservância dos critérios estabelecidos pela Lei n.º 8.880 /94. Citado, o réu apresentou contestação ( evento 6, CONT1 ), arguindo, em preliminar, sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que a conversão dos proventos teria ocorrido durante o período em que a parte autora estava na ativa. Também suscitou a ilegitimidade ativa ao fundamento de que a parte autora teria ingressado no serviço público após julho/94. Impugnou, ainda, o pedido de gratuidade judiciária e apresentou prejudicial de mérito relativa à prescrição de fundo de direito. No mérito, postulou pela improcedência da ação. Houve réplica ( evento 9, RÉPLICA1 ), oportunidade em que a parte autora rechaçou os argumentos trazidos em contestação. Não havendo intervenção do Ministério Público em ações que envolvem URV, o feito ficou em situação de suspensão em razão da decisão proferida no processo 5016936-23.2023.8.21.0010 e aguarda a realização de perícia contábil que corrobora para o julgamento desta demanda. É o breve relato. De início, verifico que a parte autora ocupava o cargo de professora municipal - vínculo relativo à Matrícula Municipal n.º 5113 (padrão G5-AI) - e está aposentada desde 08/01/2015 . A preliminar de ilegitimidade passiva não merece prosperar , uma vez que a presente ação busca o pagamento de valores retroativos, do período correspondente aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Após a inativação, os valores devidos são de responsabilidade do Instituto, eis que é a Autarquia previdenciária a responsável pelo pagamento dos proventos da autora. Assim, em caso de procedência da ação, o IPAM é quem deverá suportar o ônus do acréscimo salarial. Contudo, em homenagem ao princípio da economia processual e considerando que a formação da relação processual é questão de ordem pública, que comporta definição até mesmo de ofício, entendo cabível a inclusão do Município de Caxias do Sul no polo passivo da demanda, à medida que é parte legítima para figurar no polo passivo, pois foi o responsável pela conversão que teria ocasionado os prejuízos pleiteados pela parte autora. Doutra parte, a preliminar de ilegitimidade ativa vai rejeitada , pois o entendimento jurisprudencial é no sentido de que a data de ingresso no serviço público municipal, ainda que posterior à edição da Lei Municipal n.º 4.154/94, não afeta o direito do servidor à correção dos valores defasados, porquanto a conversão teve caráter geral, repercutindo " ex nunc" na remuneração de todos os cargos dos servidores municipais (Apelação Cível, n.º 50010240920148210072, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em: 21-03-2024). Quanto à preliminar de impugnação ao pedido de gratuidade judiciária, vai postergada a análise , tendo em vista que só se mostra pertinente avaliar tal pedido nos casos de interposição de recurso ou prova pericial (art. 54 da Lei n.º 9.099/95), motivo pelo qual a impugnação, da mesma forma, deve ser analisada no momento apropriado. Postergo , ainda, a análise da prescrição de fundo de direito para o momento da sentença. Diante do exposto, rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva e ilegitimidade ativa, suscitadas pelo IPAM e, doutra parte, determino , de ofício , a inclusão do Município de Caxias do Sul no polo passivo. O Município fica citado , de forma eletrônica, para apresentar contestação, no prazo de 30 dias úteis (CPC, art.335, caput , c/c arts. 183, caput , e 219, caput , mais o art. 27 da Lei n.º 12.153/2009), com posterior vista à parte autora para réplica. Após, em razão da decisão proferida no processo 5016936-23.2023.8.21.0010, mantenha-se o feito suspenso e em localizador específico, até a homologação do laudo pericial contábil juntado em 30/05/2025, uma vez que contribuirá para o julgamento desta demanda, que também envolve servidor(a) do quadro do magistério. As partes ficam intimadas eletronicamente.

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