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Processo nº 5000569-15.2024.8.21.0033

ID: 305860158

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de São Leopoldo Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000569-15.2024.8.21.0033

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RAIANE VITORIA CAETANO SENNA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RIANA MACIEL MACHADO

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000569-15.2024.8.21.0033/RS REQUERENTE : RAIANE VITORIA CAETANO SENNA ADVOGADO(A) : RIANA MACIEL MACHADO (OAB RS103824) DESPACHO/DECISÃO Visto… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000569-15.2024.8.21.0033/RS REQUERENTE : RAIANE VITORIA CAETANO SENNA ADVOGADO(A) : RIANA MACIEL MACHADO (OAB RS103824) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Considerando a necessidade de delimitação das provas a serem produzidas para o regular prosseguimento do feito, bem como para fins de organização do Juízo — em razão da quantidade de ações de mesma natureza e do número reduzido de servidores neste gabinete —, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeiram ou ratifiquem as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão. Fica desde já consignado que, em caso de requerimento de prova pericial e pedido de concessão da gratuidade da justiça, deverá a parte autora apresentar documentação idônea que comprove sua renda mensal, a fim de viabilizar a análise da hipossuficiência financeira. Outrossim, deverá a parte autora se manifestar quanto à possibilidade de substituição da prova testemunhal por declarações escritas, tendo em vista a multiplicidade de processos com a mesma temática. Não havendo concordância e mantendo-se o interesse na produção de prova oral, deverá a parte autora: manifestar interesse na realização da solenidade de forma presencial ou virtual; indicar o rol de testemunhas, com as respectivas qualificações ( apontando, obrigatoriamente, o número de CPF ) e endereços; cadastrar diretamente sua(s) testemunha(s) nos autos do presente processo junto ao Sistema Eproc, com fulcro no princípio da cooperação, insculpido no art. 6º do CPC Em relação à última providência referida, deverá utilizar a ação " incluir intimado ", preencher os dados da(s) testemunha(s), incluí-la(s) e identificá-la(s) devidamente, do seguinte modo: Consigno que, no caso de testemunha arrolada e residente fora desta Comarca, deverá a parte interessada dizer se poderá trazer a respectiva testemunha para aqui ser ouvida, independentemente de intimação, nos termos do art. 455 do CPC. Ainda, eventuais pedidos de produção de prova não reiterados serão tidos como desistidos. Após, voltem para deliberação sobre as provas a serem produzidas ou julgamento do feito. Intimem-se.

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Erico Peixoto De Lima x Banco Bmg S.A

ID: 295617238

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 25ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000569-07.2019.8.21.0060

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ERICO PEIXOTO DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES

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RAQUEL WENDLAND

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JAMIR ROGÉRIO BEAZI

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VITOR LINDOLFO GRESSLER

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Apelação Cível Nº 5000569-07.2019.8.21.0060/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado APELANTE : ERICO PEIXOTO DE LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A) : VITOR LINDOLFO GRESSLER (OAB RS022223) ADVOGADO(A) : JAMIR R… Apelação Cível Nº 5000569-07.2019.8.21.0060/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado APELANTE : ERICO PEIXOTO DE LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A) : VITOR LINDOLFO GRESSLER (OAB RS022223) ADVOGADO(A) : JAMIR ROGÉRIO BEAZI (OAB RS062360) ADVOGADO(A) : RAQUEL WENDLAND (OAB RS053010) APELADO : BANCO BMG S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES (OAB MG071885) DESPACHO/DECISÃO Inviável, por ora, a retomada do julgamento deste apelo - que versa sobre matéria afeta ao IRDR nº 28 do TJRS -, pois imprescindível aguardar-se o trânsito em julgado do acórdão que decidiu o mérito do incidente, como já explicado anteriormente no evento 8, DOC1 , por força do disposto nos arts. 982, § 5º, c/c 987, §1º, ambos do CPC: Art. 982. Admitido o incidente, o relator: I - suspenderá os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado ou na região, conforme o caso; (...) § 5º Cessa a suspensão a que se refere o inciso I do caput deste artigo se não for interposto recurso especial ou recurso extraordinário contra a decisão proferida no incidente. (...) Art. 987. Do julgamento do mérito do incidente caberá recurso extraordinário ou especial, conforme o caso. § 1º O recurso tem efeito suspensivo, presumindo-se a repercussão geral de questão constitucional eventualmente discutida. § 2º Apreciado o mérito do recurso, a tese jurídica adotada pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça será aplicada no território nacional a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito. Ao depois, a ausência de suspensão geral a que se refere a parte na petição retro não significa que a suspensão tenha sido levantada, mas, tão somente, que não houve determinação de suspensão de todo e qualquer processo sobre a matéria, pois limitada àqueles cuja causa encontra-se madura para julgamento, o que não é o caso dos autos, já que o pleito também envolve pretensão ao dano moral e repetição em dobro, questões ainda objeto do recurso especial interposto nos autos do IRDR28 pela Defensoria Pública. Intime-se e retorne à suspensão.

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Carmem Lucia De Souza e outros x Alvaro Amazonas Fagundes Neto e outros

ID: 282353688

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Canela Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 5000569-59.2022.8.21.0041

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CARMEM LUCIA DE SOUZA EDITH MICHAELSEN DE OLIVEIRA ELSO LUIZ DE OLIVEIRA GABRIEL FASSBINDER DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ALVARO AMAZONAS FAGUNDES NETO FLAVIO FERNANDO JOST PAULO HENRIQUE DE SOUZA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADELMO SOARES

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NATÁLIA DA SILVA KERSCHNER

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JEFERSON VOGES DOS SANTOS

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DIOGO BOLOGNESI BÚRIGO

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BARBARA TOMAZELLI FRANZEN

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DENISE TOMAZELLI

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LEONARDO CAVALHEIRO MORAIS

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JANETE DAMBROS

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INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA Nº 5000569-59.2022.8.21.0041/RS SUSCITANTE : GABRIEL FASSBINDER DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ADELMO SOARES (OAB RS029725) SUSCITANTE : ELSO LUIZ D… INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA Nº 5000569-59.2022.8.21.0041/RS SUSCITANTE : GABRIEL FASSBINDER DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ADELMO SOARES (OAB RS029725) SUSCITANTE : ELSO LUIZ DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ADELMO SOARES (OAB RS029725) SUSCITANTE : EDITH MICHAELSEN DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ADELMO SOARES (OAB RS029725) SUSCITANTE : CARMEM LUCIA DE SOUZA ADVOGADO(A) : ADELMO SOARES (OAB RS029725) SUSCITADO : PAULO HENRIQUE DE SOUZA ADVOGADO(A) : Leonardo Cavalheiro Morais (OAB RS076339) ADVOGADO(A) : JANETE DAMBROS (OAB RS027041) SUSCITADO : FLAVIO FERNANDO JOST ADVOGADO(A) : BARBARA TOMAZELLI FRANZEN (OAB RS073530) ADVOGADO(A) : DENISE TOMAZELLI (OAB RS023307) SUSCITADO : ALVARO AMAZONAS FAGUNDES NETO ADVOGADO(A) : DIOGO BOLOGNESI BÚRIGO (OAB RS070291) ADVOGADO(A) : JEFERSON VOGES DOS SANTOS (OAB RS051725) ADVOGADO(A) : NATÁLIA DA SILVA KERSCHNER (OAB RS135173) DESPACHO/DECISÃO Havendo interesse na produção de prova oral, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 07/07/2025 às 15h55min , ocasião em que serão ouvidas as partes e testemunhas, conforme requerido. Rol de testemunhas apresentados nos eventos evento 269, PET1 e evento 275, PET1 . As testemunhas arroladas deverão ser intimadas na forma do artigo 455, §1º, do CPC, e cabe aos advogados das partes informarem às testemunhas como será realizada a audiência. O não comparecimento da testemunha será considerado desistência da sua oitiva. A solenidade será realizada de forma híbrida - virtualmente somente para aqueles que não residem nesta comarca ou na comarca contígua de Gramado/RS - podendo as partes e testemunhas que não tiverem acesso aos meios virtuais serem ouvidas presencialmente na sala de audiências deste foro. Intimem-se. Expeça-se mandado de intimação aos autores e aos Srs. PAULO HENRIQUE DE SOUZA e FLAVIO FERNANDO JOST para depoimento pessoal. https://eproc1g.tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=webex_externo/acessar_webconferencia_qrcode&numProcesso=50005695920228210041&idMinuta=11747928768762948303777581543&hash=41dae56387a4bbb7e081b1acef9afbcf4079b861fb88d5491d00360ef7ca7097 Intimem-se.

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Processo nº 5000569-58.2023.8.21.0030

ID: 334487676

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Borja Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000569-58.2023.8.21.0030

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRA SAUERESSIG KOWAS ANGELA MARISA LIMA MOLINA ANTONIA AGUIRRE MARTINS CARMEM MARIA MARTINS DOS SANTOS DENIZE CORREA MATHIAS DILMA APARECIDA SANTOS DA SILVA ELZA IVONICE FRAGA FIORIN FRANCISCA REGINA PEREIRA CAMARGO GISELE MIRIAM STRECK NUNES FONSECA MARCELO DORNELES CORREA MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA FERNANDES MARISTEL COGO ZANELLA NAIRA TAISA EIDELWEIN CARDOSO NORMA ESTHER BOUCHET GONCALVES ROSEMAR DOS SANTOS CECY SELOI TERESINHA PIRES DA FONSECA VERA TEREZINHA SILVA QUINTON VERONICE MARIA PINTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAELA WENDLER BLASCKE

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JOSE ALBERI DIAS DE CARVALHO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000569-58.2023.8.21.0030/RS EXEQUENTE : GISELE MIRIAM STRECK NUNES FONSECA ADVOGADO(A) : JOSE ALBERI DIAS DE CARVALHO (OAB RS063034) EXEQUENTE : ALEXANDRA SAUERESSIG KOWA… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000569-58.2023.8.21.0030/RS EXEQUENTE : GISELE MIRIAM STRECK NUNES FONSECA ADVOGADO(A) : JOSE ALBERI DIAS DE CARVALHO (OAB RS063034) EXEQUENTE : ALEXANDRA SAUERESSIG KOWAS ADVOGADO(A) : JOSE ALBERI DIAS DE CARVALHO (OAB RS063034) ADVOGADO(A) : RAFAELA WENDLER BLASCKE (OAB RS118927) EXEQUENTE : ANGELA MARISA LIMA MOLINA ADVOGADO(A) : JOSE ALBERI DIAS DE CARVALHO (OAB RS063034) ADVOGADO(A) : RAFAELA WENDLER BLASCKE (OAB RS118927) EXEQUENTE : ANTONIA AGUIRRE MARTINS ADVOGADO(A) : JOSE ALBERI DIAS DE CARVALHO (OAB RS063034) EXEQUENTE : CARMEM MARIA MARTINS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JOSE ALBERI DIAS DE CARVALHO (OAB RS063034) ADVOGADO(A) : RAFAELA WENDLER BLASCKE (OAB RS118927) EXEQUENTE : DENIZE CORREA MATHIAS ADVOGADO(A) : JOSE ALBERI DIAS DE CARVALHO (OAB RS063034) EXEQUENTE : DILMA APARECIDA SANTOS DA SILVA ADVOGADO(A) : JOSE ALBERI DIAS DE CARVALHO (OAB RS063034) EXEQUENTE : ELZA IVONICE FRAGA FIORIN ADVOGADO(A) : JOSE ALBERI DIAS DE CARVALHO (OAB RS063034) EXEQUENTE : FRANCISCA REGINA PEREIRA CAMARGO ADVOGADO(A) : JOSE ALBERI DIAS DE CARVALHO (OAB RS063034) EXEQUENTE : VERONICE MARIA PINTO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JOSE ALBERI DIAS DE CARVALHO (OAB RS063034) EXEQUENTE : MARCELO DORNELES CORREA ADVOGADO(A) : JOSE ALBERI DIAS DE CARVALHO (OAB RS063034) EXEQUENTE : MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA FERNANDES ADVOGADO(A) : JOSE ALBERI DIAS DE CARVALHO (OAB RS063034) EXEQUENTE : MARISTEL COGO ZANELLA ADVOGADO(A) : JOSE ALBERI DIAS DE CARVALHO (OAB RS063034) EXEQUENTE : NAIRA TAISA EIDELWEIN CARDOSO ADVOGADO(A) : JOSE ALBERI DIAS DE CARVALHO (OAB RS063034) EXEQUENTE : NORMA ESTHER BOUCHET GONCALVES ADVOGADO(A) : JOSE ALBERI DIAS DE CARVALHO (OAB RS063034) EXEQUENTE : ROSEMAR DOS SANTOS CECY ADVOGADO(A) : JOSE ALBERI DIAS DE CARVALHO (OAB RS063034) EXEQUENTE : SELOI TERESINHA PIRES DA FONSECA ADVOGADO(A) : JOSE ALBERI DIAS DE CARVALHO (OAB RS063034) EXEQUENTE : VERA TEREZINHA SILVA QUINTON ADVOGADO(A) : JOSE ALBERI DIAS DE CARVALHO (OAB RS063034) ATO ORDINATÓRIO À parte credora/exequente: comprovar protocolo RPV.

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Processo nº 5000569-58.2025.8.21.0072

ID: 307555143

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Torres Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000569-58.2025.8.21.0072

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ADAVILSON CARDOSO FLORES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAYLAN RODOLFO MAGGI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000569-58.2025.8.21.0072/RS EXEQUENTE : ADAVILSON CARDOSO FLORES ADVOGADO(A) : RAYLAN RODOLFO MAGGI (OAB RS121292) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1 . Expeça-se primeiramente o … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000569-58.2025.8.21.0072/RS EXEQUENTE : ADAVILSON CARDOSO FLORES ADVOGADO(A) : RAYLAN RODOLFO MAGGI (OAB RS121292) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1 . Expeça-se primeiramente o termo de penhora do veículo restrito no evento 26, DESPADEC1 , devendo o veículo ser avaliado por Oficial de Justiça, ocasião em que deverá intimar pessoalmente o executado da penhora e avaliação. 2 . Deixo de receber os embargos opostos pelo Exequente, uma vez que não são passíveis de embargos declaratórios os despachos de mero expediente, nos termos do art. 1001 do CPC 1 . 3. Ademais, expeça-se mandado de penhora, avaliação, depósito, intimação, e demais atos executórios de tantos bens quantos bastem para garantir o crédito exequendo, conforme requerido no evento 25, PET1 . 4 . Ante a não manifestação do exequente, nomeio, desde já, o devedor ao encargo de depositário dos bens, eventualmente, penhorados, devendo o mesmo ser intimado do encargo, ressalvando-se o direito do credor nos termos do art. 840, §1° do CPC 2 . 5 . Caso ocorra a penhora de bens pelo Oficial de Justiça, deverá ser a parte executada, na mesma ocasião, intimada da penhora, bem como para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 15 dias , conforme o que dispõe o art. 525 do CPC 3 : a. Se apresentada impugnação, deverá ser a parte exequente intimada para manifestação no prazo de 15 dias e após deverão ser os autos encaminhados ao juiz leigo de tabela, para elaboração de parecer, no prazo de 15 dias. b . Decorrido o prazo sem manifestação do Executado ou não sendo localizado bens penhoráveis, intime-se o Exequente para, no prazo de 10 dias , dar prosseguimento, requerendo o que entender de direito, sob pena extinção do processo. Agendada intimação eletrônica do Exequente. Diligências pertinentes. 1. Art. 1.001. Dos despachos não cabe recurso. 2. Art. 840. Serão preferencialmente depositados: (...) II - os móveis, os semoventes, os imóveis urbanos e os direitos aquisitivos sobre imóveis urbanos, em poder do depositário judicial; (...) § 1º No caso do inciso II do caput , se não houver depositário judicial, os bens ficarão em poder do exequente. 3. Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

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Francisco Tiago Rodrigues Soriano x Midway S.A.- Credito, Financiamento E Investimento

ID: 330034899

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Sapiranga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000570-57.2025.8.21.0132

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO TIAGO RODRIGUES SORIANO

Polo Passivo:

MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

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GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000570-57.2025.8.21.0132/RS AUTOR : FRANCISCO TIAGO RODRIGUES SORIANO ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) RÉU : MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INV… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000570-57.2025.8.21.0132/RS AUTOR : FRANCISCO TIAGO RODRIGUES SORIANO ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) RÉU : MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA (OAB RS114548A) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Da litispendência Alega a parte ré a existência de litispendência da presente demanda com o processo de nº 5000569-72.2025.8.21.0132, proposta em 23/12/2024. Ocorre que, conforme analisado pelo Juízo da 2ª Vara Cível desta Comarca, trata-se de continência ( evento 21, DESPADEC1 ). Assim, afasto a preliminar arguida. 2. Da incompetência do Juízo Arguiu a ré a incompetência da Justiça Estadual, ante a alegada necessidade de inclusão do Banco Central, responsável pelo Sistema de Informações de Crédito - SCR, no polo passivo da ação. No caso, trata-se de ação indenizatória decorrente da ausência de notificação prévia quando da inclusão de dado no SCR, cadastro integrante do Sistema de Informações do Banco Central - SISBACEN. Assim, consoante o entendimento do STJ, o Banco Central é parte ilegítima para figurar no polo passivo. Sobre o tema: RECURSO ESPECIAL PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - REGULAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CADASTRAMENTO NO SISBACEN. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. BANCO CENTRAL DO BRASIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO PROVIDO. SÚMULA 572/STJ. 1. A partir dos termos da legislação afeta ao Sistema Financeiro Nacional, os cadastros integrantes do SISBACEN se destinam, precipuamente, à atividade fiscalizadora do Recorrente, discrimen suficiente para justificar o afastamento das regras consumeristas aplicáveis aos cadastros restritivos de crédito que praticam serviços de informação mercantil. 2. Ante o papel de gestor do SISBACEN, de natureza pública e distinto dos cadastros privados como o SERASA e o SPC, que auferem lucros com o cadastramento dos inadimplentes, o Banco Central do Brasil é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação manejada, na origem, pelo ora Recorrido. Inteligência da Súmula 572/STJ. 3. Recurso Especial a que se dá provimento.(REsp n. 1.626.547/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 6/4/2021, DJe de 8/4/2021.) Portanto, afasto a preliminar. 3. Da perda parcial do objeto Esclareço que tal alegação se confunde com o mérito, assim, será analisada em sentença. Pelo exposto e considerando o evento 21, DESPADEC1 e evento 22, DESPAOFC1 , remetam-se os autos À 2ª Vara Cível desta Comarca. Intimação eletrônica agendada.

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Associacao De Caminhoneiros Centro Serra x Joao Alfredo Gavlak

ID: 330419222

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de São Marcos Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5000569-21.2024.8.21.0128

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DE CAMINHONEIROS CENTRO SERRA

Polo Passivo:

JOAO ALFREDO GAVLAK

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO MICHIELON BALDISSEROTTO

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SOLANGE GIL REIS

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FLAVIA GIL REIS GIL

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MONITÓRIA Nº 5000569-21.2024.8.21.0128/RS AUTOR : ASSOCIACAO DE CAMINHONEIROS CENTRO SERRA ADVOGADO(A) : FERNANDO MICHIELON BALDISSEROTTO (OAB RS078804) RÉU : JOAO ALFREDO GAVLAK ADVOGADO(A) : SOLAN… MONITÓRIA Nº 5000569-21.2024.8.21.0128/RS AUTOR : ASSOCIACAO DE CAMINHONEIROS CENTRO SERRA ADVOGADO(A) : FERNANDO MICHIELON BALDISSEROTTO (OAB RS078804) RÉU : JOAO ALFREDO GAVLAK ADVOGADO(A) : SOLANGE GIL REIS (OAB RS074996) ADVOGADO(A) : FLAVIA GIL REIS GIL (OAB RS111380) DESPACHO/DECISÃO Vistos em saneador . Nenhuma preliminar foi arguida pelo réu/embargante, tratando-se de matéria fática, necessária a especificação e delimitação das provas a serem produzidas, conforme previsto no artigo 357 do Código de Processo Civil. Fixo como questões controvertidas a existência e validade da relação jurídica entre as partes; a efetiva associação do réu à entidade autora; a origem e exigibilidade dos valores cobrados; os efeitos do termo de inativação assinado pelo réu em 15/08/2022; a existência de débito do réu para com a autora. O ônus da prova incumbe à parte autora quanto aos fatos constitutivos de seu direito, inclusive quanto à comprovação dos eventos alegados e da extensão do dano moral sofrido, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Compete à parte ré demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado, conforme artigo 373, inciso II, do mesmo diploma legal. Prosseguindo, ressalvo, por primeiro, que os documentos devem, a partir da petição inicial e da contestação, restringir-se à prova de fatos ocorridos depois daqueles marcos, ou para contrapor aos que foram produzidos. Possível a juntada posterior desde que seja demonstrado pela parte que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após aqueles marcos, conforme expressa disposição do artigo 435 do Código de Processo Civil. Por fim, diante da manifestação das partes ( evento 66, DOC1 e evento 67, DOC1 ), e não sendo hipótese do artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, defiro a produção da prova oral. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para as partes apresentarem o rol de testemunhas, com indicação do CPF , o qual não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato, com posterior designação de audiência de instrução, forte no artigo 357, §§ 4º e 6º, do Código de Processo Civil. Após apresentado o rol, havendo necessidade de substituição das testemunhas arroladas nas hipóteses previstas no artigo 451 do Código de Processo Civil, devidamente comprovadas, deverá o procurador da parte interessada acostar novo rol nos autos com antecedência mínima de 3 (três) dias, salvo motivo justificado, conforme artigo 455, § 1º, do Código de Processo Civil, aplicado analogicamente ao caso. Intimações eletrônicas.

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Camila Canheski Garcia e outros x José Maria Gomez Faraco e outros

ID: 332476442

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Uruguaiana Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5000569-86.2013.8.21.0037

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA CANHESKI GARCIA CARLA PEREIRA DO AMARAL FLAVIO FERREIRA QUEVEDO FLAVIO IBARRA GARCIA FRANCK IBARRA GARCIA JOAO ARI BAPTISTA GARCIA JOAO LAERTE NUNES IBARRA JOSE GELCI NUNES IBARRA MARIA ENEIDA IBARRA GONCALVES MICHELE GARCIA QUEVEDO VERA CECILIA IBARRA BIBIANO

Polo Passivo:

JOSÉ MARIA GOMEZ FARACO RAUL GOMEZ FARACO ROBERTO ALVES GOMEZ FARACO

Ato ordinatório

Advogados:

ANELISE RODRIGUES IBARRA

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MONICA ALEXANDRA CRISTALDO MARTINS

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MIGUEL SILVA NETO

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USUCAPIÃO Nº 5000569-86.2013.8.21.0037/RS RELATOR : KARINA DE OLIVEIRA LEONETTI PADILHA AUTOR : VERA CECILIA IBARRA BIBIANO ADVOGADO(A) : ANELISE RODRIGUES IBARRA (OAB RS065160) ADVOGADO(A) : MONICA … USUCAPIÃO Nº 5000569-86.2013.8.21.0037/RS RELATOR : KARINA DE OLIVEIRA LEONETTI PADILHA AUTOR : VERA CECILIA IBARRA BIBIANO ADVOGADO(A) : ANELISE RODRIGUES IBARRA (OAB RS065160) ADVOGADO(A) : MONICA ALEXANDRA CRISTALDO MARTINS (OAB RS063451) AUTOR : JOSE GELCI NUNES IBARRA ADVOGADO(A) : ANELISE RODRIGUES IBARRA (OAB RS065160) ADVOGADO(A) : MONICA ALEXANDRA CRISTALDO MARTINS (OAB RS063451) AUTOR : MARIA ENEIDA IBARRA GONCALVES ADVOGADO(A) : ANELISE RODRIGUES IBARRA (OAB RS065160) ADVOGADO(A) : MONICA ALEXANDRA CRISTALDO MARTINS (OAB RS063451) AUTOR : JOAO LAERTE NUNES IBARRA ADVOGADO(A) : ANELISE RODRIGUES IBARRA (OAB RS065160) ADVOGADO(A) : MONICA ALEXANDRA CRISTALDO MARTINS (OAB RS063451) AUTOR : JOAO ARI BAPTISTA GARCIA ADVOGADO(A) : MONICA ALEXANDRA CRISTALDO MARTINS (OAB RS063451) ADVOGADO(A) : ANELISE RODRIGUES IBARRA (OAB RS065160) AUTOR : MICHELE GARCIA QUEVEDO ADVOGADO(A) : MONICA ALEXANDRA CRISTALDO MARTINS (OAB RS063451) ADVOGADO(A) : ANELISE RODRIGUES IBARRA (OAB RS065160) AUTOR : FRANCK IBARRA GARCIA ADVOGADO(A) : MONICA ALEXANDRA CRISTALDO MARTINS (OAB RS063451) ADVOGADO(A) : ANELISE RODRIGUES IBARRA (OAB RS065160) AUTOR : FLAVIO IBARRA GARCIA ADVOGADO(A) : MONICA ALEXANDRA CRISTALDO MARTINS (OAB RS063451) ADVOGADO(A) : ANELISE RODRIGUES IBARRA (OAB RS065160) AUTOR : CAMILA CANHESKI GARCIA ADVOGADO(A) : ANELISE RODRIGUES IBARRA (OAB RS065160) ADVOGADO(A) : MONICA ALEXANDRA CRISTALDO MARTINS (OAB RS063451) AUTOR : CARLA PEREIRA DO AMARAL ADVOGADO(A) : ANELISE RODRIGUES IBARRA (OAB RS065160) ADVOGADO(A) : MONICA ALEXANDRA CRISTALDO MARTINS (OAB RS063451) AUTOR : FLAVIO FERREIRA QUEVEDO ADVOGADO(A) : ANELISE RODRIGUES IBARRA (OAB RS065160) ADVOGADO(A) : MONICA ALEXANDRA CRISTALDO MARTINS (OAB RS063451) RÉU : RAUL GOMEZ FARACO ADVOGADO(A) : MIGUEL SILVA NETO (OAB RS017633) RÉU : ROBERTO ALVES GOMEZ FARACO ADVOGADO(A) : MIGUEL SILVA NETO (OAB RS017633) RÉU : JOSÉ MARIA GOMEZ FARACO ADVOGADO(A) : MIGUEL SILVA NETO (OAB RS017633) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 157 - 22/07/2025 - Expedição de Mandado ao Oficial de Registro

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Processo nº 5000103-97.2011.8.21.0155

ID: 339494147

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Portão Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000103-97.2011.8.21.0155

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO ORESTES JUNG POLIVINYL INDUSTRIA DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANE DA SILVA PEREIRA

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PAULO CESAR WEBER PEREIRA

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000103-97.2011.8.21.0155/RS EXECUTADO : POLIVINYL INDUSTRIA DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA ADVOGADO(A) : CRISTIANE DA SILVA PEREIRA (OAB RS078967) ADVOGADO(A) : PAULO CESAR WEBER PERE… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000103-97.2011.8.21.0155/RS EXECUTADO : POLIVINYL INDUSTRIA DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA ADVOGADO(A) : CRISTIANE DA SILVA PEREIRA (OAB RS078967) ADVOGADO(A) : PAULO CESAR WEBER PEREIRA (OAB RS101230) EXECUTADO : JOAO ORESTES JUNG ADVOGADO(A) : CRISTIANE DA SILVA PEREIRA (OAB RS078967) ADVOGADO(A) : PAULO CESAR WEBER PEREIRA (OAB RS101230) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de execução fiscal movida pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL contra POLIVINYL INDÚSTRIA DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA e JOÃO ORESTES JUNG , na qual foram apensados diversos processos executivos fiscais, conforme determinação judicial constante no evento 29 ( evento 29, DESPADEC1 ), com fundamento no art. 28 da Lei nº 6.830/80 (LEF). Analisando os autos, verifico que o exequente apresentou diversas manifestações informando a quitação de débitos, seja por meio de compensação com precatórios, seja por pagamento integral, o que demanda análise individualizada de cada processo apensado para verificar quais devem ser extintos e quais devem permanecer em tramitação. I - DA COMPENSAÇÃO COM PRECATÓRIOS Conforme documentação juntada pelo exequente nos eventos 107 ( evento 107, PET1 ), 135 ( evento 135, PET1 ) e 151 ( evento 151, PET1 ), foram homologados pedidos de compensação de débitos com precatórios, nos termos da Lei Estadual nº 15.038/17, que afetaram os seguintes processos: 1. Pedido de compensação nº 2957 - Processos 5000481-14.2015.8.21.0155, 5000365-42.2014.8.21.0155 e 5000486-36.2015.8.21.0155 O exequente informou no evento 92 ( evento 92, PET1 e evento 92, PET2 ) que a parte executada formalizou pedido de compensação do débito objeto das execuções fiscais apensas nº 5000481-14.2015.8.21.0155, 5000486-36.2015.8.21.0155 e 5000365-42.2014.8.21.0155 com precatórios. Posteriormente, no evento 107 ( evento 107, PET1 ), comunicou que o pedido foi homologado e finalizado, conforme relatório anexado. 2. Pedido de compensação nº 3076 - Processos 5000103-97.2011.8.21.0155, 5000481-14.2015.8.21.0155, 5000486-36.2015.8.21.0155 e 5000365-42.2014.8.21.0155 No evento 116 ( evento 116, PET1 ), o exequente informou que a parte executada formalizou pedido de compensação de parte dos débitos objeto das execuções fiscais apensas nºs 5000481-14.2015.8.21.0155, 5000486-36.2015.8.21.0155 e 5000365-42.2014.8.21.0155, bem como em relação à presente demanda (5000103-97.2011.8.21.0155), com precatórios. No evento 135 ( evento 135, PET1 ), comunicou que o pedido foi homologado e finalizado. 3. Pedido de compensação nº 3313 - Processos 5000365-42.2014.8.21.0155 e 5000103-97.2011.8.21.0155 No evento 136 ( evento 136, PET1 ), o exequente informou que a parte executada formalizou pedido de compensação com precatórios de todos os débitos da presente execução fiscal e das execuções fiscais apensas nº 5000365-42.2014.8.21.0155 e 5000481-14.2015.8.21.0155 . No evento 151 ( evento 151, PET1 ), comunicou que o pedido foi homologado e finalizado. II - DO PAGAMENTO INTEGRAL Além das compensações com precatórios, o exequente também informou o pagamento integral de débitos nos seguintes processos: 1. Processo nº 5000564-93.2016.8.21.0155 No evento 169 ( evento 169, PET1 ), o exequente informou o pagamento do valor principal e honorários nos autos do processo nº 5000564-93.2016.8.21.0155 , requerendo o levantamento de quaisquer restrições ou penhoras realizadas no patrimônio da parte executada e a extinção do feito. 2. Processo nº 5001428-63.2018.8.21.0155 No evento 170 ( evento 170, PET1 ), o exequente informou o pagamento dos valores em execução no processo apenso nº 5001428-63.2018.8.21.0155 , requerendo o levantamento de quaisquer restrições ou penhoras e a extinção daquele feito. III - DOS PROCESSOS COM PARCELAMENTO ATIVO O exequente também informou a existência de parcelamento ativo em relação ao processo nº 5000569-18.2016.8.21.0155 , conforme evento 165 ( evento 165, PET1 ). IV - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Quanto aos honorários advocatícios decorrentes das compensações com precatórios, o exequente requereu nos eventos 135 ( evento 135, PET1 ) e 151 ( evento 151, PET1 ) a intimação da parte executada para entrar em contato com a Procuradoria-Geral do Estado, a fim de adimplir os honorários advocatícios correspondentes aos pedidos, na forma do art. 4º da Lei nº 15.038/2017. No evento 158 ( evento 158, PET1 ), o exequente informou que restavam pendentes de pagamento honorários no valor de R$ 5.897,99, conforme documentos anexos, requerendo a intimação da parte executada para pagamento do valor, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de prosseguimento da execução. No evento 167 ( evento 167, PET1 ), a parte executada informou o pagamento dos honorários devidos à PGE/RS, conforme documentos anexados ( evento 167, ANEXO2 ). V - CONCLUSÃO Diante do exposto, considerando as informações prestadas pelo exequente e pela executada, DECIDO : EXTINGUIR os seguintes processos, nos termos do art. 924, II, do CPC, em razão do pagamento integral: 5000564-93.2016.8.21.0155 5001428-63.2018.8.21.0155 EXTINGUIR os seguintes processos, nos termos do art. 924, II, do CPC, em razão da compensação integral dos débitos com precatórios: 5000365-42.2014.8.21.0155 5000481-14.2015.8.21.0155 5000486-36.2015.8.21.0155 DETERMINAR a suspensão do processo nº 5000569-18.2016.8.21.0155 , em razão do parcelamento ativo informado pelo exequente no evento 165 ( evento 165, PET1 ), pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias ou até manifestação do exequente informando eventual descumprimento. DETERMINAR o prosseguimento da execução em relação aos demais processos apensados, quais sejam: 5000440-13.2016.8.21.0155 5000442-80.2016.8.21.0155 5000549-90.2017.8.21.0155 5000761-14.2017.8.21.0155 5000470-82.2015.8.21.0155 Quanto ao processo principal ( 5000103-97.2011.8.21.0155 ), considerando que houve compensação parcial dos débitos e que o exequente não informou expressamente a quitação integral, DETERMINO sua continuidade, devendo o exequente manifestar-se, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre o prosseguimento do feito, apresentando cálculo atualizado do débito remanescente, se houver. INTIMAR a exequente para que se manifeste sobre o pedido de retificação do termo de penhora expedido no evento 75 ( evento 75, TERMOPENH1 ). Agendada intimação às partes.

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Processo nº 5000569-68.2024.8.21.0080

ID: 302544703

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Arroio do Meio Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000569-68.2024.8.21.0080

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000569-68.2024.8.21.0080/RS EXEQUENTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Intima-se o exequente para apresentar cál… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000569-68.2024.8.21.0080/RS EXEQUENTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Intima-se o exequente para apresentar cálculo atualizado do débito, com inclusão da multa prevista no art. 523, § 1º do CPC. 2. Com a conta, observado o disposto no artigo 854 do Código de Processo Civil, autorizo a unidade a proceder na remessa do processo ao ROBÔ SISBAJUD para lançamento de ordem de indisponibilidade de valores até o limite do valor indicado pelo exequente, inclusive na modalidade teimosinha (por trinta dias), se assim expressamente requerido, restando o feito no aguardo da resposta em relação àquela ordem. a) se positiva ou parcialmente positiva para a ordem debloqueio, servirá como termo de penhora e deverá ser determinada a transferência para conta judicial remunerada, sem prejuízo de futura restituição dos valores e seus rendimentos à parte executada a partir de sua manifestação, conforme previsto no § 3º do artigo 854 do Código de Processo Civil. Destaco que a transferência imediata dos valores para conta judicial remunerada se impõe como necessária para evitar a perda de rendimentos e para assegurar, conforme o caso, a restituição integral dos valores à parte executada, a satisfação do crédito ao exequente com a devida correção monetária e juros. Eventual necessidade de liberação dos valores à parte executada será cumprida coma devida agilidade por meio de alvará eletrônico automatizado. Intimem-se as partes sobre a medida de indisponibilidade realizada, com informação da conta atingida e do valor bloqueado, inclusive para que a parte executada, querendo, manifeste-se, no prazo de 05 dias, nos termos do artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil, ficando advertida de que, no silêncio, a indisponibilidade será convertida em penhora. Frise-se que, acaso a parte executada não possua procurador cadastrado nestes autos, a intimação há de ser feita pessoalmente, de preferência por via postal, como estabelece o artigo 841, § 2º, do Código de Processo Civil. Ainda, neste caso, registre-se desde logo, ser possível a aplicação do §4º do artigo 841, que determina que se tem como realizada a intimação supramencionada se a parte executada houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Sobrevindo impugnação com base em matéria de ordem pública, retornem imediatamente conclusos para despacho. Sendo outras as alegações, intime-se a parte contrária, com prazo de cinco dias para manifestação. Decorrido o prazo sem manifestação, expeça-se alvará. Intime-se o exequente, devendo se manifestar sobre o prosseguimento. b) negativa para a ordem de bloqueio, diante da ausência de valores encontrados ou da ínfima quantia bloqueada que deverá, desde logo, ser liberada, intimando-se a parte exequente para indicar outros bens passíveis de constrição, no prazo de trinta dias.

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