Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"5000967-73.2021.4.03.6120" - Resultados da Busca – Página 25 de 25

Resultados para "5000967-73.2021.4.03.6120" – Página 25 de 25

Processo nº 5000967-49.2025.8.21.0025

ID: 312183087

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Santana do Livramento Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000967-49.2025.8.21.0025

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ROSAURA SALGADO COELHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000967-49.2025.8.21.0025/RS AUTOR : ROSAURA SALGADO COELHO ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO ROSAURA SALGADO COELHO ajuizou a presente… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000967-49.2025.8.21.0025/RS AUTOR : ROSAURA SALGADO COELHO ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO ROSAURA SALGADO COELHO ajuizou a presente demanda em desfavor de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS, na qual pretende a declaração de inexistência de débito, bem como indenização a título de dano moral. Narra a parte autora, em síntese, que em novembro de 2024, ao verificar a existência de dívidas em seu nome, foi surpreendida ao constatar que constava cobranças indevidas perpetradas pela parte ré. Sustenta que não reconhece a existência de débito no valor de R$ 989,15, referente ao contrato nº 6363756586118007, que teria ensejado a inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes. Requer a declaração de inexistência do débito e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS , por sua vez, sustenta, em síntese, que adquiriu carteira de créditos inadimplidos do Banco Triângulo S/A, dentre os quais constam os débitos da parte autora. Alega que a cessão de crédito é regular e que a dívida é legítima. Defende que a inclusão do nome da autora na plataforma "Serasa Limpa Nome" não configura dano moral, pois não se trata de negativação propriamente dita, mas de ferramenta para renegociação de dívidas. Argumenta que a dívida não está prescrita e que, mesmo que estivesse, poderia ser cobrada extrajudicialmente. Passo ao saneamento do feito. Há questões processuais pendentes (art. 357, I, do CPC). Fixo como pontos controvertidos: a) a existência e validade do débito no valor de R$ 989,15, referente ao contrato nº 6363756586118007 e b) a regularidade do registro de valores devidos pela parte autora junto à plataforma SERASA Limpa Nome e c) a ocorrência de dano moral indenizável decorrente da inclusão do nome da parte autora na plataforma "Serasa Limpa Nome". Do pedido de suspensão do feito Quanto à necessidade de suspensão do feito em razão da afetação do Tema nº 1264 pelo STJ, verifico que não há determinação de suspensão nacional dos processos que versem sobre a matéria. Ademais, o caso concreto apresenta peculiaridades que permitem seu julgamento independentemente da definição da tese jurídica pelo STJ. Registre-se ainda que a controvérsia presente no caso em tela não envolve dívida prescrita ou sua cobrança extrajudicial, mas sim a inexistência do próprio débito alegado, cuja contratação a parte autora não reconhece. Tal situação afasta a necessidade de suspensão da demanda, uma vez que pendente a análise da discussão acerca da própria existência do débito. Nesse sentido, o E. TJ/RS: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SUSPENSÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO TEMA 1.264 DO STJ. DESCABIMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por SILVIO CESAR MACHADO HENRIQUE contra decisão que determinou a suspensão da tramitação de ação declaratória de inexistência de débito, sob o fundamento de incidência do Tema 1.264 do STJ, que trata da possibilidade de cobrança extrajudicial de dívidas prescritas e da inscrição do nome do devedor em plataformas de renegociação. A parte agravante sustenta que sua pretensão é diversa, pois objetiva apenas a declaração de inexistência de débito não reconhecido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a demanda originária deve ser suspensa com base no Tema 1.264 do STJ ou se a matéria nela tratada não guarda relação com a controvérsia estabelecida no recurso repetitivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tema 1.264 do STJ trata especificamente da possibilidade de cobrança extrajudicial de dívidas prescritas, incluindo a inscrição do nome do devedor em plataformas de renegociação de débitos, como Serasa Limpa Nome e Acordo Certo.4. A controvérsia dos autos não envolve dívida prescrita ou sua cobrança extrajudicial, mas sim a inexistência do próprio débito alegado, cuja contratação é veementemente negada pela parte autora.5. A requerida afirmou, em contestação, que não realizou inscrição do nome da parte autora em cadastros restritivos e impugnou o documento apresentado pela autora, que não especifica a plataforma de registro.6. Não havendo discussão sobre prescrição da dívida ou uso de plataforma de renegociação, a suspensão do feito com base no Tema 1.264 mostra-se inadequada.7. Jurisprudência do TJRS reconhece que a suspensão processual com base no Tema 1.264 é indevida quando a controvérsia versa sobre a inexistência de débito e não sobre a validade da cobrança extrajudicial de dívida prescrita. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O Tema 1.264 do STJ, que trata da possibilidade de cobrança extrajudicial de dívidas prescritas e inscrição do nome do devedor em plataformas de renegociação, não se aplica a ações em que a controvérsia se limita à inexistência do débito.2. A suspensão do processo com base no Tema 1.264 do STJ é indevida quando a causa de pedir não envolve a prescrição da dívida nem a sua cobrança em plataformas como Serasa Limpa Nome ou Acordo Certo. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, VIII; RITJRS, art. 206, XXXVI; Súmula 568 do STJ. Jurisprudência relevante citada: TJRS, AI nº 5368199-66.2024.8.21.7000, Rel. Des. Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler, j. 11.12.2024; TJRS, AI nº 5207106-94.2024.8.21.7000, Rel. Des. Amadeo Henrique Ramella Buttelli, j. 05.12.2024.(Agravo de Instrumento, Nº 51214426120258217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Julgado em: 13-05-2025) Logo, existindo discussão acerca da existência da próprio débito, tem-se o afastamento da suspensão pelo tema mencionado. Da falta de interesse de agir ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS alega a falta de interesse de agir da parte autora, pelo que pugna pela extinção do feito em razão da regularidade da cobrança da dívida, ainda que prescrita. Ocorre que há nos autos o interesse de agir, posto que a parte demandante busca socorro ao Poder Judiciário para fins de anulação de negócio jurídico e indenização, as quais deves ser analisadas a partir do conteúdo probatório, conforme princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, inciso XXXV, da CF. Confira-se: Art. 5º, XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;. Logo, entendo pela presença do interesse de agir, mais notadamente considerando o binômio necessidade/adequação com relação à pretensão da parte autora, que também envolve reparação civil. Afasto, pois, a preliminar arguida. Da ausência de comprovante de residência Sustenta a parte requerida que o autor deixou de juntar o comprovante de residência, no qual alega ser documento imprescindível para propositura da ação Não assiste razão o demandado, posto que sequer há disposição específica prevendo a obrigatoriedade da juntada do documento, cabendo somente ao procurador da parte autora informar o endereço de residência do autor, que se eventualmente for informado equivocadamente, impactará negativamente ao próprio demandante, tendo em vista que a eventual tentativa de intimação pessoal seria frustrada. Do mesmo modo, é pacífico o entendimento que prevê a desnecessidade da juntada do aludido documento, conforme segue: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. PROCURAÇÃO ESPECÍFICA. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. DESNECESSIDADE. SENTENÇA TERMINATIVA CASSADA. SITUAÇÃO DOS AUTOS EM QUE NÃO SE MOSTRA RAZOÁVEL A EXIGÊNCIA DE MANDATO ATUALIZADO COM PODERES ESPECÍFICOS, VISTO QUE FIRMADO EM DATA CONTEMPORÂNEA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO COM A INDICAÇÃO DA AÇÃO QUE SERIA O OBJETO DO MANDATO, NÃO HAVENDO QUALQUER INDÍCIO DE FRAUDE. EXEGESE DO ART. 105 DO CPC. PRECEDENTES DO STJ.O ARTIGO 319, II, DO CPC/2015, EXIGE QUE A PARTE AUTORA INFORME SEU ENDEREÇO, ALÉM DE OUTROS DADOS ESTIPULADOS NO DISPOSITIVO LEGAL, SEM, NO ENTANTO, EXIGIR COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. SENDO ASSIM, A COMPROVAÇÃO DA RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA NÃO É REQUISITO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA DEMANDA, NÃO PODENDO CONSTITUIR A AUSÊNCIA DE JUNTADA DO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA MOTIVO PARA O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50854768720228210001, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em: 19-12-2022) (Grifei) . Nesse sentido, afasto a preliminar suscitada. Da representação processual ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS teceu comentários quanto a necessidade da regularização de representação do autor na demanda, visto que a procuração juntada aos autos não possui assinatura válida. Em que pese os argumentos suscitados pelo demandado, a representação está devidamente regularizada, sendo necessário haver somente a possibilidade de conferência de autenticidade, a qual possui chave para verificação, e que por sua vez não apresenta qualquer indício de irregularidade, considerando ainda, que está nos termos da regularização introduzida pela Lei nº 11.419/06, não havendo obrigatoriedade de certificação pelo ICP Brasil. Nesse sentido, ainda corrobora o seguinte entendimento: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ASSÉDIO MORAL. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADAS. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE SUFICIENTEMENTE COMPROVA A CONDUTA ILÍCITA. DEVER DE INDENIZAR PELO DANO MORAL. 1. Inépcia da inicial: cabível a utilização de assinatura com certificação digital, a qual está regulamentada pela Lei nº 11.419/06, desde que haja possibilidade de conferência da autenticidade. A posterior digitalização dos autos e habilitação da mesma procuradora no sistema informatizado, mediante o protocolo de peça cuja autenticidade é incontroversa e que foi feita em conformidade com o Ato nº 017/2012, suprindo eventual falha na assinatura da petição inicial. 2. Ilegitimidade passiva: o art. 37, § 6º, da Constituição da República, trata da responsabilidade civil do Estado, englobando os casos em que seus agentes, nessa qualidade, tenham causado danos a terceiros. O simples fato de o réu estar exercendo uma função pública não enseja, por si, a responsabilidade civil do ente público. Situação em que o réu é passiva legítima, porquanto os fatos narrados situam-se na esfera pessoal das partes, preponderantemente sem relação com o exercício de cargo ou mandato. Preliminares afastadas. 3. A prova oral, bem assim as mensagens trocadas pelas partes, mostram que o réu vinha assediando a autora e causando constrangimento e perturbações constantes, cujos efeitos não podem ser considerado mero dissabor. As crises depressivas que a autora teve e que também acarretaram a necessidade de internação tem conexão com a conduta do réu, o que é corroborado pelo fato de que já vinha em tratamento com psicóloga e a situação vivenciada fez agravar ainda mais o quadro, em que a autora se sentia perseguida e atormentada. Há suficiente comprovação do dano, que decorre da iteração com o réu e do assédio por ele praticado, tornando evidente o nexo causal e, por consequência, o dever de indenizar pelo prejuízo moral. 5. Valor da indenização adequadamente fixado em quantia correspondente a trinta salários mínimos. Não há bis in idem quanto à atualização desse valor, porquanto o parâmetro utilizado pelo juízo deve ser aferido na data da publicação da sentença, passando a incidir, a partir de então, para fins de correção, apenas o IGP-M. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO.(Apelação Cível, Nº 50005300320198210127, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliziana da Silveira Perez, Julgado em: 27-10-2022) (Grifei) . Com isso, afasto a preliminar suscitada. Da gratuidade da justiça A impugnação à gratuidade de justiça concedida à parte autora não merece acolhida. Isso porque ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS não se desincumbiu do ônus da prova de sua alegação, a saber, não apresentou qualquer documento que afastasse a hipossuficiência reconhecida a partir dos documentos apresentados inicialmente pela parte autora. Dessa forma, rejeito a impugnação à gratuidade de justiça. Da impugnação ao valor da causa Em relação à impugnação ao valor da causa, entendo que o valor atribuído pela parte autora está adequado à pretensão deduzida, considerando o pedido de indenização por danos morais. Nesse sentido, versa o art. 292, inciso V, do CPC, que a ação indenizatória terá como valor da causa a quantia pretendida pela parte autora. Confira-se: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; (...) De tal forma, adequado o valor atribuído à causa, considerando a pretensão de reparação civil da parte autora, com a devida quantificação do valor almejado a título de dano moral. Isso posto, rejeito a impugnação apresentada. Da inversão do ônus da prova O Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/90, cumprindo o comando estabelecido no artigo 5º, XXXII, da Constituição da República, estabelece regras e princípios para diminuir a disparidade havida entre os integrantes das relações de consumo, protegendo o consumidor. Assim, prevê no artigo 6º, VIII, a possibilidade de inversão do ônus da prova sempre que for verossímil as alegações ou hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. No caso em tela, considerando a natureza consumerista da demanda, bem como a excessiva dificuldade comprobatória do fato negativo atrelado ao autor, DEFIRO a inversão do ônus probatório quanto à questão controvertida. Por outro lado, no que se refere ao pleito indenizatório, calha ressaltar que incumbe à parte autora a comprovação do efetivo prejuízo, motivo pelo qual se aplica distribuição estática do ônus da prova, consoante art. 373, I, do CPC. Em que pese ultrapassado o momento processual adequado, a prova poderá ser produzida, em consequência, por meio de documentos, razão pela qual DEFIRO o prazo de 15 dias para que as partes acostem os documentos necessários para a solução da lide. Ademais, DEFIRO o prazo de 5 dias para manifestação das partes, nos termos do art. 357, §1º, CPC ( Realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável ). Tudo cumprido, venham os autos conclusos para apreciação das provas requeridas. Não havendo pedido para produção de outras provas, venham conclusos para julgamento. Agendada intimação eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 241 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TJRS

Resultados para "5000967-73.2021.4.03.6120" – Página 25 de 25

Processo nº 5000967-49.2025.8.21.0025