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Processo nº 5001036-50.2025.8.21.0100

ID: 298537077

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Giruá Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 5001036-50.2025.8.21.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO BRUM

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA RODRIGUES STEFFLER

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CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Nº 5001036-50.2025.8.21.0100/RS AUTOR : PAULO ROBERTO BRUM ADVOGADO(A) : FERNANDA RODRIGUES STEFFLER (OAB RS124215) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO … CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Nº 5001036-50.2025.8.21.0100/RS AUTOR : PAULO ROBERTO BRUM ADVOGADO(A) : FERNANDA RODRIGUES STEFFLER (OAB RS124215) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, CUMULADA COM PEDIDO DE DANO MORAL E LIMINAR ajuizada por PAULO ROBERTO BRUM contra LOFT SOLUCOES FINANCEIRAS S/A, na qual a parte autora pugna a concessão da tutela de urgência para determinar a imediata exclusão do seu nome do cadastro do SERASA. Requer seja deferido o depósito do montante que entende devido. Ab initio , destaco que a tutela provisória ora requerida deve ser apreciada à luz do Novo Código de Processo Civil (Lei n° 13.105/2015), em vigor a partir de 18/03/2016, na forma do disposto em seu art. 1.046, in verbis: “ Art. 1.046. Ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973.” Feito o registro, anoto que a tutela provisória, no regime do CPC, quanto à sua natureza, divide-se em tutela antecipada, quando pretende, total ou parcialmente, a antecipação do bem da vida; e em tutela cautelar, quando pretende providência que, sem antecipar o bem da vida ao final postulado, apresente caráter eminentemente instrumental. Quanto aos fundamentos da tutela provisória (art. 294 CPC), esta se divide em tutela da evidência, que dispensa o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo; e tutela de urgência, que exige tal requisito, nos termos do caput do art. 300 do CPC. No caso em tela, a parte autora formulou seu pedido na forma de tutela de urgência, a qual exige o “perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo”, e, consoante acima anotado, pressupõe também a “probabilidade do direito”. Eis a redação do citado dispositivo: “ Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” A parte demandante alega ter realizado a pintura do imóvel locado antes da entrega e, quando buscou realizar o pagamento dos últimos meses de aluguel para encerramento do contrato, foi informado acerca da existência de pendências, tais como a pintura e alguns itens da casa e, que o contrato havia sido quitado pelo fiador(réu), o qual estaria com a dívida em sua posse. O autor reconhece possuir o débito, contudo, pretende realizar o depósito do valor que entende devido, discordando do montante cobrado, pois não há comprovação dos débitos alegados. Face à verossimilhança das alegações da parte requerente, na forma do art. 300 do CPC, deve prosperar o pleito liminar, em sede de exame sumário dos autos. Outrossim, quanto ao perigo de dano, não são necessárias maiores explanações, haja vista que decorre da própria natureza do pedido. Ante o exposto, defiro o pedido de tutela de urgência , pelo fundamento acima indicado, para determinar a exclusão do nome do autor do Serasa, até o deslinde do presente processo. Oficie-se ao Serasa para cumprimento, em 15 dias. Defiro, outrossim, o depósito judicial do valor que o autor entende como devido, no mesmo prazo. Considerando a manifestação da autora acerca do desinteresse na conciliação/mediação, deixo de designar, por ora, audiência conciliatória. Saliento que havendo manifestação de interesse pelo réu, voltem para designação de audiência. Assim, cite-se o réu (agendada no sistema). Apresentada a contestação, no prazo legal (art. 231 do CPC), oportunize-se o contraditório. Tudo cumprido, voltem conclusos na forma do artigo 357 do CPC. Intimem-se. Dil. Legais.

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Processo nº 5001036-07.2023.8.21.0137

ID: 314165845

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001036-07.2023.8.21.0137

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

KASSIANY PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FRANCISCO THOMAZ TELLES

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RECURSO INOMINADO EM RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5001036-07.2023.8.21.0137/RS TIPO DE AÇÃO: Compra e venda RELATOR : Juiz de Direito JOSE RICARDO DE BEM SANHUDO RECORRENTE : KASSIANY PEREIRA DA SILVA… RECURSO INOMINADO EM RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5001036-07.2023.8.21.0137/RS TIPO DE AÇÃO: Compra e venda RELATOR : Juiz de Direito JOSE RICARDO DE BEM SANHUDO RECORRENTE : KASSIANY PEREIRA DA SILVA (RÉU) ADVOGADO(A) : FRANCISCO THOMAZ TELLES (OAB RS073200) EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. VÍCIOS ESTRUTURAIS NO IMÓVEL. omissão da locadora, mesmo após iniciativa da locatária em cientificá-la para realização dos reparos. desocupação. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. entrega de mobília e da caução prestada. cobrança indevida. sentença reformada, para julgar improcedente o pedido da locadora. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela parte requerida contra sentença que julgou procedente pedido de cobrança de aluguéis e encargos locatícios referentes a contrato de locação residencial firmado entre as partes. A parte recorrente alega impossibilidade de cobrança dos valores, diante da existência de vícios relevantes no imóvel locado que comprometeriam sua salubridade e habitabilidade, os quais teriam sido noticiados e não sanados pela locadora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a existência de vícios no imóvel locado, não sanados pela locadora durante a vigência do contrato, justifica a aplicação da exceção de contrato não cumprido e, consequentemente, afasta a obrigação da locatária quanto ao pagamento de aluguéis e encargos de consumo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A documentação juntada aos autos comprova a existência de vícios relevantes no imóvel (fossa da pia a céu aberto, problemas de impermeabilização, proliferação de insetos), relatados tempestivamente pela locatária e não sanados pela locadora. 4. Tais vícios comprometem a habitabilidade do imóvel, o que configura descumprimento da obrigação contratual do locador prevista no art. 22, I, da Lei n. 8.245/91. 5. A omissão da autora em impugnar os documentos apresentados pela ré confere presunção relativa de veracidade aos fatos por ela alegados, nos termos do art. 374, III, do CPC. 6. Aplica-se ao caso o disposto no art. 476 do Código Civil ( exceptio non adimpleti contractus ), eximindo a locatária do dever de adimplir os valores locatícios enquanto não cumprida a obrigação principal da locadora. 7. A breve duração da ocupação e a desocupação imediata após solicitação da locadora reforçam a boa-fé da parte recorrente e a ausência de enriquecimento ilícito. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O locatário não está obrigado ao pagamento de aluguéis quando demonstrado que o imóvel apresenta vícios graves que comprometem sua habitabilidade e que não foram sanados pelo locador. 2. A exceção de contrato não cumprido aplica-se à locação residencial quando ausente a contraprestação essencial do contrato, qual seja, o uso de imóvel em condições adequadas. 3. A ausência de impugnação de documentos relevantes pela parte adversa gera presunção relativa de veracidade nos termos do art. 374, III, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 476 e 373, II; Lei 8.245/91, art. 22, I; CPC, arts. 374, III; Lei 9.099/95, art. 55. ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 01 de julho de 2025.

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Processo nº 5001036-51.2025.8.21.0035

ID: 311607650

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sapucaia do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001036-51.2025.8.21.0035

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PAULO SALOMAR DE LIMA GARCIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAROLINE FONTOURA POOCH DE VARGAS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001036-51.2025.8.21.0035/RS AUTOR : PAULO SALOMAR DE LIMA GARCIA ADVOGADO(A) : CAROLINE FONTOURA POOCH DE VARGAS (OAB RS116606) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a inicial, poi… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001036-51.2025.8.21.0035/RS AUTOR : PAULO SALOMAR DE LIMA GARCIA ADVOGADO(A) : CAROLINE FONTOURA POOCH DE VARGAS (OAB RS116606) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a inicial, pois presentes os requisitos do artigo 319, do CPC. 2. Defiro a gratuidade da justiça , pois comprovada a hipossuficiência da parte autora. PAULO SALOMAR DE LIMA GARCIA ajuíza ação contra OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL . Narra a parte autora que desconhece a dívida que vem sendo imputada em seu nome no valor de R$ 589,00, bem como vem recebendo excessivamente ligações e mensagens de cobrança do referido débito. Nessa toada, a título de tutela de urgência, postula a suspensão das cobranças e a exclusão de seus dados pessoais do banco de dados da parte ré. Pede, ainda, a gratuidade judiciária. É o relatório. PASSO A DECIDIR . 3. Tutela antecipada. Conforme o art. 300 do Código de Processo Civil, para que seja concedida tutela provisória de urgência faz-se necessária a conjugação de três requisitos positivos, a saber, a probabilidade do direito alegado na petição inicial, o perigo de dano à parte postulante ou o risco ao resultado útil do processo e a reversibilidade do provimento jurisdicional. A probabilidade do direito invocado diz com a chance real de a razão pertencer ao postulante ao final da lide e deve ser interpretada no âmbito da cognição sumária. Não se exige, pois, prova absoluta do direito alegado, mas prova capaz de demonstrar que as alegações iniciais são plausíveis, isto é, que encontram suporte probatório e que, na ausência de fato modificativo, extintivo ou impeditivo, constituiriam causa de pedir suficiente ao provimento do pedido. Já o perigo de dano diz respeito ao risco concreto que a demora pode causar à tutela do direito alegado na petição inicial. No caso sob exame, não estão presentes tais requisitos. Embora tenham sido juntada capturas de tela das cobranças na petição inicial , não há qualquer indicação de que a inscrição seja, de fato, indevida, tampouco que tenha relação com a parte ré, o que demonstra a ausência de elementos suficientes, de modo que é inviável o deferimento do pleito, ao menos por ora. Ademais, é de conhecimento deste juízo ações similares, porém com réus diversos, nos processos nº 5001034-81.2025.8.21.0035 e nº 5001031-29.2025.8.21.0035, assim como com a mesma captura de tela, bem como decisão juntada nos autos. Diante do exposto, indefiro a antecipação de tutela pleiteada. Intime-se. 4. No que concerne à inversão do ônus da prova, o artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, ao relacionar alguns dos direitos básicos do consumidor, preconiza, em seu inciso VIII, a facilitação da defesa dos direitos desse, quando suas alegações forem verossímeis ou houver hipossuficiência. Por conseguinte, configurada a relação de consumo e sendo a autora hipossuficiente, defiro a inversão do ônus da prova , nos termos do artigo 6º, inc. VIII do CDC. 5. Considerando que a parte autora não manifestou interesse em conciliar, dispenso a designação de audiência. Cite-se a ré para, querendo, apresentar contestação. 6. Com a contestação, havendo preliminares ou documentos, à réplica. 7. Após, intimem-se as partes para que, motivadamente, no prazo de 15 dias, digam sobre o interesse na produção de outras provas, relacionando-as e justificando a necessidade, sob pena de preclusão. No caso de perícia, digam a especialidade pretendida. No mesmo prazo, caso pretendam a produção de prova oral, deverão especificar em relação a quais pontos controvertidos fáticos pretendem produzir a prova oral, possibilitando análise da pertinência do pedido (art. 370, p. único e 374, CPC), bem como indicar o rol de testemunhas, nos temos do art. 450, CPC, para fins de adequação da pauta. Desde já, ficam as partes cientes de que eventual silêncio ou requerimento que não atenda às disposições acima será entendido como desinteresse na dilação probatória, bem como renúncia a eventuais requerimentos genéricos de prova já formulados, autorizando o julgamento do feito no estado em que se encontra. 8. Nada sendo requerido, voltem os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5001036-65.2017.8.21.0024

ID: 283760675

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Rio Pardo Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5001036-65.2017.8.21.0024

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DA GRACA SCHULTZ MEDEIROS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO DE MELLO MEDEIROS

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AMANDA GARCIA ASSIS

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CLAUDIO MATTANNA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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CLAUDIO MATTANNA

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INVENTÁRIO Nº 5001036-65.2017.8.21.0024/RS REQUERENTE : MARIA DA GRACA SCHULTZ MEDEIROS (Inventariante) ADVOGADO(A) : MARCELO DE MELLO MEDEIROS (OAB RS133125) ADVOGADO(A) : AMANDA GARCIA ASSIS (OAB … INVENTÁRIO Nº 5001036-65.2017.8.21.0024/RS REQUERENTE : MARIA DA GRACA SCHULTZ MEDEIROS (Inventariante) ADVOGADO(A) : MARCELO DE MELLO MEDEIROS (OAB RS133125) ADVOGADO(A) : AMANDA GARCIA ASSIS (OAB RS098154) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Inicialmente, ciente do ajuizamento da competente ação de prestação de contas, a qual se encontra relacionada ao presente feito. Novamente, ressalto que todas as questões referentes ao referido assunto, deverão ser direcionado para os autos da ação supracitada. Por segundo, procedi à retificação do valor da causa com base na DIT apresentada no evento 74, OUT12 . Remeto os autos à CCALC para cálculo das custas finais. Com o cálculo, intime-se a inventariante para pagamento. Dito isso, passo a analisar o plano de partilha e DIT apresentados, bem como as respectivas impugnações. Neste ínterim, colaciono cópia do acordo realizado entre as partes, conforme termo evento 53, TERMOAUD1 : a. Aos bens imóveis rurais: as partes estão de comum acordo que a partilha deve ser feita com a divisão existente e devidos marcos, com posse atual, nos termos do georreferenciamento; b. O bem imóvel urbano: ficará na posse da viúva-meeira, que a usará de modo exclusivo, sendo a partilha da propriedade definida conforme a divisão legal [50% para viúva-meeira e 25% para cada herdeiro]; c. Aos bens móveis que guarnecem a casa e a propriedade de uso da viúva-meeira, ficarão em seu uso, sem divisão e pagamento; d. O carro que a viúva-meeira usa ficará na sua posse e propriedade; e. Em relação ao trator, que está na sede da propriedade, ele ficará na divisão de 75% da viúva-meeira e 25% para os herdeiros Rizzio e Noemia; f. Em relação aos semoventes decidiram que a viúva-meeira pagará 20 ovinos, no valor de R$ 400,00 [quatrocentos reais] cada um, totalizando R$ 8.000,00 [oito mil reais] , que serão pagos por transferência para conta-corrente do Banrisul n. 0801075204, agência 0338, até o dia 14 de julho de 2023, aos herdeiros Rizzio e Noemia; g. O dinheiro que está na conta-corrente 3510140200, do Banrisul, agência 0338, pertencente ao espólio será usado para pagamento das custas do inventário e depois o saldo será distribuído entre os herdeiros conforme suas cotas, 50% para a viúva-meeira e 25% para cada herdeiro, sendo a conta dos herdeiros Rizzio e Noemia a indicada na ata; bem como se o valor das custas ultrapassar o saldo em conta-corrente, cada herdeiro pagará conforme sua cota parte; h. Saldo existente na Caixa Econômica Federal da conta n. 00062057-3, agência 498 , ficará na sua integralidade para viúva-meeira; i. A inventariante prestará contas dos pagamentos referentes aos processo inventário e das sobras nos autos do presente processo. Por este entendimento os mediandos se dão plena e recíproca quitação, requerendo a extinção do processo. Por conseguinte, a inventariante trouxe aos autos plano de partilha, conforme evento 74, PET1 . Intimados, os herdeiros Noemia e Rizzio, concordaram quanto às alíneas “a”, “b”, “f”, “g” e “h”, no entanto, quanto às demais, segue resumo do alegado no evento 77, PET1 : (...) Quanto à alínea "c", aduz que, embora no plano de partilha tem constado da forma correta, na retificação da DIT (ev. 74, OUT7, pág. 4 e 5, distribui as pertenças em 50% para viúva e 25% para cada uma das herdeiras. O mesmo ocorreu na alínea "d", pois no acordo restou decidido que o carro ficaria na posse e propriedade da viúva meeira, porém, na DIT consta a partilha. Em relação à alínea "e", o trator ficaria na divisão de 75% para a viúva meeira e 25% para os herdeiros Rizzio e Noêmia, todavia, referido bem não constou na DIT. Quanto à alínea "i", aduz que não houve a devida prestação de contas. (...) Posterior a isso, houve determinação (evento 86) para a inventariante espelhar o plano de partilha integralmente na declaração do ITCD, o que não ocorreu. Diante do exposto analisando detidamente os autos, mais especificamente, o acordo realizado entre as partes, o plano de partilha e a DIT, determino que a inventariante proceda à retificação da DIT evento 74, OUT12 , no que tange aos itens 4.3 (veículo Pálio) e 4.5 (pertenças do imóvel urbano), uma vez que divergem do plano de partilha apresentado, pois os mesmos permanecerão exclusivamente com a viúva-meeira. Ainda, após o pagamento das custas a serem calculadas, deverá a inventariante incluir eventual saldo remanescente no plano de partilha e respectiva DIT. Procedida à retificação, intimem-se os demais herdeiros. Por fim, voltem conclusos para nova análise da possibilidade de homologação do plano de partilha.

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Rossano Ribeiro Barbosa x Banco Pan S.A.

ID: 321330381

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Santana do Livramento Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 5001036-86.2022.8.21.0025

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROSSANO RIBEIRO BARBOSA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA LETICIA SEVERO DIEZ

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5001036-86.2022.8.21.0025/RS EXEQUENTE : ROSSANO RIBEIRO BARBOSA ADVOGADO(A) : FERNANDA LETICIA SEVERO DIEZ (OAB RS107536) EXECUTADO : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A… CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5001036-86.2022.8.21.0025/RS EXEQUENTE : ROSSANO RIBEIRO BARBOSA ADVOGADO(A) : FERNANDA LETICIA SEVERO DIEZ (OAB RS107536) EXECUTADO : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB rs105458) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença em que o exequente ROSSANO RIBEIRO BARBOSA busca a satisfação de crédito decorrente de condenação imposta ao executado BANCO PAN S.A. nos autos do processo n.º 9001149-40.2020.8.21.0025. A sentença proferida no processo de conhecimento condenou o executado, solidariamente com o corréu Adriano Ianovitsch, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), bem como determinou a transferência do veículo objeto da lide para o nome do corréu no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais). Inicialmente, o exequente buscou a execução das astreintes fixadas em decisões interlocutórias. Contudo, por meio de decisão proferida no evento 28.1 , homologada no evento 31.1 , foi reconhecida a inexigibilidade das astreintes não confirmadas na sentença, determinando-se o prosseguimento do cumprimento apenas quanto à multa por embargos protelatórios e aos danos morais. O executado efetuou depósito parcial no valor de R$ 1.541,41 (mil, quinhentos e quarenta e um reais e quarenta e um centavos), que foi levantado pelo exequente conforme alvará expedido em cumprimento à decisão do evento 55.1 . Posteriormente, o exequente requereu o prosseguimento da execução para cobrança do valor remanescente dos danos morais e da multa diária pelo descumprimento da obrigação de transferência do veículo, apresentando cálculo atualizado no evento 69.2 . Por meio da decisão do evento 91.1 , foi fixado o prazo de aplicação da astreinte de R$ 200,00 (duzentos reais) quanto à obrigação de transferência da propriedade do veículo pelo Banco Pan, com limite de 30 dias a contar do trânsito em julgado da sentença homologada no processo de conhecimento. O executado, após intimado, efetuou o depósito de R$ 8.935,40 (oito mil, novecentos e trinta e cinco reais e quarenta centavos), sendo R$ 7.643,40 (sete mil, seiscentos e quarenta e três reais e quarenta centavos) como valor incontroverso e R$ 1.292,00 (mil, duzentos e noventa e dois reais) como garantia para apresentação de impugnação. No evento 114.1 , o executado apresentou embargos à execução, alegando excesso de execução no valor de R$ 1.292,00 (mil, duzentos e noventa e dois reais), sustentando que o valor correto da execução seria de R$ 7.643,40 (sete mil, seiscentos e quarenta e três reais e quarenta centavos). O exequente, por sua vez, requereu a expedição de alvará para levantamento do valor incontroverso. É o relatório. Decido. Quanto aos embargos à execução apresentados pelo executado, verifico que assiste razão ao embargante. Com efeito, analisando os cálculos apresentados pelo exequente no evento 84.2 e os apresentados pelo executado no evento 114.4 , constato que o executado já havia efetuado o pagamento parcial de R$ 1.541,41 (mil, quinhentos e quarenta e um reais e quarenta e um centavos), valor este que não foi considerado pelo exequente em seus cálculos, o que resultou mais de execução. Ademais, o executado comprovou ter adotado as providências necessárias para cumprimento da obrigação de transferência do veículo, tendo efetuado o pagamento dos débitos pendentes junto ao DETRAN/RS e enviado ofício solicitando a transferência de propriedade, conforme documentos juntados nos eventos 108 e 112. Assim, acolho os embargos à execução para reconhecer o excesso de execução no valor de R$ 1.292,00 (mil, duzentos e noventa e dois reais), declarando como devido o montante de R$ 7.643,40 (sete mil, seiscentos e quarenta e três reais e quarenta centavos), valor este já liberado em favor do exequente. Quanto ao valor depositado a título de garantia (R$ 1.292,00), determino sua liberação em favor do executado, mediante expedição de alvará para a conta indicada no evento 114: Banco Pan S/A – 623 - Ag: 001-9 - Conta: 10870-9 - CNPJ: 59.285.411/0001-13. Considerando que o executado comprovou ter adotado as providências necessárias para cumprimento da obrigação de transferência do veículo, determino a expedição de ofício ao DETRAN/RS para informar, no prazo de 15 dias, se houve a efetiva transferência do veículo Ford/Ecosport, placa ILZ 5241, cor preta, chassi 9Bfze12NN158596838, RENAVAM 83512240-9, para o nome do Sr. Adriano Ianovitsch, CPF 823.718.300-20, conforme determinado na sentença. A presente decisão vale como ofício. Após o cumprimento das determinações acima e nada mais sendo requerido, baixe-se. Agendada a intimação eletrônica.

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Processo nº 5001034-81.2025.8.21.0035

ID: 305651949

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sapucaia do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001034-81.2025.8.21.0035

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PAULO SALOMAR DE LIMA GARCIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAROLINE FONTOURA POOCH DE VARGAS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001034-81.2025.8.21.0035/RS AUTOR : PAULO SALOMAR DE LIMA GARCIA ADVOGADO(A) : CAROLINE FONTOURA POOCH DE VARGAS (OAB RS116606) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a inicial, poi… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001034-81.2025.8.21.0035/RS AUTOR : PAULO SALOMAR DE LIMA GARCIA ADVOGADO(A) : CAROLINE FONTOURA POOCH DE VARGAS (OAB RS116606) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a inicial, pois presentes os requisitos do artigo 319, do CPC. 2. Defiro a gratuidade da justiça , pois comprovada a hipossuficiência da parte autora. PAULO SALOMAR DE LIMA GARCIA ajuíza ação contra BANCO DO BRASIL S/A. Narra a parte autora que desconhece a dívida que vem sendo imputada em seu nome no valor de R$ 4.360,00, bem como vem recebendo excessivamente ligações e mensagens de cobrança do referido débito. Nessa toada, a título de tutela de urgência, postula a suspensão das cobranças e a exclusão de seus dados pessoais do banco de dados da parte ré. Pede, ainda, a gratuidade judiciária. É o relatório. PASSO A DECIDIR . 3. Tutela antecipada. Conforme o art. 300 do Código de Processo Civil, para que seja concedida tutela provisória de urgência faz-se necessária a conjugação de três requisitos positivos, a saber, a probabilidade do direito alegado na petição inicial, o perigo de dano à parte postulante ou o risco ao resultado útil do processo e a reversibilidade do provimento jurisdicional. A probabilidade do direito invocado diz com a chance real de a razão pertencer ao postulante ao final da lide e deve ser interpretada no âmbito da cognição sumária. Não se exige, pois, prova absoluta do direito alegado, mas prova capaz de demonstrar que as alegações iniciais são plausíveis, isto é, que encontram suporte probatório e que, na ausência de fato modificativo, extintivo ou impeditivo, constituiriam causa de pedir suficiente ao provimento do pedido. Já o perigo de dano diz respeito ao risco concreto que a demora pode causar à tutela do direito alegado na petição inicial. No caso sob exame, não estão presentes tais requisitos. Cumpre ressaltar que o autor não comprovou adequadamente a inserção de seu nome em cadastros de inadimplentes pela parte credora, uma vez que anexou tão somente a captura de tela de mensagem de texto, sem indicação de remetente, no corpo da petição inicial (p. 04, evento 1, INIC1 ) Ademais, é de conhecimento deste juízo que o autor ajuizou ações similares, porém contra réus diversos, instruídas com os mesmos pedidos (desconstituição de débito e indenização por danos morais) nos quais anexou as mesmíssimas capturas de tela juntadas ao presente feito , vejamos: Captura retirada do Processo nº 5001036-51.2025.8.21.0035, ajuizado contra OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL: Captura retirada do Processo nº 5001031-29.2025.8.21.0035, ajuizado contra PAQUETA CALCADOS LTDA e HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A: Ante a presente constatação, transladei a presente decisão aos demais processos. Cumpre ressaltar que em nenhum dos processos o autor anexou aos autos prova da negativação perante cadastros de inadimplentes. Ademais, não merece prosperar a alegação de que "não tem conhecimento se a dívida está inserida no Serasa ou Serasa Limpa nome" , uma vez que se trata de informação facilmente verificável, e ao pleno alcance do consumidor. Diante do exposto, indefiro a antecipação de tutela pleiteada. Intime-se. 4. No que concerne à inversão do ônus da prova, o artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, ao relacionar alguns dos direitos básicos do consumidor, preconiza, em seu inciso VIII, a facilitação da defesa dos direitos desse, quando suas alegações forem verossímeis ou houver hipossuficiência. Por conseguinte, configurada a relação de consumo e sendo a autora hipossuficiente, defiro a inversão do ônus da prova , nos termos do artigo 6º, inc. VIII do CDC. 5. Considerando que a parte autora não manifestou interesse em conciliar, dispenso a designação de audiência. Cite-se a ré para, querendo, apresentar contestação. 6. Com a contestação, havendo preliminares ou documentos, à réplica. 7. Após, intimem-se as partes para que, motivadamente, no prazo de 15 dias, digam sobre o interesse na produção de outras provas, relacionando-as e justificando a necessidade, sob pena de preclusão. No caso de perícia, digam a especialidade pretendida. No mesmo prazo, caso pretendam a produção de prova oral, deverão especificar em relação a quais pontos controvertidos fáticos pretendem produzir a prova oral, possibilitando análise da pertinência do pedido (art. 370, p. único e 374, CPC), bem como indicar o rol de testemunhas, nos temos do art. 450, CPC, para fins de adequação da pauta. Desde já, ficam as partes cientes de que eventual silêncio ou requerimento que não atenda às disposições acima será entendido como desinteresse na dilação probatória, bem como renúncia a eventuais requerimentos genéricos de prova já formulados, autorizando o julgamento do feito no estado em que se encontra. 8. Nada sendo requerido, voltem os autos conclusos para sentença.

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Julia Sandi Magrin e outros x Latam Airlines Group S/A

ID: 291320548

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Flores da Cunha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001036-59.2025.8.21.0097

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JULIA SANDI MAGRIN WAGNER RIZZON

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

PARECER DO JUIZ LEIGO

Advogados:

HUGO DE LIMA BACELAR

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FABIO RIVELLI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001036-59.2025.8.21.0097/RS AUTOR : JULIA SANDI MAGRIN ADVOGADO(A) : HUGO DE LIMA BACELAR (OAB DF058287) AUTOR : WAGNER RIZZON ADVOGADO(A) : HUGO DE LIMA B… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001036-59.2025.8.21.0097/RS AUTOR : JULIA SANDI MAGRIN ADVOGADO(A) : HUGO DE LIMA BACELAR (OAB DF058287) AUTOR : WAGNER RIZZON ADVOGADO(A) : HUGO DE LIMA BACELAR (OAB DF058287) RÉU : LATAM AIRLINES GROUP S/A ADVOGADO(A) : FABIO RIVELLI (OAB SP297608) PROPOSTA DE SENTENÇA Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Inexistindo preliminares pendentes de apreciação, passo de imediato ao exame da questão de fundo. Cumpre, desde logo, registrar que, no presente caso, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor (CDC), tendo em vista se tratar de relação de consumo, diante do enquadramento das partes nos conceitos de consumidor e fornecedor dos artigos 2º e 3º do CDC. In casu , a controvérsia reside em verificar a existência de falha na prestação do serviço pela companhia aérea, em razão do cancelamento do voo contratado. A questão relativa à responsabilidade da demandada já restou analisada nos autos do processo nº 5001564-30.2024.821.0097, inclusive com decisão transitada em julgado. Portanto, despiciendo discorrer sobre os fatos e responsabilidades. Passo, então, à análise do pedido. A reacomodação nesses casos é gratuita, conforme preceitua o artigo 28 da Resolução nº 400/2016 da ANAC. Caso dos autos em que a demandada não comprovou ter prestado assistência material satisfatória aos autores, tampouco providenciado a reacomodação com a melhor alternativa possível; pelo contrário, obrigou os autores a suportarem um verdadeiro “calvário”, adimplindo valores indevidos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO. TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. CANCELAMENTO DE VOO. INDISPONIBILIDADE DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA. ENCHENTE DE 2024. REACOMODAÇÃO IMEDIATA DE PASSAGEIROS. POSSIBILIDADE. DISPONIBILIDADE DE VOOS. DECISÃO REFORMADA. É fato público e notório que, em decorrência das enchentes que assolaram o Estado do Rio Grande do Sul no mês de maio deste ano, o aeroporto desta Capital foi inundado e se encontra fechado, sem data certa para retorno integral da operação. Nesse contexto, consoante normativas e orientações da ANAC, os passageiros que já haviam contratado o serviço de transporte aéreo têm direito à remarcação gratuita da viagem, na primeira oportunidade, com prioridade em relação àqueles que compraram passagens em momento posterior ao início da contingência. No caso, comprovada a existência de alternativas de voos que atendem às datas originalmente contratadas, não é lícito que as agravadas obstaculizem e retardem a remarcação da viagem, havendo risco de não haver passagens disponíveis na véspera do embarque. Realocação que se limita a voos da mesma empresa aérea, com partida em outra localidade no Rio Grande do Sul ou mesmo em Santa Catarina. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE. (Agravo de Instrumento, Nº 51997557020248217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Pedro Cavalli Junior, Julgado em: 25-07-2024) Portanto, inconteste a má prestação dos serviços, impositivo que a requerida arque com os danos daí advindos, na forma do que preconizam os artigos 14 do CDC e artigos 186, 734 e 927 do Código Civil, devendo ser acolhido pleito de reembolso dos valores gastos com a remarcação. Assim é que, com suporte nos artigos 5º e 6º, da Lei nº 9.099/95 e amparado no arcabouço probatório dos autos, entendo pela procedência do pedido. Pelo exposto , entendo pela PROCEDÊNCIA do pedido proposto por JULIA SANDI MAGRIN e WAGNER RIZZON contra LATAM AIRLINES GROUP S/A para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de e R$ 5.788,80, quantia que deverá ser corrigida pelo IPCA, desde o desembolso, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, sem capitalização, a contar da citação, até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, a correção e os juros corresponderão à Taxa SELIC (ou ao IPCA, se superior à Taxa SELIC), na forma do artigo 406, § 1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024, e observada a Resolução nº 5.171/2024, emitida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o artigo 55 da Lei nº 9.099/95, sendo que o benefício da gratuidade judiciária deverá ser postulado em caso de interposição de recurso inominado, mediante apresentação da documentação comprobatória da hipossuficiência financeira (contracheque e/ou declaração de imposto de renda). Interposto recurso, intime-se a parte adversa para as contrarrazões; decorrido o prazo, com ou sem apresentação, remeta-se à Turma Recursal. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e baixe-se. Submeto à elevada apreciação do Excelentíssimo Juiz Presidente do JEC, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Diego Machado Candido , Juiz Leigo. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a proposta de decisão, para que produza efeitos como sentença. Sem custas e honorários, na forma da Lei. As partes consideram-se intimadas a partir da publicação da decisão, caso tenha ocorrido no prazo assinado; do contrário, a intimação terá de ser formal. Interposto recurso inominado, em conformidade com o disposto no art. 42 do referido diploma legal, intime-se o recorrido para contrarrazões. Com a juntada, ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal, em atendimento ao art. 1010, § 3º, do CPC.

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Celita Miguel Schultz e outros x Noemia Alzira Schultz Azambuja

ID: 334809988

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Rio Pardo Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 5003802-47.2024.8.21.0024

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CELITA MIGUEL SCHULTZ MARIA DA GRACA SCHULTZ MEDEIROS

Polo Passivo:

NOEMIA ALZIRA SCHULTZ AZAMBUJA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO DE MELLO MEDEIROS

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CLAUDIO MATTANNA

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AÇÃO DE EXIGIR CONTAS Nº 5003802-47.2024.8.21.0024/RS AUTOR : CELITA MIGUEL SCHULTZ ADVOGADO(A) : MARCELO DE MELLO MEDEIROS (OAB RS133125) AUTOR : MARIA DA GRACA SCHULTZ MEDEIROS ADVOGADO(A) : MARCE… AÇÃO DE EXIGIR CONTAS Nº 5003802-47.2024.8.21.0024/RS AUTOR : CELITA MIGUEL SCHULTZ ADVOGADO(A) : MARCELO DE MELLO MEDEIROS (OAB RS133125) AUTOR : MARIA DA GRACA SCHULTZ MEDEIROS ADVOGADO(A) : MARCELO DE MELLO MEDEIROS (OAB RS133125) RÉU : NOEMIA ALZIRA SCHULTZ AZAMBUJA ADVOGADO(A) : CLAUDIO MATTANNA (OAB RS083690) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação de Dar Contas ajuizada por MARIA DA GRAÇA SCHULTZ MEDEIROS e CELITA MIGUEL SCHULTZ em face de NOÊMIA ALZIRA SCHULTZ AZAMBUJA , em apenso aos autos do processo de inventário nº 5001036-65.2017.8.21.0024/RS. A parte ré apresentou contestação no Evento 19, suscitando preliminares de inépcia da inicial por falta de interesse de agir e ilegitimidade de parte da autora Celita Miguel Schultz , bem como irregularidade processual quanto à composição dos polos ativo e passivo da demanda. Passo à análise das preliminares aventadas. 1. Da preliminar de inépcia da inicial A parte ré sustenta que a inicial seria inepta por falta de interesse de agir e ilegitimidade de parte da autora Celita Miguel Schultz , argumentando que esta não exerce o múnus de inventariante no processo principal, cujas contas são prestadas. A preliminar não merece acolhimento. Inicialmente, cumpre destacar que o art. 553 do Código de Processo Civil estabelece que "as contas do inventariante, do tutor, do curador, do depositário e de qualquer outro administrador serão prestadas em apenso aos autos do processo em que tiver sido nomeado" (grifei). No caso em análise, verifica-se que Celita Miguel Schultz , na condição de viúva meeira, possui a posse exclusiva do imóvel urbano onde reside e das Glebas A e B na Fazenda Guabeju, onde se localizam a sede e demais benfeitorias, conforme acordo celebrado entre as partes nos autos da ação de inventário (Evento 53 daqueles autos). Nesse contexto, a viúva meeira, na qualidade de depositária e usufrutuária exclusiva de bens do espólio, possui legitimidade e interesse jurídico para figurar no polo ativo da presente ação de dar contas, juntamente com a inventariante, uma vez que ambas administram bens pertencentes ao espólio. Ademais, a obrigação de prestar contas emana da existência de relação jurídico-material advinda de lei ou contrato que envolva a administração de bens ou interesses alheios, o que se verifica no caso concreto. Portanto, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. 2. Da preliminar de irregularidade processual A parte ré alega irregularidade processual quanto à composição dos polos ativo e passivo da demanda, sustentando que Celita Miguel Schultz deveria figurar no polo passivo, e não no ativo, bem como que Rizzio Tadeu Borba de Azambuja também deveria integrar o polo passivo. A preliminar não merece acolhimento. Conforme já fundamentado na análise da preliminar anterior, Celita Miguel Schultz , na condição de viúva meeira e depositária/usufrutuária exclusiva de bens do espólio, possui legitimidade para figurar no polo ativo da presente ação de dar contas, juntamente com a inventariante. Quanto à alegação de que Rizzio Tadeu Borba de Azambuja deveria integrar o polo passivo, não há qualquer imposição legal nesse sentido. O fato de ser casado com a herdeira Noêmia pelo regime da comunhão universal de bens não o torna, automaticamente, parte necessária na presente ação de dar contas. Ademais, a prestação de contas decorre do acordo celebrado entre as partes nos autos do processo de inventário (Evento 53 daqueles autos), no qual consta expressamente que "a inventariante prestará contas dos pagamentos referentes aos processo inventário e das sobras nos autos do presente processo", não havendo qualquer menção à necessidade de inclusão de Rizzio Tadeu Borba de Azambuja no polo passivo da demanda. Portanto, rejeito a preliminar de irregularidade processual. 3) Do prosseguimento do feito Ante o exposto, REJEITO as preliminares suscitadas pela parte ré e, não havendo outras questões processuais pendentes, declaro o feito saneado. Intimo as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade, sob pena de indeferimento. Saliente-se que, caso pretendam as partes produzir prova oral, deverão informar a qualificação das testemunhas para adequação da pauta, precisando-lhes o nome, profissão, residência e CPF (necessário ao cadastramento no sistema Eproc). Ressalto que, o rol de testemunhas deverá observar os requisitos previstos no art. 450, do CPC, e ser apresentado no prazo acima, observando o limite contido no art. 357, parágrafo 6º, do CPC, sob pena de perda da prova. Consigna-se, desde já, que as próprias partes se encarregarão de intimar e/ou levar à audiência as testemunhas por si arroladas, nos termos do artigo 455, caput e §§. Registra-se que, não sendo requerida a produção de provas, haverá julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Desse modo, decorrido o supracitado prazo sem manifestação, façam-se os autos conclusos para sentença. Alternativamente, sendo requeridas provas, façam-se os autos conclusos para apreciação do pedido e eventual designação de audiência de instrução e julgamento. Após, voltem conclusos para deliberação.

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Luciana Hoerlle Bitencourt x Telefonica Brasil S.A.

ID: 291925231

Tribunal: TJRS Órgão: 6º Juizado Especial Cível e Criminal do Foro Regional da Tristeza da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001036-35.2024.8.21.6001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA HOERLLE BITENCOURT

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

PARECER DO JUIZ LEIGO

Advogados:

KLAYTON AUGUSTO MARTINS TÓPOR

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FABIO RODRIGUES JULIANO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001036-35.2024.8.21.6001/RS AUTOR : LUCIANA HOERLLE BITENCOURT ADVOGADO(A) : KLAYTON AUGUSTO MARTINS TÓPOR (OAB RS068438) RÉU : TELEFONICA BRASIL S.A. ADVO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001036-35.2024.8.21.6001/RS AUTOR : LUCIANA HOERLLE BITENCOURT ADVOGADO(A) : KLAYTON AUGUSTO MARTINS TÓPOR (OAB RS068438) RÉU : TELEFONICA BRASIL S.A. ADVOGADO(A) : FABIO RODRIGUES JULIANO (OAB RJ156861) PROPOSTA DE SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação proposta por LUCIANA HOERLLE BITENCOURT contra TELEFONICA BRASIL S.A. Narrou a parte autora, ter sido surpreendida ao ser investigada por estelionato em inquérito policial, após a Polícia Civil apontar como sendo de sua titularidade a linha telefônica utilizada na prática do crime. Jamais contratou serviços com a ré Telefônica Brasil S/A (Vivo), possuindo apenas contrato familiar com outra operadora. Mesmo assim, seus dados foram utilizados indevidamente para habilitação de uma linha telefônica pré-paga, sem qualquer verificação documental pela ré. Após inúmeras tentativas de contato e reclamações administrativas, a autora conseguiu o cancelamento da linha somente após acionar a ANATEL. A falha na prestação de serviço da ré causou-lhe sérios abalos morais, pois foi injustamente envolvida em investigação criminal, além de ter enfrentado diversas dificuldades emocionais e constrangimentos, inclusive pessoais e profissionais. Requereu a condenação da ré ao pagamento de R$ 20.000,00 a título de indenização por danos morais. Juntou documentos (evento 1). TELEFONICA BRASIL S.A. apresentou contestação (evento 9), tendo alegado, em síntese, ausência de ato ilícito, contratação regular de linha pré-paga, mediante o fornecimento de todos os dados cadastrais da parte autora exigidos pela regulamentação do setor de telefonia; a linha telefônica nº (51) 99856-5407, foi habilitada em 11/07/2023, vinculada ao nome e CPF da autora e se encontra cancelada e desprogramada desde 06/11/2023; a linha pré-paga nº (51) 99856-5407 foi regularmente contratada, mediante fornecimento de todos os dados exigidos pela lei para a contratação deste tipo de serviço. Com efeito, a Lei nº 10.703/2003, que dispõe sobre o cadastramento de usuários de telefones celulares pré-pagos, exige nome, CPF (ou identidade) e endereço do usuário do telefone pré-pago; o comparecimento da autora à delegacia não configura, por si só, abalo moral, tratando-se de dever cívico; se houve uso indevido de dados, tal conduta teria sido praticada por terceiros, o que configura excludente de responsabilidade, nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC. Realizada audiência de conciliação (evento 27), esta restou inexitosa. Vieram os autos para Parecer. É o relatório. Opino. Nos termos do artigo 5º e 6º da Lei 9.099 de 1995, o Juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, para apreciá-las e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica, bem como adotar em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum. Diz o artigo 2º da Lei 9.099 de 1995, o processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, [...]. A controvérsia cinge-se à responsabilidade da empresa ré pela habilitação indevida de linha telefônica em nome da autora, que resultou em seu envolvimento em inquérito policial por crime de estelionato. Trata-se de relação de consumo, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, sendo objetiva a responsabilidade do fornecedor pela falha na prestação do serviço, conforme artigo 14 do CDC. A documentação juntada aos autos demonstra que a linha telefônica de número (51) 99856-5407 foi vinculada ao CPF da autora, sem que esta tivesse realizado a contratação. Tal fato, por si só, evidencia falha na prestação do serviço por parte da ré, ao permitir a ativação da linha apenas com a inserção de dados cadastrais, sem validação documental ou confirmação de identidade do usuário. A responsabilidade objetiva da ré decorre do risco da atividade e da ausência de medidas eficazes de segurança no processo de habilitação. Ainda que terceiros tenham praticado a fraude, não se afasta a obrigação da fornecedora de serviço de reparar os danos causados ao consumidor que teve seus dados utilizados indevidamente. O envolvimento da autora em investigação criminal por uso fraudulento de linha telefônica vinculada a seu nome configura violação à sua honra subjetiva e objetiva, gerando angústia, abalo emocional e constrangimento público, suficientes para caracterizar dano moral. Com relação ao quantum indenizatório, tendo em vista o agir da ré, o dano experimentado e a necessidade de proteção ao consumidor, bem como o respeito aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sem olvidar do caráter punitivo e pedagógico que a indenização deve representar mostra-se razoável e adequado o valor de R$ 5.000,00, com correção monetária pelo IPCA desde a data do arbitramento e juros de mora pela TAXA LEGAL (SELIC deduzido IPCA) a partir da citação. Diante do exposto, OPINO pela PARCIAL PROCEDÊNCIA da ação proposta por LUCIANA HOERLLE BITENCOURT contra TELEFONICA BRASIL S.A. nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar a ré a pagar a parte autora R$ 5.000,00, a título de danos morais, com correção monetária pelo IPCA desde a data do arbitramento e juros de mora pela TAXA LEGAL (SELIC deduzido IPCA) a partir da citação. Sem condenação das vencidas ao pagamento de custas e honorários advocatícios a teor do disposto no artigo 55 da lei 9.099 de 1995. À apreciação do MM Juiz Presidente para os fins do artigo 40, daquela mesma Lei. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. David de Moraes Medeiros Juiz Leigo SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a proposta de decisão, para que produza efeitos como sentença. Sem custas e honorários, na forma da Lei. As partes consideram-se intimadas a partir da publicação da decisão, caso tenha ocorrido no prazo assinado; do contrário, a intimação terá de ser formal. Interposto recurso inominado, em conformidade com o disposto no art. 42 do referido diploma legal, intime-se o recorrido para contrarrazões. Com a juntada, ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal, em atendimento ao art. 1010, § 3º, do CPC.

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Processo nº 5001036-72.2011.8.21.0025

ID: 293374565

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Santana do Livramento Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5001036-72.2011.8.21.0025

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GANDHI HILMI HUSEIN ABDULLAH GAZI HILMI HUSEIN HILMI HUSEIN ABDULLAH INDIRA HUSEIN ABDEL HADI MAGDA HILMI HUSEIN ZEINAB HILMI HUSEIN ABDALLAH

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO ANTONIO PENIZA BRAVO CASSALES

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VALTER TREMARIN JUNIOR

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DANIEL ALT SILVA DA SILVA

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GUSTAVO SILVEIRA VIEIRA

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GUILHERME THOFEHRN LESSA

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001036-72.2011.8.21.0025/RS EXECUTADO : ZEINAB HILMI HUSEIN ABDALLAH ADVOGADO(A) : GUSTAVO SILVEIRA VIEIRA (OAB RS086877) ADVOGADO(A) : GUILHERME THOFEHRN LESSA (OAB RS089745) EX… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001036-72.2011.8.21.0025/RS EXECUTADO : ZEINAB HILMI HUSEIN ABDALLAH ADVOGADO(A) : GUSTAVO SILVEIRA VIEIRA (OAB RS086877) ADVOGADO(A) : GUILHERME THOFEHRN LESSA (OAB RS089745) EXECUTADO : INDIRA HUSEIN ABDEL HADI ADVOGADO(A) : GUSTAVO SILVEIRA VIEIRA (OAB RS086877) ADVOGADO(A) : GUILHERME THOFEHRN LESSA (OAB RS089745) EXECUTADO : GAZI HILMI HUSEIN ADVOGADO(A) : Valter Tremarin Junior (OAB RS073247) ADVOGADO(A) : DANIEL ALT SILVA DA SILVA (OAB RS080513) EXECUTADO : GANDHI HILMI HUSEIN ABDULLAH ADVOGADO(A) : GUSTAVO SILVEIRA VIEIRA (OAB RS086877) ADVOGADO(A) : GUILHERME THOFEHRN LESSA (OAB RS089745) EXECUTADO : MAGDA HILMI HUSEIN ADVOGADO(A) : GUSTAVO SILVEIRA VIEIRA (OAB RS086877) ADVOGADO(A) : GUILHERME THOFEHRN LESSA (OAB RS089745) EXECUTADO : HILMI HUSEIN ABDULLAH ADVOGADO(A) : PEDRO ANTONIO PENIZA BRAVO CASSALES (OAB RS085874) DESPACHO/DECISÃO Atuo em substituição, ante a suspeição afirmada no evento 98, DESPADEC1 . Converto o julgamento em diligência. MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO / RS promoveu execução fiscal em face de SUCESSÃO DE HILMI HUSSEIN ABDULLAH para recebimento de débitos de ISSQN, IPTU e taxas. Redirecionada a execução em face de ZEINAB HILMI HUSEIN ABDALLAH , INDIRA HUSEIN ABDEL HADI , GAZI HILMI HUSEIN , GANDHI HILMI HUSEIN ABDULLAH , MAGDA HILMI HUSEIN e HILMI HUSEIN ABDULLAH . Gazi Hilmi Husein apresentou exceção de pré-executividade no evento 71, PET1 . Sustenta que o inventário de HILMI HUSSEIN ABDULLAH foi encerrado em 2014 e que nem todos os imóveis a que se referem os débitos executados foram objeto de partilha. Assegura que mesmo em relação aos imóveis já partilhados não são todos os herdeiros de Hilmi os responsáveis pelo pagamento dos débitos em cobrança. Intimado, MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO manifestou-se no evento 82, PET1 . Aduz que a via escolhida é inadequada, visto que as informações apresentadas não podem ser veiculadas por meio de exceção de pré-executividade, eis que dependem de dilação probatória. Requer o prosseguimento do feito. Relatei. Decido. A exceção pré-executividade somente é viável em hipóteses excepcionais, uma vez verificada a existência de vícios formais do título executivo ou quando ausentes as condições da ação. Nesse sentido, lição de José Carlos Barbosa Moreira, citado por Humberto Theodoro Júnior: "Barbosa Moreira evidência que se o que se busca é demonstrar que o credor não tem condições jurídicas para executar seu pretenso crédito, não é de um requisito anterior (‘pré’) à executividade que se cogita. É, isto sim, da falta de um requisito da própria execução proposta, que se ocupa a arguição. Afinal, a execução já foi proposta e o intento do devedor não se relaciona com requisitos ou dados anteriores, mas com aqueles que no momento deveriam existir e, na realidade não existem. Enfim, o que falta não é a pré-executividade, é a executividade." Logo, pode-se denotar que, diferentemente dos embargos, na exceção de pré-executividade somente poderão ser alegadas questões atinentes às condições da ação ou nulidades e defeitos flagrantes do título executivo que não demandem dilação probatória, consoante súmula 393 do STJ: “ A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” No caso concreto, Gazi Hilmi Husein argui sua ilegitimidade. Cuida-se, pois, de matéria passível de apreciação por meio de exceção de pré-executividade. Admito, pois, a modalidade de defesa. Ocorre que a execução fiscal tramita desde 15/12/2011, há 14 anos, portanto, havendo alteração da titularidade dos imóveis no curso do tempo em razão de inventário do contribuinte originário. Por ser assim, determino as seguintes providências para organização do processo: 1) Intimo MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO a esclarecer a origem dos débitos de ISSQN, vindo informações claras e completas dos períodos das operações tributadas e, se for o caso, cópia do processo administrativo ou do auto de infração, o que for aplicável ao caso. Prazo 30 dias. 2) Sem prejuízo, intimo MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO a relacionar de forma clara e completa os créditos de IPTU e taxas, afastando-se taxas inconstitucionais, apresentando o número da matrícula no RGI de cada imóvel tributado, vindo CDA substitutiva, se for o caso. Mesmo prazo de 30 dias do item 1. 3) Com as informações, requisite-se ao Registro de Imóveis a certidão atualizada de cada matrícula informada por MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO, registrando-se que se trata de requisição judicial em execução fiscal, a ser paga, ao final, pelo sucumbente. 4) Intimo Gazi Hilmi Husein a juntar cópia legível de todas as páginas dos inventários de HILMI HUSSEIN ABDULLAH e de ZEINAB HILMI HUSEIN ABDULLAH , atualizadas até hoje, uma vez que ao excipiente incumbe comprovar suas alegações, sob pena de arcar com o ônus processual de sua não apresentação. Prazo 15 dias. 5) Oficie-se ao juízo da 3.ª Vara Cível da Comarca de Santana de Livramento solicitando colaboração na prestação de informações a respeito dos inventários de HILMI HUSSEIN ABDULLAH e de ZEINAB HILMI HUSEIN ABDULLAH , esclarecendo: a) se foram processados sob a forma de arrolamento ou pelo rito ordinário; b) se foi apresentada certidão negativa de débito municipal, na forma dos arts. 1.026 OU 1.035 do CPC/73, ou se foram reservados bens para satisfação da dívida fiscal, na forma do art. 654, caput e parágrafo único, do CPC/2015 e do art. 664, §5.º, do CPC/2015 (processos 025/1.08.0004266-2 - CNJ 0042661-79.2008.8.21.0025 e 025/1.18.0002887-0 - CNJ 0007091-80.2018.8.21.0025). 6) Com a remessa das certidões atualizadas das matrículas e das informações do juízo da sucessão, dê-se vista às partes. Prazo 30 dias para o exequente e 15 dias para os executados. 7) Após, voltem conclusos para apreciação.

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