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Processo nº 5014407-94.2024.8.21.0010

ID: 311095477

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014407-94.2024.8.21.0010

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LGF INDUSTRIA E COMERCIO ELETRONICO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

PARECER DO JUIZ LEIGO

Advogados:

LUIZ CONRRADO MOURA RAMIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014407-94.2024.8.21.0010/RS RÉU : LGF INDUSTRIA E COMERCIO ELETRONICO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : LUIZ CONRRADO MOURA RAMIRES (OAB SP314156… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014407-94.2024.8.21.0010/RS RÉU : LGF INDUSTRIA E COMERCIO ELETRONICO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : LUIZ CONRRADO MOURA RAMIRES (OAB SP314156) PROPOSTA DE SENTENÇA Vistos etc. Dispensada do relatório, na forma do art. 38, da Lei 9.099/95, faço breve relato dos fatos e, após, passo direto a opinar. PRELIMINARMENTE Do pedido de suspensão do feito, em razão da recuperação judicial da ré. Não merece guarida o pleito da ré de suspensão do feito em razão de estar enfrentando processo de recuperação judicial. Acerca da matéria em discussão, o Enunciado nº 51 do FONAJE, dispõe o seguinte: “ Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES).” Nesse contexto, não há óbice à tramitação da presente ação até eventual constituição de título executivo judicial, o qual deverá, então, ser habilitado no juízo da recuperação judicial da parte ré. Em face do exposto, opino pela rejeição do pleito de suspensão do feito. NO MÉRITO Da análise do conjunto probatório carreado, tenho que merece prosperar a presente ação. A prova coligida evidencia que a parte ré não entregou o colchão infantil adquirido pelo autor pelo valor de R$ 677,80, na data de 01/11/2023. A própria demandada admite, em sua defesa, que houve um imprevisto com o fornecedor responsável pela fabricação dos produtos contidos na compra realizada pelo autor, o que impactou no prazo previsto para entrega. Nesse contexto, restando claramente demonstrada a falha na prestação dos serviços pela parte requerida, em face da não entrega do colchão mencionado na inicial, no prazo prometido, opino seja declarado rescindido o contrato existente entre as partes, com a condenação da parte ré a restituir ao demandante o valor de R$ 677,80 pago pelo produto em questão. Quanto aos consectários legais, considerando que se trata responsabilidade contratual, onde não foram estabelecidos critérios para o caso de inadimplemento da obrigação, tenho que incidem, na espécie, as recentes alterações do Código Civil, já em vigor, com redação dada pela Lei 14.905 de 2024, dispostas nos artigos 389, parágrafo único e artigo 406, parágrafos 1º, 2º e 3º. Deste modo, nos termos dos dispositivos do Código Civil em vigor, o valor da indenização por danos materiais deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA desde a data do desembolso (01/11/2023) e acrescido de juros correspondentes à taxa SELIC desde a citação até o efetivo pagamento. Nos meses em que houver incidência concomitante da correção e dos juros o índice de correção monetária deverá ser descontado da taxa SELIC. Caso a SELIC apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. De outra banda, em relação ao pleito de indenização por danos morais, pelo fato de ter o autor ficado desprovido do colchão adquirido, tenho que merece ser afastado. A situação posta na inicial não ultrapassou a esfera dos dissabores da rotina diária, os quais não ensejam danos morais indenizáveis. A discussão em torno de entrega de produto não atingiu os direitos da personalidade do autor, o qual não foi submetido a nenhuma situação constrangedora ou vexatória pela parte ré. Opino, assim, pela improcedência do pleito de indenização por danos morais. DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO , nos termos da fundamentação supra, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados por RICARDO JOSÉ FACHINI em face de LGF INDÚSTRIA E COMÉRCIO ELETRÔNICO LTDA. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL , para o fim de: a) DECLARAR rescindido o contrato existente entre as partes para todos os seus efeitos legais; b) CONDENAR a requerida a restituir ao demandante o valor pago pelo colchão objeto da lide, no total de R$ 677,80 (seiscentos e setenta e sete reais e oitenta centavos) , corrigido monetariamente pelo IPCA desde a data do desembolso (01/11/2023) e acrescido de juros correspondentes à taxa SELIC desde a citação até o efetivo pagamento. Nos meses em que houver incidência concomitante da correção e dos juros, o índice de correção monetária deverá ser descontado da taxa SELIC. Caso a SELIC apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. c) AFASTAR o pleito autoral de indenização por danos morais, uma vez que não comprovada nos autos nenhuma situação de ofensa aos direitos da personalidade do autor. d) Sem condenação em custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, consoante artigo 55 da Lei nº 9.099/95. e) Submeta-se a decisão à apreciação do Exmo. Juiz de Direito Coordenador deste Juizado Especial Cível, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei n 9.099/95. f) Após, publique-se, registre-se e intimem-se. Caxias do Sul, 21 de maio de 2025. Camila Brinker Juíza Leiga SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a proposta de decisão, para que produza efeitos como sentença. Sem custas e honorários, na forma da Lei. As partes consideram-se intimadas a partir da publicação da decisão, caso tenha ocorrido no prazo assinado; do contrário, a intimação terá de ser formal. Interposto recurso inominado, em conformidade com o disposto no art. 42 do referido diploma legal, intime-se o recorrido para contrarrazões. Com a juntada, ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal, em atendimento ao art. 1010, § 3º, do CPC.

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Ivete Rossi Zamboni x Felix Joao Nesello

ID: 301451934

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5058057-94.2024.8.21.0010

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

IVETE ROSSI ZAMBONI

Polo Passivo:

FELIX JOAO NESELLO

PARECER DO JUIZ LEIGO

Advogados:

PATRÍCIA MONTEMEZZO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MAURICIO DA COSTA TEIXEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RENAN LOVISON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5058057-94.2024.8.21.0010/RS AUTOR : IVETE ROSSI ZAMBONI ADVOGADO(A) : PATRÍCIA MONTEMEZZO (OAB RS058810) RÉU : FELIX JOAO NESELLO ADVOGADO(A) : MAURICIO DA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5058057-94.2024.8.21.0010/RS AUTOR : IVETE ROSSI ZAMBONI ADVOGADO(A) : PATRÍCIA MONTEMEZZO (OAB RS058810) RÉU : FELIX JOAO NESELLO ADVOGADO(A) : MAURICIO DA COSTA TEIXEIRA (OAB RS039803) ADVOGADO(A) : RENAN LOVISON (OAB RS101481) PROPOSTA DE SENTENÇA Vistos. Em decorrência do acidente de trânsito ocorrido em 07/09/2024 (fato incontroverso), a autora, que era passageira do veículo de placas JDD-3355, conduzido pelo seu cunhado, acabou sofrendo lesões e que resultaram na realização de cirurgias. Por conta disso, postulou indenização por danos materiais no importe de R$ 614,64 (medicamentos), lucros cessantes no valor de R$ 5.130,83, danos estéticos no valor de R$ 5.000,00 e danos morais, no importe de R$ 12.000,00. Em decorrência do acidente de trânsito, bem como a culpabilidade pelo evento danoso, tenho que os documentos acostados com o relato inicial são suficientes para comprovação da imprudência do réu, o qual, inclusive, estava alcoolizado no momento do acidente, consoante constatado na ocorrência policial. A defesa não apresentou qualquer elemento de prova que pudesse afastar a responsabilidade do réu, mas apenas se insurgindo quanto aos pedidos inenizatórios. Portanto, tenho como caracterizada a culpabilidade pelo evento danoso, bem como as lesões sofridas pela autora. Quanto ao ressarcimento atinente aos danos materiais, os documentos acostados com a inicial comprovam o dispêndio econômico suportado pela autora, guardando nexo de causalidade com a conduta do réu e o resultado. Ademais, o réu não se opõe ao pleito, consoante se infere de sua defesa. Sobre os lucros cessantes, o atestado médico da fl. 14 indica que a autora teria que permanecer afastada de suas atividades habituais pelo prazo de sessenta dias. E, antes desse laudo, a autora já havia permanecido por 15 dias, devidamente comprovado pelo atestado médico da fl. 16. A autora comprovou exercer atividade remunerada e acostou folha salarial. Todavia, a folha salarial acostada à fl. 19, traz informação de ter recebido o salário do mês de setembro de 2024 (exercício), porém, com uma diferença a menor de R$ 213,35 se comparado com a folha salarial juntada à fl. 18. Portanto, tenho como devido tal quantia. A diferença indica que a autora não laborou em determinados dias do mês. E, em relação ao período remanescente, em que pese as alegações, tenho que não cabe o pleito indenizatório, pois ausente prova que evidencie a efetiva ausência de labor. Calha consignar certa estranheza, já que a autora, mesmo estando sob atestado médico para o não exercício do trabalho denttro do mês de setembro, acabou por trabalhar, consoante o cotejo dos documentos trazidos. Poderia a autora obter atestado da empresa onde labora como forma de comprovar não ter exercido sua atividade em determinado tempo, ônus do qual não se desincumbiu (art. 373, I do CPC). Sobre os danos estéticos, por outro lado, as fotografias acostadas demonstram, modo satisfatório, O dano estético é aquele que deixa marcas visíveis e é capaz de impactar de forma negativa no meio social em que a pessoa lesada convive. No caso, tem-se a cicatriz aparente, conforme se denota da fotografia da fl. 22. Também deve ser frisado que o dano estético é dimensionado pela lesão que altere a vida social e pessoal da vitima, ou seja, mediante constrangimento e sentimento de desprezo pela exposição da imagem alterada em razão da lesão sofrida. Assim, considerando o local da exposição da cicatriz, bem como a inexistência de provas que indiquem alteração da vida social, fixo o valor indenizatório em R$ 2.500,00. E, por fim, quanto ao dano moral, tenho como devido, tendo em vsita o dano à integridade física da autora, devidamente constatada, e agravada pelas cirurgias realizadas. Tenho como devido, dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, a quantia de R$ 5.000,00 Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. RECURSO ADESIVO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS . ACIDENTE DE TRÂNSITO . COLISÃO ENTRE AUTOMÓVEL E MOTOCICLETA. FRATURA EXPOSTA, REALIZAÇÃO DE CIRURGIAS E INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA AS ATIVIDADES HABITUAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. (I) RECURSO ADESIVO DAS RÉS NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ENUNCIADO 88 DO FONAJE. (II) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 5.000,00. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO. MANUTENÇÃO DO PATAMAR INDENIZATÓRIO, POIS ADEQUADO À EXTENSÃO DO DANO E AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA TURMA RECURSAL EM CASOS ANÁLOGOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(Recurso Inominado, Nº 50064734020238210101, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Maurício Ramires, Julgado em: 11-04-2025) Isso posto, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pleitos auotorais, para o efeito de condenar o réu ao pagamento do valor de R$ 614,64, a título de danos materiais, o valor de R$ 2.500,00 a título de danos estéticos e de R$ 5.000,00 a título de danos morais. O valor da indenização por dano material deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA desde a data de cada desembolso. Sobre o valor da indenização por dano estético, deverá ser corrigido pelo IPCA, desde a data do evento danoso, enquanto a indenização por danos morais deverá ser corrigida pelo IPCA desde a data do arbitramento. Os valores deverão ainda ser acrescidos de juros correspondente à taxa SELIC desde a data do evento danoso (responsabilidade extracontratual), sendo que nos meses em que houver incidência concomitante da correção monetária e dos juros, o índice de correção monetária deverá ser descontado da taxa SELIC. Caso a SELIC apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Sem condenação em sucumbência neste grau de jurisdição, por força do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto à apreciação do Exmo. Juiz de Direito Presidente deste Juizado Especial Cível para homologação judicial, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/05. Caxias do Sul, 13 de junho de 2025. Fabiano Baron Bolzzoni , Juiz Leigo SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a proposta de decisão, para que produza efeitos como sentença. Sem custas e honorários, na forma da Lei. As partes consideram-se intimadas a partir da publicação da decisão, caso tenha ocorrido no prazo assinado; do contrário, a intimação terá de ser formal. Interposto recurso inominado, em conformidade com o disposto no art. 42 do referido diploma legal, intime-se o recorrido para contrarrazões. Com a juntada, ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal, em atendimento ao art. 1010, § 3º, do CPC.

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Processo nº 5014407-94.2024.8.21.0010

Ivete Rossi Zamboni x Felix Joao Nesello