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Associacao De Caminhoneiros Centro Serra x Joao Alfredo Gavlak

ID: 330419222

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de São Marcos Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5000569-21.2024.8.21.0128

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DE CAMINHONEIROS CENTRO SERRA

Polo Passivo:

JOAO ALFREDO GAVLAK

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO MICHIELON BALDISSEROTTO

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SOLANGE GIL REIS

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FLAVIA GIL REIS GIL

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MONITÓRIA Nº 5000569-21.2024.8.21.0128/RS AUTOR : ASSOCIACAO DE CAMINHONEIROS CENTRO SERRA ADVOGADO(A) : FERNANDO MICHIELON BALDISSEROTTO (OAB RS078804) RÉU : JOAO ALFREDO GAVLAK ADVOGADO(A) : SOLAN… MONITÓRIA Nº 5000569-21.2024.8.21.0128/RS AUTOR : ASSOCIACAO DE CAMINHONEIROS CENTRO SERRA ADVOGADO(A) : FERNANDO MICHIELON BALDISSEROTTO (OAB RS078804) RÉU : JOAO ALFREDO GAVLAK ADVOGADO(A) : SOLANGE GIL REIS (OAB RS074996) ADVOGADO(A) : FLAVIA GIL REIS GIL (OAB RS111380) DESPACHO/DECISÃO Vistos em saneador . Nenhuma preliminar foi arguida pelo réu/embargante, tratando-se de matéria fática, necessária a especificação e delimitação das provas a serem produzidas, conforme previsto no artigo 357 do Código de Processo Civil. Fixo como questões controvertidas a existência e validade da relação jurídica entre as partes; a efetiva associação do réu à entidade autora; a origem e exigibilidade dos valores cobrados; os efeitos do termo de inativação assinado pelo réu em 15/08/2022; a existência de débito do réu para com a autora. O ônus da prova incumbe à parte autora quanto aos fatos constitutivos de seu direito, inclusive quanto à comprovação dos eventos alegados e da extensão do dano moral sofrido, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Compete à parte ré demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado, conforme artigo 373, inciso II, do mesmo diploma legal. Prosseguindo, ressalvo, por primeiro, que os documentos devem, a partir da petição inicial e da contestação, restringir-se à prova de fatos ocorridos depois daqueles marcos, ou para contrapor aos que foram produzidos. Possível a juntada posterior desde que seja demonstrado pela parte que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após aqueles marcos, conforme expressa disposição do artigo 435 do Código de Processo Civil. Por fim, diante da manifestação das partes ( evento 66, DOC1 e evento 67, DOC1 ), e não sendo hipótese do artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, defiro a produção da prova oral. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para as partes apresentarem o rol de testemunhas, com indicação do CPF , o qual não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato, com posterior designação de audiência de instrução, forte no artigo 357, §§ 4º e 6º, do Código de Processo Civil. Após apresentado o rol, havendo necessidade de substituição das testemunhas arroladas nas hipóteses previstas no artigo 451 do Código de Processo Civil, devidamente comprovadas, deverá o procurador da parte interessada acostar novo rol nos autos com antecedência mínima de 3 (três) dias, salvo motivo justificado, conforme artigo 455, § 1º, do Código de Processo Civil, aplicado analogicamente ao caso. Intimações eletrônicas.

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Camila Canheski Garcia e outros x José Maria Gomez Faraco e outros

ID: 332476442

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Uruguaiana Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5000569-86.2013.8.21.0037

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA CANHESKI GARCIA CARLA PEREIRA DO AMARAL FLAVIO FERREIRA QUEVEDO FLAVIO IBARRA GARCIA FRANCK IBARRA GARCIA JOAO ARI BAPTISTA GARCIA JOAO LAERTE NUNES IBARRA JOSE GELCI NUNES IBARRA MARIA ENEIDA IBARRA GONCALVES MICHELE GARCIA QUEVEDO VERA CECILIA IBARRA BIBIANO

Polo Passivo:

JOSÉ MARIA GOMEZ FARACO RAUL GOMEZ FARACO ROBERTO ALVES GOMEZ FARACO

Ato ordinatório

Advogados:

ANELISE RODRIGUES IBARRA

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MONICA ALEXANDRA CRISTALDO MARTINS

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MIGUEL SILVA NETO

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USUCAPIÃO Nº 5000569-86.2013.8.21.0037/RS RELATOR : KARINA DE OLIVEIRA LEONETTI PADILHA AUTOR : VERA CECILIA IBARRA BIBIANO ADVOGADO(A) : ANELISE RODRIGUES IBARRA (OAB RS065160) ADVOGADO(A) : MONICA … USUCAPIÃO Nº 5000569-86.2013.8.21.0037/RS RELATOR : KARINA DE OLIVEIRA LEONETTI PADILHA AUTOR : VERA CECILIA IBARRA BIBIANO ADVOGADO(A) : ANELISE RODRIGUES IBARRA (OAB RS065160) ADVOGADO(A) : MONICA ALEXANDRA CRISTALDO MARTINS (OAB RS063451) AUTOR : JOSE GELCI NUNES IBARRA ADVOGADO(A) : ANELISE RODRIGUES IBARRA (OAB RS065160) ADVOGADO(A) : MONICA ALEXANDRA CRISTALDO MARTINS (OAB RS063451) AUTOR : MARIA ENEIDA IBARRA GONCALVES ADVOGADO(A) : ANELISE RODRIGUES IBARRA (OAB RS065160) ADVOGADO(A) : MONICA ALEXANDRA CRISTALDO MARTINS (OAB RS063451) AUTOR : JOAO LAERTE NUNES IBARRA ADVOGADO(A) : ANELISE RODRIGUES IBARRA (OAB RS065160) ADVOGADO(A) : MONICA ALEXANDRA CRISTALDO MARTINS (OAB RS063451) AUTOR : JOAO ARI BAPTISTA GARCIA ADVOGADO(A) : MONICA ALEXANDRA CRISTALDO MARTINS (OAB RS063451) ADVOGADO(A) : ANELISE RODRIGUES IBARRA (OAB RS065160) AUTOR : MICHELE GARCIA QUEVEDO ADVOGADO(A) : MONICA ALEXANDRA CRISTALDO MARTINS (OAB RS063451) ADVOGADO(A) : ANELISE RODRIGUES IBARRA (OAB RS065160) AUTOR : FRANCK IBARRA GARCIA ADVOGADO(A) : MONICA ALEXANDRA CRISTALDO MARTINS (OAB RS063451) ADVOGADO(A) : ANELISE RODRIGUES IBARRA (OAB RS065160) AUTOR : FLAVIO IBARRA GARCIA ADVOGADO(A) : MONICA ALEXANDRA CRISTALDO MARTINS (OAB RS063451) ADVOGADO(A) : ANELISE RODRIGUES IBARRA (OAB RS065160) AUTOR : CAMILA CANHESKI GARCIA ADVOGADO(A) : ANELISE RODRIGUES IBARRA (OAB RS065160) ADVOGADO(A) : MONICA ALEXANDRA CRISTALDO MARTINS (OAB RS063451) AUTOR : CARLA PEREIRA DO AMARAL ADVOGADO(A) : ANELISE RODRIGUES IBARRA (OAB RS065160) ADVOGADO(A) : MONICA ALEXANDRA CRISTALDO MARTINS (OAB RS063451) AUTOR : FLAVIO FERREIRA QUEVEDO ADVOGADO(A) : ANELISE RODRIGUES IBARRA (OAB RS065160) ADVOGADO(A) : MONICA ALEXANDRA CRISTALDO MARTINS (OAB RS063451) RÉU : RAUL GOMEZ FARACO ADVOGADO(A) : MIGUEL SILVA NETO (OAB RS017633) RÉU : ROBERTO ALVES GOMEZ FARACO ADVOGADO(A) : MIGUEL SILVA NETO (OAB RS017633) RÉU : JOSÉ MARIA GOMEZ FARACO ADVOGADO(A) : MIGUEL SILVA NETO (OAB RS017633) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 157 - 22/07/2025 - Expedição de Mandado ao Oficial de Registro

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Processo nº 5000103-97.2011.8.21.0155

ID: 339494147

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Portão Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000103-97.2011.8.21.0155

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO ORESTES JUNG POLIVINYL INDUSTRIA DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANE DA SILVA PEREIRA

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PAULO CESAR WEBER PEREIRA

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000103-97.2011.8.21.0155/RS EXECUTADO : POLIVINYL INDUSTRIA DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA ADVOGADO(A) : CRISTIANE DA SILVA PEREIRA (OAB RS078967) ADVOGADO(A) : PAULO CESAR WEBER PERE… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000103-97.2011.8.21.0155/RS EXECUTADO : POLIVINYL INDUSTRIA DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA ADVOGADO(A) : CRISTIANE DA SILVA PEREIRA (OAB RS078967) ADVOGADO(A) : PAULO CESAR WEBER PEREIRA (OAB RS101230) EXECUTADO : JOAO ORESTES JUNG ADVOGADO(A) : CRISTIANE DA SILVA PEREIRA (OAB RS078967) ADVOGADO(A) : PAULO CESAR WEBER PEREIRA (OAB RS101230) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de execução fiscal movida pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL contra POLIVINYL INDÚSTRIA DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA e JOÃO ORESTES JUNG , na qual foram apensados diversos processos executivos fiscais, conforme determinação judicial constante no evento 29 ( evento 29, DESPADEC1 ), com fundamento no art. 28 da Lei nº 6.830/80 (LEF). Analisando os autos, verifico que o exequente apresentou diversas manifestações informando a quitação de débitos, seja por meio de compensação com precatórios, seja por pagamento integral, o que demanda análise individualizada de cada processo apensado para verificar quais devem ser extintos e quais devem permanecer em tramitação. I - DA COMPENSAÇÃO COM PRECATÓRIOS Conforme documentação juntada pelo exequente nos eventos 107 ( evento 107, PET1 ), 135 ( evento 135, PET1 ) e 151 ( evento 151, PET1 ), foram homologados pedidos de compensação de débitos com precatórios, nos termos da Lei Estadual nº 15.038/17, que afetaram os seguintes processos: 1. Pedido de compensação nº 2957 - Processos 5000481-14.2015.8.21.0155, 5000365-42.2014.8.21.0155 e 5000486-36.2015.8.21.0155 O exequente informou no evento 92 ( evento 92, PET1 e evento 92, PET2 ) que a parte executada formalizou pedido de compensação do débito objeto das execuções fiscais apensas nº 5000481-14.2015.8.21.0155, 5000486-36.2015.8.21.0155 e 5000365-42.2014.8.21.0155 com precatórios. Posteriormente, no evento 107 ( evento 107, PET1 ), comunicou que o pedido foi homologado e finalizado, conforme relatório anexado. 2. Pedido de compensação nº 3076 - Processos 5000103-97.2011.8.21.0155, 5000481-14.2015.8.21.0155, 5000486-36.2015.8.21.0155 e 5000365-42.2014.8.21.0155 No evento 116 ( evento 116, PET1 ), o exequente informou que a parte executada formalizou pedido de compensação de parte dos débitos objeto das execuções fiscais apensas nºs 5000481-14.2015.8.21.0155, 5000486-36.2015.8.21.0155 e 5000365-42.2014.8.21.0155, bem como em relação à presente demanda (5000103-97.2011.8.21.0155), com precatórios. No evento 135 ( evento 135, PET1 ), comunicou que o pedido foi homologado e finalizado. 3. Pedido de compensação nº 3313 - Processos 5000365-42.2014.8.21.0155 e 5000103-97.2011.8.21.0155 No evento 136 ( evento 136, PET1 ), o exequente informou que a parte executada formalizou pedido de compensação com precatórios de todos os débitos da presente execução fiscal e das execuções fiscais apensas nº 5000365-42.2014.8.21.0155 e 5000481-14.2015.8.21.0155 . No evento 151 ( evento 151, PET1 ), comunicou que o pedido foi homologado e finalizado. II - DO PAGAMENTO INTEGRAL Além das compensações com precatórios, o exequente também informou o pagamento integral de débitos nos seguintes processos: 1. Processo nº 5000564-93.2016.8.21.0155 No evento 169 ( evento 169, PET1 ), o exequente informou o pagamento do valor principal e honorários nos autos do processo nº 5000564-93.2016.8.21.0155 , requerendo o levantamento de quaisquer restrições ou penhoras realizadas no patrimônio da parte executada e a extinção do feito. 2. Processo nº 5001428-63.2018.8.21.0155 No evento 170 ( evento 170, PET1 ), o exequente informou o pagamento dos valores em execução no processo apenso nº 5001428-63.2018.8.21.0155 , requerendo o levantamento de quaisquer restrições ou penhoras e a extinção daquele feito. III - DOS PROCESSOS COM PARCELAMENTO ATIVO O exequente também informou a existência de parcelamento ativo em relação ao processo nº 5000569-18.2016.8.21.0155 , conforme evento 165 ( evento 165, PET1 ). IV - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Quanto aos honorários advocatícios decorrentes das compensações com precatórios, o exequente requereu nos eventos 135 ( evento 135, PET1 ) e 151 ( evento 151, PET1 ) a intimação da parte executada para entrar em contato com a Procuradoria-Geral do Estado, a fim de adimplir os honorários advocatícios correspondentes aos pedidos, na forma do art. 4º da Lei nº 15.038/2017. No evento 158 ( evento 158, PET1 ), o exequente informou que restavam pendentes de pagamento honorários no valor de R$ 5.897,99, conforme documentos anexos, requerendo a intimação da parte executada para pagamento do valor, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de prosseguimento da execução. No evento 167 ( evento 167, PET1 ), a parte executada informou o pagamento dos honorários devidos à PGE/RS, conforme documentos anexados ( evento 167, ANEXO2 ). V - CONCLUSÃO Diante do exposto, considerando as informações prestadas pelo exequente e pela executada, DECIDO : EXTINGUIR os seguintes processos, nos termos do art. 924, II, do CPC, em razão do pagamento integral: 5000564-93.2016.8.21.0155 5001428-63.2018.8.21.0155 EXTINGUIR os seguintes processos, nos termos do art. 924, II, do CPC, em razão da compensação integral dos débitos com precatórios: 5000365-42.2014.8.21.0155 5000481-14.2015.8.21.0155 5000486-36.2015.8.21.0155 DETERMINAR a suspensão do processo nº 5000569-18.2016.8.21.0155 , em razão do parcelamento ativo informado pelo exequente no evento 165 ( evento 165, PET1 ), pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias ou até manifestação do exequente informando eventual descumprimento. DETERMINAR o prosseguimento da execução em relação aos demais processos apensados, quais sejam: 5000440-13.2016.8.21.0155 5000442-80.2016.8.21.0155 5000549-90.2017.8.21.0155 5000761-14.2017.8.21.0155 5000470-82.2015.8.21.0155 Quanto ao processo principal ( 5000103-97.2011.8.21.0155 ), considerando que houve compensação parcial dos débitos e que o exequente não informou expressamente a quitação integral, DETERMINO sua continuidade, devendo o exequente manifestar-se, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre o prosseguimento do feito, apresentando cálculo atualizado do débito remanescente, se houver. INTIMAR a exequente para que se manifeste sobre o pedido de retificação do termo de penhora expedido no evento 75 ( evento 75, TERMOPENH1 ). Agendada intimação às partes.

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Processo nº 5000569-68.2024.8.21.0080

ID: 302544703

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Arroio do Meio Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000569-68.2024.8.21.0080

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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PAULO ROBERTO VIGNA

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PAULO ROBERTO VIGNA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000569-68.2024.8.21.0080/RS EXEQUENTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Intima-se o exequente para apresentar cál… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000569-68.2024.8.21.0080/RS EXEQUENTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Intima-se o exequente para apresentar cálculo atualizado do débito, com inclusão da multa prevista no art. 523, § 1º do CPC. 2. Com a conta, observado o disposto no artigo 854 do Código de Processo Civil, autorizo a unidade a proceder na remessa do processo ao ROBÔ SISBAJUD para lançamento de ordem de indisponibilidade de valores até o limite do valor indicado pelo exequente, inclusive na modalidade teimosinha (por trinta dias), se assim expressamente requerido, restando o feito no aguardo da resposta em relação àquela ordem. a) se positiva ou parcialmente positiva para a ordem debloqueio, servirá como termo de penhora e deverá ser determinada a transferência para conta judicial remunerada, sem prejuízo de futura restituição dos valores e seus rendimentos à parte executada a partir de sua manifestação, conforme previsto no § 3º do artigo 854 do Código de Processo Civil. Destaco que a transferência imediata dos valores para conta judicial remunerada se impõe como necessária para evitar a perda de rendimentos e para assegurar, conforme o caso, a restituição integral dos valores à parte executada, a satisfação do crédito ao exequente com a devida correção monetária e juros. Eventual necessidade de liberação dos valores à parte executada será cumprida coma devida agilidade por meio de alvará eletrônico automatizado. Intimem-se as partes sobre a medida de indisponibilidade realizada, com informação da conta atingida e do valor bloqueado, inclusive para que a parte executada, querendo, manifeste-se, no prazo de 05 dias, nos termos do artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil, ficando advertida de que, no silêncio, a indisponibilidade será convertida em penhora. Frise-se que, acaso a parte executada não possua procurador cadastrado nestes autos, a intimação há de ser feita pessoalmente, de preferência por via postal, como estabelece o artigo 841, § 2º, do Código de Processo Civil. Ainda, neste caso, registre-se desde logo, ser possível a aplicação do §4º do artigo 841, que determina que se tem como realizada a intimação supramencionada se a parte executada houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Sobrevindo impugnação com base em matéria de ordem pública, retornem imediatamente conclusos para despacho. Sendo outras as alegações, intime-se a parte contrária, com prazo de cinco dias para manifestação. Decorrido o prazo sem manifestação, expeça-se alvará. Intime-se o exequente, devendo se manifestar sobre o prosseguimento. b) negativa para a ordem de bloqueio, diante da ausência de valores encontrados ou da ínfima quantia bloqueada que deverá, desde logo, ser liberada, intimando-se a parte exequente para indicar outros bens passíveis de constrição, no prazo de trinta dias.

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Processo nº 5000569-96.2019.8.21.0095

ID: 297198651

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Estância Velha Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000569-96.2019.8.21.0095

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE CRAVO SOUZA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000569-96.2019.8.21.0095/RS EXEQUENTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO Imóvel de matrícula 44.809 do RI de Lajeado Defiro a… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000569-96.2019.8.21.0095/RS EXEQUENTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO Imóvel de matrícula 44.809 do RI de Lajeado Defiro a penhora sobre os direitos e ações do imóvel indicado pelo exequente no evento 151, OUT2 , matriculado, sob n.º 44.809, no Registro de Imóveis de Lajeado. Verifico que o bem é alienado fiduciariamente para a Caixa Econômica Federal. Nesse sentido, em que pese a possibilidade formal da penhora sobre os direitos e ações de imóvel alienado fiduciariamente – pois o que será penhorado não é o bem em si, que não pertence ao devedor, mas seus eventuais direitos e ações sobre o mesmo –, a medida, em determinadas situações, vem em desacordo aos princípios da celeridade e da efetividade, não trazendo resultado prático para a execução, a depender da evolução atual do pagamento do financiamento. Portanto, imperioso primeiramente oficiar à Credora Fiduciária, a fim de se obter maiores informações acerca do atual estágio da referida alienação fiduciária. Dito isso, oficie-se à CEF , para informar nos autos o atual estágio de pagamento da alienação fiduciária averbada na matrícula n.º 44.809, no Registro de Imóveis de Lajeado, ou seja, quantas parcelas já foram pagas, quantas ainda remanescem para quitação do financiamento, se há eventual inadimplemento, etc. Com a resposta ao ofício, tome-se a termo a penhora dos direitos e ações, via sistema ao RI competente. Em seguida, expeça-se Carta Precatória para avaliação do bem e intimação da parte executada e seu cônjuge, além de intimação da credora fiduciária, seguida de execução da penhora via adjudicação/alienação. Imóveis de matrícula nº 48.889 e 5.628 do RI de Lajeado DEFIRO o pedido de penhora sobre a quota-parte da executada LIRIA ANDRES sobre o(s) imóvel(is) indicado(s) nos evento 151, OUT3 e evento 151, OUT4 . Reduza-se a termo a penhora do(s) bem(s) imóvel(is) sob matrícula de n° nº 48.889 e 5.628 do Registro de Imóveis de Lajeado. Encaminhe-se o termo de penhora eletronicamente via sistema ao RI competente. Em seguida, expeça-se carta precatória para avaliação das quota-partes do bem, e posterior intimação da avaliação e penhora direcionados à executada LIRIA ANDRES , bem como seu cônjuge e demais co-proprietários. Destaque-se que há usufruto gravado sobre o imóvel de matrícula n 48.889. Nesse caso, deverão ser intimados os usufrutuários . Em seguida, na mesma Precatória, deverá ser levada adiante tentativa de adjudicação/alienação dos bens.

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Processo nº 5000569-72.2025.8.21.0035

ID: 332423733

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Sapucaia do Sul Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5000569-72.2025.8.21.0035

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ESTEFANIA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KEILLY GOMES AMORIM

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MARCOS PEDROSO NETO

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ROGER ERIDSON DORNELES

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EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5000569-72.2025.8.21.0035/RS EMBARGANTE : ESTEFANIA DA CONCEICAO ADVOGADO(A) : ROGER ERIDSON DORNELES (OAB RS069512) ADVOGADO(A) : MARCOS PEDROSO NETO (OAB RS048833) ADVOGADO(… EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5000569-72.2025.8.21.0035/RS EMBARGANTE : ESTEFANIA DA CONCEICAO ADVOGADO(A) : ROGER ERIDSON DORNELES (OAB RS069512) ADVOGADO(A) : MARCOS PEDROSO NETO (OAB RS048833) ADVOGADO(A) : KEILLY GOMES AMORIM (OAB rs076635) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVO HAMBURGO – IPASEM-NH em face da sentença proferida no evento 36, alegando, em síntese, omissão e contradição quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais e à extinção do feito. A parte embargada apresentou contrarrazões no evento 49, pugnando pelo não acolhimento dos embargos. É o relatório. Decido . Os embargos de declaração constituem recurso de integração, destinado a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. No caso em análise, não se verifica a presença de qualquer dos vícios elencados no dispositivo legal supracitado. A sentença embargada foi clara ao reconhecer a impossibilidade de o patrimônio pessoal da sucessora responder pelas dívidas da Sucessão, fundamentando adequadamente a decisão com base na ausência de comprovação de patrimônio transmitido aos herdeiros e na inviabilidade de a sucessora responder pessoalmente pela dívida, nos termos do art. 1.792 do Código Civil. Quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais, não há contradição a ser sanada. A sentença expressamente consignou que, "diante da sucumbência mínima da embargante", a parte embargada deveria arcar com as custas processuais e honorários advocatícios. Tal decisão está em consonância com o disposto no art. 86, parágrafo único, do CPC, que prevê que, se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. O núcleo essencial da controvérsia - impossibilidade de constrição do patrimônio pessoal da embargante - foi acolhido, sendo este o pedido principal formulado nos embargos à execução, o que justifica a imposição integral dos ônus sucumbenciais à parte embargada. Não há, portanto, omissão ou contradição a ser sanada, mas mero inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento, o que não autoriza a utilização dos embargos de declaração como meio de rediscussão do mérito da causa. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVO HAMBURGO – IPASEM-NH, mantendo inalterada a sentença proferida no evento 36. Agendada a intimação das partes. Cumpra-se a decisão do evento 40, no quanto determinou a expedição de " alvará judicial nos termos da decisão do evento 27, DOC1 , independente de trânsito em julgado" . Tudo cumprido e recolhidas as custas, atribua-se baixa. Diligências legais.

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Edson Miguel Arus Dos Santos x Soni Ferreira Lorenzon

ID: 320561211

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Arvorezinha Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5000161-37.2025.8.21.0082

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EDSON MIGUEL ARUS DOS SANTOS

Polo Passivo:

SONI FERREIRA LORENZON

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO PINHEIRO BORTOLANSA

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ELIZANE SANTOS DA CUNHA

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JULIANA BUZATTA

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EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL Nº 5000161-37.2025.8.21.0082/RS EMBARGANTE : EDSON MIGUEL ARUS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ELIZANE SANTOS DA CUNHA (OAB RS116758) ADVOGADO(A) : JULIANA BUZATTA (OAB RS117137)… EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL Nº 5000161-37.2025.8.21.0082/RS EMBARGANTE : EDSON MIGUEL ARUS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ELIZANE SANTOS DA CUNHA (OAB RS116758) ADVOGADO(A) : JULIANA BUZATTA (OAB RS117137) EMBARGADO : SONI FERREIRA LORENZON ADVOGADO(A) : DIEGO PINHEIRO BORTOLANSA (OAB RS067875) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de Embargos de Terceiro opostos por EDSON MIGUEL ARUS DOS SANTOS em face de SONI FERREIRA LORENZON , visando à desconstituição da constrição judicial que recaiu sobre o veículo Ford Fiesta, placas ITU1H35, determinada nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 5000569-04.2020.8.21.0082, em que o ora Embargado figura como exequente e Eder dos Santos como executado. Analisando o trâmite processual, verifico que o feito se encontra em fase de saneamento e organização, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, razão pela qual passo a deliberar sobre as questões processuais pendentes, a fixar os pontos controvertidos e a definir as provas necessárias ao deslinde da controvérsia. I. DO ESTADO DO PROCESSO E DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES O processo transcorreu em conformidade com as normas processuais aplicáveis à espécie. A petição inicial foi recebida, sendo deferida a medida liminar para suspender os atos de expropriação sobre o bem litigioso e concedido o benefício da Assistência Judiciária Gratuita ao Embargante. O Embargado, devidamente citado, apresentou contestação, na qual arguiu, em suma, a ocorrência de fraude à execução, sustentando que a alienação do veículo ocorreu após a averbação premonitória da existência da ação executiva no prontuário do veículo junto ao DETRAN/RS. Postulou, ao final, a improcedência dos embargos e requereu a concessão da Assistência Judiciária Gratuita, solicitando prazo para a juntada da respectiva documentação comprobatória. O Embargante apresentou réplica à contestação, rechaçando a tese de fraude e reiterando os termos da inicial. Na mesma peça, impugnou o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo Embargado. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte embargada manifestou-se pelo julgamento antecipado do feito, argumentando que a prova documental é suficiente para demonstrar a fraude à execução, enquanto a parte embargante requereu a produção de prova testemunhal e documental para comprovar a legitimidade e a boa-fé do negócio jurídico. Verifico que o processo se encontra em ordem, com partes legítimas e bem representadas, não havendo nulidades a serem sanadas ou outras questões processuais a serem decididas. II. DA FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Consoante o disposto no artigo 357, inciso II, do Código de Processo Civil, passo a delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, bem como as questões de direito relevantes para a decisão de mérito. Da análise das peças processuais e dos argumentos expendidos pelas partes, fixo como pontos controvertidos os seguintes: a) A existência, a data e as circunstâncias da celebração do negócio jurídico de compra e venda do veículo Ford Fiesta, placas ITU1H35, entre o Embargante, EDSON MIGUEL ARUS DOS SANTOS , e o executado na ação principal, Eder dos Santos. Em especial, verificar se a tradição do bem e a assunção das obrigações financeiras ocorreram efetivamente em maio de 2021, como alegado na inicial. b) A boa-fé do Embargante ao adquirir o veículo. Cumpre perquirir se o Embargante tinha ciência, ou se deveria ter, da existência da ação de execução nº 5000569-04.2020.8.21.0082 e da respectiva averbação premonitória no registro do veículo, quando da realização do negócio. A alegação do Embargante de que não diligenciou junto ao DETRAN por conta da alienação fiduciária existente sobre o bem será objeto de detida análise. c) A caracterização de fraude à execução, nos termos do artigo 792 do Código de Processo Civil. A controvérsia jurídica central reside em determinar se a alienação do veículo, ocorrida após a averbação da existência do processo executivo no órgão de trânsito, configura, por si só, fraude à execução, tornando o ato ineficaz perante o credor Embargado, ou se a demonstração de boa-fé pelo terceiro adquirente é capaz de afastar tal presunção. Estes são, portanto, os eixos fáticos e jurídicos sobre os quais a instrução processual deverá se debruçar para a justa composição da lide. III. DO DEFERIMENTO DAS PROVAS E DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Com base nos pontos controvertidos acima fixados, e em conformidade com o artigo 370 do Código de Processo Civil, entendo que a matéria fática, especialmente no que tange às circunstâncias do negócio e à boa-fé do adquirente, demanda dilação probatória, não sendo o caso de julgamento antecipado do mérito como pretendido pelo Embargado. A prova documental existente é relevante, mas a controvérsia sobre a ciência e a intenção das partes no momento da transação justifica a produção de prova oral. Sendo assim, defiro o pedido de produção de prova testemunhal formulado pelo Embargante, por considerá-la pertinente e relevante para o esclarecimento dos pontos controvertidos, notadamente para comprovar a realidade fática da negociação e a alegada boa-fé. Defiro, outrossim, a produção de prova documental suplementar , caso as partes possuam novos documentos que se relacionem diretamente com os fatos controvertidos. Para a colheita da prova oral, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias , arrolar as testemunhas (art. 450 do Código de Processo Civil), observando-se que serão ouvidas somente três por fato que compõe a causa de pedir (art. 357, §6º, do Código de Processo Civil). Ficam as partes cientes de que, nos termos do artigo 455 do CPC, cabe aos advogados informar ou intimar as testemunhas por si arroladas do dia, da hora e do local da audiência, dispensando-se a intimação do juízo. A ausência da testemunha implicará na presunção de desistência de sua oitiva, salvo se a parte comprometer-se a levá-la independentemente de intimação ou se justificar a necessidade da intimação judicial, nos estritos termos do §4º do referido artigo. Na mesma solenidade, serão colhidos os depoimentos pessoais das partes, caso requerido expressamente no prazo para apresentação do rol de testemunhas. IV. DISPOSIÇÕES FINAIS Diante do exposto, e com o fito de dar o devido andamento ao feito, determino: A intimação das partes da presente decisão saneadora, para os fins do artigo 357, §1º, do Código de Processo Civil. A intimação das partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem o respectivo rol de testemunhas. Intimem-se. Agendadas intimações eletrônicas.

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Generino Carniel x Remi Bitencourt

ID: 294230636

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Tenente Portela Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000569-35.2017.8.21.0138

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GENERINO CARNIEL

Polo Passivo:

REMI BITENCOURT

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TAINARA DA SILVA WOLLMER BATTISTI

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JEAN CARLOS SZYDLOSKI

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000569-35.2017.8.21.0138/RS EXEQUENTE : GENERINO CARNIEL (Sucessão) ADVOGADO(A) : TAINARA DA SILVA WOLLMER BATTISTI (OAB RS093771) EXECUTADO : REMI BITENCOURT AD… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000569-35.2017.8.21.0138/RS EXEQUENTE : GENERINO CARNIEL (Sucessão) ADVOGADO(A) : TAINARA DA SILVA WOLLMER BATTISTI (OAB RS093771) EXECUTADO : REMI BITENCOURT ADVOGADO(A) : JEAN CARLOS SZYDLOSKI (OAB RS117412) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, proposta pela Sucessão de Generino Carniel , representada por Hélio Carniel, em face de Remi Bitencourt . O exequente afirma que o executado se comprometeu a restituir ao exequente a quantia de 30.000kg de soja em grãos, equivalente a 500 sacas (quinhentas sacas) de soja de 60kg cada, do tipo industrial, padrão exportação, com as especificações: 14% de umidade, 1% de impurezas e até 8% de avariados ou quebrados. Alega que o executado não efetuou nenhum depósito. Foi bloqueado o valor de R$420,73, na conta do executado ( evento 25, OUT1 ). Foi efetuada restrição de transferência via RENAJUD no veículo de propriedade do executado ( evento 45, RENAJUD1 ), o qual foi apreendido e depositado com a Sra. Tainara da Silva Wollmer Battisti ( evento 111, CERTGM2 e evento 113, CERTGM1 ). O executado apresentou exceção de pré-executividade ( evento 52, EXCPRÉEX1 ), a qual foi desacolhida ( evento 60, DESPADEC1 ). O executado opôs embargos à execução, os quais foram julgados parcialmente procedentes, para declarar a existência de excesso de execução, devendo a execução prosseguir pelo valor correspondente a 15 mil kg de soja, com a redução proporcional dos valores correspondentes e dos juros e correção monetária ( processo 5000655-64.2021.8.21.0138/RS, evento 38, SENT1 ). Naquela sentença foi determinada a certificação nestes autos e a intimação do exequente para atualizar o débito. Novamente, o executado apresenta exceção de pré-executividade ( evento 110, EXCPRÉEX1 ). O excepto se manifestou ( evento 116, PET1 ). Decido . 1. Da exceção de pré-executividade Alega o excipiente que há excesso de execução, reconhecendo ser devedor de 324,66 sacas de soja de 60kg cada. Pugna seja o feito convertido em obrigação de pagar coisa certa. Requer o sobrestamento dos atos executórios. O excepto aduz que a exceção apresentada é " única e exclusivamente com a finalidade de tumultuar o processo ". Requer a rejeição. Reitero os fundamentos da decisão que julgou a exceção de pré-executividade anterior e advirto o executado que a sua conduta pode configurar litigância de má-fé, nos termos do art. 80, incisos IV e VII, do CPC. A exceção de pré-executividade constitui uma excepcionalidade no sistema, somente sendo admitida nas hipóteses de nulidade do título e de ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Pois bem. (...) Ainda que a execução tenha sido proposta como entrega de coisa certa, não tendo sido ela entregue, no prazo legal, possível a sua conversão para pagamento em pecúnia. A jurisprudência registra: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. POSSIBILIDADE. DESAPENSAMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Não sendo entregue ou encontrada a coisa, tem o credor o direito de receber seu valor, convertendo a ação de execução de entrega de coisa incerta em ação de execução por quantia certa, nos termos do artigo 627 do CPC. Possível o desapensamento dos embargos à execução, já que a eles não foi atribuído efeito suspensivo. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME (Agravo de Instrumento Nº 70065515116, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em 30/03/2016) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO PARA PAGAR QUANTIA CERTA EM DETRIMENTO DA EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. POSSIBILIDADE. ART. 809 DO CPC. Não há falar em nulidade do feito executivo quando, citado, o devedor oferece embargos à execução sem efeito suspensivo e sem qualquer pretensão de entregar o produto a que se obrigou no termo de confissão de dívida celebrado com o credor. Proposição da execução por quantia certa em detrimento da execução para entrega de coisa em execução, nessas circunstâncias, perfeitamente cabível, em atenção ao disposto no art. 809 do CPC. Prosseguimento da execução que deve se dar pela cotação do saco de soja de 60kg do dia do vencimento da obrigação. APELO PROVIDO EM PARTE. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 70082531963, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em: 11-09-2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONVERSÃO DA EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. CRITÉRIO DE CÁLCULO. COTAÇÃO DA SACA NA DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. REFORMA DO DECISUM RECORRIDO. Conforme jurisprudência consolidada desta Corte, para fins de conversão da execução de entrega de coisa certa em execução por quantia incerta, deve ser considerada a cotação da saca na data do vencimento da obrigação. Corolário a este entendimento, tem-se que a correção monetária, pelo IGP-M, e os juros de mora, de 1% ao mês, igualmente deverão incidir desde a data do inadimplemento contratual. Hipótese em que a manutenção do critério adotado na decisão agravada, qual seja a cotação da saca de soja na data do protocolo do pedido de conversão , com atualização da dívida a partir de então, imporia severo prejuízo à parte exequente. Dado provimento ao agravo de instrumento, em decisão monocrática.(Agravo de Instrumento, Nº 70065978785, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em: 07-08-2015) Destarte, não há falar em nulidade da execução, pois a inicial é clara ao indicar como devido de 848 sacas de soja (Evento 2, INIC E DOCS1, Página 7), sendo possível a conversão da obrigação de fazer, após o prazo legal para cumprimento da obrigação. Em complemento, consigno que a sentença que julgou os embargos à execução foi clara ao determinar: Transitada em julgado esta decisão, certifique-se nos autos 5000569-35.2017.8.21.0138 e intime-se o exequente para que atualize o cálculo dos valores devidos. Assim, considerando que o título executivo não é nulo, todavia, apresenta excesso de execução, a sentença que julgou os embargos à execução foi precisa ao determinar que o exequente retificasse os cálculos. Ante o exposto, DESACOLHO a exceção de pré-executividade apresentada, uma vez que não há cabimento para tal. 2. Do prosseguimento da execução O exequente apresentou os cálculos atualizados ( evento 116, CALC2 ), cujo valor devido seriam 770 sacas de soja (46.200kg), em 06/03/2024. Alega o exequente que o veículo penhorado neste autos possui restrição via RENAJUD também nos autos 50003225920148210138, a qual deve ser levantada, para que possa adjudicar o bem. Avalia o veículo em R$ 31.782,27, tendo em vista o valor da tabela FIPE e os impostos, multas e taxas que o executado não adimpliu. Requer a adjudicação do bem. Juntou documentos comprobatórios ( evento 116, PET1 ). 2.1 Defiro o levantamento da restrição do veículo CHEVROLET/MALIBU LTZ, placas NTX0827, de propriedade do executado, nos autos do processo 5000322-59.2014.8.21.0138, uma vez que há outro veículo penhorado, garantindo aquela execução. 2.2 Defiro a expedição de alvará para levantamento dos valores bloqueados ( evento 25, OUT1 ), em favor do exequente, na conta informada no evento 116, PET1 . 2.3 Intimo o executado acerca do cálculo atualizado do débito, da avaliação do veículo e do pedido de adjudicação do bem, para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 dias. Após, voltem conclusos.

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Processo nº 5000569-74.2024.8.21.0078

ID: 315514776

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000569-74.2024.8.21.0078

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEVERINO CLAUDIR KOBUSESKI

Acórdão

Advogados:

EVELYN DA SILVA MOROSO

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ANA ISABEL DAL PAI TOMASETTO

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RECURSO INOMINADO EM RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5000569-74.2024.8.21.0078/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Material RELATORA : Juiza de Direito QUELEN VAN CANEGHAN RECORRIDO : SEVERINO CLAUDIR … RECURSO INOMINADO EM RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5000569-74.2024.8.21.0078/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Material RELATORA : Juiza de Direito QUELEN VAN CANEGHAN RECORRIDO : SEVERINO CLAUDIR KOBUSESKI (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : EVELYN DA SILVA MOROSO (OAB RS105286) ADVOGADO(A) : ANA ISABEL DAL PAI TOMASETTO (OAB RS047929) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE VERANÓPOLIS. RESPONSABILIDADE CIVIL POR OMISSÃO. ALAGAMENTO DE RESIDÊNCIA. MANUTENÇÃO DEFICIENTE DA INFRAESTRUTURA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONFIGURADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS COMPROVADOS. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença de parcial procedência. O recorrente alega ausência de ato ilícito e nexo causal, sustentando que o alagamento decorreu de força maior e de irregularidades no imóvel. Defende a fragilidade das provas e a não comprovação dos danos pela parte autora. Requer a reforma da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há responsabilidade civil do Município de Veranópolis por omissão na manutenção da rede de esgotamento pluvial e, em consequência, o dever de indenizar os danos materiais e morais sofridos pela parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade civil do Estado é, em regra, objetiva , conforme o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, exigindo-se a presença de nexo causal entre a omissão estatal e o dano experimentado pelo particular. 4. Restou comprovado nos autos que o alagamento decorreu da falha na manutenção da rede pluvial, agravada pela construção de Unidade Básica de Saúde sobre o escoamento natural das águas, somado ao histórico de recorrência do problema naquela localidade. 5. A tese de força maior foi afastada, pois eventos de chuva intensa são previsíveis e exigem estrutura adequada de escoamento, cuja ausência caracteriza negligência. 6. Foram comprovados os danos materiais mediante notas fiscais e orçamentos, além da ausência de impugnação específica. O dano moral também restou caracterizado, tendo em vista o sofrimento além dos meros aborrecimentos cotidianos, sendo fixada indenização em valor razoável e proporcional. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso inominado desprovido. Tese de julgamento: "1. A responsabilidade civil do Estado é objetiva e exige nexo causal entre a omissão estatal e o dano sofrido pelo particular, conforme o art. 37, § 6º, da Constituição Federal. 2. Comprovada a negligência do ente público e o nexo causal entre sua omissão e o alagamento da residência, impõe-se o dever de indenizar. 3. Não se caracteriza força maior em eventos de chuva previsíveis, quando o Poder Público falha na prestação do serviço de escoamento. 4. Danos materiais e morais decorrentes de falha estatal são indenizáveis quando comprovados de forma suficiente." ________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, §6º; CC, arts. 186, 927, parágrafo único; CPC, art. 373, I e II; Lei n.º 9.099/1995, art. 55. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Recurso Inominado, n.º 50042312020198210014, Turma Recursal da Fazenda Pública, Relator: Volnei dos Santos Coelho, Julgado em: 25-05-2023; TJRS, Recurso Inominado, n.º 50045569220198210014, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Relator: Alan Tadeu Soares Delabary Junior, Julgado em: 30-03-2023; TJRS, Recurso Cível, n.º 71009605205, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Relator: Rosane Ramos de Oliveira Michels, Julgado em: 30-03-2021. ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 24 de junho de 2025.

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Oseias Da Silva Alves x Obertan Porto Goncalves & Cia Ltda

ID: 322091050

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Bagé Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000569-59.2011.8.21.0004

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

OSEIAS DA SILVA ALVES

Polo Passivo:

OBERTAN PORTO GONCALVES & CIA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELIFELETE MARJORYE CARDOSO DA SILVA ALVES

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VANESSA MACHADO TEIXEIRA MORAES

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MARIO SERGIO LOGUERCIO PAIVA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000569-59.2011.8.21.0004/RS EXEQUENTE : OSEIAS DA SILVA ALVES ADVOGADO(A) : ELIFELETE MARJORYE CARDOSO DA SILVA ALVES (OAB RS121250) ADVOGADO(A) : VANESSA MACHADO TEIXEIR… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000569-59.2011.8.21.0004/RS EXEQUENTE : OSEIAS DA SILVA ALVES ADVOGADO(A) : ELIFELETE MARJORYE CARDOSO DA SILVA ALVES (OAB RS121250) ADVOGADO(A) : VANESSA MACHADO TEIXEIRA MORAES (OAB RS097753) EXECUTADO : OBERTAN PORTO GONCALVES & CIA LTDA ADVOGADO(A) : MARIO SERGIO LOGUERCIO PAIVA (OAB RS030145) DESPACHO/DECISÃO I) DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA O redirecionamento da execução contra os sócios de pessoa jurídica se trata de medida excepcional, uma vez que pode acarretar graves e irreversíveis prejuízos ao patrimônio particular dos sócios, não podendo ser deferida sem um mínimo de prova convincente da utilização fraudulenta do princípio da autonomia da separação patrimonial. Se o exequente pretende adentrar no acervo patrimonial do sócio da empresa executada, deverá instaurar incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a ser distribuído em apartado vinculado à execução, instruindo com a documentação necessária a evidenciar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça Gaúcho: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESERVA DE DOMÍNIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMPRESA EXECUTADA INAPTA . REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA INCLUSÃO DA SÓCIA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO . DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRECEDENTES. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 52393853620248217000, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em: 24-10-2024) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO . PESSOA JURÍDICA. EMPRESA INCLUÍDA NO POLO PASSIVO DA LIDE. EMPRESA EXECUTADA INAPTA . REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA INCLUSÃO DA SÓCIA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO . DESCABIMENTO. Empresa executada se encontra inapta , por omissão de declarações, situação que não se confunde com a extinção da personalidade jurídica por liquidação voluntária, mas sim demonstra indícios de que houve a dissolução irregular. Necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes desta Corte. Não conhecido o pedido de desbloqueio de valor on line, por se tratar de questão não objeto da decisão agravada, o que obsta o exame nesta Corte, sob pena de supressão de grau jurisdicional. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO NA PARTE CONHECIDA, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 52269503020248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 14-08-2024) (grifei) Assim, INDEFIRO o pedido de redirecionamento da execução. II) DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA a) Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita aos impugnantes , diante dos documentos acostados ( evento 56, DECLPOBRE2 , evento 56, DECLPOBRE3 e evento 56, DECL10 ), com base no artigo 98 do CPC. Informo que efetuei a anotação no sistema. b) Para fins de análise acerca da legitimidade dos sucessores do sócio OBERTAN PORTO GONÇALVES para apresentarem impugnação ao cumprimento de sentença, intimem-se os impugnantes para exibirem nos autos o contrato social da empresa OBERTAN PORTO GONCALVES & CIA LTDA , no prazo de 15 (quinze) dias. Sobrevindo a documentação, dê-se vista ao exequente. Por fim, voltem conclusos. Intimação(ões) eletrônica(s) agendada(s). Advogado(a), saiba como garantir maior celeridade ao seu processo:

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