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"5001036-04.2023.4.03.6131" - Resultados da Busca – Página 26 de 26

Andreia Jossela De Oliveira Souza x Associacao Casa Nova - Acn e outros

ID: 311346566

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Três de Maio Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001036-70.2021.8.21.0074

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANDREIA JOSSELA DE OLIVEIRA SOUZA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO CASA NOVA - ACN FRIZZO E FRIZZO LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SHEILA DIAS AMORIM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BIANCA BOYARSKI MACHADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCOS SPENGLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001036-70.2021.8.21.0074/RS AUTOR : ANDREIA JOSSELA DE OLIVEIRA SOUZA ADVOGADO(A) : SHEILA DIAS AMORIM (OAB SC063759) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI (OAB RS0664… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001036-70.2021.8.21.0074/RS AUTOR : ANDREIA JOSSELA DE OLIVEIRA SOUZA ADVOGADO(A) : SHEILA DIAS AMORIM (OAB SC063759) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI (OAB RS066424) RÉU : FRIZZO E FRIZZO LTDA ADVOGADO(A) : BIANCA BOYARSKI MACHADO (OAB RS115935) ADVOGADO(A) : MARCOS SPENGLER (OAB RS072917) RÉU : ASSOCIACAO CASA NOVA - ACN ADVOGADO(A) : BIANCA BOYARSKI MACHADO (OAB RS115935) ADVOGADO(A) : MARCOS SPENGLER (OAB RS072917) DESPACHO/DECISÃO 1. Passo ao saneamento do processo nos termos do art. 357 do CPC. Da ilegitimidade passiva da Associação Casa Nova — ACN A requerida Associação Casa Nova — ACN arguiu sua ilegitimidade passiva, alegando que seu esforço, em conjunto com os beneficiários do programa, tinha como objetivo comum a realização das obras e entrega das moradias e não a obtenção de lucro. Analisando os autos, denota-se que a presente lide versa sobre indenização em razão dos vícios de construção existentes no imóvel, sob a alegação de que não seguiram as normas da ABNT NBR 15.575/2013. Diante disso e, considerando que a requerida figura como Entidade Organizadora no contrato em liça e teria executado o projeto das unidades habitacionais, bem como diante das obrigações da Entidade Organizadora, descritas no Termo de Cooperação e Parceria - Programa Habitacional Popular - Entidade - Programa Minha Casa Minha Vida - FDS, tem-se que é parte legítima a figurar no polo passivo. Não há como excluir a requerida do polo passivo, devendo nele ser mantido, com a análise de sua efetiva responsabilidade quando do julgamento do mérito da ação, em que serão analisados os alegados vícios existentes e se esses são de responsabilidade da parte requerida. Diante disso, rejeito a preliminar de ilegitimidade arguida. Da inversão do ônus da prova De pronto, destaca-se que, no caso concreto, incidem as regras constantes do Código de Defesa do Consumidor, pois a relação entre as partes é típica de consumo, na forma dos arts. 2º e 3º do referido diploma legal. Desse modo, e aliado à hipossuficiência técnica da parte autora, a inversão do ônus da prova é medida que se aplica, na forma do art. 6º, VIII, do CDC, o que não afasta, no entanto, a regra do art. 373, I, do CPC, permanecendo com o demandante o ônus de comprovar minimamente os fatos constitutivos do direito postulado. Da prescrição e decadência A pretensão inicial, na forma em que formulada, é exclusivamente indenizatória, conduzindo à incidência do art. 27 do CDC, que reza, verbis : Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Desse modo, a pretensão inicial não comporta especificamente o direito de reclamar pelos vícios — garantia (pretensão de obrigação de fazer referentes aos vícios ) —, mas, sim, somente a reparação pelos danos morais e materiais ocasionados pelos vícios construtivos verificados na unidade habitacional, aplicando-se, pois a prescrição quinquenal. Nesse sentido, aliás, é a jurisprudência desta Corte, como se vê dos seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS . PRELIMINARES RECURSAIS DE DECADÊNCIA E DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADAS. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO COMPROVADOS E DEVER DE REPARAÇÃO VERIFICADO. DANOS MORAIS IN RE IPSA EVIDENCIADOS NO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. 1. Não há falar em implementação do prazo decadencial previsto no parágrafo único do art. 618 do Código Civil. Na esteira do entendimento jurisprudencial acerca da matéria, em se tratando de pretensão de reparação pelos danos causados por fato do produto – no caso, defeitos construtivos –, atrai-se a aplicabilidade do prazo prescricional quinquenal preconizado pelo art. 27 do CDC, haja vista a natureza condenatória da ação, não havendo falar na incidência do prazo decadencial de 180 dias previsto no parágrafo único do art. 618 do Código Civil.(...) APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS, VENCIDA A RELATORA QUANTO À ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA.(Apelação Cível, Nº 70083915868, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lusmary Fatima Turelly da Silva, Julgado em: 07-08-2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS . RESPONSABILIDADE DO CONSTRUTOR. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. DECADÊNCIA. No caso dos autos, não se aplica o artigo 26, II, § 1º, § 2º e § 3º do Código de Defesa do Consumidor, invocado pela parte agravante, consoante entendimento que vem sendo adotado nesta Câmara. Em casos como o da hipótese, tratando-se de obrigação de fazer referente aos vícios apontados, incide o prazo decadencial de 180 dias , previsto no artigo 618, do Código Civil. De outro lado, diante da natureza também condenatória da demanda, tendo em vista a pretensão de ressarcimento pelos danos materiais decorrente da perda de garantia de eletrodomésticos, gastos com medicação, com pintura e também danos morais, além da reforma e da disponibilização de imóvel durante o procedimento (obrigação de fazer), aplica-se, no ponto, o prazo prescricional quinquenal e não o decadencial. Assim, a decisão deve ser mantida, posto que bem reconheceu o prazo prescricional de cinco anos para a pretensão de reparação de danos, nos moldes do artigo 27 do CDC, e o prazo decadencial de 180 dias , nos termos do 618 do CPC, para a pretensão de obrigação de fazer referentes aos vícios apontados. PRELIMINAR AFASTADA. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.(Agravo de Instrumento, Nº 70084822774, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em: 25-02-2021). Entretanto, no caso, não foi comprovado o momento a partir do qual a parte autora passou a perceber os danos. Diante disso, a fim de possibilitar a análise da prescrição quinquenal, deverá a parte autora indicar quando passou a perceber os vícios discutidos. Da litigância de má-fé Em relação à condenação por litigância de má-fé, se for o caso, será analisada quando do julgamento do feito. 2. Do prosseguimento Digam as partes, no prazo de 15 (quinze) dias , se têm outras provas a produzir, especificando-as e esclarecendo sua relação com os fatos a provar, ou se concordam com o julgamento do processo no estado em que se encontra. Eventuais provas requeridas anteriormente pelas partes deverão ser ratificadas , sob pena de não serem consideradas. Sendo pretendida a produção de prova oral, deverão ser discriminados quais os fatos controvertidos pretendem elucidar, sob pena de indeferimento da prova. O rol de testemunhas com qualificação completa, conforme o previsto no art. 450 do CPC, especialmente o CPF , nesse caso, deverá ser apresentado no mesmo prazo acima indicado, ante a necessidade de melhor organizar a pauta. Saliente-se que testemunhas residentes fora da comarca serão inquiridas na sala de audiências desta vara presencialmente, salvo se for antecipada e justificadamente requerida a oitiva de forma virtual. Registre-se, ainda, que a petição contendo o rol de testemunhas deverá ser nomeada como tal, visto que nomear corretamente as petições contribui muito para a celeridade da tramitação do processo. Após, venham os autos conclusos para exame de sua admissibilidade ou o julgamento do processo. 3. Requisite-se o pagamento dos honorários periciais referentes ao laudo elaborado pelo perito IGOR AUGUSTO JOHANN . Int. agendada(s). Cumpra-se.

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Processo nº 5001036-88.2025.8.21.0152

ID: 331671305

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de São Valentim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001036-88.2025.8.21.0152

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JANDIRA RAMOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ILISETE TERESINHA BAIERLE DALCIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001036-88.2025.8.21.0152/RS AUTOR : MARIA JANDIRA RAMOS ADVOGADO(A) : ILISETE TERESINHA BAIERLE DALCIN (OAB SC034995) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1) Tratando-… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001036-88.2025.8.21.0152/RS AUTOR : MARIA JANDIRA RAMOS ADVOGADO(A) : ILISETE TERESINHA BAIERLE DALCIN (OAB SC034995) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1) Tratando-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM TUTELA DE URGÊNCIA, impõe-se, antes de mais nada, que a parte autora comprove pedido correlato de forma extrajudicial e que tal não tenha sido atendido, para que exista efetivo interesse processual. Observe-se, por oportuno, que não se está negando acesso à jurisdição, tanto que a inicial ora está sendo examinada. O que se pretende com a emenda é esclarecer existência de interesse processual no plano concreto, condição da ação, sob pena de acionamento do Poder Judiciário para fins desvinculados da defesa de nobre direito. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. “ SOLUÇÃO DIRETA CONSUMIDOR ”. PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO DO CONFLITO. NÃO ATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA. Situação dos autos em que a parte autora, instada a buscar prévia resolução extrajudicial, por meio do projeto “ Solução Direta Consumidor ”, não atendeu à determinação judicial. Utilização do sistema alternativo que se apresenta como instrumento necessário no contexto atual da busca de meios e formas de (des)judicializar questões de menor complexidade, e que não causam maior repercussão na estrutura do tecido social, reservando ao sistema de Justiça melhores e maiores condições para o enfrentamento daqueles litígios que necessitam sim, pela sua magnitude, a intervenção do aparato judicial . Sentença de extinção, sem resolução do mérito, mantida. precedentes jurisprudenciais. RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50000094220238210087, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em: 12-04-2023 ) (grifei) Nesse contexto ressalto que, em outubro de 2014, foi lançado o Projeto “Solução Direta-Consumidor”, fruto de parceria realizada entre o Poder Judiciário Gaúcho e a Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça, objetivando a solução alternativa de conflitos de consumo e, por conseguinte, evitando o ajuizamento de processos judiciais desnecessários. Trata-se de serviço público para solução de conflitos de consumo via internet. Proporciona comunicação direta do consumidor com as empresas participantes que se comprometeram a receber, analisar e responder as reclamações em até 10 dias. A plataforma tecnológica é disponibilizada através do site www.consumidor.gov.br e permite ao consumidor fazer sua reclamação de forma direta e focada em uma solução rápida, sem qualquer custo. Infrutífera a composição, o histórico da tentativa poderá ser extremamente útil na hipótese do ajuizamento de demanda judicial. É capaz de demonstrar a pretensão resistida por parte do fornecedor, bem como para auxiliar em eventual exame de liminar postulada pelo consumidor ou até mesmo em quantificação de dano moral postulado caso pleito do jaez acabe acolhido. Importante ressaltar que o requerido consta na relação de empresas participantes, tendo um índice de resolução dos conflitos superior a 80% , conforme verificado pelo juízo em consulta ao site 1 . A lista das empresas participantes pode ser acessada através do link https://www.consumidor.gov.br/pages/principal/empresa-participantes . Ou seja, a probabilidade de composição extrajudicial através da referida ferramenta é elevada e, caso se concretize, resolverá a questão em lapso temporal reduzido se comparado ao trâmite de uma ação judicial, beneficiando ambas as partes e, ainda, desonerando o Poder Judiciário. Ademais, está sendo amplamente divulgado pelos meios de comunicação/internet que aposentados e pensionistas do INSS podem solicitar, pelo aplicativo ou site Meu INSS, o extrato de seus pagamentos, identificar descontos associativos realizados sem autorização, solicitar a exclusão do débito e o estorno de descontos indevidos. Para isso, deverão proceder ao passo a passo que segue: Para exclusão do desconto pelo Meu INSS: Acesse o Meu INSS com login e senha. Na página inicial, selecione Novo Pedido. No campo de busca (ícone da lupa), digite Excluir mensalidade. Serão exibidas opções; selecione Excluir mensalidade de associação ou sindicato no benefício. Clique em Atualizar para conferir e atualizar seus dados, se necessário. Após atualizar os dados, selecione Avançar. Leia as instruções e clique em Avançar. Informe os dados solicitados e clique em Avançar. Anexe os documentos (se necessário) e vá em Avançar. Selecione a agência de relacionamento com o INSS e escolha Avançar. Confira os dados informados no requerimento. Marque a opção Declaro que li e concordo com as informações acima e clique em Avançar. Para solicitar a devolução dos valores já deduzidos, o estorno dos pagamentos pode ser solicitado diretamente à associação ou por meio de contato com o INSS para intermediar a situação: Acesse o extrato do benefício; Identifique a associação responsável pelo desconto; Entre em contato com o telefone 0800 da associação e solicite a devolução; Se preferir, envie um relato e o pedido de ressarcimento para o e-mail acordo.mensalidade@inss.gov.br; O órgão irá solicitar os documentos que comprovem a autorização do desconto ou a necessidade de devolução dos valores. Como reclamar cobranças indevidas nos benefícios do INSS? Reclamações e denúncias sobre descontos indevidos de associações ou entidades podem ser feitas no Portal Consumidor.gov.br (https://www.consumidor.gov.br/) e na Ouvidoria do INSS, por meio da Plataforma Fala BR . Feitas tais considerações, entendo que a parte autora deve formular reclamação perante o(s) meio(s) disponibilizado(s) de solução direta de conflito, de modo a comprovar a pretensão resistida e justificar o ajuizamento da presente demanda. Assim, suspendo o processo pelo prazo de 30 dias para que a parte autora promova a medida, devendo, caso não obtido sucesso na tentativa de solução do conflito através da ferramenta citada, trazer aos autos documentos comprobatórios da(s) reclamação(ões), da resposta e providências adotadas pela parte requerida. Modo contrário, não restando provada a utilização da(s) ferramenta(s) no prazo fixado, restará caracterizada a ausência de pretensão resistida por parte da parte ré e, por consequência, o feito será extinto sem resolução de mérito por ausência de interesse processual. Nesse norte tem se posicionado nosso Egrégio Tribunal de Justiça, in verbis : APELAÇÃO CÍVEL. SUBCLASSE RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE SUBMISSÃO DAS PRETENSÕES À COMPOSIÇÃO CONSENSUAL (PROJETO SOLUÇÃO - DIRETA CONSUMIDOR ). INDEFERIMENTO DA INICIAL. POSSIBILIDADE. 1. A recusa injustificada à tentativa de composição consensual das pretensões formuladas, via projeto Solução - Direta Consumidor , implica falta de interesse de agir . 2. Já se passaram décadas desde que Mauro Cappelletti indicou, como terceira onda renovatória do processo civil, a necessidade de identificação de situações que preferencialmente não devem ser equacionadas pela justiça ordinária, mas sim direcionadas para mecanismos alternativos de resolução de conflitos, tais como a mediação, arbitragem e outros. 3. Assim, a iniciativa da Secretaria Nacional do Consumidor , do Ministério da Justiça, em parceria com o Poder Judiciário, instituindo o projeto Solução - Direta Consumidor está perfeitamente afinada com todas as modernas tendências contemporâneas. 4. Ou seja, a sociedade civil não pode suportar o custo de que o Judiciário seja a primeira instituição a ser procurada para resolver os mais diversos problemas da vida de relação. E quando o sistema propicia mecanismos ágeis, sem custo, para tendencialmente resolver de forma mais efetiva e rápida o litígio, é razoabilíssimo que se exija que a parte deles se utilize antes de ajuizar sua demanda. 5. É de se manter, portanto, a sentença de extinção da demanda . APELAÇÃO DESPROVIDA, DE PLANO.(Apelação Cível, Nº 50071046020228210087, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em: 08-04-2023 ) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS DILIGÊNCIA NÃO CUMPRIDA. PROJETO SOLUÇÃO DIRETA CONSUMIDOR. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. É entendimento consolidado nesta Câmara que o juiz pode compelir a parte a buscar o serviço de composição da lide pela via extrajudicial por intermédio do Projeto Solução Direta Consumidor . Diligência imposta no caso concreto, não tendo sido demonstrado o cumprimento, impondo-se a manutenção do indeferimento da petição inicial. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50340228120218210008, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em: 10-10-2022) (grifei) Não se pode ignorar, por fim, que a solução autocompositiva é uma das linhas mestras do novo regramento processual civil, sendo este fator mais um dado capaz de robustecer a convicção de que deve ser buscada previamente ao ajuizamento de ações judiciais quando disponibilizada, pelo próprio Poder Judiciário, ferramenta específica e extremamente produtiva para tanto. 2) Assim, suspendo o processo, pelo lapso de 30 dias, para as providências acima delineadas, as quais cabem ser informadas pela parte no prazo assinado, sob pena de extinção. 3) Oportunamente, retornem conclusos. 4) Intimação eletrônica agendada. 1. https://www.consumidor.gov.br/pages/empresa/20140206000001501/perfil

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Processo nº 5001036-67.2018.8.21.0012

ID: 337330759

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Cálculos e Custas Judiciais Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001036-67.2018.8.21.0012

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

KATIA FLORINDA RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSÉ PAULO ABERO FERRAZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUILHERME JANKE BATISTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001036-67.2018.8.21.0012/RS EXEQUENTE : KATIA FLORINDA RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A) : Guilherme Janke Batista (OAB RS081355) ADVOGADO(A) : JOSÉ PAULO ABERO FERRAZ (OAB … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001036-67.2018.8.21.0012/RS EXEQUENTE : KATIA FLORINDA RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A) : Guilherme Janke Batista (OAB RS081355) ADVOGADO(A) : JOSÉ PAULO ABERO FERRAZ (OAB RS021649) DESPACHO/DECISÃO CENTRAL DE CÁLCULOS E CUSTAS JUDICIAIS DA PERÍCIA: Considerando os critérios preestabelecidos no âmbito da Central de Cálculos e Custas Judiciais, constato que a complexidade e extensão do trabalho a ser executado neste processo impõe a nomeação de perito. Incumbe ao ente público o adiantamento dos honorários periciais 1 , ônus, aliás, inerente à sucumbência da fase de conhecimento, conforme vem decidindo o Tribunal de Justiça 2 . Nomeio o próximo perito da lista , que será cadastrado diretamente no EPROC. Se o(a) perito(a), intimado(a) eletronicamente, deixar de apresentar resposta ou recusar à nomeação, a Unidade de Cumprimento da CCALC, por ato ordinatório, cadastrará nos autos e intimará o(a) próximo(a) perito(a) da lista existente no Sistema EPROC, observando-se a ordem alfabética e a alternância, nos moldes estabelecidos na Ordem de Serviço nº 01/2025 da CCALC. Caso a manifestação do(a) perito(a) seja diversa da recusa pura e simples, o processo deverá ser encaminhado para análise da Juíza-Coordenadora. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS: Tendo em conta as exigências da Resolução n° 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, que resultam em incremento no trabalho pericial a ser elaborado, bem como observada a necessidade de sucessivas nomeações em processos da espécie, modifico o entendimento anterior, para arbitrar os honorários em R$ 941,60 por servidor exequente, a serem pagos pelo ente público sucumbente , valor condizente com a extensão e a complexidade do trabalho a ser realizado, sopesada a readequação das exigências do laudo, nos moldes que seguem. DOS DADOS OBRIGATÓRIOS DO LAUDO: O laudo, que deverá ser apresentado em 30 dias, obrigatoriamente , deverá contar com resposta aos quesitos do Juízo (art. 470, II, do CPC), em página autônoma , por meio da seguinte tabela a ser preenchida e reproduzida no laudo com a mesma formatação: DEDUÇÕES (DESCONTOS LEGAIS) DO CRÉDITO PRINCIPAL NATUREZA DA DEDUÇÃO NOME DO ENTE CNPJ VALOR (R$) DEDUÇÕES CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA R$ DEDUÇÕES CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COMPLEMENTAR R$ DEDUÇÕES FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - F.A.S R$ DEDUÇÕES I.R.R.F.** ( ) Tributável ( ) Não tributável NÚMERO DE MESES DO CÁLCULO - I.R.R.F. - RRA 00 meses ALÍQUOTA IR - IN 1234/2012 - RFB (não RRA) *** 0,00% R$ DEDUÇÕES I.N.S.S.*** DEDUÇÕES F.G.T.S *** SUBTOTAL 5 - DEDUÇÕES (DESCONTOS LEGAIS) R$ DATA BASE (Mês/ano considerados para efeito de atualização monetária dos valores) dd/mm/aaaa **Se deferida a reserva de honorários contratuais, observar a redução da base de cálculo sobre o crédito principal, conforme o art. 38 da IN RFB n° 1500/2014. ***Se não houver incidência, usar a palavra "ISENTO" no campo do valor. Atentar para as seguintes informações: a) Imposto de Renda: - Indicar o número de meses (NM) correspondente ao período considerado na conta de liquidação, especialmente se o valor estiver sujeito à tributação sob a sistemática de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713/1988; - Especificar a natureza do crédito : ( ) Tributável ( ) Não tributável; Observação : Essa informação deve constar mesmo quando não houver incidência do imposto, inclusive em razão de isenção ou por estar abaixo da faixa de tributação. b) Contribuições previdenciárias: - Em caso de incidência de contribuições previdenciárias, a data-base deve ser a mesma do cálculo objeto do precatório, devendo ainda ser identificado o órgão previdenciário competente, com respectivo número de inscrição no CNPJ; - A base de cálculo da contribuição previdenciária deverá abranger exclusivamente o valor principal atualizado monetariamente, excluindo-se os juros; - Aplicar a alíquota vigente na competência em que o pagamento originalmente deveria ter sido efetuado; - Informar, ainda, eventuais contribuições devidas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, bem como outras contribuições exigíveis conforme a legislação aplicável ao ente federativo responsável. ORIENTAÇÕES COMPLEMENTARES AO PERITO: - Se ausente algum dado essencial para apuração das retenções obrigatórias, deve ser feita solicitação a este Juízo, antes do início dos trabalhos periciais , o que interromperá o prazo de entrega do laudo, se já estiver aberto; - Neste caso, deve ser juntada petição descrevendo os dados faltantes com a TAG: @dadospendenteslaudo , de modo a propiciar o pronto encaminhamento dos autos à origem para consulta. - A TAG deve vir ABAIXO do número do processo, no cabeçalho da petição: 5000000-00.000.8.21.0000 @dadospendenteslaudo Para tanto, devem ser usados o evento PETIÇÃO e o tipo de documento PETIÇÃO: À EQUIPE DE CUMPRIMENTO DA CCALC 1 Cadastre-se o(a) perito(a) no processo e intime-se o(a) profissional para informar, em 15 dias , se aceita o encargo. Pelo mesmo prazo, intimem-se as partes, para fins do art. 465 do CPC. 2 Aceito o encargo , intimem-se as partes para ciência e pagamento (ou complementação, em caso de depósito parcial já realizado) dos honorários, em 15 dias, conforme o ônus fixado na decisão . 2.1 Realizado o depósito dos honorários, intime-se o(a) perito(a) para apresentar o(s) cálculo(s), no prazo de 30 dias, observados os quesitos do Juízo supra e eventuais quesitos das partes ( ressalvada a necessidade de complementação dos dados para cálculo das retenções, acima especificada ). 2.2 Após, às partes, pelo prazo de 15 dias. 2.3 Se houver impugnação, ao perito, pelo prazo de 15 dias. 2.4 Com a manifestação do perito, novamente às partes, também por 15 dias. 2.5 Ato contínuo, façam-se os autos conclusos à Juíza-Coordenadora da CCALC. 3 Se o perito recusar o encargo ou não apresentar o laudo, cumpra-se nos moldes estabelecidos na Ordem de Serviço nº 01/2025 da CCALC. 4 Os arts. 465, § 4°, e 477, § 2°, do Código de Processo Civil de 2015 estabelecem como dever do perito apresentar todos os esclarecimentos necessários , às partes e ao Juízo. Assim, não será admitida a exigência de honorários adicionais, para resposta aos quesitos complementares, por ausência de respaldo legal. 5 O adiantamento de honorários é faculdade do juiz, nos termos do § 4º do artigo 465 do Código de Processo Civil de 2015. Assim, ressalvada peculiaridade que justifique o pagamento antecipado, a ser examinada pela Juíza-Coordenadora desta CCALC, os honorários serão pagos somente após a homologação dos cálculos. ➡️ SENHOR(A) PERITO(A) FAÇA SEU CADASTRO NO SISTEMA DE AUXILIARES DA JUSTIÇA - AJ: Nos termos da Resolução n. 1359/2021-COMAG, o Tribunal de Justiça está implementando o Sistema AJ (Auxiliares da Justiça). Portanto, para realização da perícia, o perito ora nomeado deve providenciar o seu cadastro acessando o módulo externo do sistema pelo link https://apps.tjrs.jus.br/auxiliaresdajustica/login e juntar a documentação exigida. Com o cadastro finalizado e aprovado, manifeste-se o perito para que este Juízo possa providenciar a regularização da nomeação junto ao Sistema AJ. 1. A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito - enunciado nº 232 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO DE URV. DETERMINAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA DE OFÍCIO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE QUANTO À NECESSIDADE DE PERÍCIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 370 E 371 DO CPC. DECISÃO MANTIDA QUANTO AO PONTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. ENCARGOS DA PARTE SUCUMBENTE NA AÇÃO CONSTITUTIVA. 1. Muito embora não se olvide o rol taxativo do instrumento quanto à apreciação de decisões que determinam perícias técnicas, tenho por conhecer do ponto no caso concreto.2. Cumpre destacar que o juiz é o destinatário da prova, incumbindo a ele decidir acerca da necessidade e utilidade da prova para a formação do seu livre convencimento motivado, a teor do disposto nos artigos 370 e 371 do CPC. Ademais, da análise detida dos autos, denota-se justificável a elaboração de perícia contábil frente à litigiosidade da questão quanto à memória de cálculo, evidenciada nas objeções apresentadas.3. No que toca ao encargo dos honorários periciais, cediço observar o princípio da causalidade, devendo a parte sucumbente na ação constitutiva arcar com os honorários de perícia técnica determinada ex officio na fase executiva.4. Precedentes elencados. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 53683125420238217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antonio Monteiro Pacheco, Julgado em: 09-09-2024)

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Resultados para o tribunal: TJRS

Resultados para "5001036-04.2023.4.03.6131" – Página 26 de 26

Andreia Jossela De Oliveira Souza x Associacao Casa Nova - Acn e outros

Processo nº 5001036-88.2025.8.21.0152

Processo nº 5001036-67.2018.8.21.0012