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Processo nº 5000569-77.2024.8.21.0077

ID: 300778241

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Judicial da Comarca de Venâncio Aires Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000569-77.2024.8.21.0077

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALEX SANDRO DE AZEREDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO LOPES DOS SANTOS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000569-77.2024.8.21.0077/RS EXEQUENTE : ALEX SANDRO DE AZEREDO ADVOGADO(A) : DIEGO LOPES DOS SANTOS (OAB RS090988) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de cumprimento de obr… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000569-77.2024.8.21.0077/RS EXEQUENTE : ALEX SANDRO DE AZEREDO ADVOGADO(A) : DIEGO LOPES DOS SANTOS (OAB RS090988) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de cumprimento de obrigação de fazer consistente na restituição de veículo que foi apreendido, tendo sido informado pela parte executada a impossibilidade de cumprir com a obrigação em razão da arrematação do veículo. Diante disso, é cabível a conversão em perdas e danos nos moldes dos arts. 499 e 821, parágrafo único, ambos do CPC. No entanto, antes de receber o pedido inicial de perdas e danos, considerando que a parte pretende que o feito siga diretamente pelo rito de cumprimento de obrigação de pagar quantia certa, fica intimada a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente cálculo adequado para o prosseguimento do feito, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito. Isso porque não deve incidir multa e honorários da fase de cumprimento, pois a decisão que recebeu o presente cumprimento de sentença é da fl. 05 do evento 1, INIC1 . Ademais, conforme jurisprudência consolidada, o valor do veículo deve ser da tabela FIPE à época da busca e apreensão. Nesse sentido, colaciono: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO BEM. C ONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER (DEVOLUÇÃO DO BEM) EM PERDAS E DANOS . o credor fiduciário DEVERÁ DEPOSITAR O VALOR EQUIVALENTE A UM VEÍCULO DE MESMO MODELO E ANO TENDO COMO BASE O PREÇO DA TABELA FIPE DA ÉPOCA DA APREENSÃO. DESNECESSÁRIA A ETAPA DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, POIS A apuração do valor depende de informação disponível a todos E de simples cálculo aritmético, os quais devem acompanhar o pedido de cumprimento de sentença. RECURSO PROVIDO(Agravo de Instrumento, Nº 52858232320248217000, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em: 06-12-2024) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO INDEVIDAS. RESTITUIÇÃO. BENS ALIENADOS. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. VALOR DE REFERÊNCIA. FIPE. REEXAME. SÚMULAS N. 7 E 83/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. "5. Consolidado o bem no patrimônio do credor, estará ele investido em todos os poderes inerentes à propriedade, podendo vender o bem. Se, contudo, efetivar a venda e a sentença vier a julgar improcedente o pedido, o risco do negócio é seu, devendo ressarcir os prejuízos que o devedor fiduciante sofrer em razão da perda do bem. 6. Privado indevidamente da posse de seu veículo automotor, a composição do prejuízo do devedor fiduciante deve traduzir-se no valor de mercado do veículo no momento de sua apreensão indevida (valor do veículo na Tabela FIPE à época da ocorrência da busca e apreensão). 7. A multa prevista no art. 3º, § 6º, do Decreto-lei 911/69 não é cabível quando houver extinção do processo sem julgamento do mérito." (REsp 1933739/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, j. 15/6/2021, DJe 17/6/2021). 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. É inadmissível o recurso especial interposto contra acórdão que decidiu a causa nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, como ensina o verbete n. 83 da Súmula. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.355.093/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 14/3/2024.) Apresentada a emenda, voltem conclusos para apreciação. Agendada intimação eletrônica. Diligências legais.

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Carlos Eduardo Pedroso Lago x Banco Daycoval S.A.

ID: 283767659

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de São Jerônimo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000571-51.2025.8.21.0032

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO PEDROSO LAGO

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RONALDO GOIS ALMEIDA

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MAIQUE BARBOSA DE SOUZA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000571-51.2025.8.21.0032/RS AUTOR : CARLOS EDUARDO PEDROSO LAGO ADVOGADO(A) : MAIQUE BARBOSA DE SOUZA (OAB RS078171) RÉU : BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A) : RONALDO GOIS… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000571-51.2025.8.21.0032/RS AUTOR : CARLOS EDUARDO PEDROSO LAGO ADVOGADO(A) : MAIQUE BARBOSA DE SOUZA (OAB RS078171) RÉU : BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A) : RONALDO GOIS ALMEIDA (OAB RS056646) DESPACHO/DECISÃO Na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do feito. 1. DA CONEXÃO. Quanto ao pedido formulado pela parte ré, apontando a conexão com o processo n.º 5000569- 81.2025.8.21.0032, consigno que, considerando que a causa de pedir é distinta, por se tratarem de contratos diferentes, não há incidência do instituto da conexão, conforme aduz o artigo 55 do Código de Processo Civil. Entretanto, entendo que não se justifica o ajuizamento de múltiplas demandas, em face da mesma instituição financeira, quando tais ações poderiam coexistir em um único processo, com efetiva observância dos princípios da celeridade e economia processual. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DIVERSIDADE DE DEMANDAS CONTRA A MESMA FINANCEIRA. NECESSIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS. FORÇA NORMATIVA DOS PRINCÍPIOS. GARANTIA DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. 1. Espera-se do advogado que considere, dentro da sua responsabilidade social para a consecução do ideal de justiça, a realidade judiciária que hoje enfrenta essa avassaladora sobrecarga de trabalho, com o advento das ações de massa que autorizam, entre outras catalogações do nosso tempo, a denominação da “era das reivindicações”. 2. Ainda que o fato de o autor possuir mais de uma ação de readequação de empréstimos retirados via cartão de crédito consignado (RMC) ajuizada em face da mesma financeira - distinguindo-se somente no tocante ao contrato - não ensejar a conexão pela literalidade do texto legal (art. 55 do CPC), tal norma deve ser sopesada à luz dos princípios norteadores do processo civil. 3. Considerando que a atividade jurisdicional deva ser prestada sempre com vistas a produzir o máximo de resultados com o mínimo de esforços, assim como em observância à razoável duração do processo garantida às partes, verifico que há na conduta do autor clara violação aos princípios da celeridade e da economicidade processual. Isso porque não se justifica o ajuizamento de diversas ações contra a mesma financeira, fracionando o pedido apenas em relação a cada contrato pactuado. O procedimento denota o censurável desdobramento de uma só causa em vários processos, em evidente ônus ao Estado e à prestação jurisdicional célere. 4. Como forma de se privilegiar os princípios norteadores do processo civil, a reunião dos processos perante o mesmo Juízo se revela impositiva, devendo as demandas ser reunidas perante o Juízo prevento. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, n.º 50449809720248217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Julgado em: 23-04-2024) Assim, afasto a preliminar de conexão e relaciono os feitos. 2. DO PROSSEGUIMENTO. Intimo as partes para dizerem sobre as provas que pretendem produzi r, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Desde logo advirto que, no caso de prova oral, deverão arrolar as testemunhas (artigo 450 do Código de Processo Civil), observando-se que serão ouvidas somente três por fato que compõe a causa de pedir (artigo 357, § 6º, do Código de Processo Civil). Tal diligência mostra-se justificada a fim de se adequar a pauta de audiência. Esclareço, ainda, que caberá ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha arrolada, dispensando-se a intimação por este juízo, ressalvadas as exceções previstas na lei (artigo 455 e §§, do Código de Processo Civil). Prazo comum de 15 dias, observando-se que terão prazo em dobro a Defensoria Pública, o Ministério Público e a Advocacia Pública, conforme artigos 180, 183 e 186 do Diploma Legal supracitado. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado. Oportunamente, voltem os autos conclusos. Agendada intimação da(s) parte(s).

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Processo nº 5000569-28.2016.8.21.0087

ID: 278157189

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Bom Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000569-28.2016.8.21.0087

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SUZANA SCHMITT

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JACSON ROSSANO ASCONAVIETA BORBA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000569-28.2016.8.21.0087/RS EXEQUENTE : SUZANA SCHMITT ADVOGADO(A) : JACSON ROSSANO ASCONAVIETA BORBA (OAB RS061066) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE S… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000569-28.2016.8.21.0087/RS EXEQUENTE : SUZANA SCHMITT ADVOGADO(A) : JACSON ROSSANO ASCONAVIETA BORBA (OAB RS061066) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposta por SUZANA SCHMITT em face de CREDIMASTER FOMENTO COMERCIAL LTDA - ME. Consta nos autos informação de que a pessoa jurídica exequente encontra-se baixada. Como sabido, a extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, nos termos do art. 110 do CPC, pois, com a baixa da empresa, esta perde a personalidade jurídica e, assim, também sua capacidade de ser parte, nos termos do art. 70 do CPC. Neste contexto, o sócio proprietário da empresa extinta, deve suceder à empresa baixada, a fim de suprir a capacidade de ser parte. Sobre o tema, segue ementa de julgado do TJ/RS: "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE ATIVA . PESSOA JURÍDICA BAIXADA , COM ENCERRAMENTO E LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA. POSSIBILIDADE DE INTEGRAR A LIDE, TODAVIA, REPRESENTADA PELOS EX-SÓCIOS. EMPRESA EXTINTA PERDE SUA PERSONALIDADE JURÍDICA COM A EXTINÇÃO, PERDENDO A CAPACIDADE POSTULATÓRIA, A TEOR DO ARTIGO 70 DO CPC. EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA QUE SE EQUIPARA À MORTE DA PESSOA NATURAL, DECORRENDO DAÍ A SUCESSÃO DOS SEUS SÓCIOS, E NÃO A EXTINÇÃO DO PROCESSO. ENTENDIMENTO DO STJ. EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O DEVIDO PROCESSAMENTO E JULGAMENTO, A FIM DE EVITAR SUPRESSÃO DE GRAU DE JURISDIÇÃO. PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUIDA. (Apelação Cível, Nº 50007388620168211001, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em: 24-10-2022)" Grifei. Na mesma vertente, já decidiu o STJ, no recurso especial de n.º 1.652.592/SP: "RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DISTRATO DA PESSOA JURÍDICA DEMANDANTE. SUCESSÃO PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 43 DO CPC/73. AÇÃO DE CARÁTER PATRIMONIAL E NÃO PERSONALÍSSIMO. 1. Polêmica em torno da possibilidade de continuação de ação de resolução de contrato de prestação de serviços ajuizada em 2012, tendo em conta a superveniente dissolução regular da pessoa jurídica demandante, mediante o distrato celebrado entre os seus sócios, em janeiro de 2014. 2. Em sendo transmissível a obrigação cuja prestação se postula na demanda, a extinção da pessoa jurídica autora, mesmo mediante distrato , equipara-se à morte da pessoa natural prevista no art. 43 do CPC/73, decorrendo daí a sucessão dos seus sócios. 3. Os sócios, titulares da sociedade empresária e, assim, sucessores dos créditos por ela titularizados, podem, querendo, sucedê-la e, assim, regularizar o polo ativo da ação. 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO". O art. 76 do CPC preconiza que "verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício" . Assim, deverá ser efetuada a substituição do polo ativo pelo sócio encarregado da representação da pessoa jurídica extinta. Intime-se a parte exequente , por meio de seus procuradores, para que, no prazo de 15 dias, proceda à regularização do polo ativo e à juntada dos documentos necessários ao prosseguimento da demanda. Após, voltem os autos conclusos para apreciação do evento 54, PET1 . Dil.

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Processo nº 5000569-02.2016.8.21.0128

ID: 279008063

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de São Marcos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000569-02.2016.8.21.0128

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SUSIN SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

INDIANA DA ROSA TREVISAN

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000569-02.2016.8.21.0128/RS EXEQUENTE : SUSIN SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA ADVOGADO(A) : INDIANA DA ROSA TREVISAN (OAB RS096464) DESPACHO/DECISÃO Vistos. RENAJUD Quanto à pe… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000569-02.2016.8.21.0128/RS EXEQUENTE : SUSIN SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA ADVOGADO(A) : INDIANA DA ROSA TREVISAN (OAB RS096464) DESPACHO/DECISÃO Vistos. RENAJUD Quanto à pesquisa de bens de devedores em execuções, esclareço que o STJ pacificou a Jurisprudência no sentido de reputar desnecessário o esgotamento de diligências para autorizar a busca de bens nestes sistemas. Cito, a propósito, a decisão do AgInt no REsp nº 1184039/MG nº 2010/0042561-3, Primeira Turma, Relatora a Ministra Regina Helena Costa, sessão de 28.03.2017, de seguinte ementa: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA PELO SISTEMA BACEN-JUD. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS. MATÉRIA DECIDIDA EM RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC/73. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 no julgamento do Agravo Interno. II - Esta Corte, em precedentes submetidos ao rito do art. 543-C, firmou entendimento segundo o qual é desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on line (sistemas BACEN-JUD, RENAJUD ou INFOJUD), em execução civil ou execução fiscal, após o advento da Lei n. 11.382/2006, com vigência a partir de 21/01/2007. III - A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Agravo Interno improvido.” Desta forma, proceda-se à pesquisa de veículos em nome da parte executada RODRIGO KUKERTT LEITE , CPF: 01336358050, via Renajud, a ser realizada pela Unidade. 1. Em caso positivo, determino, desde já, a restrição de transferência daqueles que forem encontrados. 1.1. Se na consulta disponibilizada pelo Renajud, for constatada a existência de restrições, deverá ser intimada a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, apresente certidão atualizada do veículo expedida pelo Detran, a fim de apurar acerca da restrição supramencionada, indicando, desde logo, o endereço da alienante fiduciária, se for o caso. a) Havendo alienação fiduciária e indicado o credor fiduciário, determino a expedição de ofício ao credor fiduciário, requisitando informações acerca do débito existente sobre o veículo, no prazo de 15 dias. Nesse caso, o presente despacho equivale a ofício. As informações solicitadas deverão ser remetidas a este juízo preferentemente pelo sistema Eproc, conforme instruções encaminhadas. Destaque-se que essa providência se faz necessária para que se dê efetividade ao princípio da utilidade do processo, uma vez que dependendo do valor devido, o devedor fiduciante, ora executado, poderá perder o veículo em favor do credor fiduciário, inclusive sem saldo a lhe ser restituído. b) Sobrevindo resposta ao ofício, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 10 dias. 1.2. Se na consulta realizada não for constatada a existência de restrições, deverá ser intimada a parte exequente para que, no prazo de 10 dias, apresente certidão atualizada do veículo expedida pelo Detran, requerendo e providenciando o necessário para a penhora, indicando, ainda, se deseja a remoção, permanecendo como depositário do bem. INFOJUD Proceda-se à busca de informações, via INFOJUD, das 3 (três) últimas declarações de bens e valores (DIRF, DITR e DOI) em nome da parte RODRIGO KUKERTT LEITE , CPF: 01336358050. Com tais dados, anote-se a informação de "sigilo fiscal" nos documentos 1 . Remetam-se os autos à URCAJUD. SNIPER Proceda-se à busca de informações, via SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), em nome da parte RODRIGO KUKERTT LEITE , CPF: 01336358050. Com tais dados, anote-se a informação de "sigilo fiscal" nos documentos. Com o retorno de todas as buscas, intime-se o EXEQUENTE. Oportunamente, retornem conclusos. Agendada a intimação da(s) parte(s). 1 . Registre-se que deverá o Cartório observar o disposto no artigo 793-C, caput, quando não for o caso de incidência do § 6º do mencionado artigo da Consolidação Normativa Judicial, nos termos do Ofício-Circular nº 75/2015-CGJ.

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Carlos Eduardo Pedroso Lago x Banco Daycoval S.A.

ID: 318625011

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de São Jerônimo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000569-81.2025.8.21.0032

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO PEDROSO LAGO

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RONALDO GOIS ALMEIDA

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MAIQUE BARBOSA DE SOUZA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000569-81.2025.8.21.0032/RS AUTOR : CARLOS EDUARDO PEDROSO LAGO ADVOGADO(A) : MAIQUE BARBOSA DE SOUZA (OAB RS078171) RÉU : BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A) : RONALDO GOIS… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000569-81.2025.8.21.0032/RS AUTOR : CARLOS EDUARDO PEDROSO LAGO ADVOGADO(A) : MAIQUE BARBOSA DE SOUZA (OAB RS078171) RÉU : BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A) : RONALDO GOIS ALMEIDA (OAB RS056646) DESPACHO/DECISÃO Na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do feito. 1. Da conexão. Quanto ao pedido formulado pela parte ré, apontando a conexão com o processo n.º 5000571- 51.2025.8.21.0032, consigno que, considerando que a causa de pedir é distinta, por se tratarem de contratos diferentes (Contrato 52-1050136/22 e Contrato 53-1280821/22), não há incidência do instituto da conexão, conforme aduz o artigo 55 do Código de Processo Civil. Entretanto, entendo que não se justifica o ajuizamento de múltiplas demandas, em face da mesma instituição financeira, quando tais ações poderiam coexistir em um único processo, com efetiva observância dos princípios da celeridade e economia processual. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DIVERSIDADE DE DEMANDAS CONTRA A MESMA FINANCEIRA. NECESSIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS. FORÇA NORMATIVA DOS PRINCÍPIOS. GARANTIA DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. 1. Espera-se do advogado que considere, dentro da sua responsabilidade social para a consecução do ideal de justiça, a realidade judiciária que hoje enfrenta essa avassaladora sobrecarga de trabalho, com o advento das ações de massa que autorizam, entre outras catalogações do nosso tempo, a denominação da “era das reivindicações”. 2. Ainda que o fato de o autor possuir mais de uma ação de readequação de empréstimos retirados via cartão de crédito consignado (RMC) ajuizada em face da mesma financeira - distinguindo-se somente no tocante ao contrato - não ensejar a conexão pela literalidade do texto legal (art. 55 do CPC), tal norma deve ser sopesada à luz dos princípios norteadores do processo civil. 3. Considerando que a atividade jurisdicional deva ser prestada sempre com vistas a produzir o máximo de resultados com o mínimo de esforços, assim como em observância à razoável duração do processo garantida às partes, verifico que há na conduta do autor clara violação aos princípios da celeridade e da economicidade processual. Isso porque não se justifica o ajuizamento de diversas ações contra a mesma financeira, fracionando o pedido apenas em relação a cada contrato pactuado. O procedimento denota o censurável desdobramento de uma só causa em vários processos, em evidente ônus ao Estado e à prestação jurisdicional célere. 4. Como forma de se privilegiar os princípios norteadores do processo civil, a reunião dos processos perante o mesmo Juízo se revela impositiva, devendo as demandas ser reunidas perante o Juízo prevento. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, n.º 50449809720248217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Julgado em: 23-04-2024) Assim, afasto a preliminar de conexão e relaciono os feitos. 2. Da impugnação ao valor da causa. Indefiro a impugnação ao valor da causa, vez que o montante atribuído corresponde ao proveito econômico que pretende o autor auferir com a presente ação e que entenda correto. Ademais, o valor pretendido pela parte autora está conforme o art. 292, VI, do Código de Processo Civil e o importe pedido a título de indenização por dano moral, deve compor o valor da causa. Outrossim, se o valor pretendido a título de indenização é, ou não, excessivo, guarda relação com o mérito e, portanto, será analisado em sentença. 3. Do prosseguimento. Intimo as partes para dizerem sobre as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Desde logo advirto que, no caso de prova oral, deverão arrolar as testemunhas (artigo 450 do Código de Processo Civil), observando-se que serão ouvidas somente três por fato que compõe a causa de pedir (artigo 357, § 6º, do Código de Processo Civil). Tal diligência mostra-se justificada a fim de se adequar a pauta de audiência. Esclareço, ainda, que caberá ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha arrolada, dispensando-se a intimação por este juízo, ressalvadas as exceções previstas na lei (artigo 455 e §§, do Código de Processo Civil). Prazo comum de 15 dias, observando-se que terão prazo em dobro a Defensoria Pública, o Ministério Público e a Advocacia Pública, conforme artigos 180, 183 e 186 do Diploma Legal supracitado. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado. Oportunamente, voltem os autos conclusos. Intimações agendadas.

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Processo nº 5000569-64.2019.8.21.0138

ID: 338720408

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Tenente Portela Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000569-64.2019.8.21.0138

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DEALMO SCHENEIDER DEALMO SCHNEIDER

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LAURO ANTONIO BRUN

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000569-64.2019.8.21.0138/RS RÉU : DEALMO SCHENEIDER ADVOGADO(A) : LAURO ANTONIO BRUN (OAB RS042424) RÉU : DEALMO SCHNEIDER ADVOGADO(A) : LAURO ANTONIO BRUN (OAB RS042424… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000569-64.2019.8.21.0138/RS RÉU : DEALMO SCHENEIDER ADVOGADO(A) : LAURO ANTONIO BRUN (OAB RS042424) RÉU : DEALMO SCHNEIDER ADVOGADO(A) : LAURO ANTONIO BRUN (OAB RS042424) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de gratuidade da justiça formulado por IRACEMA WENDLUND E DEALMO SCHNEIDER no evento 36, PET1 , informando que não possui condições de efetuar o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, reiterando pedido anteriormente formulado na contestação e que não havia sido analisado até o momento. Verifica-se que o processo já foi sentenciado com homologação de acordo entre as partes ( evento 14, SENT1 ), tendo sido determinado que as despesas processuais seriam divididas entre as partes na proporção de 50% para cada, ressalvada eventual gratuidade da justiça anteriormente concedida. Passo à análise do pedido. É cediço que o entendimento jurisprudencial caminha no sentido de que os efeitos na concessão da gratuidade operam-se de maneira ex nunc , reverberando, portanto, para os atos posteriores à concessão da benesse. Ocorre, contudo, que em situações excepcionais como a que ora se afigura, possibilita-se a mitigação da regra geral, considerando que a requerida postulou o deferimento da benesse desde a contestação, ou seja, na primeira oportunidade que falou nos autos. Destarte, está-se diante de situação excepcional que autoriza conferir o efeito ex tunc , isto é, retroativo à concessão do benefício processual, que terá implicações jurídico-legais da data primeira manifestação nos autos, conforme posicionamento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ADIMPLEMENTO DO DÉBITO REALIZADO NA VIA ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO DA PARTE EXECUTADA AO PAGAMENTO DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. POSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DEDUZIDA POR PESSOA NATURAL. ART. 99, § 3º, DO CPC/2015. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS RETROATIVOS À BENESSE. CABIMENTO, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. AJG REQUERIDA NA PRIMEIRA MANIFESTAÇÃO DA PARTE NOS AUTOS. COMPATIBILIZAÇÃO COM O RITO DAS EXECUÇÕES FISCAIS. Versando a espécie ação de execução fiscal, em que os honorários advocatícios são fixados já no despacho citatório e não há adiantamento de custas pelo ente público credor, o requerimento de concessão do benefício da gratuidade judiciária somente pode ser formulado posteriormente, em conformidade com o rito da Lei nº 6.830/80. Logo, e considerando que, "in casu", a benesse foi postulada pela parte na sua primeira manifestação nos autos, tendo essa demonstrado, "quantum satis", a sua condição de hipossuficiência financeira, viável o deferimento da AJG em seu prol, com efeitos retroativos ao ajuizamento da demanda ("ex tunc"). RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 53567605820248217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em: 11-12-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEFERIMENTO COM EFEITOS EX TUNC. EXCEPCIONALIDADE. Inobstante os efeitos na concessão da gratuidade operem-se de maneira ex nunc, em situações excepcionais é possível a mitigação desta regra geral. Parte recorrida que, além de hipossuficiente, está assistida pela Defensoria Pública, tendo requerido o deferimento da benesse desde a sua primeira manifestação nos autos. A falta de pronunciamento expresso acerca do pedido de gratuidade não faz presumir o seu deferimento, tampouco acarretará prejuízos a contar de possível indeferimento tácito. Excepcional autorização com efeitos ex tunc, retroativos, na esteira dos diversos precedentes firmados no âmbito desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50289291120248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 21-02-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA APRESENTADA DESDE A CONTESTAÇÃO NÃO ANALISADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA NOS AUTOS. EFICÁCIA EX TUNC NO CASO CONCRETO. DECISÃO DE ORIGEM REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50302351520248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 15-02-2024) Com essas considerações, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado pelos requeridos, com efeito retroativo, para abranger todos os atos do processo, inclusive a isenção do pagamento das custas de sucumbência fixadas na sentença. Assim, como foi certificado no evento 28, CERT1 , que o sistema eproc não permite a geração de guia sem o CPF/CNPJ do(s) réus pagantes(s), dado não cadastrado no sistema, desnecessária nova remessa à Ccalc. Baixe-se. Agendada intimação eletrônica.

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Luz Maria Centeno Radunz x Haas E Haas Ltda

ID: 309292057

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 6ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000569-74.2016.8.21.0007

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUZ MARIA CENTENO RADUNZ

Polo Passivo:

HAAS E HAAS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PAULO RICARDO DE SOUZA DUARTE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RONALDO MEDEIROS DA COSTA

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Apelação Cível Nº 5000569-74.2016.8.21.0007/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material RELATOR : Desembargador GIOVANNI CONTI APELANTE : LUZ MARIA CENTENO RADUNZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : RONALDO ME… Apelação Cível Nº 5000569-74.2016.8.21.0007/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material RELATOR : Desembargador GIOVANNI CONTI APELANTE : LUZ MARIA CENTENO RADUNZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : RONALDO MEDEIROS DA COSTA (OAB RS087138) APELADO : HAAS E HAAS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO DE SOUZA DUARTE (OAB RS030919) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. razões dissociadas. princípio da dialeticidade. não conhecimento do recurso. Conforme estabelece o art. 1.010, incisos II e III, do CPC/15, compete à recorrente, em seu arrazoado, expor os fatos, o direito e as razões de direito, nos quais respalda sua pretensão de reforma da sentença. Hipótese em que a recorrente apresentou recurso genérico, com razões dissociadas da linha argumentativa do decisum , por ausência de contraposição ao fundamento do julgamento, o que impede o seu conhecimento. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação interposto por LUZ MARIA CENTENO RADUNZ em face da sentença proferida nos autos da ação em que litiga com HAAS E HAAS LTDA. A fim de evitar tautologia, colaciono o relatório da sentença ( evento 39, SENT1 ): "Vistos. I. RELATÓRIO a) Autos n. 5002383-87.2017.8.21.0007 (danos morais) LUZ MARIA CENTENO RADUNZ ajuizou a presente ação indenizatória contra FAROL FORNECEDORA DE ARTIGOS OTICOS LTDA e HAAS E HAAS LTDA , todos já qualificados. Afirmou que, em março de 2014, comprou um óculos com lentes antirreflexo na ótica Ponto de Vista, fabricado pelo laboratório FAROL, por R$1.120,00, parcelado em seis vezes. Em dezembro de 2015, percebeu que as lentes estavam amareladas e levou os óculos à ótica para solucionar o problema. A atendente enviou o produto ao laboratório e, após uma semana, informou que o defeito havia sido corrigido. No entanto, ao receber os óculos, percebeu que algo havia mudado. Após consulta em outra ótica, constatou que as lentes não possuíam mais antirreflexo, caracterizando a retirada do tratamento sem sua autorização. Sustentou que adquiriu um produto com defeito de fábrica e que as rés tentaram ludibriá-la ao afirmarem que o problema havia sido resolvido, causando-lhe transtornos psicológicos ao acreditar que estava perdendo a visão. Diante disso, requereu a condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$20.000,00, corrigidos monetariamente, e com incidência de juros desde dezembro de 2015. Pleiteou gratuidade judiciária. Com a inicial, juntou documentos. Concedida gratuidade judiciária à autora ( 3.1 - pág. 12). A parte ré foi citada ( 3.1 - pág. 20-21). Não houve conciliação ( 3.1 - pág. 22). A ré FAROL FORNECEDORA DE ARTIGOS OTICOS LTDA apresentou contestação. Arguiu, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva. Segundo a ré, as lentes adquiridas pela autora foram enviadas para análise, e um laudo técnico confirmou a inexistência de defeito de fabricação, sendo que o dano alegado pela autora teria sido causado por um laboratório externo, contratado pela Ótica Ponto de Vista, sem vínculo com a FAROL. Ainda em sede de preliminar, defendeu a decadência do direito da autora, pois a ação foi ajuizada um ano e sete meses após a identificação do problema, ultrapassando o prazo legal para reclamação. Além disso, arguiu que a garantia de fábrica de 12 meses já havia expirado em março de 2015, tornando inviável qualquer reivindicação contra a FAROL. No mérito, reforçou que a empresa não realizou qualquer reparo, apenas a análise técnica das lentes, e que não há provas de falha na prestação de serviço ou de retirada do tratamento antirreflexo por parte da ré. Postulou a improcedência do pedido da autora, negando qualquer responsabilidade e afastando a possibilidade de indenização por danos morais ( 3.1 - pág. 41-50 e 3.2 - pág. 1-6). A ré HAAS LTDA (Ponto de Vista Óptica) também contestou. Defendeu que os fatos apresentados pela autora não correspondem à realidade e que não há comprovação de prejuízo que justifique indenização por danos morais. Alegou que autora comprou os óculos em abril de 2014 e recebeu um Certificado de Garantia de um ano. Todavia, somente em dezembro de 2015, após o prazo de garantia, procurou a ótica reclamando que as lentes estavam amareladas e arranhadas, dificultando sua visão. Mesmo com a garantia expirada, disse que enviou os óculos ao laboratório FAROL, responsável pela fabricação das lentes, mas este negou atendimento devido ao fim da garantia. Diante disso, a ótica sugeriu a remoção do antirreflexo, o que teria sido aceito pela autora. Sustentou a culpa é exclusiva da consumidora, pois os arranhões e o amarelamento das lentes teriam ocorrido por uso inadequado e limpeza incorreta, possivelmente com produtos químicos ou abrasivos. Argumentou, ainda, que vícios ocultos não surgem subitamente após 1 ano e 8 meses de uso, reforçando que não há falha na prestação de serviço nem garantias eternas. Alegou que não houve prejuízo real que justifique indenização, postulado a improcedência da ação. Defendeu, por fim, a existência de ação pleiteando danos morais e materiais (autos n. 007/1.16.0002101-7), a decadência do direito da autora, bem como a litigância de má-fé ( 3.2 - pág. 30-41). Houve réplica ( 3.2 - pág. 49 e 3.3 - pág. 1-4). Foi reconhecida a conexão da presente demanda com os autos n. 007/1.16.0002101-7, digitalizados sob o n. 5000569-74.2016.8.21.0007 ( 3.3 - pág. 5-6). Recebidos os autos, foram homologados os atos até então praticados e instadas as partes acerca do prosseguimento do feito (ev. 17). Nada sendo requerido, vieram os autos conclusos para julgamento. b) Autos n. 5000569-74.2016.8.21.0007 (danos materiais) LUZ MARIA CENTENO RADUNZ ajuizou a presente ação indenizatória contra HAAS LTDA (Ponto de Vista Óptica) , ambas já qualificadas. Afirmou que comprou um óculos com antirreflexo na Ótica Ponto de Vista em 2014 por R$1.120,00. Em dezembro de 2015, percebeu que as lentes estavam amareladas e levou o óculos à loja para solução do problema. Disse que ótica enviou as lentes para a ótica, que retirou o amarelado, mas também removeu o antirreflexo, todavia, sem a sua autorização. Ao buscar uma avaliação em outra ótica, foi confirmada a ausência do antirreflexo. Diante do prejuízo e da falta de solução amigável, a autora ajuizou a presente ação requerendo a condenação da ré ao pagamento de indenização pelos danos materiais suportados, no valor de R$1.120,00, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros desde dezembro de 2015. Pleiteou gratuidade judiciária. Com a inicial, juntou documentos. Concedida gratuidade judiciária à autora ( 16.1 pág. 20). Citada ( 16.1 - pág. 34), a ré HAAS LTDA (Ponto de Vista Óptica) , apresentou contestação. Afirmou que a compra do óculos ocorreu em abril de 2014 e que, junto ao produto, a cliente recebeu um certificado de garantia de um ano. Destacou, no entanto, que a autora só reclamou do problema em dezembro de 2015, ou seja, um ano e oito meses após a compra, quando o prazo da garantia já havia expirado. Defendeu que os danos alegados (lentes amareladas e perda do antirreflexo) decorreram do uso contínuo e da limpeza inadequada das lentes, não sendo um defeito de fabricação. Apesar do fim da garantia, disse que encaminhou os óculos ao laboratório, que recusou o reparo. Para atender à cliente, a ré sugeriu a remoção do antirreflexo sem custo, o que foi aceito pela autora. Afirmou que não há responsabilidade da ótica pelo desgaste do produto e que a autora não tem direito à indenização, pois os danos ocorreram por culpa exclusiva da consumidora. Além disso, invocou a prescrição do direito de reclamação, argumentando que o prazo de 90 dias para contestar vícios aparentes já havia expirado. Diante disso, postulou a extinção do feito por prescrição ou, alternativamente, a improcedência total do pedido formulado ( 16.1 - pág. 36-40). Houve réplica ( 16.1 - pág. 45-49). Em despacho saneador foi afastada a preliminar de prescrição, fixados os pontos controvertidos e distribuído o ônus da prova ( 16.2 - pág. 2-4). Foi reconhecida a conexão da presente demanda com os autos n. 007/1.17.0002489-1. digitalizados sob o n. 5002383-87.2017.8.21.0007 ( 16.2 - pág. 15). Em despacho saneador, foram analisadas, de forma conjunta, as preliminares arguidas nos feitos conexos, restando rejeitadas pelo juízo ( 16.2 - pág. 17-20). Instadas as partes acerca do interesse na dilação probatória, apenas a ré HAAS LTDA (Ponto de Vista Óptica) se manifestou, postulando a oitiva de testemunhas ( 16.2 - pág. 7-9 e 21), o que foi deferido pelo juízo. Em audiência de instrução foi colhido o depoimento da testemunhas arrolada pela demandada ( 16.3 - pág. 6). Encerrada a instrução, apenas a demandada apresentou memoriais ( 16.3 - pág. 10-15). Vieram os autos conclusos para julgamento." O dispositivo sentencial assim constou: "III. DISPOSITIVO a) Autos n. 5002383-87.2017.8.21.0007 (danos morais) Isso posto, com base no art. 487, inc. I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por LUZ MARIA CENTENO RADUNZ contra FAROL FORNECEDORA DE ARTIGOS OTICOS LTDA e HAAS E HAAS LTDA. Sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento das custas, bem como honorários advocatícios em favor do patrono da parte adversa, os quais fixo em 10% do valor atribuído à causa, com base no art. 85, §2º, do CPC. A exigibilidade de tais verbas, contudo, resta suspensa, em razão da gratuidade judiciária deferida. b) Autos n. 5000569-74.2016.8.21.0007 (danos materiais) Isso posto, com base no art. 487, inc. I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por LUZ MARIA CENTENO RADUNZ contra HAAS E HAAS LTDA. Sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento das custas, bem como honorários advocatícios em favor do patrono da parte adversa, os quais fixo em 10% do valor atribuído à causa, com base no art. 85, §2º, do CPC. A exigibilidade de tais verbas, contudo, resta suspensa, em razão da gratuidade judiciária deferida. Publicação, registro e intimações eletrônicas. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo legal, conforme dispõe o art. 1.010, §1º, do CPC. Após, subam os autos ao e. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Com o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. Diligências legais." Em suas razões recursais ( evento 46, APELAÇÃO1 ), a parte autora colacionou a íntegra da decisão recorrida. Alegou que os óculos adquiridos apresentaram defeito desde o início, não atendendo às suas necessidades visuais, e que, mesmo após diversas tentativas de resolução, a ótica não solucionou o problema. Sustentou que a ré assumiu os custos de conserto, o que confirmou a existência de vício no produto. Afirmou que houve conduta inadequada e má-fé das rés, que comercializaram lentes defeituosas como novas e se recusaram a substituí-las. Requereu, assim, a reforma da sentença para reconhecer a responsabilidade civil e condenar a apelada à devida indenização. Intimada, a ré apresentou contrarrazões ( evento 49, CONTRAZAP1 ), momento em que pugnou pelo não conhecimento do recurso, eis que as razões recursais não impugnaram de forma específica os termos do decisum. Subiram os autos a este Tribunal de Justiça, tendo sido distribuídos a minha relatoria. Convertido o feito em diligência, a parte apelante foi intimada para se manifestar acerca da preliminar contrarrecursal arguida ( evento 4, DESPADEC1 ), tendo optado por silenciar. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Passo a decidir. Entendo cabível a decisão na forma monocrática, nos termos do art. 1.011, inciso I, do Código de Processo Civil. Ao exame dos requisitos de admissibilidade, constato ser o caso de não conhecimento do recurso, explico. Como visto do relatório, o apelo busca a reforma da sentença que julgou improcedente os pedidos formulados na petição inicial. Consoante a expressa dicção do art. 1.010, incisos II e III, do CPC, ao interpor o recurso, compete ao recorrente, em seu arrazoado, expor os fundamentos de fato e de direito nos quais respalda sua pretensão de reforma da sentença. Sendo assim, é imprescindível que, em tal exposição, haja a contraposição expressa e específica aos fundamentos que embasaram o provimento judicial ora recorrido. Sobre o assunto, leciona o eminente jurista Theotonio Negrão 1 : “O CPC (arts. 514 e 515) impõe às partes a observância da forma segundo a qual deve se revestir o recurso apelatório. Não é suficiente mera menção a qualquer peça anterior à sentença (petição inicial, contestação ou arrazoados), à guisa de fundamentos com os quais se almeja a reforma do decisório monocrático. À luz do ordenamento jurídico processual, tal atitude traduz-se em comodismo inaceitável, devendo ser afastado. O apelante deve atacar, especificadamente, os fundamentos da sentença que deseja rebater, mesmo que, no decorrer das razões, utilize-se, também, de argumentos já delineados em outras peças anteriores. No entanto, só os já desvendados anteriormente não são por demais suficientes, sendo necessário o ataque específico á sentença. Procedendo dessa forma, o que o apelante submete ao julgamento do Tribunal é a própria petição inicial, desvirtuando a competência recursal originária do Tribunal.” No caso dos autos, verifico que a parte apelante, em suas econômicas razões recursais, se limitou a referir que as lentes dos óculos adquiridos com a ré vieram com defeitos de fabricação e que esta não solucionou o problema, realizando tão somente a transcrição de trecho trazido quando da apresentação da réplica, consoante se observa das págs. 45-49 do evento 16, PROCJUDIC1 , sequer fazendo referência às razões de fato e de direito que fundamentaram a sentença combatida. Neste ínterim, entendo que a parte autora deixou de impugnar e de enfrentar de forma específica os fundamentos da sentença. Desta forma, resta evidente a ausência de indicação específica dos fundamentos de fato e de direito que servem de substrato ao pleito de reforma da decisão recorrida, ex vi legis 1.010 do Código de Processo Civil, mormente porque as razões trazidas não refutam os pontos fundamentados na sentença , sendo totalmente dissociados da decisão e do contexto dos autos. Assim, verifica-se que o recurso interposto se encontra dissociado da realidade dos autos, eis que deixou de enfrentar os fundamentos que abalizaram a sentença vergastada. Portanto, diante da inexistência de ataque aos fundamentos da sentença, entendo ser caso de não conhecimento do recurso. Em reforço ao entendimento ora explicitado, trago à lume precedentes jurisprudenciais deste Tribunal de Justiça: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA. RAZÕES DISSOCIADAS DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO . I. Caso em exame 1. Trata-se de ação de cobrança de indenização securitária julgada improcedente, ao que recorre a parte autora. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em averiguar se os requisitos de admissibilidade do recurso foram preenchidos pela parte recorrente, em especial, o enfrentamento dos fundamentos da decisão recorrida, bem como o pedido de nova decisão. III. Razões de decidir 3. A decisão recorrida julgou improcedentes os pedidos em razão da existência de descumprimento de obrigação contratual pela parte autora. Desse modo, a discussão acerca do dever de pagamento da indenização, sem qualquer menção ao cumprimento do contrato, encontra óbice no conhecimento do recurso . IV. Dispositivo e tese 4. Recurso não conhecido ." ( Apelação Cível , Nº 50015516920238211001, Sexta Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em: 10-04-2025). "APELAÇÃO CÍVEL . RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. RAZÕES DISSOCIADAS QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO BASILAR DA SENTENÇA. AUSENTE A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL, INVIÁVEL A APRECIAÇÃO DO RECURSO . AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. APELO NÃO CONHECIDO ."( Apelação Cível , Nº 50050187220238210058, Sexta Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em: 27-02-2025). "APELAÇÃO CÍVEL . SEGUROS. AÇÃO CONDENATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. BENEFICIÁRIO PORTADOR DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES. PEDIDO DE REEMBOLSO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. 1) Caso dos autos em que à improcedência do pedido de reembolso integral das terapias multidisciplinares o juízo de origem considerou que a parte demandada comprovou que realizou o reembolso dos valores das notas fiscais juntadas pela autora, bem assim que o reembolso dos valores dos tratamentos realizados em clínica particular se dá com base na planilha de valores da rede credenciada, com desconto da coparticipação contratualmente prevista.2) Contudo, não foram apresentados argumentos para rebater a fundamentação expressa na sentença, que levou à conclusão motivo da improcedência dos pedidos da petição inicial, tendo a parte demandante apenas transcrito, ipsis litteris, a petição inicial, realizando breve modificação nas partes iniciais e finais, ao efeito de nominar o recurso e adequar o pedido. 3) Havendo nítida ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, previsto no artigo 1.010, incisos II e III, do Código de Processo Civil, descabe o conhecimento do recurso interposto. NÃO CONHECERAM DA APELAÇÃO ."( Apelação Cível , Nº 50148174720228210003, Sexta Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliziana da Silveira Perez, Julgado em: 24-10-2024). "APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RAZÕES DISSOCIADAS . PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. INOBSERVÂNCIA. 1) Trata-se de ação de exibição de documentos, através da qual a parte autora busca ter acesso à cópia autenticada dos contratos realizados e extrato detalhado dos pagamentos efetivados ao de cujus, julgada procedente, na origem. 2) O recurso de apelação interposto não merece ser conhecido , porquanto, as razões recursais não refutam os argumentos da r. sentença, mormente porque dissociam-se dos motivos das razões sentenciais. 3) A sentença recorrida julgou procedente o pedido para condenar a parte ré a fornecer, no prazo de 15 (quinze) dias, os documentos reclamados na inicial à parte autora. Assim, resta evidente a ausência de indicação específica dos fundamentos de fato e de direito que servem de substrato ao pleito de reforma da decisão recorrida, ex vi legis 1.013 do Código de Processo Civil, mormente porque as razões trazidas pela recorrente em seu recurso não refutam os pontos fundamentados na sentença, no que diz respeito à: 1) existência do negócio, 2) negativa de fornecimento do instrumento do contrato, 3) ao direito da parte autora de obter a referida cópia, sendo, portanto, dissociadas da decisão e do contexto dos autos. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA." ( Apelação Cível, Nº 50354756420238210001, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em: 26-03-2024). Sendo assim, manifesta a dissociação das razões recursais, deixo de conhecer o recurso, em respeito aos ditames dos artigos 141 e 492 do CPC. Em atenção ao disposto no art. 85, §11º, do CPC, majoro os honorários advocatícios fixados em favor dos patronos da parte ré para 12% sobre o valor da causa, em ambas as lides. Todavia, permanece suspensa a exigibilidade de tais ônus, pois a parte autora litiga sob o pálio da gratuidade judiciária. Diante do exposto, por decisão monocrática, não conheço do recurso de apelação interposto , nos termos da fundamentação supra. Intimem-se. Diligências legais. 1. NEGRÃO, Theotonio. Código de processo civil e legislação em vigor. 43ª ed. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 651.

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Amiel Dias De Luiz e outros x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 317987011

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Carlos Barbosa Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 5000569-36.2025.8.21.0144

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AMIEL DIAS DE LUIZ MARIA APARECIDA DOS SANTOS PADILHA

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMIEL DIAS DE LUIZ

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ALEXSANDRO DA SILVA LINCK

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MARCIO LOUZADA CARPENA

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CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5000569-36.2025.8.21.0144/RS EXEQUENTE : AMIEL DIAS DE LUIZ ADVOGADO(A) : AMIEL DIAS DE LUIZ (OAB RS078403) EXEQUENTE : MARIA APARECIDA DOS SANTOS PADILHA ADVOG… CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5000569-36.2025.8.21.0144/RS EXEQUENTE : AMIEL DIAS DE LUIZ ADVOGADO(A) : AMIEL DIAS DE LUIZ (OAB RS078403) EXEQUENTE : MARIA APARECIDA DOS SANTOS PADILHA ADVOGADO(A) : AMIEL DIAS DE LUIZ (OAB RS078403) EXECUTADO : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A) : ALEXSANDRO DA SILVA LINCK (OAB RS053389) ADVOGADO(A) : MARCIO LOUZADA CARPENA (OAB RS046582) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de cumprimento provisório de sentença ajuizado por MARIA APARECIDA DOS SANTOS PADILHA e AMIEL DIAS DE LUIZ em face de CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, objetivando o recebimento do valor de R$ 8.181,40, sendo R$ 6.681,40 referente à repetição de indébito e R$ 1.500,00 a título de honorários advocatícios sucumbenciais. Deferida a gratuidade da justiça à exequente e determinada a intimação da executada para pagamento voluntário ( evento 4, DESPADEC1 ). A executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença ( evento 12, IMPUGNAÇÃO2 ), alegando: a) ausência de título executivo, pois ainda pendente de julgamento embargos de declaração no processo de conhecimento; b) necessidade de prévia liquidação de sentença; c) excesso de execução, sustentando que o valor devido seria de R$ 1.991,15 a título de repetição de indébito, além dos honorários sucumbenciais de R$ 1.500,00. Os exequentes apresentaram resposta à impugnação ( evento 20, RESPOSTA1 ), concordando com o valor indicado pela executada como devido a título de repetição de indébito (R$ 1.991,15), além dos honorários sucumbenciais de R$ 1.500,00, totalizando R$ 3.491,15. Requereram a rejeição das demais alegações da impugnante e o prosseguimento da execução com a realização de penhora online. É o relatório. Decido. 1. DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 1.1. Da alegação de ausência de título executivo A executada alega que não há título executivo constituído nos autos originários, uma vez que ainda pendem de julgamento embargos de declaração opostos contra o acórdão que negou provimento ao recurso de apelação. A alegação não merece acolhimento. O art. 1.026 do CPC estabelece que "os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso" . Assim, a mera oposição de embargos de declaração não impede o cumprimento provisório da sentença, conforme autoriza o art. 520 do CPC. Ademais, tratando-se de cumprimento provisório de sentença, eventuais modificações decorrentes do julgamento dos embargos de declaração poderão ser consideradas posteriormente, sem prejuízo à executada, que está resguardada pelas regras do art. 520 do CPC. 1.2. Da alegação de necessidade de prévia liquidação de sentença A executada sustenta a necessidade de prévia liquidação de sentença, argumentando que a sentença exequenda seria ilíquida. Contudo, a alegação não procede. A sentença proferida no processo de conhecimento ( evento 1, OUT9 ) é clara ao determinar a limitação dos juros remuneratórios do contrato à taxa média de mercado à época da contratação (4,42% a.m.), condenando a ré à devolução dos valores cobrados em excesso, com correção monetária pelo IGP-M a partir de cada desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da data da citação. Trata-se, portanto, de sentença que pode ser liquidada por simples cálculo aritmético, nos termos do art. 509, §2º, do CPC, sendo desnecessária a instauração de procedimento específico de liquidação. 1.3. Da alegação de excesso de execução A executada alega excesso de execução, sustentando que o valor devido a título de repetição de indébito seria de R$ 1.991,15, além dos honorários sucumbenciais de R$ 1.500,00. Os exequentes, em resposta à impugnação, concordaram com o valor indicado pela executada como devido. Assim, reconheço que assiste razão à executada quanto ao excesso de execução, devendo o cumprimento de sentença prosseguir pelo valor de R$ 3.491,15, sendo R$ 1.991,15 a título de repetição de indébito e R$ 1.500,00 referente aos honorários advocatícios sucumbenciais. 2. DO EFEITO SUSPENSIVO A executada requereu a atribuição de efeito suspensivo à impugnação, com fundamento no art. 525, §6º, do CPC. Contudo, o dispositivo legal invocado estabelece como requisitos para a concessão do efeito suspensivo: a) garantia do juízo com penhora, caução ou depósito suficientes; b) relevância dos fundamentos da impugnação; e c) risco de dano de difícil ou incerta reparação. No caso em análise, não houve garantia do juízo, requisito essencial para a concessão do efeito suspensivo, conforme expressamente previsto no art. 525, §6º, do CPC. Ademais, não se vislumbra risco de dano de difícil ou incerta reparação, especialmente considerando que se trata de cumprimento provisório de sentença, sujeito às regras do art. 520 do CPC. Portanto, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo à impugnação. Ante o exposto: a) ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela executada, apenas para reconhecer o excesso de execução, determinando que o cumprimento de sentença prossiga pelo valor de R$ 3.491,15, sendo R$ 1.991,15 a título de repetição de indébito e R$ 1.500,00 referente aos honorários advocatícios sucumbenciais; b) INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo à impugnação; c) INDEFIRO o pedido de prévia liquidação de sentença; Intimem-se. Após preclusa a presente decisão, intime-se a parte Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se quanto ao prosseguimento do feito, sob pena de extinção pelo abandono da causa (art. 485, III, do CPC).

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Rge Sul Distribuidora De Energia S.A. x Emílio Eduardo Streck

ID: 327081458

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 1ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001593-54.2020.8.21.0054

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

EMÍLIO EDUARDO STRECK

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DENISE PIRES FINCATO

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RENATA VIEIRA DA CUNHA ARAUJO

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ANTONY KELLER BASTIAN WOLFFENBÜTTEL

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Apelação Cível Nº 5001593-54.2020.8.21.0054/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral RELATORA : Desembargadora DENISE OLIVEIRA CEZAR APELANTE : RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (RÉU) ADVOGAD… Apelação Cível Nº 5001593-54.2020.8.21.0054/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral RELATORA : Desembargadora DENISE OLIVEIRA CEZAR APELANTE : RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : RENATA VIEIRA DA CUNHA ARAUJO (OAB RS087928) ADVOGADO(A) : DENISE PIRES FINCATO (OAB RS037057) APELADO : EMÍLIO EDUARDO STRECK (Espólio) (AUTOR) ADVOGADO(A) : Antony Keller Bastian Wolffenbüttel (OAB RS059899) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITOS, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LEITURA PLURIMENSAL. REGULARIDADE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.1 . Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de débitos, restituição de valores e indenização por danos morais formulados pelo autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.1 . Avaliar a regularidade da leitura plurimensal e a consequente exigibilidade dos débitos contestados e verificar a existência de dano moral indenizável em razão dos cortes de energia e inscrição em cadastro de inadimplentes efetivados pela distribuidora ré. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3.1 . A leitura plurimensal é permitida pela ANEEL em imóvel localizado em área rural, nos termos do art. 86 da Resolução 414/2010, sendo realizada a cada três meses, com faturamento por estimativa nos meses intermediários, o que justifica a oscilação dos valores das faturas. 3.2 . Caso dos autos em que não foi produzida qualquer prova de que a medição apresentada pela concessionária não correspondia ao real consumo de energia, não havendo elementos que evidenciem o erro no equipamento de medição. Demonstrado que a alteração dos valores das faturas decorreu do acúmulo de consumo, não havendo irregularidade na cobrança. Jurisprudência desta Corte que reconhece a validade da leitura plurimensal. 3.3 . A revogação das liminares concedidas ao autor, com efeitos ex tunc , elimina o fundamento para a condenação por danos morais, pois a concessionária agiu dentro da legalidade ao inscrever o autor em cadastro de inadimplentes e suspender o fornecimento de energia. IV. DISPOSITIVO: 4.1 . Recurso provido para julgar improcedentes os pedidos formulados nas ações n.º 5000569-25.2019.8.21.0054 e n.º 5001593-54.2020.8.21.0054. Diante do resultado, invertido o ônus de sucumbência, que deverá ser suportado pelo demandante. Honorários fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, na forma do art. 85, §2º, do CPC DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação interposta por RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. contra a sentença ( evento 71, DOC1 ) que julgou procedentes os pedidos formulados na ação anulatória de débitos c/c restituicão de valores e pedido de tutela provisória cautelar e na ação indenizatória de dano moral c/c pedido de tutela de urgência movidas em seu desfavor por EMÍLIO EDUARDO STRECK , nos seguintes termos: [...] III. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por EMÍLIO EDUARDO STRECK em desfavor de RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., para o fim de: a) declarar inexigível o valor expresso nas faturas dos meses de dezembro de 2017 a março de 2018, agosto, setembro e novembro de 2018 e fevereiro, março e junho de 2019; b) autorizar o refaturamento dos meses supracitados, o qual deverá observar a média aritmética do consumo registrado nos doze meses anteriores a dezembro de 2017, ficando autorizada a compensação entre o valor apurado e o valor pago pelo Autor referente às faturas de dezembro/2017 e janeiro/2018, bem como condenar a Ré a devolver ao Autor os valores recebidos a maior, após o refaturamento e respectiva compensação, devidamente corrigido pelo IGP-M a contar do pagamento da fatura de dezembro de 2017; c) condenar a Ré à reparação por dano moral arbitrada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a ser corrigida pelo IGP-M, a contar da data da prolação da sentença, conforme Súmula nº 362 do STJ, e acrescido de juros moratórios de 12% ao ano, a contar da data do corte da energia elétrica, conforme Súmula nº 54 do STJ. Sucumbente, condeno a parte Ré ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais ao patrono do autor, os quais fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, levando em consideração o trabalho desenvolvido, a natureza singela da causa e o tempo de tramitação da demanda. [...] Em suas razões ( evento 74, DOC1 ), a RGE Sul Distribuidora de Energia S.A. defende a nulidade dos atos processuais praticados após o aditamento da inicial sem sua concordância. Sustenta que não há irregularidade na medição de energia, pois o consumo questionado decorre da modalidade de faturamento plurimensal, conforme autoriza o art. 86 da Resolução Normativa da ANEEL, onde a leitura é realizada a cada três meses e, nos demais, feita por estimativa. Afirma que os cortes de energia ocorreram em relação a faturas emitidas posteriormente à decisão liminar, não abrangidas pela ordem judicial, e que os débitos não foram quitados pelo autor. Contesta a existência de dano moral indenizável, pois não há comprovação de exposição humilhante do consumidor perante terceiros. Alega que o valor da indenização fixado em R$ 15.000,00 é excessivo e, caso mantido, postula sua redução para patamar mais razoável. Ao final, requer o provimento do recurso. Contrarrazões no evento 78, DOC1 . É o relatório. Decido. Relembro que, na petição inicial da ação anulatória de débitos c/c restituição de valores e pedido de tutela provisória , o apelado referiu que possuir uma média de consumo mensal de 1.450 kWh e valor de fatura mensal entre R$ 380,00 e R$ 500,00. Aduziu ter tido um registro de consumo irreal e desproporcional de 18.503 kWh em novembro de 2017, no valor de R$ 7.037,58, muito superior ao consumo médio anteriormente registrado, o que se repetiu nos meses de dezembro, janeiro e fevereiro. Salientou que não houve acréscimo no seu consumo de energia elétrica habitual e que fez reclamação administrativa, porém a concessionária não realizou a troca do aparelho medidor. Por isso, requereu, em antecipação de tutela, o restabelecimento da energia em sua unidade consumidora, a proibição de inscrição em orgãos de proteção ao crédito e a instalação de novo equipamento medidor. No mérito, pediu a declaração de inexistência de débito e a restituição de valores pagos a maior. Além disso, em 03/02/2020 o demandante ajuizou ação indenizatória de dano moral c/c pedido de tutela de urgência contra a RGE Sul, pois a distribuidora teria efetuado cortes de energia e inscrito o demandante em cadastro de inadimplentes em decorrência do inadimplemento de faturas cujos valores estavam " fora do padrão de consumo ". Nesse sentido, alega que, mesmo após obter decisão liminar determinando a suspensão dos cortes e a retirada de seu nome dos orgãos restritivos de crédito, a empresa não efetuou a religação, tampouco procedeu à baixa das inscrições, o que lhe causou graves danos. Postulou, então, a condenação da distribuidora ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Os pedidos formulados nas ações de n.º 5001593-54.2020.8.21.0054 e 5000569-25.2019.8.21.0054 foram julgados procedentes, razão da irresignação da RGE Sul. A pretensão merece guarida, havendo de ser reformada a sentença nesta instância. 1. Da ação anulatória de débitos cumulada com restituição de valores (n.º 5000569-25.2019.8.21.0054) Inicialmente, afasto a preliminar contrarrecursal de não conhecimento, pois o recurso de apelação mostra-se suficientemente apto a questionar as premissas de julgamento proclamadas na sentença, o que autoriza sua apreciação. Ainda, em atenção à previsão do art. 282, §2º, do CPC, deixo de analisar a preliminar de " nulidade dos atos processuais praticados após o aditamento da inicial ". A concessionária apelante justificou que a oscilação de valores decorre da compensação das estimativas, uma vez que a modalidade da leitura é plurimensal, sendo realizada a cada 3 meses, a qual é permitida em imóvel localizado em área rural, conforme artigo 86 da Resolução 414/2010 da ANEEL. Nos meses em que não há coleta de leitura, o faturamento ocorre pela média. Quando da leitura efetiva em campo, o faturamento é acertado e os acúmulos cobrados ou compensados. Da análise dos autos, verifica-se que a alteração do valor das faturas de a partir de novembro de 2017 ocorreu em razão do acúmulo de consumo devido a estimativas dos meses anteriores, conforme demonstrado pela apelante. A respeito, o demandante limitou-se a referir que: [...] Quanto a questão do faturamento plurimensal, cabe impugnar absurdo procedimento por ser totalmente contrário as disposições contratuais e legais, eis que jamais poderia a empresa desconsiderar mensalmente o consumo real da unidade consumidora e lançar valores com base em média, mesmo que seja imóvel rural, atitude esta despropositada e de extrema má-fé, mas que infelizmente vem ocorrendo com frequência em nossa região, vide as inúmeras ações que tramitam na comarca de Itaqui e São Borja contra a requerida. Não há dúvidas que tal procedimento de leitura em momento algum reflete o correto consumo mensal de energia elétrica no local, vindo em prejuízo ao consumidor e benefício exclusivo da requerida. A jurisprudência das Câmaras Cíveis competentes para o julgamento da matéria é firme no sentido da validade da leitura plurimensal em imóvel localizado em zona rural, verbis : APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. IMÓVEIS RURAIS. LEITURA PLURIMENSAL. EXCESSO NÃO IDENTICADO NAS FATURAS CONTESTADAS. REFORMA DA SENTENÇA. I. Caso em exame Apelação interposta por concessionária de energia em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos do consumidor, declarando a necessidade de readequação das faturas contestadas. II. Questão em discussão Apurar a existência de cobrança excessiva por parte da concessionária em faturas de energia relacionadas a duas unidades consumidoras rurais de titularidade da parte autora. III. Razões de decidir 1) Não se pode olvidar da aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor ao caso, em consonância com o disposto no art. 3°, § 2º, da Lei n. 8.078/1990. Em hipóteses como a da espécie, segue-se a lógica constatação de que o consumidor é presumidamente hipossuficiente perante a companhia que presta o serviço de distribuição de energia, o que autoriza, à luz da disciplina consumerista, a inversão do onus probandi. Promove-se, pois, a partir dessa inversão, o reequilíbrio da desigualdade entre prestadora e usuário do serviço, a qual se projeta, também, no bojo da relação processual. Do exame do caso, entretanto, no que pertine às unidades consumidoras titularizadas pela parte autora, tem-se que inexistem irregularidades na cobrança das faturas contestadas. 2) Em uma leitura simplória e superficial da hipótese, seria caso de manutenção da sentença; porém, tem-se que a pretensão autoral escancara tentativa de enriquecimento ilícito. Ainda que justamente pela aplicação do Código de Defesa de Consumidor haja a inversão do ônus da prova de maneira favorável ao consumidor e não tenha a concessionária de energia juntado aos autos todos os documentos pleiteados, como, por exemplo, os indicadores de qualidade de energia da rede, os documentos existentes nos autos são suficientes para o julgamento do caso, não sendo possível esquecer que a prova mínima do direito alegado recai sobre a parte autora. 3) Com efeito, à concessionária de energia é permitida a realização de leitura plurimensal, em unidades consumidoras do grupo B localizadas em área rural, consistente em leituras de até 12 ciclos consecutivos, desde que o procedimento seja precedido de divulgação aos consumidores. Por outro lado, caso o consumidor não efetue a leitura mensal, o faturamento deve ser efetivado pela média aritmética dos valores faturados nos dos 12 últimos ciclos de faturamento, com a ressalva de que a distribuidora deve realizar a leitura no ciclo subsequente sempre que o consumidor não efetuar a leitura por 2 ciclos consecutivos. Inteligência dos arts. 86 e 89 da Resolução Normativa n. 414/2010 da ANEEL, aplicável à época dos fatos. 4) No caso, a parte autora alegou a ocorrência de excesso em uma série de faturas relacionadas a duas unidades consumidoras de sua titularidade (duas de uma unidade e sete de outra). O juízo de origem, simplesmente adotando como base a fatura mais antiga da unidade com maior número de faturas contestadas, aplicou-lhe a média dos três últimos meses e determinou que esse procedimento deveria ser aplicado para a readequação das faturas. Tal compreensão, todavia, não condiz com as provas existentes nos autos. 5) Partindo-se da unidade n. 3095618707, cuja contestação existe sobre as faturas com vencimentos em 28/02/2019 (fevereiro) e em 29/03/2019 (março), tem-se que o consumo reflete o perfil de consumo pretérito da unidade, inclusive estando abaixo em comparação a meses anteriores, como pode ser visto facilmente no histórico de consumo da unidade. 6) Ademais, relativamente à unidade n. 3095524533, cuja contestação existe sobre as faturas com vencimentos em 15/05/2018 (abril), 15/08/2018 (julho), 17/09/2018 (agosto), 15/10/2018 (setembro), 17/12/2018 (novembro), 15/01/2019 (dezembro) e 15/03/2019 (fevereiro), tem-se, novamente, que o consumo reflete o perfil de consumo pretérito da unidade, como pode ser facilmente visto, respectivamente, na comparação do histórico de consumo trazido na fatura com vencimento em 15/05/2018 (abril) - mais antiga - e naquele com vencimento em 15/03/2019 (fevereiro) - mais recente. Nota-se, aliás, no que concerne a essa unidade, que a parte autora contestou todas as faturas, a partir 15/05/2018 (abril), que não tiveram valor "zerado", exceto o consumo referente a junho/2018, o qual, "curiosamente", está em linha com vários outros consumos contestados. Veja-se, igualmente, que em 2017 - ano sobre o qual não há contestação -, há valor de consumo elevado, que também se mostra equivalente ao perfil de consumo da unidade. 7) Não bastasse isso, a existência de leituras mínimas ou zeradas, está em consonância com a regulamentação da ANEEL, especialmente os arts. 86 e 89 da Resolução n. 414/2010, decorrente do faturamento por média de leitura plurimensal, sobre o qual a parte autora estava plenamente ciente, como constou expressamente nas faturas relacionadas. Nessa linha de raciocínio, "[...] estando a concessionária autorizada a realizar leitura por estimativa e posteriormente, no mês da leitura efetiva, proceder à compensação de consumo para mais ou para menos, não há qualquer ilegalidade no seu agir ao cobrar a diferença de valores no período", conforme já decidido e amparado na jurisprudência desta Câmara. Sendo assim, é lícito/regular à concessionária de energia elétrica realizar as leituras na forma plurimensal, estando amparada pelas normas que regulamentam o setor, inexistindo excesso alegado na cobrança das faturas contestadas. Reforma da sentença. Julgamento de improcedência. IV. Dispositivo Apelação provida, por unanimidade, para julgar improcedente a ação. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º e 6º; Resolução Normativa n. 414/2010 da ANEEL, arts. 86 e 89. Jurisprudência relevante citada: Apelação Cível, Nº 70079712725, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em: 30-01-2019.(Apelação Cível, Nº 50028163820198210002, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em: 18-12-2024) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. UNIDADE CONSUMIDORA LOCALIZADA EM ÁREA RURAL. LEITURA DE CONSUMO REALIZADA PLURIMENSALMENTE. ARTS. 86 E 89 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 414/2010 DA ANEEL. AUMENTO SIGNIFICATIVO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA REGISTRADO APÓS INSPEÇÃO E REVISÃO DA LEITURA NO EQUIPAMENTO MEDIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM DESFAVOR DA DEMANDADA. LEGITIMIDADE DA FATURA RECONHECIDA. DÉBITO EXISTENTE. LICITUDE DA COBRANÇA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. SENTENÇA MANTIDA. "A leitura plurimensal de consumo pode ser realizada em Unidade Consumidora classificada no Grupo B, localizada em área rural, conforme o permissivo do art. 86 da Resolução nº 414/10 da ANEEL". ("ut" trecho da ementa do Acórdão da Apelação Cível nº 50021339020208210155, julgada pela Vigésima Segunda Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, em 19-05-2022). Situação concreta em que a parte ré se desincumbiu do ônus probatório de demonstrar o efetivo consumo a justificar a cobrança da fatura de energia elétrica impugnada. Ademais, a prova produzida no feito demonstra a licitude da cobrança dos valores contestados na inicial, razão pela qual não há falar em dano moral. Sentença de improcedência da ação mantida. APELO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50002265120178210134, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em: 15-10-2024) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. ZONA RURAL. LEITURA PLURIMENSAL. POSSIBILIDADE. ART. 129 RESOLUÇÃO Nº 414/10. PERÍCIA TÉCNICA. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. PROVA VÁLIDA. CONTRADITÓRIO OBSERVADO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. LEGITIMIDADE DAS FATURAS RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. - A Resolução nº 414/10 da ANEEL estabelece as condições gerais de fornecimento de energia elétrica, estipulando, em seu artigo 129, que a perícia técnica é faculdade da concessionária, podendo ser realizada também a requerimento do consumidor. - Situação dos autos em que tanto a empresa certificada pelo INMETRO, de confiança da concessionária, quanto o perito designado em juízo chegaram à conclusão de ausência de irregularidades no medidor, na medição e no faturamento. - Reconhecida a regularidade do medidor, registra-se que a metodologia de cálculo, em situações como a que aqui se apresenta, em que o imóvel está localizado em rota rural, a Resolução nº 414/10 da ANEEL, em seus artigos 85, 86 e 89, permite que a leitura seja feita de forma plurimensal, na qual a leitura física é realizada em um mês e nos dois meses seguintes é utilizada a média anual ou dos ciclos disponíveis - Majoração da verba honorária recursal, artigo 85 §11º do CPC. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50024764120178210010, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em: 12-09-2024) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. IMÓVEL RURAL. LEITURA PLURIMENSAL. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDEVIDA. Não restou configurada violação à boa-fé objetiva no agir da concessionária de energia elétrica, uma vez a leitura plurimensal é permitida pela Resolução ANEEL nº 1.000/22, e a compensação em faturas subsequentes também. Sendo assim, falta elemento legal autorizador da repetição de indébito como postulado pelo consumidor, não havendo ilicitude no agir da companhia elétrica. RECURSO PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50006153620238210066, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliane Garcia Nogueira, Julgado em: 13-06-2024) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. LEITURA PLURIMENSAL. POSSIBILIDADE, TENDO VISTA SE TRATAR DE IMÓVEL RURAL. VALIDADE DO DÉBITO. INEQUÍVOCA A REGULARIDADE DA REALIZAÇÃO DE LEITURA PLURIMENSAL DAS MEDIÇÕES QUANDO SE TRATAR DE IMÓVEL LOCALIZADO EM ZONA RURAL. ARTIGO 86 DA RESOLUÇÃO DA ANEEL Nº 414/2010. CASO EM QUE A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA SE DESINCUMBIU NO ÔNUS PROBATÓRIO QUANTO À AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA APURAÇÃO DO CONSUMO DA UNIDADE, ESPECIALMENTE CONSIDERANDO QUE AS LEITURAS NÃO SÃO REALIZADAS IN LOCO TODOS OS MESES, FATO QUE ACABA POR OCASIONAR EVENTUAIS DISTORÇÕES NO EXAME DO HISTÓRICO DE CONSUMO, EXIGINDO, AINDA, O ACERTO DOS VALORES QUANDO DA APURAÇÃO DA LEITURA REAL. JUSTIFICADO, PORTANTO, O ELEVADO VALOR DA FATURA, RESTA AFASTA A NULIDADE DA COBRANÇA. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50023796020208210002, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Fabrício, Julgado em: 20-03-2024) APELAÇÃO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. UNIDADE ELÉTRICA LOCALIZADA EM ÁREA RURAL. COBRANÇA POR ESTIMATIVA DE LEITURA PLURIMENSAL. POSSIBILIDADE. ARTIGOS 85, II, E 86, CAPUT E PARÁGRAFOS, DA RESOLUÇÃO Nº. 414/2010 DA ANEEL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS ACERCA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E DE COBRANÇA EM EXCESSO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. EM UNIDADES LOCALIZADAS EM ÁREA RURAL, DESDE QUE OBSERVADOS OS REQUISITOS DOS ARTIGOS 85, II, E 86, CAPUT E PARÁGRAFOS, DA RESOLUÇÃO Nº. 414/2010 DA ANEEL, A CONCESSIONÁRIA PODE REALIZAR COBRANÇA PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA COM BASE EM LEITURA PLURIMENSAL POR MÉDIA DE CONSUMO. ASSIM, AUSENTES ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS ACERCA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E DE EXCESSO NA COBRANÇA, É DE SE MANTER A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50218331620228210015, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudio Luís Martinewski, Julgado em: 13-03-2024) APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. ÁREA RURAL. SISTEMA DE LEITURA PLURIMENSAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PEDIDOS DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, DE RESTITUIÇÃO E DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1. Se no consumo de energia elétrica em zona rural vigora o sistema de leitura plurimensal, nos meses em que não é realizada a leitura, o valor da fatura é extraído pelo consumo médio; e, depois, é feito um “encontro de contas”. Embora a alegação da consumidora de que a fornecedora cobrou em excesso, tal não ocorreu, conforme evidenciado minuciosamente na sentença, que, inclusive, julgou conforme o estado do processo, indeferindo a realização de prova oral, considerando serem suficientes as já carreadas aos autos. 2. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50000611320218210118, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em: 30-01-2024) Ademais, não foi produzida qualquer prova de que a medição apresentada pela concessionária não correspondia ao real consumo de energia, não havendo nos autos qualquer elemento que evidencie o erro no equipamento de medição suscitado na inicial. Inobstante seja aplicável o CDC, é necessária prova mínima do alegado. Veja-se que, antes do ajuizamento da demanda, o medidor em funcionamento na propriedade do demandante era o n.º 4642971 , que foi substituído em 04/05/2018 pelo medidor n.º 5021364 . Em 06/09/2018 , o equipamento foi novamente trocado, ocasião em que instalado o de n.º 31054796 . Todavia, após realizadas duas trocas nos equipamentos medidores, não houve significativa alteração no consumo, o que corrobora as alegações da apelante. É o que se depreende do quadro comparativo elaborado pelo Juízo a quo : Inclusive, o equipamento n.º 5021364 foi avaliado pelo Laboratório Especializado em Eletrônica Calibração e Ensaios, vinculado à Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul em 18/12/2018, e a perícia constatou a inexistência de irregularidades no medidor ( 5.3 , p. 452): Assim, constata-se que as faturas de energia elétrica acostadas aos autos observaram as normas de regência, sendo plenamente exigíveis. A reforma da sentença recorrida, portanto, é medida que se impõe. 2. Da ação indenizatória de dano moral (n.º 5001593-54.2020.8.21.0054) No tocante ao pleito indenizatório formulado nos autos da ação n.º 5001593-54.2020.8.21.0054, igualmente assiste razão à apelante. Uma vez reconhecida a exigibilidade dos débitos oriundos das faturas contestadas, com a consequente revogação das liminares concedidas à demandadante, descabe a manutenção da condenação, pois ausente quaisquer ilegalidades no agir da RGE Sul. Recordo que a revogação das medidas antecipatórias opera efeitos ex tunc 1 , o que impõe o retorno das partes ao "status quo ante " (RE 608.482), de modo que não mais subisiste o fundamento para a reparação por danos morais. Isso porque a concessionária estava autorizada a inscrever o demandante em cadastro de inadimplentes - diante da ausência de pagamento das faturas - bem como proceder à suspensão do fornecimento de energia, consoante previsão do art. 172 da Resolução n.º 414/2010. Logo, cabível o julgamento de improcedência dos pedidos. Em razão do exposto, dou provimento ao recurso de apelação, a fim de julgar improcedentes os pedidos formulados nas ações n.º 5000569-25.2019.8.21.0054 e n.º 5001593-54.2020.8.21.0054. Diante do resultado, inverto o ônus da sucumbência, devendo o demandante arcar com o pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, na forma do art. 85, §2º, do CPC. Intimem-se. 1. ASSIS, Araken de. Processo civil brasileiro, Volume III [livro eletrônico]: Parte geral: institutos fundamentais: II. 3. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2022. RB-6.25

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Processo nº 5004316-36.2025.8.21.0033

ID: 327415635

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004316-36.2025.8.21.0033

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JANETE DAS GRACAS DOS SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CASSIO AUGUSTO FERRARINI

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ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004316-36.2025.8.21.0033/RS AUTOR : JANETE DAS GRACAS DOS SANTOS PEREIRA ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOE… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004316-36.2025.8.21.0033/RS AUTOR : JANETE DAS GRACAS DOS SANTOS PEREIRA ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato bancário. Em recente decisão, ao julgar o Recurso Especial nº 2.021.665-MS (Tema 1198), o Superior Tribunal de Justiça definiu, por unanimidade, que “ constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova ”. Ainda, a Corregedoria Geral de Justiça, por meio do Ofício-Circular nº 077/2013, recomenda ao julgador singular exigir providências acautelatórias para verificar a possibilidade de ações fraudulentas ou propostas sem conhecimento da parte: CONSIDERANDO informações sobre fraudes praticadas em ações revisionais de contratos bancários, de consignação em pagamento, de suspensão de desconto de empréstimos em folha de pagamento e de medicamentos; CONSIDERANDO informações sobre o ingresso de ações sem o conhecimento da parte autora; CONSIDERANDO informações sobre a utilização de procuração genérica no ingresso dessas ações; CONSIDERANDO informações sobre a indicação de endereço diverso do domicílio da parte; CONSIDERANDO informações sobre a ocorrência de negativa da parte quanto ao recebimento de alvará para aquisição de medicamentos, RECOMENDO que : A) nas ações sobre as quais recaiam suspeitas de fraude, enquanto não for possível a consulta no âmbito estadual, seja realizada consulta no âmbito da comarca, no sentido de verificar eventual distribuição de outra ação discutindo o mesmo contrato, evitando-se, assim, a análise deste em várias demandas; B) diante da possibilidade de a parte não residir no local indicado nos autos, seja exigido comprovante de residência, de renda, ou declaração de próprio punho da parte, em que conste o domicílio desta, bem como que, sempre que possível, sejam consultados os dados constantes no sites do INFOJUD, do RENAJUD e da Receita Federal; C) seja exigida a juntada de procuração atualizada e específica; e D) nas ações cujo objeto seja a aquisição de medicamentos, quando for entregue alvará ao advogado, seja avaliada a possibilidade de notificação da parte sobre a respectiva liberação. A procuração juntada no evento 1, PROC2 não é contemporânea ao ajuizamento da ação (foi assinada digitalmente em 25/01/2023, sendo a ação ajuizada em fevereiro de 2025) e não confere poderes específicos para a presente ação com indicação do contrato, tratando-se de instrumento genérico. Em consulta ao sistema e-proc, verifica-se que a autora tem 26 processos contra a mesma instituição financeira: Dentre os processos cito alguns, a título exemplificativo, em que a mesma procuração do evento 1, PROC2 foi anexada: processo 5000376-63.2025.8.21.0033/RS, evento 1, PROC2 processo 5000566-26.2025.8.21.0033/RS, evento 1, PROC2 processo 5000568-93.2025.8.21.0033/RS, evento 1, PROC2 processo 5000569-78.2025.8.21.0033/RS, evento 1, PROC2 processo 5000571-48.2025.8.21.0033/RS, evento 1, PROC2 processo 5000572-33.2025.8.21.0033/RS, evento 1, PROC2 Nesta senda, cabível a determinação de juntada de procuração atualizada e com poderes específicos, o que encontra respaldo ainda em decisões do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ANULATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA PARA JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS . NÃO TENDO SIDO ATENDIDA A DETERMINAÇÃO DO JUÍZO A QUO, QUE ESTÁ DENTRO DO PODER GERAL DE CAUTELA, MOSTRA-SE CABÍVEL O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, MESMO PORQUE NÃO SE OBSERVA QUALQUER MOTIVO JUSTIFICÁVEL PARA A RESISTÊNCIA DA PARTE RECORRENTE EM APRESENTAR PROCURAÇÃO ATUALIZADA ESPECÍFICA PARA O AJUIZAMENTO DA PRESENTE DEMANDA, PROVIDÊNCIA QUE NÃO EXIGE DA PARTE NADA DE EXTRAORDINÁRIO OU DEMASIADAMENTE DIFICULTOSO. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 50280345320248210015, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em: 12-06-2025). APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA. I. CASO EM EXAME: Ação revisional de contrato bancário ajuizada pela parte autora em face de instituição financeira, com pedidos de limitação dos juros remuneratórios, declaração de ilegalidade da cobrança de seguro e indenização por danos morais. A petição inicial foi indeferida em razão do descumprimento da determinação judicial para juntada de procuração com poderes específicos , o que resultou na extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em saber se é válida a extinção do processo sem resolução do mérito, diante do não atendimento, pela parte autora, à determinação judicial de apresentação de nova procuração com poderes específicos para o ajuizamento da demanda, como medida destinada a prevenir fraudes processuais, com base em orientação da Corregedoria-Geral de Justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR: A determinação para apresentação de nova procuração com poderes específicos fundamentou-se no poder geral de cautela do juízo e nas orientações do Ofício-Circular nº 077/2013-CGJ e do Comunicado NUMOPEDE nº 01/2022, que visam a prevenir fraudes em demandas de massa. A procuração apresentada, genérica e utilizada para diversas ações semelhantes, sem referência à presente demanda, não assegura, por si só, a regularidade da representação. A providência exigida, longe de constituir formalismo excessivo, revela-se medida simples e compatível com os deveres de lealdade e cooperação processual (CPC, art. 6º). A negativa injustificada da parte em cumprir a determinação, mesmo após oportunizada a regularização, atrai a aplicação do art. 485, IV, do CPC. Precedentes do STJ e deste Tribunal ratificam a legitimidade da exigência nos casos em que há indícios de utilização indevida de procurações genéricas. Assim, correta a extinção do processo sem julgamento do mérito. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido. Mantida a extinção do processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, diante da ausência de regularização da representação processual. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º e 485, IV; CC, art. 654, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AgInt no REsp 1.736.198/RJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 21.10.2019; TJRS, Apelação Cível nº 70083296095, Décima Câmara Cível, Rel. Des. Jorge Alberto Schreiner Pestana, j. 19.12.2019; TJRS, Apelação Cível nº 51959355920228210001, Vigésima Quarta Câmara Cível, Rel. Des. Cairo Roberto Rodrigues Madruga, j. 31.05.2023. APELAÇÃO DESPROVIDA POR UNANIMIDADE. (Apelação Cível, Nº 50052112220238210015, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em: 28-05-2025) Pelo exposto, considerando a necessidade de resguardar a segurança jurídica e assegurar a regularidade na representação processual das partes nos feitos em trâmite, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, anexar procuração atual e com poderes específicos para o objeto da presente ação, sob pena de extinção, forte no artigo 76, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil.

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