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Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul x Jose Carlos De Candido

ID: 304632583

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5026308-25.2025.8.21.0010

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Polo Passivo:

JOSE CARLOS DE CANDIDO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FÁBIO MARIANTE MINCARONE

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MARIO LEO HONORIO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5026308-25.2025.8.21.0010/RS EXEQUENTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EXECUTADO : JOSE CARLOS DE CANDIDO ADVOGADO(A) : MARIO LEO HONORIO (OAB RS0983… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5026308-25.2025.8.21.0010/RS EXEQUENTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EXECUTADO : JOSE CARLOS DE CANDIDO ADVOGADO(A) : MARIO LEO HONORIO (OAB RS098368) DESPACHO/DECISÃO 1 Do cumprimento de sentença de quantia certa Na forma do art. 523 do CPC/15, intime-se a parte executada , para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC/15 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do CPC/15, o débito será acrescido de multa de 10 (dez) por cento e, também, de honorários de advogado de 10 (dez) por cento. Da intimação, por meio do procurador constituído A intimação da parte executada deverá se dar por meio do PROCURADOR CONSTITUÍDO no processo de conhecimento, na forma do inciso I, do §2° do art. 513 do CPC/15. - De eventual pagamento espontâneo da condenação : Dê-se vista à parte credora por 05 (cinco) dias. Concordando com o valor depositado, a parte exequente deverá indicar os dados bancários (banco, agência, conta e CPF/CNPJ) para viabilizar a expedição de alvará, conforme determinação contida no Ofício-Circular nº 105/2014-CGJ. Informados os dados necessários, expeça-se alvará. Com o recebimento dos valores, caberá à credora informar se há saldo remanescente, independente de intimação, no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, o feito será extinto pelo adimplemento, nos termos do art. 924, II, do CPC. Caso o credor postule a liberação dos valores na conta bancária de seu procurador, os poderes conferidos no instrumento de mandato deverão ser observados. Na ausência dos específicos poderes para receber e dar quitação, a parte deverá indexar documento atualizado. - De eventual silêncio da parte executada : De outro norte, na ausência de pagamento voluntário, tampouco de apresentação de impugnação, desde logo, ficam autorizados os pedidos de bloqueio de valores pela ferramenta SISBAJUD e pesquisa de bens pela plataforma RENAJUD, cabendo à parte credora solicitar a diligência, inclusive indexar cálculo atualizado do débito, sendo desnecessária nova decisão. Com o requerimento da parte credora, bem como apresentado cálculo atualizado do débito, remetam-se os autos à URCA para bloqueio de valores pelo SISBAJUD (art. 854 do Código de Processo Civil). Ainda, deverá a exequente informar se o bloqueio deverá ser pela modalidade "teimosinha", e, em caso positivo, a ordem de restrição deverá ser reiterada por 30 dias. Outrossim, assinalo que apenas os valores pertencentes à parte executada serão objetos de bloqueio. Com as respostas das instituições financeiras, deverão ser adotados os seguintes procedimentos: Resposta negativa. Se não forem localizados valores nas contas bancárias da parte devedora ou se a quantia localizada for ínfima (hipótese em que deverá ser desbloqueada), prossiga-se o feito em relação à pesquisa de bens pela ferramenta RENAJUD. Ou, caso não solicitado pela exequente, intime-se a referida litigante para indicar outros bens passíveis de penhora que tiver conhecimento ou requeira o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias. Resposta positiva. Caso seja encontrado valor suficiente para garantir, ainda que em parte, a execução, determino seja feita a sua transferência para conta judicial vinculada a este feito, servindo o protocolo da ordem como termo de penhora (art. 4º do Provimento 31/2006-CGJ). Tal medida tem por finalidade garantir a atualização da quantia constrita a partir da remuneração dos depósitos judiciais. Feita a penhora on-line, intime-se a parte executada por intermédio de seu advogado ou pessoalmente, caso não tenha sido constituído procurador (art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil), no último endereço informado nos autos, observando-se o previsto pelo parágrafo único do art. 274 do Código de Processo Civil. Advirta-se de que, no prazo de 05 (cinco) dias, a parte executada poderá comprovar que (i) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou (ii) ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil). - De eventual impugnação à fase de cumprimento de sentença : Sem AJG: Se apresentada impugnação à fase de cumprimento de sentença, observo que a parte executada não é beneficiária da Gratuidade da Justiça. Se houver pedido atual de concessão da benesse, venham de imediato os autos conclusos. Caso contrário, deverá ser intimada, desde já, para recolher as custas processuais iniciais da impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não ser conhecida. Nesse caso, eventualmente recolhidas as custas processuais iniciais da impugnação, retornem os autos conclusos para apreciação do recebimento. Por outro lado, não recolhidas as custas processuais, deixo de receber a impugnação à fase de cumprimento de sentença, devendo ser intimada a parte exequente para dizer sobre o prosseguimento, apresentando demonstrativo atualizado de cálculo que abarque a multa e honorários de 10 (dez) por cento. Prazo: 15 (quinze) dias. - De eventual impugnação à penhora. a) Caso haja impugnação à penhora on-line, intime-se a parte exequente para manifestar-se em 05 (cinco) dias em razão do que dispõem as normas dos arts. 9° e 10 do Código de Processo Civil. b) Se houver o decurso do prazo assinalado sem impugnação, intime-se a parte exequente para informar os dados bancários (banco, agência, conta e CPF/CNPJ do titular), conforme determinação contida no Ofício-Circular nº 105/2014-CGJ, a fim de viabilizar a liberação da quantia constrita. Informados os dados necessários, expeça-se alvará em favor da parte credora, que, tão logo recebendo os valores, deverá informar se subsistem valores pendentes nos autos, bem como sobre saldo devedor pelo executado, sob pena de extinção pelo adimplemento, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. Caso o credor postule a liberação dos valores na conta bancária de seu procurador, os poderes conferidos na procuração deverão ser observados. DA CONSULTA PELO RENAJUD. Não sendo localizados valores suficientes para garantir a integralidade da execução, bem como não apresentada impugnação à penhora, caberá à Unidade verificar a existência de veículos em nome da parte devedora por meio da ferramenta RENAJUD. Resposta positiva Se a pesquisa for positiva e houver interesse na penhora do(s) veículo(s) localizado(s), a parte credora deverá anexar aos autos a respectiva certidão de registro, a estimativa do valor do bem a ser obtida junto à tabela FIPE e cálculo atualizado do crédito perseguido, a fim de ser analisada a viabilidade e a efetividade dos atos constritivos. Resposta negativa Na hipótese de ser improfícua a diligência, a parte exequente deverá dizer sobre o prosseguimento do feito e apresentar demonstrativo de cálculo do valor devido atualizado e discriminado. DAS DEMAIS DILIGÊNCIAS. Caso não ocorra o pagamento e decorrido o prazo legal sem impugnação, bem como infrutíferas as pesquisas SISBAJUD e RENAJUD, intime-se a parte exequente para apresentar cálculo atualizado do crédito perseguido, bem como para indicar bens à penhora com observância da ordem preferencial a que alude o art. 835 do Código de Processo Civil. Nada postulado pela parte credora, ou, quando intimada para dar prosseguimento ao feito, mas quedar-se inerte, os autos deverão ser baixados, facultada reativação motivada. De mais a mais, acaso a execução seja satisfeita por qualquer meio, os autos deverão retornar conclusos para extinção, nos termos do art. 924 do Código de Processo Civil. Por fim, assinalo que a certidão prevista pelo art. 828 do Código de Processo Civil encontra-se disponível para emissão no sistema. 2 Oportunamente, retornem os autos conclusos.

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Processo nº 5021361-25.2025.8.21.0010

ID: 293034804

Tribunal: TJRS Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5021361-25.2025.8.21.0010

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOAO PEDRO MARTINS CASAGRANDE JOSE VITOR MARTINS REGINATO LETICIA GUAZZELLI MARTINS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIANO LOPES PARISE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5021361-25.2025.8.21.0010/RS AUTOR : JOSE VITOR MARTINS REGINATO ADVOGADO(A) : ADRIANO LOPES PARISE (OAB RS125511) AUTOR : JOAO PEDRO MARTINS CASAGRANDE ADVOGADO(A) : ADR… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5021361-25.2025.8.21.0010/RS AUTOR : JOSE VITOR MARTINS REGINATO ADVOGADO(A) : ADRIANO LOPES PARISE (OAB RS125511) AUTOR : JOAO PEDRO MARTINS CASAGRANDE ADVOGADO(A) : ADRIANO LOPES PARISE (OAB RS125511) AUTOR : LETICIA GUAZZELLI MARTINS ADVOGADO(A) : ADRIANO LOPES PARISE (OAB RS125511) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebo a emenda à inicial. Retifique-se o polo ativo. Concedo o benefício da gratuidade judiciária. Trata-se de Ação de Manutenção de Posse com Pedido Liminar proposta inicialmente por LETÍCIA GUAZZELLI MARTINS BALEN, JOSÉ VITOR MARTINS REGINATO e JOÃO PEDRO MARTINS CASAGRANDE em face de EDUARDO JOÃO BALEN e LEONARDO ISAIAS BALEN . Conforme despacho exarado (Evento 12) houve reconhecimento de incompetência territorial deste Juízo em relação ao pedido de manutenção de posse formulado pela autora Letícia Guazzelli Martins Balen, cujo imóvel está localizado em Arroio do Sal/RS. Por essa razão, foi determinada a emenda da inicial para exclusão da referida autora e do imóvel de Arroio do Sal desta ação. Em atendimento ao despacho, os autores apresentaram Emenda à Inicial, confirmando a retirada da Sra. Letícia Martins Guazzelli do polo ativo. Assim, a demanda prossegue tendo como autores JOSÉ VITOR MARTINS REGINATO e JOÃO PEDRO MARTINS CASAGRANDE e como objeto o imóvel localizado na Rua Justino Pedro Bulla nº 152, apto 101, Bairro Vinhedos, Caxias do Sul – RS. Os autores reiteram a alegação de posse legítima, mansa e pacífica sobre o imóvel desde 2018, e buscam a proteção possessória diante de atos de turbação praticados pelos requeridos, consistentes em notificação para desocupação do imóvel. Requerem a concessão de tutela antecipada, em caráter liminar, para a manutenção na posse do imóvel, cessação dos atos de turbação/esbulho, com a ordem para que os réus se abstenham de praticar novos atos que perturbem a posse, sob pena de multa diária, e que os autores sejam mantidos na posse até a decisão da Ação de Divórcio. É o breve relatório. Decido. A concessão da tutela de urgência, em caráter liminar, exige a presença dos requisitos estabelecidos no art. 300 do CPC: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. a) Da Probabilidade do Direito: Os autores JOSÉ VITOR MARTINS REGINATO e JOÃO PEDRO MARTINS CASAGRANDE alegam exercer posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre o imóvel localizado na Rua Justino Pedro Bulla nº 152 apto 101, Bairro Vinhedos, Caxias do Sul – RS, desde 2018. Tal alegação, somada à documentação anexada, confere verossimilhança à sua pretensão possessória. A turbação à posse, por sua vez, teria se concretizado por meio de notificação extrajudicial para desocupação do imóvel, a qual, conforme sustentam os autores, estaria desacompanhada de comprovação do alegado contrato de comodato ou da efetiva propriedade dos requeridos, dada a ausência de averbação de inventário na matrícula do imóvel. A ausência de um fundamento legal claro para a desocupação imediata reforça a probabilidade do direito dos possuidores. Ademais, é relevante notar que a pretensão dos réus de desalojar os autores surge no contexto de uma Ação de Divórcio (Processo nº 5009288-21.2025.8.21.0010) entre o requerido Eduardo João Balen e a Sra. Letícia Martins Guazzelli, mãe dos autores remanescentes. Embora o divórcio seja a causa remota do conflito, a questão da posse do imóvel em litígio, extrapola os limites da jurisdição em ações de divórcio, devendo ser tratada em ação possessória própria. Isso corrobora a adequação da presente via processual para a discussão e proteção da posse. b) Do Perigo de Dano ou Risco ao Resultado Útil do Processo: O perigo de dano reside na alegação dos autores de que não possuem para onde ir caso sejam desalojados do imóvel. A desocupação forçada de sua residência, sem haver uma decisão de mérito definitiva ou alternativa de moradia, configuraria um dano irreparável ou de difícil reparação, comprometendo a subsistência e dignidade dos requerentes. A urgência é evidenciada pela tentativa dos requeridos de retirar os autores do local que lhes serve de moradia. O pedido de manutenção na posse até a decisão da Ação de Divórcio demonstra a necessidade de uma proteção provisória que garanta a estabilidade da moradia dos autores enquanto a questão principal (do divórcio e seus desdobramentos patrimoniais) não é definitivamente resolvida. Considerando os elementos apresentados, vislumbro a presença dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência. Diante do exposto, com fundamento no art. 300 do CPC, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, em caráter liminar, para determinar: a) A manutenção dos autores JOSÉ VITOR MARTINS REGINATO e JOÃO PEDRO MARTINS CASAGRANDE na posse do imóvel localizado na Rua Justino Pedro Bulla nº 152, apto 101, Bairro Vinhedos, Caxias do Sul – RS; b) A cessação definitiva de todos os atos de turbação/esbulho praticados pelos réus EDUARDO JOÃO BALEN e LEONARDO ISAIAS BALEN em relação ao referido imóvel; c) Que os réus se abstenham de praticar novos atos que perturbem a posse dos autores, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 30 (trinta) dias-multa; d) A manutenção dos autores na posse do imóvel até que seja proferida decisão final na Ação de Divórcio (Processo nº 5009288-21.2025.8.21.0010) ou ulterior determinação deste Juízo. Considerando as regras de experiência comum, deixo de designar audiência prévia de conciliação nesta fase processual, por entender inviável a autocomposição no presente caso, nos termos do art. 334, §4º, II, do CPC. Cite-se para responder à ação, devendo, ao mesmo tempo, manifestar eventual interesse na realização de audiência de conciliação. Após o prazo contestacional, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar manifestação, ocasião em que: i. Em caso de revelia, deverá informar se cogita produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado da lide; ii. Havendo contestação, deverá apresentar réplica, incluindo eventuais contrariedades e a produção de provas relativas a questões incidentais. Na ausência de preliminares ou reconvenção: a) Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias: i. Apontem, de forma clara e objetiva, as questões de fato e de direito que considerem pertinentes ao julgamento da causa; ii. Indiquem, fundamentadamente, a necessidade de outras provas, especificando e justificando sua relevância, sob pena de preclusão. b) Caso desejem produzir prova testemunhal, deverão apresentar o rol de testemunhas com as devidas qualificações no mesmo prazo, cientes de que as intimações seguirão o procedimento do art. 455 do CPC. c) Advirto que o prazo para apresentação do rol de testemunhas é fixado com base no art. 357, §4º, do CPC, sendo vedada a inclusão posterior ou a complementação, salvo nas hipóteses previstas no art. 451 do CPC. Especificações de provas e questões de fato e direito: a) As partes deverão: i. Indicar as matérias incontroversas e aquelas que consideram provadas pela documentação existente, especificando os documentos que embasam suas alegações; ii. Especificar as provas a produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. b) O silêncio ou um pedido genérico de produção de provas será interpretado como anuência ao julgamento antecipado da lide. Requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias serão indeferidos. As partes deverão manifestar-se sobre matérias reconhecíveis de ofício pelo juízo que sejam relevantes ao processo, sob pena de preclusão. Questões mal delineadas, argumentos insubsistentes ou superados pela jurisprudência não serão considerados. Intimem-se.

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Robspierre Azzolin Pereira x Lebes Financeira S.A. - Credito, Financiamento E Investimento

ID: 329655379

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5035620-25.2025.8.21.0010

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ROBSPIERRE AZZOLIN PEREIRA

Polo Passivo:

LEBES FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBSPIERRE AZZOLIN PEREIRA

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OLINDO BARCELLOS DA SILVA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5035620-25.2025.8.21.0010/RS EXEQUENTE : ROBSPIERRE AZZOLIN PEREIRA ADVOGADO(A) : ROBSPIERRE AZZOLIN PEREIRA (OAB RS080932B) EXECUTADO : LEBES FINANCEIRA S.A. - CREDITO, F… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5035620-25.2025.8.21.0010/RS EXEQUENTE : ROBSPIERRE AZZOLIN PEREIRA ADVOGADO(A) : ROBSPIERRE AZZOLIN PEREIRA (OAB RS080932B) EXECUTADO : LEBES FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : OLINDO BARCELLOS DA SILVA (OAB RS018389) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Nos termos do art. 82, §3º do Código de Processo Civil, incluído recentemente pela Lei nº 15.109/2025, a parte credora fica dispensada do adiantamento das custas iniciais, as quais serão provisoriamente suportadas pelo Estado e supridas pelo réu ou executado ao final, se tiver dado causa ao processo. Intime-se a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito informado no requerimento de cumprimento de sentença com as devidas atualizações, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e incidência de honorários advocatícios também de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, conforme o §1º do referido artigo. Cientifique-se a parte executada de que, se for efetuado o pagamento de forma parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, do Código de Processo Civil). A parte devedora também deverá ser cientificada de que, transcorrido o prazo antes mencionado, passará a fluir o prazo de 15 (quinze) dias para que, querendo, apresente impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525 do Código de Processo Civil). Se houver pagamento espontâneo , dê-se vista à parte credora por 05 (cinco) dias. Concordando com o valor depositado, a parte exequente deverá indicar os dados bancários (banco, agência, conta e CPF/CNPJ) para viabilizar a expedição de alvará, conforme determinação contida no Ofício-Circular nº 105/2014-CGJ. Informados os dados necessários, expeça-se alvará . Com o recebimento dos valores, caberá à credora informar se há saldo remanescente, independente de intimação, no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, o feito será extinto pelo adimplemento, nos termos do art. 924, II, do CPC. Caso o credor postule a liberação dos valores na conta bancária de seu procurador, os poderes conferidos no instrumento de mandato deverão ser observados. Na ausência dos específicos poderes para receber e dar quitação , a parte deverá indexar documento atualizado. De outro norte, na ausência de pagamento voluntário , tampouco de apresentação de impugnação, desde logo, ficam autorizados os pedidos de bloqueio de valores pela ferramenta SISBAJUD e pesquisa de bens pela plataforma RENAJUD, cabendo à parte credora solicitar a diligência, inclusive indexar cálculo atualizado do débito, sendo desnecessária nova decisão. DA PENHORA DE VALORES PELO SISBAJUD . Com o requerimento da parte credora, bem como apresentado cálculo atualizado do débito, remetam-se os autos à URCA para bloqueio de valores pelo SISBAJUD (art. 854 do Código de Processo Civil). Ainda, deverá a exequente informar se o bloqueio deverá ser pela modalidade "teimosinha", e, em caso positivo, a ordem de restrição deverá ser reiterada por 30 dias. Outrossim, assinalo que apenas os valores pertencentes à parte executada serão objetos de bloqueio . Com as respostas das instituições financeiras, deverão ser adotados os seguintes procedimentos: Resposta negativa . Se não forem localizados valores nas contas bancárias da parte devedora ou se a quantia localizada for ínfima (hipótese em que deverá ser desbloqueada), prossiga-se o feito em relação à pesquisa de bens pela ferramenta RENAJUD. Ou, caso não solicitado pela exequente, intime-se a referida litigante para indicar outros bens passíveis de penhora que tiver conhecimento ou requeira o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias. Resposta positiva . Caso seja encontrado valor suficiente para garantir, ainda que em parte, a execução, determino seja feita a sua transferência para conta judicial vinculada a este feito, servindo o protocolo da ordem como termo de penhora (art. 4º do Provimento 31/2006-CGJ). Tal medida tem por finalidade garantir a atualização da quantia constrita a partir da remuneração dos depósitos judiciais. Feita a penhora on-line, intime-se a parte executada por intermédio de seu advogado ou pessoalmente, caso não tenha sido constituído procurador (art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil), no último endereço informado nos autos, observando-se o previsto pelo parágrafo único do art. 274 do Código de Processo Civil. Advirta-se de que, no prazo de 05 (cinco) dias , a parte executada poderá comprovar que (i) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou (ii) ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil). Impugnação à penhora . a) Caso haja impugnação à penhora on-line, intime-se a parte exequente para manifestar-se em 05 (cinco) dias em razão do que dispõem as normas dos arts. 9° e 10 do Código de Processo Civil. b) Se houver o decurso do prazo assinalado sem impugnação , intime-se a parte exequente para informar os dados bancários (banco, agência, conta e CPF/CNPJ do titular), conforme determinação contida no Ofício-Circular nº 105/2014-CGJ, a fim de viabilizar a liberação da quantia constrita. Informados os dados necessários, expeça-se alvará em favor da parte credora, que, tão logo recebendo os valores, deverá informar se subsistem valores pendentes nos autos, bem como sobre saldo devedor pelo executado, sob pena de extinção pelo adimplemento, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. Caso o credor postule a liberação dos valores na conta bancária de seu procurador, os poderes conferidos na procuração deverão ser observados. DA CONSULTA PELO RENAJUD . Não sendo localizados valores suficientes para garantir a integralidade da execução, bem como não apresentada impugnação à penhora, caberá à Unidade verificar a existência de veículos em nome da parte devedora por meio da ferramenta RENAJUD. Resposta positiva . Se a pesquisa for positiva e houver interesse na penhora do(s) veículo(s) localizado(s), a parte credora deverá anexar aos autos a respectiva certidão de registro, a estimativa do valor do bem a ser obtida junto à tabela FIPE e cálculo atualizado do crédito perseguido, a fim de ser analisada a viabilidade e a efetividade dos atos constritivos. Resposta negativa . Na hipótese de ser improfícua a diligência , a parte exequente deverá dizer sobre o prosseguimento do feito e apresentar demonstrativo de cálculo do valor devido atualizado e discriminado. DA IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . Havendo impugnação ao pedido de cumprimento de sentença no prazo legal, registre-se a existência do incidente. Se for o caso, intime-se a parte executada/impugnante para pagamento das respectivas custas em 15 (quinze) dias, sob pena de deserção. Satisfeitas as custas processuais ou não sendo o caso, dê-se vista à parte exequente/impugnada acerca da impugnação pelo prazo de 15 (quinze) dias. DAS DEMAIS DILIGÊNCIAS . Caso não ocorra o pagamento e decorrido o prazo legal sem impugnação, bem como infrutíferas as pesquisas SISBAJUD e RENAJUD, intime-se a parte exequente para apresentar cálculo atualizado do crédito perseguido, bem como para indicar bens à penhora com observância da ordem preferencial a que alude o art. 835 do Código de Processo Civil. Eventuais diligências cumpridas nos autos poderão ser novamente realizadas pela Unidade, desde que solicitadas pela parte credora, bem como observado o prazo mínimo de 01 (um ano). Caso a credora solicite a diligência em prazo menor, deverá comprovar que a condição da parte executada alterou , a fim de viabilizar o cumprimento, tudo no intuito de promover maior celeridade à demanda. Nada postulado pela parte credora, ou, quando intimada para dar prosseguimento ao feito, mas quedar-se inerte, os autos deverão ser baixados, facultada reativação motivada. De mais a mais, acaso a execução seja satisfeita por qualquer meio, os autos deverão retornar conclusos para extinção, nos termos do art. 924 do Código de Processo Civil. Por fim, assinalo que a certidão prevista pelo art. 828 do Código de Processo Civil encontra-se disponível para emissão no sistema. Oportunamente, retornem os autos conclusos.

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Leo Comercio De Suprimentos E Embalagens Ltda x Escola De Educacao Infantil Joia Rara Ltda

ID: 336131453

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5033001-25.2025.8.21.0010

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LEO COMERCIO DE SUPRIMENTOS E EMBALAGENS LTDA

Polo Passivo:

ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL JOIA RARA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME MARTINELLI BRANDO

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FERNANDO DE SOUZA FERREIRA

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MAICO PEZZI DE SOUZA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5033001-25.2025.8.21.0010/RS EXEQUENTE : LEO COMERCIO DE SUPRIMENTOS E EMBALAGENS LTDA ADVOGADO(A) : MAICO PEZZI DE SOUZA (OAB RS095208) EXECUTADO : ESCOLA DE EDUCACAO INF… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5033001-25.2025.8.21.0010/RS EXEQUENTE : LEO COMERCIO DE SUPRIMENTOS E EMBALAGENS LTDA ADVOGADO(A) : MAICO PEZZI DE SOUZA (OAB RS095208) EXECUTADO : ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL JOIA RARA LTDA ADVOGADO(A) : GUILHERME MARTINELLI BRANDO (OAB RS116803) ADVOGADO(A) : FERNANDO DE SOUZA FERREIRA (OAB RS128095) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil, intime-se a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito informado no requerimento de cumprimento de sentença com as devidas atualizações, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e incidência de honorários advocatícios também de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, conforme o § 1º do referido artigo. Cientifique-se a parte executada de que, se for efetuado o pagamento de forma parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, do Código de Processo Civil). A parte devedora também deverá ser cientificada de que, transcorrido o prazo antes mencionado, passará a fluir o prazo de 15 (quinze) dias para que, querendo, apresente impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525 do Código de Processo Civil). Se houver pagamento espontâneo , dê-se vista à parte credora por 05 (cinco) dias. Concordando com o valor depositado, a parte exequente deverá indicar os dados bancários (banco, agência, conta e CPF/CNPJ) para viabilizar a expedição de alvará, conforme determinação contida no Ofício-Circular nº 105/2014-CGJ. Informados os dados necessários, expeça-se alvará . Com o recebimento dos valores, caberá à credora informar se há saldo remanescente, independente de intimação, no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, o feito será extinto pelo adimplemento, nos termos do art. 924, II, do CPC. Caso o credor postule a liberação dos valores na conta bancária de seu procurador, os poderes conferidos no instrumento de mandato deverão ser observados. Na ausência dos específicos poderes para receber e dar quitação , a parte deverá indexar documento atualizado. De outro norte, na ausência de pagamento voluntário , tampouco de apresentação de impugnação, desde logo, ficam autorizados os pedidos de bloqueio de valores pela ferramenta SISBAJUD e pesquisa de bens pela plataforma RENAJUD, cabendo à parte credora solicitar a diligência, inclusive indexar cálculo atualizado do débito, sendo desnecessária nova decisão. DA PENHORA DE VALORES PELO SISBAJUD . Com o requerimento da parte credora, bem como apresentado cálculo atualizado do débito, caberá à Unidade encaminhar os autos à URCA para bloqueio de valores pelo SISBAJUD (art. 854 do Código de Processo Civil). Ainda, deverá a exequente informar se o bloqueio deverá ser pela modalidade "teimosinha", e, em caso positivo, a ordem de restrição deverá ser reiterada por 30 dias. Outrossim, assinalo que apenas os valores pertencentes à parte executada serão objetos de bloqueio . Com as respostas das instituições financeiras, deverão ser adotados os seguintes procedimentos: Resposta negativa . Se não forem localizados valores nas contas bancárias da parte devedora ou se a quantia localizada for ínfima (hipótese em que deverá ser desbloqueada), prossiga-se o feito em relação à pesquisa de bens pela ferramenta RENAJUD. Ou, caso não solicitado pela exequente, intime-se a referida litigante para indicar outros bens passíveis de penhora que tiver conhecimento ou requeira o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias. Resposta positiva . Caso seja encontrado valor suficiente para garantir, ainda que em parte, a execução, determino seja feita a sua transferência para conta judicial vinculada a este feito, servindo o protocolo da ordem como termo de penhora (art. 4º do Provimento 31/2006-CGJ). Tal medida tem por finalidade garantir a atualização da quantia constrita a partir da remuneração dos depósitos judiciais. Feita a penhora on-line, intime-se a parte executada por intermédio de seu advogado ou pessoalmente, caso não tenha sido constituído procurador (art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil), no último endereço informado nos autos, observando-se o previsto pelo parágrafo único do art. 274 do Código de Processo Civil. Advirta-se de que, no prazo de 05 (cinco) dias , a parte executada poderá comprovar que (i) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou (ii) ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil). Impugnação à penhora . a) Caso haja impugnação à penhora on-line, intime-se a parte exequente para manifestar-se em 05 (cinco) dias em razão do que dispõem as normas dos arts. 9° e 10 do Código de Processo Civil. b) Se houver o decurso do prazo assinalado sem impugnação , intime-se a parte exequente para informar os dados bancários (banco, agência, conta e CPF/CNPJ do titular), conforme determinação contida no Ofício-Circular nº 105/2014-CGJ, a fim de viabilizar a liberação da quantia constrita. Informados os dados necessários, expeça-se alvará em favor da parte credora, que, tão logo recebendo os valores, deverá informar se subsistem valores pendentes nos autos, bem como sobre saldo devedor pelo executado, sob pena de extinção pelo adimplemento, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. Caso o credor postule a liberação dos valores na conta bancária de seu procurador, os poderes conferidos na procuração deverão ser observados. DA CONSULTA PELO RENAJUD . Não sendo localizados valores suficientes para garantir a integralidade da execução, bem como não apresentada impugnação à penhora, caberá à Unidade verificar a existência de veículos em nome da parte devedora por meio da ferramenta RENAJUD. Resposta positiva . Se a pesquisa for positiva e houver interesse na penhora do(s) veículo(s) localizado(s), a parte credora deverá anexar aos autos a respectiva certidão de registro, a estimativa do valor do bem a ser obtida junto à tabela FIPE e cálculo atualizado do crédito perseguido, a fim de ser analisada a viabilidade e a efetividade dos atos constritivos. Resposta negativa . Na hipótese de ser improfícua a diligência , a parte exequente deverá dizer sobre o prosseguimento do feito e apresentar demonstrativo de cálculo do valor devido atualizado e discriminado. DA IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . Havendo impugnação ao pedido de cumprimento de sentença no prazo legal, registre-se a existência do incidente. Se for o caso, intime-se a parte executada/impugnante para pagamento das respectivas custas em 15 (quinze) dias, sob pena de deserção. Satisfeitas as custas processuais ou não sendo o caso, dê-se vista à parte exequente/impugnada acerca da impugnação pelo prazo de 15 (quinze) dias. DAS DEMAIS DILIGÊNCIAS . Caso não ocorra o pagamento e decorrido o prazo legal sem impugnação, bem como infrutíferas as pesquisas SISBAJUD e RENAJUD, intime-se a parte exequente para apresentar cálculo atualizado do crédito perseguido, bem como para indicar bens à penhora com observância da ordem preferencial a que alude o art. 835 do Código de Processo Civil. Eventuais diligências cumpridas nos autos poderão ser novamente realizadas pela Unidade, desde que solicitadas pela parte credora, bem como observado o prazo mínimo de 01 (um ano). Caso a credora solicite a diligência em prazo menor, deverá comprovar que a condição da parte executada alterou , a fim de viabilizar o cumprimento, tudo no intuito de promover maior celeridade à demanda. Nada postulado pela parte credora, ou, quando intimada para dar prosseguimento ao feito, mas quedar-se inerte, os autos deverão ser baixados, facultada reativação motivada. De mais a mais, acaso a execução seja satisfeita por qualquer meio, os autos deverão retornar conclusos para extinção, nos termos do art. 924 do Código de Processo Civil. Por fim, assinalo que a certidão prevista pelo art. 828 do Código de Processo Civil encontra-se disponível para emissão no sistema. Oportunamente, retornem os autos conclusos.

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Processo nº 5018674-75.2025.8.21.0010

ID: 278789646

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Caxias do Sul Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5018674-75.2025.8.21.0010

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RENATA MARIA BRAND MINOZZI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDERSON MARQUES LEMOS LEONI

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul 3ª Relatoria da Turma Recursal Provisória da Fazenda Pública RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5004849-60.2025.8.21.9000/ RS RECORRENTE… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul 3ª Relatoria da Turma Recursal Provisória da Fazenda Pública RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5004849-60.2025.8.21.9000/ RS RECORRENTE : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS RECORRIDO : RENATA MARIA BRAND MINOZZI DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Recurso de Medida Cautelar interposto por DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS contra a decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência , nos autos da ação que move em face de RENATA MARIA BRAND MINOZZI . A recorrida ajuizou a ação, com pedido de tutela provisória de urgência, visando a declaração de inexistência de débitos tributários e de quaisquer multas incidentes sobre o veículo da autora após 13/10/2021, alegando ter sido subtraída sua posse sobre o veículo. Requereu que o DETRAN/RS seja condenado a averbar a restrição por roubo/furto no cadastro do veículo, com efeitos retroativos. Pleiteou a concessão da tutela de urgência, a qual foi deferida nos seguintes termos: "O autor demonstrou, ao menos em sede de cognição sumária, indícios da probabilidade de seu direito, através da juntada de cópia do processo n. 5006908-25.2025.8.21.0010, inquérito policial para apuração do suposto crime de apropriação indébita ocorrido em 25/09/2021 referente ao veículo objeto deste feito ( evento 1, OUT4 ). Diante do contexto apresentado, acerca da existência da apuração de suposto crime por apropriação indébita, bem como, considerando a legislação vigente de isenção de pagamento do imposto de IPVA, se ocorrer a perda total do veículo por furto, roubo, sinistro ou outro motivo que descaracterize o seu domínio útil ou sua posse , conforme art. 4°, § 4° da Lei 8.115/1985 e art. 1°, § 1° da Lei nº 10.869 de 05/12/1996, há aparente probabilidade do direito alegado, o que autoriza a concessão da medida postulada. Entretanto, quanto ao requerimento para suspensão da exigibilidade de eventuais multas referentes ao veículo , entendo que se trata de pedido genérico, não podendo ser abarcado por esta decisão, nos termos dos arts. 322 e 324 do CPC. No mais, no tocante ao pedido para que o Detran promova o bloqueio administrativo e a averbação do registro de roubo no sistema do veículo, entendo que enseja, neste momento, o esgotamento do objeto da presente demanda. Incidindo assim, a proibição contida no §3º, do art. 1º, da Lei Federal nº 8.437/92. Pondero, outrossim, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo na hipótese de manutenção da cobrança de débitos oriundos de IPVA, se tratando a suspensão de sua exigibilidade medida reversível e que não apresenta prejuízos ao demandado no presente momento, sendo pertinente ainda o registro da presente ação no prontuário do veículo. Pelo exposto, DEFIRO a liminar pleiteada para determinar a imediata suspensão dos débitos de IPVA do veículo de placas OMJ-6I80, a partir de 25/09/2021, até o julgamento do mérito, determinando ainda que o Detran promova a anotação/registro da existência desta ação junto prontuário do referido veículo. " Irresignado, o DETRAN/RS recorreu da decisão, requerendo a suspensão da tutela de urgência deferida em razão da sua incompetência para responder por imposto. Alegou também a necessidade de análise mais aprofundada dos requisitos legais ( fumus boni iuris e periculum in mora ), eis que ainda paira controvérsia sobre o direito alegado pela autora, visto que a questão ainda não foi resolvida na esfera criminal. Requereu a antecipação da tutela recursal. É o relatório. Decido. Registro que a interposição de recurso de medida cautelar em face das decisões interlocutórias sobre tutelas cautelares e de urgência encontra fundamento nos artigos 3º e 4º da Lei Federal 12.153/2009. Nesse sentido, há interpretação consagrada nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, inclusive quando houver indeferimento do pedido liminar. Assim, recebo o presente recurso, uma vez que presentes os requisitos de admissibilidade. Passo ao exame da tutela de urgência requerida. Para a concessão do efeito suspensivo, impõe-se a observância de ambos os requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, a exemplo da probabilidade do direito e da demonstração de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, os quais verifico no presente caso . Importante ressaltar que, no caso de furto ou roubo, cabe ao proprietário do veículo comunicar ao DETRAN, conforme prevê o art. 134, §1º, do CTB. A recorrida alega que perdeu a posse do veículo em 13/10/2021, quando deveria ter comunicado o recorrente, como determina o dispositivo mencionado. Entretanto, não o fez, portanto, não vislumbro o requisito do perigo da demora. Além disso, como bem observado pelo recorrente, a questão da posse do veículo ainda está sendo discutida nos autos da Ação Penal n.º 5006908- 25.2025.8.21.0010, não havendo certeza de que houve de fato uma apropriação indébita ou furto, tendo em vista que o caso envolve desavenças entre a recorrida e os acusados Cristiano Rabe Antunes (ex-namorado da agravada) e Eliton Rodrigues da Silva (amigo de Cristiano), como pode se ver no evento 1, OUT4 . Assim, a agravada não preencheu o requisito da probabilidade do Direito. Outrossim, a tutela de urgência foi deferida para que o DETRAN/RS suspenda os débitos de IPVA do veículo, o que é incabível, já que a autarquia não detém legitimidade. O IPVA é tributo instituído e cobrado pelo Estado do Rio Grande do Sul, cabendo à Secretaria da Fazenda (SEFAZ/RS) sua fiscalização e arrecadação. Sendo assim, entendo que assiste razão ao recorrente e a decisão exarada pelo juízo de primeiro grau não deve ser mantida. Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA , para suspender a decisão do evento 6, DESPADEC1 até a decisão final. Intimações agendadas, inclusive para os recorridos apresentarem contrarrazões, querendo, no prazo legal. Esta decisão serve como ofício e segue em anexo aos autos de origem. Documento assinado eletronicamente por MIRNA BENEDETTI RODRIGUES, Juíza Relatora , em 23/05/2025, às 15:16:17, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://eproc1g.tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, informando o código verificador 10082974558v7 e o código CRC 9b953e18 .

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Processo nº 5026405-25.2025.8.21.0010

ID: 303811472

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 5026405-25.2025.8.21.0010

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDSON JUNIOR KOCHE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATEUS SOARES PASSOS

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PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5026405-25.2025.8.21.0010/RS ACUSADO : EDSON JUNIOR KOCHE ADVOGADO(A) : MATEUS SOARES PASSOS (OAB RS132344) DESPACHO/DECISÃO A Defesa de EDSON JUNIOR KOCH… PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5026405-25.2025.8.21.0010/RS ACUSADO : EDSON JUNIOR KOCHE ADVOGADO(A) : MATEUS SOARES PASSOS (OAB RS132344) DESPACHO/DECISÃO A Defesa de EDSON JUNIOR KOCHE na resposta à acusação alegou, preliminarmente, a nulidade na busca domiciliar. No mérito, requereu a rejeição da peça acusatória por ausência de justa causa para a ação penal. Supletivamente, a absolvição sumária do réu. Por fim, a revogação da prisão preventiva [ evento 20, RESPOSTA1 ]. Manifestação ministerial pela manutenção da prisão [ evento 23, PARECER1 ]. Brevemente relatado. Decido. 1. Não há que se falar em nulidade da prova em razão da busca domiciliar.. Cabe esclarecer que a atuação dos policiais se deu durante ação da Brigada Militar, quando a equipe de Força Tática, em apoio ao Setor de Inteligência ARI Serra, abordou o veículo Renault/Sandeiro, placas FJM9856, o qual já estava sendo monitorado pelos policiais, durante o cumprimento das suas atribuições e no exercício do poder de polícia. Além disso, segundo consta no autos, foi franqueada a entrada dos policiais por Solange na residência situada na Rua Arturus, 415, de onde saiu o réu, ou seja, a atuação mostrou-se regular, com o ingresso no imóvel diante da situação da fundada suspeita da prática de crime permanente, configurando-se situação de flagrância, exceção constitucional para ingresso em domicílio independentemente de autorização judicial prévia. Nessa sentido: "APELAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO E REPRIMENDA. Preliminares. Nulidade do flagrante policial. O crime de tráfico de drogas é permanente , sendo que em casos de flagrante não há que se falar em invasão de domicílio pela ausência de determinação judicial prévia, conforme se infere da redação da garantia fundamental insculpida no art. 5º, inc. XI, da Constituição Federal, que dispõe: "a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial." Assim, em que pese não desconheça a existência de crítica doutrinária a respeito do tema, permanece íntegro o entendimento perante as Cortes Superiores acerca do caráter permanente do crime de tráfico de drogas, sendo, por tal razão, relativizado o mandamento preconizado pelo art. 5º, inc.XI, da Carta Magna . 3. Uso de algemas. Violação ao conteúdo disposto na Súmula Vinculante 11 do STF. O uso de algemas em audiência sequer foi objeto de irresignação específica da defesa na audiência, limitando-se a mesma em apontar a inobservância da referida Súmula, sem relatar o efetivo prejuízo sofrido. Assim, inviável o acolhimento da preambular na forma como proposta, a teor do disposto na Súmula 566 do CPP. Mérito. Não há que se falar em reforma da sentença, eis que devidamente comprovadas tanto a materialidade quanto a autoria dos delitos de tráfico de drogas e de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. A prova colhida, portanto, é clara no sentido de que o trazia consigo “49 (quarenta e nove) pinos de cocaína (aproximadamente 0,29g), 166 (cento e sessenta e seis) buchas de cocaína (aproximadamente 103g), 159 (cento e cinquenta e nove) pedras de crack (aproximadamente 36 gramas) e 02 (duas) porções de maconha (aproximadamente 0,16g)”, além de portar uma pistola 9mm, carregando, em sua mochila, “um carregador de pistola calibre 9mm, com 15 munições intactas”, e R$ 71,25 em dinheiro trocado. Como se percebe, os discursos dos policiais descrevem com exatidão como ocorreu a operação, apontando de forma inequívoca que o réu praticou os delitos de tráfico de drogas e de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, não restando nos autos material que possa colocar em dúvida suas narrativas, que se encontram em consonância com os relatos prestados em sede policial. Por outro lado, igualmente comprovado que o réu portava, em via pública, uma arma de fogo de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, incidindo nas penas respectivas. Dosimetria penal. O apenamento-base estabelecido para o delito de tráfico de drogas levou em consideração o disposto no art. 42 da Lei 11.343/06 - "o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente". (...) À UNANIMIDADE, REJEITARAM AS PRELIMINRES E, NO MÉRITO, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.(Apelação Criminal, Nº 70081512816, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosaura Marques Borba, Julgado em: 12-09-2019) EMBARGOS INFRINGENTES. DELITOS DE TÓXICOS E ASSOCIAÇÃO COM TAL FINALIDADE (ARTIGOS 33 E 35, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06). Voto vencido que absolvia as rés, com fundamento na ilicitude da prova, decorrente da invasão do seu domicílio, por falta de mandado judicial e de permissão para tanto, asseverando que não será a constatação de situação de flagrância, posterior ao ingresso, que validará a entrada forçada em domicílio, o qual se materializou sem justa causa. Registrou o voto majoritário, entretanto, com inteira propriedade, que sustenta a defesa a invalidade dos elementos probatórios, ao argumento de que produzidos com violação à regra posta no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal, porquanto não estavam os agentes policiais autorizados a invadir a residência das acusadas, sem mandado de busca e apreensão judicialmente expedido, com o que sustenta a imprestabilidade dos dados informativos daí resultantes. Sem razão a defesa, pois tendo as rés em depósito a substância entorpecente como se verá a seguir, não há dúvida a respeito de tal fato, como delito de que trata o art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, é de natureza permanente, encontrava-se, sim, presente a situação de flagrância, com o que a ação policial não demandava prévia obtenção de mandado de busca, estando autorizados os agentes policiais ao ingresso na casa, sem autorização do morador. Aliás, nos termos da norma constitucional tida por violada, a situação retratada nos autos situa-se nas exceções nela contempladas, consoante arestos emanados de Supremo Tribunal Federal e, em especial, do Superior Tribunal de Justiça . Oportuno salientar que o ingresso na residência deu-se na ocasião em que agentes policiais avistaram indivíduo que, ao perceber a aproximação dos policiais, correu para o interior de conhecido ponto de tráfico a casa das denunciadas, onde, diligenciando, encontraram substância entorpecente, o que efetivamente apontava para existência do crime e confortava as precedentes informações nesse sentido recebidas pela autoridade policial, situação que se amolda à decisão precitada e viabilizava o ingresso na residência.” (Grifei ambos) Com isso, entendo que, ao menos do exame dos elementos informativos, a atuação dos policiais mostrou-se legítima, assim como a prova colhida na ocasião e aquela derivada, a afastar, por ora, a nulidade apontada pela Defesa técnica. Assim, tal discussão demanda dilação probatória , quando da produção de prova testemunhal, não cabendo ser examinada neste momento processual. 2. Acerca do pedido de revogação da segregação preventiva feito pela Defesa, com manifestação ministerial desfavorável, vai indeferido, adianto. A fim de evitar tautologia, reporto-me à decisão [ evento 17, DESPADEC1 ], oportunidade em que decreta a prisão preventiva, onde foram analisados os fatos e verificada a necessidade de segregação. Na ausência de elementos novos capazes de justificar a modificação daquela, com amparo nos artigos. 312 e 313 do CPP, MANTENHO a PRISÃO PREVENTIVA e INDEFIRO o pedido da Defesa de EDSON JUNIOR KOCHE . 3. Analisando os autos, observo não ser caso de absolvição sumária, visto que as alegações tecidas na defesa preliminar dependem de esclarecimentos e comprovação, o que demanda dilação probatória. Designo audiência de instrução para o dia 05/08/2025, às 15h00min. Intimem-se o Ministério Público, a(s) Defesa(s), o(s) acusado(s) e as testemunhas arroladas na denúncia [ evento 1, DENUNCIA1 ] e na(s) resposta(s) à acusação [ evento 20, RESPOSTA1 ], frisando que seu comparecimento deverá ser presencial à sala de audiência da 2ª Vara Crimina l, salvo as testemunhas que eventualmente residirem fora da Comarca e/ou impossibilidade justificada. Ao Ministério Público e à(s) Defesa(s), fica facultado o comparecimento presencial ou através da plataforma Cisco Webex, por meio do link https://tjrs.webex.com/meet/frcaxsul2vcri. Requisite-se o(s) réu(s) para que compareça(m) à Sala de Depoimento de pessoa presa do Complexo Prisional de Canoas.

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Processo nº 5015347-25.2025.8.21.0010

ID: 329090112

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5015347-25.2025.8.21.0010

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE JEAN PEDRON EDUARDO PEDRON FLAVIO ITALINO PEDRON JANICE MARIA PEDRON

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

QUELEN DA ROSA TEIXEIRA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5015347-25.2025.8.21.0010/RS EXEQUENTE : JANICE MARIA PEDRON ADVOGADO(A) : QUELEN DA ROSA TEIXEIRA (OAB RS077634) EXEQUENTE : EDUARDO PEDRON ADVOGADO(A) : QUELEN DA ROSA T… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5015347-25.2025.8.21.0010/RS EXEQUENTE : JANICE MARIA PEDRON ADVOGADO(A) : QUELEN DA ROSA TEIXEIRA (OAB RS077634) EXEQUENTE : EDUARDO PEDRON ADVOGADO(A) : QUELEN DA ROSA TEIXEIRA (OAB RS077634) EXEQUENTE : ANDRE JEAN PEDRON ADVOGADO(A) : QUELEN DA ROSA TEIXEIRA (OAB RS077634) EXEQUENTE : FLAVIO ITALINO PEDRON ADVOGADO(A) : QUELEN DA ROSA TEIXEIRA (OAB RS077634) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebo a emenda à inicial e retifico o valor da causa passando para R$ 77.416,77, conforme cálculo do evento 11, CALC2 . Nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil, intime-se a parte devedora pessoalmente para , no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito informado no requerimento de cumprimento de sentença com as devidas atualizações, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e incidência de honorários advocatícios também de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, conforme o § 1º do referido artigo. Cientifique-se a parte executada de que, se for efetuado o pagamento de forma parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, do Código de Processo Civil). A parte devedora também deverá ser cientificada de que, transcorrido o prazo antes mencionado, passará a fluir o prazo de 15 (quinze) dias para que, querendo, apresente impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525 do Código de Processo Civil). Se houver pagamento espontâneo , dê-se vista à parte credora por 05 (cinco) dias. Concordando com o valor depositado, a parte exequente deverá indicar os dados bancários (banco, agência, conta e CPF/CNPJ) para viabilizar a expedição de alvará, conforme determinação contida no Ofício-Circular nº 105/2014-CGJ. Informados os dados necessários, expeça-se alvará . Com o recebimento dos valores, caberá à credora informar se há saldo remanescente, independente de intimação, no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, o feito será extinto pelo adimplemento, nos termos do art. 924, II, do CPC. Caso o credor postule a liberação dos valores na conta bancária de seu procurador, os poderes conferidos no instrumento de mandato deverão ser observados. Na ausência dos específicos poderes para receber e dar quitação , a parte deverá indexar documento atualizado. De outro norte, na ausência de pagamento voluntário , tampouco de apresentação de impugnação, desde logo, ficam autorizados os pedidos de bloqueio de valores pela ferramenta SISBAJUD e pesquisa de bens pela plataforma RENAJUD, cabendo à parte credora solicitar a diligência, inclusive indexar cálculo atualizado do débito, sendo desnecessária nova decisão. DA PENHORA DE VALORES PELO SISBAJUD . Com o requerimento da parte credora, bem como apresentado cálculo atualizado do débito, caberá à Unidade encaminhar os autos à URCA para bloqueio de valores pelo SISBAJUD (art. 854 do Código de Processo Civil). Ainda, deverá a exequente informar se o bloqueio deverá ser pela modalidade "teimosinha", e, em caso positivo, a ordem de restrição deverá ser reiterada por 30 dias. Outrossim, assinalo que apenas os valores pertencentes à parte executada serão objetos de bloqueio . Com as respostas das instituições financeiras, deverão ser adotados os seguintes procedimentos: Resposta negativa . Se não forem localizados valores nas contas bancárias da parte devedora ou se a quantia localizada for ínfima (hipótese em que deverá ser desbloqueada), prossiga-se o feito em relação à pesquisa de bens pela ferramenta RENAJUD. Ou, caso não solicitado pela exequente, intime-se a referida litigante para indicar outros bens passíveis de penhora que tiver conhecimento ou requeira o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias. Resposta positiva . Caso seja encontrado valor suficiente para garantir, ainda que em parte, a execução, determino seja feita a sua transferência para conta judicial vinculada a este feito, servindo o protocolo da ordem como termo de penhora (art. 4º do Provimento 31/2006-CGJ). Tal medida tem por finalidade garantir a atualização da quantia constrita a partir da remuneração dos depósitos judiciais. Feita a penhora on-line, intime-se a parte executada por intermédio de seu advogado ou pessoalmente, caso não tenha sido constituído procurador (art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil), no último endereço informado nos autos, observando-se o previsto pelo parágrafo único do art. 274 do Código de Processo Civil. Advirta-se de que, no prazo de 05 (cinco) dias , a parte executada poderá comprovar que (i) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou (ii) ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil). Impugnação à penhora . a) Caso haja impugnação à penhora on-line, intime-se a parte exequente para manifestar-se em 05 (cinco) dias em razão do que dispõem as normas dos arts. 9° e 10 do Código de Processo Civil. b) Se houver o decurso do prazo assinalado sem impugnação , intime-se a parte exequente para informar os dados bancários (banco, agência, conta e CPF/CNPJ do titular), conforme determinação contida no Ofício-Circular nº 105/2014-CGJ, a fim de viabilizar a liberação da quantia constrita. Informados os dados necessários, expeça-se alvará em favor da parte credora, que, tão logo recebendo os valores, deverá informar se subsistem valores pendentes nos autos, bem como sobre saldo devedor pelo executado, sob pena de extinção pelo adimplemento, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. Caso o credor postule a liberação dos valores na conta bancária de seu procurador, os poderes conferidos na procuração deverão ser observados. DA CONSULTA PELO RENAJUD . Não sendo localizados valores suficientes para garantir a integralidade da execução, bem como não apresentada impugnação à penhora, caberá à Unidade verificar a existência de veículos em nome da parte devedora por meio da ferramenta RENAJUD. Resposta positiva . Se a pesquisa for positiva e houver interesse na penhora do(s) veículo(s) localizado(s), a parte credora deverá anexar aos autos a respectiva certidão de registro, a estimativa do valor do bem a ser obtida junto à tabela FIPE e cálculo atualizado do crédito perseguido, a fim de ser analisada a viabilidade e a efetividade dos atos constritivos. Resposta negativa . Na hipótese de ser improfícua a diligência , a parte exequente deverá dizer sobre o prosseguimento do feito e apresentar demonstrativo de cálculo do valor devido atualizado e discriminado. DA IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . Havendo impugnação ao pedido de cumprimento de sentença no prazo legal, registre-se a existência do incidente. Se for o caso, intime-se a parte executada/impugnante para pagamento das respectivas custas em 15 (quinze) dias, sob pena de deserção. Satisfeitas as custas processuais ou não sendo o caso, dê-se vista à parte exequente/impugnada acerca da impugnação pelo prazo de 15 (quinze) dias. DAS DEMAIS DILIGÊNCIAS . Caso não ocorra o pagamento e decorrido o prazo legal sem impugnação, bem como infrutíferas as pesquisas SISBAJUD e RENAJUD, intime-se a parte exequente para apresentar cálculo atualizado do crédito perseguido, bem como para indicar bens à penhora com observância da ordem preferencial a que alude o art. 835 do Código de Processo Civil. Eventuais diligências cumpridas nos autos poderão ser novamente realizadas pela Unidade, desde que solicitadas pela parte credora, bem como observado o prazo mínimo de 01 (um ano). Caso a credora solicite a diligência em prazo menor, deverá comprovar que a condição da parte executada alterou , a fim de viabilizar o cumprimento, tudo no intuito de promover maior celeridade à demanda. Nada postulado pela parte credora, ou, quando intimada para dar prosseguimento ao feito, mas quedar-se inerte, os autos deverão ser baixados, facultada reativação motivada. De mais a mais, acaso a execução seja satisfeita por qualquer meio, os autos deverão retornar conclusos para extinção, nos termos do art. 924 do Código de Processo Civil. Por fim, assinalo que a certidão prevista pelo art. 828 do Código de Processo Civil encontra-se disponível para emissão no sistema. Oportunamente, retornem os autos conclusos.

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Processo nº 5026890-25.2025.8.21.0010

ID: 338587499

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5026890-25.2025.8.21.0010

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CONVICTTA INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PRISCILA RODRIGUES BEZZI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5026890-25.2025.8.21.0010/RS EXEQUENTE : CONVICTTA INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI ADVOGADO(A) : PRISCILA RODRIGUES BEZZI (OAB RS087091) DESPACHO/DECISÃO Visto… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5026890-25.2025.8.21.0010/RS EXEQUENTE : CONVICTTA INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI ADVOGADO(A) : PRISCILA RODRIGUES BEZZI (OAB RS087091) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial referente aos encargos de aluguel, taxas e valores decorrentes de manutenção do imóvel situado na Rua Treze de maio, n.º 1604, ap. 24, Residencial Nuova Vita Condomínio Clube, Bairro Cristo Redentor, Caxias do Sul/RS. Recebo a inicial, eis que, devidamente recolhidas as custas inicias, conforme Evento 8. Expeça-se mandado de citação da parte executada para, no prazo de 03 (três) dias (art. 829, caput do CPC), pagar o valor executado atualizado, acrescido de honorários advocatícios, e demais cominações legais (art. 831, do CPC). Deverá, também, o executado, ser intimado para oposição de embargos à execução no prazo de quinze dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação. Registre-se que, no prazo dos embargos, em sendo reconhecida a dívida, o executado poderá optar, o que ora lhe faculto, em promover o depósito de 30% do valor total atualizado do débito; e requerer o restante do pagamento em até seis parcelas mensais, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de 1% ao mês, ficando ciente de que o não pagamento de quaisquer das parcelas implicará no vencimento antecipado das demais, e o prosseguimento da execução, com a aplicação de multa de 10% sobre o valor das parcelas não pagas, independentes de honorários, vedando-se a oposição de embargos (art. 916, §5º e 6º, do CPC). Procedida à citação, deverá o Oficial de Justiça devolver imediatamente a 1ª via do mandado, para fins de juntada e início do prazo de embargos. Fixo os honorários do procurador do exequente em 05% sobre o valor do débito para o caso de pronto pagamento; e de 10% para o caso de penhora (art. 827, §1º, do CPC). Não efetuado o pagamento, deverá o Oficial de Justiça proceder, de imediato (art. 829, § 1º, do CPC), à penhora de bens e respectiva avaliação, intimando-se o executado e também seu cônjuge, se casado for (salvo se no regime de separação total de bens), quando penhorado bem imóvel (art. 842 do CPC). Não encontrando bens passíveis de penhora, o oficial de justiça deverá descrever os bens que guarnecem o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica (art. 936, § 1º, do CPC). Em caso de inexitosa a citação do executado, deverá o Oficial de Justiça arrestar-lhe tantos bens quantos bastem para garantir a execução e, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, deverá procurar o executado 2 (duas) vezes em dias distintos. Havendo suspeita de ocultação, deverá realizar a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (art. 830, § 1º, do CPC); Como não há depositário judicial na comarca, o Oficial de Justiça deverá, na hipótese do inciso II do artigo 840 do CPC, nomear depositário o exequente, ficando autorizado a remoção do bem da vida às expensas do exequente, bem como ficando autorizado o arrombamento, para a perfeita execução da ordem judicial. Incumbirá ao exequente procurar o Oficial de Justiça, a fim de sejam ultimadas as providências do item retro. Decorrido o prazo de 03 dias previsto no art. 829 do CPC, sem notícia de pagamento e sem que o credor se apresente como depositário, o Oficial de Justiça fica autorizado a cumprir a penhora, nomeando o executado como depositário – para situação do inciso II do art. 840 do CPC. Efetivada a penhora, o cartório deverá intimar o exequente para se manifestar em três dias, ocasião em que, rejeitado o bem penhorado ou, ainda, não realizada a penhora por não ter o Oficial de Justiça encontrado bens, deverá indicá-los (art. 848, do CPC). Impugnada, por quaisquer das partes, a avaliação do bem penhorado realizada pelo Oficial de Justiça (art. 870 do CPC) e, concomitantemente, sendo necessários conhecimentos especializados para a avaliação, proceda-se, então, à avaliação por perito judicial (art. 870, parágrafo único, do CPC). Acostado o laudo de avaliação, o cartório deverá intimar as partes. Deverá o credor informar a este Juízo os atos promovidos para o registro da penhora (art. 844 do CPC). De outro norte, na ausência de pagamento voluntário , tampouco de oposição de embargos , desde logo, ficam autorizados os pedidos de bloqueio de valores pela ferramenta SISBAJUD e pesquisa de bens pela plataforma RENAJUD, cabendo à parte credora solicitar a diligência, inclusive indexar cálculo atualizado do débito, sendo desnecessária nova decisão. DA PENHORA DE VALORES PELO SISBAJUD . Com o requerimento da parte credora, bem como apresentado cálculo atualizado do débito, remetam-se os autos à URCA para bloqueio de valores pelo SISBAJUD (art. 854 do Código de Processo Civil). Ainda, deverá a exequente informar se o bloqueio deverá ser pela modalidade "teimosinha", e, em caso positivo, a ordem de restrição deverá ser reiterada por 30 dias. Outrossim, assinalo que apenas os valores pertencentes à parte executada serão objetos de bloqueio . Com as respostas das instituições financeiras, deverão ser adotados os seguintes procedimentos: Resposta negativa . Se não forem localizados valores nas contas bancárias da parte devedora ou se a quantia localizada for ínfima (hipótese em que deverá ser desbloqueada), prossiga-se o feito em relação à pesquisa de bens pela ferramenta RENAJUD. Ou, caso não solicitado pela exequente, intime-se a referida litigante para indicar outros bens passíveis de penhora que tiver conhecimento ou requeira o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias. Resposta positiva . Caso seja encontrado valor suficiente para garantir, ainda que em parte, a execução , determino seja feita a sua transferência para conta judicial vinculada a este feito, servindo o protocolo da ordem como termo de penhora (art. 4º do Provimento 31/2006-CGJ). Tal medida tem por finalidade garantir a atualização da quantia constrita a partir da remuneração dos depósitos judiciais. Feita a penhora on-line, intime-se a parte executada por intermédio de seu advogado ou pessoalmente, caso não tenha sido constituído procurador (art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil), no último endereço informado nos autos, observando-se o previsto pelo parágrafo único do art. 274 do Código de Processo Civil. Advirta-se de que, no prazo de 05 (cinco) dias , a parte executada poderá comprovar que (i) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou (ii) ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil). Impugnação à penhora . a) Caso haja impugnação à penhora on-line, intime-se a parte exequente para manifestar-se em 05 (cinco) dias em razão do que dispõem as normas dos arts. 9° e 10 do Código de Processo Civil. b) Se houver o decurso do prazo assinalado sem impugnação , intime-se a parte exequente para informar os dados bancários (banco, agência, conta e CPF/CNPJ do titular), conforme determinação contida no Ofício-Circular nº 105/2014-CGJ, a fim de viabilizar a liberação da quantia constrita. Informados os dados necessários, expeça-se alvará em favor da parte credora, que, tão logo recebendo os valores, deverá informar se subsistem valores pendentes nos autos, bem como sobre saldo devedor pelo executado, sob pena de extinção pelo adimplemento, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. Caso o credor postule a liberação dos valores na conta bancária de seu procurador, os poderes conferidos na procuração deverão ser observados. DA CONSULTA PELO RENAJUD . Não sendo localizados valores suficientes para garantir a integralidade da execução, bem como não opostos embargos, caberá à Unidade verificar a existência de veículos em nome da parte devedora por meio da ferramenta RENAJUD, quando a diligência for solicitada pela exequente. Resposta positiva . Se a pesquisa for positiva e houver interesse na penhora do(s) veículo(s) localizado(s), a parte credora deverá anexar aos autos a respectiva certidão de registro, a estimativa do valor do bem a ser obtida junto à tabela FIPE e cálculo atualizado do crédito perseguido, a fim de ser analisada a viabilidade e a efetividade dos atos constritivos. Resposta negativa . Na hipótese de ser improfícua a diligência , a parte exequente deverá dizer sobre o prosseguimento do feito e apresentar demonstrativo de cálculo do valor devido atualizado e discriminado. DAS DEMAIS DILIGÊNCIAS . Caso não ocorra o pagamento e decorrido o prazo legal sem embargos, bem como infrutíferas as pesquisas SISBAJUD e RENAJUD, intime-se a parte exequente para apresentar cálculo atualizado do crédito, bem como para indicar bens à penhora com observância da ordem preferencial a que alude o art. 835 do Código de Processo Civil. Eventuais diligências cumpridas nos autos poderão ser novamente realizadas pela Unidade, desde que solicitadas pela parte credora, bem como observado o prazo mínimo de 01 (um ano). Caso a credora solicite a diligência em prazo menor, deverá comprovar que a condição da parte executada alterou , a fim de viabilizar o cumprimento, tudo no intuito de promover maior celeridade à demanda. Nada postulado pela parte credora, ou, quando intimada para dar prosseguimento ao feito, mas quedar-se inerte, os autos deverão ser baixados, facultada reativação motivada. De mais a mais, acaso a execução seja satisfeita por qualquer meio, os autos deverão retornar conclusos para extinção, nos termos do art. 924 do Código de Processo Civil. Por fim, assinalo que a certidão prevista pelo art. 828 do Código de Processo Civil encontra-se disponível para emissão no sistema. Oportunamente, retornem os autos conclusos.

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Jose Alderi Fonseca Vargas x Banco Agibank S.A

ID: 334400765

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 25ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002349-25.2025.8.21.0010

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ALDERI FONSECA VARGAS

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

AMANDA ALVARENGA CAMPOS VELOSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5002349-25.2025.8.21.0010/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários RELATOR : Desembargador EDUARDO KOTHE WERLANG APELANTE : JOSE ALDERI FONSECA VARGAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : DIEGO ARTHU… Apelação Cível Nº 5002349-25.2025.8.21.0010/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários RELATOR : Desembargador EDUARDO KOTHE WERLANG APELANTE : JOSE ALDERI FONSECA VARGAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543) APELADO : BANCO AGIBANK S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : AMANDA ALVARENGA CAMPOS VELOSO (OAB MG099054) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de contrato bancário, fundamentada na impossibilidade de revisão de contrato já quitado, com base nos artigos 360, inciso I, e 361, do Código Civil, bem como no princípio constitucional do respeito ao ato jurídico perfeito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na admissibilidade do recurso de apelação, considerando o princípio da dialeticidade e a necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O princípio da dialeticidade, positivado no art. 1.010, II e III, do CPC, exige que o recorrente impugne especificamente os fundamentos da decisão recorrida, demonstrando o desacerto do julgado e as razões pelas quais deve ser reformado. 2. A sentença julgou improcedente o pedido revisional por entender que não é possível revisar contrato já quitado, com base nos artigos 360, inciso I, e 361, ambos do Código Civil, bem como no princípio constitucional do respeito ao ato jurídico perfeito. 3. O apelante limitou-se a reproduzir os argumentos da petição inicial quanto à abusividade da taxa de juros, sem enfrentar a questão da impossibilidade de revisão de contrato já quitado, que foi o fundamento determinante para a improcedência do pedido. 4. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença impede o conhecimento do recurso, por violação ao princípio da dialeticidade, conforme pacífico entendimento jurisprudencial. 5. O art. 932, III, do CPC autoriza o relator a não conhecer do recurso que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. apelação não conhecida. Tese de julgamento: 1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença impede o conhecimento do recurso de apelação, por violação ao princípio da dialeticidade. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III, 1.010, II e III, 85, § 11; CC, arts. 360, I, 361. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Apelação Cível, Nº 50000573120248210001, Vigésima Quinta Câmara Cível, Rel. Helena Marta Suarez Maciel, j. 26-11-2024; TJRS, Apelação Cível, Nº 50010220920248210001, Vigésima Quinta Câmara Cível, Rel. Eduardo João Lima Costa, j. 26-11-2024; TJRS, Apelação Cível, Nº 50129552720238212001, Vigésima Quinta Câmara Cível, Rel. Ricardo Pippi Schmidt, j. 29-10-2024; TJRS, Apelação Cível, Nº 50020867120238210039, Décima Terceira Câmara Cível, Rel. Elisabete Correa Hoeveler, j. 28-11-2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação interposto por JOSE ALDERI FONSECA VARGAS contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul que, nos autos da ação revisional de contrato bancário ajuizada em face de BANCO AGIBANK S/A, julgou improcedente o pedido. Na sentença ( evento 28, SENT1 ), o magistrado fundamentou a improcedência no entendimento de que não é possível revisar contrato já quitado, com base nos artigos 360, inciso I, e 361, do Código Civil, bem como no princípio constitucional do respeito ao ato jurídico perfeito. Destacou que o documento juntado pelo próprio autor no evento 1, DOC6, comprova que o contrato está quitado, o que configura extinção da obrigação pelo pagamento, sendo impertinente o pedido de revisão das cláusulas e encargos já pagos. Em suas razões recursais ( evento 35, APELAÇÃO1 , o apelante sustenta, em síntese, que a taxa de juros remuneratórios imposta pela instituição financeira é flagrantemente abusiva, estando em discrepância com a média do BACEN para a mesma operação de crédito à época da celebração do contrato. Afirma que a taxa de juros aplicada ao contrato (9,99% ao mês) é superior à taxa média estabelecida pelo BACEN (5,58% ao mês) para a modalidade de crédito pessoal não consignado. Argumenta que a revisão poderá ocorrer diante da mitigação do princípio do "Pacta Sunt Servanda", para que seja evitada a onerosidade excessiva à parte considerada hipossuficiente. Requer a reforma da sentença para que seja julgado procedente o pedido inicial, com a adequação dos juros do contrato ao parâmetro estabelecido pela média do Banco Central do Brasil e a repetição do indébito de maneira simples sobre os valores pagos a maior. Contrarrazões apresentadas pelo banco apelado ( evento 44, CONTRAZ1 ), pugnando pelo não provimento do recurso. É o relatório. Decido. Não conhecimento do recurso Inicialmente, cumpre analisar se o recurso de apelação interposto pelo autor preenche os requisitos de admissibilidade recursal. Dentre os pressupostos de admissibilidade dos recursos, destaca-se o princípio da dialeticidade, segundo o qual o recorrente deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, demonstrando o desacerto do julgado e as razões pelas quais deve ser reformado. O princípio da dialeticidade encontra-se positivado no art. 1.010, II e III, do CPC, que estabelece que a apelação conterá "os fundamentos de fato e de direito" e "o pedido de nova decisão". Também está previsto no art. 932, III, do CPC, que autoriza o relator a não conhecer do recurso que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. No caso em análise, verifico que a sentença julgou improcedente o pedido revisional por entender que não é possível revisar contrato já quitado, com base nos artigos 360, inciso I, e 361, do Código Civil, bem como no princípio constitucional do respeito ao ato jurídico perfeito. O magistrado destacou expressamente que o documento juntado pelo próprio autor no evento 1, DOC6 ( evento 1, CONTR6 ), comprova que o contrato está quitado, o que configura extinção da obrigação pelo pagamento, sendo impertinente o pedido de revisão das cláusulas e encargos já pagos. Contudo, ao examinar as razões recursais apresentadas pelo apelante, constato que não houve impugnação específica a esse fundamento central da sentença. O apelante limitou-se a reproduzir os argumentos da petição inicial quanto à abusividade da taxa de juros, sem enfrentar a questão da impossibilidade de revisão de contrato já quitado, que foi o fundamento determinante para a improcedência do pedido. Em nenhum momento o apelante argumenta por que seria possível a revisão de um contrato já quitado, ou por que o entendimento adotado pelo magistrado estaria equivocado. Não há qualquer menção aos artigos 360, I, e 361 do Código Civil citados na sentença, nem ao princípio do ato jurídico perfeito que fundamentou a decisão. Nesse sentido, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que a ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença impede o conhecimento do recurso, por violação ao princípio da dialeticidade. Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS . NO CASO DOS AUTOS, RESTA CLARO QUE AS RAZÕES DE RECURSO ESTÃO DISSOCIADAS DAQUELAS RAZÕES CONTIDAS NO DECISUM QUE O RECORRENTE PRETENDE MODIFICAR, INEXISTINDO RELAÇÃO DE COERÊNCIA ENTRE A DECISÃO RECORRIDA E A PEÇA RECURSAL. ASSIM, IMPÕE-SE O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. RECURSO NÃO CONHECIDO . UNÂNIME.( Apelação Cível, Nº 50000573120248210001, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Helena Marta Suarez Maciel, Julgado em: 26-11-2024) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. RECURSO QUE NÃO ATACA A DECISÃO RECORRIDA. RAZÕES DISSOCIADAS . PRINCÍPIO DA UNICIDADE RECURSAL. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. UNICIDADE RECURSAL: Não se conhece do recurso de apelação protocolado no evento 29, em razão do princípio da unirrecorribilidade, pois operada a preclusão consumativa, desaparecendo, então, a possibilidade de outras apelações da mesma parte à sentença. Preliminar contrarrecursal acolhida. APELAÇÃO RAZÕES DISSOCIADAS : O recurso de apelação não merece ser conhecido por conter fundamentos dissociados daqueles enfrentados e apreciados pela decisão guerreada. O emprego de tese recursal que não ataca a fundamentação da decisão desatende à norma processual inserida no art. 1.010, incisos II e III, do CPC, e importa o não conhecimento do recurso. Sucumbência recursal fixada. ACOLHERAM A PRELIMINAR CONTRARRECURSAL E NÃO CONHECERAM DA APELAÇÃO CÍVEL.( Apelação Cível, Nº 50010220920248210001, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em: 26-11-2024) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA PROLATADA. RECURSO NÃO CONHECIDO . ART. 932, III, DO CPC. OS FUNDAMENTOS DA APELAÇÃO NÃO GUARDAM PERTINÊNCIA COM OS CONTRATOS EM REVISÃO, CONTENDO, INCLUSIVE, MENÇÃO A TAXA DE JUROS ABSOLUTAMENTE DIVERSA DAQUELA DESCRITA NO CONTRATO CELEBRADO, O QUAL FOI JUNTADO AOS AUTOS, DIFERENTEMENTE DO ALEGADO NO RECURSO. APELO QUE TAMBÉM NÃO OBSERVOU O QUANTO FUNDAMENTADO NA SENTENÇA, LIMITANDO-SE COPIAR E COLAR DESCONEXO QUE, EM VERDADE, MAIS SE ASSEMELHA A UMA PETIÇÃO INICIAL DE AÇÃO REVISIONAL BANCÁRIA DO QUE A UM RECURSO DE APELAÇÃO . RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, O QUE CONDUZ AO NÃO CONHECIMENTO DO APELO , NA FORMA DO ART. 932, III, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO .( Apelação Cível, Nº 50129552720238212001, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em: 29-10-2024) APELAÇÃO CIVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. PEDIDOS CONTRADITÓRIOS. RAZÕES DISSOCIADAS . INÉPCIA DA PETIÇÃO RECURSAL. NA HIPÓTESE, HÁ NÍTIDA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS CONSTANTES NA SENTENÇA DE ORIGEM, O QUE CONDUZ À INÉPCIA DA PRETENSÃO RECURSAL. ALÉM DISSO, O APELO NÃO MERECE CONHECIMENTO , PORQUANTO INTEIRAMENTE DISSOCIADO DA SENTENÇA. APELO NÃO CONHECIDO .( Apelação Cível, Nº 50020867120238210039, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elisabete Correa Hoeveler, Julgado em: 28-11-2024) Portanto, considerando que o apelante não impugnou especificamente o fundamento central da sentença, qual seja, a impossibilidade de revisão de contrato já quitado, o recurso não pode ser conhecido, por violação ao princípio da dialeticidade. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de apelação, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Majoro os honorários advocatícios devidos pelo apelante ao patrono do apelado para 15% sobre o valor já fixado na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça.

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Processo nº 5021167-46.2021.8.21.7000

ID: 324660747

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5021167-46.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLARA JIOVANI FERRARI DE ABREU

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA ISABEL CAMARGO MACIEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5021167-46.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : CLARA JIOVANI FERRARI DE ABREU ADVOGADO(A) : MARIA ISABEL CAMARGO MACIEL (OAB RS037096) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS … Precatório Nº 5021167-46.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : CLARA JIOVANI FERRARI DE ABREU ADVOGADO(A) : MARIA ISABEL CAMARGO MACIEL (OAB RS037096) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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