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Processo nº 5035009-72.2025.8.21.0010

ID: 332857674

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5035009-72.2025.8.21.0010

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5035009-72.2025.8.21.0010/RS AUTOR : ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. ADVOGADO(A) : CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB SP248970) DESPACHO/DECISÃO O Decreto-Le… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5035009-72.2025.8.21.0010/RS AUTOR : ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. ADVOGADO(A) : CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB SP248970) DESPACHO/DECISÃO O Decreto-Lei nº 911/69 permite a concessão de liminar de busca e apreensão nas ações que dizem respeito a contrato de concessão de crédito com garantia de alienação fiduciária, desde que preenchidos certos requisitos e formalidades legais. No caso concreto: 1. Há prova da contratação, pela documentação juntada à petição inicial 2. Há prova da constituição da mora, seja por carta registrada com aviso de recebimento (não importando se foi recebida pessoalmente, por terceira pessoa ou se houve informação de “mudou-se/recusado/desconhecido”) ou por notificação do devedor por edital. Isto posto , DEFIRO A LIMINAR de busca e apreensão do bem descrito na petição inicial. 1. EXPEÇA-SE mandado de Busca e Apreensão, CITANDO-SE a parte ré após a apreensão do veículo para: (a) pagar a integralidade da dívida - correspondente ao valor indicado na inicial -, no prazo de 05 (cinco) dias corridos a contar da execução da liminar; (b) apresentar contestaçã o, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da execução da liminar. (c) Ocorrendo o pagamento previsto no item (a) , c.1. deverá a parte autora ser intimada para dizer sobre a suficiência do valor e acerca da liberação do bem, no prazo de 05 (cinco) dias. c.2. desde já fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa; (d) Contestado o feito , d.1. deverá ser aberto o prazo para réplica; d.2. decorrido o prazo da réplica, sendo desnecessária a produção de mais provas, façam-me os autos conclusos para julgamento. 2. Sem a apreensão do veículo, (a) vai desde já deferida a inclusão da restrição junto ao RENAJUD a ser realizada pelo Núcleo; (b) incluída a restrição, deverá ser aberto prazo para a parte autora manifestar se sobre novas diligências ou sobre conversão do feito em execução, no prazo de 15 (quinze) dias : b.1. informado novo endereço, expeça-se novo mandado de busca e apreensão; b.2. havendo pedido de conversão da busca e apreensão em ação executiva, vai deferido desde já, devendo ser retirada a restrição junto ao RENAJUD. Nesta hipótese, não estando a ação executiva nas matérias especializadas de competência deste Núcleo (Resolução 1361/2021, 1311/2020 do COMAG) deverá ser providenciada a redistribuição. (c) Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem manifestação ou havendo desinteresse na conversão, retornem os autos conclusos para sentença extintiva. 3. Outras disposições , (a) Desde já, INDEFIRO o segredo de justiça nível 01, pois não verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil; (b) Em caso de necessidade de alteração do fiel depositário, a parte autora deverá informar nos autos para consulta pelo(a) Oficial; (c) Diante da singularidade da matéria, que envolve questão meramente patrimonial, dos princípios orientadores do Decreto-Lei nº 911/69, que prevê processo célere de recuperação da garantia contratual, diante da alta circulabilidade e da facilidade de ocultação dos referidos bens, havendo necessidade devidamente certificada pelo(a) Oficial de Justiça, DEFIRO desde já: c.1. a ordem de arrombamento do veículo, quando necessário, onde se encontrar; e dos acessos ao veículo, seja em espaços públicos ou privados, exclusivamente no endereço indicado no mandado; c.2. o cumprimento em local diverso do indicado no mandado, ressalvado o direito do Oficial de Justiça de devolvê-lo caso o novo endereço se encontre fora da sua zona de atuação. Em caso de necessidade de arrombamento de domicílio em local diverso do indicado no mandado, deverá o oficial de justiça certificar, informando a nova localização para expedição de novo mandado para o endereço indicado; c.3. o cumprimento fora do horário estabelecido no CPC ou em finais de semana, respeitada a inviolabilidade do domicílio no período noturno, nos termos do art. 5º, inciso XI da CF/88. c.4. a requisição e o acompanhamento de força policial, sempre que o Oficial de Justiça constatar, após diligências, ser indispensável ao cumprimento da medida. Sr.(a) Advogado(a), nomear corretamente as petições contribui muito para a celeridade da tramitação do processo. Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema eproc: Todos os documentos nomeados simplesmente "PETIÇÃO" são direcionados ao localizador do sistema "PETIÇÃO", sendo necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto. Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados aos localizadores específicos do sistema, abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo, como nos exemplos abaixo.

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Processo nº 5036658-72.2025.8.21.0010

ID: 334831113

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Caxias do Sul Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5036658-72.2025.8.21.0010

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME EDUARDO KNAPP BIANCHI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AGNALDO FELIPE DO NASCIMENTO BASTOS

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5036658-72.2025.8.21.0010/RS REQUERENTE : GUILHERME EDUARDO KNAPP BIANCHI ADVOGADO(A) : AGNALDO FELIPE DO NASCIMENTO BASTOS (OAB GO044647) DESP… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5036658-72.2025.8.21.0010/RS REQUERENTE : GUILHERME EDUARDO KNAPP BIANCHI ADVOGADO(A) : AGNALDO FELIPE DO NASCIMENTO BASTOS (OAB GO044647) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Tratando-se de feito em que é parte a Fazenda Pública, justifico a não designação da audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do CPC, porque manifesta a impossibilidade de transigir, de plano, nas ações que envolvem interesse público, com exceções que serão observadas. Ressalto que tal providência não trará prejuízos às partes, ao contrário, agilizará o andamento do processo e observará os critérios de economia processual e celeridade, princípios que devem nortear as demandas de direito público. Quanto à gratuidade judiciária, esclareço que, no processo do Juizado Especial da Fazenda Pública, a regra é o processamento dos pedidos, em primeiro grau de jurisdição, sem qualquer despesa para as partes. Somente em caso de interposição de recurso ou prova pericial é que aparece a necessidade de pagamento de custas, na forma do art. 54 da Lei nº 9.099/95. Portanto, o pedido de gratuidade judiciária só se mostra pertinente apreciar em caso de interposição de recurso inominado contra a sentença ou em caso de perícia, de modo que deixo de apreciá-lo agora. GUILHERME EDUARDO KNAPP BIANCHI ajuizou ação ordinária com pedido de tutela de urgência em face do MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL / RS e LEGALLE CONCURSOS E SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA. Alegou ter realizado a prova objetiva aplicada no âmbito do Concurso Público regido pelo Edital n. 01/2025, promovido pelo Município de Caxias do Sul. Sustentou ter deparado-se com as questões de número 11, 13 e 16, com conteúdo manifestamente incompatível com o edital e com o material de apoio disponibilizado. Aduziu que apresentou recursos administrativos contra as questões n. 11, 13 e 16. Invocou o princípio da legalidade e vinculação ao Edital. Em sede de tutela de urgência postulou a suspensão da homologação do resultado final do concurso público n. 01/2025, exclusivamente quanto ao cargo de Secretário de Escola, ou subsidiariamente, a reserva de vaga ao autor. Por fim, postulou a anulação das questões n. 11, 13 e 16 da prova objetiva aplicada ao cargo de Secretário de Escola, bem como, determinar que a banca organizadora recalcule a nota da prova, com a consequente atualização de sua pontuação e reposicionamento na lista. Carreou documentos. Declinada a competência pela 2ª Vara Cível (Especializada em Fazenda Pública) da Comarca de Caxias do Sul ( evento 4, DESPADEC1 ). É o breve relatório. Para a concessão da tutela de urgência, é necessário que estejam presentes os elementos que evidenciem a probabilidade do direito e a demonstração de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo , conforme prevê o art. 300 do CPC. No caso em tela, discute-se a validade das questões 11, 13 e 16 da prova objetiva aplicada ao cargo de Secretário de Escola vinculada ao Edital n. 01/2025. Importa dizer, por oportuno, que, em se tratando de concurso público, a intervenção do Poder Judiciário restringe-se ao exame dos princípios da legalidade e da vinculação ao instrumento convocatório. A análise preliminar das questões impugnadas não permite a declaração imediata de sua nulidade, porquanto não observada a afronta aos princípios acima indicados. Nesse cenário, não restou demonstrada satisfatoriamente a probabilidade do direito alegado. Não fosse isso, a medida requerida para suspensão da homologação do resultado final do concurso público não se mostra cabível, uma vez que apresentará prejuízo aos demais participantes do concurso, além de implicar em atraso ao certame. Passo a análise do pedido subsidiário, o qual, considerando a análise superficial da questão, o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo, uma vez que com o trâmite do feito a vaga que eventualmente seria destinada ao autor já poderá ter sido ocupada, e, invocando o poder geral de cautela, possível a concessão de reserva de vaga ao autor. Salienta-se ainda o alto grau de reversibilidade da medida, fato que não apresentará prejuízo ao demandado neste momento. Sendo assim, sem prejuízo de ulterior reexame da matéria, DEFIRO EM PARTE o pedido de antecipação de tutela, para determinar que, no prazo de 10 dias, o demandado reserve uma vaga ao autor para o cargo de Secretário de Escola oriundo do Concurso Público regido pelo Edital n. 01/2025 promovido pelo Município de Caxias do Sul, até o julgamento final da presente demanda. Citem-se o Município de Caxias do Sul e a Legalle Concursos para contestação em 30 dias úteis (CPC, art.335, caput, c/c arts. 183, caput, e 219, caput, mais o art. 27 da Lei nº 12.153/2009). Com a contestação, à réplica. Oficiem-se o Município e a Legalle Concursos para cumprimento, servindo cópia da presente decisão como ofício.

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Marcelo De Gregori e outros x Gol Linhas Aereas S.A.

ID: 297686722

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007267-72.2025.8.21.0010

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO DE GREGORI MARISOL SANTOS SILVA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A.

PARECER DO JUIZ LEIGO

Advogados:

MATHEUS BISOTTO PEGORINI

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LUANA SANTINI AMARANTE

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MAURICIO DE COSTA ALMEIDA

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JENIFER DA SILVA SANTOS

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007267-72.2025.8.21.0010/RS AUTOR : MARCELO DE GREGORI ADVOGADO(A) : JENIFER DA SILVA SANTOS (OAB RS084824) ADVOGADO(A) : MAURICIO DE COSTA ALMEIDA (OAB RS… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007267-72.2025.8.21.0010/RS AUTOR : MARCELO DE GREGORI ADVOGADO(A) : JENIFER DA SILVA SANTOS (OAB RS084824) ADVOGADO(A) : MAURICIO DE COSTA ALMEIDA (OAB RS081805) ADVOGADO(A) : LUANA SANTINI AMARANTE (OAB RS124286) ADVOGADO(A) : MATHEUS BISOTTO PEGORINI (OAB RS093232) AUTOR : MARISOL SANTOS SILVA ADVOGADO(A) : JENIFER DA SILVA SANTOS (OAB RS084824) ADVOGADO(A) : MAURICIO DE COSTA ALMEIDA (OAB RS081805) ADVOGADO(A) : LUANA SANTINI AMARANTE (OAB RS124286) ADVOGADO(A) : MATHEUS BISOTTO PEGORINI (OAB RS093232) RÉU : GOL LINHAS AEREAS S.A. PROPOSTA DE SENTENÇA Os autores alegam que adquiriram passagens aéreas junto à GOL para voo partindo de Guarulhos-SP para Porto Alegre-RS, no dia 13/02/2025, às 09h55. Segundo narram, ao chegar ao aeroporto, foram surpreendidos com o cancelamento do voo, sem prévio aviso. Foram realocados em voo com partida em outro aeroporto (Congonhas-SP), somente às 19h35, ou seja, após cerca de 10 horas de espera. Durante esse intervalo, relatam que não receberam assistência material adequada, sendo fornecido apenas um voucher de R$ 40,00, que não funcionou. Estavam em conexão após longa viagem internacional, já bastante cansados, e alegam que o episódio causou-lhes estresse, insegurança, frustração e exaustão física, configurando falha na prestação de serviço. Pedem indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 para cada autor. Vistos e dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, passo de imediato à sugestão de decisão: Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação estabelecida entre as partes caracteriza-se pela relação de consumo. Assim, tendo em vista que a parte autora se enquadra no art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, bem como, a ré adequa-se aos conceitos previstos, no art. 3º do mesmo, a relação consumerista é necessária à análise da demanda sob a ótica dos direitos básicos do consumidor, principalmente quanto à inversão do ônus da prova, conforme previsto no art. 6º, inc. VIII, do CDC. Não apenas isso, mas sob tal ótica se extrai que a responsabilidade civil incidente na espécie será de ordem objetiva, bastando ao autor a comprovação do dano e do nexo causal. Não se desconhece, por outro lado, que pode a parte demandada eximir-se de sua responsabilidade através da comprovação de ocorrência de alguma das hipóteses de excludentes de ilicitude, o que não aconteceu no caso dos autos. Assim, considerando que o contrato de transporte aéreo, como pacto de natureza consumerista que é, sujeita-se ao integral regramento da Lei nº 8.078/90, sobretudo de seu artigo 30, pelo qual toda e qualquer oferta obriga o fornecedor. A empresa aérea tem o dever de honrar os exatos termos do contrato celebrado com o consumidor, transportando-o com segurança ao seu destino na data e horário insertos no bilhete de transporte. No caso, tenho como fato incontroverso posto que confessado que houve atraso no voo da autora, o que se deu em decorrência da alteração de horário no voo e mesmo de local de partida. A responsabilidade da ré somente seria elidida por culpa exclusiva do consumidor, por fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito externo ou força maior, e, no caso concreto, a necessidade de manutenção da aeronave se inclui entre os fortuitos internos, não sendo hábil a elidir a responsabilidade civil incidente na espécie. É incontroverso que o voo Guarulhos–Porto Alegre, operado pela GOL, foi cancelado e que os autores foram realocados em voo a partir de Congonhas-SP às 19h35, mais de 10 horas após o horário originalmente contratado. Embora a ré alegue “manutenção não programada”, não juntou qualquer prova técnica ou documental que comprove a inevitabilidade do evento ou que configure caso fortuito externo. Feitas tais considerações tenho que considerando o atraso enfrentado cabe a demandada indenizar o demandante pelos prejuízos sofridos e comprovados nestes autos. Sopesando a situação narrada tenho por cabível a fixação de danos morais na importância de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada autor o que faço levando em consideração o tempo de atraso, as condições das partes e principalmente a ausência de amparo material e informações prestadas. Isso porque de fato houveram transtornos que ultrapassam a esfera do mero dissabor, já que exposto o requerente a situação de extremo desconforto tendo de permanecer em aeroporto por período significativo. Ante o exposto, OPINO pelo julgamento de PARCIAL PROCEDÊNCIA da ação a fim de condenar a demandada ao pagamento de indenização pelos danos morias experimentados pelas autoras, fixado em R$ 3.000,00 para cada acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso, até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, a correção monetária e os juros corresponderão à Taxa Selic, na forma do art. 406, §1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024, e observada a Resolução nº 5.171/2024, emitida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). Sem condenação em sucumbência neste grau de jurisdição, por força do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto à apreciação do Exmo. Juiz de Direito Presidente deste Juizado Especial Cível para homologação judicial, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/05. Caxias do Sul, 06 de junho de 2025. Roberta Pozzebon Battisti - Juíza Leiga SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a proposta de decisão, para que produza efeitos como sentença. Sem custas e honorários, na forma da Lei. As partes consideram-se intimadas a partir da publicação da decisão, caso tenha ocorrido no prazo assinado; do contrário, a intimação terá de ser formal. Interposto recurso inominado, em conformidade com o disposto no art. 42 do referido diploma legal, intime-se o recorrido para contrarrazões. Com a juntada, ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal, em atendimento ao art. 1010, § 3º, do CPC.

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Processo nº 5033457-72.2025.8.21.0010

ID: 322065466

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5033457-72.2025.8.21.0010

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI PIONEIRA RS - SICREDI PIONEIRA RS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TADEU CERBARO

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ELÓI CONTINI

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5033457-72.2025.8.21.0010/RS AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI PIONEIRA RS - SICREDI PIONEIRA RS ADVOGADO(A) : TADEU CERBAR… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5033457-72.2025.8.21.0010/RS AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI PIONEIRA RS - SICREDI PIONEIRA RS ADVOGADO(A) : TADEU CERBARO (OAB RS038459) ADVOGADO(A) : ELÓI CONTINI (OAB RS035912) DESPACHO/DECISÃO O Decreto-Lei nº 911/69 permite a concessão de liminar de busca e apreensão nas ações que dizem respeito a contrato de concessão de crédito com garantia de alienação fiduciária, desde que preenchidos certos requisitos e formalidades legais. No caso concreto: 1. Há prova da contratação, pela documentação juntada à petição inicial 2. Há prova da constituição da mora, seja por carta registrada com aviso de recebimento (não importando se foi recebida pessoalmente, por terceira pessoa ou se houve informação de “mudou-se/recusado/desconhecido”) ou por notificação do devedor por edital. Isto posto , DEFIRO A LIMINAR de busca e apreensão do bem descrito na petição inicial. 1. EXPEÇA-SE mandado de Busca e Apreensão, CITANDO-SE a parte ré após a apreensão do veículo para: (a) pagar a integralidade da dívida - correspondente ao valor indicado na inicial -, no prazo de 05 (cinco) dias corridos a contar da execução da liminar; (b) apresentar contestaçã o, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da execução da liminar. (c) Ocorrendo o pagamento previsto no item (a) , c.1. deverá a parte autora ser intimada para dizer sobre a suficiência do valor e acerca da liberação do bem, no prazo de 05 (cinco) dias. c.2. desde já fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa; (d) Contestado o feito , d.1. deverá ser aberto o prazo para réplica; d.2. decorrido o prazo da réplica, sendo desnecessária a produção de mais provas, façam-me os autos conclusos para julgamento. 2. Sem a apreensão do veículo, (a) vai desde já deferida a inclusão da restrição junto ao RENAJUD a ser realizada pelo Núcleo; (b) incluída a restrição, deverá ser aberto prazo para a parte autora manifestar se sobre novas diligências ou sobre conversão do feito em execução, no prazo de 15 (quinze) dias : b.1. informado novo endereço, expeça-se novo mandado de busca e apreensão; b.2. havendo pedido de conversão da busca e apreensão em ação executiva, vai deferido desde já, devendo ser retirada a restrição junto ao RENAJUD. Nesta hipótese, não estando a ação executiva nas matérias especializadas de competência deste Núcleo (Resolução 1361/2021, 1311/2020 do COMAG) deverá ser providenciada a redistribuição. (c) Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem manifestação ou havendo desinteresse na conversão, retornem os autos conclusos para sentença extintiva. 3. Outras disposições , (a) Desde já, INDEFIRO o segredo de justiça nível 01, pois não verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil; (b) Em caso de necessidade de alteração do fiel depositário, a parte autora deverá informar nos autos para consulta pelo(a) Oficial; (c) Diante da singularidade da matéria, que envolve questão meramente patrimonial, dos princípios orientadores do Decreto-Lei nº 911/69, que prevê processo célere de recuperação da garantia contratual, diante da alta circulabilidade e da facilidade de ocultação dos referidos bens, havendo necessidade devidamente certificada pelo(a) Oficial de Justiça, DEFIRO desde já: c.1. a ordem de arrombamento do veículo, quando necessário, onde se encontrar; e dos acessos ao veículo, seja em espaços públicos ou privados, exclusivamente no endereço indicado no mandado; c.2. o cumprimento em local diverso do indicado no mandado, ressalvado o direito do Oficial de Justiça de devolvê-lo caso o novo endereço se encontre fora da sua zona de atuação. Em caso de necessidade de arrombamento de domicílio em local diverso do indicado no mandado, deverá o oficial de justiça certificar, informando a nova localização para expedição de novo mandado para o endereço indicado; c.3. o cumprimento fora do horário estabelecido no CPC ou em finais de semana, respeitada a inviolabilidade do domicílio no período noturno, nos termos do art. 5º, inciso XI da CF/88. c.4. a requisição e o acompanhamento de força policial, sempre que o Oficial de Justiça constatar, após diligências, ser indispensável ao cumprimento da medida. Sr.(a) Advogado(a), nomear corretamente as petições contribui muito para a celeridade da tramitação do processo. Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema eproc: Todos os documentos nomeados simplesmente "PETIÇÃO" são direcionados ao localizador do sistema "PETIÇÃO", sendo necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto. Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados aos localizadores específicos do sistema, abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo, como nos exemplos abaixo.

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Processo nº 5028025-72.2025.8.21.0010

ID: 327446295

Tribunal: TJRS Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5028025-72.2025.8.21.0010

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LAUVIR DE SOUZA ABREU

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GELSON DOS REIS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5028025-72.2025.8.21.0010/RS AUTOR : LAUVIR DE SOUZA ABREU ADVOGADO(A) : GELSON DOS REIS (OAB RS078805) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de nulidade de negócio j… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5028025-72.2025.8.21.0010/RS AUTOR : LAUVIR DE SOUZA ABREU ADVOGADO(A) : GELSON DOS REIS (OAB RS078805) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de nulidade de negócio jurídico c/c reparação indenizatória por perdas e danos, pedido de tutela de urgência e danos morais ajuizada por LAUVIR DE SOUZA ABREU contra 52.477.002 RAFAEL FRANCA. Segundo o autor, adquiriu o veículo o Fiat Punto Essence 1.6 Flex 16V 5p 2013, placa MJT1B97, Renavam 00492102090, por meio de contrato de compra e venda firmado com a parte ré. Sustenta que realizou o pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), mediante a troca de outro veículo, no momento da assinatura do contrato, bem como pagaria 36 parcelas de R$ 800,00 (oitocentos reais). Todavia, aduz que o veículo apresentou diversos problemas mecânicos e os consertos realizados pela ré não foram suficientes. Mencionou após as tentativas inexitosas de reparo, suspendeu o pagamento das prestações. Relatou que a requerida, sem notificação prévia e sem ordem judicial, retomou o veículo. Requer a concessão da tutela de urgência para determinar a suspensão das cobranças relativas ao contrato, bem como a proibição da negativação do nome do autor. Postulou pela gratuidade da justiça. Juntou documentos. É o relato. Decido. 1) Do benefício da gratuidade da justiça Diante dos documentos juntados (evento 08), defiro o benefício da gratuidade da justiça ao autor. 2) Da tutela de urgência A tutela de urgência, conforme o disposto no art. 300 do Código de Processo Civil, tem como pressupostos a probabilidade do direito invocado pelo autor e o fundado receio do dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, presentes os requisitos para o deferimento da medida liminar. A probabilidade do direito do autor está evidenciada pelos documentos juntados aos autos, especialmente pelos comprovantes de pagamento das parcelas do veículo ( evento 1, OUT11 ), que demonstram a existência da relação jurídica entre as partes, bem como o adimplemento parcial da obrigação pelo autor. Ademais, a narrativa apresentada pelo autor, no sentido de que o veículo apresentou diversos problemas mecânicos logo após a aquisição e que a ré retomou o bem de forma arbitrária, sem ordem judicial, mostra-se verossímil e compatível com os elementos probatórios apresentados. O perigo de dano, por sua vez, decorre da possibilidade de inscrição do nome do autor em cadastros de inadimplentes em razão do não pagamento das parcelas vincendas, comprometendo o seu sustento e de sua família. Ressalto que a concessão da tutela de urgência, no presente caso, não implica em prejuízo irreversível à parte ré, uma vez que, caso ao final seja julgada improcedente a demanda, poderá a ré retomar as cobranças das parcelas devidas, com os acréscimos legais. Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA , a fim de determinar que a ré suspenda as cobranças relativas ao contrato de compra e venda do veículo Fiat Punto Essence 1.6 Flex 16V 5p 2013, placa MJT1B97, Renavam 00492102090, bem como se abstenha de inscrever o nome do autor nos cadastros de inadimplentes. Em caso de descumprimento, fixo multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 30 dias. Intime-se, pessoalmente, a ré para cumprimento da liminar. Cumpra-se. 3) Da audiência de conciliação Na forma do art. 334 do CPC, determino a remessa dos autos ao CEJUSC , para tentativa de composição do litígio pelas partes. Eventual manifestação de desinteresse na realização da audiência preliminar não será conhecida pelo juízo e não isentará as partes de comparecimento à audiência, ressalvada a hipótese de ambas manifestarem desinteresse na composição. Ficam advertidas as partes de que o não comparecimento injustificado à solenidade será sancionado com multa de até 2% sobre o valor da causa, revertida em favor do Estado do RS (§8º do art. 334 do CPC). A sessão de conciliação/mediação será conduzida por conciliadores/mediadores e, independentemente de acordo, será devida remuneração a esses auxiliares da justiça , conforme o disposto no art. 169 do CPC e no Ato nº 047/2021-P, no valor de 1 (uma) URC para conciliação e de 2 (duas) URC's para mediação, devendo ser realizado o pagamento previamente, em conta vinculada ao processo, ou até 24 horas após a realização da sessão, mediante pix ou depósito, conforme dados bancários a serem informados na audiência pelo conciliador/mediador. O adimplemento da quantia acima indicada incumbirá às partes, pro rata , ressalvada a concessão da gratuidade da justiça (integral até a realização da presente sessão), caso em que os valores serão suportados por dotação orçamentária própria do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, na forma do art. 2º, §§1º e 2º, do Ato n. 047/2021-P. Havendo acordo na sessão, serão devidos ao conciliador/mediador honorários no valor máximo da tabela do Ato nº 047/2021-P (conciliação 4 URCs, mediação 8 URCs), sem prejuízo de eventual ajuste entre as partes e o colaborador. O depósito deverá ser comprovado nos autos, sob pena de não homologação da composição, e eventual acordo protocolizado posteriormente à sessão realizada no CEJUSC fará presumir o êxito do trabalho do conciliador/mediador, sendo devido o valor dos honorários tal como ora arbitrados. Havendo composição, voltem conclusos para homologação. Não havendo conciliação, o prazo de contestação, de 15 dias, será contado a partir da data da audiência, nos termos do art. 335 do CPC. Cite-se. Agendada intimação eletrônica.

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Processo nº 5014057-72.2025.8.21.0010

ID: 301451974

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014057-72.2025.8.21.0010

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO LIBARDI JUNIOR

Polo Passivo:

PARECER DO JUIZ LEIGO

Advogados:

REGIS ANDREAS SMANIOTTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO LIBARDI JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014057-72.2025.8.21.0010/RS AUTOR : CLAUDIO LIBARDI JUNIOR ADVOGADO(A) : REGIS ANDREAS SMANIOTTO (OAB RS112129) ADVOGADO(A) : CLAUDIO LIBARDI JUNIOR (OAB R… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014057-72.2025.8.21.0010/RS AUTOR : CLAUDIO LIBARDI JUNIOR ADVOGADO(A) : REGIS ANDREAS SMANIOTTO (OAB RS112129) ADVOGADO(A) : CLAUDIO LIBARDI JUNIOR (OAB RS113660) PROPOSTA DE SENTENÇA Nota explicativa Este parecer será elaborado pela Juíza Leiga, auxiliar da Justiça, o qual será submetido ao Juiz Presidente deste Juizado Especial para homologação por sentença, nos termos das legislações especiais (clicando você terá acesso às leis do Juizado Especial). O presente parecer é uma proposta de decisão que será submetida à homologação do Juiz Presidente do Juizado. Este parecer seguirá a Recomendação nº 144 de agosto de 2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para utilizar a linguagem simples, fácil de entender, tornando a comunicação do Poder Judiciário mais eficaz com a sociedade. Parecer da Juíza Leiga Vistos e dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, passo de imediato à sugestão de decisão. Mérito No presente caso, o autor narra que é vereador na cidade de Caxias do Sul e que a ré, em sua rede social, o chamou de “imbecil, mentiroso”. Em vista disso, requer indenização a título de danos morais, na monta de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). A ré, devidamente citada, não compareceu à audiência designada e deixou transcorrer in albis o prazo para defesa. Em vista disso, foi decretada sua revelia, forte no art. 20 da Lei 9.099/95, e como consequência, são considerados verdadeiros os fatos alegados pelo autor. Da prova carreada aos autos, vislumbro que o autor cumpriu o ônus que lhe incumbia, de comprovar o fato constitutivo de seu direito, consoante determina a regra disposta no art.. 373, inciso I, do CPC. Isso porque a página da rede social onde constam os xingamentos evidencia a prova alegada. Conforme preceituam os arts. 186 e 927 do Código Civil, a responsabilidade civil exige a demonstração do ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade entre o ato e o dano, além da presença de culpa, seja por negligência, imprudência ou dolo. Dessa forma, a situação em tela configura o dano moral reclamado pelo autor, diante do crime contra a honra proferido pela ré. Quanto ao valor a título de indenização, cabe anotar que a responsabilidade civil por dano extrapatrimonial tem aliado ao efeito ressarcitório do dano sofrido pelo lesado também o cunho pedagógico da parte que produz a lesão. Portanto, a fixação do quantum indeniztório deve atender ainda aos fins a que se presta a indenização, considerando a condição econômica da vítima e do ofensor, o grau de culpa, a extensão do dano e a finalidade da sanção reparatória. Dessarte, no que pertine à quantificação do dano moral, tendo em vista a ofensa praticada, sob o prisma da proporcionalidade e da razoabilidade, e valendo-me de precedentes jurisprudenciais das Turmas Recursas Civeis de nosso Estado, opino por fixar o valor da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que se mostra suficiente para atender a dúplice finalidade da indenização. Quanto aos consectários legais da condenação à indenização por danos morais, tenho que incide, na espécie, as recentes alterações do Código Civil, dispostas nos artigos 389, parágrafo único e 406, parágrafos 1º, 2º e 3º, que dispõem: “Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024)” “Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Con-selho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024)” Destaquei. Assim, nos termos dos referidos dispositivos legais, o valor arbitrado para a indenização por dano moral deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA a contar da data de publicação da presente decisão (Súmula 362, do STJ) e acrescido de juros correspondente à taxa SELIC desde o evento danoso (publicação dos xingamentos na rede social). Dispositivo Ante o exposto, opino pela parcial procedência dos pedidos formulados por Cláudio Libardi Júnior em face de Marta Maria da Silva Cidade , para o fim de condenar a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ao autor, a título de danos morais, importância que deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA a contar da data de publicação da presente decisão e acrescida de juros correspondente à taxa SELIC desde a data do evento danoso (publicação dos xingamentos na rede social). Sem condenação em sucumbência neste grau de jurisdição, por força do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto à apreciação do Exmo. Juiz de Direito Presidente deste Juizado Especial Cível para homologação judicial, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/05. Caxias do Sul, 12 de junho de 2025. Patrícia Rasia Juíza Leiga SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a proposta de decisão, para que produza efeitos como sentença. Sem custas e honorários, na forma da Lei. As partes consideram-se intimadas a partir da publicação da decisão, caso tenha ocorrido no prazo assinado; do contrário, a intimação terá de ser formal. Interposto recurso inominado, em conformidade com o disposto no art. 42 do referido diploma legal, intime-se o recorrido para contrarrazões. Com a juntada, ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal, em atendimento ao art. 1010, § 3º, do CPC.

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Marcelo De Gregori e outros x Gol Linhas Aereas S.A.

ID: 306675478

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007267-72.2025.8.21.0010

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO DE GREGORI MARISOL SANTOS SILVA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A.

PARECER DO JUIZ LEIGO

Advogados:

MATHEUS BISOTTO PEGORINI

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LUANA SANTINI AMARANTE

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MAURICIO DE COSTA ALMEIDA

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JENIFER DA SILVA SANTOS

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007267-72.2025.8.21.0010/RS AUTOR : MARCELO DE GREGORI ADVOGADO(A) : JENIFER DA SILVA SANTOS (OAB RS084824) ADVOGADO(A) : MAURICIO DE COSTA ALMEIDA (OAB RS… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007267-72.2025.8.21.0010/RS AUTOR : MARCELO DE GREGORI ADVOGADO(A) : JENIFER DA SILVA SANTOS (OAB RS084824) ADVOGADO(A) : MAURICIO DE COSTA ALMEIDA (OAB RS081805) ADVOGADO(A) : LUANA SANTINI AMARANTE (OAB RS124286) ADVOGADO(A) : MATHEUS BISOTTO PEGORINI (OAB RS093232) AUTOR : MARISOL SANTOS SILVA ADVOGADO(A) : JENIFER DA SILVA SANTOS (OAB RS084824) ADVOGADO(A) : MAURICIO DE COSTA ALMEIDA (OAB RS081805) ADVOGADO(A) : LUANA SANTINI AMARANTE (OAB RS124286) ADVOGADO(A) : MATHEUS BISOTTO PEGORINI (OAB RS093232) RÉU : GOL LINHAS AEREAS S.A. PROPOSTA DE SENTENÇA É caso de chamamento do feito a ordem, efetivamente houve equívoco no parecer apresentado a homologação, de modo que cabe a prolação de nova decisão, até mesmo para que não se configure o vício de ser ela extra petita. Os autores relataram que adquiriram passagens aéreas com a GOL para deslocamento em 06/12/2024, com retorno de viagem programado para atender o casamento de amigos próximos. No entanto, enfrentaram sucessivos atrasos e cancelamentos nos voos, sem assistência adequada por parte da ré, o que culminou na perda do evento e de carona previamente ajustada, além de causarem desgaste emocional e financeiro. Durante a longa permanência no aeroporto — por mais de dez horas —, os autores afirmam que não receberam amparo adequado da companhia aérea, sendo que a autora Marisol precisou arcar com custos próprios de hotel no valor de R$ 400,00, em razão da ausência de fornecimento de hospedagem com privacidade, além de terem contratado transporte particular para retornar à cidade de origem, incorrendo em mais R$ 400,00 de despesa, estas custeadas por Marcelo. Vistos e dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95, passo de imediato à sugestão de decisão. Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação estabelecida entre as partes caracteriza-se pela relação de consumo. Assim, tendo em vista que a parte autora se enquadra no art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, bem como, a ré adequa-se aos conceitos previstos, no art. 3º do mesmo, a relação consumerista é necessária à análise da demanda sob a ótica dos direitos básicos do consumidor, principalmente quanto à inversão do ônus da prova, conforme previsto no art. 6º, inc. VIII, do CDC. Não apenas isso, mas sob tal ótica se extrai que a responsabilidade civil incidente na espécie será de ordem objetiva, bastando ao autor a comprovação do dano e do nexo causal. Não se desconhece, por outro lado, que pode a parte demandada eximir-se de sua responsabilidade através da comprovação de ocorrência de alguma das hipóteses de excludentes de ilicitude, o que não aconteceu no caso dos autos. Assim, considerando que o contrato de transporte aéreo, como pacto de natureza consumerista que é, sujeita-se ao integral regramento da Lei n.º 8.078/90, sobretudo de seu artigo 30, pelo qual toda e qualquer oferta obriga o fornecedor. A empresa aérea tem o dever de honrar os exatos termos do contrato celebrado com o consumidor, transportando-o com segurança ao seu destino na data e horário insertos no bilhete de transporte. O transportador que atrasa voo e impede o passageiro de tomar a conexão no horário correto rompe a boa-fé objetiva e, frustra a justa expectativa do consumidor de obter transporte aéreo naquele horário e daquele modo contratado, situação que impõe à companhia aérea o dever de proceder às reparações necessárias. A responsabilidade da ré somente seria elidida por culpa exclusiva do consumidor, por fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito externo ou força maior, e, no caso concreto, não houve comprovação idônea das condições climáticas. Aliás, no caso dos autos há necessidade de ser chamada a atenção para que na tentativa de eximir-se de sua responsabilidade a parte demandada faz menção ao voo G1329, que sequer corresponde ao voo inicialmente contratado pelos autores. Voo este - aquele dos requerentes- que ainda que com certo atraso decolou e chegou a seu destino. Em suma, não há qualquer justificativa plausível para terem sido os requerentes retirados do voo, sendo possível tão somente se cogitar da ocorrência do chamado overbooking. Feitas tais considerações, tenho que considerando o atraso enfrentado, cabe a demandada indenizar os demandantes pelos prejuízos sofridos e comprovados nestes autos. Sopesando a situação narrada, tenho por cabível a fixação de danos morais na importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, o que faço levando em consideração o tempo de atraso, as condições das partes e principalmente a perda de compromisso. Isso porque de fato houve transtornos que ultrapassam a esfera do mero dissabor, já que exposto o requerente a situação de extremo desconforto, tendo de permanecer em aeroporto por período significativo, ao que se soma as demais consequências enfrentadas. Por fim, quanto aos danos materiais que aduzem os requerentes terem experimentados, tenho que é caso de efetiva condenação da requerida a restituir os danos suportados. Isso porque quanto ao hotel, evidente a necessidade de fornecimento de quartos individuais, notadamente por não se tratar de casal. Por outro lado, quanto ao transporte não há indicativo de que se tratava de carona gratuita, mas ao que tudo indica, se retira das conversas tidas pelo aplicativo WhatsApp, que se tratava de motorista profissional, razão pela qual não há como considerar a existência de efetivo prejuízo no ponto. Ante o exposto, OPINO pelo julgamento de PARCIAL PROCEDÊNCIA da ação a fim de condenar a demandada ao pagamento de indenização pelos danos materiais experimentados pelos autores, fixado em R$ 400,00 (quatrocentos reais) que corresponde as despesas tidas com o quarto de hotel, quantia que deverá ser corrigida pelo IPCA desde o desembolso e acrescida de juros correspondente à Taxa Selic. Também vai a demandada condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais experimentados, que vão fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos autores, considerando as peculiaridades do caso. Sem condenação em sucumbência neste grau de jurisdição, por força do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. Submeto à apreciação do Exmo. Juiz de Direito Presidente deste Juizado Especial Cível para homologação judicial, conforme o artigo 40 da Lei n.º 9.099/05. Caxias do Sul, 20 de junho de 2025. Roberta Pozzebon Battisti - Juíza Leiga. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/95, homologo a proposta de decisão, para produzir efeitos como sentença. Sem custas e honorários, na forma da Lei. As partes consideram-se intimadas a partir da publicação da decisão, caso tenha ocorrido no prazo assinado; do contrário, a intimação terá de ser formal. Interposto recurso inominado, conforme o disposto no art. 42 do referido diploma legal, intime-se o recorrido para contrarrazões. Com a juntada, ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal, em atendimento ao art. 1010, § 3º, do CPC. Exclua-se o documento constante no ev. 42 e torno sem efeito as movimentações/intimações dos eventos 43, 44 e 45.

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Alfa Seguradora S.A. x Rge Sul Distribuidora De Energia S.A.

ID: 321886990

Tribunal: TJRS Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007461-72.2025.8.21.0010

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALFA SEGURADORA S.A.

Polo Passivo:

RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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DENISE PIRES FINCATO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5007461-72.2025.8.21.0010/RS AUTOR : ALFA SEGURADORA S.A. ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB SP273843) RÉU : RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5007461-72.2025.8.21.0010/RS AUTOR : ALFA SEGURADORA S.A. ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB SP273843) RÉU : RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO(A) : DENISE PIRES FINCATO (OAB RS037057) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Na forma do art. 357 do CPC, passo ao saneamento do feito. I. DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL A parte Ré arguiu a inépcia da inicial ( evento 16, CONT1 ), sustentando que a petição inicial não estaria acompanhada de documentos essenciais que demonstrem o liame causal entre os danos e a sua conduta. Adicionalmente, argumentou que os "laudos técnicos" acostados seriam produzidos unilateralmente, carecendo de força probante por não possuírem assinatura de profissional habilitado com registro no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA), o que, segundo a Ré, configuraria uma descrição genérica e simplista das avarias, sem aprofundamento nas alegadas causas. Contudo, a parte Autora, em sua Réplica ( evento 20, RÉPLICA1 ), defendeu a aptidão da petição inicial, afirmando que ela preenche todos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil e que os pedidos decorrem logicamente da narração dos fatos. A Autora listou os documentos anexados à exordial, tais como apólices, laudos de vistoria, relação dos bens sinistrados, documentação do segurado, comprovantes de pagamento e notificações extrajudiciais, sustentando que são suficientes e aptos a embasar a demanda. A Autora também alegou que o profissional que elaborou o laudo de oficina possui inscrição junto ao CREA, refutando a alegação da Ré. Considerando o disposto no artigo 319 do Código de Processo Civil, verifica-se que a petição inicial da parte Autora descreve de maneira clara os fatos, o fundamento jurídico do pedido e a causa de pedir, além de formular pedidos determinados e quantificados. Os documentos que a instruem, tais como os relatórios de sinistro e os orçamentos/laudos técnicos, embora sua força probante e o real nexo de causalidade sejam questões a serem dirimidas no mérito, são suficientes para conferir aptidão à peça inaugural, permitindo à parte Ré o pleno exercício de seu direito de defesa. A alegação de ausência de qualificação técnica ou de unilateralidade dos laudos não torna a inicial inepta, mas sim questiona o valor probatório da prova produzida, o que é matéria afeta à instrução processual e à valoração da prova em momento oportuno. Diante do exposto, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. II. DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR A parte Ré suscitou a preliminar de falta de interesse de agir, sob o argumento de que não houve prévia reclamação administrativa de ressarcimento por dano elétrico nas datas dos fatos, impedindo-a de realizar a investigação necessária e, por consequência, cerceando seu direito de defesa. Mencionou, ainda, que a seguradora teria utilizado endereços eletrônicos "não oficiais" ou "inválidos" para supostas notificações extrajudiciais, o que inviabilizaria a comprovação de recebimento. A parte Autora, em sua Réplica, rebateu a preliminar, aduzindo que enviou notificação extrajudicial à Concessionária de Energia, dentro do prazo de 90 dias, conforme a Resolução Normativa nº 1.000/2021, e que, apesar de regularmente notificada, a Ré quedou-se inerte, perdendo a oportunidade de vistoriar os bens à época e de exercer o contraditório administrativo. Afirmou, ainda, que a ausência de pedido administrativo prévio não obsta o acesso ao Poder Judiciário, em conformidade com o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. No caso em tela, a parte Autora, por sub-rogação, buscou o ressarcimento de danos em face da concessionária de serviço público. A documentação acostada demonstra que a segurada expediu notificação extrajudicial à Ré, informando-a sobre os sinistros e os valores indenizados, e concedendo-lhe a oportunidade de iniciar o procedimento administrativo para apuração dos fatos: Os eventuais questionamentos sobre a validade ou eficácia dos canais de comunicação utilizados pela Autora na notificação administrativa não desqualificam a tentativa de solução prévia, nem suprimem o direito da parte de buscar a tutela jurisdicional. Pelo exposto, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. III. DAS QUESTÕES DE FATO CONTROVERTIDAS As principais questões de fato, sobre as quais recairá a produção probatória, podem ser assim delimitadas: A efetiva ocorrência e natureza das oscilações, picos de tensão, sobretensão, subtensão, descargas elétricas ou sobrecargas na rede de distribuição de energia elétrica da parte Ré, nas datas e locais específicos dos sinistros (Rua Deonillo Zanella, 269 em 21/08/2024 para o Residencial Leo, e Rua Filippo Brustolin, 318 em 20/08/2024 para Don Lorenzo Residencial). A determinação da causa determinante dos danos nos componentes dos elevadores e demais equipamentos eletrônicos dos segurados da Autora. A existência de nexo de causalidade entre as alegadas falhas na prestação do serviço de distribuição de energia elétrica pela Ré e os danos sofridos pelos segurados, que ensejaram as indenizações pagas pela Autora. A pertinência e a suficiência dos relatórios de qualidade da energia e de serviço que a Ré, como concessionária, é obrigada a manter e, se for o caso, a apresentar, nos termos do Módulo 09 do PRODIST da ANEEL, para atestar as condições da rede elétrica nas datas dos fatos. A eventual alegação de ocorrência de alguma excludente de responsabilidade por parte da Ré, como culpa exclusiva do consumidor, de terceiro, caso fortuito ou força maior, ou a eventual existência de causas diversas dos danos, como vícios intrínsecos aos equipamentos, má utilização, problemas nas instalações internas dos imóveis segurados, ou fim da vida útil dos aparelhos. A situação dos "salvados" (equipamentos ou partes danificadas) após o pagamento da indenização pela Autora, incluindo se foram reparados, substituídos ou descartados como lixo eletrônico, e o impacto dessa situação na possibilidade de produção de prova pericial direta sobre os bens. IV. DO ÔNUS DA PROVA Defiro a inversão do ônus da prova, considerando que a seguradora, ao se sub-rogar nos direitos do segurado (cliente da concessionária requerida), beneficia-se da inversão, também pelo fato de ser hipossuficiente frente à requerida relativamente às questões técnicas objetos da discussão. V. DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS Especifiquem as partes as provas que ainda pretendem produzir. A requerida manifestou interesse na prova pericial, de modo que deverá confirmar o interesse, se for o caso, esclarecendo a espécie de perito a ser nomeado, ficando ciente de que deverá pagar os honorários do perito. Desde logo indefiro a produção de prova oral (testemunhal e depoimento pessoal), uma vez que a natureza da controvérsia (nexo de causalidade em danos elétricos) demanda essencialmente prova técnica e documental, sendo a prova oral insuficiente ou desnecessária para a elucidação dos pontos controvertidos fixados. Agendada intimação eletrônica.

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Processo nº 5024824-72.2025.8.21.0010

ID: 323127018

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Farroupilha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5024824-72.2025.8.21.0010

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MATEUS DE BONA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NATALIA REGININI E SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5024824-72.2025.8.21.0010/RS AUTOR : MATEUS DE BONA ADVOGADO(A) : NATALIA REGININI E SILVA (OAB RS073473) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Recebo a inicial com os documentos q… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5024824-72.2025.8.21.0010/RS AUTOR : MATEUS DE BONA ADVOGADO(A) : NATALIA REGININI E SILVA (OAB RS073473) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Recebo a inicial com os documentos que a instruem, uma vez que preenchidos os requisitos legais. 2. Da tutela de urgência: Trata-se de ação revisional de cláusulas contratuais, com pedido de tutela provisória antecipada proposta por MATEUS DE BONA em face de COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO UNICRED INTEGRAÇÃO LTDA. O autor alega, em síntese, que firmou contrato de crédito pessoal com a instituição financeira ré, no valor de e R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais), a ser pago em 120 parcelas. Sustenta que há abusividade na forma de cálculo dos juros (compostos), na capitalização (anatocismo) e na vinculação da taxa de juros ao CDI, índice que considera volátil e fora de seu controle. Afirma ainda que não houve informação adequada sobre o Custo Efetivo Total (CET) da operação ( evento 1, INIC1 ). Em sede de tutela antecipada, requer: a) que a instituição requerida se abstenha de incluir seu nome no rol de devedores; b) a readequação do valor das parcelas para R$ 1.222,01; c) subsidiariamente, autorização para depósito judicial dos valores que entende corretos. Juntou documentos. É o breve relatório. Decido. No caso em análise, embora o autor alegue abusividade nas cláusulas contratuais, especialmente quanto à forma de cálculo dos juros e sua vinculação ao CDI, não verifico, em cognição sumária, a probabilidade do direito invocado, vejamos. O contrato juntado aos autos prevê expressamente a capitalização mensal de juros, conforme cláusula 2.1: "Os encargos terão a capitalização mensal de juros e o método de amortização será aquele indicado no preâmbulo" . A jurisprudência pacífica do STJ admite a capitalização mensal de juros em contratos bancários celebrados após a edição da MP nº 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, como ocorre no presente caso. Quanto à vinculação ao CDI, o contrato prevê que, na ausência de índice de juros remuneratórios, " os juros remuneratórios corresponderão à taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil, na operação de mesma espécie, se a cobrada não for mais benéfica para o EMITENTE " ( evento 1, OUT4 ). A Súmula n.° 176 do STJ, de fato, dispõe que é nula a cláusula contratual que sujeita o devedor à taxa de juros divulgada pela ANBID/CETIP. No entanto, é entendimento do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que a cumulação do CDI com os juros remuneratórios não é abusiva, desde que o percentual total resultante não exceda significativamente a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN. No caso dos autos, constatou-se que a taxa efetiva de juros aplicada ao contrato, somada à variação do CDI, não excede significativamente a taxa média divulgada pelo BACEN para a modalidade de crédito pactuada. Nesse sentido, o STJ reconhece a legalidade da pactuação de encargos atrelados ao CDI, sendo inaplicável a Súmula 176 quando não há comprovação de abusividade concreta: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO REVISIONAL . EXCESSO DE EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INADMISSIBILIDADE DE PEDIDOS REVISIONAIS SEM APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 1. No caso dos autos, trata-se de Execução de Título Extrajudicial tendo por objeto a Cédula de Crédito Bancário n. ° C10330976-0, firmada em 10/03/2021, no valor de R$ 160.000,00. A revisão de cláusulas contratuais é admitida conforme art. 917, VI, do CPC, mas a abusividade deve ser demonstrada. 2. A cumulação do CDI com os juros remuneratórios não é abusiva, desde que o percentual total resultante não exceda significativamente a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil (BACEN). 3. No caso dos autos, constatou-se que a taxa efetiva de juros aplicada ao contrato , somada à variação do CDI , não excede significativamente a taxa média divulgada pelo BACEN para a modalidade de crédito pactuada. 4. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconhece a legalidade da pactuação de encargos atrelados ao CDI , sendo inaplicável a Súmula 176 quando não há comprovação de abusividade concreta. 5. Em relação à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, o entendimento do STJ é de que cooperativas de crédito que realizam atividades típicas de instituições financeiras configuram relação de consumo. A Súmula 297 do STJ reforça essa interpretação. 6. Nesse contexto, entendo que é possível a cumulação do somatório dos encargos remuneratórios para estabelecer a taxa de juros aplicada ao contrato , as quais só podem ser consideradas abusivas quando destoar muito da taxa do Bacen, o que não se evidencia no caso dos autos. Por consequência, considerando que não foram alterados encargos incidentes no período da normalidade, inexistem razões que justifiquem a descaracterização da mora. 7. Apesar do provimento do recurso para manter a contratação conforme acordado, afastando alegações de ilegalidade e abusividade, considero relevante fazer observações sobre a aplicação do CDC à operação em questão. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, na hipótese em que a atividade da cooperativa se equipara àquelas típicas das instituições financeiras, são aplicáveis as regras do Código de Defesa do Consumidor (AgInt no REsp n. 2.141.551/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 11/9/2024.) 8. Reconhecida a relação de consumo, a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, é aplicável . No entanto, mesmo com a inversão, cabe à parte autora comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, conforme o art. 373, I, do CPC 9. Assim, vai mantida a contratação conforme acordado, afastando alegações de ilegalidade e abusividade e reconhecida a relação de consumo e a possibilidade de inversão do ônus da prova. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50006615220248210078, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leandro Raul Klippel, Julgado em: 21-02-2025) No mais, o autor foi informado e declarou ciência de que " a parte variável dos juros remuneratórios (variação do CDI) é fundamental para preservar o equilíbrio econômico-financeiro da COOPERATIVA ", nos termos pactuados pelas partes ao contrato de ev. 1 OUT4. Verifico que o autor apresentou emenda à inicial com demonstrativo de cálculo indicando os encargos que considera abusivos, mas não demonstrou de forma clara e objetiva a abusividade alegada, limitando-se a questionar genericamente o método de cálculo dos juros. Quanto ao perigo de dano, embora o autor alegue risco de inclusão de seu nome em cadastros de inadimplentes, não há nos autos comprovação de que esteja inadimplente ou de que haja ameaça concreta de negativação. Nesta senda, em sede de cognição sumária, não vislumbro os requisitos para concessão da tutela de urgência. Em virtude do exposto, INDEFIRO a tutela provisória de urgência. 3. Deixo de designar audiência de conciliação, pois a parte demandante informou seu desinteresse na realização da solenidade. 4. Inicialmente, registre-se que a inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Processo Civil, é ope judici e, conforme entendimento majoritário do STJ, é regra de procedimento, sendo sua análise realizada na decisão de saneamento e organização do processo, conforme artigo 357, inciso III, do CPC, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova, devendo juntar os eventuais contratos havidos com a parte autora, sob pena de aplicação da penalidade prevista no art. 400, inc. I do CPC . 5. Cito o réu, por meio de seu domicílio eletrônico, cientificando-o de que, no prazo da contestação , deverá juntar aos autos todos os elementos e contratos disponíveis pertinentes à causa de pedir, bem como as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão. 6. Decorrido o prazo, intime-se para réplica , ocasião em que a autora deverá requerer, de forma específica e justificada , as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão. Por fim, voltem conclusos para saneamento. Diligências legais.

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Processo nº 5017355-72.2025.8.21.0010

ID: 300954913

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5017355-72.2025.8.21.0010

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5017355-72.2025.8.21.0010/RS EXEQUENTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) DESPACHO/DECISÃO Vistos Expeça-se mandado de cit… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5017355-72.2025.8.21.0010/RS EXEQUENTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) DESPACHO/DECISÃO Vistos Expeça-se mandado de citação da parte executada para, no prazo de 03 (três) dias (art. 829, caput do CPC), pagar o valor executado atualizado, acrescido de honorários advocatícios, e demais cominações legais (art. 831, do CPC). Deverá, também, o executado, ser intimado para oposição de embargos à execução no prazo de quinze dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de SUA citação. Autorizo a citação por meio eletrônico e por carta AR. Registre-se que, no prazo dos embargos, em sendo reconhecida a dívida, o executado poderá optar, o que ora lhe faculto, em promover o depósito de 30% do valor total atualizado do débito; e requerer o restante do pagamento em até seis parcelas mensais, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de 1% ao mês, ficando ciente de que o não pagamento de quaisquer das parcelas implicará no vencimento antecipado das demais, e o prosseguimento da execução, com a aplicação de multa de 10% sobre o valor das parcelas não pagas, independentes de honorários, vedando-se a oposição de embargos (art. 916, §5º e 6º, do CPC). Procedida à citação, deverá o Oficial de Justiça devolver imediatamente a 1ª via do mandado, para fins de juntada e início do prazo de embargos. Fixo os honorários do procurador do exequente em 05% sobre o valor do débito para o caso de pronto pagamento; e de 10% para o caso de penhora (art. 827, §1º, do CPC). Não efetuado o pagamento, deverá o Oficial de Justiça proceder, de imediato (art. 829, § 1º, do CPC), à penhora de bens e respectiva avaliação, intimando-se o executado e também seu cônjuge, se casado for (salvo se no regime de separação total de bens), quando penhorado bem imóvel (art. 842 do CPC). Não encontrando bens passíveis de penhora, o oficial de justiça deverá descrever os bens que guarnecem o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica (art. 936, § 1º, do CPC). Em caso de inexitosa a citação do executado, deverá o Oficial de Justiça arrestar-lhe tantos bens quantos bastem para garantir a execução e, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, deverá procurar o executado 2 (duas) vezes em dias distintos. Havendo suspeita de ocultação, deverá realizar a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (art. 830, § 1º, do CPC); Como não há depositário judicial na comarca, o Oficial de Justiça deverá, na hipótese do inciso II do artigo 840 do CPC, nomear depositário o exequente, ficando autorizado a remoção do bem da vida às expensas do exequente, bem como ficando autorizado o arrombamento, para a perfeita execução da ordem judicial. Incumbirá ao exequente procurar o Oficial de Justiça, a fim de sejam ultimadas as providências do item retro. Decorrido o prazo de 03 dias previsto no art. 829 do CPC, sem notícia de pagamento e sem que o credor se apresente como depositário, o Oficial de Justiça fica autorizado a cumprir a penhora, nomeando o executado como depositário – para situação do inciso II do art. 840 do CPC. Efetivada a penhora, o cartório deverá intimar o exequente para se manifestar em três dias, ocasião em que, rejeitado o bem penhorado ou, ainda, não realizada a penhora por não ter o Oficial de Justiça encontrado bens, deverá indicá-los (art. 848, do CPC). Impugnada, por quaisquer das partes, a avaliação do bem penhorado realizada pelo Oficial de Justiça (art. 870 do CPC) e, concomitantemente, sendo necessários conhecimentos especializados para a avaliação, proceda-se, então, à avaliação por perito judicial (art. 870, parágrafo único, do CPC). Acostado o laudo de avaliação, o cartório deverá intimar as partes. Deverá o credor informar a este Juízo os atos promovidos para o registro da penhora (art. 844 do CPC). De outro norte, na ausência de pagamento voluntário , tampouco de oposição de embargos , desde logo, ficam autorizados os pedidos de bloqueio de valores pela ferramenta SISBAJUD e pesquisa de bens pela plataforma RENAJUD, cabendo à parte credora solicitar a diligência, inclusive indexar cálculo atualizado do débito, sendo desnecessária nova decisão. DA PENHORA DE VALORES PELO SISBAJUD . Com o requerimento da parte credora, bem como apresentado cálculo atualizado do débito, remetam-se os autos à URCA para bloqueio de valores pelo SISBAJUD (art. 854 do Código de Processo Civil). Ainda, deverá a exequente informar se o bloqueio deverá ser pela modalidade "teimosinha", e, em caso positivo, a ordem de restrição deverá ser reiterada por 30 dias. Outrossim, assinalo que apenas os valores pertencentes à parte executada serão objetos de bloqueio . Com as respostas das instituições financeiras, deverão ser adotados os seguintes procedimentos: Resposta negativa . Se não forem localizados valores nas contas bancárias da parte devedora ou se a quantia localizada for ínfima (hipótese em que deverá ser desbloqueada), prossiga-se o feito em relação à pesquisa de bens pela ferramenta RENAJUD. Ou, caso não solicitado pela exequente, intime-se a referida litigante para indicar outros bens passíveis de penhora que tiver conhecimento ou requeira o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias. Resposta positiva . Caso seja encontrado valor suficiente para garantir, ainda que em parte, a execução, determino seja feita a sua transferência para conta judicial vinculada a este feito, servindo o protocolo da ordem como termo de penhora (art. 4º do Provimento 31/2006-CGJ). Tal medida tem por finalidade garantir a atualização da quantia constrita a partir da remuneração dos depósitos judiciais. Feita a penhora on-line, intime-se a parte executada por intermédio de seu advogado ou pessoalmente, caso não tenha sido constituído procurador (art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil), no último endereço informado nos autos, observando-se o previsto pelo parágrafo único do art. 274 do Código de Processo Civil. Advirta-se de que, no prazo de 05 (cinco) dias , a parte executada poderá comprovar que (i) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou (ii) ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil). Impugnação à penhora . a) Caso haja impugnação à penhora on-line, intime-se a parte exequente para manifestar-se em 05 (cinco) dias em razão do que dispõem as normas dos arts. 9° e 10 do Código de Processo Civil. b) Se houver o decurso do prazo assinalado sem impugnação , intime-se a parte exequente para informar os dados bancários (banco, agência, conta e CPF/CNPJ do titular), conforme determinação contida no Ofício-Circular nº 105/2014-CGJ, a fim de viabilizar a liberação da quantia constrita. Informados os dados necessários, expeça-se alvará em favor da parte credora, que, tão logo recebendo os valores, deverá informar se subsistem valores pendentes nos autos, bem como sobre saldo devedor pelo executado, sob pena de extinção pelo adimplemento, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. Caso o credor postule a liberação dos valores na conta bancária de seu procurador, os poderes conferidos na procuração deverão ser observados. DA CONSULTA PELO RENAJUD . Não sendo localizados valores suficientes para garantir a integralidade da execução, bem como não opostos embargos, caberá à Unidade verificar a existência de veículos em nome da parte devedora por meio da ferramenta RENAJUD, quando a diligência for solicitada pela exequente. Resposta positiva . Se a pesquisa for positiva e houver interesse na penhora do(s) veículo(s) localizado(s), a parte credora deverá anexar aos autos a respectiva certidão de registro, a estimativa do valor do bem a ser obtida junto à tabela FIPE e cálculo atualizado do crédito perseguido, a fim de ser analisada a viabilidade e a efetividade dos atos constritivos. Resposta negativa . Na hipótese de ser improfícua a diligência , a parte exequente deverá dizer sobre o prosseguimento do feito e apresentar demonstrativo de cálculo do valor devido atualizado e discriminado. DAS DEMAIS DILIGÊNCIAS . Caso não ocorra o pagamento e decorrido o prazo legal sem embargos, bem como infrutíferas as pesquisas SISBAJUD e RENAJUD, intime-se a parte exequente para apresentar cálculo atualizado do crédito, bem como para indicar bens à penhora com observância da ordem preferencial a que alude o art. 835 do Código de Processo Civil. Eventuais diligências cumpridas nos autos poderão ser novamente realizadas pela Unidade, desde que solicitadas pela parte credora, bem como observado o prazo mínimo de 01 (um ano). Caso a credora solicite a diligência em prazo menor, deverá comprovar que a condição da parte executada alterou , a fim de viabilizar o cumprimento, tudo no intuito de promover maior celeridade à demanda. Nada postulado pela parte credora, ou, quando intimada para dar prosseguimento ao feito, mas quedar-se inerte, os autos deverão ser baixados, facultada reativação motivada. De mais a mais, acaso a execução seja satisfeita por qualquer meio, os autos deverão retornar conclusos para extinção, nos termos do art. 924 do Código de Processo Civil. Por fim, assinalo que a certidão prevista pelo art. 828 do Código de Processo Civil encontra-se disponível para emissão no sistema. Oportunamente, retornem os autos conclusos.

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