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Resultados para "5015280-07.2023.4.03.6302" – Página 3 de 4

Processo nº 5015280-82.2020.8.21.0027

ID: 306363865

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Maria Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5015280-82.2020.8.21.0027

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NESTOR LUIS XAVIER DOS SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL PARCIANELLO

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5015280-82.2020.8.21.0027/RS EXECUTADO : NESTOR LUIS XAVIER DOS SANTOS ADVOGADO(A) : RAFAEL PARCIANELLO (OAB rs083720) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Conforme certificado pelo oficia…

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Processo nº 5015280-12.2024.8.21.0005

ID: 307238885

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Expedição de Precatórios Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5015280-12.2024.8.21.0005

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE FIORIN

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FELIPE PANIZZI POSSAMAI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5015280-12.2024.8.21.0005/RS EXEQUENTE : ALEXANDRE FIORIN ADVOGADO(A) : FELIPE PANIZZI POSSAMAI (OAB RS053626) ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas da expedição do(s)…

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Processo nº 5015280-76.2024.8.21.7000

ID: 292672536

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5015280-76.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUISA GARCIA KELEMANN

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROGERIO BATISTA

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Precatório Nº 5015280-76.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : MARIA LUISA GARCIA KELEMANN ADVOGADO(A) : ROGERIO BATISTA (OAB RS057452) ATO ORDINATÓRIO Intimado(s) o(s) procurad…

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Processo nº 5015280-46.2020.8.21.0039

ID: 324253760

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca de Viamão Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 5015280-46.2020.8.21.0039

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO GARCIA DE FRAGA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMANDA DA SILVA ALVES

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LORENA PIRES GARCIA

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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO Nº 5015280-46.2020.8.21.0039/RS AUTOR : MARCO ANTONIO GARCIA DE FRAGA ADVOGADO(A) : AMANDA DA SILVA ALVES (OAB RS118070) ADVOGADO(A) : LORENA PIRES GARCIA (OAB …

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Processo nº 5015280-76.2024.8.21.7000

ID: 292672556

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5015280-76.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUISA GARCIA KELEMANN

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROGERIO BATISTA

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Precatório Nº 5015280-76.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : MARIA LUISA GARCIA KELEMANN ADVOGADO(A) : ROGERIO BATISTA (OAB RS057452) ATO ORDINATÓRIO Intimado(s) o(s) procurad…

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Joao Carlos Da Silva Ferreira x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul

ID: 306137338

Tribunal: TJRS Órgão: 16ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5015280-36.2020.8.21.0010

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

80

Advogados:

ELÓI CONTINI

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LUIZ CARLOS BRANCO DA SILVA

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16ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA do dia 03 de julho de 2025, quinta-feira, … 16ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA do dia 03 de julho de 2025, quinta-feira, a partir das 13 horas (Sala Virtual sem Videoconferência). A juntada de memoriais deverá ser feita diretamente no sistema Eproc (evento: memoriais), em até dois (02) dias úteis antes da data da Sessão de Julgamento. Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, poderão as partes e o Ministério Público, em até dois (02) dias úteis antes da data da Sessão de julgamento, protocolar pedido de sustentação de argumentos, que consistirá na marcação do pedido no sistema Eproc e na juntada aos autos de arquivo de texto em forma de memoriais eletrônicos, ou na juntada de mídia/arquivo de áudio ou de áudio e vídeo, observadas as regras regimentais e os procedimentos constantes no site desta Corte ou, ainda, na juntada de petição, informando link de acesso para o respectivo arquivo de sustentação oral, previamente gravada e disponibilizada de forma pública, com observância do tempo regimental de sustentação e das devidas especificações de formato, de resolução e tamanho do arquivo, sob pena de não ser admitido, nos termos do art. 248, §2º do RITJRS e art. 7º, do Ato nº 04/2021, da 1ª Vice-Presidência. Ao iniciar a gravação, o(a) advogado(a) deverá apresentar a carteira de identificação profissional, informando seu nome completo, número do processo e a parte que representa, conforme o artigo 7º, §3º do referido Ato. Havendo interesse em que o feito seja julgado em sessão presencial, as partes e o Ministério Público, mediante petição, poderão se opor ao julgamento em sessão virtual no prazo de dois dias úteis após a publicação desta pauta (art. 248, caput do RITJRS). Para maiores informações, contate a secretaria por e-mail (16_camcivel@tjrs.jus.br) ou por WhatsApp (51.995099111), ou, quando referente a dificuldades de acesso ao sistema, contate o suporte aos advogados (51.3210-7965, 3210-7975 ou 3210-7985). Apelação Cível Nº 5015280-36.2020.8.21.0010/RS (Pauta: 317) RELATORA: Desembargadora VIVIAN CRISTINA ANGONESE SPENGLER APELANTE: JOAO CARLOS DA SILVA FERREIRA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): Luiz Carlos Branco da Silva (OAB RS025377) APELADO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL (EMBARGADO) PROCURADOR(A): ELÓI CONTINI Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 23 de junho de 2025. Desembargadora DEBORAH COLETO A DE MORAES Presidente

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Paulo Antonio Trancoso De Britto x Banco Pan S.A.

ID: 317761092

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015280-61.2024.8.21.0021

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ANTONIO TRANCOSO DE BRITTO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JEVERSON PELISSARO

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TAINAH GOBBI CORNELIO

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5015280-61.2024.8.21.0021/RS AUTOR : PAULO ANTONIO TRANCOSO DE BRITTO ADVOGADO(A) : JEVERSON PELISSARO (OAB RS106289) ADVOGADO(A) : TAINAH GOBBI CORNELIO (OAB RS107169) R… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5015280-61.2024.8.21.0021/RS AUTOR : PAULO ANTONIO TRANCOSO DE BRITTO ADVOGADO(A) : JEVERSON PELISSARO (OAB RS106289) ADVOGADO(A) : TAINAH GOBBI CORNELIO (OAB RS107169) RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB rs105458) DESPACHO/DECISÃO VISTOS, ETC . Registro, somente para conhecimento das partes, que assumi a titularidade da vara em 10/03/2025. Na data de hoje, o 2º Juizado da 5ª Vara Cível conta com 8.162 (oito mil cento e sessenta e dois processos). A vara acumula, hoje, 882 processos aguardando sentença. A presente demanda foi ajuizada em 16/05/2024 11:23:28. O juízo está observando a ordem cronológica de conclusão e as preferências legais, conforme o disposto no art. 12, do CPC e, informa - desde já - que não medirá esforços para a observância do art. 5º, LXXVIII, da CF/88. A lei afirma que a ordem cronológica é " preferencial " e o art. 12, §2º VII e IX duas especiais hipóteses de exclusão: VII - as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça; IX - a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada. O inciso, I, entretanto, também impõe preferência à sentença homologatória de acordo. O presente feito encontra-se concluso aguardando a análise do pedido de produção de provas. Vale lembrar que o art. 374, do CPC, traz o rol de fatos que não dependem de prova . Além disso, na linha do art. 434 e 435, do CPC, não há necessidade de realização de audiência - sendo caso de indeferimento de inquirição de testemunhas (art. 443, I e II, do CPC) quando a parte quiser provar fatos que já estão documentalmente provados. Assim, tendo em vista que o nosso sistema processual vigente é norteado pelo Princípio da Cooperação Processual (art. 5º e 6º, do CPC), os participantes do processo judicial devem adotar postura cooperativa para a obtenção da melhor prestação jurisdicional possível, intimem-se às partes para que no prazo de 10 (dez) dias, REAFIRMEM A NECESSIDADE na produção de outras provas , relacionando-as e justificando a necessidade, sob pena de preclusão. O silêncio será interpretado como desistência da prova e autorizará o julgamento do feito no estado em que se encontra. Reafirmado o interesse na prova, voltem conclusos para análise. No silêncio ou expressamente manifestado o desinteresse na prova anteriormente formulada, voltem conclusos para sentença.

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Vanderley Dantas Do Nascimento De Sousa x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 334992509

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015280-60.2025.8.21.0010

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

VANDERLEY DANTAS DO NASCIMENTO DE SOUSA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

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LUAN FELIPE BARBOSA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015280-60.2025.8.21.0010/RS AUTOR : VANDERLEY DANTAS DO NASCIMENTO DE SOUSA ADVOGADO(A) : LUAN FELIPE BARBOSA (OAB PR101570) RÉU : AZUL LINHAS AEREAS BRASI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015280-60.2025.8.21.0010/RS AUTOR : VANDERLEY DANTAS DO NASCIMENTO DE SOUSA ADVOGADO(A) : LUAN FELIPE BARBOSA (OAB PR101570) RÉU : AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. ADVOGADO(A) : RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN (OAB RS121239A) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por VANDERLEY DANTAS DO NASCIMENTO DE SOUSA em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. , em razão de alegados transtornos decorrentes de atraso de voo e extravio temporário de bagagem. Após regular tramitação, foi proferida sentença homologatória de parecer de Juiz Leigo, julgando procedente o pedido e condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Posteriormente, houve manifestação alegando a existência de litispendência com o processo nº 5012707-49.2025.8.21.0010, distribuído anteriormente, requerendo a nulidade da sentença proferida nestes autos. Em manifestação subsequente, o autor requereu a concessão de preferência ao presente feito, considerando que já houve prolação de sentença ou, subsidiariamente, a extinção do processo sem imposição de custas, por ter atuado de boa-fé. Decido. Inicialmente, cumpre destacar que a litispendência ocorre quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, com as mesmas partes, causa de pedir e pedido, nos termos do art. 337, §§ 1º, 2º e 3º do CPC. No caso em análise, verifico que a parte autora reconhece expressamente a existência de litispendência entre a presente demanda e o processo nº 5012707-49.2025.8.21.0010, distribuído anteriormente. Conforme dispõe o art. 485, V, do CPC, o juiz não resolverá o mérito quando reconhecer a existência de litispendência. Ademais, o § 3º do mesmo artigo estabelece que o juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. Considerando que a sentença proferida nestes autos ainda não transitou em julgado, impõe-se o reconhecimento da litispendência e a consequente extinção do processo sem resolução do mérito. Quanto ao pedido de preferência ao presente feito, este não merece acolhimento, uma vez que o ordenamento jurídico privilegia o primeiro processo ajuizado, conforme se depreende do art. 59 do CPC. No que tange às custas processuais, considerando os princípios que regem os Juizados Especiais, notadamente a informalidade e a simplicidade (art. 2º da Lei 9.099/95), bem como a aparente boa-fé da parte autora, deixo de condená-la ao pagamento de custas processuais. Ante o exposto, RECONHEÇO A LITISPENDÊNCIA entre a presente demanda e o processo nº 5012707-49.2025.8.21.0010 e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO , nos termos do art. 485, V, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Processo nº 5015280-76.2024.8.21.7000

ID: 281075182

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5015280-76.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA LUISA GARCIA KELEMANN

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROGERIO BATISTA

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Precatório Nº 5015280-76.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : MARIA LUISA GARCIA KELEMANN ADVOGADO(A) : ROGERIO BATISTA (OAB RS057452) ATO ORDINATÓRIO Intimado(s) o(s) procurad… Precatório Nº 5015280-76.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : MARIA LUISA GARCIA KELEMANN ADVOGADO(A) : ROGERIO BATISTA (OAB RS057452) ATO ORDINATÓRIO Intimado(s) o(s) procurador(es) do(s) credor(es) do precatório a acostarem aos autos os dados bancários necessários para a efetivação do pagamento da parcela preferencial da parte credora , integral ou parcial, a ser realizado por meio de alvará eletrônico, por ocasião do pagamento. Solicitamos que a petição seja colocada em grau 1 de sigilo (art. 50, parágrafo único do Ato nº 026/2023-P 1 ). Seguem abaixo orientações para geração do alvará eletrônico: 1. Titularidade da Conta: a conta a ser indicada deverá ser exclusivamente de a) procurador devidamente habilitado nos autos para receber em nome das partes, b) do escritório de advocacia que o representa ou c) do(s) credor(es) cujos créditos serão pagos, com as informações abaixo indicadas: - Instituição Financeira com Respectivo Código; - Conta Corrente Individual com Dígito Verificador; - Agência; - Nome do Beneficiário; - CPF/CNPJ do Beneficiário; - Inscrição ativa na OAB (no caso de escritório de advocacia). 2. Honorários contratuais: havendo destaque de honorários contratuais já determinado nos autos do precatório, este será pago pelo valor líquido - valor bruto descontados os valores de previdência e saúde - e proporcionalmente ao crédito que será pago ao credor ( Ato nº 026/2023-P, Art. 31, §2º ). Caso o contrato de honorários preveja que o percentual deva incidir sobre os valores brutos, este deverá ser juntado aos autos para a correta individualização no momento do pagamento. Saliento que não é mais possível peticionar reserva de honorários contratuais nesta seara administrativa (Ato nº 026/2023-P, Art. 31, §1º 2 ). 3. Conta Banrisul: caso a conta informada seja do Banco Banrisul, poderá ser apresentada conta corrente ou conta poupança. 4. Demais Bancos: caso a conta informada seja de outro banco, apenas conta corrente poderá ser apresentada. Nestes casos é cobrada tarifa bancária referente à transferência (TED). 5. Restrição nos autos: havendo qualquer restrição ao pagamento diretamente às partes, os valores serão encaminhados ao juízo de execução. 6. Pagamento a Sucessores: Necessário acostar certidão de quitação ou isenção de ITCD sobre os créditos a receber pelos sucessores, ou informar a página/evento em que se encontra a comprovação do recolhimento/isenção do imposto, nos termos do Ato 026/2023-P deste Tribunal. Salienta-se que pode ser requerida a liberação prévia dos valores apurados de ITCD, desde que acostem juntamente com o pedido a respectiva DIT e a guia de arrecadação. O pedido, devidamente instruído, deverá ser realizado antes do retorno do empenho para pagamento, caso contrário, será procedida a remessa dos créditos ao juízo de origem (art. 53, §4º do Ato nº 026/2023-P 3 ) . 7. Não sendo indicados dados bancários até o momento do pagamento ou sendo verificada alguma incongruência nas informações bancárias, impeditivas à geração do alvará, os créditos serão encaminhados ao juízo de execução (art. 19, §2º do Ato nº 026/2023-P 4 ).

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Vanderley Dantas Do Nascimento De Sousa x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 298772384

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015280-60.2025.8.21.0010

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

VANDERLEY DANTAS DO NASCIMENTO DE SOUSA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

PARECER DO JUIZ LEIGO

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

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LUAN FELIPE BARBOSA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015280-60.2025.8.21.0010/RS AUTOR : VANDERLEY DANTAS DO NASCIMENTO DE SOUSA ADVOGADO(A) : LUAN FELIPE BARBOSA (OAB PR101570) RÉU : AZUL LINHAS AEREAS BRASI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015280-60.2025.8.21.0010/RS AUTOR : VANDERLEY DANTAS DO NASCIMENTO DE SOUSA ADVOGADO(A) : LUAN FELIPE BARBOSA (OAB PR101570) RÉU : AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. ADVOGADO(A) : RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN (OAB RS121239A) PROPOSTA DE SENTENÇA O autor, Vanderley Dantas do Nascimento de Sousa , propôs ação indenizatória por danos morais em face da empresa Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A., alegando que adquiriu passagens aéreas de Florianópolis/SC para Teresina/PI, com conexão em São Paulo, no dia 04/02/2025. O voo inicial sofreu atraso de cerca de 1 hora, o que fez com que o autor perdesse a conexão e fosse reacomodado para outro voo apenas no dia seguinte. Alega que não foi informado de forma clara nem recebeu a devida assistência material, tendo que pernoitar em São Paulo por conta própria, arcando com transtornos e desconfortos. Sustenta que houve falha na prestação do serviço, violando o Código de Defesa do Consumidor, e requer indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Vistos e dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, passo de imediato à sugestão de decisão. Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação estabelecida entre as partes se caracteriza como sendo de consumo. Assim, tendo em vista que a parte autora se enquadra no art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, bem como, a ré adequa-se aos conceitos previstos, no art. 3º do mesmo, a relação consumerista é necessária à análise da demanda sob a ótica dos direitos básicos do consumidor, principalmente quanto à inversão do ônus da prova, conforme previsto no art. 6º, inc. VIII, do CDC. Não apenas isso, mas sob tal ótica se extrai que a responsabilidade civil incidente na espécie será de ordem objetiva, bastando ao autor a comprovação do dano e do nexo causal. Não se desconhece, por outro lado, que pode a parte demandada eximir-se de sua responsabilidade através da comprovação de ocorrência de alguma das hipóteses de excludentes de ilicitude, o que não aconteceu no caso dos autos. Assim, considerando que o contrato de transporte aéreo, como pacto de natureza consumerista que é, sujeita-se ao integral regramento da Lei nº 8.078/90, sobretudo de seu artigo 30, pelo qual toda e qualquer oferta obriga o fornecedor. A empresa aérea tem o dever de honrar os exatos termos do contrato celebrado com o consumidor, transportando-o com segurança ao seu destino na data e horário insertos no bilhete de transporte. No caso, houve cancelamento do voo da parte autora, situação que acarretou mudança de intinerário e aumento do tempo de voo. A responsabilidade da ré somente seria elidida por culpa exclusiva do consumidor, por fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito externo ou força maior, e, no caso concreto, não houve comprovação das razões que levaram ao atraso. Aliás, da contestação se verifica tão somente que a ré tenta eximir-se de sua responsabilidade através da alegação de que houve necesidade de readequação da malha viária. Evidente a falha na prestação de serviços da ré, haja vista a ausência de qualquer tipo de ajuda para o consumidor, não tendo havido sequer fornecimento de comida ou água aos passageiros. Feitas tais considerações tenho que considerando o atraso enfrentado cabe a demandada indenizar o demandante pelos prejuízos sofridos e comprovados nestes autos. Sopesando a situação narrada tenho por cabível a fixação de danos morais na importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) o que faço levando em consideração o tempo de atraso, as condições das partes, bem como os parâmetros adotados por esse Tribunal de Justiça. Isso porque de fato houve transtornos que ultrapassam a esfera do mero dissabor, já que exposto o requerente a situação de extremo desconforto ante o atraso. Ante o exposto, OPINO pelo julgamento de PROCEDÊNCIA da ação a fim de condenar a demandada ao pagamento de indenização pelos danos morais experimentados, na importâncai de R$ 4.000 (quatro mil reais) quantia que deverá ser acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, a correção monetária e os juros corresponderão à Taxa Selic, na forma do art. 406, §1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024, e observada a Resolução nº 5.171/2024, emitida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). Sem condenação em sucumbência neste grau de jurisdição, por força do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto à apreciação do Exmo. Juiz de Direito Presidente deste Juizado Especial Cível para homologação judicial, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/05. Caxias do Sul, 10 de junho de 2025. Roberta Pozzebon Battisti - Juíza Leiga SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a proposta de decisão, para que produza efeitos como sentença. Sem custas e honorários, na forma da Lei. As partes consideram-se intimadas a partir da publicação da decisão, caso tenha ocorrido no prazo assinado; do contrário, a intimação terá de ser formal. Interposto recurso inominado, em conformidade com o disposto no art. 42 do referido diploma legal, intime-se o recorrido para contrarrazões. Com a juntada, ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal, em atendimento ao art. 1010, § 3º, do CPC.

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