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Processo nº 5001569-80.2024.8.21.0120

ID: 310619457

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Sananduva Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001569-80.2024.8.21.0120

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MAURICIO DAL AGNOL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO ROBERTO DE SOUZA

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EUNICE BOHRER

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DE SOUZA E BOHRER SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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JOSÉ AUGUSTO SCHMIDT ERTEL

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MEIRI MORELLO

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FERNANDA RIGOTTO CANABARRO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001569-80.2024.8.21.0120/RS EXEQUENTE : MAURICIO DAL AGNOL ADVOGADO(A) : FERNANDA RIGOTTO CANABARRO (OAB RS066244) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de analisar … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001569-80.2024.8.21.0120/RS EXEQUENTE : MAURICIO DAL AGNOL ADVOGADO(A) : FERNANDA RIGOTTO CANABARRO (OAB RS066244) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de analisar embargos de declaração apresentados pelo terceiro interessado (Evento 31), os quais tem por objeto rediscutir a decisão proferida (Evento 26), no tocante à constrição dos valores diante da penhora no rosto dos autos (Evento 23), sob o fundamento de que a decisão no processo originário é anterior à homologação do acordo. Permitida a apresentação de contrarrazões, a parte exequente se manifestou, demonstrando sua oposição aos embargos interpostos. Este é o relato do necessário. Decido. Inicialmente, recebo os embargos de declaração opostos no evento 31, EMBDECL1 , porquanto tempestivos. Desafia aclaratórios a decisão judicial que padecer dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, veja-se: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. No caso dos autos, todavia, não há na decisão proferida por este juízo nenhuma obscuridade, contradição, omissão ou erro material, que tenham o condão de modificar a decisão já publicada. Logo, o que pretende o embargante é a rediscussão da decisão proferida. Ademais, ressalte-se que, muito embora a decisão originária seja anterior, a averbação da penhora no rosto dos autos foi posterior à homologação do acordo e, por tal razão, não se pode decidir diferentemente. Não se discute, aqui, a conduta processual do devedor. Tal discussão, se for o caso, deve ser levada a efeito nos autos em que contendem os contraentes. Isto posto, DESACOLHO os embargos de declaração opostos. Intimem-se. Nada pendente, baixem-se os autos, conforme decisão do evento 12, SENT1 .

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Banco Do Brasil S/A x Anibaldo Kuhn e outros

ID: 303857048

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Giruá Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001569-48.2021.8.21.0100

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

ANIBALDO KUHN DINIOVAELE JOANI AMARAL KUHN LARISSA PAILLO KUHN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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RICARDO LOPES GODOY

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CINTIA BRUNO CONTERATO

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EDUARDO KERN BOESING

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ORESTES SANCHEZ DE CAMARGO FILHO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001569-48.2021.8.21.0100/RS EXEQUENTE : BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO : DINIOVAELE JOANI AMARAL KUHN ADVOGADO(A) : ORESTES SANCHEZ DE CAMARGO FILHO (OAB RS090436… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001569-48.2021.8.21.0100/RS EXEQUENTE : BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO : DINIOVAELE JOANI AMARAL KUHN ADVOGADO(A) : ORESTES SANCHEZ DE CAMARGO FILHO (OAB RS090436) EXECUTADO : ANIBALDO KUHN ADVOGADO(A) : ORESTES SANCHEZ DE CAMARGO FILHO (OAB RS090436) EXECUTADO : LARISSA PAILLO KUHN ADVOGADO(A) : CINTIA BRUNO CONTERATO (OAB RS060960) ADVOGADO(A) : EDUARDO KERN BOESING (OAB RS114696) DESPACHO/DECISÃO Designo audiência de instrução para o dia 09/07/2025, às 15, a ser realizada presencialmente. As partes deverão depositar, em cartório, até vinte (20) dias antes da audiência, o rol de testemunhas, bem como o pedido de depoimento pessoal ou RATIFICAR EVENTUAL ROL E PEDIDO DE DEPOIMENTO PESSOAL APRESENTADO ANTERIORMENTE, sob pena de preclusão, precisando-lhes o nome, profissão, residência e local de trabalho. Cada parte pode oferecer até três (03) testemunhas para a prova de cada fato. As testemunhas comparecerão à audiência de instrução e julgamento levadas pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intimação, ou mediante esta, se assim for requerido, com o comprovante da frustração da intimação prévia (artigo 455, § 4º, I do CPC), devendo a parte interessada, providenciar o depósito das custas de condução, com antecedência, a fim de evitar a frustração da audiência. Fica o patrono da parte intimado a comprovar, 20 (vinte) dias antes da audiência designada, a intimação da testemunha arrolada, nos termos do artigo 455, § 2º do CPC. O requerimento para intimação das testemunhas será apresentado ao cartório no mínimo vinte (20) dias antes da audiência de instrução e julgamento, comprovando a necessidade na forma do artigo 455, § 4º, CPC, consoante determina o Decreto-Lei nº 4.657/42, em seus artigos 4º e 5º, a Lei nº 9.099/95, artigo 34 e a Constituição da República, em seu artigo 5º, LXXVIII. Observe-se que havendo pedido de depoimento pessoal, bem como sua ratificação, a parte deverá ser intimada pessoalmente a comparecer à solenidade, sob as penas da Lei. Intimem-se/requisitem-se eventuais testemunhas arroladas pelo Ministério Público e Defensoria Pública, bem como aquelas previstas no artigo 454 do CPC, desde que devidamente ratificado o rol. Após a solenidade, voltem os autos conclusos para julgamento do incidente de impenhorabilidade. Intimem-se. Diligências legais.

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Processo nº 5001569-48.2018.8.21.0037

ID: 296877778

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Uruguaiana Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001569-48.2018.8.21.0037

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001569-48.2018.8.21.0037/RS EXEQUENTE : BANCO DO BRASIL S/A ATO ORDINATÓRIO Intimação da parte autora para recolher o pagamento das conduções do Oficial de Justi… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001569-48.2018.8.21.0037/RS EXEQUENTE : BANCO DO BRASIL S/A ATO ORDINATÓRIO Intimação da parte autora para recolher o pagamento das conduções do Oficial de Justiça, viabilizando o cumprimento da determinação proferida, observando os seguintes valores: 01 URC - caso se trate de endereço localizado na ZONA URBANA desta Comarca; 4,5 URC's - caso se trate de endereço localizado na ZONA RURAL desta Comarca; 3,0 URC's - caso se trate de endereço localizado em OUTRA COMARCA. Na forma do art. 490 da CNJ-CGJ: "As despesas de condução dos Oficiais de Justiça previstas no artigo 500 desta Consolidação serão antecipadas, mediante prévio recolhimento através da Guia Única do Poder Judiciário ou da Guia de Condução Intermediária. [...] § 3º - Ao distribuir a ação ou requerer o cumprimento de ato judicial no curso do processo, que demande diligência do Oficial de Justiça, as partes efetuarão o recolhimento, relativo à antecipação das despesas de condução , conforme o número de atos ali previstos." (grifado) Não há nos autos recolhimento antecipado da despesa de condução. A parte deverá recolher o número de condução correspondente ao número de atos. Considerando que são 5 (cinco) executados, a parte deverá indicar o endereço de cada executado e recolher uma condução para cada executado com endereço diferente, conforme disciplina o art. 490, §7º da CNJ-CGJ: §7º - Quando a parte requerer o cumprimento de diversos atos judiciais num mesmo endereço (unidade autônoma) o depósito deve equivaler ao valor da prática de um único ato . Excepcionalmente, provada a necessidade de diversos deslocamentos do Oficial de Justiça até o local para o efetivo e integral cumprimento da ordem judicial, o magistrado poderá autorizar o pagamento em dobro daquele valor. A guia pode ser gerada pela própria parte na aba destinada às custas. ** Caso encontre dificuldade ao utilizar o sistema, a Unidade da 3ª Vara Cível pode ser contatada por intermédio do balcão virtual: (55) 9919-6895 ou e-mail fruruguaia3vciv@tjrs.jus.br

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Processo nº 5001569-51.2023.8.21.0044

ID: 296304815

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Encantado Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001569-51.2023.8.21.0044

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS BUSNELLO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MICHELE IMMICH RUDIGER

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MARCIO ARCARI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001569-51.2023.8.21.0044/RS EXEQUENTE : ANTONIO CARLOS BUSNELLO ADVOGADO(A) : MICHELE IMMICH RUDIGER (OAB RS055771) ADVOGADO(A) : MARCIO ARCARI (OAB RS050801) DESPACHO/DE… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001569-51.2023.8.21.0044/RS EXEQUENTE : ANTONIO CARLOS BUSNELLO ADVOGADO(A) : MICHELE IMMICH RUDIGER (OAB RS055771) ADVOGADO(A) : MARCIO ARCARI (OAB RS050801) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Diante da informação do evento 14, estendo o benefício da assistência judiciária ao exequente. Nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil, intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado ou, caso não o tenha ou decorrido um ano do trânsito em julgado da sentença, via carta com AR, para que efetue o pagamento do débito acrescido de eventuais custas, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), ambos incidentes cumulativamente sobre o débito atualizado ou sobre o valor restante, em caso de pagamento parcial, nos termos do art. 523, §1º e §2º do CPC. Deverá constar da intimação que decorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, a parte executada poderá oferecer impugnação no prazo de 15 dias, independente de penhora ou de nova intimação, nos termos do art. 525 do CPC. Ausente o pagamento, intime-se a parte exequente para apresentar cálculo atualizado, incluindo a multa, as eventuais custas e os honorários advocatícios, todos acima fixados, ficam incluídos no débito e, independente de haver ou não impugnação, voltem para realização de penhora pelo sistema Bacenjud e, se negativa, pelo sistema Renajud. Encontrado valor em dinheiro ou veículo em nome da parte executada, lavre-se o auto de penhora, com a avaliação do bem pelo oficial de justiça (art. 870 do CPC), e intime-se a parte devedora, nos termos do art. 841 do CPC, dispensada a intimação se a penhora foi realizada na presença do devedor. Apresentada qualquer impugnação pela parte executada, manifeste-se a parte exequente. Após, apresentada ou não manifestação, conclusos para decisão. Ausente impugnação, expeça-se alvará de levantamento à parte exequente com prazo de 90 dias, devendo a mesma se manifestar quanto à satisfação de seu crédito no prazo de 05 dias, sendo que, no silêncio, os autos devem ser arquivados. Dils. Legais.

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Associacao Dos Advogados Do Banco Do Brasil - Asabb x Adriana Vian De Carvalho e outros

ID: 310997188

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Carazinho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001569-93.2022.8.21.0009

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABB

Polo Passivo:

ADRIANA VIAN DE CARVALHO MARCIA VIAN GOULART ROGERIO VIAN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROSE MARY SILVA PELLEGRINI

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VICTOR ALENCAR DE MENDONCA

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HENRIQUE ESTEVES ALVES FERREIRA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001569-93.2022.8.21.0009/RS EXEQUENTE : ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABB ADVOGADO(A) : ROSE MARY SILVA PELLEGRINI (OAB SP164071) EXECUTADO : MARCIA VIA… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001569-93.2022.8.21.0009/RS EXEQUENTE : ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABB ADVOGADO(A) : ROSE MARY SILVA PELLEGRINI (OAB SP164071) EXECUTADO : MARCIA VIAN GOULART ADVOGADO(A) : VICTOR ALENCAR DE MENDONCA (OAB GO027890) ADVOGADO(A) : HENRIQUE ESTEVES ALVES FERREIRA (OAB GO033279) EXECUTADO : ROGERIO VIAN ADVOGADO(A) : VICTOR ALENCAR DE MENDONCA (OAB GO027890) ADVOGADO(A) : HENRIQUE ESTEVES ALVES FERREIRA (OAB GO033279) EXECUTADO : ADRIANA VIAN DE CARVALHO ADVOGADO(A) : VICTOR ALENCAR DE MENDONCA (OAB GO027890) ADVOGADO(A) : HENRIQUE ESTEVES ALVES FERREIRA (OAB GO033279) DESPACHO/DECISÃO 1) Com base no disposto no art. 782, § 3º e §5º do Código de Processo Civil, defiro o pedido de inscrição dos devedores nos cadastros de proteção ao crédito. Ao Sr. Gestor da Unidade para que proceda a inclusão do nome dos executados no sistema SERASAJUD, nos termos do Ofício Circular nº 012/2017-CGJ, conforme autoriza o artigo 782, §3º e §5º do Código de Processo Civil. Outrossim, oficie-se o órgão restritivo SPC para que inclua o nome dos executados no cadastro de inadimplentes, nos termos do artigo 782, §3º do Código de Processo Civil. 2) Ao evento 350, PET1 , a exequente indica à penhora o imóvel de matrícula n.º 48.750 do Registro de Imóveis de Mineiros/MG ( evento 350, MATRIMÓVEL4 ). Trata-se de área desmembrada de outra matrícula e que pertence ao executado: Assim, defiro o pedido do credor e determino a penhora do imóvel. Expeça-se termo nos autos. Penhorado o imóvel, intime-se da penhora o cônjuge do executado e os demais proprietários do bem, havendo, cientificando-lhes, no mesmo ato, que a meação será observada, em se tratando de bem indivisível, sobre o produto da alienação. Determino, ainda, no mesmo ato, pelo Sr. Oficial de Justiça, a imediata avaliação do bem penhorado. Para o encargo de depositário do bem, fica nomeado o executado. Expeça-se certidão para averbação em registro imobiliário ou similar, da penhora concretizada, devendo a parte exequente providenciar a inscrição (art. 844, do Código de Processo Civil), independentemente de mandado. Agendada a intimação eletrônica.

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Cia Do Mate - Industria De Erva-Mate E Transporte Rodoviario De Cargas Eireli x Cooperativa De Credito E Investimento Com Interacao Solidaria Origens - Cresol Origens

ID: 314635514

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Palmeira das Missões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001569-55.2025.8.21.0020

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CIA DO MATE - INDUSTRIA DE ERVA-MATE E TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS EIRELI

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA ORIGENS - CRESOL ORIGENS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE SCHERER

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EDNER GOULART DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001569-55.2025.8.21.0020/RS AUTOR : CIA DO MATE - INDUSTRIA DE ERVA-MATE E TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS EIRELI ADVOGADO(A) : EDNER GOULART DE OLIVEIRA (OAB SP266217) … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001569-55.2025.8.21.0020/RS AUTOR : CIA DO MATE - INDUSTRIA DE ERVA-MATE E TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS EIRELI ADVOGADO(A) : EDNER GOULART DE OLIVEIRA (OAB SP266217) RÉU : COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA ORIGENS - CRESOL ORIGENS ADVOGADO(A) : FELIPE SCHERER (OAB RS075487) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A autora requer a inversão do ônus da prova, com base na regra da distribuição dinâmica (art. 373, §1º, do CPC) e subsidiariamente no Código de Defesa do Consumidor (CDC), considerando sua hipossuficiência técnica e a superioridade informacional do réu. Defiro o pedido de inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 373, §1º, do CPC. A parte autora, em razão da natureza da demanda e da dificuldade de acesso às informações técnicas e históricas da conta PASEP, demonstra hipossuficiência informacional, sendo o réu o detentor dos registros necessários à apuração dos fatos. Caberá, portanto, ao Banco do Brasil comprovar a regularidade da gestão da conta PASEP vinculada à autora. II – DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL A parte autora requereu a produção de prova pericial contábil , visando à apuração da regularidade dos lançamentos, da ocorrência de saques e da existência de valores eventualmente não creditados. Deferida a produção de prova pericial contábil . Nomeio a perita contábil ALANA BORTOLI - CRCRS103399. Intime-se a perita para dizer se aceita receber o valor pago pelo Tribunal de Justiça do Estado (R$ 786,85), tendo em vista que a parte autora litiga sob o benefício da gratuidade judiciária. Aceito o encargo, deverá a perita comunicar aos autos. O prazo para conclusão do laudo é de 45 dias, a contar da aceitação para realização a perícia , sendo que seus honorários serão pagos após o término do prazo para que as partes se manifestem sobe o laudo, conforme estabelecido no ato 051/2009P, que deve ser enviado em anexo à intimação da perita . III - Intimem-se as partes para apresentarem quesitos em 15 dias. Diligências legais.

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Processo nº 5001569-25.2025.8.21.0127

ID: 278217809

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de São José do Ouro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001569-25.2025.8.21.0127

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DAL PRA DISTRIBUIDOR ATACADISTA E VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISLAINE HOFFMANN BENINI

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MONICA GIACOMETTI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001569-25.2025.8.21.0127/RS EXEQUENTE : DAL PRA DISTRIBUIDOR ATACADISTA E VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ADVOGADO(A) : CRISLAINE HOFFMANN BENINI (OAB RS128806) A… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001569-25.2025.8.21.0127/RS EXEQUENTE : DAL PRA DISTRIBUIDOR ATACADISTA E VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ADVOGADO(A) : CRISLAINE HOFFMANN BENINI (OAB RS128806) ADVOGADO(A) : MONICA GIACOMETTI (OAB RS128259) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1- Recebo o pedido de cumprimento de sentença e mantenho a gratuidade deferida na fase de conhecimento. 2- Intime-se a parte devedora para que pague, no prazo de 15 dias, o débito apontado (mais custas processuais, caso não seja beneficiário da AJG na fase de conhecimento), sob pena de, em não o fazendo, incidir multa de 10% e honorários de advogado, no mesmo percentual (10%). A intimação deve observar o disposto no artigo 513, §2º, do CPC. 3- Findo o prazo assinalado para cumprimento voluntário sem que tenha ocorrido o pagamento, inicia-se o prazo de 15 dias para que a parte devedora, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (artigo 525, CPC). 4- Caso apresentada impugnação à fase de cumprimento de sentença, distribua-se, e, a seguir, intime-se a parte impugnante, na pessoa de seu procurador, para realizar o pagamento das custas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290, CPC) e prosseguimento dos atos executórios. Pagas as custas, voltem os autos conclusos. 5- Em não sendo apresentada impugnação e nem havendo pagamento voluntário do débito, intime-se o credor para que junte ao processo cálculo atualizado, com o acréscimo das cominações referidas no item 2 supra, indicando, ainda, bens passíveis de penhora, caso não o tenha realizado quando do requerimento de cumprimento da sentença. 6- Transcorrido o prazo do artigo 523, do CPC, a parte exequente poderá postular, diretamente no Cartório, a expedição de certidão de teor de decisão, para os fins previstos no artigo 517, do CPC. 7- Apresentado o cálculo atualizado e indicados os bens, expeça-se mandado/carta precatória de penhora e avaliação a recair, preferencialmente, sobre os bens indicados pelo credor. 8- Em caso de requerimento de penhora "on line", certifique-se se consta dos autos o CPF/CNPJ do devedor. Não havendo informação sobre o CPF/CNPJ, intime-se o credor para indicá-lo, bem como para apresentar cálculo atualizado, com posterior conclusão dos autos. Intimem-se. Dil.

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Processo nº 5001569-42.2024.8.21.0068

ID: 319595800

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de São Sebastião do Caí Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001569-42.2024.8.21.0068

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO SICREDI SERRANA RS/ES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA PAULA DOS SANTOS RAMIRES

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TIAGO LUNARDI ALVES

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001569-42.2024.8.21.0068/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO SICREDI SERRANA RS/ES ADVOGADO(A) : ANA PAULA DOS SANTOS RAMIRES (OAB RS129251) ADVOGADO(A) : TIAG… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001569-42.2024.8.21.0068/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO SICREDI SERRANA RS/ES ADVOGADO(A) : ANA PAULA DOS SANTOS RAMIRES (OAB RS129251) ADVOGADO(A) : TIAGO LUNARDI ALVES (OAB RS047543) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial em que a parte executada SIRLEI MARIA WEBER apresentou exceção de pré-executividade (evento 30), alegando a impenhorabilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD, por se tratar de verba de natureza alimentar, proveniente de seu trabalho como confeiteira. Requereu, ainda, a concessão da gratuidade da justiça. A parte exequente manifestou-se no evento 41, sustentando a ausência de comprovação da origem dos valores bloqueados. É o relatório. Decido. I - DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Inicialmente, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça à parte executada, considerando a declaração de hipossuficiência juntada aos autos (evento 30), bem como a ausência de elementos que indiquem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, nos termos do art. 99, §3º, do Código de Processo Civil. II - DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE No que tange à alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados, verifico que a parte executada não trouxe aos autos documentos hábeis a comprovar que o montante constrito é proveniente exclusivamente de seu trabalho como confeiteira e que possui natureza alimentar. Com efeito, a parte executada não apresentou extratos bancários, declaração de renda ou qualquer outro documento que demonstre de forma inequívoca a origem dos valores bloqueados. Nesse sentido, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que incumbe ao devedor o ônus de comprovar que os valores penhorados são impenhoráveis, não bastando a mera alegação genérica nesse sentido. Assim, não tendo a parte executada se desincumbido do ônus de comprovar a impenhorabilidade dos valores bloqueados, INDEFIRO o pedido de desbloqueio formulado na exceção de pré-executividade. III - DA PROPOSTA DE PARCELAMENTO Quanto à proposta de parcelamento apresentada pela parte executada, considerando que a parte exequente manifestou interesse na composição, determino a intimação da parte exequente para que se manifeste expressamente sobre a proposta de pagamento de parcelas mensais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), conforme sugerido pela executada no evento 30. Diligências legais. .

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Processo nº 5030281-85.2025.8.21.0010

ID: 310326980

Tribunal: TJRS Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5030281-85.2025.8.21.0010

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALVORI JOSE BRUSKI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VITOR RODRIGUES SEIXAS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5030281-85.2025.8.21.0010/RS AUTOR : ALVORI JOSE BRUSKI ADVOGADO(A) : VITOR RODRIGUES SEIXAS (OAB SP457767) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação declaratória de impo… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5030281-85.2025.8.21.0010/RS AUTOR : ALVORI JOSE BRUSKI ADVOGADO(A) : VITOR RODRIGUES SEIXAS (OAB SP457767) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação declaratória de impossibilidade de capitalização composta de juros frente a recente súmula 539 e resp repetitivo 1.388.972 / sc todos do stj cc revisão de cláusulas contratuais que implicam em venda casada e onerosidade excessiva e tutela de evidência para depósito judicial do incontroverso ajuizada por full trade investimentos imobiliários LTDA., ajuizada por ALVORI JOSE BRUSKI contra CREFISA S/A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, pela qual a parte autora pretende a revisão do contrato anexado no evento 1, ANEXO11 . Requer a concessão da tutela de evidência, a fim de que seja repactuado os juros, seja autorizado o pagamento do valor incontroverso e a abstenção da inclusão de seu nome nos órgãos de proteção de crédito. Junta documentos. Relatei. Decido. 1) Do benefício da gratuidade da justiça Diante dos documentos juntados ( evento 1, ANEXO6 ), defiro o benefício da gratuidade da justiça ao autor. 2) Da tutela de urgência A tutela de urgência, conforme o disposto no art. 300 do Código de Processo Civil, tem como pressupostos a probabilidade do direito invocado pelo autor e o fundado receio do dano ou risco ao resultado útil do processo. Alega o requerente, em suma, que no contrato que busca revisar existem cláusulas abusivas. Entretanto, no contrato juntado ( evento 1, ANEXO11 ), verifica-se que as taxas de juros remuneratórios pactuadas não se desgarram da média do mercado, que correspondem até 30% da média do mercado para o contrato em espécie, conforme informações do BACEN. Os juros remuneratórios para contratos de operações crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal consignado total, era de 23,17% ao ano (em maio de 2024), enquanto a taxa contratada foi de 22,13% % ao ano. Assim, não se verifica abusividade de encargos previstos para o período da normalidade, razão pela qual se entende caracterizada a mora da contratante, situação que afasta a plausibilidade do direito da requerente e determina o indeferimento das medidas de urgência postuladas. Ante o exposto, INDEFIRO as medidas pleiteadas. 3) Da audiência de conciliação Deixo, por ora, de designar audiência de conciliação, tendo em vista o baixo efetivo de conciliações no estágio inicial das demandas e principalmente pelas situações fáticas narradas na inicial que indicam a probabilidade de insucesso de qualquer medida nesse sentido. A não realização da audiência de conciliação não prejudicará as partes, que poderão compor amigavelmente a lide a qualquer momento ou, se preferirem, requerer a remessa dos autos ao CEJUSC para a tentativa da composição. Agendadas intimação e citação eletrônica.

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Processo nº 5031348-85.2025.8.21.0010

ID: 322137153

Tribunal: TJRS Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5031348-85.2025.8.21.0010

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5031348-85.2025.8.21.0010/RS AUTOR : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO (OAB RS117683) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Ciente do recolhimento d… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5031348-85.2025.8.21.0010/RS AUTOR : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO (OAB RS117683) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Ciente do recolhimento das custas inicias (evento 06). Na forma do art. 334 do CPC, determino a remessa dos autos ao CEJUSC , para tentativa de composição do litígio pelas partes. Embora a parte autora tenha manifestado desinteresse na audiência de conciliação, não concedo o pedido, bem como esclareço que não será isenta do comparecimento à audiência. Explico que é necessário ambas as partes expressem desinteresse pela composição consensual, conforme o artigo 334, §4°, inciso I, do CPC. Ficam advertidas as partes de que o não comparecimento injustificado à solenidade será sancionado com multa de até 2% sobre o valor da causa, revertida em favor do Estado do RS (§8º do art. 334 do CPC). A sessão de conciliação/mediação será conduzida por conciliadores/mediadores e, independentemente de acordo, será devida remuneração a esses auxiliares da justiça , conforme o disposto no art. 169 do CPC e no Ato nº 047/2021-P, no valor de 1 (uma) URC para conciliação e de 2 (duas) URC's para mediação, devendo ser realizado o pagamento previamente, em conta vinculada ao processo, ou até 24 horas após a realização da sessão, mediante pix ou depósito, conforme dados bancários a serem informados na audiência pelo conciliador/mediador. O adimplemento da quantia acima indicada incumbirá às partes, pro rata , ressalvada a concessão da gratuidade da justiça (integral até a realização da presente sessão), caso em que os valores serão suportados por dotação orçamentária própria do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, na forma do art. 2º, §§1º e 2º, do Ato n. 047/2021-P. Havendo acordo na sessão, serão devidos ao conciliador/mediador honorários no valor máximo da tabela do Ato nº 047/2021-P (conciliação 4 URCs, mediação 8 URCs), sem prejuízo de eventual ajuste entre as partes e o colaborador. O depósito deverá ser comprovado nos autos, sob pena de não homologação da composição, e eventual acordo protocolizado posteriormente à sessão realizada no CEJUSC fará presumir o êxito do trabalho do conciliador/mediador, sendo devido o valor dos honorários tal como ora arbitrados. Havendo composição, voltem conclusos para homologação. Não havendo conciliação, o prazo de contestação, de 15 dias, será contado a partir da data da audiência, nos termos do art. 335 do CPC. Cite-se. Agendada intimação eletrônica.

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