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Processo nº 5001569-12.2016.8.21.0007

ID: 299824246

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Camaquã Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001569-12.2016.8.21.0007

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

VALNEI SCHMEGUEL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL LONGARAY VENCATO

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ALLAN HUFNER FONSECA BORGES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001569-12.2016.8.21.0007/RS EXEQUENTE : VALNEI SCHMEGUEL ADVOGADO(A) : GABRIEL LONGARAY VENCATO (OAB RS095423) ADVOGADO(A) : ALLAN HUFNER FONSECA BORGES (OAB RS091400) DE… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001569-12.2016.8.21.0007/RS EXEQUENTE : VALNEI SCHMEGUEL ADVOGADO(A) : GABRIEL LONGARAY VENCATO (OAB RS095423) ADVOGADO(A) : ALLAN HUFNER FONSECA BORGES (OAB RS091400) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1 - Quanto ao pedido de indisponibilidade de bens presentes e futuros , com inclusão no Banco Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) , indefiro . A medida, embora prevista no Provimento nº 39/2014 do CNJ, possui natureza excepcional e está condicionada ao esgotamento prévio de todos os meios executivos típicos, além de demandar tramitação e controle que extrapolam a estrutura simplificada dos Juizados Especiais. A jurisprudência tem reconhecido a possibilidade de utilização da CNIB como instrumento de efetivação da execução, desde que esgotadas as diligências convencionais e diante de indícios concretos de tentativa de ocultação patrimonial No entanto, no âmbito dos Juizados Especiais, a adoção de medidas dessa natureza deve observar os princípios da celeridade, simplicidade e informalidade que regem o microssistema da Lei nº 9.099/95. Assim, considerando a ausência de elementos que justifiquem a adoção de medida tão gravosa e a limitação estrutural do rito especial, não se mostra cabível a decretação de indisponibilidade genérica de bens por meio da CNIB neste juízo . 2 - A pesquisa por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER , desenvolvido no Programa Justiça 4.0 pelo Conselho Nacional de Justiça, permite identificar os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas. Suas funções se mostram reduzidas, sendo permitidas apenas algumas informações, a saber: a) informações societárias (se é sócio ou administrador de pessoa jurídica); b) existência de registro de aeronaves (proprietário ou operador de aeronaves); c) existência de embarcações (proprietário ou afretador de embarcações); d) informações sobre processos judiciais. Considerando a baixa efetividade na localização de bens passíveis penhora para satisfação da dívida, bem como, considerando o elevado número de consultas infrutíferas realizadas pela serventia, a fim de evitar buscas desnecessárias, deverá a parte credora esclarecer qual funcionalidade do sistema SNIPER requer seja diligenciada, bem como justificar e comprovar a real necessidade e eficácia da medida no presente caso. Intime-se a parte exequente para que diga sobre o prosseguimento do feito, devendo indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 10 dias.

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Ivanir Terezinha Conceicao x Banco Agibank S.A

ID: 302839214

Tribunal: TJRS Órgão: Vara da Direção do Foro da Comarca de Caxias do Sul Classe: NOTIFICAçãO Nº Processo: 5025237-85.2025.8.21.0010

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

IVANIR TEREZINHA CONCEICAO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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GUILHERME VARGAS DA SILVA PINTO

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NOTIFICAÇÃO Nº 5025237-85.2025.8.21.0010/RS REQUERENTE : IVANIR TEREZINHA CONCEICAO ADVOGADO(A) : GUILHERME VARGAS DA SILVA PINTO (OAB RS108762) REQUERIDO : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : DENNER DE… NOTIFICAÇÃO Nº 5025237-85.2025.8.21.0010/RS REQUERENTE : IVANIR TEREZINHA CONCEICAO ADVOGADO(A) : GUILHERME VARGAS DA SILVA PINTO (OAB RS108762) REQUERIDO : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB RS110803) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Deferida a notificação ( evento 4, DESPADEC1 ), a parte interessada foi notificada e apresentou contestação ( evento 14, CONT1 ). De fato, o presente feito é caracterizado como procedimento de jurisdição voluntária, regido nos termos dos artigos 719 e seguintes do CPC. A notificação é destinada à comunicação de manifestação de vontade unilateral do notificante, sem conotação de litígio, por meio da qual o outro notificado apenas recebe ciência. Nos seguintes termos: Art. 726. Quem tiver interesse em manifestar formalmente sua vontade a outrem sobre assunto juridicamente relevante poderá notificar pessoas participantes da mesma relação jurídica para dar-lhes ciência de seu propósito. § 1º Se a pretensão for a de dar conhecimento geral ao público, mediante edital, o juiz só a deferirá se a tiver por fundada e necessária ao resguardo de direito. § 2º Aplica-se o disposto nesta Seção, no que couber, ao protesto judicial. Art. 727. Também poderá o interessado interpelar o requerido, no caso do art. 726, para que faça ou deixe de fazer o que o requerente entenda ser de seu direito. O requerido poderá ser ouvido previamente, se configurada uma das hipóteses elencadas no art. 728 do CPC: Art. 728. O requerido será previamente ouvido antes do deferimento da notificação ou do respectivo edital: I - se houver suspeita de que o requerente, por meio da notificação ou do edital, pretende alcançar fim ilícito; II - se tiver sido requerida a averbação da notificação em registro público. Tendo sido formalizada a notificação, esgota-se a jurisdição, não havendo possibilidade de discussão acerca do mérito da demanda. Por conseguinte, o feito não admite contestação, conforme dispõe o art. 729 do CPC: Art. 729. Deferida e realizada a notificação ou interpelação, os autos serão entregues ao requerente. A jurisprudência é assentada no mesmo sentido, sendo entendimento pacífico do eg. TJRS, conforme, por exemplo, o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA . NOTIFICAÇÃO . LIMITAÇÃO DA ATUAÇÃO JUDICIAL. A atuação do juiz, em procedimento de jurisdição voluntária de notificação /interpelação, se esgota com o deferimento e realização do ato , pois não cabível condenação, declaração, cominação, constituição ou comando mandamental, tampouco se presta à análise da relação jurídica entre as partes, uma vez que também não forma coisa julgada. APELO PROVIDO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 50000354720188210012, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em: 29-04-2021). (grifo nosso). Face ao exposto, exaurida a prestação jurisdicional, determino a baixa e o arquivamento deste processo. Intimem-se.

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Neli Rossi Da Silveira x Banco Inter S.A

ID: 307533484

Tribunal: TJRS Órgão: Vara da Direção do Foro da Comarca de Caxias do Sul Classe: NOTIFICAçãO Nº Processo: 5026886-85.2025.8.21.0010

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

NELI ROSSI DA SILVEIRA

Polo Passivo:

BANCO INTER S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELIETE ORTH RZEZNIK

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SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

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NOTIFICAÇÃO Nº 5026886-85.2025.8.21.0010/RS REQUERENTE : NELI ROSSI DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : ELIETE ORTH RZEZNIK (OAB RS109414) REQUERIDO : BANCO INTER S.A ADVOGADO(A) : SUELLEN PONCELL DO NASCIMEN… NOTIFICAÇÃO Nº 5026886-85.2025.8.21.0010/RS REQUERENTE : NELI ROSSI DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : ELIETE ORTH RZEZNIK (OAB RS109414) REQUERIDO : BANCO INTER S.A ADVOGADO(A) : SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB PE028490) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Deferida a notificação ( evento 3, DESPADEC1 ), a parte interessada foi notificada e apresentou manifestação ( evento 12, DEFESA PRÉVIA1 ). De fato, o presente feito é caracterizado como procedimento de jurisdição voluntária, regido nos termos dos artigos 719 e seguintes do CPC. A notificação é destinada à comunicação de manifestação de vontade unilateral do notificante, sem conotação de litígio, por meio da qual o outro notificado apenas recebe ciência. Nos seguintes termos: Art. 726. Quem tiver interesse em manifestar formalmente sua vontade a outrem sobre assunto juridicamente relevante poderá notificar pessoas participantes da mesma relação jurídica para dar-lhes ciência de seu propósito. § 1º Se a pretensão for a de dar conhecimento geral ao público, mediante edital, o juiz só a deferirá se a tiver por fundada e necessária ao resguardo de direito. § 2º Aplica-se o disposto nesta Seção, no que couber, ao protesto judicial. Art. 727. Também poderá o interessado interpelar o requerido, no caso do art. 726, para que faça ou deixe de fazer o que o requerente entenda ser de seu direito. O requerido poderá ser ouvido previamente, se configurada uma das hipóteses elencadas no art. 728 do CPC: Art. 728. O requerido será previamente ouvido antes do deferimento da notificação ou do respectivo edital: I - se houver suspeita de que o requerente, por meio da notificação ou do edital, pretende alcançar fim ilícito; II - se tiver sido requerida a averbação da notificação em registro público. Tendo sido formalizada a notificação, esgota-se a jurisdição, não havendo possibilidade de discussão acerca do mérito da demanda. Por conseguinte, o feito não admite contestação, conforme dispõe o art. 729 do CPC: Art. 729. Deferida e realizada a notificação ou interpelação, os autos serão entregues ao requerente. A jurisprudência é assentada no mesmo sentido, sendo entendimento pacífico do eg. TJRS, conforme, por exemplo, o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA . NOTIFICAÇÃO . LIMITAÇÃO DA ATUAÇÃO JUDICIAL. A atuação do juiz, em procedimento de jurisdição voluntária de notificação /interpelação, se esgota com o deferimento e realização do ato , pois não cabível condenação, declaração, cominação, constituição ou comando mandamental, tampouco se presta à análise da relação jurídica entre as partes, uma vez que também não forma coisa julgada. APELO PROVIDO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 50000354720188210012, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em: 29-04-2021). (grifo nosso). Face ao exposto, exaurida a prestação jurisdicional, determino a baixa e o arquivamento deste processo. Intimem-se.

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Localiza Rent A Car Sa x Teresa Fernanda Dos Santos Tomasetto

ID: 296186047

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001278-85.2025.8.21.0010

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LOCALIZA RENT A CAR SA

Polo Passivo:

TERESA FERNANDA DOS SANTOS TOMASETTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMANDRA ISABEL ROMIO CARMINATTI

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MARCELA BERNARDES LEÃO KALIL

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001278-85.2025.8.21.0010/RS AUTOR : LOCALIZA RENT A CAR SA ADVOGADO(A) : MARCELA BERNARDES LEÃO KALIL (OAB MG168103) RÉU : TERESA FERNANDA DOS SANTOS TOMASETTO ADVOGADO(… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001278-85.2025.8.21.0010/RS AUTOR : LOCALIZA RENT A CAR SA ADVOGADO(A) : MARCELA BERNARDES LEÃO KALIL (OAB MG168103) RÉU : TERESA FERNANDA DOS SANTOS TOMASETTO ADVOGADO(A) : AMANDRA ISABEL ROMIO CARMINATTI (OAB RS101207) DESPACHO/DECISÃO 1 - Designo o dia 09/09/2025, às 16h30min, para audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que serão inquiridas as testemunhas arroladas no(s) evento(s) evento 26, DOC1 . A audiência será realizada na modalidade presencial , exceto em se tratando de advogado cujo escritório esteja situado em outra comarca, bem como partes e/ou testemunhas residentes em outra comarca, casos em que fica desde já autorizada a participação pelo modo virtual, sem necessidade de nova manifestação do juízo . 2 - Participantes pelo modo virtual deverão conectar-se com o emprego da plataforma Cisco Webex fornecida pelo CNJ. A plataforma poderá ser acessada de qualquer computador, celular ou tablet, com acesso à internet e sistema de áudio/vídeo, cujo link de acesso será informado pela serventia em até 05 (cinco) dias antes da solenidade. Após entrar no link, deverão clicar em 'juntar' e inserir o nome de cada participante para melhor visibilidade na audiência. Todos poderão acessar o link até 05 minutos antes do início da solenidade. 3 - Para acesso via celular, será necessário download do aplicativo “Cisco Webex Meeting”, disponível gratuitamente na PlayStore ou AppStore. Caso o acesso seja feito por computador, a depender do sistema operacional, poderá ser exigida a execução do aplicativo “webex.exe”. Link de acesso para a audiência de instrução: https://eproc1g.tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=webex_externo/acessar_webconferencia_qrcode&numProcesso=50012788520258210010&idMinuta=11749572156404941388026808453&hash=08d6ede4549bf397d971c31b8666cf1c7e9317e6e9e0049fc7e095902397ce05 Segue, ainda, link do guia rápido de acesso (manual): https://www.cnj.jus.br/plataforma-videoconferencia-nacional/manualpara-partes-e-testemunhas-sobre-o-uso-da-videoconferencia Eventual dificuldade de acesso no momento da solenidade, os procuradores poderão contatar o telefone/whatsapp: (54)99924.6768. 4 – Nos termos do art. 455 do CPC, cumprirá a cada parte promover a notificação das testemunhas que arrolou, exceto quando houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública , e informar a elas o link de acesso já referido, comprovando a providência nos autos no prazo do parágrafo 1º do referido dispositivo. No mesmo prazo, deverão, as partes e advogados, que participarem do ato por meio à distância , acostar aos autos eletrônicos cópia digitalizada de documento de identificação pessoal com foto. 5 - Ademais, com fundamento no princípio da cooperação processual, notadamente previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, cabe aos procuradores das partes promover o cadastro das testemunhas no sistema eproc , observando a aba " INTIMADOS " nas " AÇÕES " da página principal do processo. A partir disso, basta incluir os dados do intimado (com endereço e telefone), selecionando-se como TESTEMUNHA DO AUTOR ou TESTEMUNHA DO RÉU, clicando em "INCLUIR" ao final. Intimem-se. Diligências legais.

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Catiuscia De Souza Maccarini x Fundação De Crédito Educativo - Fundacred

ID: 312335476

Tribunal: TJRS Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004673-85.2025.8.21.0010

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CATIUSCIA DE SOUZA MACCARINI

Polo Passivo:

FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO - FUNDACRED

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDNA CIRONE OLIVEIRA

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TATIANA GOULART

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CATIUSCIA DE SOUZA MACCARINI

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CINTIA GONCALVES RAFAELI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004673-85.2025.8.21.0010/RS AUTOR : CATIUSCIA DE SOUZA MACCARINI ADVOGADO(A) : CATIUSCIA DE SOUZA MACCARINI (OAB RS104387) ADVOGADO(A) : CINTIA GONCALVES RAFAELI (OAB RS… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004673-85.2025.8.21.0010/RS AUTOR : CATIUSCIA DE SOUZA MACCARINI ADVOGADO(A) : CATIUSCIA DE SOUZA MACCARINI (OAB RS104387) ADVOGADO(A) : CINTIA GONCALVES RAFAELI (OAB RS087443) RÉU : FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO - FUNDACRED DESPACHO/DECISÃO Vistos. Estão presentes os pressupostos necessários para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual. O processo encontra-se apto a seguir para a fase de instrução e julgamento, considerando que as questões de fato e de direito relevantes estão devidamente delineadas e debatidas. A petição inicial atende aos requisitos dos artigos 319 e seguintes do CPC, apresentando causa de pedir próxima e remota, pedido inteligível, além de serem observados os pressupostos processuais e as condições da ação. As condições da ação – interesse processual e legitimidade ativa – devem ser analisadas com base na narrativa apresentada na inicial, conforme a teoria da asserção. Nesse contexto, não é recomendável que o julgador, nesta fase postulatória, aprofunde-se no exame das preliminares que questionem essas condições. As preliminares serão devidamente analisadas no momento da prolação da sentença. Ônus da prova: Diante da evidência de relação de consumo entre as partes e da hipossuficiência da parte autora, inverto o ônus da prova, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Destaco, contudo, que a inversão do ônus da prova não desobriga a parte autora de comprovar, ao menos minimamente, o fato constitutivo de seu direito. A inversão não é absoluta ou irrestrita. Com fundamento nos artigos 9º e 10º do CPC, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que as partes: Indiquem, de forma clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que considerem pertinentes para o julgamento da lide; Informem, fundamentadamente, se possuem outras provas a produzir, relacionando-as e justificando sua necessidade, sob pena de preclusão. Caso tenham interesse em produzir prova testemunhal, as partes deverão apresentar desde já o rol de testemunhas, com suas respectivas qualificações, observando-se o disposto no art. 455 do CPC quanto à intimação. O prazo para apresentação do rol é peremptório, conforme o art. 357, § 4º, do CPC; Não será admitida a apresentação posterior de rol de testemunhas ou rol complementar, salvo nas hipóteses do art. 451 do CPC. Deverão indicar a matéria que consideram incontroversa; Enumerar os documentos que suportam suas alegações, especificando quais questões já estão provadas; Relatar as questões que permanecem controvertidas, especificando as provas que pretendem produzir e justificando sua relevância e pertinência. Para evitar alegação de prejuízo, deverão manifestar-se sobre as matérias reconhecíveis de ofício pelo juízo, caso entendam pertinentes ao processo. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado do mérito. Serão indeferidos pedidos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Questões não delineadas ou fundamentadas adequadamente nas peças processuais, bem como argumentos superados pela jurisprudência reiterada, não serão consideradas relevantes. Intimem-se.

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Processo nº 5001569-83.2025.8.21.0043

ID: 324183639

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Cerro Largo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001569-83.2025.8.21.0043

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO WELTER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO WELTER

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001569-83.2025.8.21.0043/RS EXEQUENTE : GUSTAVO WELTER ADVOGADO(A) : GUSTAVO WELTER (OAB RS128247) DESPACHO/DECISÃO 1. Diante do atendimento aos requisitos lista… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001569-83.2025.8.21.0043/RS EXEQUENTE : GUSTAVO WELTER ADVOGADO(A) : GUSTAVO WELTER (OAB RS128247) DESPACHO/DECISÃO 1. Diante do atendimento aos requisitos listados no art. 798 do CPC e 53 da Lei 9.099, recebo a execução extrajudicial . Anote-se a admissão no sistema informatizado. Para fins do art. 828 do CPC, o próprio advogado da parte exequente poderá extrair a respectiva certidão diretamente no Eproc. 2. Cite-se a parte executada , consoante art. 829 e § 1º, do CPC, para, em 03 dias, pagar o valor atualizado da dívida, sendo que a citação é expedida neste ato através do presente despacho/mandado. Consigne-se que, decorrido o prazo assinalado sem pagamento e não garantido o juízo da execução, serão penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação do débito. A garantia do juízo e a penhora, nos termos do Enunciado 117 do FONAJE são indispensáveis para a designação de audiência de conciliação e apreciação dos eventuais embargos. 3 . Registre-se, ainda, que, sendo reconhecida a dívida, poderá o(a) executado(a) propor a quitação mediante depósito imediato de 30% do valor total atualizado do débito e requerer o restante do pagamento em até seis parcelas mensais , corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de 1% ao mês, ciente de que o não pagamento de quaisquer das prestações implicará no vencimento antecipado das demais e o prosseguimento da execução, com a aplicação de multa de 10% sobre o valor das parcelas não pagas, vedando-se a oposição de embargos (art. 916 e §§, do CPC). Sendo formulado pedido nos termos acima, dê-se vista à parte exequente para que se manifeste (art. 916, §1º), no prazo de cinco dias. Com a concordância, restam desde já deferidos o parcelamento e a expedição de alvarás para levantamento das quantias disponibilizadas. 4 . Não havendo o pagamento mencionado no item “2” ou o parcelamento mencionado no item “3” , os autos deverão vir conclusos imediatamente para penhora eletrônica de valores através do SISBAJUD , nos termos do Enunciado n° 147 do FONAJE – A constrição eletrônica de bens e valores poderá ser determinada de ofício pelo juiz. A indicação de outros bens para a penhora será apreciada após a realização da diligência supramencionada. Cumpra-se.

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Processo nº 5023976-85.2025.8.21.0010

ID: 293137686

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Criminal da Comarca de Caxias do Sul Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 5023976-85.2025.8.21.0010

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXANDER FRAGOZO DE BIASI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATHEUS PEREIRA GOMES

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VITOR HUGO GOMES

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INQUÉRITO POLICIAL Nº 5023976-85.2025.8.21.0010/RS INDICIADO : ALEXANDER FRAGOZO DE BIASI ADVOGADO(A) : MATHEUS PEREIRA GOMES (OAB RS124697) ADVOGADO(A) : VITOR HUGO GOMES (OAB RS038051) DESPACHO/DE… INQUÉRITO POLICIAL Nº 5023976-85.2025.8.21.0010/RS INDICIADO : ALEXANDER FRAGOZO DE BIASI ADVOGADO(A) : MATHEUS PEREIRA GOMES (OAB RS124697) ADVOGADO(A) : VITOR HUGO GOMES (OAB RS038051) DESPACHO/DECISÃO I - Da situação prisional Trata-se de pedido de relaxamento da prisão em flagrante com pedido de liberdade provisória formulado pela defesa de ALEXANDER FRAGOZO DE BIASI , sustentando que o cumprimento do mandado de busca e apreensão ocorreu em período noturno (das 19h às 19h45min). Sinalizou para a primariedade do réu, seus predicados sociais favoráveis e, por conseguinte, a viabilidade da concessão de medidas cautelares diversas da prisão. O Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido. É sucinto o relatório. Decido. No que tange às condições da prisão do investigado, estas já foram apreciadas ( 18.1 ), razão pela qual houve a homologação do auto de prisão em flagrante. Reforço, aqui, que o cumprimento do mandado de busca e apreensão ocorreu no período delimitado nas decisões proferidas nos autos n. 5019775-50.2025.8.21.0010 ( 6.1 e 18.1 ), com fundamentação relevante para tanto. Lado outro, sobre a custódia cautelar, em que pese as alegações do Ministério Público, reanalisando a situação prisional, entendo ser suficiente, de uma análise preliminar, a concessão da liberdade provisória, mediante o cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão. A uma, por ser o réu primário. E, inobstante ostente outras ações em curso (por crimes previstos no Estatuto do Desarmamento) ainda não há condenação em definitivo em tais processos, de modo que eventual condenação que venha a ocorrer nestes autos, por não ser reincidente (e, ainda hoje, sequer portador de maus antecedentes), dificilmente seria cumprida em regime fechado. A duas, porque o réu, como sinalizado pela defesa, conta com endereço fixo e predicados sociais positivos, isto é, falece, no caso, o motivo da prisão por conveniência da instrução ou para assegurar a aplicação da lei penal. A três, trata-se de crime que não envolve violência ou grave ameaça a pessoa, casos em que a periculosidade do agente é patente. Por fim, considera-se que a prisão preventiva, até em razão do constante aumento na população carcerária e pelos reflexos deletérios da manutenção de prisões de réus primários, deve ser reservada para situações de maior gravidade - o que não é o caso em análise. Pelo exposto, tenho que, neste momento, não resta caracterizada periculosidade em seu estado de liberdade. Isso posto, perecendo os fundamentos que antes justificaram a segregação cautelar, concedo a liberdade provisória ao acusado ALEXANDER FRAGOZO DE BIASI , com base no artigo 319 do CPP, mediante o cumprimento de medidas cautelares alternativas à prisão: a) apresentar-se na CAP - Central de Atendimento ao Público (térreo do Fórum. Horário de atendimento: das 12h às 19h, em dias úteis) no 1º dia útil subsequente à soltura , para firmar o termo de compromisso e informar endereço onde possa ser encontrado e telefone para contato; b) manter endereço e número de telefone atualizado nos autos; c) comparecer a todos os atos do processo. Expeça-se o alvará de soltura , já com cientificação do flagrado acerca da audiência designada e das medidas cautelares alternativas impostas. Intimem-se.

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Processo nº 5016701-85.2025.8.21.0010

ID: 291902855

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Viamão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5016701-85.2025.8.21.0010

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

IARA TEREZINHA PEDROSO DE JESUS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KAIÊ NETTO RODRIGUES

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RAFAEL RODRIGUES

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VINICIUS PAULO INDICATTI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5016701-85.2025.8.21.0010/RS AUTOR : IARA TEREZINHA PEDROSO DE JESUS ADVOGADO(A) : VINICIUS PAULO INDICATTI (OAB RS102070) ADVOGADO(A) : RAFAEL RODRIGUES (OAB RS091362) A… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5016701-85.2025.8.21.0010/RS AUTOR : IARA TEREZINHA PEDROSO DE JESUS ADVOGADO(A) : VINICIUS PAULO INDICATTI (OAB RS102070) ADVOGADO(A) : RAFAEL RODRIGUES (OAB RS091362) ADVOGADO(A) : KAIÊ NETTO RODRIGUES (OAB RS097709) DESPACHO/DECISÃO 1. No prazo de 15 (quinze) dias, deve a parte requerente da gratuidade acostar comprovante de rendimento (contracheque, CTPS digital 1 , declaração de imposto de renda completa e atualizada) que demonstre a impossibilidade de litigar sem prejuízo do seu sustento e de eventual cônjuge. Caso não tenha(m) declarado imposto de renda, deverá vir aos autos, comprovante de seus rendimentos e de eventual cônjuge. E, se também não tiver como comprovar rendimentos, deverá juntar cópia da última fatura de cartão de crédito, de sua titularidade e de eventual cônjuge, sob pena de indeferimento . 1.1. Saliente-se que a comprovação de crédito de salário ou benefício previdenciário em conta-corrente não é hábil para tanto, devendo ser acostado o respectivo contracheque, de modo que possam ser verificados os descontos efetivamente obrigatórios. 1.2. Estando desempregado (a), sendo autônomo(a) ou “do lar”, assim como isento (a) de declaração de IR, deve acostar: (i) declaração de que é isento (a) de IR ( file:///C:/Users/flore/Downloads/Declara%C3%A7%C3%A3o%20de%20isento%20de%20imposto%20de%20renda%20(2).pdf ); (ii) comprovar a regularidade de seu CPF junto à Receita Federal 2 , podendo ser obtida na internet ( https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.asp ); e (iii) comprovar que sua declaração não consta da base de dados da Receita Federal 3 nos últimos dois exercícios (documento que pode ser obtido no site https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br/#/ ). 2. A fim de auxiliar o(a) procurador(a) da parte, segue passo-a-passo de como obter o comprovante que sua declaração não consta da base de dados da Receita Federal nos últimos dois exercícios: (i) Abra o seu navegador de internet e acesse o endereço https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br/#/ ; (ii) Preencha as informações solicitadas relativas à parte requerente da gratuidade a qual se deseja emitir o comprovante de não declarante de IRPF. É necessário preencher os campos “CPF”, “Data de Nascimento”, “Exercício”, e em seguida marcar a opção “sou humano”, conforme imagem abaixo. Com tudo preenchido, clique em “CONSULTAR”: (iii) Após abrir a página com as informações, confirme os dados circulados e verifique se apareceu a mensagem “Atenção: Não há informação para o exercício informado” em uma janela em destaque. Em caso positivo, basta tirar um “print” da tela, em que apareçam todas as informações constantes da imagem abaixo. É essencial que os dados da parte (CPF e data de nascimento) e o exercício a que se refere a consulta apareçam no “print” com a mensagem de que não há declaração na base de dados para o exercício informado. Dessa forma, mesmo que não exista uma certidão específica a ser expedida nesses casos, será possível o(a) procurador(a) comprovar que seu(ua) cliente não declara IR nos últimos dois anos. 3. Com a manifestação retornem conclusos para apreciação. Agendada intimação da(s) parte(s). Cumpra-se, integralmente e independente de nova conclusão. Diligências legais.

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Processo nº 5024655-85.2025.8.21.0010

ID: 282807055

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5024655-85.2025.8.21.0010

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CRECERTO - AGENCIA DE MICROCREDITO SOLIDARIO DO ALTO URUGUAI CATARINENSE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS BARNI BONIN

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5024655-85.2025.8.21.0010/RS EXEQUENTE : CRECERTO - AGENCIA DE MICROCREDITO SOLIDARIO DO ALTO URUGUAI CATARINENSE ADVOGADO(A) : LUCAS BARNI BONIN (OAB SC028318) D… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5024655-85.2025.8.21.0010/RS EXEQUENTE : CRECERTO - AGENCIA DE MICROCREDITO SOLIDARIO DO ALTO URUGUAI CATARINENSE ADVOGADO(A) : LUCAS BARNI BONIN (OAB SC028318) DESPACHO/DECISÃO 1) Cite-se o executado por mandado para, em três dias (art. 829, caput, do CPC), pagar o valor executado atualizado, acrescido de honorários advocatícios e demais cominações legais. Tendo sido informado no processo, inclua-se no mandado o whatsapp da parte executada. Na mesma oportunidade, deverá ser intimado do prazo de quinze dias para oposição de embargos à execução, na forma do art. 915 do CPC. Ainda, registre-se que, no prazo dos embargos, sendo reconhecida a dívida, o executado poderá optar, o que ora lhe faculto, em promover o depósito de 30% do valor total atualizado do débito, acrescido de custas e honorários, e requerer o restante do pagamento em até seis parcelas mensais, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de 1% ao mês, ficando ciente de que o não pagamento de quaisquer das parcelas implicará no vencimento antecipado das demais e no prosseguimento da execução, com a aplicação de multa de 10% sobre o valor das parcelas não pagas, vedando-se a oposição de embargos (art. 916 do CPC). Destaco que, em se tratando de ação de execução, descabida a citação por carta AR, diante da regre específica trazida pelo art. 829, § 1º, do CPC, conforme explica a ementa que segue: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO . A ação de execução possui regramento próprio para citação , conforme o que dispõem os artigos 829 e 830 do Código de Processo Civil, motivo pelo qual a citação da parte devedora não poderá ocorrer por meio de carta AR , como pretende o agravante, pois é da essência do procedimento executório a citação por meio de mandado, no qual também constarão as ordens de penhora e de avaliação, as quais serãos cumpridas pelo oficial de justiça. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70084464353, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em: 17-12-2020) 2) Fixo os honorários do procurador do exequente em 10% sobre o valor do débito (art. 827 do CPC), sendo que, no caso de integral pagamento do débito no prazo de três dias, o valor dos honorários será reduzido pela metade (art. 827, §1º, do CPC). 3) Não efetuado o pagamento, deverá o Oficial de Justiça proceder, de imediato (art. 829 § 1º, do CPC), à penhora de bens e respectiva avaliação, intimando-se o executado e também seu cônjuge, se casado for, quando penhorado bem imóvel (art. 842 do CPC). Não encontrando bens penhoráveis, deverá o oficial de justiça descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou estabelecimento do executado, quando se tratar de pessoa jurídica. 4) Efetuada a penhora e avaliação, o bem deverá ser depositado com o credor, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 840 do CPC. Ainda, deverá ser realizada a intimação do executado acerca da penhora, nos moldes previstos pelo art. 841 do CPC. 5) Autorizo a emissão da certidão prevista pelo art. 828 do CPC, devendo o exequente informar a este juízo as averbações efetivadas na forma do § 1º do art. 828 do CPC. Destaco que a certidão deve ser emitida pelo credor no sistema e-proc.

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Processo nº 5001569-38.2025.8.21.0155

ID: 317026442

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Portão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001569-38.2025.8.21.0155

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FINATTO GESTAO DE PNEUS RS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PATRICIA ROCHA CAMARA MESA CASA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001569-38.2025.8.21.0155/RS EXEQUENTE : FINATTO GESTAO DE PNEUS RS LTDA ADVOGADO(A) : PATRICIA ROCHA CAMARA MESA CASA (OAB SC018305) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a petição … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001569-38.2025.8.21.0155/RS EXEQUENTE : FINATTO GESTAO DE PNEUS RS LTDA ADVOGADO(A) : PATRICIA ROCHA CAMARA MESA CASA (OAB SC018305) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a petição inicial e a emenda à inicial. 2. Na emenda à inicial, a exequente RS PRESTADORA DE SERVIÇOS EM PNEUS LTDA. pugna pela desconsideração da personalidade jurídica da executada JFRAN DISTRIBUIDORA DE PEÇAS LTDA., com fundamento no art. 134 do Código de Processo Civil e art. 50 do Código Civil, visando alcançar bens do sócio administrador NILTON AGENOR DE SOUZA RABELO (CPF n. 006.886.940-12) para satisfação do crédito exequendo. A fundamentação apresentada pela parte exequente demonstra que a executada encontra-se baixada perante a Receita Federal desde 29/11/2019, por motivo de "Extinção Por Encerramento Liquidação Voluntária" (página 3), sendo que o sócio NILTON AGENOR DE SOUZA RABELO detém 100% do capital social da executada e exerce a função de administrador, conforme contrato social, possuindo, portanto, poderes plenos para administrar os negócios da empresa e tomar todas as decisões societárias. Considerando que os requisitos do art. 134 do Código de Processo Civil e art. 50 do Código Civil encontram-se presentes, especialmente diante da situação cadastral de "BAIXADA" da executada, a concentração total do poder societário e administrativo em uma única pessoa, e a extinção da empresa sem quitação das obrigações pendentes, caracterizando efetivo desvio de finalidade, DEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada. Determino a inclusão do sócio NILTON AGENOR DE SOUZA RABELO (CPF n. 006.886.940-12), residente e domiciliado na Rua Mostardeiros, n. 305, CEP 95500-000, Município de Santo Antônio da Patrulha, Estado do Rio Grande do Sul, no polo passivo da presente execução. 3. INTIME-SE o referido sócio, nos termos do art. 513, § 2º, inciso II c/c § 4º do Código de Processo Civil, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica o executado advertido de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do Código de Processo Civil, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advocado de 10% (dez por cento). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação, poderá o exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo. Outrossim, se indicados bens à penhora, expede-se mandado. Por fim, saliente-se que poderá a parte exequente requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do Código de Processo Civil, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Cumpra-se.

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