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Processo nº 5018447-91.2025.8.21.0008

ID: 296338905

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Canoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018447-91.2025.8.21.0008

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA PEREIRA PYPCAK

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOÃO AUGUSTO BARBOSA VIEIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018447-91.2025.8.21.0008/RS AUTOR : MARIA EDUARDA PEREIRA PYPCAK ADVOGADO(A) : JOÃO AUGUSTO BARBOSA VIEIRA (OAB MS016805) ATO ORDINATÓRIO Intimação para co…

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Processo nº 5010881-91.2025.8.21.0008

ID: 277891738

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Canoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010881-91.2025.8.21.0008

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JORGE ADAMSKI PALINSKI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CRISTIAN GRAEBIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010881-91.2025.8.21.0008/RS AUTOR : JORGE ADAMSKI PALINSKI ADVOGADO(A) : CRISTIAN GRAEBIN (OAB RS051727) ATO ORDINATÓRIO Intimação para comparecer à AUDIÊN…

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Processo nº 5004382-91.2025.8.21.0008

ID: 327416081

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Canoas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004382-91.2025.8.21.0008

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CYNTHIA MACIEL MAKOSKI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAEL BATISTA BITTENCOURT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004382-91.2025.8.21.0008/RS EXEQUENTE : CYNTHIA MACIEL MAKOSKI ADVOGADO(A) : RAFAEL BATISTA BITTENCOURT (OAB RS051394) ATO ORDINATÓRIO Intimação para comparecer …

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Processo nº 5019805-91.2025.8.21.0008

ID: 310102028

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 Enchentes 2024 Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5019805-91.2025.8.21.0008

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ROSANA MACHADO DE LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FREITAS & JARDOSIM ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR JARDOSIM DA ROSA FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5019805-91.2025.8.21.0008/RS REQUERENTE : ROSANA MACHADO DE LIMA ADVOGADO(A) : PAULO CESAR JARDOSIM DA ROSA FILHO DESPACHO/DECISÃO Intime-se a …

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Processo nº 5020678-91.2025.8.21.0008

ID: 321085090

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Canoas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5020678-91.2025.8.21.0008

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS DE OLIVEIRA JORDAO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME JUK CATTANI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5020678-91.2025.8.21.0008/RS EXEQUENTE : DOUGLAS DE OLIVEIRA JORDAO ADVOGADO(A) : GUILHERME JUK CATTANI (OAB SC041824) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte exequente para, n…

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Processo nº 5024558-91.2025.8.21.0008

ID: 321579396

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 Enchentes 2024 Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5024558-91.2025.8.21.0008

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA VITORIA CORREIA COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FREITAS & JARDOSIM ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR JARDOSIM DA ROSA FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5024558-91.2025.8.21.0008/RS REQUERENTE : MARIA VITORIA CORREIA COSTA ADVOGADO(A) : PAULO CESAR JARDOSIM DA ROSA FILHO ATO ORDINATÓRIO Fica con…

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Processo nº 5004382-91.2025.8.21.0008

ID: 327416085

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Canoas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004382-91.2025.8.21.0008

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CYNTHIA MACIEL MAKOSKI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAEL BATISTA BITTENCOURT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004382-91.2025.8.21.0008/RS EXEQUENTE : CYNTHIA MACIEL MAKOSKI ADVOGADO(A) : RAFAEL BATISTA BITTENCOURT (OAB RS051394) ATO ORDINATÓRIO Intimação da parte autora …

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Laci Terezinha Lemes Alves x Banco Bmg S.A

ID: 324320549

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Canoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001569-91.2025.8.21.0008

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LACI TEREZINHA LEMES ALVES

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BOLIVAR VARGAS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BOLIVAR NUNES DE VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001569-91.2025.8.21.0008/RS AUTOR : LACI TEREZINHA LEMES ALVES ADVOGADO(A) : BOLIVAR NUNES DE VARGAS RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BAR… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001569-91.2025.8.21.0008/RS AUTOR : LACI TEREZINHA LEMES ALVES ADVOGADO(A) : BOLIVAR NUNES DE VARGAS RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB RS110803) DESPACHO/DECISÃO Passo ao saneamento , na forma do art. 357 do Código de Processo Civil. Trata-se de ação ordinária, na qual o requerente afirma ter celebrado empréstimo consignado comum junto ao banco requerido. Alegou a autora, em síntese, que verificou, posteriormente, que a operação formalizada consistia, em verdade, na contratação de empréstimo sobre RCC, ao contrário de sua intenção, impondo condições indesejadas. Postulou, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos descontos provenientes do contrato discutido. Em contestação, o banco arguiu preliminares e, no mérito, sustentou a regularidade da contratação e dos descontos ( evento 21, PET1 ). Intimadas a informar as provas que pretendiam produzir ( evento 30, DESPADEC1 ), ambas as partes requereram o julgamento antecipado do feito ( evento 35, PET1 e evento 37, PET1 ). 1. Dos pontos controvertidos da lide Fixo como principais pontos controvertidos da lide a licitude e a validade da contratação envolvendo cartão de crédito consignado, descontos de margem consignada e a possibilidade de conversão das referidas contratações em empréstimo consignado, além da ocorrência de danos materiais e morais. 2. Do ônus da prova Como se sabe, o instituto da inversão do ônus da prova pode ser aplicado quando, em uma relação de consumo, for verificada a vulnerabilidade do consumidor na produção da prova requerida. No caso dos autos, mostra-se evidente a relação de consumo e a hipossuficiência do consumidor, motivo pelo qual entendo cabível a inversão do ônus da prova, a teor do art. 6º, inciso VIII, do CDC, incumbindo à parte ré o ônus da prova relativamente aos pontos controvertidos da lide. No entanto, vale registrar que, embora, na hipótese em análise, incidam as normas consumeristas, visto que, a relação havida entre as partes é de consumo, a inversão do ônus da prova prevista no referido art. 6º, inciso VIII, do CDC, não exime a parte autora de provar, minimamente, os fatos constitutivos do seu direito. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. A relação configurada no feito é nitidamente de consumo, de acordo com o artigo 3º do CDC, em conjunto com a súmula 297 do STJ. Sendo de notória percepção a hipossuficiência do consumidor e, tendo em um dos polos processuais uma instituição financeira que tem aprimorados recursos para suas transações com os clientes, torna-se obrigatória a inversão do ônus probatório , de acordo com o art. 6º, inc. VIII, do CDC. Por óbvio, tal inversão não exime a parte agravante de comprovar, minimamente, o seu direito, nem autoriza exigir do fornecedor de serviço e/ou produto a realização de prova impossível. Decisão agravada reformada para deferir a inversão do ônus da prova. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, COM BASE NO ARTIGO 932, V e VIII, DO CPC E ARTIGO 206, XXXVI, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE.(Agravo de Instrumento, Nº 70078801065, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em: 23-08-2018). (grifei) 3. Das demais questões processuais pendentes 3.1 Das preliminares aduzindo a inépcia da petição inicial e a ausência de interesse processual Afasto as preliminares de ausência de interesse processual e de inépcia da petição inicial , por reputar despiciendo o esgotamento das vias administrativas para a instauração de demandas judiciais desta natureza. É o que preceituam o art. 5º, XXXV da Constituição Federal (" A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito ."), e o art. 3º do Código de Processo Civil (" Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. "), que externalizam os princípios do acesso à justiça e da inafastabilidade da jurisdição. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. PRÉVIO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA . DESNECESSIDADE. O ARTIGO 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREVÊ O PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. LOGO, DESNECESSÁRIA A PRÉVIA POSTULAÇÃO PERANTE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM, REFORMADA. CASO CONCRETO EM QUE A CONSUMIDORA COMPROVOU QUE ESTÃO SENDO DESCONTADAS AS PARCELAS A TÍTULO DE RMC DO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ENTREGA OU UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO. INDÍCIOS DA AUSÊNCIA DE INTENÇÃO DA PARTE AUTORA EM CONTRATAR CARTÃO DE CRÉDITO, MAS SIMPLES EMPRÉSTIMO PESSOAL. SUSPENSÃO DO DESCONTOS DEFERIDA, NO PRAZO DE DEZ DIAS. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DESACOLHIDA. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME.( Agravo de Instrumento, Nº 51519128020228217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Vescia Corssac, Julgado em: 30-11-2022). Ademais, da leitura da peça exordial, extraem-se os fatos e fundamentos que norteiam a pretensão autoral, estando presentes as condições da ação e demais elementos que ensejam seu acolhimento e regular processamento. 3.2 Da conexão/reunião dos feitos e demais demandas Desacolho a preliminar sobre a possibilidade de reunião/conexão do presente feito com o processo de nº 5036098-73.2024.8.21.0008, para julgamento conjunto, tendo em vista que o contrato aqui discutido é o de nº 17792213 (cartão de crédito RCC). Quanto que o processo suprarreferido tem por objeto contrato diverso, em que pese as mesmas partes, qual seja: n.º 15318574 (cartão de crédito RMC). Da mesma forma, afasto a prefacial aduzindo a existência de diversas ações da mesma natureza pelos procuradores , uma vez que o fato nada tem a ver com a lide em comento. Ademais, caso seja do interesse da parte ré, poderá esta oficiar à OAB a fim de comunicar o fato ou solicitar esclarecimentos. 3.3. Da representação da parte autora Deixo de acolher, também, a preliminar impugnando a representação processual do demandante . Da análise do instrumento de mandato coligido ao evento 1, PROC6 , verifico que a procuração contempla todos os requisitos exigidos por lei, e que os procuradores a quem os poderes de representação foram outorgados estão devidamente identificados e qualificados. 3.4. Da impugnação à assistência judiciária gratuita deferida ao autor Deixo de acolher, igualmente, a impugnação à gratuidade de justiça apresentada como preliminar de mérito , por entender que a condição de hipossuficiência e renda do demandante encontra-se suficientemente demonstrada pelos documentos coligidos aos eventos 01 e 07. 3.5 Da suspensão processual Tramita junto à 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 70084650589, cadastrado como Tema IRDR nº 28 , com decisão de admissão proferida em 28/06/2022, e que tem a seguinte questão submetida a julgamento: (i) a validade de contratos de cartão de crédito consignado; ii) a possibilidade de conversão dessa avença em contratos de empréstimo pessoal consignado; iii) a configuração de danos morais indenizáveis. No aludido julgamento, foi determinada a suspensão, exclusivamente, das demandas que já se encontrem maduras para julgamento em primeiro grau. Assim, considerando que o presente feito já está apto para julgamento e versa sobre a matéria objeto do IRDR referido, determino a suspensão do presente processo, forte no art. 313, inciso V, alínea "a"', do CPC. Com o trânsito em julgado do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 70084650589, voltem os autos conclusos. Intimem-se.

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Processo nº 5012530-91.2025.8.21.0008

ID: 302773385

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Canoas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5012530-91.2025.8.21.0008

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

GUERTA RAUPP MODEL SCHUTZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRÉ BERTUOL BERGAMASCHI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5012530-91.2025.8.21.0008/RS EXEQUENTE : GUERTA RAUPP MODEL SCHUTZ ADVOGADO(A) : ANDRÉ BERTUOL BERGAMASCHI (OAB RS050427) DESPACHO/DECISÃO Conforme documento anexado ( eve…

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Processo nº 5012918-91.2025.8.21.0008

ID: 310174433

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Canoas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5012918-91.2025.8.21.0008

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS FEDERLE PRESTES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCIO TAVARES MOREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5012918-91.2025.8.21.0008/RS EXEQUENTE : MARCOS FEDERLE PRESTES ADVOGADO(A) : MARCIO TAVARES MOREIRA (OAB RS050519) ATO ORDINATÓRIO Não havendo pagamento, intime-se a part…

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