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Resultados para "5011567-72.2019.4.03.6105" – Página 4 de 5

Silvana Aparecida Pagel x Luiz Carlos Morari

ID: 298510082

Tribunal: TJRS Órgão: 17ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5011567-91.2023.8.21.0028

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SILVANA APARECIDA PAGEL

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS MORARI

80

Advogados:

JULIANO ALEX EGEWARTH

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FABIO DAVI BORTOLI

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ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI

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JONAS RIBEIRO

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17ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Faço público, para conhecimento dos interessados, que a Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul julgará, em sua próxima… 17ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Faço público, para conhecimento dos interessados, que a Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul julgará, em sua próxima SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (Artigos 247 a 252 do RITJRS e Ato n. 04/2021 da 1ª Vice-Presidência deste Tribunal), ou na subsequente (Art. 935 do CPC/2015), a iniciar-se em 25 (vinte e cinco) de junho de 2025, a partir das 13 (treze) horas e 30 (trinta) minutos, com duração de até cinco dias úteis (Art. 250 do RITJRS), os processos abaixo relacionados. Evidencia-se que o caput do Art. 248 do Regimento Interno deste Tribunal dispõe que as partes e o Ministério Público, mediante petição, poderão se opor ao julgamento em sessão virtual no prazo de até 2 (dois) dias úteis após a publicação da pauta, o que implicará a exclusão do processo da sessão, por determinação do relator, e sua posterior inclusão em sessão presencial ou telepresencial, salvo se essa providência implicar risco de perecimento de direito ou à efetividade da prestação jurisdicional. Salienta-se, outrossim, que a apresentação de MEMORIAIS deverá ser feita por meio de peticionamento no Sistema EPROC até 2 (dois) dias úteis antes da sessão de julgamento. Ademais, conforme disposto no RITJRS e no Ato n. 04/2021 da 1ª Vice-Presidência deste Tribunal, poderão os advogados apresentar, até 2 (dois) dias úteis antes da sessão de julgamento, petição contendo o link que dê acesso a Sustentação Oral gravada por arquivo de áudio, ou de áudio e vídeo, ou juntar aos autos a própria mídia, devendo para tanto proceder na forma prevista no art. 7º do ato mencionado. Por fim, informa-se que os agendamentos para atendimento de advogados pelos Desembargadores deverão ser realizados por meio de envio de e-mail à Secretaria da Câmara, no endereço eletrônico 17_camcivel@tjrs.jus.br, sendo imprescindível a inserção da palavra AGENDAMENTO no campo destinado ao assunto da mensagem. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas com a Secretaria da 17ª Câmara Cível pelos telefones 51 3210-6152 ou 51 3210-6153 e WhatsApp 51 995250642 ou com o Suporte aos advogados pelos telefones 51 32107965, 32107975 e 32107985 (eletronico@tjrs.jus.br), com a maior antecedência possível: Apelação Cível Nº 5011567-91.2023.8.21.0028/RS (Pauta: 86) RELATOR: Desembargador NEWTON FABRÍCIO APELANTE: SILVANA APARECIDA PAGEL (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): JONAS RIBEIRO (OAB RS120799) APELADO: LUIZ CARLOS MORARI (EMBARGADO) ADVOGADO(A): ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI (OAB RS066424) ADVOGADO(A): FABIO DAVI BORTOLI (OAB RS066539) ADVOGADO(A): JULIANO ALEX EGEWARTH (OAB RS101640) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 12 de junho de 2025. Desembargador NEWTON FABRÍCIO Presidente

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Processo nº 5011567-17.2024.8.21.0009

ID: 315238771

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Carazinho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5011567-17.2024.8.21.0009

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CRISTINA CHINI BAGETTI LUIS FERNANDO BAGETTI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANESSA CESCON

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5011567-17.2024.8.21.0009/RS EXEQUENTE : LUIS FERNANDO BAGETTI ADVOGADO(A) : VANESSA CESCON (OAB RS123827) EXEQUENTE : CRISTINA CHINI BAGETTI ADVOGADO(A) : VANESSA CESCON …

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Processo nº 5011567-29.2024.8.21.0005

ID: 330778165

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Bento Gonçalves Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5011567-29.2024.8.21.0005

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO PEDRO SCHENATO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANA ALICE SCHENATO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5011567-29.2024.8.21.0005/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5003031-63.2023.8.21.0005/RS EXEQUENTE : GILBERTO PEDRO SCHENATO ADVOGADO(A) : GIOVANA ALICE SCHENATO (OAB RS103893) D…

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Processo nº 5011567-57.2024.8.21.0028

ID: 339554848

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Rosa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011567-57.2024.8.21.0028

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MILTON TADEU DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EVANDRO VOGADO KLEIN

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EDUARDO PEREIRA GOMES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5011567-57.2024.8.21.0028/RS AUTOR : MILTON TADEU DA SILVA ADVOGADO(A) : EVANDRO VOGADO KLEIN (OAB RS109165) ADVOGADO(A) : EDUARDO PEREIRA GOMES (OAB rs091631) DESPACHO/D…

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Processo nº 5011567-49.2022.8.21.0021

ID: 278945499

Tribunal: TJRS Órgão: Turma Recursal Provisória da Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5011567-49.2022.8.21.0021

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO BLASS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CRISTOFER WILLIAM DA SILVA FOLCHINI

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RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5011567-49.2022.8.21.0021/RS TIPO DE AÇÃO: CNH - Carteira Nacional de Habilitação RELATORA : Juiza de Direito MIRNA BENEDETTI RODRIGUES RECORRENTE : EDUARDO BLASS (REQUERE…

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Processo nº 5011567-29.2025.8.21.0026

ID: 337099774

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5011567-29.2025.8.21.0026

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA ROSALES DIDONE SILVIA SALLON ROSSONI ZORAIDE LISETE KOHN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SILVIA SALLON ROSSONI

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BRUNA ROSALES DIDONE

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5011567-29.2025.8.21.0026/RS EXEQUENTE : BRUNA ROSALES DIDONE ADVOGADO(A) : BRUNA ROSALES DIDONE (OAB RS107884) ADVOGADO(A) : SILVIA SALLON ROSSONI (OAB RS058959) EXEQUENT… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5011567-29.2025.8.21.0026/RS EXEQUENTE : BRUNA ROSALES DIDONE ADVOGADO(A) : BRUNA ROSALES DIDONE (OAB RS107884) ADVOGADO(A) : SILVIA SALLON ROSSONI (OAB RS058959) EXEQUENTE : ZORAIDE LISETE KOHN ADVOGADO(A) : BRUNA ROSALES DIDONE (OAB RS107884) ADVOGADO(A) : SILVIA SALLON ROSSONI (OAB RS058959) EXEQUENTE : SILVIA SALLON ROSSONI ADVOGADO(A) : BRUNA ROSALES DIDONE (OAB RS107884) ADVOGADO(A) : SILVIA SALLON ROSSONI (OAB RS058959) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Fica a parte autora intimada eletronicamente para, em 15 (quinze) dias, indicar se o cálculo do evento 1, CALC5 contemplou a compensação da quantia de R$6.777,78 (seis mil setecentos e setenta e sete reais e setenta e oito centavos), atualizado pelo IPCA desde a data do depósito, conforme consignado na decisão recursal ( processo 5001414-73.2021.8.21.0026/RS, evento 29, DECMONO1 ). Outrossim, para análise do pedido de concessão da gratuidade de justiça à exequente Zoraide Lisete Kohn, deverão ser anexados ao processo os seguintes documentos: I) Comprovante de rendimentos ATUALIZADO; II) Comprovante de situação cadastral do seu CPF, obtido no site <https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.asp>; e III) Comprovante da situação das declarações IRPF — relativamente ao último exercício declarado —, que pode ser obtido através do site <http://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/mobile/restituicaomobi.asp>, bem como a cópia completa. Caso se trate de parte isenta da declaração do Imposto de Renda , caberá trazer aos autos declaração na forma escrita e assinada pelo contribuinte ou por procurador legal - há modelo para orientação no Portal do Governo, já que a Declaração Anual de Isento, que consistia em uma obrigação legal, não mais existe desde 2008 -, restando destacado que há presunção de boa fé; contudo, as informações inseridas devem ser verdadeiras, sob pena de se incorrer nas sanções de ordem criminal. Parte autora intimada eletronicamente. Dil. legais.

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Maria Da Graca Da Silva Menezes x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 306150289

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Alvorada Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011567-35.2024.8.21.0003

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DA GRACA DA SILVA MENEZES

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAMILA COSTA DUARTE

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5011567-35.2024.8.21.0003/RS AUTOR : MARIA DA GRACA DA SILVA MENEZES ADVOGADO(A) : CAMILA COSTA DUARTE (OAB RS092737) RÉU : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5011567-35.2024.8.21.0003/RS AUTOR : MARIA DA GRACA DA SILVA MENEZES ADVOGADO(A) : CAMILA COSTA DUARTE (OAB RS092737) RÉU : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB RS118109A) DESPACHO/DECISÃO I - Indefiro o pedido de dilação de prazo formulado pela parte autora, pois suas solicitações remontam dezembro de 2024, ou seja, a autora possuiu mais de seis meses para apresentar suas provas. O autor não trouxe nenhuma justificativa para o deferimento da dilação do prazo. Desta forma, diante do silêncio para parte autora, declaro a perda da prova da autora , o que não configura cerceamento de defesa, pois não houve atendimento da determinação no prazo concedido. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AFASTAMENTO DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA . NÃO APRESENTADO O ROL DE TESTEMUNHAS NO MOMENTO EM QUE INSTADAS AS PARTES A FAZÊ-LO. INVIÁVEL O DEFERIMENTO DO PRAZO PARA ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRETENSÃO POSSESSÓRIA. ARTS. 560 E 561 DO CPC. AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE ANTERIOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Cabe à parte autora, na ação de reintegração de posse, comprovar os requisitos do artigo art. 561 do CPC, quais sejam: a) posse anterior; b) a turbação ou esbulho; c) a data em que ocorreu o ilícito; e, d) a continuação ou a perda da posse. No caso, a parte requerente não comprovou os requisitos da ação possessória, sobretudo a posse anterior exercida sobre o imóvel. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO .(Apelação Cível, Nº 50034874820168210008, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vanise Röhrig Monte Aço, Julgado em: 26-02-2025) - grifei II - Defiro o pedido de expedição de ofício postulado pelo banco réu. Expeça-se ofício ao Banco BANRISUL (Agência 0107) para que informe se houve transferência de valores na conta bancária da autora, correspondente ao TED realizado pela FACTA FINANCEIRA, no período de outubro até dezembro de 2023. Com resposta, vista às partes. Após, nada mais sendo requerido, voltem os autos conclusos para sentença.

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Lucimara Souza Da Fontoura x Vitor Hugo Fabris

ID: 302356325

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Canoas Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5011567-83.2025.8.21.0008

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LUCIMARA SOUZA DA FONTOURA

Polo Passivo:

VITOR HUGO FABRIS

PARECER DO JUIZ LEIGO

Advogados:

MARIBEL MUCK FELIPETTO

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BRUNO MORAES SILVA

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HELEN PRISCILA PEDROSO PEREIRA

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EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL Nº 5011567-83.2025.8.21.0008/RS EMBARGANTE : LUCIMARA SOUZA DA FONTOURA ADVOGADO(A) : BRUNO MORAES SILVA (OAB RS116731) ADVOGADO(A) : HELEN PRISCILA PEDROSO PEREIRA (OAB R… EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL Nº 5011567-83.2025.8.21.0008/RS EMBARGANTE : LUCIMARA SOUZA DA FONTOURA ADVOGADO(A) : BRUNO MORAES SILVA (OAB RS116731) ADVOGADO(A) : HELEN PRISCILA PEDROSO PEREIRA (OAB RS116732) EMBARGADO : VITOR HUGO FABRIS ADVOGADO(A) : MARIBEL MUCK FELIPETTO (OAB RS025300) PROPOSTA DE SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de embargos de terceiro, objetivando o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel registrado sob a matrícula nº 9767. Alega que o bem lhe pertence de fato desde o divórcio judicial com o Sr. Paulo Silmar Panta da Fontoura, ocorrido em 2007. Informa que, embora a transferência da propriedade não tenha sido formalizada no registro por questões financeiras, reside no local há anos, exercendo posse exclusiva. Pleiteia a antecipação de tutela para ue o leilão seja suspenso. Requer seja declarada a impenhorabilidade do imóvel. A antecipação de tutela foi deferida, para suspender o leilão do imóvel de matrícula n.º 9767 do Registro de Imóveis de Esteio, agendado para abril de 2025, até o julgamento definitivo dos Embargos. O embargado, por sua vez, refuta os argumentos apresentados, sustentando a legalidade da penhora e alegando que, apesar do pedido de sustação do leilão e da alegação de posse por parte da embargante, não houve o registro formal da transferência de propriedade, conforme exige o art. 1.245 do Código Civil. Afirma que o imóvel continua registrado em nome do executado Paulo Silmar Panta da Fontoura, o que o mantém como legítimo proprietário. Não houve prova oral. Relatados brevemente, passo à apreciação. MÉRITO Restou comprovado que a embargante, embora não tenha formalizado o registro da transferência do imóvel, passou a ser sua legítima proprietária em decorrência da partilha homologada judicialmente no processo de divórcio, conforme documentos acostados aos autos (EV1, COMP10). A jurisprudência tem reconhecido que, nos casos de partilha judicial, a ausência de registro não impede o reconhecimento da titularidade do bem, especialmente quando a parte exerce posse mansa, pacífica e exclusiva, como demonstrado nos autos. Com efeito, o registro do título no cartório de imóveis é necessário para a oponibilidade erga omnes, mas não afasta o direito material da parte, cuja origem é legítima e decorre de sentença judicial transitada em julgado. Dessa forma, restando comprovado o exercício da posse exclusiva, a origem do direito por meio de sentença de partilha e a ausência de má-fé, reconhece-se a impenhorabilidade do bem objeto dos presentes embargos. DISPOSITIVO Pelo exposto, opino pela PROCEDÊNCIA dos embargos de terceiro, para reconhecer a impenhorabilidade do bem imóvel, registrado sob a matrícula de nº 9767 na cidade de Esteio. Submeta-se a presente proposta de sentença à Exma. Sra. Dra. Juíza Presidente deste Juizado Especial Cível, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a proposta de decisão, para que produza efeitos como sentença. Sem custas e honorários, na forma da Lei. As partes consideram-se intimadas a partir da publicação da decisão, caso tenha ocorrido no prazo assinado; do contrário, a intimação terá de ser formal. Interposto recurso inominado, em conformidade com o disposto no art. 42 do referido diploma legal, intime-se o recorrido para contrarrazões. Com a juntada, ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal, em atendimento ao art. 1010, § 3º, do CPC.

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Processo nº 5011567-68.2025.8.21.0013

ID: 302511376

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Erechim Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5011567-68.2025.8.21.0013

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ALTO URUGUAI CATARINENSE - SICOOB CREDIAUC

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5011567-68.2025.8.21.0013/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ALTO URUGUAI CATARINENSE - SICOOB CREDIAUC ADVOGADO(A) : JORGE … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5011567-68.2025.8.21.0013/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ALTO URUGUAI CATARINENSE - SICOOB CREDIAUC ADVOGADO(A) : JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) ADVOGADO(A) : CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (OAB SC029675) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I - Custas iniciais recolhidas. II - Cite(m)-se o(s) executado(s) para, em 03 (três) dias, pagar(em) a dívida (art. 829 do CPC) ou, querendo, embargar(em) a execução, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma das disposições do art. 915 do CPC. Registro que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o executado requerer seja admitido a pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária pelo IGP-M e juros de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do que dispõe o art. 916 do CPC. III - Arbitro honorários de advogado (art. 827 do CPC) em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, podendo o executado, no caso de integral pagamento, beneficiar-se da redução pela metade da verba honorária (art. 827, §1º, do CPC). IV - Sem o pagamento no prazo legal, deverá o Oficial de Justiça proceder de imediato à penhora de bens (art. 829, §1°, do CPC), preferencialmente na ordem do artigo 835 do CPC, ou daqueles indicados pelo credor (art. 829, §2º, do CPC), observadas as disposições dos arts. 831 a 836 do CPC, os quais deverão ser depositados com a parte executada (devedora), caso a parte exequente não tenha indicado expressamente depositário na petição inicial, realizando-se a sua concomitante avaliação (arts. 870 a 872, todos do CPC) e lavrando-se os respectivos auto de penhora e laudo de avaliação e, ao mesmo tempo, intimando pessoalmente a parte executada ou o seu advogado, se constituído (art. 841 do CPC). Para a avaliação dos bens penhorados, o Oficial de Justiça poderá munir-se de informações de jornais, revistas, ofertas de publicidade ou similares, de empresas idôneas, para particularizar e estimar o valor de mercado do bem. V - Se o Oficial de Justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, observando-se as disposições do art. 830 do CPC. VI - A penhora de bens de propriedade da parte devedora realizar-se-á mediante auto ou termo de penhora, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros (arts. 838 e 845, ambos do CPC), cabendo ao Juiz apreciar a necessidade de arrombamento do domicílio do executado (art. 846 do CPC). VII - A penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores sem restrição de alienação fiduciária, quando apresentada certidão do órgão de trânsito que ateste a sua existência, poderão ser realizadas por termo nos autos (art. 845 do CPC). VIII – Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, intime-se da penhora o cônjuge da parte executada (art. 842 do CPC). IX - Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem (art. 843 do CPC). X - Registro que a certidão de ajuizamento da execução (art. 828 do CPC) já está disponível para emissão no sistema E-proc pelo próprio procurador, visando a averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. Saliento, por oportuno, que as supramencionadas averbações, caso realizadas, deverão ser anexadas ao feito, no prazo de 05 dias, após a efetivação do ato. XI – Efetivada a penhora e a avaliação de bens da parte devedora, conforme formalidades acima descritas, ou não se logrando êxito na tentativa de localização e constrição de bens do executado, intime-se a parte exequente dos atos processuais praticados, bem como para se manifestar a respeito, inclusive das obrigações que lhe incumbem, a teor do art. 799 do CPC. XII - Estabelecido como incontroverso o valor de avaliação dos bens penhorados , intime-se o exequente para manifestar intenção na adjudicação dos mesmos (art. 876 do CPC), ou para manifestar interesse na alienação por iniciativa particular (art. 880 do CPC). XIII – Em não sendo requerida a adjudicação, tampouco a alienação particular dos bens penhorados, deverá ser procedido ao leilão judicial, observadas as disposições dos arts. 881 a 903, todos do CPC, por um dos Leiloeiros Oficiais da Comarca (Erni Oro, Francisco Hillesheim ou Valdomiro Bis), desde já designados pelo Juízo, de forma sucessiva e alternada, intimando-se as partes e terceiros detentores de direitos reais sobre os bens penhorados e objetos da venda judicial. XIV – Nas hipóteses de a parte exequente postular a penhora eletrônica de valores em contas bancárias do devedor, via Sistema Sisbajud, ou a penhora de direitos e ações do devedor em contratos bancários com cláusula de alienação fiduciária, retornem os autos conclusos para análise. Intimação eletrônica agendada.

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Alex Fernando Feliciano Mantovani x Agibank Financeira S.A. - Credito, Financiamento E Investimento

ID: 324807727

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Cruz Alta Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011567-11.2024.8.21.0011

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALEX FERNANDO FELICIANO MANTOVANI

Polo Passivo:

AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO FEIGELSON

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DAVID EDUARDO DA CUNHA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5011567-11.2024.8.21.0011/RS AUTOR : ALEX FERNANDO FELICIANO MANTOVANI ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) RÉU : AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANC… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5011567-11.2024.8.21.0011/RS AUTOR : ALEX FERNANDO FELICIANO MANTOVANI ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) RÉU : AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : BRUNO FEIGELSON (OAB RJ164272) DESPACHO/DECISÃO 1. Do recebimento Recebo a inicial e emendas (eventos 8, 16 e 22), porquanto preenchidos os requisitos legais. Diante dos documentos juntados, defiro o benefício da gratuidade judiciária à parte autora. Deixo de designar audiência de conciliação, tendo em vista o desinteresse manifestado pelo autor. 2. Das preliminares Comparecendo o réu de forma espontânea para contestar a ação ( 21.1 ), bem como tendo o autor apresentado réplica ( 27.1 ), passo à análise das preliminares arguidas em defesa. Da impugnação ao benefício da justiça gratuita Quanto à impugnação ao benefício da gratuidade da justiça, ressalto que a parte ré não acostou elementos de prova para demonstrar a situação econômica favorável da parte demandante, apta a arcar com as custas processuais. Lado outro, o autor demonstrou a sua hipossuficiência documentalmente (evento 1, docs 10 e 11), razão penal qual refuto a impugnação e mantenho o benefício concedido nesta decisão. Dos indícios de atuação predatória Alega a ré que o procurador da parte autora atua de maneira predatória contra a empresa ré, tendo em vista que o advogado realiza o ajuizamento de causa manifestamente improcedente, incidindo, assim, em violação ao princípio da lealdade processual e boa-fé, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito. Rejeito a preliminar de indícios de atuação massiva, pois as alegações da ré são infundadas e genéricas, baseando-se em suposições sem apresentar provas concretas de que a presente demanda tenha caráter predatório ou que o advogado da parte autora esteja agindo de forma irregular. A propositura de ações semelhantes por advogados não caracteriza, por si só, litigância predatória ou má-fé, sendo necessário demonstrar que as demandas são abusivas ou apresentadas com o objetivo de tumultuar o judiciário, o que não foi comprovado nos autos. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Preliminares suscitadas em contrarrazões INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESCABIMENTO. No caso, verifica-se que juntados os documentos indispensáveis para o ajuizamento da ação, é cabível o seu prosseguimento. Portanto, considerando que, da petição inicial, pode-se deduzir os fatos, pedidos e causa de pedir, bem como que, nas demandas que versam sobre nulidade/conversão de contrato de cartão de crédito consignado, não havendo falar em pedidos genéricos ou contraditórios. Preliminar rejeitada. DILIGÊNCIAS PARA APURAR CONDUTA DO PROCURADOR DA PARTE AUTORA. O ajuizamento de inúmeras ações similares pelo mesmo procurador em desfavor do demandado por si só, não tem o condão de presumir que a conduta do procurador da parte autora é temerária, tampouco induz à caracterização de advocacia predatória. Possibilidade de a própria parte requisitar providências nos órgãos competentes. Preliminar rejeitada. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PEDIDO ADMINISTRATIVO. NÃO CONFIGURADO. A ausência de juntada do contrato objeto do feito pela parte autora não obsta o ajuizamento da ação e não enseja a inépcia da petição inicial. Além disso, não há falar em necessidade do prévio esgotamento da via administrativa para postular a apresentação dos documentos na ação ordinária, pois o artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal prevê o Princípio da Inafastabilidade da jurisdição. Aplicação do cdc ao caso. Preliminar rejeitada. Apelo RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO - DESCONTOS DEVIDOS. Tendo o demandado comprovado a existência da contratação e utilização do cartão de crédito, bem como a autorização para efetuar os descontos em benefício previdenciário, sendo devidos os valores descontados, não há falar em conversão da modalidade do empréstimo e repetição do indébito. PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES REJEITADAS. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA, POR UNANIMIDADE.(Apelação Cível, Nº 50026492020238215001, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em: 28-08-2024) (Grifei) Rejeito, portanto, a preliminar. 3. Da aplicação do CDC O caso em debate reflete hipótese de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, porquanto a autora se enquadra no conceito de consumidor, e o requerido, como fornecedor, conforme previsão dos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, conforme a Súmula 297 do STJ, “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”. Em consequência, é possível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, o que deverá ser aplicado nos limites da verossimilhança das alegações do consumidor. Assim, conforme já decidiu o STJ, o instituto não tem aplicação absoluta e irrestrita 1 , mesmo porque, “em linha de princípio, quem afirma um fato positivo tem de prová-lo com preferência a quem sustenta um fato negativo” 2 . Serão as peculiaridades do caso concreto, seguindo a possibilidade que cada parte tem de produzir a prova respectiva, que devem orientar a inversão do ônus probante, evitando o esvaziamento da regra pela oneração excessiva ou impossível da inversão aplicada. 4. Das provas Intimem-se as partes a dizer, de forma fundamentada e no prazo de 15 dias, se têm interesse na produção de provas, especificando-as e destacando a importância para a solução da controvérsia, inclusive ratificando as anteriormente requeridas, sendo que eventual silêncio será interpretado como renúncia à produção probatória, presumindo-se a sua desistência e a concordância com o julgamento antecipado da demanda. Caso pretendida a oitiva de testemunhas em audiência de instrução, devem as partes desde já apresentar o respectivo rol, sob pena de preclusão, restringindo-se a, no máximo, 3 pessoas por fato a ser provado, conforme art. 357, §§ 4º e 6º, do Código de Processo Civil. Com manifestação, voltem conclusos para apreciação dos requerimentos. Sem manifestação, voltem conclusos para sentença. 1. REsp n. 741.393/PR. 2. REsp n. 1.583.430/RS.

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