Resultados para o tribunal: TJRS

Resultados para "5011569-66.2024.4.03.6105" – Página 4 de 4

Alex Fernando Feliciano Mantovani x Agibank Financeira S.A. - Credito, Financiamento E Investimento

ID: 276853963

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Cruz Alta Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011569-78.2024.8.21.0011

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALEX FERNANDO FELICIANO MANTOVANI

Polo Passivo:

AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAVID EDUARDO DA CUNHA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5011569-78.2024.8.21.0011/RS AUTOR : ALEX FERNANDO FELICIANO MANTOVANI ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) RÉU : AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANC…

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Tabajara Camargo Alves x Mercadolivre.Com Atividades De Internet Ltda

ID: 313234581

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Sapucaia do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011569-74.2022.8.21.0035

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

TABAJARA CAMARGO ALVES

Polo Passivo:

MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

Ato ordinatório

Advogados:

ROMILDA PACHECO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MAURO EDUARDO VICHNEVETSKY ASPIS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011569-74.2022.8.21.0035/RS AUTOR : TABAJARA CAMARGO ALVES ADVOGADO(A) : ROMILDA PACHECO (OAB RS092162) RÉU : MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA …

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Processo nº 5011569-21.2023.8.21.0009

ID: 322243193

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Carazinho Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5011569-21.2023.8.21.0009

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DIOGO RADTKE PORTELLA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JEAN MARCEL DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS LUZ HAEFFNER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5011569-21.2023.8.21.0009/RS EXEQUENTE : DIOGO RADTKE PORTELLA ADVOGADO(A) : JEAN MARCEL DOS SANTOS (OAB RS093021) ADVOGADO(A) : DOUGLAS LUZ HAEFFNER (OAB RS09669…

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Charles Leonardo Saliba Rodrigues x Corretora De Seguros Sicredi Ltda

ID: 281297642

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Bagé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011569-02.2024.8.21.0004

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CHARLES LEONARDO SALIBA RODRIGUES

Polo Passivo:

CORRETORA DE SEGUROS SICREDI LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO SERGIO VELOZO FONSECA FILHO

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JAQUELINE SILVEIRA DANERES

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LUIS ALBERTO GONÇALVES SILVA

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LUCAS RODRIGUES SILVA

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LANA DE OLIVEIRA MORELLI

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PAULO ANTONIO MULLER

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5011569-02.2024.8.21.0004/RS AUTOR : CHARLES LEONARDO SALIBA RODRIGUES ADVOGADO(A) : LANA DE OLIVEIRA MORELLI (OAB RS105588) ADVOGADO(A) : LUCAS RODRIGUES SILVA (OAB RS10… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5011569-02.2024.8.21.0004/RS AUTOR : CHARLES LEONARDO SALIBA RODRIGUES ADVOGADO(A) : LANA DE OLIVEIRA MORELLI (OAB RS105588) ADVOGADO(A) : LUCAS RODRIGUES SILVA (OAB RS103619) ADVOGADO(A) : LUIS ALBERTO GONÇALVES SILVA (OAB RS029767) ADVOGADO(A) : JAQUELINE SILVEIRA DANERES (OAB RS073680) ADVOGADO(A) : PAULO SERGIO VELOZO FONSECA FILHO (OAB RS124162) RÉU : CORRETORA DE SEGUROS SICREDI LTDA ADVOGADO(A) : PAULO ANTONIO MULLER (OAB RS013449) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro a expedição requerida pela ré ( evento 45, PET1 ). Oficie-se o INMET– Instituto Nacional de Meteorologia, situado no município de Bagé, para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar a velocidade dos ventos no dia 23 de setembro de 2023, na cidade de Bagé/RS. Com o retorno, dê-se vistas às partes, pelo referido prazo. 2. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 04 de fevereiro de 2026, às 14h30min , ocasião em que será inquirida a testemunha arrolada pela parte autora ( evento 48, PET1 ), bem como colhido o depoimento pessoal do autor , conforme requerido pela ré no evento 45, PET1 : A audiência ocorrerá de forma totalmente presencial, no Fórum de Bagé, situado à Rua Bento Gonçalves, n.º 499, quinto andar, Centro, na cidade de Bagé/RS. Consigno que a(s) testemunha(s) deverá(ão) comparecer à audiência de instrução e julgamento sob a responsabilidade da parte que a(s) arrolou, dispensada a intimação pessoal por este Juízo. Caso necessária, a intimação deverá ser realizada por carta AR pelo advogado, cumprindo a esse juntar aos autos, com antecedência de 03 dias (úteis) da data de audiência, cópia da carta de intimação e do aviso recebimento pela testemunha, nos termos do art. 455, § 1º, do CPC. A inércia na realização da intimação pelo advogado importará na desistência da inquirição de dita testemunha. Ainda, nos termos do CPC, esclareço que apenas será deferida intimação pessoal de testemunha, pela via judicial, caso reste comprovadamente frustrada a intimação feita pelo advogado (via AR); caso reste devidamente comprovada pela parte a necessidade de intimação judicial; ou, ainda, por qualquer das outras hipóteses do § 4º do artigo 455 do CPC. Em assim ocorrendo, a parte interessada deverá informar o fato nos autos com antecedência e em tempo hábil à intimação/requisição da testemunha, mediante comunicação direta ao cartório da Vara, evitando-se frustração do ato. Havendo necessidade de intimação judicial das testemunhas, as despesas de condução deverão ser previamente recolhidas (botão no campo AÇÕES > CUSTAS > NOVA GUIA > RECOLHIMENTO DE CONDUÇÃO > informar QUANTIDADE e ZONA > selecionar PAGANTE > GERAR), com o respectivo pleito - exceto se a parte estiver amparada pela AJG ou for hipótese de dispensa legal -, pena de perda da respectiva prova em caso de não pagamento antecipado. Intimem-se.

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Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul x Ione Margarete Silveira Vieira

ID: 331837252

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Cachoeira do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5011569-30.2023.8.21.0006

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Polo Passivo:

IONE MARGARETE SILVEIRA VIEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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JOSE VARGAS LISBOA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5011569-30.2023.8.21.0006/RS EXEQUENTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EXECUTADO : IONE MARGARETE SILVEIRA VIEIRA ADVOGADO(A) : JOSE VARGAS … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5011569-30.2023.8.21.0006/RS EXEQUENTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EXECUTADO : IONE MARGARETE SILVEIRA VIEIRA ADVOGADO(A) : JOSE VARGAS LISBOA (OAB RS121937) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de analisar o pleito de impenhorabilidade dos valores bloqueados no evento 41, SISBAJUD2 e evento 41, SISBAJUD3 , sob o argumento de que a quantia tornada indisponível constitui importância impenhorável, por ser decorrente de remuneração de benefício previdenciário por morte ( evento 53, PET1 ). Pois bem. O pedido da parte executada, em parte, comporta acolhimento. Sabe-se que a regra de impenhorabilidade absoluta disciplinada no inc. IV do art. 833 do Código de Processo Civil tem por objetivo impedir constrições sobre os valores referente aos “vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal” . No inc. X do mesmo dispositivo, ainda, consta a impenhorabilidade da "quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos" . Porém, conforme a recente orientação do STJ , vale dizer essas regras comportam exceção e que a quitação do débito não é passível de permanecer nesta situação indefinidamente, devendo-se ponderar, todavia, a necessidade de preservar percentual capaz tutelar e resguardar à dignidade do devedor e de sua família: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. DÍVIDA DE CARÁTER NÃO ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 4. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que, em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do CPC/2015, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedente da 2ª Seção. 5. Modificar a conclusão do Tribunal de origem no sentido de que a penhora de 15% (quinze por cento) da remuneração do agravante não prejudica sua subsistência e de sua família (e-STJ fl. 115) implica reexame de fatos e provas. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.562.085/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEPÓSITO EM CONTA CORRENTE. MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PENHORA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. PATRIMÔNIO DESTINADO A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A garantia de impenhorabilidade do montante de até 40 salários mínimos é aplicável exclusivamente aos depósitos em caderneta de poupança e, eventualmente, aos valores mantidos em conta corrente ou em qualquer outra aplicação financeira, desde que comprovado, pela parte atingida, que o montante objeto da constrição constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial (REsp 1.677.144/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Corte Especial, D Je de 23/5/2024). 2. Tendo em vista que o curador especial não comprovou que a quantia penhorada constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial, deve ser mantida a constrição, por se tratar de mera alegação genérica desprovida de qualquer elemento probatório. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.174.396/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 28/2/2025.) Em acréscimo, vale dizer que também que o exequente possui em seu favor a preferência pela penhora em dinheiro, a teor do art. 835, inc. I, do Código de Processo Civil. Citam-se precedentes do e. TJRS em sentido semelhante : Agravo de Instrumento, Nº 53233328520248217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em: 21-02-2025; Agravo de Instrumento, Nº 53707675520248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Fusquine Goncalves, Julgado em: 21-02-2025; Agravo de Instrumento, Nº 53088260720248217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em: 21-02-2025. Conforme a documentação acostada ( evento 53, EXTRBANC3 e razões expostas pelo executado, vê-se que a manutenção integral da constrição tem potencial de comprometer a manutenção do padrão de vida, a subsistência de sua família e a atividade laboral, tendo em vista que o valor bloqueado corresponde ao total do benefício recebido. Dessa forma, acolho parcialmente o pedido, apenas a fim de limitar a penhora em 20% do montante bloqueado. Preclusa esta decisão , expeça-se alvará eletrônico automatizado em favor da parte exequente no valor correspondente a 20% da importância bloqueada; o saldo, em favor da executada. Deverá o exequente juntar aos autos memória atualizada e discriminada e promover as diligências necessárias para o prosseguimento do feito. Por fim, considerando a documentação anexada, defiro a gratuidade da justiça à executada. Registre-se o benefício. Intimem-se. Cumpra-se.

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Tokio Marine Seguradora S.A. x Portalsul Vigilancia Ltda Em Recuperacao Judicial

ID: 334207104

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Regional Empresarial da Comarca de Santa Rosa Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 5011569-27.2024.8.21.0028

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Polo Passivo:

PORTALSUL VIGILANCIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO BERNARDES GUERREIRO

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TAÍS ESTER BERGMANN HEILMANN

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RUI CARLOS DE FREITAS GUERREIRO

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ROBERTO REIS

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JUNIARA TAIS SINHORI

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ROSELI MARIA LOCATELLI ALBARELLO

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LUÍS ALFREDO LOCATELLI ALBARELLO

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LUIS GUSTAVO SCHMITZ

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ANDRE LUIS SCHMIDT

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TRAJANO BASTOS DE OLIVEIRA NETO FRIEDRICH

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HABILITAÇÃO DE CRÉDITO Nº 5011569-27.2024.8.21.0028/RS REQUERENTE : TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. ADVOGADO(A) : TRAJANO BASTOS DE OLIVEIRA NETO FRIEDRICH (OAB PR035463) REQUERIDO : PORTALSUL VIGILANC… HABILITAÇÃO DE CRÉDITO Nº 5011569-27.2024.8.21.0028/RS REQUERENTE : TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. ADVOGADO(A) : TRAJANO BASTOS DE OLIVEIRA NETO FRIEDRICH (OAB PR035463) REQUERIDO : PORTALSUL VIGILANCIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : ANDRE LUIS SCHMIDT (OAB RS107212) ADVOGADO(A) : LUIS GUSTAVO SCHMITZ (OAB RS032396) ADVOGADO(A) : LUÍS ALFREDO LOCATELLI ALBARELLO (OAB RS058218) ADVOGADO(A) : ROSELI MARIA LOCATELLI ALBARELLO (OAB RS032965) ADVOGADO(A) : JUNIARA TAIS SINHORI (OAB RS120940) ADVOGADO(A) : ROBERTO REIS (OAB RS094035) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebo os embargos de declaração opostos no evento 56, EMBDECL1 , pelo TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. pois tempestivos. No mérito, contudo, entendo ser o caso de desacolhê-los. Irresignada com o teor da sentença proferida no evento 46, SENT1 a TOKIO MARINE SEGURADORA S.A . opôs Embargos de Declaração. A embargante alega, em síntese, a existência de inobservância e contradição na decisão, aduzindo que, embora a sentença tenha reconhecido a necessidade de atualização do crédito até a data do pedido de recuperação judicial, não teria procedido ao ajuste do valor para o montante de R$ 26.440,79 (vinte e seis mil, quatrocentos e quarenta reais e setenta e nove centavos), conforme o cálculo por ela apresentado. A embargante pugna, assim, pelo acolhimento dos presentes embargos para que seja sanada a apontada contradição, com a retificação do valor do crédito habilitado para o patamar supracitado ou, subsidiariamente, para que se promova ao menos o ajuste no valor declarado, considerando as atualizações pertinentes. A recuperanda, PORTALSUL VIGILANCIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, apresentou resposta aos embargos de declaração no evento 64, RESPOSTA1 , refutando as alegações da embargante e postulando a rejeição dos embargos, com a manutenção integral da sentença prolatada. Pois bem. Da contradição: No tocante à alegada inobservância dos valores constantes na inicial e da necessidade de correção, a sentença foi clara ao fundamentar a improcedência do pedido de habilitação, "mantendo-se o valor de R$ 21.491,98 (vinte e um mil quatrocentos e noventa e um reais e noventa e oito centavos) já habilitado em prol do requerente, junto ao quadro-geral de credores na classe dos créditos quirografários." É fundamental rememorar que a habilitação de crédito original pleiteava o valor de R$ 26.440,79 (vinte e seis mil, quatrocentos e quarenta reais e setenta e nove centavos), com data de atualização indicada até outubro de 2024. Não obstante, o primeiro despacho proferido por este Juízo, constante no evento 10, DESPADEC1 , determinou que a parte requerente emendasse a inicial para apresentar o cálculo do valor do crédito atualizado até a data do pedido de recuperação judicial, que, no caso em tela, corresponde a 22/02/2024, em estrita observância ao comando contido no artigo 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005. Em cumprimento à referida determinação, a TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. apresentou emenda à inicial no evento 13, EMENDAINIC1 acompanhada de nova planilha de cálculo ( evento 13, PLAN2 ), na qual o valor do crédito foi recalculado para R$ 23.880,57 (vinte e três mil, oitocentos e oitenta reais e cinquenta e sete centavos), com atualização reportada até fevereiro de 2024. Contudo, conforme já verificado na sentença, a própria planilha apresentada pela embargante incluía, indevidamente para fins de concurso, a incidência de honorários advocatícios sobre o valor principal já atualizado. A Administração Judicial, em sua manifestação de evento 26, PET1 , e o Ministério Público, na promoção do evento 42, PROMOÇÃO1 , foram uníssonos em apontar que o crédito da Tokio Marine Seguradora S.A. já havia sido devidamente arrolado no Quadro Geral de Credores com o valor de R$ 21.491,98 (vinte e um mil, quatrocentos e noventa e um reais e noventa e oito centavos), na Classe III, em conformidade com o disposto nos editais disponibilizados, sendo este o valor correto e atualizado até a data do pedido de recuperação judicial. A sentença ( evento 46, SENT1 ) analisou pormenorizadamente a questão, salientando a semelhança entre o valor principal pleiteado pela embargante e o valor já habilitado pela Administração Judicial, e reforçou a imperatividade de que os créditos sujeitos ao concurso de credores sejam atualizados somente até a data do pedido de recuperação judicial, conforme preceituam o artigo 49, caput, e o artigo 9º, inciso II, ambos da Lei nº 11.101/2005. Ao fazê-lo, a decisão não incorreu em qualquer inobservância, mas sim aplicou a legislação pertinente à espécie, rechaçando a pretensão de atualização de valores para período posterior à data-base da recuperação judicial ou a inclusão de verbas indevidas no cálculo concursal. Quanto à alegada contradição no reconhecimento do cálculo, a embargante incorre em equívoco ao confundir a tese jurídica adotada pelo Juízo com uma suposta inconsistência na decisão. A sentença não se contradiz ao afirmar que "os créditos que se sujeitam ao concurso de credores deverão ser atualizados somente até a data do pedido de Recuperação Judicial" e, ao mesmo tempo, manter o valor de R$ 21.491,98. Pelo contrário, essa é a exata aplicação da regra legal, a qual a própria embargante, em sua emenda ( evento 13, PLAN2 ), em parte tentou se adequar, mas falhou ao incluir honorários advocatícios e juros/correção monetária de maneira que destoou do valor já consolidado. Assim, a decisão judicial foi clara em rechaçar os cálculos da embargante que não se coadunam com a Lei de Recuperação Judicial e Falência, mantendo o valor que se encontra em estrita conformidade com a legislação aplicável e com a lista de credores apresentada pela Administração Judicial. Portanto, não se verifica qualquer contradição entre a fundamentação da sentença e seu dispositivo, tampouco omissão ou erro material. A irresignação da embargante reside na discordância com a solução jurídica adotada, o que não pode ser remediado pela via dos embargos declaratórios. Na verdade, o que se verifica é a tentativa de agregar efeitos infringentes aos declaratórios opostos, que igualmente não é o caso. Se o comando judicial foi desfavorável à parte embargante, ou se a interpretação dada ao direito invocado é contrária às suas teses, trata-se matéria alheia aos estreitos limites dos embargos de declaração. Não há deslembrança sobre a possibilidade de se atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração. O caso presente, porém, reflete evidente tentativa da parte recorrente de ter decisão diversa, de acordo com suas pretensões, inexistindo vício capaz de gerar o efeito modificativo. Isso posto, ausentes quaisquer das hipóteses elencadas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, desacolho os embargos de declaração . Agendei a intimação eletrônica das partes.

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