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Zoila Mara Silveira Martins x Banco Agibank S.A

ID: 338051591

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Gabriel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015280-25.2024.8.21.0033

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ZOILA MARA SILVEIRA MARTINS

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CASSIO AUGUSTO FERRARINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5015280-25.2024.8.21.0033/RS AUTOR : ZOILA MARA SILVEIRA MARTINS ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5015280-25.2024.8.21.0033/RS AUTOR : ZOILA MARA SILVEIRA MARTINS ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) RÉU : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : PETERSON DOS SANTOS (OAB SP336353) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Com relação ao pedido de prova oral ( evento 31, DOC1 ⁣), com a oitiva da parte autora, a fim de seja cientificada dos atos ora celebrados até o momento, inclusive, para confirmação da ciência da mesma quanto ao ajuizamento da demanda, defiro o pedido. Desse modo, havendo interesse na produção de prova oral, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 25/02/2026, às 16h, ocasião em que será ouvida a parte autora, conforme solicitado pelo réu. A solenidade será realizada de forma presencial, conforme Ato 37/2023 - CGJ. Intime-se a autora, para prestar depoimento pessoal, sob as penas da Lei, conforme requerido. 2. Quanto à alegação de indícios de atuação predatória em processos patrocinados pelo procurador da parte autora, em demandas contra instituições financeiras e instituições de pagamento, pessoas jurídicas do mesmo seguimento da parte ré , consigno que a prática reiterada de demandas repetitivas, por si só, não enseja, necessariamente, a notificação da Ordem dos Advogados do Brasil. Nesse sentido, a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL CONDUTA DO PROCURADOR DA PARTE AUTORA. EM PRELIMINAR, O APELADO DEFENDE QUE O PROCURADOR QUE SUBSCREVE A INICIAL ESTARIA ATUANDO DE FORMA ABUSIVA JUNTO AO PODER JUDICIÁRIO E PRATICANDO UMA ADVOCACIA PREDATÓRIA, TENDO EM VISTA O ELEVADO NÚMERO DE AÇÕES PROPOSTAS CONTRA SI E OUTRAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. NO CASO, A FORMA DE ATUAÇÃO DO PROCURADOR NARRADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA SEJA OFICIADO O NUMOPEDE. ADEMAIS, O RÉU ENTENDENDO OCORRER EXERCÍCIO IRREGULAR DA ATIVIDADE PROFISSIONAL POR PARTE DO ADVOGADO EM TELA, PODERÁ SE SOCORRER DIRETAMENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, DO MINISTÉRIO PÚBLICO OU DA POLÍCIA CIVIL, PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL INFRAÇÃO. ASSIM, É DE SER REJEITADA A PRELIMINAR. RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA (RMC). APROVEITAMENTO COMO CRÉDITO PESSOAL CONSIGNADO. IMPOSSIBILIDADE. CARTÃO UTILIZADO PARA COMPRAS. A CLÁUSULA QUE PREVÊ A RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL PARA OPERAÇÕES COM CARTÃO DE CRÉDITO ESTÁ REGULADA PELO ART. 1º DA RESOLUÇÃO N. 1.305/2009 DO CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. IMPORTANTE DESTACAR QUE NO JULGAMENTO DO IRDR - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 70084650589 - TEMA 28, CUJO ACÓRDÃO FOI PUBLICADO EM 17/11/2023, FORAM FIXADAS AS SEGUINTES TESES JURÍDICAS, AS QUAIS SE APLICAM, POR FORÇA DO ART. 985 DO CPC, A TODOS OS PROCESSOS QUE VERSEM SOBRE IDÊNTICA QUESTÃO DE DIREITO EM TRÂMITE NESTA CORTE E NOS JUIZADOS ESPECIAIS. NO CASO EM EXAME, AO QUE SE VERIFICA DOS DOCUMENTOS ANEXADOS, HOUVE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, CONFORME TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EMITIDO PELO BANCO BMG S.A E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, CONTRATADO DIGITALMENTE PELA PARTE AUTORA EM 23/05/2022, COM A DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR CONTRATADO EM SUA CONTA CORRENTE (EVENTO 11 - DOCS. 2 E 3). NO REFERIDO INSTRUMENTO, HÁ A AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL JUNTO AO INSS, CONFORME DETERMINA A LEGISLAÇÃO VIGENTE. PELAS FATURAS ANEXADAS PELA INSTITUIÇÃO DEMANDADA, O AUTOR UTILIZOU O CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, NA SUA MODALIDADE PRECÍPUA, REALIZANDO COMPRAS EM MERCADO E OUTROS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, FATO QUE CONVALIDA A CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PORTANTO, COMO A PERMANÊNCIA DA MARGEM CONSIGNÁVEL É UMA DAS CLÁUSULAS EXPRESSAS DA CONTRATAÇÃO FEITA COM O BANCO RÉU, E DEVIDAMENTE ASSINADA PELA APELANTE, NÃO PROSPERA A IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. NA HIPÓTESE, PORTANTO, LOGROU O DEMANDADO COMPROVAR A CONTRATAÇÃO E SEUS EFEITOS, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ FALAR EM QUALQUER CONDUTA ILÍCITA A CONFIGURAR A OCORRÊNCIA DE DANOS MATERIAIS. DESTA FORMA, DIANTE DO CONTEXTO PROBATÓRIO DOS AUTOS, O QUAL DEMONSTROU A CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, MANTENHO A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. À UNANIMIDADE, RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50046267620238210109, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em: 28-08-2024). - grifei APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE CONVERSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM EMPRÉSTIMO PESSOAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO NA MODALIDADE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC. REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. PARTE RÉ QUE SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, II, CPC. AUSENTE PROVA MÍNIMA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONTRATO ASSINADO PELA PARTE AUTORA EXPRESSO QUANTO AOS SERVIÇOS CONTRATADOS, NOTADAMENTE NO QUE DIZ RESPEITO AO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS LASTREADOS EM CONTRATO REGULARMENTE CONSTITUÍDO, COM DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES CONTRATADOS. INEXISTE IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO, MOSTRANDO-SE CORRETA A EXIGÊNCIA DA CONTRAPRESTAÇÃO AJUSTADA O QUE DETERMINA A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. O BANCO DEMANDADO DEFENDE QUE O PROCURADOR QUE SUBSCREVE A INICIAL ESTARIA ATUANDO DE FORMA ABUSIVA JUNTO AO PODER JUDICIÁRIO E PRATICANDO UMA ADVOCACIA PREDATÓRIA . NO CASO, A FORMA DE ATUAÇÃO DO PROCURADOR NARRADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA SEJA OFICIADO O NUMOPEDE. ENTENDENDO OCORRER EXERCÍCIO IRREGULAR DA ATIVIDADE PROFISSIONAL POR PARTE DO ADVOGADO EM TELA, PODERÁ SE SOCORRER DIRETAMENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, DO MINISTÉRIO PÚBLICO OU DA POLÍCIA CIVIL, PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL INFRAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50068559720228213001, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Julgado em: 19-12-2024) Caso entenda imprescindível, a parte requerida pode se dirigir diretamente à OAB, ao Ministério Público ou à Polícia Civil para a apuração de eventual infração ao exercício profissional da advocacia. Por essa razão, indefiro o pedido de expedição de ofício e, consequentemente, o pedido de condenação por litigância de má-fé. Ainda, é desnecessária a juntada de nova procuração, uma vez que a já acostada aos autos confere poderes suficientes para a representação processual da autora por seu procurador. Agendada intimação eletrônica das partes.

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Resultados para o tribunal: TJRS

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