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Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio Grande Do Sul / Tjrs x Marlene Teresinha Thomas Da Silva

ID: 275551215

Tribunal: TJRS Órgão: Serviço de Débitos Judiciais Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 5384527-08.2023.8.21.7000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL / TJRS

Polo Passivo:

MARLENE TERESINHA THOMAS DA SILVA

80

Advogados:

ANTONIO NELSON NASCIMENTO

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Processo Administrativo Nº 5384527-08.2023.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Custas …

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Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio Grande Do Sul / Tjrs x Reni Claudemir Monti Da Silva

ID: 275550705

Tribunal: TJRS Órgão: Serviço de Débitos Judiciais Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 5291407-08.2023.8.21.7000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL / TJRS

Polo Passivo:

RENI CLAUDEMIR MONTI DA SILVA

80

Processo Administrativo Nº 5291407-08.2023.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Custas …

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Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio Grande Do Sul / Tjrs x Mauricio De Moraes Da Rosa

ID: 258428123

Tribunal: TJRS Órgão: Serviço de Débitos Judiciais Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 5152406-08.2023.8.21.7000

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL / TJRS

Polo Passivo:

MAURICIO DE MORAES DA ROSA

80

Processo Administrativo Nº 5152406-08.2023.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Custas …

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Processo nº 5314978-08.2023.8.21.7000

ID: 292957665

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5314978-08.2023.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IVOREMA DA CUNHA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MAURÍCIO LINDENMEYER BARBIERI

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Precatório Nº 5314978-08.2023.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Isonomia/ Equivalência Salarial REQUERENTE : IVOREMA DA CUNHA ADVOGADO(A) : MAURÍCIO LINDENMEYER BARBIERI (OAB RS036798) ATO ORDINATÓRIO Inti…

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Processo nº 5329528-08.2023.8.21.7000

ID: 334687091

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5329528-08.2023.8.21.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LEONISE RODRIGUES DE LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCIA BELLINI

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PAULA TAMIRES DA SILVEIRA

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Precatório Nº 5329528-08.2023.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral REQUERENTE : MARIA LEONISE RODRIGUES DE LIMA ADVOGADO(A) : PAULA TAMIRES DA SILVEIRA (OAB RS086449) ADVOGADO(A) : …

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Processo nº 5323708-08.2023.8.21.7000

ID: 280921421

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5323708-08.2023.8.21.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BAZAR REGIL LTDA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SILVIO SANTOS DE BOITA

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Agravo de Instrumento Nº 5323708-08.2023.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito RELATOR : Desembargador ROBERTO JOSE LUDWIG AGRAVANTE : BAZAR REGIL LTDA ADVOGADO(A) : SILVIO SANTO… Agravo de Instrumento Nº 5323708-08.2023.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito RELATOR : Desembargador ROBERTO JOSE LUDWIG AGRAVANTE : BAZAR REGIL LTDA ADVOGADO(A) : SILVIO SANTOS DE BOITA (OAB RS085685) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEIOS EXECUTIVOS ATÍPICOS. SUSPENSÃO DA CNH. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO NA ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. Uma vez constatada a perda de objeto, não há mais interesse de agir por parte do recorrente, o que torna prejudicado o recurso. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por BAZAR REGIL LTDA em face da decisão proferida no cumprimento de sentença que move em face de DIEGO VASQUES DA SILVA , que assim decidiu ( processo 5000743-52.2015.8.21.2001/RS, evento 54, DOC1 ): 1) Expeça-se alvará em favor da parte credora para o levantamento da importância penhorada como postulado no evento 52. 2) O artigo 139, IV, do CPC estabelece que ao juiz incumbe "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária". Ocorre que o postulado pela parte credora (apreensão da CNH) não assegurará o pagamento buscado pelo credor. Afinal, o devedor pode ser impedido de dirigir e de viajar para o exterior e, mesmo assim, não pagar a dívida. Por isso, indefiro o pedido retro. Diga a parte credora sobre o prosseguimento, ficando ciente de que, nada sendo requerido, independentemente de nova intimação, será o feito será baixado, facultada a reativação, o que desde já determino em caso de inércia. Considerando que não houve a extinção, mas a mera determinação de baixa, inviável que se proceda na forma determinada pela CGJ. Assim, determino que a baixa ocorra independentemente do recolhimento das custas, as quais poderão ser cobradas posteriormente, caso extinto o processo. Em suas razões ( processo 5323708-08.2023.8.21.7000/TJRS, evento 1, DOC1 ), argumenta que é possível a suspensão da CNH do executado, que foi revel no processo de conhecimento; sustenta que até a distribuição do recurso não obteve êxito em penhorar bens do executado. Pugna pelo provimento do recurso para deferir a suspensão da CNH do executado. O recurso foi suspenso em razão do tema 1137 do STJ ( processo 5323708-08.2023.8.21.7000/TJRS, evento 4, DOC1 ). É o relato. Decido. Verifica-se que, após a interposição do presente recurso, sobreveio decisão nos autos originários que extinguiu o cumprimento de sentença pelo pagamento, nos seguintes termos ( processo 5000743-52.2015.8.21.2001/RS, evento 81, DOC1 ): (...) Não foi juntado um termo de acordo, firmado pelo réu, passível de homologação. Contudo, diante da notícia de pagamento da dívida, julgo EXTINTA a presente execução, com fulcro no art. 924, II, do CPC. (...) Ademais, vê-se que o cumprimento de sentença encontra-se baixado. Dessa forma, uma vez constatada a perda de objeto, não há mais interesse de agir por parte do recorrente, o que torna prejudicado o recurso, impondo-se o seu não conhecimento, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC: Art. 932. Incumbe ao relator: I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Sobre o assunto, jurisprudência desta Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PEDIDO DE ARRESTO. BLOQUEIO DE VALORES PARA ASSEGURAR EVENTUAL SENTENÇA CONDENATÓRIA. ACORDO HOMOLOGADO NA ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. (TJRS, Nº 5031242-76.2023.8.21.7000, 15ª Câmara Cível, Desembargador ROBERTO CARVALHO FRAGA, JUNTADO AOS AUTOS EM 14/06/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO HOMOLOGADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL Diante da composição das partes - homologada pelo juízo de primeiro grau - resta evidenciada a ocorrência de fato a legitimar o reconhecimento da perda superveniente do interesse recursal. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. (TJRS, Nº 5149792-30.2023.8.21.7000, 15ª Câmara Cível, Desembargadora CARMEM MARIA AZAMBUJA FARIAS, JUNTADO AOS AUTOS EM 16/06/2023) Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso, forte no art. 932, inciso III, do CPC, pois prejudicado pela perda do objeto.

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Processo nº 5306151-08.2023.8.21.7000

ID: 324197267

Tribunal: TJRS Órgão: Departamento de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5306151-08.2023.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANA BIANCHETTO ANGELICA BIANCHETTO SCARAVONATTO DEOMIRA TEREZINHA BIANCHETTO MARILENE BIANCHETTO

Ato ordinatório

Advogados:

RENATO SCHENKEL DA CRUZ

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ARTUR GARRASTAZU GOMES FERREIRA

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Agravo de Instrumento Nº 5306151-08.2023.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito rural AGRAVADO : ADRIANA BIANCHETTO ADVOGADO(A) : ARTUR GARRASTAZU GOMES FERREIRA (OAB RS014877) ADVOGADO(A) : R…

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Banco Do Brasil S/A x Adriana Bianchetto e outros

ID: 336922913

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª VICE-PRESIDÊNCIA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5306151-08.2023.8.21.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

ADRIANA BIANCHETTO ANGELICA BIANCHETTO SCARAVONATTO DEOMIRA TEREZINHA BIANCHETTO MARILENE BIANCHETTO

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO SCHENKEL DA CRUZ

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ARTUR GARRASTAZU GOMES FERREIRA

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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5306151-08.2023.8.21.7000/RS (originário: processo nº 50001044420228210043/RS) RELATOR : LUSMARY FATIMA TURELLY DA SILVA AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : ADRIANA BI…

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Valzumiro Pinheiro x Roberto Carlos Wagner

ID: 299322976

Tribunal: TJRS Órgão: 16ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5312650-08.2023.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

VALZUMIRO PINHEIRO

Polo Passivo:

ROBERTO CARLOS WAGNER

80

Advogados:

DAIANE CARVALHO PINHEIRO

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JOSE DIONISIO DE BARROS CAVALCANTI NETO

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16ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, … 16ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, a partir das 13 horas (Sala Virtual sem Videoconferência). A juntada de memoriais deverá ser feita diretamente no sistema Eproc (evento: memoriais), em até dois (02) dias úteis antes da data da Sessão de Julgamento. Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, poderão as partes e o Ministério Público, em até dois (02) dias úteis antes da data da Sessão de julgamento, protocolar pedido de sustentação de argumentos, que consistirá na marcação do pedido no sistema Eproc e na juntada aos autos de arquivo de texto em forma de memoriais eletrônicos, ou na juntada de mídia/arquivo de áudio ou de áudio e vídeo, observadas as regras regimentais e os procedimentos constantes no site desta Corte ou, ainda, na juntada de petição, informando link de acesso para o respectivo arquivo de sustentação oral, previamente gravada e disponibilizada de forma pública, com observância do tempo regimental de sustentação e das devidas especificações de formato, de resolução e tamanho do arquivo, sob pena de não ser admitido, nos termos do art. 248, §2º do RITJRS e art. 7º, do Ato nº 04/2021, da 1ª Vice-Presidência. Ao iniciar a gravação, o(a) advogado(a) deverá apresentar a carteira de identificação profissional, informando seu nome completo, número do processo e a parte que representa, conforme o artigo 7º, §3º do referido Ato. Havendo interesse em que o feito seja julgado em sessão presencial, as partes e o Ministério Público, mediante petição, poderão se opor ao julgamento em sessão virtual no prazo de dois dias úteis após a publicação desta pauta (art. 248, caput do RITJRS). Para maiores informações, contate a secretaria por e-mail (16_camcivel@tjrs.jus.br) ou por WhatsApp (51.995099111), ou, quando referente a dificuldades de acesso ao sistema, contate o suporte aos advogados (51.3210-7965, 3210-7975 ou 3210-7985). Agravo de Instrumento Nº 5312650-08.2023.8.21.7000/RS (Pauta: 591) RELATORA: Desembargadora VIVIAN CRISTINA ANGONESE SPENGLER AGRAVANTE: VALZUMIRO PINHEIRO ADVOGADO(A): DAIANE CARVALHO PINHEIRO (OAB RS050634) AGRAVADO: ROBERTO CARLOS WAGNER ADVOGADO(A): JOSE DIONISIO DE BARROS CAVALCANTI NETO (OAB RS054456) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 13 de junho de 2025. Desembargador ÉRGIO ROQUE MENINE Presidente

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Banco Do Brasil S/A x Elio Friske

ID: 316559148

Tribunal: TJRS Órgão: Departamento de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5382102-08.2023.8.21.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

ELIO FRISKE

Acórdão

Advogados:

FLAVIO RESMINI FILHO

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GABRIELA MUNCHEN

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JOAO EUTALIO ANCHIETA BARBOSA

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DAIANE FAGANELO LOMBARDE

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AGRAVO INTERNO EM Agravo de Instrumento Nº 5382102-08.2023.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito rural RELATORA : Desembargadora LUSMARY FATIMA TURELLY DA SILVA AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/… AGRAVO INTERNO EM Agravo de Instrumento Nº 5382102-08.2023.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito rural RELATORA : Desembargadora LUSMARY FATIMA TURELLY DA SILVA AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : ELIO FRISKE ADVOGADO(A) : DAIANE FAGANELO LOMBARDE (OAB RS113368B) ADVOGADO(A) : JOAO EUTALIO ANCHIETA BARBOSA (OAB RS093058) ADVOGADO(A) : GABRIELA MUNCHEN (OAB RS100246) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. TEMA 315 DO STJ. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo interno interposto por Banco do Brasil S.A. contra decisão que negou seguimento a recurso especial, com base no Tema 315 do STJ, em ação de cumprimento individual de sentença coletiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na alegação de que o caso não se enquadra no Tema 315 do STJ, defendendo a necessidade de chamamento ao processo da União e do Banco Central, em razão de litisconsórcio passivo necessário. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A jurisprudência do STJ, consolidada no Tema 315, estabelece que, em obrigações solidárias, o credor pode eleger um dos devedores para figurar no polo passivo, afastando a necessidade de litisconsórcio passivo necessário. 2. A decisão agravada corretamente aplicou o entendimento do STJ, negando seguimento ao recurso especial, nos termos do art. 1.030, I, "b", do CPC. IV. DISPOSITIVO: 1. Recurso desprovido. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.030, I, "b". Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.454.138/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 26.02.2024; STJ, REsp 1.145.146/RS, Tema 315. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Porto Alegre, 25 de junho de 2025.

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