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Resultados para "5231570-22.2023.8.21.7000" – Página 4 de 7

Joao Alberto Rodrigues e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 315240721

Tribunal: TJRS Órgão: 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5284241-22.2023.8.21.7000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOAO ALBERTO RODRIGUES SERGIO LUIZ RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

80

Advogados:

FABRÍCIO MARÇAL FISCH

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EMMANUEL RECHE BECKER

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FELIPE FLORIANI BECKER

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RICARDO FERNANDES BOLSSON

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ROGERIO SPERB BECKER

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BERNARDO BUOSI

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FLAVIO CESAR INNOCENTI

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11ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Faço público, para conhecimento dos interessados, que a Décima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande Do Sul - julgará, em sua pró… 11ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Faço público, para conhecimento dos interessados, que a Décima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande Do Sul - julgará, em sua próxima Sessão Telepresencial (por videoconferência), nos termos do art. 186 do RITJRS, (alterado pela Emenda Regimental Nº 02/2023 - Órgão Especial) a realizar-se em 16 (dezesseis) de julho de 2025, a partir das 14:00 (quatorze horas), ou na subsequente (ART. 935 DO CPC/2015), o(s) feito(s) a seguir relacionados, devendo o procurador manifestar seu interesse na realização de sustentação oral por meio exclusivamente eletrônico, observado o disposto no Regimento Interno do TJRS, além de indicar e-mail válido para envio do link de acesso à Sessão de Julgamento. Fica facultada presença na sala nº 815, do Tribunal de Justiça aos previamente inscritos. A inscrição eletrônica se encerrará 24 (vinte e quatro) horas antes do horário marcado para o início da sessão de julgamento (art. 214 $ 1º - C do Regimento Interno TJRS). Informações e esclarecimentos serão prestados através do e-mail: 11_camcivel@tjrs.jus.br, ou por meio do balcão virtual WhatsApp (51) 980540992. Agravo de Instrumento Nº 5284241-22.2023.8.21.7000/RS (Pauta: 846) RELATORA: Juiza de Direito GIOVANA FARENZENA AGRAVANTE: JOAO ALBERTO RODRIGUES (Sucessão) ADVOGADO(A): ROGERIO SPERB BECKER (OAB RS026616) ADVOGADO(A): RICARDO FERNANDES BOLSSON (OAB RS073059) ADVOGADO(A): FELIPE FLORIANI BECKER (OAB RS048826) ADVOGADO(A): EMMANUEL RECHE BECKER (OAB RS084677) ADVOGADO(A): FABRÍCIO MARÇAL FISCH (OAB RS057813) AGRAVANTE: SERGIO LUIZ RODRIGUES (Sucessor) ADVOGADO(A): EMMANUEL RECHE BECKER (OAB RS084677) ADVOGADO(A): FELIPE FLORIANI BECKER (OAB RS048826) ADVOGADO(A): RICARDO FERNANDES BOLSSON (OAB RS073059) ADVOGADO(A): ROGERIO SPERB BECKER (OAB RS026616) ADVOGADO(A): FABRÍCIO MARÇAL FISCH (OAB RS057813) AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): FLAVIO CESAR INNOCENTI (OAB RS059964) ADVOGADO(A): BERNARDO BUOSI (OAB SP227541) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 02 de julho de 2025. Desembargadora MARIA INES CLARAZ DE SOUZA LINCK Presidente

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Joao Alberto Rodrigues e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 330383849

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5284241-22.2023.8.21.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOAO ALBERTO RODRIGUES SERGIO LUIZ RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Ato ordinatório

Advogados:

FABRÍCIO MARÇAL FISCH

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EMMANUEL RECHE BECKER

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FELIPE FLORIANI BECKER

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RICARDO FERNANDES BOLSSON

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ROGERIO SPERB BECKER

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BERNARDO BUOSI

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FLAVIO CESAR INNOCENTI

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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5284241-22.2023.8.21.7000/RS (originário: processo nº 50194115220188210001/RS) RELATOR : GIOVANA FARENZENA AGRAVANTE : JOAO ALBERTO RODRIGUES (Sucessão) ADVOGADO(A) : ROGERIO…

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Processo nº 5000024-61.2016.8.21.0085

ID: 336782586

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Cacequi Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000024-61.2016.8.21.0085

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELÓI CONTINI

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000024-61.2016.8.21.0085/RS EXEQUENTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO Defiro a busca de bens da parte executada FLAMARION …

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Processo nº 5009414-62.2025.8.21.0013

ID: 304168825

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Erechim Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5009414-62.2025.8.21.0013

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

C.VACCARO & CIA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCIELI SCOLARI

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EMERSON LUIS EHRLICH

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5009414-62.2025.8.21.0013/RS EXEQUENTE : C.VACCARO & CIA LTDA ADVOGADO(A) : FRANCIELI SCOLARI (OAB RS109171) ADVOGADO(A) : EMERSON LUIS EHRLICH (OAB RS075988) DES… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5009414-62.2025.8.21.0013/RS EXEQUENTE : C.VACCARO & CIA LTDA ADVOGADO(A) : FRANCIELI SCOLARI (OAB RS109171) ADVOGADO(A) : EMERSON LUIS EHRLICH (OAB RS075988) DESPACHO/DECISÃO I - Custas recolhidas. II - Da Tutela de Urgência A exequente postula o bloqueio da comercialização de 800 sacas de soja que o executado possui junto à empresa TRÊS TENTOS AGROINDUSTRIAL S/A. Verifica-se, na verdade, tratar-se de pedido de concessão do arresto como medida acautelatória urgente (ou também chamada de "pré-penhora"). Todavia, o seu deferimento pressupõe a presença dos requisitos constantes do art. 830, do CPC, que exige não ter sido o executado encontrado no seu domicílio e a existência de bens penhoráveis. No caso, considerando que sequer houve a expedição do mandado citatório, incabível o arresto initio litis , como medida acautelatória, mesmo que o imóvel dado em garantia esteja gravado com restrição de indisponibilidade. Neste sentido: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE ARRESTO PRÉVIO DE GRÃOS. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que, nos autos de ação de execução de título extrajudicial, indeferiu pedido de tutela de urgência para arresto prévio de grãos oferecidos em garantia em cédulas de produto rural financeiras, sob o argumento de ausência de demonstração do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência para arresto prévio de bens antes da citação do devedor; (ii) estabelecer se a existência de múltiplas execuções e dívidas do executado autoriza a medida cautelar pretendida. III. RAZÕES DE DECIDIR O arresto prévio de bens antes da citação do devedor constitui medida excepcional e exige demonstração concreta do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o que não restou evidenciado nos autos. O simples fato de o devedor responder a outras execuções ou possuir dívidas não é suficiente para caracterizar dilapidação patrimonial ou risco efetivo, sendo imprescindível a demonstração de atos concretos de esvaziamento de patrimônio. Não houve comprovação de que o devedor esteja ocultando bens ou se furtando à citação , nem de que os grãos objeto da garantia estejam em processo de dissipação ou fora de sua posse, o que inviabiliza o deferimento do arresto prévio. Precedentes do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS) corroboram a necessidade de comprovação efetiva dos requisitos legais para deferimento de arresto antes da citação , o que não se verificou no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O arresto prévio de bens antes da citação do executado exige prova concreta de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A existência de execuções e dívidas contra o devedor, sem demonstração de atos de dilapidação patrimonial ou ocultação de bens, não autoriza, por si só, a concessão de arresto prévio. A ausência de citação válida do executado e a falta de demonstração de esvaziamento patrimonial impedem o deferimento da medida cautelar de arresto . Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 300, 829, § 1º, e 830. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento nº 5034757-22.2023.8.21.7000, Rel. Des. Glênio José Wasserstein Hekman, j. 11.10.2023; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5199217-26.2023.8.21.7000, Rel. Des. Walda Maria Melo Pierro, j. 08.11.2023; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5092240-10.2023.8.21.7000, Rel. Des. Pedro Celso Dal Pra, j. 26.10.2023.(Agravo de Instrumento, Nº 50975996720258217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiane Borges Saraiva, Julgado em: 30-04-2025) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Intime-se. III - Cite-se o Executado para, em 15 (quinze) dias, entregar a coisa, satisfazendo a obrigação (art. 806 do CPC) ou, no mesmo prazo, opor Embargos à Execução (art. 915 do CPC). IV - Não havendo a entrega do produto no prazo assinalado, desde já, tratando-se de bem móvel, proceda-se à busca e apreensão do produto, devendo o Exequente providenciar os meios necessários para o cumprimento da ordem. V – Fixo os honorários advocatícios para pronto cumprimento da ordem em 10% (dez por cento) sobre a quantidade de produto devida.

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Processo nº 5009414-62.2025.8.21.0013

ID: 297116511

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Erechim Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5009414-62.2025.8.21.0013

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

C.VACCARO & CIA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCIELI SCOLARI

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EMERSON LUIS EHRLICH

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5009414-62.2025.8.21.0013/RS EXEQUENTE : C.VACCARO & CIA LTDA ADVOGADO(A) : FRANCIELI SCOLARI (OAB RS109171) ADVOGADO(A) : EMERSON LUIS EHRLICH (OAB RS075988) DES… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5009414-62.2025.8.21.0013/RS EXEQUENTE : C.VACCARO & CIA LTDA ADVOGADO(A) : FRANCIELI SCOLARI (OAB RS109171) ADVOGADO(A) : EMERSON LUIS EHRLICH (OAB RS075988) DESPACHO/DECISÃO I - Custas recolhidas. II - Da Tutela de Urgência A exequente postula o bloqueio da comercialização de 800 sacas de soja que o executado possui junto à empresa TRÊS TENTOS AGROINDUSTRIAL S/A. Verifica-se, na verdade, tratar-se de pedido de concessão do arresto como medida acautelatória urgente (ou também chamada de "pré-penhora"). Todavia, o seu deferimento pressupõe a presença dos requisitos constantes do art. 830, do CPC, que exige não ter sido o executado encontrado no seu domicílio e a existência de bens penhoráveis. No caso, considerando que sequer houve a expedição do mandado citatório, incabível o arresto initio litis , como medida acautelatória, mesmo que o imóvel dado em garantia esteja gravado com restrição de indisponibilidade. Neste sentido: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE ARRESTO PRÉVIO DE GRÃOS. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que, nos autos de ação de execução de título extrajudicial, indeferiu pedido de tutela de urgência para arresto prévio de grãos oferecidos em garantia em cédulas de produto rural financeiras, sob o argumento de ausência de demonstração do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência para arresto prévio de bens antes da citação do devedor; (ii) estabelecer se a existência de múltiplas execuções e dívidas do executado autoriza a medida cautelar pretendida. III. RAZÕES DE DECIDIR O arresto prévio de bens antes da citação do devedor constitui medida excepcional e exige demonstração concreta do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o que não restou evidenciado nos autos. O simples fato de o devedor responder a outras execuções ou possuir dívidas não é suficiente para caracterizar dilapidação patrimonial ou risco efetivo, sendo imprescindível a demonstração de atos concretos de esvaziamento de patrimônio. Não houve comprovação de que o devedor esteja ocultando bens ou se furtando à citação , nem de que os grãos objeto da garantia estejam em processo de dissipação ou fora de sua posse, o que inviabiliza o deferimento do arresto prévio. Precedentes do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS) corroboram a necessidade de comprovação efetiva dos requisitos legais para deferimento de arresto antes da citação , o que não se verificou no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O arresto prévio de bens antes da citação do executado exige prova concreta de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A existência de execuções e dívidas contra o devedor, sem demonstração de atos de dilapidação patrimonial ou ocultação de bens, não autoriza, por si só, a concessão de arresto prévio. A ausência de citação válida do executado e a falta de demonstração de esvaziamento patrimonial impedem o deferimento da medida cautelar de arresto . Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 300, 829, § 1º, e 830. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento nº 5034757-22.2023.8.21.7000, Rel. Des. Glênio José Wasserstein Hekman, j. 11.10.2023; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5199217-26.2023.8.21.7000, Rel. Des. Walda Maria Melo Pierro, j. 08.11.2023; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5092240-10.2023.8.21.7000, Rel. Des. Pedro Celso Dal Pra, j. 26.10.2023.(Agravo de Instrumento, Nº 50975996720258217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiane Borges Saraiva, Julgado em: 30-04-2025) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Intime-se. III - Cite-se o Executado para, em 15 (quinze) dias, entregar a coisa, satisfazendo a obrigação (art. 806 do CPC) ou, no mesmo prazo, opor Embargos à Execução (art. 915 do CPC). IV - Não havendo a entrega do produto no prazo assinalado, desde já, tratando-se de bem móvel, proceda-se à busca e apreensão do produto, devendo o Exequente providenciar os meios necessários para o cumprimento da ordem. V – Fixo os honorários advocatícios para pronto cumprimento da ordem em 10% (dez por cento) sobre a quantidade de produto devida.

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Processo nº 5363878-22.2023.8.21.7000

ID: 331156888

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5363878-22.2023.8.21.7000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANELLIZE SCHMIDT

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JEVERTON ALEX DE OLIVEIRA LIMA

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Precatório Nº 5363878-22.2023.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Material REQUERENTE : ANELLIZE SCHMIDT ADVOGADO(A) : JEVERTON ALEX DE OLIVEIRA LIMA (OAB RS045412) ATO ORDINATÓRIO Infor… Precatório Nº 5363878-22.2023.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Material REQUERENTE : ANELLIZE SCHMIDT ADVOGADO(A) : JEVERTON ALEX DE OLIVEIRA LIMA (OAB RS045412) ATO ORDINATÓRIO Informo, para os devidos fins, que as manifestações de interesse em conciliar com o ente devedor foram recebidas e organizadas conforme a ordem cronológica de apresentação. Informo ainda que chegado o momento de iniciar os procedimentos referentes aos créditos inscritos no presente precatório, os valores foram atualizados pela Contadoria do TJRS. Informo, por fim, que as retenções serão apuradas pelo Tribunal, se houver, de acordo com as leis municipais vigentes e na ausência dessas, pela legislação federal sendo o valor líquido conhecido após o aceite da proposta de acordo pelo credor. Nesse sentido, segue abaixo proposta de acordo contendo o valor bruto com deságio referente(s) ao(s) créditos que manifestaram interesse em conciliar. Precatório Nome Credor Tipo Credor Valor Bruto do Crédito Percentual Deságio Valor Deságio Valor Bruto do Acordo 238741-3 Young Dias Lauxen & Lima ADV ASSOCIADOS Advogado (honorários) R$ 3.246,47 40,00% R$ 1.298,59 R$ 1.947,88 238741-3 Anellize Schmidt Autor R$ 32.464,74 40,00% R$ 12.985,90 R$ 19.478,84 Querendo, os credores deverão, no prazo de 10 (dez) dias , manifestar-se pelo aceite ou recusa (hipótese que fará com que o precatório retorne ao seu lugar na fila aguardando pagamento pela ordem cronológica), o qual deverá ser realizado por meio de petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por representação com poderes específicos para transigir, receber valores e dar quitação, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório. Mesmo prazo destina-se à apresentação dos dados bancários para pagamento. Orientações: 1. Tratando-se de conta do escritório de advocacia, deverá ser informado, além do CNPJ, o número de inscrição do escritório perante a OAB. 2. Caso a conta informada seja do banco Banrisul, poderá ser apresentada conta corrente ou conta poupança. 3. Caso a conta informada seja de outro banco, apenas conta corrente poderá ser apresentada. Solicitamos que a petição seja colocada em grau 1 de sigilo (art. 50, parágrafo único do Ato nº 26/2023-P 1 ). Informo, para os devidos fins, que havendo destaque de honorários contratuais já determinado nos autos do precatório, esse será pago pelo valor líquido - valor bruto descontados os valores de previdência e saúde - e proporcionalmente ao crédito que será pago ao credor (Ato nº 026/2023-P, Art. 31, §2º). Caso, no contrato de honorários acertado entre as partes o percentual deva incidir sobre os valores brutos, solicitamos a juntada aos autos desse contrato para a correta individualização no momento do pagamento. Salientamos que não é mais possível peticionar reserva de honorários contratuais nesta seara administrativa (Ato nº 026/2023-P, Art. 31, §1º). Desde já, havendo algum tipo de isenção por uma das partes credoras (IR por exemplo), solicitamos que sejam juntados aos autos comprovação dessa isenção. TALITHA BENITES DE LEAO Analista Judiciária 1. Art. 50. O acesso integral aos precatórios respeitará o grau de sigilo de acordo com critérios de publicidade dos processos eletrônicos.Parágrafo único. Receberão grau 1 de sigilo os documentos relativos aos pedidos de superpreferência fundamentados em doença grave ou deficiência e os que contenham os dados bancários do beneficiário. ↩

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Legalle Concursos E Solucoes Integradas Ltda - Epp x Sabrina Sasso Da Silva

ID: 277715421

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 4ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5390456-22.2023.8.21.7000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LEGALLE CONCURSOS E SOLUCOES INTEGRADAS LTDA - EPP

Polo Passivo:

SABRINA SASSO DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANDERSON VINICIOS BRANCO LUTZER

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THIESSA MARIA BIANCHINI

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PAULYNE JAPPE DORNELES

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ALFREDO BOCHI BRUM

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JULIANO LOPES BOCHI BRUM

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5390456-22.2023.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Prova de Títulos RELATOR : Desembargador ALEXANDRE MUSSOI MOREIRA AGRAVANTE : LEGALLE CONCURSOS E SOLUCO… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5390456-22.2023.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Prova de Títulos RELATOR : Desembargador ALEXANDRE MUSSOI MOREIRA AGRAVANTE : LEGALLE CONCURSOS E SOLUCOES INTEGRADAS LTDA - EPP ADVOGADO(A) : ANDERSON VINICIOS BRANCO LUTZER (OAB RS131351) AGRAVADO : SABRINA SASSO DA SILVA ADVOGADO(A) : JULIANO LOPES BOCHI BRUM (OAB RS079903) ADVOGADO(A) : ALFREDO BOCHI BRUM (OAB RS038677) ADVOGADO(A) : PAULYNE JAPPE DORNELES (OAB RS131586) ADVOGADO(A) : THIESSA MARIA BIANCHINI (OAB RS128143) EMENTA embargos de declaração em AGRAVO DE INSTRUMENTO. mandado de segurança. PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO PREJUDICADO, MONOCRATICAMENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de embargos de declaração opostos pela LEGALLE CONCURSOS E SOLUCOES INTEGRADAS LTDA - EPP, nos autos do agravo de instrumento interpostos no mandado de segurança impetrado por SABRINA SASSO DA SILVA , da decisão ( evento 27, ACOR2 ) que não conheceu do recurso, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE DA AGRAVANTE RECONHECIDA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO QUANTO AO PONTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE SER TERCEIRA INTERESSADA. PARTE SEM LEGITIMIDADE PARA RECORRER. NÃO CONHECERAM DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. (TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5390456-22.2023.8.21.7000, 4ª Câmara Cível, Desembargador ALEXANDRE MUSSOI MOREIRA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 10/07/2024) Foram apresentadas as contrarrazões ( evento 46, CONTRAZ1 ). No evento 52, SENT1 , sobreveio comunicação de prolação de sentença em primeira instância. É o relatório. Possível o julgamento do presente recurso, monocraticamente, nos termos do art. 932, III, do CPC, combinado com o art. 206, XXXV, do RITJRS, por prejudicado. Conforme se verifica do evento 39, SENT1 da origem, foi proferida sentença no mandado de segurança que deu origem ao presente recurso, tendo sido denegada a ordem. Com isso, ocorreu a perda superveniente do objeto - interesse de agir, considerando que a decisão interlocutória é substituída pela sentença. Neste contexto, resta prejudicada a análise do agravo de instrumento e, consequentemente, dos embargos de declaração incidentes, em razão da perda de objeto. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO . SERVIDOR PÚBLICO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO . Uma vez proferida sentença nos autos principais, julgando procedente o pedido, é de ser julgado prejudicado o presente agravo de instrumento , tendo em vista a perda do objeto. Entendimento da jurisprudência dominante desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO PREJUDICADO .( Agravo de Instrumento , Nº 70084801232, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em: 22-03-2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO . MANDADO DE SEGURANÇA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. A prolação de sentença no feito originário acarreta a perda superveniente de interesse processual (perda de objeto) do agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória que indeferiu o pedido liminar. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO .( Agravo de Instrumento , Nº 70083828855, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Vinícius Amaro da Silveira, Julgado em: 31-07-2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO . MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. PERDA DO OBJETO. A prolação de sentença no feito originário acarreta a perda superveniente de interesse processual (perda de objeto) do agravo de instrumento com objetivo de ver modificada decisão interlocutória que analisou pedido liminar. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO .( Agravo de Instrumento , Nº 70083345603, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francesco Conti, Julgado em: 03-12-2019) Entendimento do qual não diverge a jurisprudência do STJ: DIREITO PROCESSUAL. RECLAMAÇÃO. PRESERVAÇÃO DA COMPETÊNCIA DESSE STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERE TUTELA DE URGÊNCIA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO NA AÇÃO ORDINÁRIA. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Hipótese em que a requerente, na condição de terceira interessada, alega que a decisão reclamada, ao conceder medida liminar em ação que ataca ato editado por Ministro de Estado, invadiu a competência deste Superior Tribunal de Justiça, que ora se pretende preservar, ofendendo o disposto no artigo 1º, §1º, da Lei 8.437/199. 2. Ocorre que, em consulta ao sítio do TRF da 1º Região, constata-se que foi proferida sentença de mérito na Ação 1002633-28.2021.4.01.3310 em 16.05.2022, pela improcedência dos pedidos formulados pela UNECE, com a extinção do processo com julgamento do mérito (art. 487, I, do CPC), tendo decorrido o prazo recursal para as partes. 3. Diante desse contexto, é de se concluir em consonância com a manifestação do MPF, no sentido de que, com a superveniência da sentença de cognição exauriente na ação principal (Ação 1007724-49.2022.4.01.3310), no bojo da qual foi proferida a decisão liminar (AGI 1043142-37.2021.4.01.0000), que deu ensejo à presente reclamação, esta resta prejudicada. 4. É dizer que, com o advento da sentença de mérito, perdeu o objeto o agravo de instrumento no qual foi prolatada a decisão tida por reclamada, concessiva de antecipação de tutela, que supostamente teria usurpado a competência do STJ. Precedentes: AgInt na Rcl n. 40.493/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 23/4/2021; AgInt no AREsp n. 2.002.463/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 27/4/2022; AgInt no AREsp n. 1.889.061/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 22/4/2022; AgInt no AREsp n. 1.914.160/DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 19/4/2022; AgInt no AREsp n. 2.006.132/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 6/5/2022; AgInt no REsp n. 1.933.407/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 30/3/2022; AgInt no AREsp n. 1.981.019/GO, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 6/4/2022; AgInt no AREsp n. 1.986.651/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 18/3/2022; AgInt no REsp n. 1.930.551/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 11/11/2021; AgInt no AREsp n. 1.885.685/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 27/9/2021; REsp n. 1.676.515/DF, Rel. Min. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 3/8/2021; AgInt no AREsp n. 1.698.351/SP, Rel. Min. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 23/4/2021; Rcl n. 1.630/RS, Rel. Min. Ministro José Delgado, Primeira Seção, DJ de 28/2/2005; AgRg na Rcl n. 1.884/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe de 14/9/2009). 5. Reclamação extinta, sem resolução do mérito, em razão da perda superveniente do seu objeto. Sem efeito a decisão de fls. 382/384 e prejudicado o Agint de fls. 393/535. (Rcl n. 43.331/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 10/8/2022, DJe de 17/8/2022.) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DO OBJETO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. 1. A simples indicação de dispositivos e diplomas legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 2. De acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, "a superveniência da sentença absorve os efeitos das decisões interlocutórias anteriores, na medida da correspondência entre as questões decididas, o que, em regra, implicará o esvaziamento do provimento jurisdicional requerido nos recursos interpostos contra aqueles julgados que antecederam a sentença, a ensejar a sua prejudicialidade por perda de objeto" (REsp n. 1.971.910/RJ, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/2/2022, DJe 23/2/2022), o que foi observado pela Corte local. 3. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 4. É inviável o agravo previsto no art. 1.021 do CPC/2015 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ). 5. Divergência jurisprudencial não comprovada, ante a incidência das Súmulas n. 284, 282 e 356 do STF e 83 do STJ. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.914.160/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 19/4/2022.) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. REVOLVIMENTO DE QUESTÕES DE FATO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte, firmada sob a égide do CPC revogado, é no sentido de que não (se) admite o prequestionamento ficto, ou seja, aquele segundo o qual a oposição de embargos de declaração é suficiente ao suprimento do requisito em destaque. 2. A temática de fundo (matéria jurídica) está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que, em regra, é no sentido de que a superveniência da sentença proferida no feito principal enseja a perda de objeto de recursos anteriores os quais versem sobre questões resolvidas por decisão interlocutória combatida via agravo de instrumento 3. Hipótese em que entender de maneira diversa da Corte local sobre a perda do objeto do recurso exigiria revolver exame de fatos, inviável neste recurso, por força da súmula 7 deste STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.540.702/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 29/11/2021, DJe de 17/12/2021.) PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATOS DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DA AÇÃO ORIGINÁRIA. I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento objetivando cassar a decisão que, em autos de ação declaratória de inexistência de débito, c/c a indenizatória por danos morais, deferiu o pedido de tutela antecipada, determinando qualquer ato tendente à suspensão do fornecimento de energia. No Tribunal a quo, o pedido foi julgado improcedente. Nesta Corte, o recurso especial foi julgado prejudicado ante a perda de seu objeto. II - O recurso especial foi interposto contra decisão proferida no bojo de antecipação de tutela. Ocorre que, em consulta ao sítio oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, verifica-se que, em 2/10/2019, foi proferida decisão de parcial procedência dos pedidos expostos nos autos principais, decisão, inclusive, objeto do recurso de apelação. III - Dada a superveniência do julgamento da ação originária, não mais persiste a discussão acerca da decisão interlocutória, nos termos do firme entendimento jurisprudencial desta Corte: AgInt na Pet 11.504/AM, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 15/5/2018, DJe 21/5/2018; AgInt no AREsp 922.790/BA, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 7/11/2017, DJe 17/11/2017. IV - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.821.813/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 28/8/2020.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO. REQUERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO DE DECISÃO QUE, NA ORIGEM, INDEFERIRA A LIMINAR, EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA INDEFERINDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA EXAME DO PEDIDO. POSTERIOR JULGAMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA, COM DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. PERDA DO OBJETO DO RECURSO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. A agravante, com base no art. 288 do RISTJ c/c o art. 294 do CPC/2015, busca a concessão de tutela provisória de urgência, de natureza antecedente, em face do indeferimento de antecipação dos efeitos da tutela recursal, em Agravo de Instrumento interposto contra decisum indeferitório de liminar, que, por sua vez, fora proferido em Mandado de Segurança, por ela impetrado contra ato do Presidente da Comissão Geral de Licitação do Estado do Amazonas. II. Nos termos dos arts. 299 e 1.029, § 5º, III, do CPC/2015 e 288 do RISTJ e das Súmulas 634 e 635/STF, tratando-se de decisão monocrática proferida em Agravo de Instrumento interposto contra o indeferimento de decisão liminar, em Mandado de Segurança, ainda não examinado, no mérito, pelo órgão colegiado do Tribunal do origem, manifesta a incompetência do STJ para apreciar a presente Tutela Provisória de Urgência. III. Ainda que assim não fosse, conforme informado pelas partes, após a formulação do presente pedido, o Mandado de Segurança, impetrado pela agravante, foi julgado extinto, sem exame do mérito. Interposta Apelação, foi ela parcialmente provida, para, afastando a preliminar acolhida na sentença, denegar a ordem. Desta forma, prejudicado, por perda do objeto, o exame do pedido formulado pela agravante. IV. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "na específica hipótese de deferimento ou indeferimento da antecipação de tutela, a prolatação de sentença meritória implica a perda de objeto do agravo de instrumento por ausência superveniente de interesse recursal, uma vez que: a) a sentença de procedência do pedido - que substitui a decisão deferitória da tutela de urgência - torna-se plenamente eficaz ante o recebimento da apelação tão somente no efeito devolutivo, permitindo desde logo a execução provisória do julgado (art. 520, VII, do Código de Processo Civil); b) a sentença de improcedência do pedido tem o condão de revogar a decisão concessiva da antecipação, ante a existência de evidente antinomia entre elas" (STJ, EAREsp 488.188/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 19/11/2015). Nesse sentido: STJ, REsp 857.058/PR, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJe de 25/09/2006; REsp 1.383.406/ES, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 07/11/2017. V. Agravo interno improvido. (AgInt na Pet 11.504/AM, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 21/05/2018) Ante o exposto, julga-se prejudicado os embargos de declaração. Intimem-se e dê-se baixa.

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Processo nº 5191624-72.2025.8.21.7000

ID: 330136138

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 18ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5191624-72.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SENFF S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SUELEN BELTZAC MCDOUGALL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5191624-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários AGRAVANTE : BANCO SENFF S.A. ADVOGADO(A) : SUELEN BELTZAC MCDOUGALL (OAB PR067297) DESPACHO/DECISÃO Trata-se d… Agravo de Instrumento Nº 5191624-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários AGRAVANTE : BANCO SENFF S.A. ADVOGADO(A) : SUELEN BELTZAC MCDOUGALL (OAB PR067297) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO SENFF S.A. em face da decisão que, nos autos da ação de execução de título extrajudicial por ele movido em desfavor de ENGINCENDIO-COMERCIO DE EXTINTORES LTDA., ODACILA DE ASSIS GARBIN e ISABEL CRISTINA DE ASSIS GARBIN , indeferiu o pedido de arresto cautelar de ativos financeiros postulado pela parte autora, ora agravante, nos seguintes termos ( evento 9, DESPADEC1 ): Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por Banco Senff S/A, nos autos da presente execução de título extrajudicial promovida em face de Engincendio – Comércio de Extintores Ltda., Isabel Cristina de Assis Garbin e Odacila de Assis Garbin , com o objetivo de que seja determinado o bloqueio de ativos financeiros das executadas, a título de arresto cautelar, com fundamento nos artigos 300 e 854 do Código de Processo Civil. Sustenta o exequente que o crédito executado decorre de Cédula de Crédito Bancário devidamente assinada pelas partes e testemunhas, e que, diante do inadimplemento das obrigações pactuadas, mostra-se presente o risco de frustração da execução, especialmente diante da existência de outras ações ajuizadas em face das executadas. Todavia, a pretensão cautelar não merece acolhida neste momento. Nos termos do artigo 300 do CPC, a concessão de tutela de urgência exige a presença concomitante dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo . No presente caso, embora a existência do título executivo extrajudicial aponte para a verossimilhança do direito invocado, não há nos autos elementos concretos e específicos que evidenciem risco iminente de dilapidação patrimonial pelas executadas, além da mera inadimplência e da existência de outras ações em curso. O simples fato de as executadas responderem por outras demandas executivas, por si só, não autoriza a medida excepcional de constrição patrimonial prévia sem a citação, sob pena de se transformar o arresto em regra e não em exceção. Ressalte-se que o sistema processual brasileiro prevê a citação prévia do devedor, nos moldes do artigo 829 do CPC, como regra para a constrição patrimonial em sede executiva, reservando-se o arresto para hipóteses estritas, em que haja risco concreto e demonstrado de frustração da execução. Assim, inexistindo elementos objetivos que demonstrem a intenção das executadas de se desfazerem de seus bens ou ocultar patrimônio, o deferimento da tutela pretendida configuraria violação ao contraditório e à ampla defesa, além de indevido adiantamento da constrição patrimonial. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência para arresto cautelar formulado no evento inicial. Cite-se a parte executada por carta AR para, no prazo de três dias, efetuar o pagamento do débito, custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o total daquele. Cientifique-se de que o pagamento integral no prazo de três dias determinará a redução dos honorários advocatícios pela metade (5%). Intime-se sobre o prazo de 15 dias para interpor embargos e sobre a faculdade de efetuar o pagamento no mesmo prazo mediante o depósito inicial mínimo de 30% do valor da dívida, inclusive custas processuais e honorários advocatícios, e o saldo em até seis prestações mensais, com correção monetária pelo IGP-M/FGV e juros de 1% ao mês. Não verificado o pagamento no prazo de três dias, intime-se então a parte exequente para indicar o valor atualizado da dívida e bens para penhora. Desde logo, insira-se a informação de admissão da presente execução no campo "informações adicionais" do sistema processual, a fim de que a própria parte exequente obtenha diretamente a certidão prevista no art. 828 do CPC, disponível no menu "Ações - Certidão para Execuções", que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, do CPC. Caberá à parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias (art. 828, § 1º, do CPC). Diligências legais. Em suas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), defende a necessidade de arresto cautelar de ativos financeiros da parte agravada para garantir efetividade da obrigação por ela assumida. Defende que a parte recorrida é executada em outros processos de execução, o que revela a urgência na medida pleiteada. Refere que a inadimplência da parte agravada e o risco iminente da frustração da execução justificam o arresto cautelar, o que coibiria o esvaziamento das contas bancárias da parte recorrida. Postula a concessão de tutela antecipada recursal e, ao final, o provimento do recurso. É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos legais, conheço do recurso interposto. Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial fundada em cédula de crédito bancário com custo total da operação de R$ 278.546,56, a ser quitado em 60 parcelas mensais ( evento 1, CONTR4 ), alegando a parte exequente o inadimplemento a partir da sétima parcela. Para a concessão da tutela antecipada de urgência, é necessária a análise acerca da presença concomitante da probabilidade do direito invocado pela parte, bem como do fundado receio de dano ou do risco ao resultado útil do processo, nos termos do caput do artigo 300 do Código de Processo Civil, que assim preceitua: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em comento, contudo, não vislumbro o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da tutela antecipada de urgência concernente à medida cautelar de arresto, notadamente em face da ausência da demonstração inequívoca do receio de dano ou do risco ao resultado útil do processo. Isso porque, como bem pontuou o juízo a quo , a existência de dívidas objeto de outras ações em curso em nome da parte agravada, por si só, não é capaz de evidenciar efetivo risco de esvaziamento de suas contas bancárias ou de dilapidação patrimonial. Nesse sentido, colaciono julgado desta Corte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL . ARRESTO LIMINAR DE ATIVOS VIA SISBAJUD ANTES DA CITAÇÃO . AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto pela instituição financeira credora contra decisão indeferindo o pedido de arresto liminar de ativos financeiros por meio do SISBAJUD, formulado nos autos de execução de título extrajudicial , sob o fundamento de ausência de citação dos executados. A parte agravante sustenta a possibilidade de medidas urgentes, mesmo antes da citação , visando assegurar a efetividade da execução, alegando risco de dilapidação patrimonial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir se, ausente a prévia citação dos executados, estão presentes os requisitos do art. 300, do CPC que autorizem a concessão de tutela de urgência para deferimento de arresto de valores via SISBAJUD, de modo excepcional. III. RAZÕES DE DECIDIR: A concessão de arresto liminar em sede de execução de título extrajudicial , antes da citação do devedor, é medida excepcional que exige a demonstração concreta e atual do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A simples alegação de risco de dilapidação patrimonial, desacompanhada de elementos probatórios que evidenciem tentativa de ocultação de bens ou outros comportamentos evasivos do devedor, não é suficiente para caracterizar o periculum in mora exigido pelo art. 300, do CPC. A ausência de citação impede, como regra, a adoção de medidas constritivas em desfavor do devedor, sob pena de violação aos princípios do contraditório e do devido processo legal. A jurisprudência consolidada do TJRS afasta a concessão de arresto prévio quando inexistem indícios concretos de urgência ou de frustração da execução. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão de arresto de valores antes da citação do devedor é medida excepcional que exige a demonstração concreta e atual do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos dos arts. 300 e 830 do CPC. 2. Ausente a citação e não comprovadas circunstâncias excepcionais, deve ser indeferido o pedido de arresto prévio, sob pena de violação ao contraditório e ao devido processo legal. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e 830. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento nº 5077546-02.2024.8.21.7000, 12ª Câmara Cível, Rel. Des. Oyama Assis Brasil de Moraes, j. 23.03.2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5093195-70.2025.8.21.7000, 15ª Câmara Cível, Rel. Des. Roberto Carvalho Fraga, j. 16.04.2025.(Agravo de Instrumento, Nº 51027363020258217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Julgado em: 23-04-2025) - grifei DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL . PEDIDO DE ARRESTO PRÉVIO DE GRÃOS. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que, nos autos de ação de execução de título extrajudicial , indeferiu pedido de tutela de urgência para arresto prévio de grãos oferecidos em garantia em cédulas de produto rural financeiras, sob o argumento de ausência de demonstração do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência para arresto prévio de bens antes da citação do devedor; (ii) estabelecer se a existência de múltiplas execuções e dívidas do executado autoriza a medida cautelar pretendida. III. RAZÕES DE DECIDIR O arresto prévio de bens antes da citação do devedor constitui medida excepcional e exige demonstração concreta do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o que não restou evidenciado nos autos. O simples fato de o devedor responder a outras execuções ou possuir dívidas não é suficiente para caracterizar dilapidação patrimonial ou risco efetivo, sendo imprescindível a demonstração de atos concretos de esvaziamento de patrimônio. Não houve comprovação de que o devedor esteja ocultando bens ou se furtando à citação , nem de que os grãos objeto da garantia estejam em processo de dissipação ou fora de sua posse, o que inviabiliza o deferimento do arresto prévio. Precedentes do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS) corroboram a necessidade de comprovação efetiva dos requisitos legais para deferimento de arresto antes da citação , o que não se verificou no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O arresto prévio de bens antes da citação do executado exige prova concreta de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A existência de execuções e dívidas contra o devedor, sem demonstração de atos de dilapidação patrimonial ou ocultação de bens, não autoriza, por si só, a concessão de arresto prévio. A ausência de citação válida do executado e a falta de demonstração de esvaziamento patrimonial impedem o deferimento da medida cautelar de arresto . Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 300, 829, § 1º, e 830. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento nº 5034757-22.2023.8.21.7000, Rel. Des. Glênio José Wasserstein Hekman, j. 11.10.2023; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5199217-26.2023.8.21.7000, Rel. Des. Walda Maria Melo Pierro, j. 08.11.2023; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5092240-10.2023.8.21.7000, Rel. Des. Pedro Celso Dal Pra, j. 26.10.2023.(Agravo de Instrumento, Nº 50975996720258217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiane Borges Saraiva, Julgado em: 30-04-2025) Nesse contexto, entendo que deve ser observada a regra geral prevista nos artigos 829 e seguintes do Código de Processo Civil, oportunizando-se à parte devedora o prazo para pagamento, em respeito ao contraditório e à ampla defesa. Portanto, em que pese a relevância dos argumentos da parte agravante, não há razão para, neste momento, deferir o arresto cautelar de ativos financeiros da parte agravada. Ante o exposto, indefiro a antecipação de tutela recursal . Intime-se a parte agravada para, querendo, oferecer contrarrazões, na forma do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Após, voltem para julgamento.

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Processo nº 5083839-22.2023.8.21.7000

ID: 324644112

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5083839-22.2023.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PIO SODALICIO DAS DAMAS DE CARIDADE DE CAXIAS DO SUL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CRISTIANE PAIM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO MARCON

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Precatório Nº 5083839-22.2023.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Inadimplemento REQUERENTE : PIO SODALICIO DAS DAMAS DE CARIDADE DE CAXIAS DO SUL ADVOGADO(A) : LUIZ ANTONIO MARCON (OAB RS008229) ADVOGADO(A)… Precatório Nº 5083839-22.2023.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Inadimplemento REQUERENTE : PIO SODALICIO DAS DAMAS DE CARIDADE DE CAXIAS DO SUL ADVOGADO(A) : LUIZ ANTONIO MARCON (OAB RS008229) ADVOGADO(A) : CRISTIANE PAIM (OAB RS042666) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5381144-22.2023.8.21.7000

ID: 324677035

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5381144-22.2023.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COSER ADVOCACIA E CONSULTORIA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MICHELLE MEOTTI TENTARDINI

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Precatório Nº 5381144-22.2023.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : COSER ADVOCACIA E CONSULTORIA ADVOGADO(A) : MICHELLE MEOTTI TENTARDINI (OAB RS057215) ATO OR… Precatório Nº 5381144-22.2023.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : COSER ADVOCACIA E CONSULTORIA ADVOGADO(A) : MICHELLE MEOTTI TENTARDINI (OAB RS057215) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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