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Processo nº 5000069-08.2025.8.21.0099

ID: 297290258

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de General Câmara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000069-08.2025.8.21.0099

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SOLANGE WUNSCH NOGUEIRA KIST

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIA VAZ REICHEL

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000069-08.2025.8.21.0099/RS AUTOR : SOLANGE WUNSCH NOGUEIRA KIST ADVOGADO(A) : JULIA VAZ REICHEL (OAB RS124674) DESPACHO/DECISÃO A parte autora apresentou pedido de reco… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000069-08.2025.8.21.0099/RS AUTOR : SOLANGE WUNSCH NOGUEIRA KIST ADVOGADO(A) : JULIA VAZ REICHEL (OAB RS124674) DESPACHO/DECISÃO A parte autora apresentou pedido de reconsideração ( evento 27, PED RECONSIDERAÇÃO1 ), sustentando que o presente feito não se enquadra no Tema Repetitivo 1300 do STJ, por tratar de matéria distinta. Argumenta que sua pretensão não envolve controvérsia sobre os lançamentos a débito na conta vinculada ao PASEP, mas sim a alegação de que os valores creditados foram inferiores aos efetivamente devidos, em razão de má gestão pelo Banco do Brasil. Todavia, não assiste razão à parte autora, razão pela qual não é o caso de reconsiderar a decisão de suspensão. O Tema 1300/STJ discute a definição de quem incumbe o ônus da prova quanto à correspondência dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP com os pagamentos efetivos ao correntista. Embora o autor busque afastar a aplicação do referido tema ao afirmar que não impugna os lançamentos em si, a alegação de pagamento a menor envolve, de forma inafastável, a análise da regularidade dos lançamentos, correções, rendimentos e, portanto, da movimentação contábil da conta vinculada. A suposta distinção entre "discutir o destino dos débitos" e "alegar pagamento a menor" é, no caso concreto, meramente semântica, pois a verificação do alegado prejuízo exige justamente a análise de quais valores foram debitados, se foram corretamente aplicados, corrigidos e efetivamente repassados. É evidente, portanto, que a matéria de fundo guarda aderência substancial com a controvérsia submetida ao julgamento repetitivo, de modo que eventual definição pelo STJ quanto ao ônus probatório poderá - e deve - influenciar diretamente na instrução e julgamento da presente demanda. Não fosse só isso, insta salientar à parte que o pedido de reconsideração não tem previsão no ordenamento jurídico pátrio. A decisão judicial, uma vez proferida, acarreta a preclusão pro judicato , sendo atacável tão somente pela interposição do recurso adequado, previsto na legislação adjetiva, quando houver. Isso posto, mantenho a suspensão do feito , nos termos determinados ao evento 22, DESPADEC1 . Parte intimada.

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Processo nº 5000069-32.2009.8.21.0046

ID: 293306132

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Espumoso Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000069-32.2009.8.21.0046

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA TRITICOLA DE ESPUMOSO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LARISSA DOS SANTOS VIEIRA

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EMERSON LASCH PRATES

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ALEX MARQUESE

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000069-32.2009.8.21.0046/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA TRITICOLA DE ESPUMOSO LTDA ADVOGADO(A) : ALEX MARQUESE (OAB RS049289) ADVOGADO(A) : EMERSON LASCH PRATES (OAB RS096406… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000069-32.2009.8.21.0046/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA TRITICOLA DE ESPUMOSO LTDA ADVOGADO(A) : ALEX MARQUESE (OAB RS049289) ADVOGADO(A) : EMERSON LASCH PRATES (OAB RS096406) ADVOGADO(A) : LARISSA DOS SANTOS VIEIRA (OAB rs131084) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por COOPERATIVA TRITICOLA DE ESPUMOSO LTDA em face de B. DA ROSA ALIMENTOS. Em razão de tratar-se a executada de empresaria individual e seu patrimônio se confundir com o da pessoa física BRUNA DA ROSA (CPF nº017.964.490-40), foi deferida a penhora de valores via SISBAJUD ( evento 53, DESPADEC1 ), que restou negativa ( evento 56, SISBAJUD1 ). Ao evento evento 64, DESPADEC1 , foi deferida a busca de veículos por meio do sistema RENAJUD e a pesquisa de bens no sistema INFOJUD, diligencias cumpridas conforme evento 68, CERT1 , E70 e E71. A exequente requereu a expedição de ofício à CNSEG (Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Complementar e Capitalização), para informar a existência de aplicações financeiras, investimentos, previdência privada (VGBL), consórcios e recebíveis de cartão de crédito, em que a executada figure como beneficiária ( evento 75, PET1 ). É o breve relatório. Decido. DA PESQUISA DE VEÍCULOS VIA RENAJUD. Verifiquei que foi promovida consulta ao RENAJUD somente com relação ao CNPJ da executada ( evento 68, CERT1 ). Assim, efetuei consulta no CPF, porém, resultou negativa a diligência: DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CNSEG. Defiro o pedido de exequente para que seja expedido ofício à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Complementar e Capitalização para que informe quanto a eventuais aplicações financeiras, investimentos, previdência privada (VGBL), consórcios e recebíveis de cartão de crédito, em que nome da executada (CPF e CNPJ). Oficie-se nos termos requeridos. Com a resposta, dê-se vista à exequente, inclusive, para que diga quanto ao prosseguimento, sob pena de arquivamento, facultada a reativação motivada e observada a prescrição intercorrente. Agendada intimação eletrônica.

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Mauro Rodolfo Peres e outros x Vilma Deola

ID: 312708216

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Erechim Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000069-68.2008.8.21.0013

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MAURO RODOLFO PERES SUZETE CONCEICAO LIMA PERES

Polo Passivo:

VILMA DEOLA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA MARIA ZAMBONATTO PEZZIN

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EVERTON LUIS SOMMER

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000069-68.2008.8.21.0013/RS EXEQUENTE : SUZETE CONCEICAO LIMA PERES ADVOGADO(A) : ANA MARIA ZAMBONATTO PEZZIN (OAB RS017828) EXEQUENTE : MAURO RODOLFO PERES ADVO… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000069-68.2008.8.21.0013/RS EXEQUENTE : SUZETE CONCEICAO LIMA PERES ADVOGADO(A) : ANA MARIA ZAMBONATTO PEZZIN (OAB RS017828) EXEQUENTE : MAURO RODOLFO PERES ADVOGADO(A) : ANA MARIA ZAMBONATTO PEZZIN (OAB RS017828) EXECUTADO : VILMA DEOLA ADVOGADO(A) : EVERTON LUIS SOMMER (OAB RS086785) DESPACHO/DECISÃO A parte executada anexou petição ao feito requerendo a substituição do bem imóvel penhorado, sob a alegação que se trata do imóvel no qual residem a executada e sua filha. Pugnou pela desconstituição da penhora do imóvel e propôs o pagamento de parcelas mensais de R$ 1.000,00 ( evento 110, PET1 ). Intimado, o exequente manifestou discordância quanto ao pleito da parte, referindo que o imóvel é objeto da venda que gerou a dívida, de modo que responde pela dívida, não sendo oponíveis teses de impenhorabilidade ( evento 114, PET1 ). É o breve relatório. Decido. Não há como acolher o pedido de desconstituição da penhora do bem imóvel, porquanto o exequente não anuiu à proposta de parcelamento apresentada, tendo, ao contrário, manifestado expressamente interesse na continuidade dos atos expropriatórios, nos termos do art. 797 do CPC, segundo o qual a execução deve se realizar no interesse do credor. Ademais, trata-se do próprio imóvel cujo contrato originou a dívida ora executada, circunstância que afasta a alegação de impenhorabilidade. Ressalte-se, ainda, que a presente execução tramita desde o ano de 2008, já tendo sido adotadas diversas medidas voltadas ao adimplemento da obrigação, todas infrutíferas até o momento. Diante do histórico de ineficácia das tentativas anteriores e da ausência de pagamento voluntário, mostra-se legítima a manutenção da penhora sobre o imóvel, a fim de viabilizar a efetiva satisfação do crédito exequendo. Assim, dê-se prosseguimento aos atos expropriatórios, intimando o leiloeiro para designação de novas datas. Informadas as novas datas, intimem-se as partes com urgência, observando-se o endereço informado no evento 95, PET1 para intimação do executado Sergio Antonio. Intimações agendadas.

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Ivo Lauthart x Banco Do Brasil S/A

ID: 278835277

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Arroio do Tigre Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 5000069-17.2018.8.21.0143

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IVO LAUTHART

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIANE DE OLIVEIRA ROSA

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CLEVERTON AMELINI

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RENAN RAMOS FERREIRA

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AUGUSTINHO GERVASIO GOTTEMS TELOKEN

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DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 5000069-17.2018.8.21.0143/RS AUTOR : IVO LAUTHART ADVOGADO(A) : AUGUSTINHO GERVASIO GOTTEMS TELOKEN (OAB RS028958) ADVOGADO(A) : RENAN RAMOS FERREIRA (OAB RS075716) AD… LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 5000069-17.2018.8.21.0143/RS AUTOR : IVO LAUTHART ADVOGADO(A) : AUGUSTINHO GERVASIO GOTTEMS TELOKEN (OAB RS028958) ADVOGADO(A) : RENAN RAMOS FERREIRA (OAB RS075716) ADVOGADO(A) : CLEVERTON AMELINI (OAB RS098814) RÉU : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Os incisos do art. 1022 do CPC consagram quatro espécies de vício passíveis de correção pelos embargos de declaração, a saber: obscuridade, contradição, omissão e erro material. A omissão significa a falta de apreciação de ponto ou questão relevante sobre os quais o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, tanto dos pedidos quanto dos fundamentos de ambas as partes a respeito desses pedidos, e também da defesa. A obscuridade decorre da falta de clareza e precisão da decisão, de forma que não permita a certeza jurídica necessária sobre as questões resolvidas pelo órgão jurisdicional, que precisa ser compreendido. Sobre a contradição que legitima os embargos de declaração, na esteira da doutrina de Daniel Amorim Assumpção Neves (Novo CPC comentado, Editora JusPodivm, 2016): “decorre da existência de proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra”. Por fim, o erro material trata dos vícios formais passíveis de saneamento, facilmente perceptível e que não corresponda evidentemente à vontade do órgão jurisdicional expressada na decisão. Vê-se, portanto, que o propósito típico dos embargos de declaração não é modificar a decisão recorrida, mas sim melhorar formalmente sua qualidade, de maneira a deixá-la mais compreensível e completa, porém sem modificar sua substância. No caso em tela, razão assiste ao autor, haja vista que, de fato, a perícia contábil não fora requerida por este, mas sim pelo demandado BANCO DO BRASIL S/A no evento 82, CONT1 . Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração e acolho o recurso pelas razões acima expostas. Em tempo, retifico o despacho do evento 88.1 no que toca ao perito nomeado, uma vez que este não está cadatrado no banco de dados do TJ/RS. Sendo assim, nomeio para o encargo a expert Sra. ADRIANE DE OLIVEIRA ROSA. Intime-se a perita para apresentar proposta de honorários. No mais, intime-se a parte autora para apresentar os quesitos, querendo.

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Sinosserra Administradora De Consorcios Ltda. x Alencar Bonhemberger

ID: 319644372

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Casca Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000069-21.2014.8.21.0090

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SINOSSERRA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.

Polo Passivo:

ALENCAR BONHEMBERGER

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANO FOIATO

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EDUARDO DE ARAUJO RIBEIRO FONYAT

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JORGE LUIS FRAGA DE OLIVEIRA

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JORGE PINTO DE OLIVEIRA

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CLÁUDIA RIVA

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CARLOS ALBERTO BONAMIGO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000069-21.2014.8.21.0090/RS EXEQUENTE : SINOSSERRA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. ADVOGADO(A) : JORGE PINTO DE OLIVEIRA (OAB RS012418) ADVOGADO(A) : JORGE LUIS FRAGA … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000069-21.2014.8.21.0090/RS EXEQUENTE : SINOSSERRA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. ADVOGADO(A) : JORGE PINTO DE OLIVEIRA (OAB RS012418) ADVOGADO(A) : JORGE LUIS FRAGA DE OLIVEIRA (OAB RS027570) ADVOGADO(A) : EDUARDO DE ARAUJO RIBEIRO FONYAT (OAB RS053970) ADVOGADO(A) : JULIANO FOIATO (OAB RS054623) EXECUTADO : ALENCAR BONHEMBERGER ADVOGADO(A) : CLÁUDIA RIVA (OAB RS104525) ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO BONAMIGO (OAB RS074207) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Observado o disposto no art. 854 do Código de Processo Civil, lancei ordem de indisponibilidade por meio do Sistema Sisbajud até o limite do valor indicado pelo exequente. Uma vez bloqueados os valores, foi determinada a transferência para conta judicial remunerada, conforme a minuta retro, sem prejuízo de futura restituição dos valores e seus rendimentos ao executado a partir de sua manifestação, conforme previsto no § 3º do art. 854. Destaco que a transferência imediata dos valores para conta judicial remunerada se impõe como necessária para evitar a perda de rendimentos e para assegurar, conforme o caso, a restituição integral dos valores ao executado ou a satisfação do crédito ao exequente com a devida correção monetária e juros. Intimem-se as partes sobre a medida de indisponibilidade realizada, com informação da conta atingida e do valor bloqueado, inclusive para que a parte ré, querendo, manifeste-se, no prazo de 5 dias, nos termos do art. 854, § 3º, do NCPC, ficando advertido de que, no silêncio, a indisponibilidade será convertida em penhora. Decorrido o prazo sem manifestação do devedor, intime-se a parte credora para informar nos autos, no prazo de 15 dias, o nº da conta-corrente, da agência, bem como nome e CPF do beneficiário do alvará para fins de expedição do mesmo. Com os dados, expeça-se o respectivo alvará automatizado. Sendo expedido alvará em nome de procurador, expeça-se carta simples a parte, cientificando-a da expedição do alvará. Na mesma oportunidade, diante da insuficiência do valor bloqueado, intime-se a parte exequente para que manifeste expressamente de que forma requer o prosseguimento do feito, em 15 dias. Caso queira a penhora de veículos, deverá acostar avaliação pela tabela FIPE, bem como certidão do DETRAN. De mesmo modo, caso postule a penhora de imóveis deverá juntar certidão do Registro de imóveis e, em sendo condomínio indivisível, qualificar os demais proprietários registrais. Dil. Legais.

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Processo nº 5000069-98.2018.8.21.0116

ID: 324517485

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Planalto Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000069-98.2018.8.21.0116

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO LUIZ BATTISTEL RAFAELA BALEM ROBERTA GIROLDI BATTISTEL ROGERIO GIROLDI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ODIRLEI BORDIGNON

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000069-98.2018.8.21.0116/RS AUTOR : ROGERIO GIROLDI ADVOGADO(A) : ODIRLEI BORDIGNON (OAB RS058823) AUTOR : ROBERTA GIROLDI BATTISTEL ADVOGADO(A) : ODIRLEI BORDIGNON (OAB… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000069-98.2018.8.21.0116/RS AUTOR : ROGERIO GIROLDI ADVOGADO(A) : ODIRLEI BORDIGNON (OAB RS058823) AUTOR : ROBERTA GIROLDI BATTISTEL ADVOGADO(A) : ODIRLEI BORDIGNON (OAB RS058823) AUTOR : RAFAELA BALEM ADVOGADO(A) : ODIRLEI BORDIGNON (OAB RS058823) AUTOR : AUGUSTO LUIZ BATTISTEL ADVOGADO(A) : ODIRLEI BORDIGNON (OAB RS058823) DESPACHO/DECISÃO Haja vista a recusa do perito anteriormente nomeado, nomeio em substituição o perito ALEXANDRE VANIN (CREA/RS256114; contato: 55 99921-1907), para avaliação do imóvel objeto da lide, o qual deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo e apresentar a pretensão honorária em 5 (cinco) dias. O laudo deverá ser apresentado no prazo de trinta dias, contados da realização da perícia. Intimem-se as partes para manifestarem-se quanto a pretensão honorária apresentada, bem como, para apresentarem quesitos e indicarem assistente técnico em 15 dias, sob pena de preclusão. Encaminhe-se cópia dos quesitos e comunique-se que 50% do valor dos honorários serão liberados no início dos trabalhos e o remanescente ao final, após entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários. Aceito o encargo, intimem-se as partes da nomeação e a parte requerida da pretensão honorária e para depositar o valor, em quinze dias (art. 465, CPC). Saliente-se que o profissional nomeado encontra-se cadastrado junto ao Tribunal de Justiça e sua qualificação técnica foi comprovada e aferida quando da inscrição . A inércia da parte demandada no recolhimento dos honorários será interpretada como desistência da prova requerida. Realizado o depósito, expeça-se alvará de 50% do valor dos honorários e intime-se o perito dar início aos trabalhos, devendo designar data para realização da avaliação pericial no prazo de vinte dias. Apresentado o laudo, dê-se vista às partes pelo comum de quinze dias (art. 477, CPC). Não havendo impugnação, expeça-se alvará do remanescente dos honorários e, após, venham os autos conclusos. No mais, defiro a citação do réu Paulo José Giroldi, por meio eletrônico (WhatsApp: (69) 99760-0041 e (69) 99990-9139). Agendada a intimação eletrônica.

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Augusto Motta Da Silveira e outros x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul

ID: 337491820

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Herval Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5000069-64.2023.8.21.0103

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO MOTTA DA SILVEIRA MARTA HELENA BARBACHAM DA SILVA SILVEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO HENRIQUE KRUGER QUEIROZ

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JOSÉ NEWTON ZACHERT BIANCHI

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EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5000069-64.2023.8.21.0103/RS EMBARGANTE : MARTA HELENA BARBACHAM DA SILVA SILVEIRA ADVOGADO(A) : THIAGO HENRIQUE KRUGER QUEIROZ (OAB PR100351) EMBARGANTE : AUGUSTO MOTTA DA SI… EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5000069-64.2023.8.21.0103/RS EMBARGANTE : MARTA HELENA BARBACHAM DA SILVA SILVEIRA ADVOGADO(A) : THIAGO HENRIQUE KRUGER QUEIROZ (OAB PR100351) EMBARGANTE : AUGUSTO MOTTA DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : THIAGO HENRIQUE KRUGER QUEIROZ (OAB PR100351) EMBARGADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de embargos à execução em que foi deferida a produção de prova pericial contábil, tendo o perito apresentado laudo , esclarecimentos (eventos 106 e 123 ) e, por fim, solicitado manifestação judicial acerca da forma correta de apresentação dos cálculos no evento 133 . Verifica-se que o perito apresentou duas formas de cálculo: uma com capitalização mensal e outra com capitalização anual, o que gerou impugnações por parte da instituição financeira embargada (eventos 95 , 115 e 125 ). O embargante, por sua vez, manifestou-se pela homologação do laudo pericial ( evento 130 ). Decido. A controvérsia central reside na forma de capitalização dos juros a ser adotada nos cálculos periciais: se mensal, conforme expressamente previsto no contrato, ou anual, conforme entendimento jurisprudencial mencionado pelo perito. Analisando os autos e considerando que não houve, até o presente momento, qualquer decisão judicial modificando as cláusulas contratuais pactuadas entre as partes, determino que o perito apresente os cálculos com base no efetivamente contratado, ou seja, com capitalização mensal dos juros, conforme expressamente previsto no instrumento contratual. Ressalto que não cabe ao perito judicial apresentar cálculos alternativos baseados em interpretações jurisprudenciais, mas sim elaborar os cálculos conforme os parâmetros contratuais vigentes, cabendo exclusivamente ao juízo, se for o caso, determinar eventual modificação desses parâmetros. Quanto à aplicação do "pro-rata" nos cálculos, também deverá o perito observar a metodologia correta, demonstrando de forma clara e detalhada os critérios utilizados em seu demonstrativo. Assim, intime-se o perito para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente novos cálculos observando estritamente os parâmetros contratuais, em especial a capitalização mensal dos juros, bem como a aplicação do "pro-rata" de forma adequada e devidamente demonstrada. Com a apresentação dos novos cálculos, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. Intimações agendadas.

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Processo nº 5000069-58.2016.8.21.0152

ID: 297271848

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de São Valentim Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000069-58.2016.8.21.0152

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

DIFRISUL DISTRIBUIDORA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO HENRIQUE HANAUER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000069-58.2016.8.21.0152/RS EXEQUENTE : DIFRISUL DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADO(A) : MARCELO HENRIQUE HANAUER (OAB SC020740) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1) Considerando que já … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000069-58.2016.8.21.0152/RS EXEQUENTE : DIFRISUL DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADO(A) : MARCELO HENRIQUE HANAUER (OAB SC020740) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1) Considerando que já houve decisão anterior (Evento 47) acolhendo a impugnação à penhora e reconhecendo a impenhorabilidade dos valores bloqueados com base no art. 833, X, do CPC, resta preclusa a matéria, não sendo possível nova apreciação sobre o mesmo pedido. Diante disso, indefiro o pedido de expedição de alvarás em favor da exequente por já decidido e precluso o tema, não havendo fato novo a justificar a reconsideração da medida. 2) Diante do requerimento retro da parte exequente, considerando que não houve o pagamento espontâneo do débito nem localizados bens para constrição, bem ainda que a penhora em dinheiro é preferencial na relação de bens penhoráveis (art. 835, §1º, CPC), proceda-se a tentativa de penhora on-line de ativos financeiros – por meio eletrônico (sistema SisbaJud ) –, em nome dos executados ANTONIO PLUCINSKI e COMERCIO DE ALIMENTOS DO POVO LTDA - ME, com a reiteração automática de ordens de bloqueio, pelo período de trinta dias. Assim, determino: a) Caso encontrados valores ínfimos nas contas dos executados, o imediato desbloqueio; b) Sendo frutífera a constrição, a intimação da parte executada, na pessoa de seus advogados ou, não o tendo, pessoalmente, para os fins do artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil; b.1) Caso a parte executada apresente impugnação à penhora, a intimação do credor para que se manifeste em 10 (dez) dias, retornando conclusos em seguida; b.2) Caso os executados não se manifestem, desde já, converto a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Neste caso, proceda-se a transferência do montante indisponível para conta vinculada a este juízo, pela via eletrônica (art. 854, §5º, CPC); b.2.1) Não havendo pendência de embargos ou impugnação, expeça-se alvará em favor do credor para satisfação da dívida e intime-se para informar sobre o prosseguimento em dez dias, pena de arquivamento, medida já determinada em caso de inércia; b.2.2) Havendo pendência de embargos ou impugnação, aguarde-se o julgamento definitivo; c) Não localizados ativos financeiros, intime-se o credor para dizer sobre o prosseguimento em dez dias, anexando memória atualizada do débito e requerendo o que entender de direito, pena de arquivamento administrativo pelo lapso prescricional, medida já determinada para a hipótese de inércia, independentemente de nova intimação.

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Processo nº 5000069-43.2013.8.21.0094

ID: 280373553

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Crissiumal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000069-43.2013.8.21.0094

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CANISIO MARCO SCHMITZ DELCIO FRANCISCO ALBRING ERONI EDI CERVEIRA IRIA RYCHESCKI AMES LEO ALOISIO AMES LEONILDA WOICIECHOSKI HELFENSTEIN LURDES SCHNEIDER BECKER NOEMIA MARIA SCHNEIDER ALBRING ROSANE IVANEZ AURELIO BOTH SAUL ONOFRE BIONDO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCUS VINICIUS SCHAEFER

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CHRISTIAN ALEX LIPPERT STÜRMER

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BRENO STURMER

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000069-43.2013.8.21.0094/RS RELATOR : HELENA MACHADO DE ALMEIDA EXEQUENTE : SAUL ONOFRE BIONDO ADVOGADO(A) : BRENO STURMER (OAB RS011579) ADVOGADO(A) : CHRISTIAN ALEX LIPP… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000069-43.2013.8.21.0094/RS RELATOR : HELENA MACHADO DE ALMEIDA EXEQUENTE : SAUL ONOFRE BIONDO ADVOGADO(A) : BRENO STURMER (OAB RS011579) ADVOGADO(A) : CHRISTIAN ALEX LIPPERT STÜRMER (OAB RS055897) ADVOGADO(A) : MARCUS VINICIUS SCHAEFER (OAB RS107979) EXEQUENTE : ROSANE IVANEZ AURELIO BOTH ADVOGADO(A) : BRENO STURMER (OAB RS011579) ADVOGADO(A) : CHRISTIAN ALEX LIPPERT STÜRMER (OAB RS055897) ADVOGADO(A) : MARCUS VINICIUS SCHAEFER (OAB RS107979) EXEQUENTE : NOEMIA MARIA SCHNEIDER ALBRING (Sucessor) ADVOGADO(A) : BRENO STURMER (OAB RS011579) ADVOGADO(A) : CHRISTIAN ALEX LIPPERT STÜRMER (OAB RS055897) ADVOGADO(A) : MARCUS VINICIUS SCHAEFER (OAB RS107979) EXEQUENTE : LURDES SCHNEIDER BECKER ADVOGADO(A) : BRENO STURMER (OAB RS011579) ADVOGADO(A) : CHRISTIAN ALEX LIPPERT STÜRMER (OAB RS055897) ADVOGADO(A) : MARCUS VINICIUS SCHAEFER (OAB RS107979) EXEQUENTE : LEONILDA WOICIECHOSKI HELFENSTEIN ADVOGADO(A) : BRENO STURMER (OAB RS011579) ADVOGADO(A) : CHRISTIAN ALEX LIPPERT STÜRMER (OAB RS055897) ADVOGADO(A) : MARCUS VINICIUS SCHAEFER (OAB RS107979) EXEQUENTE : LEO ALOISIO AMES ADVOGADO(A) : BRENO STURMER (OAB RS011579) ADVOGADO(A) : CHRISTIAN ALEX LIPPERT STÜRMER (OAB RS055897) ADVOGADO(A) : MARCUS VINICIUS SCHAEFER (OAB RS107979) EXEQUENTE : IRIA RYCHESCKI AMES ADVOGADO(A) : BRENO STURMER (OAB RS011579) ADVOGADO(A) : CHRISTIAN ALEX LIPPERT STÜRMER (OAB RS055897) ADVOGADO(A) : MARCUS VINICIUS SCHAEFER (OAB RS107979) EXEQUENTE : ERONI EDI CERVEIRA ADVOGADO(A) : BRENO STURMER (OAB RS011579) ADVOGADO(A) : CHRISTIAN ALEX LIPPERT STÜRMER (OAB RS055897) ADVOGADO(A) : MARCUS VINICIUS SCHAEFER (OAB RS107979) EXEQUENTE : DELCIO FRANCISCO ALBRING (Sucessão) ADVOGADO(A) : CHRISTIAN ALEX LIPPERT STÜRMER (OAB RS055897) ADVOGADO(A) : BRENO STURMER (OAB RS011579) ADVOGADO(A) : MARCUS VINICIUS SCHAEFER (OAB RS107979) EXEQUENTE : CANISIO MARCO SCHMITZ ADVOGADO(A) : CHRISTIAN ALEX LIPPERT STÜRMER (OAB RS055897) ADVOGADO(A) : BRENO STURMER (OAB RS011579) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 204 - 24/05/2025 - Requisição de pagamento de pequeno valor expedida

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Fundação De Crédito Educativo - Fundacred x Gilma Jupira Guedes De Soares e outros

ID: 304442083

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível do Foro Regional do Sarandi da Comarca de Porto Alegre Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000069-76.2007.8.21.5001

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO - FUNDACRED

Polo Passivo:

GILMA JUPIRA GUEDES DE SOARES MARCO AURELIO MARTINS ROCHA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIA BE NASCIMENTO

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DIEGO DA MOTTA

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CARMEN CAROLINE MARTINS DA SILVEIRA

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EDNA CIRONE OLIVEIRA

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SARA LUCIANI DA SILVA ALVES

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RICARDO ROMANINI DE AZEVEDO

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MADSON ASSUNCAO VASCONCELOS

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LUCAS BAULER FACINI

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JULIANA FLORES MACHADO

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FRANCIELI MULLER DA SILVA

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ANDRE MOSCHINI BECKER

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TATIANA GOULART

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EUGÊNIO ORLANDO CAMPOS

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MARCO AURELIO MARTINS ROCHA

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PAULO RICARDO BOBSIN

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000069-76.2007.8.21.5001/RS EXEQUENTE : FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO - FUNDACRED EXECUTADO : MARCO AURELIO MARTINS ROCHA ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO MARTINS ROC… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000069-76.2007.8.21.5001/RS EXEQUENTE : FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO - FUNDACRED EXECUTADO : MARCO AURELIO MARTINS ROCHA ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO MARTINS ROCHA (OAB RS030951) ADVOGADO(A) : Paulo Ricardo Bobsin (OAB RS082527) EXECUTADO : GILMA JUPIRA GUEDES DE SOARES ADVOGADO(A) : EUGÊNIO ORLANDO CAMPOS (OAB RS037065) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Considerando a relativização da impenhorabilidade salarial prevista no art. 833, IV, do CPC, que a executada é médica e percebe mais de R$ 6.000,00 mensais, que o presente feito já corre há quase 18 anos e que a dívida apenas aumenta, em que pese o débito objeto da causa não tenha natureza alimentar, defiro a constrição sobre percentual da remuneração de Marco Aurélio , de modo a não colocar em risco sua dignidade nem a de sua família. Assim, mediante o fornecimento dos respectivos dados, oficie-se à fonte pagadora para que passe a reter o equivalente a 10% da remuneração líquida mensal da parte executada até o limite do débito , com o repasse das respectivas quantias para conta judicial vinculada ao presente. Nosso Egrégio Tribunal de Justiça e o Superior Tribunal de Justiça vêm julgando no mesmo sentido. Seguem ementas recentes a corroborar: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA DE PARTILHA DE BENS. VIABILIDADE DE PENHORA DO SALÁRIO DO DEVEDOR MESMO POR DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DE PENHORA. A partir de entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (EREsp n. 1.582.475), é possível, de forma excepcional, a penhora parcial de salário do executado, por dívida não alimentar, relativizando a regra de impenhorabilidade contida no art. 833, inciso IV, do CPC. No caso, em decorrência do desinteresse do executado em relação ao processo, viável a majoração do percentual da penhora, em valor aquém do requerido pela exequente, sem colocar em risco a dignidade do devedor e da sua família. DERAM PARCIAL PROVIMENTO.(Agravo de Instrumento, Nº 70084952381, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em: 06-05-2022) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, "a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018). 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 645.463/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/09/2019, DJe 03/10/2019). Intimem-se. Dil. legais.

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