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"5000069-85.2022.4.04.7029" - Resultados da Busca – Página 48 de 51

Processo nº 5000069-69.2014.8.21.0074

ID: 315480645

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Três de Maio Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000069-69.2014.8.21.0074

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CENAIDE HANNUSCH DOS SANTOS NELSI WOLFFENBUTTEL HANNUSCH ROSELI HANNUSCH

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAIANE RAQUEL GUNTHER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROSELI KLATT DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000069-69.2014.8.21.0074/RS AUTOR : ROSELI HANNUSCH ADVOGADO(A) : ROSELI KLATT DE OLIVEIRA (OAB RS033038) AUTOR : CENAIDE HANNUSCH DOS SANTOS ADVOGADO(A) : DAIANE RAQUEL… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000069-69.2014.8.21.0074/RS AUTOR : ROSELI HANNUSCH ADVOGADO(A) : ROSELI KLATT DE OLIVEIRA (OAB RS033038) AUTOR : CENAIDE HANNUSCH DOS SANTOS ADVOGADO(A) : DAIANE RAQUEL GUNTHER (OAB RS087615) ADVOGADO(A) : ROSELI KLATT DE OLIVEIRA (OAB RS033038) AUTOR : NELSI WOLFFENBUTTEL HANNUSCH ADVOGADO(A) : DAIANE RAQUEL GUNTHER (OAB RS087615) ADVOGADO(A) : ROSELI KLATT DE OLIVEIRA (OAB RS033038) DESPACHO/DECISÃO À demandada Marly, citada por edital, foi nomeado curador especial que, em defesa, arguiu nulidade da citação editalícia porque não esgotados os meios de citação pessoal ( evento 69, CONT1 ). As tentativas de citação foram realizadas, e a citação pessoal restou inexitosa, inclusive realizada a pesquisa de endereço nos órgãos conveniados. Ademais, ao contrário do que é afirmado pela Defensoria Pública, não há necessidade de exaurimento de todos meios de localização para que seja válida a citação por edital. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO EDITALÍCIA. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS. PRESCINDIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 414 DO STJ. Conforme entendimento estampado na Súmula n. 414 do Superior Tribunal de Justiça, é cabível a citação do devedor mediante edital na execução fiscal quando esgotadas as demais modalidades. Não bastasse isso, o STJ entende ser prescindível o esgotamento de meios extrajudiciais disponíveis para a localização do endereço do executado. No caso concreto, diante das infrutíferas tentativas de localização de endereço do executado, mostra-se possível a determinação de citação editalícia. NEGATIVA GERAL. Descabida a oposição de embargos à execução fiscal ou de exceção de pré-executividade com o intuito de buscar a desconstituição de crédito tributário regularmente inscrito em dívida ativa, por meio de negativa geral. A prerrogativa de impugnação por negativa geral pela Defensoria Pública, especialmente quando atua em curadoria especial, prevista no artigo 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil vigente, não abrange os embargos à execução fiscal ou a exceção de pré-executividade. Não se admite a desconstituição da presunção de certeza e liquidez do título executivo por mera negativa geral, quedando-se necessária a alegação e, no caso dos autos, pronto oferecimento de prova inequívoca e robusta. Inteligência dos arts. 341, § único, do Novo Código de Processo Civil e 204 do Código Tributário Nacional. Precedentes desta Corte. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento, Nº 70079471603, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em: 24-04-2019). Assim, considero válida a citação editalícia. Preclusa a presente decisão, voltem os autos conclusos para julgamento.

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Processo nº 5000069-61.2025.8.21.0146

ID: 317952309

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Feliz Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5000069-61.2025.8.21.0146

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO BIFFI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ÊMELY CAROLINE LOTTERMANN

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LETICIA PICOLOTTO

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DAIANA BIANCHINI

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VANESSA CAROLINE FERRANTI

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GISLAINE COMPARSI

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EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL Nº 5000069-61.2025.8.21.0146/RS EMBARGANTE : CLAUDIO BIFFI ADVOGADO(A) : GISLAINE COMPARSI (OAB RS135384) ADVOGADO(A) : VANESSA CAROLINE FERRANTI (OAB RS108396) ADVOGADO(A… EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL Nº 5000069-61.2025.8.21.0146/RS EMBARGANTE : CLAUDIO BIFFI ADVOGADO(A) : GISLAINE COMPARSI (OAB RS135384) ADVOGADO(A) : VANESSA CAROLINE FERRANTI (OAB RS108396) ADVOGADO(A) : DAIANA BIANCHINI (OAB RS109609) ADVOGADO(A) : LETICIA PICOLOTTO (OAB RS116111) ADVOGADO(A) : ÊMELY CAROLINE LOTTERMANN (OAB RS133696) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Designo o dia 03/10/2025, às 16h15min , para audiência de instrução. A solenidade será realizada de forma presencial. Em caso de impossibilidade de comparecimento de forma presencial à solenidade, autorizo a participação por videoconferência, por meio da Plataforma Cisco Webex, conforme o passo a passo abaixo mencionado. I- insira o link "https://tjrs.webex.com" no mecanismo de busca do Google Chrome do seu computador/celular; II- após, você será direcionado para instalar o aplicativo "Cisco Webex Meetings", instale-o; III- com o aplicativo já instalado, insira o número da reunião na barra "inserir informações da reunião", e clique em entrar; IV- após, insira a senha que consta abaixo; V- na nova tela clique em "entrar na reunião"; VI- aparecerá uma mensagem pedindo permissão para abrir o Webex na sua tela, aceite; VII- por fim, na tela que abrir, clique em "iniciar reunião". Informações da sua audiência: Link de acesso ao site: "https://tjrs.webex.com" Número da reunião: 2534 526 9968 Senha: j6MpYsKev76 As partes ficam intimadas da forma de acesso à Sala de Reunião Virtual e incumbirá aos procuradores a respectiva e oportuna comunicação a eventuais testemunhas arroladas. Saliento que, em sendo o caso de depoimento pessoal e oitiva de testemunha(s), a(s) parte(s) depoente(s) e testemunha(s) arrolada(s), deverá(ão) comparecer pessoalmente ao Foro desta Comarca, com 10 minutos de antecedência . Ademais, deverá ser informado nos autos o telefone para contato das partes e procuradores, no prazo de 05 dias. Atentem as partes para o disposto no caput do artigo 455 do CPC, bem como o Cartório para o previsto no § 4º do referido artigo. A(s) testemunha(s) que forem indicada(s) como de comparecimento independentemente de intimação, ficam sujeita(s) à aplicação do art. 455, § 2º, do CPC, caso não compareçam. Se alguma(s) parte(s) for(em) atendida(s) pela DPE, intime, o cartório, na forma do §4° do dispositivo supra citado, a(s) testemunha(s) por essa(s) parte(s) arrolada(s), para comparecimento à audiência aprazada. Intimem-se as partes que postularam a oitiva de testemunhas para informarem, em 10 dias, o seu CPF, para facilitar a inclusão dos seus nomes no sistema E-PROC. Os protocolos de segurança são exigíveis a todos . Cumpra-se. Intimem-se.

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Processo nº 5000069-46.2018.8.21.0101

ID: 319696199

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Gramado Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000069-46.2018.8.21.0101

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LATICINIO STEFANELLO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO PEREIRA FORTES

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DIOGO PEREIRA FORTES

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CRISTINE HERINGER

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GUSTAVO PEREIRA FORTES

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000069-46.2018.8.21.0101/RS EXEQUENTE : LATICINIO STEFANELLO LTDA ADVOGADO(A) : GUSTAVO PEREIRA FORTES (OAB RS091325) ADVOGADO(A) : CRISTINE HERINGER (OAB RS0946… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000069-46.2018.8.21.0101/RS EXEQUENTE : LATICINIO STEFANELLO LTDA ADVOGADO(A) : GUSTAVO PEREIRA FORTES (OAB RS091325) ADVOGADO(A) : CRISTINE HERINGER (OAB RS094693) ADVOGADO(A) : DIOGO PEREIRA FORTES (OAB RS099665) ADVOGADO(A) : RODRIGO PEREIRA FORTES (OAB RS059486) DESPACHO/DECISÃO O CNIB é um cadastro que integra ordens de indisponibilidade de bens. Ou seja, sendo proferida decisão judicial que determine a indisponibilidade de bens, a ordem deve ser inserida no cadastro a fim de conferir efetividade à decisão. Assim, o CNIB não se destina à busca de bens de devedor, e sim para cadastro de ordens de indisponibilidade. Com efeito, acaso deferida a indisponibilidade, ele se dará sobre todos os bens passíveis de serem identificados pelo sistema, sem possibilidade de, imediatamente, o Juízo cotejar o valor excedente, corrigindo-a. Ou seja, o CNIB , na forma como se estrutura, possibilita, em tese, o cometimento do crime do art. 36, da Lei 13.869/2019, uma vez que não permite consulta de bens existentes em nome do devedor, mas sim de anotação de indisponibilidade naqueles encontrados em seu nome. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE BENS NO SISTEMA CNIB . IMPOSSIBILIDADE. A EVENTUAL PESQUISA PELA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS ( CNIB ) APENAS INFORMARÁ SE EXISTE EVENTUAL INDISPONIBILIDADE DECRETADA, NÃO SERVINDO O SISTEMA PARA A BUSCA DE BENS. CASO CONCRETO EM QUE NÃO HÁ INDÍCIOS DE DILAPIDAÇÃO DE PATRIMÔNIO, TAMPOUCO DA PRÓPRIA EXISTÊNCIA DE EVENTUAIS BENS PERTENCENTES À PARTE EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento nº 5236441-32.2022.8.21.7000/RS, 24ª Câmara Cível, Relator: Des. Dr. Fernando Flores Cabral Júnior, julgado em 29.03.23). Acrescento ainda, que eventuais anotações de indisponibilidade de imóveis em suas respectivas matrículas, geram cobrança de emolumentos tanto na ocasião da anotação como na de retirada, pois não se trata de mera consulta/pesquisa, mas sim de determinação de indisponibilidade de bens. Assim, indefiro o pedido. No entanto, cumpre lembrar, a título exemplificativo, a existência de uma série de sistemas disponíveis, bastando que a parte tome as providências que lhe cabem, sem necessidade de ordem judicial para tal: JUSFY - https://app.jusfy.com.br/jusfinder - pesquisa dados pessoais e busca patrimonial, inclusive sociedades e empresas. LEME FORENSE - https://lemeforense.com.br - pesquisa dados pessoais e busca patrimonial. INQUEST - inquest.com.br/site/ - pesquisa dados pessoais e busca patrimonial. SISTEMA CENTRAL - sistemacentral.com.br - pesquisa dados pessoais e busca patrimonial. Pesquisas incluem certidões de registro civil e públicas; protestos e inventário. QUALQUER DOC - qualquerdoc.com.br - pesquisa dados pessoais e busca patrimonial, incluindo “detetive virtual”. REGISTRADORES–SAEC- https://registradores.onr.org.br - sistema eletrônico mantido pelo Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis – ONR, criado pela Lei Federal 13.465/17 e tem por finalidade implementar e operar o SREI – Sistema de Registro. Ao exequente para que diga quanto o prosseguimento do feito. Intimação agendada.

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Meloni Lock Prestes x Antonio Carlos Mesquita Pereira

ID: 325474041

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Encruzilhada do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000069-79.2002.8.21.0045

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MELONI LOCK PRESTES

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS MESQUITA PEREIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KATIA ROSANE PEREIRA LOUZADA

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LEANDRO DA SILVEIRA SOUZA

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ELISABETH SILVEIRA BARONI

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SAULO TEIXEIRA MEIRELLES

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CAROLINE LUZ BORGES

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000069-79.2002.8.21.0045/RS EXEQUENTE : MELONI LOCK PRESTES ADVOGADO(A) : ELISABETH SILVEIRA BARONI (OAB RS008784) EXECUTADO : ANTONIO CARLOS MESQUITA PEREIRA (E… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000069-79.2002.8.21.0045/RS EXEQUENTE : MELONI LOCK PRESTES ADVOGADO(A) : ELISABETH SILVEIRA BARONI (OAB RS008784) EXECUTADO : ANTONIO CARLOS MESQUITA PEREIRA (Espólio) ADVOGADO(A) : SAULO TEIXEIRA MEIRELLES (OAB RS026866) ADVOGADO(A) : CAROLINE LUZ BORGES (OAB RS053498) DESPACHO/DECISÃO O ofício do serviço registral informa a este Juízo a impossibilidade de proceder ao cancelamento da penhora que recai sobre o imóvel de matrícula nº 18.328 sem o prévio recolhimento dos emolumentos devidos, uma vez que as partes não litigam sob o pálio da gratuidade da justiça ( evento 65, OFIC1 ). Em resposta, a parte exequente, evento 72, PET1 , manifestou-se no sentido de que a responsabilidade por tal pagamento não lhe incumbe, mas sim ao executado, que deu causa à execução, ou ao arrematante do bem leiloado em outro momento processual. A execução, como é cediço, desenvolve-se no interesse do credor, que busca a satisfação de seu direito estampado no título executivo, conforme preconiza o artigo 797 do Código de Processo Civil. Nesse diapasão, todos os atos processuais praticados no curso da demanda executiva, incluindo os atos de constrição patrimonial, são impulsionados pela parte exequente. Compulsando o histórico processual, verifica-se que a penhora sobre o imóvel de matrícula nº 18.328 foi um ato decorrente do regular andamento do feito, solicitado pela credora para garantia do juízo. O cerne da questão reside na aplicação do princípio da causalidade, que rege a responsabilidade pelas despesas processuais. A norma insculpida no artigo 82 do Código de Processo Civil é clara ao estabelecer que “Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título” . O ato de cancelamento da penhora sobre a matrícula nº 18.328 é um consectário lógico e necessário do requerimento de substituição da penhora formulado pela própria exequente. Embora o levantamento da constrição, em última análise, beneficie o executado, liberando seu patrimônio, o ato registral decorre de uma estratégia processual adotada pela credora para viabilizar a satisfação de seu crédito por outros meios. Dessa forma, a responsabilidade pelo adiantamento dos emolumentos para a baixa da constrição não pode ser imputada ao arrematante, que não possui qualquer relação jurídica com o imóvel em questão, nem ao espólio do executado neste momento processual, pois o ato de cancelamento é um desdobramento direto de um requerimento anterior da própria exequente. A execução findou-se com a satisfação integral da dívida, e os atos necessários para a regularização das constrições realizadas e posteriormente desconstituídas ao longo de seu trâmite são de responsabilidade da parte que os requereu. A baixa da penhora que não mais subsiste é, portanto, uma diligência que cabe à parte que, no seu interesse, promoveu a sua substituição para dar efetividade à execução. Ante o exposto, com fulcro no artigo 82 do Código de Processo Civil e no princípio da causalidade, determino que a parte exequente, MELONI LOCK PRESTES , promova o pagamento dos emolumentos necessários para o cancelamento da penhora averbada na matrícula nº 18.328 do Registro de Imóveis de Encruzilhada do Sul/RS, oriunda deste feito, conforme solicitado no Ofício. Intimação(ões) eletrônica(s) agendadas(s).

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Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul x Maria De Fatima Vianna Domingues

ID: 280345586

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Charqueadas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000069-12.2017.8.21.0156

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Polo Passivo:

MARIA DE FATIMA VIANNA DOMINGUES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLA JAMILA LOPES FRANKE

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VANESSA SIMAO IRALA

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MARCELO CAVALHEIRO SCHAURICH

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000069-12.2017.8.21.0156/RS EXEQUENTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EXECUTADO : MARIA DE FATIMA VIANNA DOMINGUES ADVOGADO(A) : CARLA JAMI… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000069-12.2017.8.21.0156/RS EXEQUENTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EXECUTADO : MARIA DE FATIMA VIANNA DOMINGUES ADVOGADO(A) : CARLA JAMILA LOPES FRANKE (OAB RS057957) ADVOGADO(A) : VANESSA SIMAO IRALA (OAB RS051244) DESPACHO/DECISÃO I.- Observado o disposto no art. 854 do CPC, lancei ordem de indisponibilidade por meio do sistema Sisbajud até o limite do valor indicado pela parte exequente, somente tendo sido localizado valor de R$ 6.699,85. Uma vez bloqueados os valores, foi determinada a transferência para conta judicial remunerada, conforme a minuta que segue, sem prejuízo de futura restituição dos valores e seus rendimentos à parte executada a partir de sua manifestação, conforme previsto no § 3º do art. 854. Destaco que a transferência imediata dos valores para conta judicial remunerada se impõe como necessária para evitar a perda de rendimentos e para assegurar, conforme o caso, a restituição integral dos valores à parte executada ou a satisfação do crédito ao exequente com a devida correção monetária e juros. Eventual necessidade de liberação dos valores à parte executada será cumprida com a devida agilidade por meio de alvará eletrônico automatizado. II.- Postula a parte executada o desbloqueio do valor penhorado via Sisbajud, aduzindo, em suma, que se trata de valor com natureza alimentar depositado em sua conta, sendo, portanto, absolutamente impenhorável. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, o julgador poderá determinar o bloqueio de valores nas contas do devedor, até o montante da execução, notadamente porque o crédito em dinheiro ou aplicação em instituição financeira é a primeira rubrica na ordem de preferência do art. 835, do referido diploma processual pátrio. Todavia, o inciso X do art. 833 do Código de Processo Civil considera como absolutamente impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, sendo certo que a quantia que exceder esse valor é passível de penhora. Além disso, conforme a redação do art. 833, IV, também do Código de Processo Civil, se caracterizam como absolutamente impenhoráveis os “(...) vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos do trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal (...)”. No caso do presente processo, o executado demonstrou, através da juntada de extratos bancários ( 109.3 ), que o valor de R$ 6.699,85, incidiu sobre sua pensão. Assim sendo, é caso de reconhecimento da impenhorabilidade e consequente liberação dos valores à executada. Intimem-se as partes desta decisão. Libere-se de imediato o valor bloqueado em favor do executado. III.- Dê-se vista novamente ao exequente para dizer acerca do prosseguimento do feito, devendo trazer - se for o caso - cálculo atualizado do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. IV.- Não sendo postulado, por não ter o executado bens penhoráveis (artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil), determino a suspensão do cumprimento de sentença e do prazo prescricional, pelo prazo de 1 (um) ano (§ 1° do artigo 921 do Código de Processo Civil). V.- Transcorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, arquive-se (§ 2° do artigo 921 do Código de Processo Civil), sendo autorizado o desarquivamento para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§ 3° do artigo 921 do Código de Processo Civil). VI.- Intime-se.

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Processo nº 5000069-16.2020.8.21.0153

ID: 314082663

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Tucunduva Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000069-16.2020.8.21.0153

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO JUCHEM

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000069-16.2020.8.21.0153/RS EXEQUENTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apreciar incidente de impenhorabilidade … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000069-16.2020.8.21.0153/RS EXEQUENTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apreciar incidente de impenhorabilidade ( evento 357, DOC1 ), o qual merece acolhimento. São impenhoráveis os valores que caracterizam cunho alimentar do executado, nos termos do inciso IV do artigo 833 do CPC. Ademais, a teor do que dispõe o artigo 833, X, do CPC, o STJ firmou entendimento de que descabe a penhora de valores inferiores a 40 salários mínimos encontrados em poupança ou em qualquer outra aplicação bancária, desde que seja a única reserva financeira encontrada. No caso, o valor penhorado está aquém dos 40 salários mínimos, além do que se trata de verba correspondente a sua aposentadoria; logo, caracterizado está o teor alimentar da verba, não havendo como persistir o bloqueio realizado, por evidente afronta aos incisos IV e X do artigo 833 do CPC. Com efeito, a adoção do procedimento de constrição de bens depositados em instituições financeiras exige a observância da relação de bens absolutamente impenhoráveis previstos no artigo 833 do CPC, o qual, em seu inciso X, estabelece como impenhorável a quantia depositada em conta-corrente até o limite de quarenta (40) salários mínimos. Neste sentido, jurisprudência do TJRS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. CADERNETA DE POUPANÇA. Comprovado que uma das contas em que recaiu a penhora é conta-poupança, com saldo inferior a 40 salários mínimos, impõe-se a liberação da quantia constrita a favor dos devedores, com base no artigo 649, X do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70063105282, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em 01/04/2015) No mesmo sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – STJ, verbis: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPENHORABILIDADE. ART. 649, IV E X, DO CPC. FINALIDADE DA NORMA PROTETIVA. NATUREZA ALIMENTAR DAS VERBAS. VALORES APLICADOS NO FUNDO DE INVESTIMENTOS. AFASTAMENTO DA IMPENHORABILIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. 1. De acordo com o art. 649, IV, do CPC, os valores percebidos a título de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios são impenhoráveis em virtude da natureza alimentar das verbas. 2. Conforme o disposto no art. 649, X, do CPC, o saldo de poupança somente não será objeto de penhora até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. 3. Nos termos do posicionamento consolidado por ambas as Turmas da Segunda Seção do STJ, valores depositados em aplicações financeiras perdem a natureza alimentar, afastando-se a regra da impenhorabilidade. 4. Estando o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ, fica o recurso especial obstado ante a incidência da Súmula n. 83 do STJ. 5. Se a parte agravante não apresenta argumentos hábeis a infirmar a decisão regimentalmente agravada, o julgado deve ser mantido por seus próprios fundamentos. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 385.316/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 8/4/2014, DJe 14/4/2014). (grifei) Desse modo, acolho a arguição de impenhorabilidade e determino a liberação do valor, em favor da parte executada. Os valores já foram desbloqueados via sistema SISBAJUD, e retornarão à conta de origem, independente de alvará. Ainda, procedi na interrupção da ordem de bloqueio de valores, na modalidade "teimosinha", Intimem-se, inclusive a parte exequente, para dizer sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias D. L.

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Paese Ferreira E Kliemann Advogados Associados x Carlos Henrique Roese e outros

ID: 327135679

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000069-08.2008.8.21.0033

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PAESE FERREIRA E KLIEMANN ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

CARLOS HENRIQUE ROESE CLAIRTON CARLOS MATTE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAESE, FERREIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

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MARCELO LIPERT

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JAIR JOSE TATSCH

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DIEGO LEOPOLDINO DE SOUZA

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CLAUDINEI LUCIANO KRANZ

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FERNANDA PEREIRA RODRIGUES ALVES

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IZADORA PEREIRA RODRIGUES ALVES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000069-08.2008.8.21.0033/RS EXEQUENTE : PAESE FERREIRA E KLIEMANN ADVOGADOS ASSOCIADOS (Sociedade) ADVOGADO(A) : MARCELO LIPERT (OAB RS041818) EXECUTADO : CLAIRTON CARLOS… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000069-08.2008.8.21.0033/RS EXEQUENTE : PAESE FERREIRA E KLIEMANN ADVOGADOS ASSOCIADOS (Sociedade) ADVOGADO(A) : MARCELO LIPERT (OAB RS041818) EXECUTADO : CLAIRTON CARLOS MATTE ADVOGADO(A) : FERNANDA PEREIRA RODRIGUES ALVES (OAB RS086337) ADVOGADO(A) : IZADORA PEREIRA RODRIGUES ALVES (OAB RS044480) EXECUTADO : CARLOS HENRIQUE ROESE ADVOGADO(A) : CLAUDINEI LUCIANO KRANZ (OAB RS033193) ADVOGADO(A) : Diego Leopoldino de Souza (OAB RS073284) ADVOGADO(A) : JAIR JOSE TATSCH (OAB RS014080) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte exequente, formalizados no evento 89, em face da decisão proferida no evento 82, que determinou a suspensão do feito e cominou à parte credora o ônus de promover a regularização do polo passivo, em virtude do falecimento de ambos os executados, Carlos Henrique Roese e Clairton Carlos Matte . A parte embargante sustenta, em síntese, a existência de omissão no julgado, ao argumento de que a decisão não teria se manifestado expressamente acerca do pedido formulado no evento 79, no qual postulava a realização de diligências por este Juízo, por meio dos sistemas conveniados, para a localização de herdeiros e obtenção de certidões de óbito. Recebo os embargos, porquanto tempestivos. No mérito, contudo, não merecem acolhimento. Consoante se depreende do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração consubstanciam-se em recurso de fundamentação vinculada, cujo cabimento restringe-se às hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material existentes no provimento judicial recorrido. Não se prestam, portanto, à rediscussão do mérito da decisão, tampouco servem como sucedâneo recursal para impugnar o entendimento adotado pelo julgador, buscando a sua reforma por via inadequada. No caso em tela, a parte embargante alega a ocorrência de omissão, pois o Juízo, ao determinar que a própria exequente promovesse a busca por informações acerca de eventuais inventários e herdeiros dos executados falecidos, bem como a juntada das respectivas certidões de óbito, não teria apreciado o pedido de que tais diligências fossem realizadas pelo próprio Poder Judiciário. Entretanto, não se vislumbra a omissão apontada. A decisão embargada, ao analisar o estado atual do processo e a necessidade de regularização do polo passivo, foi clara e expressa ao deliberar sobre a quem incumbia o ônus de impulsionar o feito nesta fase. Ao determinar que a parte exequente providenciasse a qualificação dos sucessores e a juntada dos documentos pertinentes, notadamente as certidões de óbito, o Juízo implicitamente indeferiu o pedido de que tais atos fossem por ele praticados. A fundamentação adotada foi explícita ao consignar que a obtenção da certidão de óbito, por exemplo, é "documento ao alcance da parte, sendo desnecessária requisição judicial". Tal comando demonstra que a questão foi, sim, analisada e decidida, ainda que em sentido contrário ao pretendido pela parte embargante. A omissão que autoriza o manejo dos embargos declaratórios é aquela que recai sobre ponto que deveria ter sido decidido e não o foi, o que difere da situação dos autos, em que a matéria foi devidamente enfrentada, com a atribuição do ônus processual à parte credora, em consonância com o princípio do impulso oficial que, na fase executiva, é mitigado pelo interesse predominante do exequente em satisfazer seu crédito. O que se verifica, na realidade, é a irresignação da parte embargante com o conteúdo do próprio decisum, pretendendo, por via transversa, a sua modificação para que o Juízo assuma uma incumbência que lhe foi atribuída. Eventual discordância quanto à distribuição do ônus processual ou à interpretação das normas de cooperação processual (art. 6º do CPC) configura matéria a ser ventilada por meio do recurso próprio, e não pela via estreita dos aclaratórios. Ante o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração opostos no evento 89, mantendo hígida a decisão proferida no evento 82 por seus próprios e jurídicos fundamentos. Agendada a intimação da(s) parte(s).

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Processo nº 5000069-64.2016.8.21.0053

ID: 331188188

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Guaporé Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000069-64.2016.8.21.0053

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FÁBIO MARIANTE MINCARONE

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000069-64.2016.8.21.0053/RS EXEQUENTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO Vistos 1 . Requereu o exequente fosse realizada nova… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000069-64.2016.8.21.0053/RS EXEQUENTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO Vistos 1 . Requereu o exequente fosse realizada nova tentativa de penhora de ativos financeiros do requerido através do sistema Sisbajud, com ordem de repetição por 30 dias. Embora, efetivamente, o sistema Sisbajud preveja a possibilidade de ser determinada a ordem de bloqueio com reiteração automática, é necessário atentar-se ao fato de que o deferimento de penhora online deve observar critério de razoabilidade. Nesse sentido, decidiu o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA ELETRÔNICA. SISTEMA BACENJUD. DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA. PEDIDO DE REITERAÇÃO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE OBSERVADO O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES: RESP. 1.488.836/SC; AGRG NO RESP. 1.408.333/SC E AGRG NO ARESP. 147.499/AC. AGRAVO REGIMENTAL DE INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A reiteração do pedido de penhora eletrônica, via sistema Bacenjud, não atende ao princípio da razoabilidade quando se deixa de demonstrar modificação na situação econômico-financeira do executado. 2. Também se admite nova consulta quando, embora não demonstrada estritamente alteração na situação financeira do executado, constata-se o transcurso de prazo razoável, haja vista que, com o decurso do tempo, afigura-se legítimo indagar sobre modificações na sua situação financeira. 3. Precedentes: REsp. 1.488.836/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 5.12.2014; AgRg no REsp. 1.408.333/SC, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 17.12.2013; e AgRg no AREsp. 147.499/AC, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 23.5.2012. 4. Agravo Regimental de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO a que se nega provimento. Assim, conforme o entendimento adotado pelo STJ, somente é possível a reiteração da penhora online quando é possível presumir alteração das condições do devedor. De toda sorte, acresço à fundamentação que a ferramenta de reiteração de bloqueio exige controle frequente, em dias programados, senão diariamente, pelo Magistrado, que possui o dever, por expressa disposição legal, (art. 854, §1º do CPC), de determinar o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva dentro do prazo de 24h, ao passo que a realidade forense não permite que esta Magistrada, diligencie com o rigor e cautelas exigidas pela ferramenta. Diante disso, vai indeferido o pedido de penhora de ativos financeiros na modalidade denominada “teimosinha”. Entretanto, por não verificar nenhum óbice, defiro a realização de penhora, na modalidade usual, por meio do Sisbajud, no valor atualizado de R$ 47.391,95. Destaco que entendi indispensável a transferência desses ativos para conta judicial remunerada, pois é a única forma de que tais valores recebam juros e correção monetária, enquanto se define a quem serão liberados. Eventual restituição dos valores ao executado será cumprida com a máxima agilidade por meio de alvará eletrônico automatizado. Desde já converto o depósito em penhora. Na sequência, intime-se pessoalmente o devedor, se não tiver advogado nos autos, para opor embargos à penhora, no prazo de trinta dias. Decorrido o prazo sem manifestação, expeça-se alvará de levantamento. Vista ao exequente sobre o prosseguimento. Caso o valor bloqueado seja ínfimo, em relação ao valor do débito, será desbloqueado, nos termos do art. 836 do CPC. Sendo negativa a penhora “online”, intime-se o exequente para dizer sobre o prosseguimento do feito, pena de arquivamento. Intimem-se. 1 1. Em tempo, o sistema EPROC dispõe de ferramentas eficientes para otimizar e automatizar tarefas da unidade jurisdicional, visando melhorar o fluxo de informações e aprimorar o andamento do feito. Para tanto, fundamental a cooperação de todos os procuradores e órgãos cadastrados, contribuindo com a precisa classificação e identificação das petições e dos documentos protocolados. Exemplo: ao contestar o feito, nomear CONTESTAÇÃO; ao apresentar réplica, nomear RÉPLICA; ao apresentar recursos, especificar o tipo manejado (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO/ APELAÇÃO - RAZÃO - CONTRARRAZÕES), assim sucessivamente. O tutorial de peticionamento pode ser localizado por meio do seguinte link: https://www.tjrs.jus.br/novo/eproc/tutoriais/

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Fundação De Crédito Educativo - Fundacred x Idemar Baptista De Souza Junior e outros

ID: 332473739

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Erechim Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000069-10.2004.8.21.0013

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO - FUNDACRED

Polo Passivo:

IDEMAR BAPTISTA DE SOUZA JUNIOR IDMAR BAPTISTA DE SOUZA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIA BE NASCIMENTO

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SARA LUCIANI DA SILVA ALVES

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RICARDO ROMANINI DE AZEVEDO

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MADSON ASSUNCAO VASCONCELOS

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LUCAS BAULER FACINI

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JULIANA FLORES MACHADO

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DIEGO DA MOTTA

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CARMEN CAROLINE MARTINS DA SILVEIRA

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EDNA CIRONE OLIVEIRA

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ANDRE MOSCHINI BECKER

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FRANCIELI MULLER DA SILVA

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TATIANA GOULART

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ALINE LOUISE SCHUSTER DE SOUZA

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JAIRE JAMIL DE ABREU SOUZA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000069-10.2004.8.21.0013/RS EXEQUENTE : FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO - FUNDACRED EXECUTADO : IDMAR BAPTISTA DE SOUZA ADVOGADO(A) : JAIRE JAMIL DE ABREU SOUZA (O… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000069-10.2004.8.21.0013/RS EXEQUENTE : FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO - FUNDACRED EXECUTADO : IDMAR BAPTISTA DE SOUZA ADVOGADO(A) : JAIRE JAMIL DE ABREU SOUZA (OAB RS034686) EXECUTADO : IDEMAR BAPTISTA DE SOUZA JUNIOR ADVOGADO(A) : ALINE LOUISE SCHUSTER DE SOUZA (OAB RS097410) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Considerando que o Leiloeiro informado pela parte exequente não consta no cadastro do Eproc, NOMEIO o Leiloeiro Público Oficial da Comarca, FRANCISCO HILLESHEIM , devendo o mesmo ser intimado para promover os atos de alienação dos bens penhorados, que ocorrerão conforme as disposições do Código de Processo Civil, observando-se também o seguinte: A) A alienação ocorrerá, a critério do Leiloeiro nomeado, por LEILÃO JUDICIAL ELETRÔNICO OU PRESENCIAL, ou pela combinação das duas modalidades (leilão híbrido), utilizando-se para tanto da rede mundial de computadores ( internet ), devendo o leiloeiro empregar as cautelas necessárias para assegurar a ampla segurança e publicidade da venda judicial; B) A forma de publicidade dos atos de alienação fica ao encargo do Leiloeiro, o qual resta, desde logo, autorizado a disponibilizar a íntegra dos editais ( que conterão, além dos requisitos legais, a íntegra da presente decisão ) e de outros documentos na internet , em página especificamente mantida com essa finalidade, autorizada a publicação na mídia impressa ou física apenas de resumos, extratos ou comunicados de chamamento genéricos e concisos dos interessados no leilão, desde que neles haja informações do processo judicial e remissão ao endereço eletrônico onde a íntegra da documentação estará disponível para consulta e exame; C) Devem ser cientificadas com pelo menos 05 (cinco) dias de antecedência, em relação à primeira data do leilão, as pessoas descritas no artigo 889, caput e incisos, do Código de Processo Civil. Caso o devedor não seja encontrado, considerar-se-á intimado pelo próprio edital de leilão (889, parágrafo único, do CPC); D) A comissão do Leiloeiro, de encargo do arrematante, fica estipulada em 10% (dez por cento) para bens móveis e em 7% (sete por cento) para bens imóveis, a incidir sobre o valor da venda (valor da arrematação); E) O exequente, se não for beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita, deverá antecipar ao Leiloeiro o valor das despesas com a publicidade do leilão e com eventual remoção dos bens penhorados; F) É admitida a arrematação dos bens penhorados com pagamento parcelado, nos termos previstos no artigo 895 do Código de Processo Civil; G) Não será aceito lance que ofereça preço vil, considerado este como o montante inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, nos termos do artigo 891, parágrafo único, do Código de Processo Civil; H) Eventual pedido de suspensão dos atos de alienação formulado por qualquer parte ou interessado será obrigatoriamente instruído, sob pena de não conhecimento e independentemente de ser a parte requerente beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita , com o comprovante de depósito das despesas processuais relativas ao adiamento da solenidade, considerando especialmente os atos de mobilização e de publicidade praticados pelo Leiloeiro Oficial; I) Se, por qualquer motivo, não ocorrer a arrematação dos bens nos leilões designados, fica desde logo autorizado o Leiloeiro nomeado a proceder na ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR, na forma do artigo 880 do Código de Processo Civil, no prazo de 90 (noventa) dias , aplicando-se, no que couber, a tal modalidade de expropriação, as determinações constantes desta decisão, inclusive quanto à comissão do Leiloeiro; J) As partes serão intimadas, pessoalmente, por procuradores ou pelo próprio edital do leilão, do inteiro teor desta decisão, precluindo a oportunidade de contestação às determinações exaradas se não houver impugnação escrita, no prazo de 05 (cinco) dias, ou interposição do competente recurso, no prazo legal. Intimações agendadas.

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Processo nº 5000069-95.2015.8.21.5001

ID: 333327022

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível do Foro Regional do Sarandi da Comarca de Porto Alegre Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5000069-95.2015.8.21.5001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO PORTO ALEGRE DA IGREJA METODISTA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TEREZINHA MARIA VARELA

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DIEGO ROBERTO JERONYMO

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MONITÓRIA Nº 5000069-95.2015.8.21.5001/RS AUTOR : INSTITUTO PORTO ALEGRE DA IGREJA METODISTA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : TEREZINHA MARIA VARELA (OAB SP226005) ADVOGADO(A) : DIEGO ROBERTO… MONITÓRIA Nº 5000069-95.2015.8.21.5001/RS AUTOR : INSTITUTO PORTO ALEGRE DA IGREJA METODISTA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : TEREZINHA MARIA VARELA (OAB SP226005) ADVOGADO(A) : DIEGO ROBERTO JERONYMO (OAB SP296142) DESPACHO/DECISÃO Pontue-se que 19.11.2020 o Conselho Nacional de Justiça aprovou a Resolução nº 354. Conforme os artigos 8º a 10 desta Resolução: " Art. 8º Nos casos em que cabível a citação e a intimação pelo correio, por oficial de justiça ou pelo escrivão ou chefe de secretaria, o ato poderá ser cumprido por meio eletrônico que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo. Parágrafo único. As citações e intimações por meio eletrônico serão realizadas na forma da lei (art. 246, V, do CPC, combinado com art. 6o e 9o da Lei no 11.419/2006), não se lhes aplicando o disposto nesta Resolução. Art. 9º As partes e os terceiros interessados informarão, por ocasião da primeira intervenção nos autos, endereços eletrônicos para receber notificações e intimações, mantendo-os atualizados durante todo o processo. Parágrafo único. Aquele que requerer a citação ou intimação deverá fornecer, além dos dados de qualificação, os dados necessários para comunicação eletrônica por aplicativos de mensagens, redes sociais e correspondência eletrônica (email), salvo impossibilidade de fazê-lo. Art. 10. O cumprimento da citação e da intimação por meio eletrônico será documentado por: I – comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência; ou II – certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação. § 1º O cumprimento das citações e das intimações por meio eletrônico poderá ser realizado pela secretaria do juízo ou pelos oficiais de justiça. § 2º Salvo ocultação, é vedado o cumprimento eletrônico de atos processuais por meio de mensagens públicas. " Referida Resolução permitiu, então, que a citação e a intimação realizada pelas vias legais - por carta ou mandado (Oficial de Justiça) - possa ser cumprida por meio eletrônico, que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo. Conforme o artigo 9º, parágrafo único, quem requerer a citação ou intimação deverá fornecer, além de dados de qualificação, os dados necessários para comunicação eletrônica por aplicativos de mensagens, redes sociais e correspondência eletrônica (e-mail). Ainda, conforme o artigo 10, o cumprimento da citação e da intimação por meio eletrônico deve ser documentado por (i.) comprovante de envio e do recebimento da comunicação processual, com respectivo dia e hora de ocorrência, e (ii.) certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação. Logo, a contar de 19.11.2020, é possível que a citação ocorra por meio eletrônico, assim entendida como a transmissão dos dados que viabilizem o acesso à íntegra do processo, por aplicativos de mensagens, redes sociais e correspondência eletrônica (e-mail), salvo a impossibilidade de fazê-lo. Destarte, é viável, a partir da Resolução nº 354/2020 do CNJ, que a citação ocorra também por meio de aplicativo WhatsApp ou e-mail. Assim, sobrevindo requerimento, desde já resta autorizada a citação e/ou intimação por meio eletrônico . Determino, então , nos termos do Ato nº 10/2023-CGJ, à Unidade ou ao(à) Sr(a). Oficial(a) de Justiça que p roceda à citação e/ou intimação da parte ré/executada, cientificando-lhe da existência da demanda contra ela proposta, viabilizando o acesso à íntegra do processo. O cumprimento da citação e/ou intimação por meio eletrônico deverá ser documentado por comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência, ou certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação. Agendada a intimação eletrônica.

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Resultados para o tribunal: TJRS

Resultados para "5000069-85.2022.4.04.7029" – Página 48 de 51

Processo nº 5000069-69.2014.8.21.0074

Processo nº 5000069-61.2025.8.21.0146

Processo nº 5000069-46.2018.8.21.0101

Meloni Lock Prestes x Antonio Carlos Mesquita Pereira

Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul x Maria De Fatima Vianna Domingues

Processo nº 5000069-16.2020.8.21.0153

Paese Ferreira E Kliemann Advogados Associados x Carlos Henrique Roese e outros

Processo nº 5000069-64.2016.8.21.0053

Fundação De Crédito Educativo - Fundacred x Idemar Baptista De Souza Junior e outros

Processo nº 5000069-95.2015.8.21.5001