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Processo nº 5001569-25.2025.8.21.0127

ID: 278217809

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de São José do Ouro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001569-25.2025.8.21.0127

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DAL PRA DISTRIBUIDOR ATACADISTA E VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISLAINE HOFFMANN BENINI

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MONICA GIACOMETTI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001569-25.2025.8.21.0127/RS EXEQUENTE : DAL PRA DISTRIBUIDOR ATACADISTA E VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ADVOGADO(A) : CRISLAINE HOFFMANN BENINI (OAB RS128806) A… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001569-25.2025.8.21.0127/RS EXEQUENTE : DAL PRA DISTRIBUIDOR ATACADISTA E VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ADVOGADO(A) : CRISLAINE HOFFMANN BENINI (OAB RS128806) ADVOGADO(A) : MONICA GIACOMETTI (OAB RS128259) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1- Recebo o pedido de cumprimento de sentença e mantenho a gratuidade deferida na fase de conhecimento. 2- Intime-se a parte devedora para que pague, no prazo de 15 dias, o débito apontado (mais custas processuais, caso não seja beneficiário da AJG na fase de conhecimento), sob pena de, em não o fazendo, incidir multa de 10% e honorários de advogado, no mesmo percentual (10%). A intimação deve observar o disposto no artigo 513, §2º, do CPC. 3- Findo o prazo assinalado para cumprimento voluntário sem que tenha ocorrido o pagamento, inicia-se o prazo de 15 dias para que a parte devedora, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (artigo 525, CPC). 4- Caso apresentada impugnação à fase de cumprimento de sentença, distribua-se, e, a seguir, intime-se a parte impugnante, na pessoa de seu procurador, para realizar o pagamento das custas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290, CPC) e prosseguimento dos atos executórios. Pagas as custas, voltem os autos conclusos. 5- Em não sendo apresentada impugnação e nem havendo pagamento voluntário do débito, intime-se o credor para que junte ao processo cálculo atualizado, com o acréscimo das cominações referidas no item 2 supra, indicando, ainda, bens passíveis de penhora, caso não o tenha realizado quando do requerimento de cumprimento da sentença. 6- Transcorrido o prazo do artigo 523, do CPC, a parte exequente poderá postular, diretamente no Cartório, a expedição de certidão de teor de decisão, para os fins previstos no artigo 517, do CPC. 7- Apresentado o cálculo atualizado e indicados os bens, expeça-se mandado/carta precatória de penhora e avaliação a recair, preferencialmente, sobre os bens indicados pelo credor. 8- Em caso de requerimento de penhora "on line", certifique-se se consta dos autos o CPF/CNPJ do devedor. Não havendo informação sobre o CPF/CNPJ, intime-se o credor para indicá-lo, bem como para apresentar cálculo atualizado, com posterior conclusão dos autos. Intimem-se. Dil.

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Processo nº 5001569-42.2024.8.21.0068

ID: 319595800

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de São Sebastião do Caí Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001569-42.2024.8.21.0068

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO SICREDI SERRANA RS/ES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA PAULA DOS SANTOS RAMIRES

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TIAGO LUNARDI ALVES

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001569-42.2024.8.21.0068/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO SICREDI SERRANA RS/ES ADVOGADO(A) : ANA PAULA DOS SANTOS RAMIRES (OAB RS129251) ADVOGADO(A) : TIAG… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001569-42.2024.8.21.0068/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO SICREDI SERRANA RS/ES ADVOGADO(A) : ANA PAULA DOS SANTOS RAMIRES (OAB RS129251) ADVOGADO(A) : TIAGO LUNARDI ALVES (OAB RS047543) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial em que a parte executada SIRLEI MARIA WEBER apresentou exceção de pré-executividade (evento 30), alegando a impenhorabilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD, por se tratar de verba de natureza alimentar, proveniente de seu trabalho como confeiteira. Requereu, ainda, a concessão da gratuidade da justiça. A parte exequente manifestou-se no evento 41, sustentando a ausência de comprovação da origem dos valores bloqueados. É o relatório. Decido. I - DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Inicialmente, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça à parte executada, considerando a declaração de hipossuficiência juntada aos autos (evento 30), bem como a ausência de elementos que indiquem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, nos termos do art. 99, §3º, do Código de Processo Civil. II - DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE No que tange à alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados, verifico que a parte executada não trouxe aos autos documentos hábeis a comprovar que o montante constrito é proveniente exclusivamente de seu trabalho como confeiteira e que possui natureza alimentar. Com efeito, a parte executada não apresentou extratos bancários, declaração de renda ou qualquer outro documento que demonstre de forma inequívoca a origem dos valores bloqueados. Nesse sentido, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que incumbe ao devedor o ônus de comprovar que os valores penhorados são impenhoráveis, não bastando a mera alegação genérica nesse sentido. Assim, não tendo a parte executada se desincumbido do ônus de comprovar a impenhorabilidade dos valores bloqueados, INDEFIRO o pedido de desbloqueio formulado na exceção de pré-executividade. III - DA PROPOSTA DE PARCELAMENTO Quanto à proposta de parcelamento apresentada pela parte executada, considerando que a parte exequente manifestou interesse na composição, determino a intimação da parte exequente para que se manifeste expressamente sobre a proposta de pagamento de parcelas mensais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), conforme sugerido pela executada no evento 30. Diligências legais. .

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Processo nº 5030281-85.2025.8.21.0010

ID: 310326980

Tribunal: TJRS Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5030281-85.2025.8.21.0010

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALVORI JOSE BRUSKI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VITOR RODRIGUES SEIXAS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5030281-85.2025.8.21.0010/RS AUTOR : ALVORI JOSE BRUSKI ADVOGADO(A) : VITOR RODRIGUES SEIXAS (OAB SP457767) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação declaratória de impo… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5030281-85.2025.8.21.0010/RS AUTOR : ALVORI JOSE BRUSKI ADVOGADO(A) : VITOR RODRIGUES SEIXAS (OAB SP457767) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação declaratória de impossibilidade de capitalização composta de juros frente a recente súmula 539 e resp repetitivo 1.388.972 / sc todos do stj cc revisão de cláusulas contratuais que implicam em venda casada e onerosidade excessiva e tutela de evidência para depósito judicial do incontroverso ajuizada por full trade investimentos imobiliários LTDA., ajuizada por ALVORI JOSE BRUSKI contra CREFISA S/A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, pela qual a parte autora pretende a revisão do contrato anexado no evento 1, ANEXO11 . Requer a concessão da tutela de evidência, a fim de que seja repactuado os juros, seja autorizado o pagamento do valor incontroverso e a abstenção da inclusão de seu nome nos órgãos de proteção de crédito. Junta documentos. Relatei. Decido. 1) Do benefício da gratuidade da justiça Diante dos documentos juntados ( evento 1, ANEXO6 ), defiro o benefício da gratuidade da justiça ao autor. 2) Da tutela de urgência A tutela de urgência, conforme o disposto no art. 300 do Código de Processo Civil, tem como pressupostos a probabilidade do direito invocado pelo autor e o fundado receio do dano ou risco ao resultado útil do processo. Alega o requerente, em suma, que no contrato que busca revisar existem cláusulas abusivas. Entretanto, no contrato juntado ( evento 1, ANEXO11 ), verifica-se que as taxas de juros remuneratórios pactuadas não se desgarram da média do mercado, que correspondem até 30% da média do mercado para o contrato em espécie, conforme informações do BACEN. Os juros remuneratórios para contratos de operações crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal consignado total, era de 23,17% ao ano (em maio de 2024), enquanto a taxa contratada foi de 22,13% % ao ano. Assim, não se verifica abusividade de encargos previstos para o período da normalidade, razão pela qual se entende caracterizada a mora da contratante, situação que afasta a plausibilidade do direito da requerente e determina o indeferimento das medidas de urgência postuladas. Ante o exposto, INDEFIRO as medidas pleiteadas. 3) Da audiência de conciliação Deixo, por ora, de designar audiência de conciliação, tendo em vista o baixo efetivo de conciliações no estágio inicial das demandas e principalmente pelas situações fáticas narradas na inicial que indicam a probabilidade de insucesso de qualquer medida nesse sentido. A não realização da audiência de conciliação não prejudicará as partes, que poderão compor amigavelmente a lide a qualquer momento ou, se preferirem, requerer a remessa dos autos ao CEJUSC para a tentativa da composição. Agendadas intimação e citação eletrônica.

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Processo nº 5031348-85.2025.8.21.0010

ID: 322137153

Tribunal: TJRS Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5031348-85.2025.8.21.0010

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5031348-85.2025.8.21.0010/RS AUTOR : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO (OAB RS117683) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Ciente do recolhimento d… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5031348-85.2025.8.21.0010/RS AUTOR : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO (OAB RS117683) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Ciente do recolhimento das custas inicias (evento 06). Na forma do art. 334 do CPC, determino a remessa dos autos ao CEJUSC , para tentativa de composição do litígio pelas partes. Embora a parte autora tenha manifestado desinteresse na audiência de conciliação, não concedo o pedido, bem como esclareço que não será isenta do comparecimento à audiência. Explico que é necessário ambas as partes expressem desinteresse pela composição consensual, conforme o artigo 334, §4°, inciso I, do CPC. Ficam advertidas as partes de que o não comparecimento injustificado à solenidade será sancionado com multa de até 2% sobre o valor da causa, revertida em favor do Estado do RS (§8º do art. 334 do CPC). A sessão de conciliação/mediação será conduzida por conciliadores/mediadores e, independentemente de acordo, será devida remuneração a esses auxiliares da justiça , conforme o disposto no art. 169 do CPC e no Ato nº 047/2021-P, no valor de 1 (uma) URC para conciliação e de 2 (duas) URC's para mediação, devendo ser realizado o pagamento previamente, em conta vinculada ao processo, ou até 24 horas após a realização da sessão, mediante pix ou depósito, conforme dados bancários a serem informados na audiência pelo conciliador/mediador. O adimplemento da quantia acima indicada incumbirá às partes, pro rata , ressalvada a concessão da gratuidade da justiça (integral até a realização da presente sessão), caso em que os valores serão suportados por dotação orçamentária própria do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, na forma do art. 2º, §§1º e 2º, do Ato n. 047/2021-P. Havendo acordo na sessão, serão devidos ao conciliador/mediador honorários no valor máximo da tabela do Ato nº 047/2021-P (conciliação 4 URCs, mediação 8 URCs), sem prejuízo de eventual ajuste entre as partes e o colaborador. O depósito deverá ser comprovado nos autos, sob pena de não homologação da composição, e eventual acordo protocolizado posteriormente à sessão realizada no CEJUSC fará presumir o êxito do trabalho do conciliador/mediador, sendo devido o valor dos honorários tal como ora arbitrados. Havendo composição, voltem conclusos para homologação. Não havendo conciliação, o prazo de contestação, de 15 dias, será contado a partir da data da audiência, nos termos do art. 335 do CPC. Cite-se. Agendada intimação eletrônica.

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Processo nº 5035907-85.2025.8.21.0010

ID: 330258900

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Caxias do Sul Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5035907-85.2025.8.21.0010

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VALERIA CRISTINA FERRAZZO CASTILHOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THALES GUILHERME SILVEIRA

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CLAUDIA SEVERO CORREA

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LUCAS NOREMBERG IUNG

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5035907-85.2025.8.21.0010/RS REQUERENTE : VALERIA CRISTINA FERRAZZO CASTILHOS ADVOGADO(A) : LUCAS NOREMBERG IUNG (OAB RS113504) ADVOGADO(A) : C… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5035907-85.2025.8.21.0010/RS REQUERENTE : VALERIA CRISTINA FERRAZZO CASTILHOS ADVOGADO(A) : LUCAS NOREMBERG IUNG (OAB RS113504) ADVOGADO(A) : CLAUDIA SEVERO CORREA (OAB RS105762B) ADVOGADO(A) : THALES GUILHERME SILVEIRA (OAB RS124318) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação ajuizada por VALERIA CRISTINA FERRAZZO CASTILHOS , em face do MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL, objetivando a inclusão do período do recreio escolar como sendo hora-atividade e o pagamento das parcelas vencidas, na medida em que a autora é servidora inativa, integrante do Magistério Municipal. Entretanto, em caso de procedência da ação, o IPAM é quem deverá suportar o ônus do pagamento de parcelas vencidas, na medida em que após a inativação, os valores devidos são de responsabilidade do Instituto, eis que é a Autarquia previdenciária a responsável pelo pagamento dos proventos da autora. Assim, em homenagem ao princípio da economia processual e considerando que a formação da relação processual é questão de ordem pública, que comporta definição até mesmo de ofício, entendo cabível a inclusão do IPAM no polo passivo da demanda, à medida que é parte legítima para figurá-lo. Denota-se que os efeitos decorrentes de eventual sentença de procedência do pedido da parte autora atingirão tanto órbita de interesses do Município, como também do IPAM (art. 114, do Código de Processo Civil), gerando a necessidade de participação de ambos no processo , sob pena de nulidade (art. 115, I, do CPC). Assim, determino a inclusão do IPAM no polo passivo da demanda. Ademais, no processo do Juizado Especial da Fazenda Pública a regra é o processamento dos pedidos, em primeiro grau de jurisdição, sem qualquer despesa para as partes. Somente em caso de interposição de recurso ou prova pericial é que aparece a necessidade de pagamento de custas, na forma do art. 54 da Lei nº 9.099/95. Portanto, o pedido de gratuidade judiciária só se mostra pertinente apreciar em caso de interposição de recurso inominado contra a sentença ou em caso de perícia, de modo que deixo de apreciá-lo agora. Tendo em vista que em boa parcela das ações propostas, a exemplo da natureza desta demanda, a parte requerida não possui disponibilidade para acordar em audiência, deixo de designá-la. O réu fica citado, de forma eletrônica, para apresentar contestação, no prazo de 30 dias úteis (CPC, art.335, caput , c/c arts. 183, caput , e 219, caput , mais o art. 27 da Lei nº 12.153/2009), com posterior vista à parte autora. Após, ao Ministério Público. Agendadas citação e intimações eletrônicas.

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Processo nº 5001569-12.2016.8.21.0007

ID: 299824246

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Camaquã Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001569-12.2016.8.21.0007

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

VALNEI SCHMEGUEL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL LONGARAY VENCATO

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ALLAN HUFNER FONSECA BORGES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001569-12.2016.8.21.0007/RS EXEQUENTE : VALNEI SCHMEGUEL ADVOGADO(A) : GABRIEL LONGARAY VENCATO (OAB RS095423) ADVOGADO(A) : ALLAN HUFNER FONSECA BORGES (OAB RS091400) DE… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001569-12.2016.8.21.0007/RS EXEQUENTE : VALNEI SCHMEGUEL ADVOGADO(A) : GABRIEL LONGARAY VENCATO (OAB RS095423) ADVOGADO(A) : ALLAN HUFNER FONSECA BORGES (OAB RS091400) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1 - Quanto ao pedido de indisponibilidade de bens presentes e futuros , com inclusão no Banco Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) , indefiro . A medida, embora prevista no Provimento nº 39/2014 do CNJ, possui natureza excepcional e está condicionada ao esgotamento prévio de todos os meios executivos típicos, além de demandar tramitação e controle que extrapolam a estrutura simplificada dos Juizados Especiais. A jurisprudência tem reconhecido a possibilidade de utilização da CNIB como instrumento de efetivação da execução, desde que esgotadas as diligências convencionais e diante de indícios concretos de tentativa de ocultação patrimonial No entanto, no âmbito dos Juizados Especiais, a adoção de medidas dessa natureza deve observar os princípios da celeridade, simplicidade e informalidade que regem o microssistema da Lei nº 9.099/95. Assim, considerando a ausência de elementos que justifiquem a adoção de medida tão gravosa e a limitação estrutural do rito especial, não se mostra cabível a decretação de indisponibilidade genérica de bens por meio da CNIB neste juízo . 2 - A pesquisa por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER , desenvolvido no Programa Justiça 4.0 pelo Conselho Nacional de Justiça, permite identificar os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas. Suas funções se mostram reduzidas, sendo permitidas apenas algumas informações, a saber: a) informações societárias (se é sócio ou administrador de pessoa jurídica); b) existência de registro de aeronaves (proprietário ou operador de aeronaves); c) existência de embarcações (proprietário ou afretador de embarcações); d) informações sobre processos judiciais. Considerando a baixa efetividade na localização de bens passíveis penhora para satisfação da dívida, bem como, considerando o elevado número de consultas infrutíferas realizadas pela serventia, a fim de evitar buscas desnecessárias, deverá a parte credora esclarecer qual funcionalidade do sistema SNIPER requer seja diligenciada, bem como justificar e comprovar a real necessidade e eficácia da medida no presente caso. Intime-se a parte exequente para que diga sobre o prosseguimento do feito, devendo indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 10 dias.

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Ivanir Terezinha Conceicao x Banco Agibank S.A

ID: 302839214

Tribunal: TJRS Órgão: Vara da Direção do Foro da Comarca de Caxias do Sul Classe: NOTIFICAçãO Nº Processo: 5025237-85.2025.8.21.0010

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

IVANIR TEREZINHA CONCEICAO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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GUILHERME VARGAS DA SILVA PINTO

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NOTIFICAÇÃO Nº 5025237-85.2025.8.21.0010/RS REQUERENTE : IVANIR TEREZINHA CONCEICAO ADVOGADO(A) : GUILHERME VARGAS DA SILVA PINTO (OAB RS108762) REQUERIDO : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : DENNER DE… NOTIFICAÇÃO Nº 5025237-85.2025.8.21.0010/RS REQUERENTE : IVANIR TEREZINHA CONCEICAO ADVOGADO(A) : GUILHERME VARGAS DA SILVA PINTO (OAB RS108762) REQUERIDO : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB RS110803) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Deferida a notificação ( evento 4, DESPADEC1 ), a parte interessada foi notificada e apresentou contestação ( evento 14, CONT1 ). De fato, o presente feito é caracterizado como procedimento de jurisdição voluntária, regido nos termos dos artigos 719 e seguintes do CPC. A notificação é destinada à comunicação de manifestação de vontade unilateral do notificante, sem conotação de litígio, por meio da qual o outro notificado apenas recebe ciência. Nos seguintes termos: Art. 726. Quem tiver interesse em manifestar formalmente sua vontade a outrem sobre assunto juridicamente relevante poderá notificar pessoas participantes da mesma relação jurídica para dar-lhes ciência de seu propósito. § 1º Se a pretensão for a de dar conhecimento geral ao público, mediante edital, o juiz só a deferirá se a tiver por fundada e necessária ao resguardo de direito. § 2º Aplica-se o disposto nesta Seção, no que couber, ao protesto judicial. Art. 727. Também poderá o interessado interpelar o requerido, no caso do art. 726, para que faça ou deixe de fazer o que o requerente entenda ser de seu direito. O requerido poderá ser ouvido previamente, se configurada uma das hipóteses elencadas no art. 728 do CPC: Art. 728. O requerido será previamente ouvido antes do deferimento da notificação ou do respectivo edital: I - se houver suspeita de que o requerente, por meio da notificação ou do edital, pretende alcançar fim ilícito; II - se tiver sido requerida a averbação da notificação em registro público. Tendo sido formalizada a notificação, esgota-se a jurisdição, não havendo possibilidade de discussão acerca do mérito da demanda. Por conseguinte, o feito não admite contestação, conforme dispõe o art. 729 do CPC: Art. 729. Deferida e realizada a notificação ou interpelação, os autos serão entregues ao requerente. A jurisprudência é assentada no mesmo sentido, sendo entendimento pacífico do eg. TJRS, conforme, por exemplo, o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA . NOTIFICAÇÃO . LIMITAÇÃO DA ATUAÇÃO JUDICIAL. A atuação do juiz, em procedimento de jurisdição voluntária de notificação /interpelação, se esgota com o deferimento e realização do ato , pois não cabível condenação, declaração, cominação, constituição ou comando mandamental, tampouco se presta à análise da relação jurídica entre as partes, uma vez que também não forma coisa julgada. APELO PROVIDO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 50000354720188210012, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em: 29-04-2021). (grifo nosso). Face ao exposto, exaurida a prestação jurisdicional, determino a baixa e o arquivamento deste processo. Intimem-se.

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Neli Rossi Da Silveira x Banco Inter S.A

ID: 307533484

Tribunal: TJRS Órgão: Vara da Direção do Foro da Comarca de Caxias do Sul Classe: NOTIFICAçãO Nº Processo: 5026886-85.2025.8.21.0010

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

NELI ROSSI DA SILVEIRA

Polo Passivo:

BANCO INTER S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELIETE ORTH RZEZNIK

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SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

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NOTIFICAÇÃO Nº 5026886-85.2025.8.21.0010/RS REQUERENTE : NELI ROSSI DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : ELIETE ORTH RZEZNIK (OAB RS109414) REQUERIDO : BANCO INTER S.A ADVOGADO(A) : SUELLEN PONCELL DO NASCIMEN… NOTIFICAÇÃO Nº 5026886-85.2025.8.21.0010/RS REQUERENTE : NELI ROSSI DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : ELIETE ORTH RZEZNIK (OAB RS109414) REQUERIDO : BANCO INTER S.A ADVOGADO(A) : SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB PE028490) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Deferida a notificação ( evento 3, DESPADEC1 ), a parte interessada foi notificada e apresentou manifestação ( evento 12, DEFESA PRÉVIA1 ). De fato, o presente feito é caracterizado como procedimento de jurisdição voluntária, regido nos termos dos artigos 719 e seguintes do CPC. A notificação é destinada à comunicação de manifestação de vontade unilateral do notificante, sem conotação de litígio, por meio da qual o outro notificado apenas recebe ciência. Nos seguintes termos: Art. 726. Quem tiver interesse em manifestar formalmente sua vontade a outrem sobre assunto juridicamente relevante poderá notificar pessoas participantes da mesma relação jurídica para dar-lhes ciência de seu propósito. § 1º Se a pretensão for a de dar conhecimento geral ao público, mediante edital, o juiz só a deferirá se a tiver por fundada e necessária ao resguardo de direito. § 2º Aplica-se o disposto nesta Seção, no que couber, ao protesto judicial. Art. 727. Também poderá o interessado interpelar o requerido, no caso do art. 726, para que faça ou deixe de fazer o que o requerente entenda ser de seu direito. O requerido poderá ser ouvido previamente, se configurada uma das hipóteses elencadas no art. 728 do CPC: Art. 728. O requerido será previamente ouvido antes do deferimento da notificação ou do respectivo edital: I - se houver suspeita de que o requerente, por meio da notificação ou do edital, pretende alcançar fim ilícito; II - se tiver sido requerida a averbação da notificação em registro público. Tendo sido formalizada a notificação, esgota-se a jurisdição, não havendo possibilidade de discussão acerca do mérito da demanda. Por conseguinte, o feito não admite contestação, conforme dispõe o art. 729 do CPC: Art. 729. Deferida e realizada a notificação ou interpelação, os autos serão entregues ao requerente. A jurisprudência é assentada no mesmo sentido, sendo entendimento pacífico do eg. TJRS, conforme, por exemplo, o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA . NOTIFICAÇÃO . LIMITAÇÃO DA ATUAÇÃO JUDICIAL. A atuação do juiz, em procedimento de jurisdição voluntária de notificação /interpelação, se esgota com o deferimento e realização do ato , pois não cabível condenação, declaração, cominação, constituição ou comando mandamental, tampouco se presta à análise da relação jurídica entre as partes, uma vez que também não forma coisa julgada. APELO PROVIDO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 50000354720188210012, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em: 29-04-2021). (grifo nosso). Face ao exposto, exaurida a prestação jurisdicional, determino a baixa e o arquivamento deste processo. Intimem-se.

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Localiza Rent A Car Sa x Teresa Fernanda Dos Santos Tomasetto

ID: 296186047

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001278-85.2025.8.21.0010

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LOCALIZA RENT A CAR SA

Polo Passivo:

TERESA FERNANDA DOS SANTOS TOMASETTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMANDRA ISABEL ROMIO CARMINATTI

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MARCELA BERNARDES LEÃO KALIL

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001278-85.2025.8.21.0010/RS AUTOR : LOCALIZA RENT A CAR SA ADVOGADO(A) : MARCELA BERNARDES LEÃO KALIL (OAB MG168103) RÉU : TERESA FERNANDA DOS SANTOS TOMASETTO ADVOGADO(… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001278-85.2025.8.21.0010/RS AUTOR : LOCALIZA RENT A CAR SA ADVOGADO(A) : MARCELA BERNARDES LEÃO KALIL (OAB MG168103) RÉU : TERESA FERNANDA DOS SANTOS TOMASETTO ADVOGADO(A) : AMANDRA ISABEL ROMIO CARMINATTI (OAB RS101207) DESPACHO/DECISÃO 1 - Designo o dia 09/09/2025, às 16h30min, para audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que serão inquiridas as testemunhas arroladas no(s) evento(s) evento 26, DOC1 . A audiência será realizada na modalidade presencial , exceto em se tratando de advogado cujo escritório esteja situado em outra comarca, bem como partes e/ou testemunhas residentes em outra comarca, casos em que fica desde já autorizada a participação pelo modo virtual, sem necessidade de nova manifestação do juízo . 2 - Participantes pelo modo virtual deverão conectar-se com o emprego da plataforma Cisco Webex fornecida pelo CNJ. A plataforma poderá ser acessada de qualquer computador, celular ou tablet, com acesso à internet e sistema de áudio/vídeo, cujo link de acesso será informado pela serventia em até 05 (cinco) dias antes da solenidade. Após entrar no link, deverão clicar em 'juntar' e inserir o nome de cada participante para melhor visibilidade na audiência. Todos poderão acessar o link até 05 minutos antes do início da solenidade. 3 - Para acesso via celular, será necessário download do aplicativo “Cisco Webex Meeting”, disponível gratuitamente na PlayStore ou AppStore. Caso o acesso seja feito por computador, a depender do sistema operacional, poderá ser exigida a execução do aplicativo “webex.exe”. Link de acesso para a audiência de instrução: https://eproc1g.tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=webex_externo/acessar_webconferencia_qrcode&numProcesso=50012788520258210010&idMinuta=11749572156404941388026808453&hash=08d6ede4549bf397d971c31b8666cf1c7e9317e6e9e0049fc7e095902397ce05 Segue, ainda, link do guia rápido de acesso (manual): https://www.cnj.jus.br/plataforma-videoconferencia-nacional/manualpara-partes-e-testemunhas-sobre-o-uso-da-videoconferencia Eventual dificuldade de acesso no momento da solenidade, os procuradores poderão contatar o telefone/whatsapp: (54)99924.6768. 4 – Nos termos do art. 455 do CPC, cumprirá a cada parte promover a notificação das testemunhas que arrolou, exceto quando houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública , e informar a elas o link de acesso já referido, comprovando a providência nos autos no prazo do parágrafo 1º do referido dispositivo. No mesmo prazo, deverão, as partes e advogados, que participarem do ato por meio à distância , acostar aos autos eletrônicos cópia digitalizada de documento de identificação pessoal com foto. 5 - Ademais, com fundamento no princípio da cooperação processual, notadamente previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, cabe aos procuradores das partes promover o cadastro das testemunhas no sistema eproc , observando a aba " INTIMADOS " nas " AÇÕES " da página principal do processo. A partir disso, basta incluir os dados do intimado (com endereço e telefone), selecionando-se como TESTEMUNHA DO AUTOR ou TESTEMUNHA DO RÉU, clicando em "INCLUIR" ao final. Intimem-se. Diligências legais.

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Catiuscia De Souza Maccarini x Fundação De Crédito Educativo - Fundacred

ID: 312335476

Tribunal: TJRS Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004673-85.2025.8.21.0010

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CATIUSCIA DE SOUZA MACCARINI

Polo Passivo:

FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO - FUNDACRED

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDNA CIRONE OLIVEIRA

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TATIANA GOULART

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CATIUSCIA DE SOUZA MACCARINI

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CINTIA GONCALVES RAFAELI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004673-85.2025.8.21.0010/RS AUTOR : CATIUSCIA DE SOUZA MACCARINI ADVOGADO(A) : CATIUSCIA DE SOUZA MACCARINI (OAB RS104387) ADVOGADO(A) : CINTIA GONCALVES RAFAELI (OAB RS… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004673-85.2025.8.21.0010/RS AUTOR : CATIUSCIA DE SOUZA MACCARINI ADVOGADO(A) : CATIUSCIA DE SOUZA MACCARINI (OAB RS104387) ADVOGADO(A) : CINTIA GONCALVES RAFAELI (OAB RS087443) RÉU : FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO - FUNDACRED DESPACHO/DECISÃO Vistos. Estão presentes os pressupostos necessários para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual. O processo encontra-se apto a seguir para a fase de instrução e julgamento, considerando que as questões de fato e de direito relevantes estão devidamente delineadas e debatidas. A petição inicial atende aos requisitos dos artigos 319 e seguintes do CPC, apresentando causa de pedir próxima e remota, pedido inteligível, além de serem observados os pressupostos processuais e as condições da ação. As condições da ação – interesse processual e legitimidade ativa – devem ser analisadas com base na narrativa apresentada na inicial, conforme a teoria da asserção. Nesse contexto, não é recomendável que o julgador, nesta fase postulatória, aprofunde-se no exame das preliminares que questionem essas condições. As preliminares serão devidamente analisadas no momento da prolação da sentença. Ônus da prova: Diante da evidência de relação de consumo entre as partes e da hipossuficiência da parte autora, inverto o ônus da prova, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Destaco, contudo, que a inversão do ônus da prova não desobriga a parte autora de comprovar, ao menos minimamente, o fato constitutivo de seu direito. A inversão não é absoluta ou irrestrita. Com fundamento nos artigos 9º e 10º do CPC, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que as partes: Indiquem, de forma clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que considerem pertinentes para o julgamento da lide; Informem, fundamentadamente, se possuem outras provas a produzir, relacionando-as e justificando sua necessidade, sob pena de preclusão. Caso tenham interesse em produzir prova testemunhal, as partes deverão apresentar desde já o rol de testemunhas, com suas respectivas qualificações, observando-se o disposto no art. 455 do CPC quanto à intimação. O prazo para apresentação do rol é peremptório, conforme o art. 357, § 4º, do CPC; Não será admitida a apresentação posterior de rol de testemunhas ou rol complementar, salvo nas hipóteses do art. 451 do CPC. Deverão indicar a matéria que consideram incontroversa; Enumerar os documentos que suportam suas alegações, especificando quais questões já estão provadas; Relatar as questões que permanecem controvertidas, especificando as provas que pretendem produzir e justificando sua relevância e pertinência. Para evitar alegação de prejuízo, deverão manifestar-se sobre as matérias reconhecíveis de ofício pelo juízo, caso entendam pertinentes ao processo. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado do mérito. Serão indeferidos pedidos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Questões não delineadas ou fundamentadas adequadamente nas peças processuais, bem como argumentos superados pela jurisprudência reiterada, não serão consideradas relevantes. Intimem-se.

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