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Processo nº 5000069-77.2024.8.21.0055

ID: 302804266

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Jaguarão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000069-77.2024.8.21.0055

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

EBERTON GIRO RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ÁTILA EMIGDIO ANÇA EVARISTO

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AUGUSTO GONCALVES DE FARIA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - DELEGADA Nº 5000069-77.2024.8.21.0055/RS AUTOR : EBERTON GIRO RODRIGUES ADVOGADO(A) : ÁTILA EMIGDIO ANÇA EVARISTO (OAB RS075715) ADVOGADO(A) : AUGUSTO GONCALVES DE FARIA (… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - DELEGADA Nº 5000069-77.2024.8.21.0055/RS AUTOR : EBERTON GIRO RODRIGUES ADVOGADO(A) : ÁTILA EMIGDIO ANÇA EVARISTO (OAB RS075715) ADVOGADO(A) : AUGUSTO GONCALVES DE FARIA (OAB RS109762) DESPACHO/DECISÃO Postula o autor o aproveitamento da prova pericial realizada em Reclamatória Trabalhista nº 0020284-85.2023.5.04.0131, evento 27, PET1 e evento 27, LAUDO2 . No evento 35, PET1 , o INSS impugna o aproveitamento da prova, sob a alegação de que não participou do processo anterior e, portanto, não teve acesso à produção da referida prova. Sucinto relato. Passo a decidir. A prova emprestada justifica-se pela necessidade de otimização, eficiência e economia da prestação jurisdicional, pois evita a repetição desnecessária da produção de prova de idêntico conteúdo, já produzida em outro feito. No caso em análise, o réu insurge-se contra a utilização da prova emprestada de forma genérica, sem questionar o mérito ou conteúdo da prova, razão pela qual entendo que os argumentos da autarquia previdenciária não são suficientes para invalidá-la ( evento 35, PET1 ). Ademais, o réu teve a oportunidade de manifestar-se sobre as provas que pretendia produzir, inclusive nova prova pericial, contudo, não manifestou interesse- evento 35, PET1 . Assim, defiro o pedido de prova emprestada requerido pelo autor, considerando que seu acolhimento não depende da concordância da parte contrária, visto que o julgador é o destinatário da prova, a fim de formar convencimento a respeito da necessidade e pertinência de sua produção, bem como para melhor explicitar o litígio posto nos autos, nos termos do art. 370 do CPC. Nesse sentido, cito precedente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. PROVA EMPRESTADA . PERÍCIA REALIZADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. UTILIZAÇÃO COMO MEIO PROBATÓRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. MARCHA CLAUDICANTE E LIMITAÇÃO FUNCIONAL. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO INSS CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DA PARTE AUTORA AO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, A CONTAR DO DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA, EM VIRTUDE DE ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO EM 16/10/2019. O INSS ALEGA NULIDADE PROCESSUAL POR UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA (PERÍCIA REALIZADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO) SEM SUA ANUÊNCIA EXPRESSA E CONTESTA A COMPROVAÇÃO DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE A UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA DA JUSTIÇA DO TRABALHO SEM ANUÊNCIA EXPRESSA DO INSS CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA; E (II) VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE, DIANTE DAS LIMITAÇÕES FUNCIONAIS APONTADAS NO LAUDO PERICIAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA É ADMISSÍVEL DESDE QUE AS PARTES TENHAM OPORTUNIDADE DE SE MANIFESTAR SOBRE ELA, CONFORME ASSEGURADO NO ART. 370 DO CPC/2015 . NO CASO, O INSS FOI INTIMADO ACERCA DA DECISÃO QUE RATIFICOU OS ATOS PROCESSUAIS E OFERECEU OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO, MAS EXPRESSOU DESINTERESSE, NÃO HAVENDO CERCEAMENTO DE DEFESA. 4. NOS TERMOS DO ART. 86 DA LEI Nº 8.213/91, O AUXÍLIO-ACIDENTE É DEVIDO QUANDO, APÓS A CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES, HÁ REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUAL. O LAUDO PERICIAL JUDICIAL, CORROBORADO PELA PROVA EMPRESTADA , INDICA QUE O AUTOR APRESENTA MARCHA CLAUDICANTE E LIMITAÇÕES NA FLEXÃO E EXTENSÃO DOS MEMBROS INFERIORES, O QUE COMPROMETE SUA ATIVIDADE HABITUAL DE ELETRICISTA INDUSTRIAL, QUE DEMANDA CONSTANTE DEAMBULAÇÃO. 5. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, CONSOLIDADA NO TEMA 416 (RESP Nº 1.109.591/SC), ESTABELECE QUE O NÍVEL DE DANO NÃO INTERFERE NA CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE, SENDO SUFICIENTE A COMPROVAÇÃO DE REDUÇÃO MÍNIMA DA CAPACIDADE LABORAL. 6. O PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO ORIENTA QUE, EM CASO DE DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO À EXTENSÃO DA CAPACIDADE LABORAL RESIDUAL, DEVE-SE PRIVILEGIAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. IV. DISPOSITIVO RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50162471120218210022, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em: 22-11-2024) Agendada intimação eletrônica das partes. Preclusa esta decisão, venham os autos conclusos para julgamento.

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Lauro Jose Begnini e outros x Allianz Seguros S/A e outros

ID: 307630668

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Guaporé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000069-83.2024.8.21.0053

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LAURO JOSE BEGNINI LUANA ARNOLD BEGNINI MARLI ARNOLD

Polo Passivo:

ALLIANZ SEGUROS S/A AMELIO PINZETTA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO ALMIR SCARIOT ALVES

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TIAGO ROSO

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CLERIANO BENATTI

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ELTON SCARIOT

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CARLOS ALBERTO BONAMIGO

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LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000069-83.2024.8.21.0053/RS AUTOR : LUANA ARNOLD BEGNINI ADVOGADO(A) : ELTON SCARIOT (OAB RS050840) ADVOGADO(A) : CLERIANO BENATTI (OAB RS066573) ADVOGADO(A) : TIAGO ROS… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000069-83.2024.8.21.0053/RS AUTOR : LUANA ARNOLD BEGNINI ADVOGADO(A) : ELTON SCARIOT (OAB RS050840) ADVOGADO(A) : CLERIANO BENATTI (OAB RS066573) ADVOGADO(A) : TIAGO ROSO (OAB RS106096) ADVOGADO(A) : BRUNO ALMIR SCARIOT ALVES (OAB RS115028) AUTOR : MARLI ARNOLD ADVOGADO(A) : ELTON SCARIOT (OAB RS050840) ADVOGADO(A) : CLERIANO BENATTI (OAB RS066573) ADVOGADO(A) : TIAGO ROSO (OAB RS106096) ADVOGADO(A) : BRUNO ALMIR SCARIOT ALVES (OAB RS115028) AUTOR : LAURO JOSE BEGNINI ADVOGADO(A) : ELTON SCARIOT (OAB RS050840) ADVOGADO(A) : CLERIANO BENATTI (OAB RS066573) ADVOGADO(A) : TIAGO ROSO (OAB RS106096) ADVOGADO(A) : BRUNO ALMIR SCARIOT ALVES (OAB RS115028) RÉU : ALLIANZ SEGUROS S/A ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH (OAB RS018673) RÉU : AMELIO PINZETTA ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO BONAMIGO (OAB RS074207) DESPACHO/DECISÃO Vistos 1 . Trata-se de ação da classe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL proposta por LUANA ARNOLD BEGNINI , MARLI ARNOLD e LAURO JOSE BEGNINI contra ALLIANZ SEGUROS S/A e AMELIO PINZETTA . 1. DA PROVA PERICIAL: Intime-se a parte que requereu a produção da prova pericial para que, no prazo de 15 dias, informe a este juízo qual a especialidade do profissional perito que deverá realizar a análise do vídeo, justificando a pertinência da especialidade indicada com o objeto da perícia. 2. DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS: a) À Caixa Econômica Federal (CEF): Defiro o pedido de expedição de ofício à CEF, atual administradora do seguro DPVAT, para que informe se houve pagamento de indenização aos autores em razão do falecimento de Wilian Arnold Begnini, especificando o valor pago e a data, para fins de eventual dedução da condenação, nos termos da Súmula 246 do Superior Tribunal de Justiça. b) Ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS): Defiro a expedição de ofício ao INSS para que acoste aos autos informações detalhadas sobre o benefício de pensão por morte previdenciária recebido pela autora Marli Arnold (NB 188.766.097-3, conforme Evento 01, OUT), incluindo o valor da renda mensal inicial e atual, a data de início e, se houver, o período de contemplação ou a justificativa de eventual recusa relacionada a outros pedidos. Tal informação é pertinente para o cálculo de eventual pensionamento judicial e a análise da dependência econômica. 3. Da Remessa ao Ministério Público Considerando o Ato Ordinatório lançado no ( evento 35, DOC1 ), que determinou a remessa dos autos ao Ministério Público para vista, inclusive para análise de possível Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), e dado o interesse de incapaz envolvido na lide, determino que, após a concretização das medidas ora ordenadas e, por conseguinte, a eventual manifestação das partes acerca destas decisões, o processo seja remetido ao Ministério Público para vista e manifestação, no exercício de suas atribuições de custos legis , e para que analise as provas a serem produzidas, bem como a pertinência de qualquer modalidade de solução consensual. 4. Das Providências Finais: Determino que sejam expedidos os ofícios aos órgãos mencionados nos itens anteriores, com a devida solicitação das informações especificadas. Após o recebimento das respostas, dê-se vista às partes para que se manifestem, no prazo legal, sobre os documentos juntados. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação das partes, voltem os autos conclusos para análise e deliberação quanto ao prosseguimento do feito, notadamente para o agendamento de audiência de instrução e julgamento, se for o caso. Intimação eletrônica agendada. Cumpre-se. 1. Em tempo, o sistema EPROC dispõe de ferramentas eficientes para otimizar e automatizar tarefas da unidade jurisdicional, visando melhorar o fluxo de informações e aprimorar o andamento do feito. Para tanto, fundamental a cooperação de todos os procuradores e órgãos cadastrados, contribuindo com a precisa classificação e identificação das petições e dos documentos protocolados. Exemplo: ao contestar o feito, nomear CONTESTAÇÃO; ao apresentar réplica, nomear RÉPLICA; ao apresentar recursos, especificar o tipo manejado (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO/ APELAÇÃO - RAZÃO - CONTRARRAZÕES), assim sucessivamente. O tutorial de peticionamento pode ser localizado por meio do seguinte link: https://www.tjrs.jus.br/novo/eproc/tutoriais/

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Dela Pace Ltda x Anderson Costa Lopes

ID: 283765574

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de São Sebastião do Caí Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000069-38.2024.8.21.0068

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

DELA PACE LTDA

Polo Passivo:

ANDERSON COSTA LOPES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO PICON DORNELES

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ESTEFANI GOSSLER DE MELLO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000069-38.2024.8.21.0068/RS EXEQUENTE : DELA PACE LTDA ADVOGADO(A) : GUSTAVO PICON DORNELES (OAB RS057707) EXECUTADO : ANDERSON COSTA LOPES ADVOGADO(A) : ESTEFAN… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000069-38.2024.8.21.0068/RS EXEQUENTE : DELA PACE LTDA ADVOGADO(A) : GUSTAVO PICON DORNELES (OAB RS057707) EXECUTADO : ANDERSON COSTA LOPES ADVOGADO(A) : ESTEFANI GOSSLER DE MELLO (OAB RS091395) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido formulado por ANDERSON COSTA LOPES , no qual sustenta que os valores penhorados em sua conta bancária são impenhoráveis, não somente pela natureza da conta aludida, como também porque se tratam de seus vencimentos. Intimado, o exequente se manifestou no evento 49. Decido. Em posicionamento anterior, o Superior Tribunal de Justiça presumia como "indispensável para preservar a reserva financeira essencial à proteção do mínimo existencial do executado e de sua família, bem como de depósitos em caderneta de poupança ou qualquer outro tipo de aplicação financeira, o valor de 40 salários mínimos." (STJ. 3ª Turma. AgInt no REsp 2.018.134-PR, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 27/11/2023 (Info 15 – Edição Extraordinária). Esse entendimento mudou recentemente, por força de julgamento, pela Corte Especial do STJ, do REsp 1.677.144-RS, de Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 21/2/2024 (Info 804). Em resumo, a garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, em relação ao montante de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Desse modo, se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Sisbajud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento, respeitado o teto de quarenta salários mínimos, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial. Como se nota, não basta somente conferir o valor da importância atingida pela constrição e averiguar se está abaixo do teto legal. É igualmente necessária a constatação de que o numerário é fruto do ato de poupar, assim entendido o montante deliberadamente guardado ou investido, por razoável período, para enfrentar interesses ou necessidades básicas vindouras. No caso em apreço, entendo que a parte executada não se desincumbiu do ônus que lhe recaia, porquanto não aportou aos autos documentação que efetivamente comprove o caráter de reserva patrimonial do montante atingido pela constrição. Por outro lado, consta nos autos comprovação acerca da origem do numerário penhorado. Conforme extrato bancário do evento 44.3, o valor bloqueado de R$ 1.473,69 (mil quatrocentos e setenta e três reais e sessenta e nove centavos) se refere ao salário do executado: Portanto, cabível reconhecer a impenhorabilidade da tal quantia bloqueada, com fulcro no inciso IV do art. 833 do CPC. Pelas razões expostas, acolho o pedido do executado e determino o desbloqueio do valor d e R$ 1.473,69 (mil quatrocentos e setenta e três reais e sessenta e nove centavos) no sistema Sisbajud. II . Observado o disposto no art. 854 do Código de Processo Civil, lancei ordem de indisponibilidade por meio do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário - SISBAJUD, na modalidade postulada, até o limite do valor indicado pela parte exequente. Determino a transferência dos demais valores para conta judicial remunerada, sem prejuízo de futura restituição dos valores e seus rendimentos ao executado a partir de sua manifestação, conforme previsto no § 3º do art. 854. Destaco que a transferência imediata dos valores para conta judicial remunerada se impõe como necessária para evitar a perda de rendimentos e para assegurar, conforme o caso, a restituição integral dos valores à parte executada ou a satisfação do crédito ao exequente com a devida correção monetária e juros. Eventual necessidade de liberação dos valores à parte executada será cumprida com a devida agilidade por meio de alvará eletrônico automatizado. Às partes sobre a medida de indisponibilidade realizada, com informação da conta atingida e do valor bloqueado, inclusive para que a parte executada, querendo, se manifeste no prazo de 5 dias, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC, ficando advertida de que, no silêncio, a indisponibilidade será convertida em penhora. Não havendo impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos, impugnação/embargos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos para análise. Em caso negativo, expeça-se alvará do valor depositado e intime-se a parte credora para recebê-lo. Atente, a Unidade, que para fins de expedição de alvará, deve constar na procuração poderes expressos para “receber e dar quitação”.

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Processo nº 5000069-64.2009.8.21.0003

ID: 310095703

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Alvorada Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000069-64.2009.8.21.0003

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO MARQUES CARDOSO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDERSON DA SILVA STOCCO

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LUCAS DA SILVA BARBOSA

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VERIDIANA TAVARES MARTINS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000069-64.2009.8.21.0003/RS EXEQUENTE : LEANDRO MARQUES CARDOSO ADVOGADO(A) : VERIDIANA TAVARES MARTINS (OAB RS068362) ADVOGADO(A) : LUCAS DA SILVA BARBOSA (OAB RS051705)… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000069-64.2009.8.21.0003/RS EXEQUENTE : LEANDRO MARQUES CARDOSO ADVOGADO(A) : VERIDIANA TAVARES MARTINS (OAB RS068362) ADVOGADO(A) : LUCAS DA SILVA BARBOSA (OAB RS051705) ADVOGADO(A) : ANDERSON DA SILVA STOCCO (OAB RS070802) DESPACHO/DECISÃO Recebo os embargos de declaração opostos ( evento 59, EMBDECL1 ), porquanto tempestivos. Assiste razão ao embargante, pois a decisão não observou o entendimento já pacificado pelo STJ e pelo TJRS. Todavia, apenas para fins de registro, entendo que se trata de hipótese de omissão, e não de obscuridade, como mencionado pelo exequente. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por LEANDRO MARQUES CARDOSO , em face de MARIA ROSA ANTUNES - ME , com nome fantasia LIBERDADE VILA AUGUSTA (fl. 5 do evento 4, PROCJUDIC3 ). De acordo com o Cadastro Nacional da Pessoal Jurídica ( 59.2 ), a empresa possui natureza como empresário individual (Código 213-5), CNPJ nº 01.540.543/0001-64. Esse tipo de registro implica que a pessoa física titular atua no mercado equiparando-se a uma sociedade empresária para fins de atuação comercial. Segundo o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o empresário individual constitui, de fato, uma ficção jurídica, que permite à pessoa física explorar atividade econômica como se pessoa jurídica fosse, sem que isso estabeleça uma distinção patrimonial entre a pessoa física e o empresário individual (STJ - REsp 1.355.000/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016). Assim, inexiste separação patrimonial entre a pessoa natural e o empresário individual, especialmente para os efeitos de sua atuação em juízo. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL NO POLO PASSIVO. CONFUSÃO PATRIMONIAL COM A PESSOA FÍSICA TITULAR. DECISÃO MANTIDA. PRECEDENTES. - A jurisprudência do STJ já fixou o entendimento de que a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, "sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" (REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e de que o empresário individual "responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos" (AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 4/5/2017). Legitimidade passiva reconhecida. Decisão mantida. Precedentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51212450920258217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em: 14-05-2025 ). Portanto, considerando que a atuação empresarial da parte devedora se confunde com sua pessoa física, resta plenamente configurada a legitimidade da pessoa física para também compor o polo passivo da demanda, uma vez que a distinção entre a pessoa física e o empresário individual é inexistente para fins de direito. Desta forma, determino o que segue: 1. Torno sem efeito o despacho exarado no 55.1 ; 2. DETERMINO a inclusão de MARIA ROSA ANTUNES, CPF nº 742.253.830-91, no polo passivo do presente cumprimento de sentença, conforme dados indicados na 49.1 . 3. RETIFIQUE-SE o polo passivo para constar, também, a empresa individual, porquanto está somente o nome da pessoa física com o CNPJ; 4. O endereço em que foi expedida a carta AR para regularização ( 53.1 ), é o mesmo indicado na contestação - endereço da empresa (fl. 27 do 4.1 ). Portanto, aplico o art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil 1 , entendendo como válida, prosseguindo à revelia. 4.1 Procedi com a exclusão do antigo patrono, pois é falecido. 5. Sem prejuízo, ao credor, junte cálculo atualizado do débito; 6. Após, retornem para análise. Ante o exposto, ACOLHO os embargos declaratórios, restando sanada a omissão apontada, conforme fundamentação supra. Intime-se 1. Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria.Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.

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Dela Pace Ltda x Anderson Costa Lopes

ID: 312290318

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de São Sebastião do Caí Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000069-38.2024.8.21.0068

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DELA PACE LTDA

Polo Passivo:

ANDERSON COSTA LOPES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO PICON DORNELES

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ESTEFANI GOSSLER DE MELLO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000069-38.2024.8.21.0068/RS EXEQUENTE : DELA PACE LTDA ADVOGADO(A) : GUSTAVO PICON DORNELES (OAB RS057707) EXECUTADO : ANDERSON COSTA LOPES ADVOGADO(A) : ESTEFAN… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000069-38.2024.8.21.0068/RS EXEQUENTE : DELA PACE LTDA ADVOGADO(A) : GUSTAVO PICON DORNELES (OAB RS057707) EXECUTADO : ANDERSON COSTA LOPES ADVOGADO(A) : ESTEFANI GOSSLER DE MELLO (OAB RS091395) DESPACHO/DECISÃO O Superior Tribunal de Justiça vem relativizando a norma insculpida no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, em situações excepcionais, desde que a mitigação observe a Teoria do Mínimo Existencial e seja pautada nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Nessa toada: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE 30% DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXCEPCIONAL PRECEDENTES. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. SÚMULA 83/STJ. REQUERIMENTO DA PARTE AGRAVADA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015 . NÃO CABIMENTO NA HIPÓTESE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O Tribunal de origem adotou solução em consonância com a jurisprudência do STJ, segundo a qual é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito, desde que observada a Teoria do Mínimo não alimentar Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o Magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 2. Nos casos em que o recurso especial não é admitido com fundamento no enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a impugnação deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão combatida, demonstrando-se que outro é o entendimento jurisprudencial desta Corte. 3. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do desprovimento do agravo interno em votação unânime. A condenação da parte agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não se verifica na hipótese ora examinada. 4. Agravo interno improvido”. (AgInt no AREsp 1386524/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/03/2019, DJe 28/03/2019)." Recentemente ocorreu o julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça dos embargos de divergência no Recurso Especial n.° 1.874.222, no qual restou estabelecida a possibilidade, em caráter excepcional, de relativizar a regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial da parte executada para pagamento de dívida não alimentar, desde que preservada a subsistência digna para a parte executada e sua família. Assim, é possível relativizar a regra de impenhorabilidade preconizada no artigo 833, § 2º, do Código de Processo Civil, desde que preservada verba remuneratória suficiente à subsistência digna do devedor, e esgotados os meios típicos à disposição da parte exequente para reaver o crédito. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE COTA CONDOMINIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO . ESGOTAMENTO DOS MEIOS TÍPICOS DE EXECUÇÃO. COMPROMETIMENTO MÍNIMO DOS RENDIMENTOS DA DEVEDORA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA DA PARTE. VIABILIDADE DE MITIGAÇÃO DA REGRA GERAL DA IMPENHORABILIDADE (ART. 649, IV, DO CPC) NO CASO CONCRETO, CONTUDO, EM PERCENTUAL MENOS DO QUE O REQUERIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 51431691320248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins, Julgado em: 05-06-2024) - destaquei AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL SOBRE SALÁRIO OU PROVENTOS DE APOSENTADORIA. A CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE A REGRA GERAL DA IMPENHORABILIDADE DOS VENCIMENTOS, DOS SUBSÍDIOS, DOS SOLDOS, DOS SALÁRIOS , DAS REMUNERAÇÕES, DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, DAS PENSÕES, DOS PECÚLIOS E DOS MONTEPIOS, DAS QUANTIAS RECEBIDAS POR LIBERALIDADE DE TERCEIRO E DESTINADAS AO SUSTENTO DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA, DOS GANHOS DE TRABALHADOR AUTÔNOMO E DOS HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL LIBERAL PODERÁ SER EXCEPCIONADA QUANDO FOR PRESERVADO PERCENTUAL DE TAIS VERBAS CAPAZ DE DAR GUARIDA À DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. O DEFERIMENTO EXCEPCIONAL DA REFERIDA CONSTRIÇÃO TAMBÉM DEPENDE DO ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE BUSCA DE BENS PELOS MEIOS EXECUTÓRIOS TÍPICOS .HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE FORAM ENCONTRADOS E TORNADOS INDISPONÍVEIS BENS IMÓVEIS E VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DOS EXECUTADOS, OS QUAIS NÃO FORAM EXPROPRIADOS POR ESCOLHA DA PARTE EXEQUENTE. EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS QUE AFASTA, NESTE MOMENTO, QUALQUER POSSIBILIDADE DE PENHORA DE PERCENTUAL SOBRE PROVENTOS DOS EXECUTADOS. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53374292720238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 22-03-2024) - destaquei Assim, indefiro, por ora, o pedido do evento 65, devendo a parte exequente comprovar que esgotou os meios típicos para satisfação do débito, sem sucesso. Intimação agendada.

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Processo nº 5000069-06.2017.8.21.2001

ID: 312488220

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível do Foro Regional do Alto Petrópolis da Comarca de Porto Alegre Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000069-06.2017.8.21.2001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO - FUNDACRED

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIA BE NASCIMENTO

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RICARDO ROMANINI DE AZEVEDO

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EDNA CIRONE OLIVEIRA

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CARMEN CAROLINE MARTINS DA SILVEIRA

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DIEGO DA MOTTA

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SARA LUCIANI DA SILVA ALVES

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FRANCIELI MULLER DA SILVA

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JULIANA FLORES MACHADO

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MADSON ASSUNCAO VASCONCELOS

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ANDRE MOSCHINI BECKER

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LUCAS BAULER FACINI

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TATIANA GOULART

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000069-06.2017.8.21.2001/RS EXEQUENTE : FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO - FUNDACRED DESPACHO/DECISÃO A devedora alegou ( evento 136 ) que a penhora, promovida via … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000069-06.2017.8.21.2001/RS EXEQUENTE : FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO - FUNDACRED DESPACHO/DECISÃO A devedora alegou ( evento 136 ) que a penhora, promovida via Sistema SISBAJUD nos autos da demanda executiva, recaiu sobre valores recebidos em virtude de valores que recebe como conciliadora judicial. Ainda, alegou que não são passíveis de penhora os valores depositados em conta bancária em quantia inferior a 40 salários mínimos. A credora não concordou com o alegado ( evento 145 ). É o relatório. Decido . a ) Na senda do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os proventos de aposentadoria do devedor. In verbis : “Art. 833. São impenhoráveis: (…) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o deste artigo.” É nesse sentido o entendimento do Nosso Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLA. PENHORA ON LINE. SISTEMA BACEN-JUD. HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE Os valores referentes ao pagamento de salário e aqueles relativos a proventos de aposentadoria, depositados diretamente em contas correntes, são absolutamente impenhoráveis. NEGADO SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70049528490, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 18/06/2012). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. IMPENHORABILIDADE. Embora não incida a exceção de impenhorabilidade do salário do executado quando se tratar de execução de alimentos, é viável a limitação da penhora de modo a permitir a subsistência do próprio alimentante. DERAM PARCIAL PROVIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70048142053, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 14/06/2012) Ocorre que a devedora não comprovou a alegação de que penhora recaiu sobre dinheiro proveniente de valores que recebe como conciliadora judicial. Outrossim, não há prova de que esta é a sua única fonte de renda, o que poderia comprovar com a juntada da íntegra de a declaração do imposto de renda ao fisco: b ) O artigo 833, inciso X, do CPC, dispõe ser impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. Art. 833. São absolutamente impenhoráveis: (…) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos . Contudo, no caso em exame, não existe comprovação de que a constrição tenha ocorrido em conta poupança, descaracterizando a impenhorabilidade pretendida. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. - PENHORA. VALOR CIRCULANTE EM CONTA CORRENTE. REGRA DE IMPENHORABILIDADE DA POUPANÇA. INAPLICABILIDADE. OS GANHOS DO TRABALHO E OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS SÃO ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEIS NA FONTE DE PAGAMENTO QUANDO NÃO SE TRATA DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NATUREZA ALIMENTAR, OU NÃO EXCEDER A 50 SM, NOS TERMOS DO ART. 833 DO CPC. OS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE CONSTITUEM VALOR CIRCULANTE SUJEITO AO BLOQUEIO JUDICIAL INCUMBINDO AO EXECUTADO DEMONSTRAR QUE TENHAM ORIGEM NAQUELAS FONTES E TRATAR-SE DA RECEITA DO MÊS NECESSÁRIA À SUBSISTÊNCIA. O ART. 833, INC. X, DO CPC/15 (ASSIM COMO O REVOGADO ART. 649 DO CPC/73) É EXPRESSO EM ASSEGURAR TÃO SOMENTE A IMPENHORABILIDADE DE VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA, E O ART. 854 DO CPC/15 CLARO NO SENTIDO DE QUE SÃO PASSÍVEIS DE BLOQUEIO OS VALORES EM DEPÓSITO OU APLICAÇÃO FINANCEIRA CABENDO AO DEVEDOR DEMONSTRAR QUE DE ACORDO COM A LEI SÃO IMPENHORÁVEIS. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE SE TRATA DE BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE; NÃO SE TRATA DE VALORES ABRIGADOS PELA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NA LEI; E SE IMPÕE MANTER A DECISÃO RECORRIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50015714220228217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em: 24-03-2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À PENHORA . BLOQUEIO DE VALORES. É absolutamente impenhorável a quantia depositada em conta poupança, até o limite de quarenta salários mínimos (art. 833, X, do CPC).O fato de o agravante não ter juntado ao processo extrato completo de movimentação da conta poupança não obsta o reconhecimento da impenhorabilidade do montante bloqueado. Por outro lado, a quantia localizada na conta corrente da agravante não é alcançada pela proteção legal. Decisão singular reformada, em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 70085672434, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em: 03-11-2022) Pelas razões expostas, INDEFIRO o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade do valor constrito e mantenho a penhora de dinheiro feita . Preclusa esta decisão , expeça-se alvará em favor do credor. Diga o credor sobre o prosseguimento, sob pena de arquivamento com baixa.

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Processo nº 5000069-13.2006.8.21.0054

ID: 325388296

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Itaqui Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5000069-13.2006.8.21.0054

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALBA MERCEDES MATAS LUZ CARLA SILVA MATAS GRACIELA DEGRAZIA MATAS JOÃO DEGRAZIA MATAS SOLÉS LAURA SILVA MATAS LETICIA IZANACK MATAS MARIA CLAUDIA MATAS HENNIG MIREYA CARMEN BOFILL IRIGOYEN MATAS RICARDO DEGRAZIA MATAS ROSA MARIA AUXILIADORA DE MATAS SOARES SILVIA MARIA SILVA MATAS TATIANA DE MATAS SOARES BRAGA VICENTE DEGRAZIA MATAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WESLEY VANZELLA BARROS

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PAULA NICOLAY

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WELLINGTON GABRIEL ZUCHETTO BARROS

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TIAGO GUBIANI

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WELLINGTON PACHECO BARROS

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RAMÃO RILLO DA SILVA MOREIRA

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PAULO HOLVEG DUBAL MOREIRA

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ANA CARMEM RILLO DA SILVA MOREIRA

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CARLA SILVA MATAS

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MARIA LÚCIA DORA VELO

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BRAULIO DINARTE DA SILVA PINTO

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GIOVANNA ASCARI

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INVENTÁRIO Nº 5000069-13.2006.8.21.0054/RS REQUERENTE : VICENTE DEGRAZIA MATAS ADVOGADO(A) : BRAULIO DINARTE DA SILVA PINTO (OAB RS017260) ADVOGADO(A) : GIOVANNA ASCARI (OAB RS060305) REQUERENTE : T… INVENTÁRIO Nº 5000069-13.2006.8.21.0054/RS REQUERENTE : VICENTE DEGRAZIA MATAS ADVOGADO(A) : BRAULIO DINARTE DA SILVA PINTO (OAB RS017260) ADVOGADO(A) : GIOVANNA ASCARI (OAB RS060305) REQUERENTE : TATIANA DE MATAS SOARES BRAGA ADVOGADO(A) : MARIA LÚCIA DORA VELO (OAB RS047162) REQUERENTE : SILVIA MARIA SILVA MATAS ADVOGADO(A) : CARLA SILVA MATAS (OAB RS034790) REQUERENTE : ROSA MARIA AUXILIADORA DE MATAS SOARES ADVOGADO(A) : MARIA LÚCIA DORA VELO (OAB RS047162) REQUERENTE : MARIA CLAUDIA MATAS HENNIG ADVOGADO(A) : ANA CARMEM RILLO DA SILVA MOREIRA (OAB RS018086) ADVOGADO(A) : PAULO HOLVEG DUBAL MOREIRA (OAB RS018085) ADVOGADO(A) : RAMÃO RILLO DA SILVA MOREIRA (OAB RS066884) REQUERENTE : JOÃO DEGRAZIA MATAS SOLÉS ADVOGADO(A) : WELLINGTON PACHECO BARROS (OAB RS006103) ADVOGADO(A) : TIAGO GUBIANI (OAB RS079193) ADVOGADO(A) : WELLINGTON GABRIEL ZUCHETTO BARROS (OAB RS064990) ADVOGADO(A) : PAULA NICOLAY (OAB RS133509B) ADVOGADO(A) : WESLEY VANZELLA BARROS (OAB RS088867) REQUERENTE : GRACIELA DEGRAZIA MATAS ADVOGADO(A) : ANA CARMEM RILLO DA SILVA MOREIRA (OAB RS018086) ADVOGADO(A) : PAULO HOLVEG DUBAL MOREIRA (OAB RS018085) ADVOGADO(A) : RAMÃO RILLO DA SILVA MOREIRA (OAB RS066884) REQUERENTE : CARLA SILVA MATAS ADVOGADO(A) : CARLA SILVA MATAS (OAB RS034790) REQUERENTE : ALBA MERCEDES MATAS LUZ ADVOGADO(A) : ANA CARMEM RILLO DA SILVA MOREIRA (OAB RS018086) ADVOGADO(A) : PAULO HOLVEG DUBAL MOREIRA (OAB RS018085) ADVOGADO(A) : RAMÃO RILLO DA SILVA MOREIRA (OAB RS066884) REQUERENTE : MIREYA CARMEN BOFILL IRIGOYEN MATAS ADVOGADO(A) : MARIA LÚCIA DORA VELO (OAB RS047162) REQUERENTE : RICARDO DEGRAZIA MATAS ADVOGADO(A) : ANA CARMEM RILLO DA SILVA MOREIRA (OAB RS018086) ADVOGADO(A) : PAULO HOLVEG DUBAL MOREIRA (OAB RS018085) ADVOGADO(A) : RAMÃO RILLO DA SILVA MOREIRA (OAB RS066884) REQUERENTE : LETICIA IZANACK MATAS ADVOGADO(A) : MARIA LÚCIA DORA VELO (OAB RS047162) REQUERENTE : LAURA SILVA MATAS ADVOGADO(A) : CARLA SILVA MATAS (OAB RS034790) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de inventário dos bens deixados por JOÃO MATAS SOLÉS, falecido em 08/06/2006, cujo processo tramita desde 19/06/2006, tendo sido apresentadas as primeiras declarações em 12/07/2006 e complementadas em 20/06/2007. Passo a analisar as questões pendentes: 1. Quanto à habilitação de MARICI GOMES BARCELOS, MARGARIDA GOMES BARCELOS e OUTROS evento 15, PET1 , evento 16, PET1 , evento 58, PET1 Os requerentes alegam interesse no processo em razão de área considerável que estaria sendo partilhada no inventário e que seria objeto de discussão nos Embargos de Terceiros nº 5000364-40.2012.8.21.0054, em apenso. Contudo, o Espólio de João Matas Solés manifestou-se contrariamente ao pedido de habilitação, argumentando que se trata de "aventura jurídica" e que o pedido seria intempestivo, considerando a angularização processual já ocorrida evento 36, PET1 . Assiste razão ao Espólio. O pedido de habilitação formulado pelos terceiros interessados não veio acompanhado de documentação mínima que demonstre seu interesse jurídico na sucessão, como sentença ou certidão de trânsito em julgado que lhes reconheça direito sobre os bens inventariados. Ademais, conforme dispõe o art. 329, II, do CPC, após a angularização processual, a alteração subjetiva da lide depende do consentimento da parte contrária, o que não ocorreu no caso, tendo o Espólio expressamente se manifestado contra a habilitação. Quanto à alegação de nulidade por falta de intimação da advogada dos requerentes evento 58, PET1 , não há que se falar em nulidade, uma vez que os requerentes sequer foram admitidos como partes no processo, não havendo obrigatoriedade de sua intimação para os atos processuais. Assim, INDEFIRO o pedido de habilitação formulado por MARICI GOMES BARCELOS, MARGARIDA GOMES BARCELOS e OUTROS. 2. Quanto à cessão de direitos hereditários evento 19, PET1 e evento 54, PET1 A herdeira ALBA MERCEDES MATAS LUZ cedeu parte de seus direitos hereditários a JOÃO CARLOS MATAS LUZ, RAFAEL MATAS LUZ e CAMILA MATAS LUZ , conforme escritura pública juntada evento 19, ESCRITURA2 . Os cessionários constituíram advogado nos autos evento 54, PROC2 , tendo sido devidamente citados. Assim, RECONHEÇO a cessão de direitos hereditários realizada e DETERMINO que os cessionários JOÃO CARLOS MATAS LUZ, RAFAEL MATAS LUZ e CAMILA MATAS LUZ sejam considerados na partilha dos bens, na proporção dos direitos adquiridos da herdeira ALBA MERCEDES MATAS LUZ , conforme escritura pública. Por fim, quanto ao impulsionamento prioritário dos autor, consigno que o registro já foi feito no Sistema E-proc. Diante do exposto: INDEFIRO o pedido de habilitação formulado por MARICI GOMES BARCELOS, MARGARIDA GOMES BARCELOS e OUTROS; RECONHEÇO a cessão de direitos hereditários realizada por ALBA MERCEDES MATAS LUZ em favor de JOÃO CARLOS MATAS LUZ, RAFAEL MATAS LUZ e CAMILA MATAS LUZ ; DETERMINO que o inventariante apresente, no prazo de 30 dias, plano de partilha atualizado, considerando a cessão de direitos hereditários realizada e eventuais alterações patrimoniais ocorridas desde a última manifestação. Diligências Legais.

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Reni Roth Rubenich x Banco Agibank S.A

ID: 337917460

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Portão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004762-95.2024.8.21.0155

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

RENI ROTH RUBENICH

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMANDA ALVARENGA CAMPOS VELOSO

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DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004762-95.2024.8.21.0155/RS AUTOR : RENI ROTH RUBENICH ADVOGADO(A) : DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543) RÉU : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : AMANDA ALVARENGA … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004762-95.2024.8.21.0155/RS AUTOR : RENI ROTH RUBENICH ADVOGADO(A) : DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543) RÉU : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : AMANDA ALVARENGA CAMPOS VELOSO (OAB MG099054) DESPACHO/DECISÃO Na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do feito Da advocacia predatória A parte ré suscitou a possibilidade de litigância predatória e requereu a extinção do feito sem resolução do mérito. Este Juízo, em atenção à Recomendação n.º 18/2025-CGJ, que orienta a adoção de critérios para identificação de possíveis situações de litigância predatória, determinou a intimação da parte autora para regularizar sua representação processual. A parte autora atendeu à determinação, comprovando a regularidade da representação processual mediante a juntada de procuração específica e atualizada, comprovante de endereço e vídeo no qual declara ciência do ajuizamento da presente ação. Dessa forma, afasto a alegação de litigância predatória. Da conexão Em que pese a identidade de partes, não se vislumbra o mesmo pedido e causa de pedir entre a presente ação e as de número 5004587-04.2024.8.21.0155, 5004516-02.2024.8.21.0155, 5004355-89.2024.8.21.0155, 5004118-55.2024.8.21.0155, 5003884-73.2024.8.21.0155 e 5000069-34.2025.8.21.0155, uma vez que se tratam de contratos diferentes. Assim, rejeito a preliminar de conexão suscitada pelo réu. Da impugnação à gratuidade da justiça A parte ré impugnou a concessão do benefício da gratuidade judiciária concedida à parte autora, preliminar que passo a analisar. É ônus da parte impugnante a prova concreta no sentido de que a parte impugnada possui capacidade econômica para adimplir os custos processuais, assim como de eventual alteração na situação financeira dela, com o fito de se revogar a benesse. No caso, não há o mínimo de adminículo probatório a atestar que o impugnado possui capacidade econômica para suportar as custas e despesas do processo. Dessarte, resta afastada a impugnação à gratuidade da justiça suscitada pela parte impugnante. A fim de corroborar o entendimento, colaciono precedente do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. TELAS SISTÊMICAS INSUFICIENTES A COMPROVAR A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. DANOS MORAIS NÃO RECONHECIDOS. REJEITADA A IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA. 1. De plano, com relação à impugnação à gratuidade judiciária arguida pela parte apelada em sede de contrarrazões recursais, não há razão para reparo da sentença no ponto, porquanto não se desincumbiu do ônus de demonstrar evidências acerca da necessidade de afastamento do benefício concedido. 2. A parte apelante pretende a declaração de inexistência de dívida sob o argumento de que não firmou a contratação em relação a qual está sendo cobrada, postulando, ainda, a condenação da parte apelada ao pagamento de indenização por danos morais. Quanto à existência do débito, sublinho que a matéria trazida aos autos envolve, inequivocamente, uma relação de consumo, razão pela qual aplicável o disposto no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor. 3. Na espécie, pelo que se denota da documentação juntada ao processo originário, não se desincumbiu a parte apelada suficientemente do ônus de comprovar a existência da dívida que a parte apelante pretende a declaração de inexistência. 4. A parte recorrente se insurge em relação à cobrança de dívida no valor de R$ 120,00 referente ao contrato nº 191970812, com vencimento em 2015. Da análise dos documentos juntados à peça contestatória, verifica-se o débito de R$ 120,00 relativo ao inadimplemento do contrato nº 191970812, mas com vencimento em dezembro de 2023 e habilitação em abril de 2018, datas que destoam daquela em relação à qual a recorrente se insurge. 5. É certo que nas telas sistêmicas apresentadas pela recorrida constam dados pessoais da apelante, os quais coincidem com aqueles constantes da documentação anexada à peça exordial. Contudo, verifico que a parte apelante impugnou o endereço de instalação dos serviços, que, de fato, não coincidem com o indicado na inicial. Além disso, a parte apelada não trouxe aos autos qualquer fatura de cobrança que discriminasse o serviço prestado e que está sendo cobrado da apelante, e nem mesmo para qual endereço teria sido destinado. Dessa forma, não tendo sido demonstrada suficientemente a regularidade da contratação dos serviços prestados e que ensejaram a cobrança impugnada, é imperiosa a declaração da inexistência de débito. 6. A mera cobrança de valores indevidos não constitui situação suficiente a ensejar a reparação pretendida. Sinale-se que a parte apelante não teve seu nome inscrito junto ao cadastro de inadimplentes em razão da dívida objeto da demanda e nem alegou ou comprovou que a cobrança tenha se dado de forma vexatória com ofensa a direito da personalidade, não se cogitando, desse modo, o acolhimento do pleito de reparação por danos morais. Logo, somente restarão caracterizados danos morais indenizáveis a dor, o vexame, o sofrimento ou a humilhação exacerbados, que destoem, em muito, da normalidade, interferindo sobremaneira na esfera psicológica do indivíduo, sob pena de banalização do instituto. 7. Nesse contexto, merece reforma da sentença apenas para o fim de declarar a inexistência do débito.APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50089827820238214001, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Murilo Magalhaes Castro Filho, Julgado em: 21-02-2025) Demais determinações a) Intimem-se os litigantes para que, em 10 (dez) dias, digam se têm interesse na produção de outras provas, justificando sua necessidade e os pontos controvertidos fáticos que pretendem demonstrar, ficando advertidos de que, no silêncio, ocorrerá o julgamento antecipado da lide. No caso de interesse na produção de prova oral, deverão as partes, desde já, acostar aos autos o rol de testemunhas, do qual conste a qualificação completa delas, especialmente o nome e o sobrenome, o número do CPF e o endereço atualizado com CEP, a fim de viabilizar, inclusive, o competente e necessário cadastramento no sistema. Ainda, ficam cientes de que o comparecimento para o ato deverá se dar independente de intimação, nos termos do artigo 455 do Código de Processo Civil. Por fim, destaco que o pedido genérico de produção de provas manifestado anteriormente será desconsiderado. b) Nada sendo requerido, remetam-se os autos conclusos para julgamento.

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Caixa De Assistencia Dos Empregados Do Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul x Rosangela De Fatima Pinto Mentz

ID: 339441938

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 5ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000069-91.2014.8.21.0099

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA DE ASSISTENCIA DOS EMPREGADOS DO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Polo Passivo:

ROSANGELA DE FATIMA PINTO MENTZ

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NILDEVAL CHIANCA RODRIGUES JUNIOR

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CRISTIANE EUNICE REICHEL DE BORTOLLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

THAMARA DE AZEVEDO MEDEIROS

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MARIA CLARA MOREIRA REICHEL

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Apelação Cível Nº 5000069-91.2014.8.21.0099/RS TIPO DE AÇÃO: Serviços Hospitalares APELANTE : CAIXA DE ASSISTENCIA DOS EMPREGADOS DO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RÉU) ADVOGADO(A) : NILDEVAL… Apelação Cível Nº 5000069-91.2014.8.21.0099/RS TIPO DE AÇÃO: Serviços Hospitalares APELANTE : CAIXA DE ASSISTENCIA DOS EMPREGADOS DO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RÉU) ADVOGADO(A) : NILDEVAL CHIANCA RODRIGUES JUNIOR (OAB PB012765) APELADO : ROSANGELA DE FATIMA PINTO MENTZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIA CLARA MOREIRA REICHEL (OAB RS037788) ADVOGADO(A) : THAMARA DE AZEVEDO MEDEIROS (OAB RS061442) ADVOGADO(A) : CRISTIANE EUNICE REICHEL DE BORTOLLI (OAB RS062004) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I. Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos por CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS EMPREGADOS DO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – CABERGS contra acórdão proferido pela 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eis a ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECONVENÇÃO. PLANO DE SAÚDE. COPARTICIPAÇÃO. ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS. CASO CONCRETO. 1. Os planos de saúde estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual se aplica o disposto no art. 35 da Lei 9.656/98 ao caso em tela, decorrente de interpretação literal e mais benéfica aos aderentes. 2. Cláusula de coparticipação. Não há como o plano de assistência à saúde negar cobertura à integralidade do tratamento médico prescrito. Cláusula de coparticipação que se afigura abusiva, porquanto fixada em percentual sobre o montante das despesas. Precedentes. 3. Necessidade de custeio das despesas com a internação domiciliar no sistema 'home care' à época do ajuizamento da ação. Ressarcimento de despesas com fisioterapia domiciliar. 4. Dano moral. Caso concreto em que a negativa de cobertura extrapolou o mero dissabor dos problemas cotidianos, sendo manifesta a dor, a angústia e o abalo psicológico por que passou a parte demandante, considerando as peculiaridades do caso em análise. 3. Quantum indenizatório. Valor que deve ser fixado em observância às peculiaridades do caso e com o fim de assegurar o caráter repressivo e pedagógico da indenização, sem constituir-se elevado bastante para o enriquecimento indevido da parte autora, tampouco ínfimo e incapaz de reparar o sofrimento havido. Manutenção. 4. Honorários advocatícios recursais, na forma do art. 85, §11, do CPC. APELAÇÃO DESPROVIDA. (N. 70073659864) Os embargos de declaração opostos restaram desacolhidos (N. .70075211961). A parte recorrente, em seu recurso especial, com fundamento no artigo 105, III, a , da Constituição Federal, alegou violação aos artigos 1°, § 1°, 'd', 16, VIII, 25, II, 'a', e 35, § 5°, §§ 6° e 7°, da Lei n. 9.656/98, 188 e 944 do Código Civil. Em síntese, sustentou a inaplicabilidade do CDC às entidades constituídas na forma de autogestão e que administram planos coletivos, bem como da Súmula 469 do STJ. Ressaltou, igualmente, a autorização legal para cobrança de coparticipação ou TPD (taxa de participação nas despesas), sendo que o “plano de saúde em que estava inscrito o esposo da RECORRIDA trata-se de um contrato coletivo por adesão firmado por prazo indeterminado e antes da Lei n° 9.656/98” . Salientou, ademais, ter comprovado que “divulgou amplamente, inclusive por meio de carta circular, a possibilidade de migração dos beneficiários que se encontravam em plano aquém dos ditames da Lei 9.656/98 para o novo plano, desconstituindo toda a argumentação trazida em sentença mantida em acórdão” . No mais, defendeu a necessidade de minoração do quantum indenizatório a título de danos morais e pugnou, ao final, pelo provimento do recurso. No recurso extraordinário, com fundamento no artigo 102, III, a , da Constituição Federal, a recorrente alegou, em preliminar, Repercussão Geral, e indicou violação ao artigo 5º, XXXVI, da Carta Magna. Em síntese, sustentou que o acórdão recorrido “ofendeu art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, ao entender, equivocadamente, que a Lei 9.656/98 seria aplicável ao caso concreto, mesmo o contrato sendo anterior a entrada em vigor da lei, bem como em razão da não opção do RECORRIDO pela adaptação do seu contrato” . Pugnou, ao final, pelo provimento do recurso. Com contrarrazões, em sede de exame de admissibilidade, foi determinado o sobrestamento dos recursos em razão do Tema 123/STF. Julgado o referido Tema, vieram, então, os autos conclusos a esta Vice-Presidência para exame de admissibilidade. É o relatório. II. Os autos devem ser encaminhados a juízo de retratação. Ao solver a demanda, a Câmara Julgadora consignou no acórdão recorrido: “[...] os contratos de planos de saúde estão submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos do artigo 35 da Lei 9.656/98, pois envolvem típica relação de consumo. Aliás, este é o entendimento da Súmula 469 do STJ. Assim, incide, na espécie, o artigo 47 do CDC, que determina a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor. Aliás, a incidência da lei da ANS incide mesmo que o plano seja firmado anteriormente, ou não tenha havido a migração, porque se cuida de relação continuativa com sucessivas renovações, razão pela qual, a meu ver, o desate da lide sequer passe pelo exame da eventual prova da oferta da migração a autora”. Acerca da questão constitucional ora debatida, a Corte Suprema, ao apreciar o RE 948.634/RS (TEMA 123 do STF) , sob a sistemática de repercussão geral, consolidou a seguinte tese: “As disposições da Lei 9.656/1998, à luz do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, somente incidem sobre os contratos celebrados a partir de sua vigência, bem como nos contratos que, firmados anteriormente, foram adaptados ao seu regime, sendo as respectivas disposições inaplicáveis aos beneficiários que, exercendo sua autonomia de vontade, optaram por manter os planos antigos inalterados” (RE 948.634, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 18.11.2020). No caso dos autos, a conclusão adotada pelo Colegiado, s.m.j., pode estar em dissonância com os contornos delineados na orientação sedimentada pela Corte Suprema, quando do julgamento do TEMA 123 do STF. III. Sendo assim, os autos devem ser remetidos ao Órgão Julgador, para exame da possibilidade de reapreciação da matéria, na forma do disposto no 1.040, inciso II, do Código de Processo Civil em vigor - Lei 13.105/15. Registra-se, por fim, o encaminhamento dos autos a juízo de retratação, com a indicação de paradigma eventualmente contrariado, não exclui a possibilidade de o Órgão Julgador, ao identificar a incidência de outro paradigma submetido ao rito dos Recursos Repetitivos (arts. 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil em vigor), proceder ao reexame da matéria.

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Abastecedora Ipiranga Ltda x Cristiane Pereira Piovezan 02199266036 e outros

ID: 304420215

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Sananduva Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000069-91.2015.8.21.0120

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

ABASTECEDORA IPIRANGA LTDA

Polo Passivo:

CRISTIANE PEREIRA PIOVEZAN 02199266036 MAICON PIOVEZAN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CASSIO DA LUZ PINTO

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GABRIEL BELTRAME

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MORGANA PIOVEZAN

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000069-91.2015.8.21.0120/RS EXEQUENTE : ABASTECEDORA IPIRANGA LTDA ADVOGADO(A) : CASSIO DA LUZ PINTO (OAB RS112618) ADVOGADO(A) : GABRIEL BELTRAME (OAB RS130944)… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000069-91.2015.8.21.0120/RS EXEQUENTE : ABASTECEDORA IPIRANGA LTDA ADVOGADO(A) : CASSIO DA LUZ PINTO (OAB RS112618) ADVOGADO(A) : GABRIEL BELTRAME (OAB RS130944) EXECUTADO : MAICON PIOVEZAN ADVOGADO(A) : MORGANA PIOVEZAN (OAB RS103474) EXECUTADO : CRISTIANE PEREIRA PIOVEZAN 02199266036 ADVOGADO(A) : MORGANA PIOVEZAN (OAB RS103474) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Abastecedora Ipiranga LTDA em desfavor de Maicon Piovezan e Cristiane Pereira Piovezan Ausente o pagamento do débito, procedeu-se à penhora de ativos financeiros pertencentes ao executado. No evento 199, DOC1 , pugnam os executados o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados de sua conta bancária, com a consequente liberação dos valores em seu favor. Foi oportunizado o contraditório. É o breve relato. Decido. 1. Do bloqueio de valores e da impenhorabilidade: — Do efetivo resultado do bloqueio de valores: Faço um apanhado sobre o resultado do bloqueio de valores, conforme documentos dos eventos 200 e 202 de modo a contextualizar a situação. Bloqueio de valores, evento 200- Cristiane. 1) evento 200, SISBAJUD1 , total bloqueado R$ 503,40: R$ 434,60 (Caixa), R$ 37,47 (Nu pagamentos), R$ 31,33 (Mercado pago); 2) evento 200, SISBAJUD2 , total bloqueado R$ 24,31(Mercado pago); 3) evento 200, SISBAJUD3 , total bloqueado R$ 0,00; 4) evento 200, SISBAJUD4 , total bloqueado R$ 0,00; 5) evento 200, SISBAJUD5 , total bloqueado R$ 0,00; 6) evento 200, SISBAJUD6 , total bloqueado R$ 0,00; 7) evento 200, SISBAJUD7 , total bloqueado R$ 192,14; 8) evento 200, SISBAJUD8 , total bloqueado R$ 0,00; 9) evento 200, SISBAJUD9 , total bloqueado R$ 0,00; 10) evento 200, SISBAJUD10 , total bloqueado R$ 0,00; 11) evento 200, SISBAJUD11 , total bloqueado R$ 0,00. Bloqueio de valores, evento 202- Maicon 1) evento 202, SISBAJUD1 , total bloqueado R$ 157,43: R$ 108,31 (Nu investimentos), R$ 40,08 (Sicredi), R$ 9,04 (Dock IP S.A); 2) evento 202, SISBAJUD2 , total bloqueado R$ 580,09: R$ 471,69 (Nu pagamentos IP), R$ 108,40 (Nu investimentos); 3) evento 202, SISBAJUD3 , total bloqueado R$ 0,00; 4) evento 202, SISBAJUD4 , total bloqueado R$ 0,00; 5) evento 202, SISBAJUD5 , total bloqueado R$ 0,00; 6) evento 202, SISBAJUD6 , total bloqueado R$ 0,00; 7) evento 202, SISBAJUD7 , total bloqueado R$ 0,00; 8) evento 202, SISBAJUD8 , total bloqueado R$ 0,00; 9) evento 202, SISBAJUD9 , total bloqueado R$ 0,00; 10) evento 202, SISBAJUD10 , total bloqueado R$ 0,00; 11) evento 202, SISBAJUD11 , total bloqueado R$ 0,00; — Das alegações dos executados: Por meio de sua manifestação , pretendem os executados a liberação dos valores bloqueado de suas contas. Em suas razões, aduz que os valores bloqueados são impenhoráveis, porquanto possuem caráter salarial, os quais são destinados ao sustento familiar, ou seja, possuem natureza alimentar. Nessa ocasião, não anexou, nenhum documento. — Da análise sobre a (im)penhorabilidade: Nesse viés, passo à análise da impenhorabilidade arguida. De imediato pontuo que a análise sobre a impenhorabilidade deve partir dos argumentos apresentados pela parte executada, do cotejo dos elementos de prova que apresentar. Nesse contexto, não basta a arguição do motivo da impenhorabilidade, porquanto é preciso comprovar a ocorrência do bloqueio em determinada conta bancária, bem assim a cronologia do bloqueio, com a indexação ao motivo da impenhorabilidade. A ferramenta SISBAJUD, como se sabe, somente retorna a instituição financeira do bloqueio (evento 200 e 202), de maneira que a prova sobre o tipo de relacionamento bancário (agência e conta) cabe à devedora. Desse modo, uma vez confirmados os bloqueios, conforme comprovantes dos eventos 200 e 202, cabia a parte executada arguir toda a matéria de defesa, a partir do que efetivamente se sucedeu no bloqueio. No caso dos autos, todavia, a manifestação posterior ao resultado somente tratou de discorrer de modo singelo e genérico sobre a argumentação atinente à impenhorabilidade dos valores, por se tratar do benefício previdenciário do devedor, sem nenhum documento apresentar. Não se discute a disposição do artigo 833 do CPC, tampouco a propriedade sobre os argumentos utilizados pela executada em suas manifestações processuais. Contudo, tudo passa pela análise da prova apresentada, sobre a qual passo a discorrer. De imediato, pontuo que o documento dos documentos anexados nos evento 199, EXTR2 , evento 199, RSC3 , evento 199, EXTR4 , evento 199, RSC5 não merecem credibilidade, porquanto demonstram de forma clara e objetiva o bloqueio dos valores, tampouco a origem. Ademais, é de suma importância destacar que não há sequer um extrato bancário que demonstre cronologia do bloqueio dos valores, identificação da agência, número da conta, ou titular da conta. Ou seja, cabia ao devedor, então, trazer extrato válido de tal instituição financeira, sobre o crédito que ocorreu, com a cronologia necessária, até o momento do bloqueio judicial. Todavia, essa prova válida não veio aos autos. Está é, como se vê, a prova apresentada pelo devedor. E, no particular, consigno que o ônus da prova em demonstrar que o bloqueio recaiu sobre quantias impenhoráveis é da parte que sofreu a constrição. Em que pese a parte executada tenha se manifestado em relação à impenhorabilidade dos montantes bloqueados, em momento algum juntou documentos que comprovem que a quantia bloqueada se reveste de impenhorabilidade, bem como de que se trata de valores imprescindíveis para sua subsistência. Além disso, vejo que desde a propositura da presente ação a executada não demonstrou, ainda que minimamente, animus de satisfação da obrigação. Assim sendo, diante da ausência da comprovação documental, bem como devido à ausência de provas de que os valores bloqueados são indispensáveis para a subsistência do executado e, sobretudo, diante da ausência de qualquer outro bem oferecido em substituição à penhora ou plano de pagamento, DESACOLHO a arguição de impenhorabilidade. Intimem-se as partes. Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará dos valores bloqueados ao credor, que deverá fornecer dados bancários. No que tange ao valor remanescente do débito, intime-se a parte credora para dizer sobre bens penhoráveis, para o que confiro o prazo de quinze dias. Não havendo manifestação no prazo assinalado, fica desde já estabelecido o seguinte: 1 — Suspensão do processo pelo prazo de 1 ano, ficando suspensa a prescrição (art. 921, III e §1º do CPC). 2 — Decorrido o prazo de 1 ano sem indicação dos bens passíveis de penhora, arquivem-se provisoriamente os autos, iniciando-se a contagem do prazo prescricional (art. 921, §§2º e 4º do CPC), o qual ocorrerá em 5 anos (art. 206, § 5º, I, do CC) a contar do término da suspensão do processo. 3 — Decorrido o lapso temporal da prescrição sem qualquer manifestação da parte autora, voltem conclusos para sentença definitiva. Diligências legais. Intime-se. Cumpra-se.

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