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Processo nº 5001569-83.2025.8.21.0043

ID: 324183639

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Cerro Largo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001569-83.2025.8.21.0043

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO WELTER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO WELTER

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001569-83.2025.8.21.0043/RS EXEQUENTE : GUSTAVO WELTER ADVOGADO(A) : GUSTAVO WELTER (OAB RS128247) DESPACHO/DECISÃO 1. Diante do atendimento aos requisitos lista… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001569-83.2025.8.21.0043/RS EXEQUENTE : GUSTAVO WELTER ADVOGADO(A) : GUSTAVO WELTER (OAB RS128247) DESPACHO/DECISÃO 1. Diante do atendimento aos requisitos listados no art. 798 do CPC e 53 da Lei 9.099, recebo a execução extrajudicial . Anote-se a admissão no sistema informatizado. Para fins do art. 828 do CPC, o próprio advogado da parte exequente poderá extrair a respectiva certidão diretamente no Eproc. 2. Cite-se a parte executada , consoante art. 829 e § 1º, do CPC, para, em 03 dias, pagar o valor atualizado da dívida, sendo que a citação é expedida neste ato através do presente despacho/mandado. Consigne-se que, decorrido o prazo assinalado sem pagamento e não garantido o juízo da execução, serão penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação do débito. A garantia do juízo e a penhora, nos termos do Enunciado 117 do FONAJE são indispensáveis para a designação de audiência de conciliação e apreciação dos eventuais embargos. 3 . Registre-se, ainda, que, sendo reconhecida a dívida, poderá o(a) executado(a) propor a quitação mediante depósito imediato de 30% do valor total atualizado do débito e requerer o restante do pagamento em até seis parcelas mensais , corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de 1% ao mês, ciente de que o não pagamento de quaisquer das prestações implicará no vencimento antecipado das demais e o prosseguimento da execução, com a aplicação de multa de 10% sobre o valor das parcelas não pagas, vedando-se a oposição de embargos (art. 916 e §§, do CPC). Sendo formulado pedido nos termos acima, dê-se vista à parte exequente para que se manifeste (art. 916, §1º), no prazo de cinco dias. Com a concordância, restam desde já deferidos o parcelamento e a expedição de alvarás para levantamento das quantias disponibilizadas. 4 . Não havendo o pagamento mencionado no item “2” ou o parcelamento mencionado no item “3” , os autos deverão vir conclusos imediatamente para penhora eletrônica de valores através do SISBAJUD , nos termos do Enunciado n° 147 do FONAJE – A constrição eletrônica de bens e valores poderá ser determinada de ofício pelo juiz. A indicação de outros bens para a penhora será apreciada após a realização da diligência supramencionada. Cumpra-se.

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Processo nº 5023976-85.2025.8.21.0010

ID: 293137686

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Criminal da Comarca de Caxias do Sul Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 5023976-85.2025.8.21.0010

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXANDER FRAGOZO DE BIASI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATHEUS PEREIRA GOMES

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VITOR HUGO GOMES

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INQUÉRITO POLICIAL Nº 5023976-85.2025.8.21.0010/RS INDICIADO : ALEXANDER FRAGOZO DE BIASI ADVOGADO(A) : MATHEUS PEREIRA GOMES (OAB RS124697) ADVOGADO(A) : VITOR HUGO GOMES (OAB RS038051) DESPACHO/DE… INQUÉRITO POLICIAL Nº 5023976-85.2025.8.21.0010/RS INDICIADO : ALEXANDER FRAGOZO DE BIASI ADVOGADO(A) : MATHEUS PEREIRA GOMES (OAB RS124697) ADVOGADO(A) : VITOR HUGO GOMES (OAB RS038051) DESPACHO/DECISÃO I - Da situação prisional Trata-se de pedido de relaxamento da prisão em flagrante com pedido de liberdade provisória formulado pela defesa de ALEXANDER FRAGOZO DE BIASI , sustentando que o cumprimento do mandado de busca e apreensão ocorreu em período noturno (das 19h às 19h45min). Sinalizou para a primariedade do réu, seus predicados sociais favoráveis e, por conseguinte, a viabilidade da concessão de medidas cautelares diversas da prisão. O Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido. É sucinto o relatório. Decido. No que tange às condições da prisão do investigado, estas já foram apreciadas ( 18.1 ), razão pela qual houve a homologação do auto de prisão em flagrante. Reforço, aqui, que o cumprimento do mandado de busca e apreensão ocorreu no período delimitado nas decisões proferidas nos autos n. 5019775-50.2025.8.21.0010 ( 6.1 e 18.1 ), com fundamentação relevante para tanto. Lado outro, sobre a custódia cautelar, em que pese as alegações do Ministério Público, reanalisando a situação prisional, entendo ser suficiente, de uma análise preliminar, a concessão da liberdade provisória, mediante o cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão. A uma, por ser o réu primário. E, inobstante ostente outras ações em curso (por crimes previstos no Estatuto do Desarmamento) ainda não há condenação em definitivo em tais processos, de modo que eventual condenação que venha a ocorrer nestes autos, por não ser reincidente (e, ainda hoje, sequer portador de maus antecedentes), dificilmente seria cumprida em regime fechado. A duas, porque o réu, como sinalizado pela defesa, conta com endereço fixo e predicados sociais positivos, isto é, falece, no caso, o motivo da prisão por conveniência da instrução ou para assegurar a aplicação da lei penal. A três, trata-se de crime que não envolve violência ou grave ameaça a pessoa, casos em que a periculosidade do agente é patente. Por fim, considera-se que a prisão preventiva, até em razão do constante aumento na população carcerária e pelos reflexos deletérios da manutenção de prisões de réus primários, deve ser reservada para situações de maior gravidade - o que não é o caso em análise. Pelo exposto, tenho que, neste momento, não resta caracterizada periculosidade em seu estado de liberdade. Isso posto, perecendo os fundamentos que antes justificaram a segregação cautelar, concedo a liberdade provisória ao acusado ALEXANDER FRAGOZO DE BIASI , com base no artigo 319 do CPP, mediante o cumprimento de medidas cautelares alternativas à prisão: a) apresentar-se na CAP - Central de Atendimento ao Público (térreo do Fórum. Horário de atendimento: das 12h às 19h, em dias úteis) no 1º dia útil subsequente à soltura , para firmar o termo de compromisso e informar endereço onde possa ser encontrado e telefone para contato; b) manter endereço e número de telefone atualizado nos autos; c) comparecer a todos os atos do processo. Expeça-se o alvará de soltura , já com cientificação do flagrado acerca da audiência designada e das medidas cautelares alternativas impostas. Intimem-se.

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Processo nº 5016701-85.2025.8.21.0010

ID: 291902855

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Viamão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5016701-85.2025.8.21.0010

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

IARA TEREZINHA PEDROSO DE JESUS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KAIÊ NETTO RODRIGUES

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RAFAEL RODRIGUES

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VINICIUS PAULO INDICATTI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5016701-85.2025.8.21.0010/RS AUTOR : IARA TEREZINHA PEDROSO DE JESUS ADVOGADO(A) : VINICIUS PAULO INDICATTI (OAB RS102070) ADVOGADO(A) : RAFAEL RODRIGUES (OAB RS091362) A… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5016701-85.2025.8.21.0010/RS AUTOR : IARA TEREZINHA PEDROSO DE JESUS ADVOGADO(A) : VINICIUS PAULO INDICATTI (OAB RS102070) ADVOGADO(A) : RAFAEL RODRIGUES (OAB RS091362) ADVOGADO(A) : KAIÊ NETTO RODRIGUES (OAB RS097709) DESPACHO/DECISÃO 1. No prazo de 15 (quinze) dias, deve a parte requerente da gratuidade acostar comprovante de rendimento (contracheque, CTPS digital 1 , declaração de imposto de renda completa e atualizada) que demonstre a impossibilidade de litigar sem prejuízo do seu sustento e de eventual cônjuge. Caso não tenha(m) declarado imposto de renda, deverá vir aos autos, comprovante de seus rendimentos e de eventual cônjuge. E, se também não tiver como comprovar rendimentos, deverá juntar cópia da última fatura de cartão de crédito, de sua titularidade e de eventual cônjuge, sob pena de indeferimento . 1.1. Saliente-se que a comprovação de crédito de salário ou benefício previdenciário em conta-corrente não é hábil para tanto, devendo ser acostado o respectivo contracheque, de modo que possam ser verificados os descontos efetivamente obrigatórios. 1.2. Estando desempregado (a), sendo autônomo(a) ou “do lar”, assim como isento (a) de declaração de IR, deve acostar: (i) declaração de que é isento (a) de IR ( file:///C:/Users/flore/Downloads/Declara%C3%A7%C3%A3o%20de%20isento%20de%20imposto%20de%20renda%20(2).pdf ); (ii) comprovar a regularidade de seu CPF junto à Receita Federal 2 , podendo ser obtida na internet ( https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.asp ); e (iii) comprovar que sua declaração não consta da base de dados da Receita Federal 3 nos últimos dois exercícios (documento que pode ser obtido no site https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br/#/ ). 2. A fim de auxiliar o(a) procurador(a) da parte, segue passo-a-passo de como obter o comprovante que sua declaração não consta da base de dados da Receita Federal nos últimos dois exercícios: (i) Abra o seu navegador de internet e acesse o endereço https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br/#/ ; (ii) Preencha as informações solicitadas relativas à parte requerente da gratuidade a qual se deseja emitir o comprovante de não declarante de IRPF. É necessário preencher os campos “CPF”, “Data de Nascimento”, “Exercício”, e em seguida marcar a opção “sou humano”, conforme imagem abaixo. Com tudo preenchido, clique em “CONSULTAR”: (iii) Após abrir a página com as informações, confirme os dados circulados e verifique se apareceu a mensagem “Atenção: Não há informação para o exercício informado” em uma janela em destaque. Em caso positivo, basta tirar um “print” da tela, em que apareçam todas as informações constantes da imagem abaixo. É essencial que os dados da parte (CPF e data de nascimento) e o exercício a que se refere a consulta apareçam no “print” com a mensagem de que não há declaração na base de dados para o exercício informado. Dessa forma, mesmo que não exista uma certidão específica a ser expedida nesses casos, será possível o(a) procurador(a) comprovar que seu(ua) cliente não declara IR nos últimos dois anos. 3. Com a manifestação retornem conclusos para apreciação. Agendada intimação da(s) parte(s). Cumpra-se, integralmente e independente de nova conclusão. Diligências legais.

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Processo nº 5024655-85.2025.8.21.0010

ID: 282807055

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5024655-85.2025.8.21.0010

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CRECERTO - AGENCIA DE MICROCREDITO SOLIDARIO DO ALTO URUGUAI CATARINENSE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS BARNI BONIN

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5024655-85.2025.8.21.0010/RS EXEQUENTE : CRECERTO - AGENCIA DE MICROCREDITO SOLIDARIO DO ALTO URUGUAI CATARINENSE ADVOGADO(A) : LUCAS BARNI BONIN (OAB SC028318) D… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5024655-85.2025.8.21.0010/RS EXEQUENTE : CRECERTO - AGENCIA DE MICROCREDITO SOLIDARIO DO ALTO URUGUAI CATARINENSE ADVOGADO(A) : LUCAS BARNI BONIN (OAB SC028318) DESPACHO/DECISÃO 1) Cite-se o executado por mandado para, em três dias (art. 829, caput, do CPC), pagar o valor executado atualizado, acrescido de honorários advocatícios e demais cominações legais. Tendo sido informado no processo, inclua-se no mandado o whatsapp da parte executada. Na mesma oportunidade, deverá ser intimado do prazo de quinze dias para oposição de embargos à execução, na forma do art. 915 do CPC. Ainda, registre-se que, no prazo dos embargos, sendo reconhecida a dívida, o executado poderá optar, o que ora lhe faculto, em promover o depósito de 30% do valor total atualizado do débito, acrescido de custas e honorários, e requerer o restante do pagamento em até seis parcelas mensais, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de 1% ao mês, ficando ciente de que o não pagamento de quaisquer das parcelas implicará no vencimento antecipado das demais e no prosseguimento da execução, com a aplicação de multa de 10% sobre o valor das parcelas não pagas, vedando-se a oposição de embargos (art. 916 do CPC). Destaco que, em se tratando de ação de execução, descabida a citação por carta AR, diante da regre específica trazida pelo art. 829, § 1º, do CPC, conforme explica a ementa que segue: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO . A ação de execução possui regramento próprio para citação , conforme o que dispõem os artigos 829 e 830 do Código de Processo Civil, motivo pelo qual a citação da parte devedora não poderá ocorrer por meio de carta AR , como pretende o agravante, pois é da essência do procedimento executório a citação por meio de mandado, no qual também constarão as ordens de penhora e de avaliação, as quais serãos cumpridas pelo oficial de justiça. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70084464353, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em: 17-12-2020) 2) Fixo os honorários do procurador do exequente em 10% sobre o valor do débito (art. 827 do CPC), sendo que, no caso de integral pagamento do débito no prazo de três dias, o valor dos honorários será reduzido pela metade (art. 827, §1º, do CPC). 3) Não efetuado o pagamento, deverá o Oficial de Justiça proceder, de imediato (art. 829 § 1º, do CPC), à penhora de bens e respectiva avaliação, intimando-se o executado e também seu cônjuge, se casado for, quando penhorado bem imóvel (art. 842 do CPC). Não encontrando bens penhoráveis, deverá o oficial de justiça descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou estabelecimento do executado, quando se tratar de pessoa jurídica. 4) Efetuada a penhora e avaliação, o bem deverá ser depositado com o credor, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 840 do CPC. Ainda, deverá ser realizada a intimação do executado acerca da penhora, nos moldes previstos pelo art. 841 do CPC. 5) Autorizo a emissão da certidão prevista pelo art. 828 do CPC, devendo o exequente informar a este juízo as averbações efetivadas na forma do § 1º do art. 828 do CPC. Destaco que a certidão deve ser emitida pelo credor no sistema e-proc.

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Processo nº 5001569-38.2025.8.21.0155

ID: 317026442

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Portão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001569-38.2025.8.21.0155

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FINATTO GESTAO DE PNEUS RS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PATRICIA ROCHA CAMARA MESA CASA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001569-38.2025.8.21.0155/RS EXEQUENTE : FINATTO GESTAO DE PNEUS RS LTDA ADVOGADO(A) : PATRICIA ROCHA CAMARA MESA CASA (OAB SC018305) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a petição … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001569-38.2025.8.21.0155/RS EXEQUENTE : FINATTO GESTAO DE PNEUS RS LTDA ADVOGADO(A) : PATRICIA ROCHA CAMARA MESA CASA (OAB SC018305) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a petição inicial e a emenda à inicial. 2. Na emenda à inicial, a exequente RS PRESTADORA DE SERVIÇOS EM PNEUS LTDA. pugna pela desconsideração da personalidade jurídica da executada JFRAN DISTRIBUIDORA DE PEÇAS LTDA., com fundamento no art. 134 do Código de Processo Civil e art. 50 do Código Civil, visando alcançar bens do sócio administrador NILTON AGENOR DE SOUZA RABELO (CPF n. 006.886.940-12) para satisfação do crédito exequendo. A fundamentação apresentada pela parte exequente demonstra que a executada encontra-se baixada perante a Receita Federal desde 29/11/2019, por motivo de "Extinção Por Encerramento Liquidação Voluntária" (página 3), sendo que o sócio NILTON AGENOR DE SOUZA RABELO detém 100% do capital social da executada e exerce a função de administrador, conforme contrato social, possuindo, portanto, poderes plenos para administrar os negócios da empresa e tomar todas as decisões societárias. Considerando que os requisitos do art. 134 do Código de Processo Civil e art. 50 do Código Civil encontram-se presentes, especialmente diante da situação cadastral de "BAIXADA" da executada, a concentração total do poder societário e administrativo em uma única pessoa, e a extinção da empresa sem quitação das obrigações pendentes, caracterizando efetivo desvio de finalidade, DEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada. Determino a inclusão do sócio NILTON AGENOR DE SOUZA RABELO (CPF n. 006.886.940-12), residente e domiciliado na Rua Mostardeiros, n. 305, CEP 95500-000, Município de Santo Antônio da Patrulha, Estado do Rio Grande do Sul, no polo passivo da presente execução. 3. INTIME-SE o referido sócio, nos termos do art. 513, § 2º, inciso II c/c § 4º do Código de Processo Civil, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica o executado advertido de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do Código de Processo Civil, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advocado de 10% (dez por cento). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação, poderá o exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo. Outrossim, se indicados bens à penhora, expede-se mandado. Por fim, saliente-se que poderá a parte exequente requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do Código de Processo Civil, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Cumpra-se.

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Antonio Luis Reissig Soares x Allianz Seguros S/A

ID: 320755154

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de São Lourenço do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001569-11.2025.8.21.0067

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LUIS REISSIG SOARES

Polo Passivo:

ALLIANZ SEGUROS S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO HENRIQUE TISSOT NACHTIGALL

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IZAURA MEDEIROS ANTUNES

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EMERSON PINTO GALHO

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JOSE DANIEL RAUPP MARTINS

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MARCELO XAVIER VIEIRA

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EDUARDO LUIZ SCHRAMM MIELKE

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CLAUDIO ROGERIO FREITAS DA SILVA

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MAURICIO RAUPP MARTINS

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VITOR KRUGER NEUTZLING

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PAULO ANTONIO MULLER

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001569-11.2025.8.21.0067/RS AUTOR : ANTONIO LUIS REISSIG SOARES ADVOGADO(A) : VITOR KRUGER NEUTZLING (OAB RS120622) ADVOGADO(A) : MAURICIO RAUPP MARTINS (OAB RS033225) A… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001569-11.2025.8.21.0067/RS AUTOR : ANTONIO LUIS REISSIG SOARES ADVOGADO(A) : VITOR KRUGER NEUTZLING (OAB RS120622) ADVOGADO(A) : MAURICIO RAUPP MARTINS (OAB RS033225) ADVOGADO(A) : CLAUDIO ROGERIO FREITAS DA SILVA (OAB RS033567) ADVOGADO(A) : EDUARDO LUIZ SCHRAMM MIELKE (OAB RS034850) ADVOGADO(A) : MARCELO XAVIER VIEIRA (OAB RS046874) ADVOGADO(A) : JOSE DANIEL RAUPP MARTINS (OAB RS031054) ADVOGADO(A) : EMERSON PINTO GALHO (OAB RS131551) ADVOGADO(A) : IZAURA MEDEIROS ANTUNES (OAB RS131305) ADVOGADO(A) : JOAO HENRIQUE TISSOT NACHTIGALL (OAB RS137625) RÉU : ALLIANZ SEGUROS S/A ADVOGADO(A) : PAULO ANTONIO MULLER (OAB RS013449) DESPACHO/DECISÃO Tratou-se de ação de cobrança de seguro residencial ajuizada por ANTONIO LUIS REISSIG SOARES contra ALLIANZ SEGUROS S/A na 1ª Vara Judicial da Comarca de São Lourenço do Sul/RS. O autor alegou que contratou seguro residencial com a ré e que sua residência sofreu alagamento, tendo acionado a seguradora para restituição dos prejuízos. Sustentou a aplicabilidade do CDC à relação jurídica, apresentando-se como consumidor hipossuficiente. Argumentou que as cláusulas contratuais deveriam ser interpretadas de forma mais favorável ao consumidor, pois não teve conhecimento das restrições do plano. Requereu a inversão do ônus probatório conforme o artigo 6°, VIII do CDC. Pediu a condenação da ré ao ressarcimento dos danos materiais no valor de R$ 30.000,00, com correção pelo IGP-M e juros de 1% ao mês ( 1.1 ). Em contestação, a ré afirmou que negou o pagamento da indenização porque os danos eram decorrentes de alagamentos, risco excluído da cobertura contratual. Argumentou que o contrato de seguro deve ser interpretado restritivamente. Sustentou que o segurado, assistido por seu corretor, não poderia ser considerado consumidor hipossuficiente. Requereu a improcedência dos pedidos e, subsidiariamente, que sua responsabilidade ficasse limitada aos danos comprovados e em conformidade com o contrato ( 22.1 ). Houve réplica ( 28.1 ). É o relatório. Passo a decidir . Não há preliminares a serem analisadas. As controvérsias existentes no feito admitem provas, as quais incumbem ao demandante produzi-las, tendo em vista que se tratam de fatos constitutivos de seu direito. Vedada a produção de prova documental posterior à petição inicial (autor) e réu (contestação), nos termos do arts. 434 do CPC, exceto quanto à possibilidade disposta no art. 435 do CPC, caso que será analisado pelo julgador se o documento for novo. Assim, digam as partes, fundamentadamente, em 15 dias, se possuem interesse na produção de provas, especificando-as e destacando a importância para a solução da controvérsia, inclusive, ratificando as anteriormente requeridas. Desde já, saliento que, em se tratando de discussão que envolve questões disponíveis, eventual silêncio será tido por renúncia à produção de provas, presumindo-se a sua desistência, e concordância com o julgamento no estado em que se encontra. Caso pretendida a oitiva de testemunhas, devem as partes apresentarem o respectivo rol, restringindo-se a, no máximo, 03 testemunhas por fato, à luz do disposto no art. 357, §4º e §6º, do CPC. Diligências legais.

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Processo nº 5001569-12.2025.8.21.0002

ID: 331762251

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Alegrete Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5001569-12.2025.8.21.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SUZANA GUERRA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIELA ALMIRON LOPES

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ALONSO MACHADO LOPES

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EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5001569-12.2025.8.21.0002/RS EMBARGANTE : SUZANA GUERRA SILVA ADVOGADO(A) : GABRIELA ALMIRON LOPES (OAB RS102012) ADVOGADO(A) : ALONSO MACHADO LOPES (OAB RS023550) DESPACHO/DE… EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5001569-12.2025.8.21.0002/RS EMBARGANTE : SUZANA GUERRA SILVA ADVOGADO(A) : GABRIELA ALMIRON LOPES (OAB RS102012) ADVOGADO(A) : ALONSO MACHADO LOPES (OAB RS023550) DESPACHO/DECISÃO 1. O benefício da gratuidade judiciária deve ser reservado àqueles que realmente dele necessitam, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. A mera declaração de hipossuficiência, por si só, não é suficiente para assegurar o acesso gratuito à Justiça, sendo necessária a apresentação de elementos concretos que demonstrem a incapacidade financeira. Para fins de aferição da presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência, adoto como critério a comprovação, por documentos oficiais e atuais, de renda mensal inferior a cinco salários-mínimos e ausência de patrimônio (i)mobiliário incompatível com tal condição. No caso, a parte autora apresentou declaração de imposto de renda referente ao exercício de 2025 (ano-calendário 2024), na qual informa rendimentos tributáveis anuais de R$ 13.800,00. Contudo, a mesma declaração demonstra a existência de patrimônio financeiro considerável, composto exclusivamente por ativos de alta liquidez. Em 31/12/2024, a parte declarou os seguintes bens: Conta corrente no Banco Banrisul (Agência 0049, Conta nº 350144880-6) , com saldo de R$ 503.505,60 ; Caderneta de poupança no Banco Banrisul (Agência 0049, Conta nº 390089510-0) , com saldo de R$ 41.327,71 ; Aplicações de renda fixa – CDB no Banco Banrisul , no valor de R$ 9,86 . O total de patrimônio financeiro declarado em 31/12/2024 é, portanto, de R$ 544.843,17 . Ressalta-se que se trata de bens em instituições financeiras, ou seja, de valores disponíveis em conta corrente, poupança e aplicação bancária , sem qualquer indicativo de restrição ou indisponibilidade. Não há informação de que tais valores estejam vinculados a custeio específico de atividade rural, tampouco foram apresentadas provas de despesas extraordinárias ou compromissos financeiros que reduzam significativamente a capacidade econômica da parte autora. Ainda, não foram declaradas dívidas, ônus reais ou encargos que pudessem justificar eventual dificuldade financeira. Trata-se de patrimônio líquido e certo, incompatível com a alegada hipossuficiência. Diante do conjunto probatório, entendo que a parte dispõe de capacidade econômica para arcar com os encargos do processo, não estando caracterizada situação de vulnerabilidade. Assim, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. 2. Considerando, todavia, o valor das custas iniciais e o pedido subsidiário formulado no evento 8, PET1 , defiro o pagamento parcelado das custas , as quais deverão ser divididas em 04 (quatro) parcelas mensais e sucessivas . Remetam-se os autos à Contadoria para cálculo e fracionamento das custas de ingresso. Após, intime-se a parte autora para que recolha a primeira parcela no prazo de 15 (quinze) dias . As demais parcelas vencerão a cada 30 (trinta) dias após o pagamento da anterior. Advirto que o atraso no recolhimento das custas acarretará na extinção do feito. Com o recolhimento da primeira parcela, voltem conclusos para análise do recebimento da petição inicial.

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Processo nº 5029893-85.2025.8.21.0010

ID: 305612726

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5029893-85.2025.8.21.0010

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

OTACILIO MAREANO GUIMARAES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANO AUGUSTO VIEIRA GRANDI

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ROBSPIERRE AZZOLIN PEREIRA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5029893-85.2025.8.21.0010/RS AUTOR : OTACILIO MAREANO GUIMARAES ADVOGADO(A) : CRISTIANO AUGUSTO VIEIRA GRANDI (OAB RS132230) ADVOGADO(A) : ROBSPIERRE AZZOLIN PEREIRA (OAB… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5029893-85.2025.8.21.0010/RS AUTOR : OTACILIO MAREANO GUIMARAES ADVOGADO(A) : CRISTIANO AUGUSTO VIEIRA GRANDI (OAB RS132230) ADVOGADO(A) : ROBSPIERRE AZZOLIN PEREIRA (OAB RS080932B) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido de AJG. Os requisitos para a concessão da tutela de urgência encontram-se presentes. De acordo com o tema 27 do STJ, “é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais , desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada — artigo 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada , ante às peculiaridades do julgamento em concreto". Embora a regra seja a liberdade de pactuação dos juros, no caso, foram fixados juros superiores a 50% da taxa média apurada pelo Banco Central 1 para este tipo de contrato, o que caracteriza desvantagem exagerada ao consumidor. Assim, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA , para determinar: a) PROIBIÇÃO de inclusão ou de manutenção do nome da parte autora em cadastros de proteção ao crédito relativamente a débitos discutidos neste processo; b) MANUTENÇÃO da parte autora na posse do veículo. As medidas são condicionadas ao depósito mensal dos valores incontroversos , conforme memória de cálculo apresentada pela parte autora. Outras disposições: 1) Reconheço a parte autora como hipossuficiente e declaro a inversão do ônus probatório, na forma do art. 6º, inciso VIII, do CDC. 2) Cite-se a parte ré para apresentar contestação e para juntar o(s) contrato(s) objeto da presente ação, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia. 3) Com a resposta, à réplica. 4) Tratando-se de matéria exclusivamente de direito, já que envolve apenas a interpretação de cláusulas contratuais, desnecessária a dilação probatória. Assim, com o contrato , voltem os autos conclusos para julgamento após a réplica. 5) Eventual interesse na realização de audiência de conciliação deverá ser ratificado por ambas as partes, sob pena de indeferimento. 6) A presente decisão, assinada digitalmente, vale como ofício, a ser encaminhado pela parte interessada para cumprimento das determinações acima. Intime-se. 2 Sr.(a) Advogado(a), nomear corretamente as petições contribui muito para a celeridade da tramitação do processo. Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema eproc: Todos os documentos nomeados simplesmente "PETIÇÃO" são direcionados ao localizador do sistema "PETIÇÃO", sendo necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto. Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados aos localizadores específicos do sistema, abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo, como nos exemplos abaixo. 1. https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.do?method=prepararTelaLocalizarSeriesFINANCIAMENTO: Série 25471 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículosEMPRÉSTIMO: 25464 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado 2. Em conformidade com a Resolução nº 1361/2021 do COMAG, seu processo agora tramita junto ao Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores (BAVA). Contate-nos através do e-mail: frpoacentnbava@tjrs.jus.br

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Processo nº 5018253-85.2025.8.21.0010

ID: 282060238

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018253-85.2025.8.21.0010

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ZELI MARIA LINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO DOS SANTOS HERNANDEZ

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5018253-85.2025.8.21.0010/RS AUTOR : ZELI MARIA LINO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : DIEGO DOS SANTOS HERNANDEZ (OAB RS071476) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Defiro o benefício da gra… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5018253-85.2025.8.21.0010/RS AUTOR : ZELI MARIA LINO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : DIEGO DOS SANTOS HERNANDEZ (OAB RS071476) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Defiro o benefício da gratuidade judiciária à parte autora. Para a concessão da tutela de urgência sem que se oportunize o contraditório, a norma do art. 300 do Código de Processo Civil prevê que, além do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, devem estar presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado, isto é, deve haver prova capaz de convencer o juízo acerca das alegações da parte. O exame desse conjunto probatório deve ser feito a partir de uma análise lógica obtida mediante a confrontação das alegações iniciais com o conjunto probatório apresentado pela parte e com o direito suscitado inicialmente. Em contrapartida, caso não se demonstre o preenchimento de quaisquer desses pressupostos legais, a medida não poderá ser concedida. No caso dos autos, a simples afirmação genérica da parte autora de que não contratou com a instituição financeira a presente modalidade (RMC) não é bastante para a concessão da medida antecipatória. Isso porque há outros contratos consignados no benefício previdenciário da parte, os quais foram realizados com diferentes instituições financeiras. Tal fato demonstra a habitualidade da parte autora nesse tipo de contrato e torna incerta a existência de margem liberada para contratação de mais um empréstimo consignado. Além disso, os débitos ocorrem há mais de cinco anos diretamente na fonte de renda mensal da parte autora e, somente agora, ela ajuizou a demanda asseverando que não celebrou o contrato de RMC com a parte ré, mas sim relativo a um empréstimo consignado. Ora, não é crível que a parte só agora tenha constatado tal equívoco. Da mesma forma, não é crível que, tendo esperado tanto tempo para ajuizar a demanda, a parte não possa aguardar a triangularização da relação processual e a dilação probatória. Observo que a concessão da tutela antecipatória importa no diferimento do contraditório, o que é excepcional e deve ser restrito aos casos de efetiva urgência. De se ressaltar que, ainda que não possa fazer prova negativa, a parte autora deve comprovar minimamente o direito invocado, a fim de subsidiar a decisão do juízo. Apenas a negativa genérica sobre a existência da contratação da RMC não serve para a concessão da medida e, pelo que se vê do acima exposto, as circunstâncias do caso em tela afastam a probabilidade do direito invocado. De mais a mais, tenho por necessária a triangularização da relação processual, a fim de que venham aos autos maiores elementos probatórios. De efeito, a partir da contestação os argumentos da inicial poderão ser reafirmados ou expungidos. Por tais razões, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Com a contestação, a parte ré deverá apresentar toda a relação contratual mantida com a parte autora. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação entre as partes (art. 139, VI, do Código de Processo Civil). Cite-se a parte ré, advertindo-a de que o prazo de defesa será contado na forma prevista pelo art. 231 do Código de Processo Civil. No prazo de defesa, a parte ré deverá informar ao juízo se possui interesse na designação de audiência conciliatória.

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Elenira Aparecida Bossle Kohls x Asbapi-Associacao Brasileira De Aposentados, Pensionistas E Idosos

ID: 318005235

Tribunal: TJRS Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012433-85.2025.8.21.0010

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ELENIRA APARECIDA BOSSLE KOHLS

Polo Passivo:

ASBAPI-ASSOCIACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO VITOR CONTI PARRON

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GUILHERME VARGAS DA SILVA PINTO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5012433-85.2025.8.21.0010/RS AUTOR : ELENIRA APARECIDA BOSSLE KOHLS ADVOGADO(A) : GUILHERME VARGAS DA SILVA PINTO (OAB RS108762) RÉU : ASBAPI-ASSOCIACAO BRASILEIRA DE APO… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5012433-85.2025.8.21.0010/RS AUTOR : ELENIRA APARECIDA BOSSLE KOHLS ADVOGADO(A) : GUILHERME VARGAS DA SILVA PINTO (OAB RS108762) RÉU : ASBAPI-ASSOCIACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS ADVOGADO(A) : JOAO VITOR CONTI PARRON (OAB SP429366) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Indefiro o benefício da gratuidade judiciária à ré. O artigo que traz a previsão de que as instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço ao idoso terão direito à assistência judiciária gratuita serve como proteção ao idoso, e não garantia para atuar contra este. Estão presentes os pressupostos necessários para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual. O processo encontra-se apto a seguir para a fase de instrução e julgamento, considerando que as questões de fato e de direito relevantes estão devidamente delineadas e debatidas. A petição inicial atende aos requisitos dos artigos 319 e seguintes do CPC, apresentando causa de pedir próxima e remota, pedido inteligível, além de serem observados os pressupostos processuais e as condições da ação. As condições da ação – interesse processual e legitimidade ativa – devem ser analisadas com base na narrativa apresentada na inicial, conforme a teoria da asserção. Nesse contexto, não é recomendável que o julgador, nesta fase postulatória, aprofunde-se no exame das preliminares que questionem essas condições. As preliminares serão devidamente analisadas no momento da prolação da sentença. Ônus da prova: Diante da evidência de relação de consumo entre as partes e da hipossuficiência da parte autora, inverto o ônus da prova, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Destaco, contudo, que a inversão do ônus da prova não desobriga a parte autora de comprovar, ao menos minimamente, o fato constitutivo de seu direito. A inversão não é absoluta ou irrestrita. Com fundamento nos artigos 9º e 10º do CPC, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que as partes: Indiquem, de forma clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que considerem pertinentes para o julgamento da lide; Informem, fundamentadamente, se possuem outras provas a produzir, relacionando-as e justificando sua necessidade, sob pena de preclusão. Caso tenham interesse em produzir prova testemunhal, as partes deverão apresentar desde já o rol de testemunhas, com suas respectivas qualificações, observando-se o disposto no art. 455 do CPC quanto à intimação. O prazo para apresentação do rol é peremptório, conforme o art. 357, § 4º, do CPC; Não será admitida a apresentação posterior de rol de testemunhas ou rol complementar, salvo nas hipóteses do art. 451 do CPC. Deverão indicar a matéria que consideram incontroversa; Enumerar os documentos que suportam suas alegações, especificando quais questões já estão provadas; Relatar as questões que permanecem controvertidas, especificando as provas que pretendem produzir e justificando sua relevância e pertinência. Para evitar alegação de prejuízo, deverão manifestar-se sobre as matérias reconhecíveis de ofício pelo juízo, caso entendam pertinentes ao processo. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado do mérito. Serão indeferidos pedidos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Questões não delineadas ou fundamentadas adequadamente nas peças processuais, bem como argumentos superados pela jurisprudência reiterada, não serão consideradas relevantes. Intimem-se.

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